{
    "2009-03-20": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "741895": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA CORREIA HOLLANDA para atuar junto às 6ª e 7ª Varas Cíveis do Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, no período de 01 a 13 de março de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO PAES FERNANDES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, especificamente para atuar no feito nº 2008.203.031466-8, a partir do dia 09 de março de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 14 a 19 de março de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO para cumprir o plantão do dia 15 de março de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto VINICIUS LAMEIRA BERNARDO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, no período de 16 a 19 de março de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 16 a 20 de março de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Macaé, no período de 16 a 25 de março de 2009.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA e GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS para atuarem na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Macaé, no período de 16 a 25 de março de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, no dia 17 de março de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis para prosseguir oficiando no processo referente ao Procedimento Administrativo MPRJ nº 2008.00198926, distribuída ao Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Petrópolis sob o nº 2008.817.000507-7.\r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis para prosseguir oficiando no processo referente ao Procedimento Administrativo MPRJ nº 2008.00198429, distribuída ao Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Petrópolis sob o nº 2008.042.015529-0.\r\n\r\nDesigna, em razão da aplicação analógica da regra do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis para prosseguir oficiando no processo nº 2008.042.018370-4, distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sem prejuízo das suas demais atribuições. (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2009.00039457) \r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ para atuar na Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Comarca de Campos, no período de 18 a 20 de março de 2009, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa os efeitos do ato que designou a Promotora de Justiça JULIANA DA GLÓRIA POMPEU para prestar auxílio à 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, a partir do dia 18 de março de 2009.\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\n*Designa o Promotor de Justiça VICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao VIII JECrim do Foro Central, Comarca da Capital, no período de 10 a 13 de março de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16.03.2009.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.03.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00198926 (Origem: Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Petrópolis, IP nº 3828/07 da 105ª DP.) - Não confirmo a proposta de transação penal e designo o Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00198429 (Origem: Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Petrópolis, IP nº 0438/2008 da 105ª DP.) - Não confirmo a proposta de transação penal e designo o Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00037978 (Origem: Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, IP nº 700/99 da 23ª DP.) - Determino o desarquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00141550 (Origem: Juízo de Direito da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, IP nº 4291/06 da 9ª DP.) - Indefiro o pedido de desarquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00195243 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, IP nº 536/89 da 32ª DP.) - Confirmo o arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00018192 (Requerente: Thaty Fujii da Silva.) - Indefiro o pedido de desarquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00119585 (Requerente: José Conrado de Souza.) - Indefiro o pedido de desarquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2006.001.69154.00 (Origem: Juízo de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, TC nº 92726/2006 da 20ª DP.) - Confirmo o arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00170997 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, IP nº 373/1991 da 17ª DP.) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00149120 (Origem: I Juizado Especial Adjunto Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital. TC nº 03030/2007.) - Devolvam-se os autos à 15ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00039457 (Origem: Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Petrópolis, TC nº 3651106/2008 da 106ª DP.) - Não confirmo a proposta de transação penal e designo o Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas para oferecer denúncia. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2008.00149120 (Requerente: Antônio Alves Gomes.) - Indefiro o pedido de desarquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00045319 (Interessado: Márcia Maria Tamburini Porto Saraiva) - Indefiro o pedido de revisão da decisão do CSMP, que dispôs sobre a impossibilidade de se converter licenças especiais e férias, usadas para fins de afastamento, em pecúnia indenizatória.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00028272 (Requerente: Marinna Enne Queiroz - Assunto: Pensão por morte) - Indefiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2007.00033159 (Requerente: Ida Maria Moulin Aledi Monteiro - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro a averbação de 1.460 dias de contribuição para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 741895"
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                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "741896": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00148930 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, em favor de Anilson Barros Conceição, referente à locação do imóvel situado na Rua Coronel Francisco Salustiano Pinto, nº. 8, Centro, São Sebastião do Alto, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00013668 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Ricardo Moreira de Araújo, referente à locação das salas 101 a 103 do imóvel situado na Rua Liajane Carvalho da Silva, nº. 90, Centro, Itaboraí, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 23 de março de 2009, a servidora LUCIANA GUERRA FALCÃO CARNEIRO, Técnico Processual, matrícula nº 3295, da Secretaria das Promotorias de Justiça Magé para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Vila Inhomirim. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 30 de março de 2009, a servidora MARIA CÉLIA ALVES DE ANDRADE, Técnico Administrativo, matrícula nº 3791, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Vila Inhomirim para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Duque de Caxias. \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00010997 (Assunto: Apuração de Responsabilidade da sociedade empresária Fonte Segura Distribuidora LTDA) - Aplico à sociedade empresária multa de 5% nos termos da cláusula oitava do contrato celebrado e do artigo 87, II da Lei 8666/93.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProcesso nº. 2008.00041607 - Considerando o conteúdo da decisão proferida à fl. 25, reconheço a dívida, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, em favor de JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nId: 741896"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "741897": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 10 de março de 2009, às 10:30 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4 e 6, e pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, no item 5, presentes os Conselheiros CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS, MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, DENISE MUNIZ DE TARIN, ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM e DIRCE RIBEIRO DE ABREU, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (O Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira não compareceu à sessão, justificadamente.).\r\n\r\nAos dez dias do mês de março do ano de dois mil e nove, às dez e trinta horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, e invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Em seguida, passou à aprovação das atas das sessões realizadas nos dias 12 de fevereiro e 03 de março de 2009, tendo sido aprovadas, por unanimidade. Após, anunciou que o item 1 da pauta seria apreciado após às 17:00 horas, prazo final para apresentação de impugnações aos candidatos inscritos para a eleição destinada à formação das listas tríplices para a escolha de membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a serem indicados para a composição dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público. A seguir, passou ao exame do item 2 da Ordem do Dia: 2. CONCURSO DE REMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA: 2.1 - 1ª Procuradoria de Justiça junto à 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da remoção da Procuradora de Justiça Katia Costa Marques de Faria, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. LAISE HELENA SILVA MACEDO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta. 3. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 3.1 - 6ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Leila de Lima Bran Moreira, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu, foram votados, por unanimidade, os Drs. ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES, FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA e ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES; 3.2 - 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Christiane de Amorim Cavassa Freire, pelo critério de antiguidade. O referido órgão foi declarado vago, por falta de pedidos de remoção; 3.3 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Gabriela dos Santos Lusquiños, pelo critério de merecimento. O referido órgão foi declarado vago, por falta de pedidos de remoção; 3.4 - 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Débora Cagy da Silva, pelo critério de antiguidade. O referido órgão foi declarado vago, por falta de pedidos de remoção. 3.5 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Carolina Moraes Coelho, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém, foi votado, por unanimidade, o único candidato, Dr. JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 3.6 - 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Suzana Salgado Lopes, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 3.7 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Márcia Lustosa Carreira, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Denise Muniz de Tarin, foram votados, por unanimidade, os Drs. RENATA MENDES SOMESOM TAUK, JOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES e RENATA RUIZ PEREZ, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. RENATA MENDES SOMESOM TAUK; 3.8 - 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Flávia Abido Alves, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 3.9 - Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Dimitrius Viveiros Gonçalves, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos, foram votados, por unanimidade, os Drs. TIAGO JOFFILY, MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO e ELISA MARTINS CONSTANT, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. TIAGO JOFFILY; 3.10 - 8ª Promotoria de Justiça de Execução Penal do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Eduardo Ciotola Gussem, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 3.11 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rochester Machado Piredda, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, foram votados os Drs. WALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR e CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. WALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR; 3.12 - Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Gabriela Araújo Teixeira Serra, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. FERNANDA ROCHA JORGE, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 3.13 - 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Reinaldo Moreno Lomba, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos, foram votados, por unanimidade, os Drs. ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA, CARLOS MARCELO MESSENBERG e LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. ANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA; 3.14 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Abreu Ottoni do Amaral, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. ELISA MARIA AZEVEDO MACEDO BARBOSA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 3.15 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Cristina Buarque de Tavares, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, foram votadas, por unanimidade, as Dras. ANA PAULA CORRÊA ESTEVES, PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO e FABÍOLA SOUZA COSTA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção da Dra. ANA PAULA CORRÊA ESTEVES; 3.16 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Guilherme Macabu Semeghini, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. PRISCILA NAEGELE VAZ, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 3.17 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Leopoldina, Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fatima Vieira Henriques, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque, foram indicados, por unanimidade, os Drs. ROBERTO GOES VIEIRA, ADRIANA VITAL DE MATOS e ANA PAULA CORREIA HOLLANDA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. ROBERTO GOES VIEIRA; 3.18 - Promotoria de Justiça da Comarca de Japeri, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcelo Fabiano Araújo dos Santos, pelo critério de antiguidade. Foi indicado, por unanimidade, o Dr. ANDRÉ LUIS CARDOSO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 3.19 - Promotoria de Justiça Criminal junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Taciana Dantas Carpilovsky, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pelo Conselheiro-Corregedor, Dr. Carlos Antonio da Silva Navega, foram votados, por unanimidade, os Drs. ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA, MANOELA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO e ELISA MARTINS CONSTANT, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. ALEXANDER ARAUJO DE SOUZA; 3.20 - 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Theresa Christina de Souza Arcanjo, pelo critério de antiguidade. Foi indicada, por unanimidade, a Dra. LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 3.21 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Vanessa de Jesus Tanan Hortega, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu, foram votados, por unanimidade, os Drs. BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES, SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR e DANIELLE VELLOSO BONAPARTE PIMENTEL, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES. 4. Processo nº 2009.00030525 - Substituição de Supervisor do requisito idoneidade moral, zelo funcional e disciplina do XXX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O Colegiado aprovou, por unanimidade, o nome da Dra. Maria Cristina Menezes de Azevedo para exercer a função de Supervisora, nos requisitos de idoneidade moral, zelo funcional e disciplina, em substituição ao Dr. Guilherme Eugênico de Vasconcellos. A seguir, o Sr. Presidente apresentou em mesa o Processo nº 2009.00029508, que trata de pedido de Revogação do afastamento formulado pelo Promotor de Justiça Leonardo Cuña de Souza. Presente na assistência, o Exmo. Promotor de Justiça esclareceu que não foi informado da razão pela qual o seu nome não foi incluído na relação dos candidatos selecionados para freqüentar o referido curso. O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo encaminhamento do procedimento ao Exmo. Procurador-Geral Justiça, a fim de que seja oficiado à Escola Superior de Guerra, solicitando que seja informado o motivo do nome do Dr. Leonardo Cuña de Souza não ter sido selecionado para a matrícula, bem como para esclarecer quais os critérios de seleção para freqüentar o Curso Superior de Inteligência Estratégica. 6. ASSUNTOS GERAIS: 6.1 - o Conselheiro Corregedor, Dr. Carlos Antonio da Silva Navega, declarou que era a última sessão do Conselho Superior que participava na condição de Corregedor-Geral em exercício, agradecendo a todos os integrantes do Colegiado pelo apoio recebido. A seguir, solicitou ao Sr. Presidente que a Corregedoria-Geral fosse realocada para instalações mais adequadas à nova realidade do Ministério Público. O Sr. Presidente agradeceu ao Dr. Carlos Antonio da Silva Navega pela sua colaboração, firmeza e independência em suas manifestações. Em relação ao pleito, declarou que irá solicitar estudo sobre a viabilidade da Corregedoria-Geral transferência para a sede ou para novas instalações; 6.2 - a Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque propôs que a Corregedoria-Geral fosse dotada de uma rubrica orçamentária própria, para que efetivamente pudesse agir com independência dentro do orçamento institucional, de forma a organizar um cronograma de gastos, evitando ter despesas indeferidas pela Procuradoria. Registrou que pela Lei Orgânica não há hierarquia entre os Órgãos da Administração Superior, devendo ser respeitada a independência e a equivalência hierárquica deste órgão. O Sr. Presidente informou que, também, solicitará um estudo sobre a matéria; 6.3 - a Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque solicitou que os membros do Colegiados refletissem sobre a questão do Recurso no segundo grau nas ações civis públicas, propondo que o Promotor de Justiça atuasse no segundo grau, porque o Procurador de Justiça atuava somente como custos legis. A Conselheira Denise Muniz de Tarin informou que realizou pesquisa junto aos Ministérios Públicos de outros Estados e observou que vários já implantaram as Procuradorias de Justiça Especializadas. O Sr. Presidente informou que essa matéria estava sendo estudada no Projeto de Reengenharia Institucional em trâmite no Órgão Especial. A seguir, os trabalhos foram suspensos às 12:00 horas. O Conselheiro-Corregedor retornou às 17:30 horas, justificadamente, retirando-se após a deliberação do item 1. Reabertos os trabalhos, às 14:00 horas, pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, o Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy deu prosseguimento à Ordem do Dia. Inicialmente, o Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos apresentou a proposta de redação da Recomendação CSMP nº 06, conforme deliberado na última sessão do Colegiado, tendo sido aprovada, por unanimidade, conforme a seguir: “Recomendação aos membros do Ministério Público em exercício nas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva, no sentido de que direitos individuais homogêneos afetos à saúde desafiam a atuação do Ministério Público, presumida a relevância social, que estará afirmada pela notória quantidade de doentes com idêntica enfermidade, sendo irrelevante o número de demandas judiciais.” 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.001.19206.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 259 de 13.01.05 (Parte(s): Renato Vieira e Vitória de Melo Pedroso), Processo nº 2006.009.65573.00 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 129 de 17.10.2005 (Parte(s): Moradores do bairro Piratininga e Bloco do Rio Entretenimento Ltda. - “Niterói Folia”), Processo nº 2007.00003115 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 207 de 03.05.04 (Parte(s): Sheila Souza Martins), Processo nº 2007.00087224 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletival de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - Rep nº 099 de 06.08.07 (Parte(s): Gerson Valença Amaral), Processo nº 2007.00108145 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 691 de 12.06.07 (Parte(s): Luciane Moreira), Processo nº 2007.00151527 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 043/08 de 20.02.2008 (Parte (s): GRES Mocidade Independente de Icaraí), Processo nº 2008.00000140 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 00003/08 de 12.12.2007 (Parte(s): Empresa Barcas S/A), Processo nº 2008.00127913 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 4217 de 05.10.08 (Parte(s): Liga de Defesa dos Animais de Jacarepaguá), Processo nº 2008.00151333 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 854/08 (antigo 060/08) de 31.01.2008 (Assunto: Possível ato de improbidade administrativa praticado pelo Prefeito de Nova Iguaçu no ano de 2006), Processo nº 2008.00169535 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1200/08 de 11.12.2008 (Parte(s): Jacob Chazin e Jocélia Chazin),INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00194329 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 16.12.2008 (Parte(s): Hermínia Bento Pereira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00008676 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 01.02.07 (Parte(s): Ellen Maria F. Ribeiro), Processo nº 2009.00009532 - Promotoria de Justiça Junto à 109ª Zona Eleitoral de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 012/08 de 16.09.2008 (Assunto: Apuração de abuso de poder político na doação de casas populares), Processo nº 2009.00009550 - Promotoria de Justiça Junto à 109ª Zona Eleitoral de Macaé - CRAAI Macaé - PI nº 011/08 de 19.09.2008 (Parte (s): Magno Barreto); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00137152 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 017 de 23.01.2008 (Parte(s): Patrícia Mohr), Processo nº 2008.00093770 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 3583 de 15.02.2007 (Parte(s): Luiz Fernando Zettel e Bar Estação Carioca), Processo nº 2008.00105579 (dois volumes, um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 427 de 15.08.2008 (Assunto: Implantação do sistema RIOCARD), Processo nº 2008.00198691 - 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 2008.08 de 27.03.08 (Parte (s): Maria Josefa da Conceição), tendo sido deliberado pela expedição de ofícios às Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso de Nova Iguaçu e à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu, para que informem a existência ou não de instauração de procedimento com relação ao Idoso e à criança mencionados nos autos, respectivamente; Processo nº 2009.00005094 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11.029 de 31.01.07 (Parte(s): Supervia, Coderte e Comlurb); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00036931 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009/2008 de 09.05.08 (Parte (s): Lídia Carla Souza Neves e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA), Processo nº 2008.00036961 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011/2008 de 09.05.08 (Parte (s): Maria Helena da Silva e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA), Processo nº 2008.00036962 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012/2008 de 09.05.08 (Parte (s): Marco Antonio Moraes Gurjão e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA), Processo nº 2008.00036964 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 013/2008 de 09.05.08 (Parte (s): Maria Bárbara Rodrigues e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA), Processo nº 2008.00036987 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025/2008 de 20.05.08 (Parte(s): Rubens Domingues Pereira e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA), Processo nº 2008.00036995 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017/2008 de 09.05.08 (Parte (s): Roberto Vieira Ferreira e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA), Processo nº 2008.0037001 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018/2008 de 09.05.08 (Parte (s): Alexandre Dutra Muniz e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA), Processo nº 2008.00037004 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 020/2008 de 09.05.08 (Parte (s): Antonio Carlos Siqueira e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA), Processo nº 2008.00037685 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 315 de 26.03.2008 (Parte(s): Centro de Estudos Avançados Padre Bernardo S/C. Ltda - CENAPEBE e Eduardo Henrique Cabreira), Processo nº 2008.00063663 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1403 de 22.01.2007 (Parte(s): Cláudia Veloso Silva e Viação Mageli Ltda.), Processo nº 2008.00153864 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2213 de 16.10.08 (Parte(s): Isaias Garcia Fernandes), Processo nº 2008.00155930 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 029 de 27.02.08 (Parte(s): Moradores de Inoã, Maricá e Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2008.00183885 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 03.12.08 (Parte(s): Arlindo Mendes de Carvalho) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00199793 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2226 de 08.08.08 (Parte(s): Elias Palmeiras da Costa e Prefeitura Municipal de São João de Meriti); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2003.001.14487.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 103 de 28.09.2005 (Parte(s): Leonor Conti Thompson, Elaine Thompson, César Jorge Thompson e Jorge César Thompson), Processo nº 2004.001.09033.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 235 de 21.06.04 (Parte(s): Agência Nacional de Petróleo e Disgás Comércio e Distribuição Ltda), Processo nº 2005.001.44159.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da JUventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 145 de 19.04.2005 (Parte(s): Secretaria de Estado da Infância e Juventude), Processo nº 2005.001.46999.00 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4150 de 22.12.2006 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro e Engem Urbanizações e Construções Ltda.), Processo nº 2005.001.53795.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 893 de 21.10.2005 (Parte(s): Alphadecor Comércio e Representações de Móveis e Decorações Ltda.), Processo nº 2005.001.53864.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 580 de 24.02.06 (Parte(s): Marcelo Gomes e Telemar), Processo nº 2006.001.22358.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5073 de 21.11.2006 (Parte(s): Delcídio do Amaral), Processo nº 2006.001.54190.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 671 de 07.11.06 (Parte(s): Mariuzzin, Devassa do Leblon e Via Show), Processo nº 2006.001.71647.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 010 de 06.03.07 (Assunto: violação dos direitos de crianças e adolescentes em Charitas), Processo nº 2007.00067250 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5801 de 19.01.07 (Parte(s): 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro e Conservadora Araruama Ltda), Processo nº 2007.00095531 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8240 de 04.03.08 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00120560 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7749 de 22.08.07 (Parte(s): Marx Chi Kong Siu e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00129420 (apenso MPRJ nº 2008.00005950) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2461 de 31.10.07 (Parte(s): Jorge Luiz Barbosa da Silva e Laurêncio Silva de Santana), Processo nº 2008.00032086 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 127 de 31.03.2008 (Parte(s): Regina Célia Castilho de Souza e Secretaria Municipal de Saúde de Niterói), Processo nº 2008.00033934 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 014 de 27.05.08 (Parte(s): Fernando Correa Cruz), Processo nº 2008.00051213 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 233 de 24.04.2008 (Parte(s): Rafael Freitas e Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00071762 - 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 020 de 29.07.08 (Parte(s): Jorge Mello dos Santos), Processo nº 2008.00075261 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - Rep nº 134 de 20.05.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e José Adejardo Barbosa Cateira), Processo nº 2008.00093616 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 128 de 24.07.2008 (Parte(s): Rejane Brito de Magalhães); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2006.012.45360.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PI nº 569 de 08.08.06 (Parte(s): Conselho Tutelar de Cabo Frio e Prefeitura Municipal de Cabo Frio), Processo nº 2007.00032346 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 219/07 de 24.10.2007 (Parte(s): Elisabeth Azeredo Duarte Silva e Banco ABN Amro Real S/A), Processo nº 2008.00071774 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 033/08 de 30.07.2008 (Parte(s): Marcos Costa da Silva), Processo nº 2008.00160365 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 335 de 16.09.2008 (Parte(s): Luciana de Oliveira Bello e Fundação Municipal de Saúde de Niterói), Processo nº 2008.00176379 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 2035 de 30.06.2008 (Parte(s): Anderson Roberto Oliveira da Silva e Maria de Lurdes Alves), Processo nº 2008.00182462 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 038 de 14.10.2008 (Parte(s): Colégio Estadual Pinto Lima), Processo nº 2008.00182874 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 13 de 13.08.2007 (Partes(s): Banco Santander S/A), Processo nº 2008.00183733 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Campos - REP nº 448/08 (antigo PA nº 19/2004) de 25.06.08 (Parte(s): Asilo Nossa Senhora do Carmo), Processo nº 2008.00185210 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1331/08 de 04.12.2008 (Parte(s): Empresa Rubanil), Processo nº 2008.00187680 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 030 de 15.03.2007 (Parte(s): Marcos Antônio Soares e Sílvio Salles Torrieiro), Processo nº 2008.00188192 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 079 de 05.09.2006 (Parte(s): Olga Sueli Neme Rios, Prefeitura de Macaé e ONG Milagre da Vidda), Processo nº 2008.00188426 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 036 de 16.02.2008 (Parte(s): Edna Aparecida dos Santos Silva Nascimento), Processo nº 2008.00188439 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 007 de 22.09.2003 (Parte(s): Maria Aparecida da Silva), Processo nº 2008.00188950 - Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PA nº 025 de 17.05.2004 (Parte(s): Prefeitura de Aperibé - Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2008.00188952 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PA nº 024 de 17.05.2004 (Parte(s): Prefeitura de Santo Antônio de Pádua - Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2008.00189422 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10888 de 22.10.08 (Parte(s): Sandra Regina Jesus Fernandes e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00189427 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11164 de 01.12.2008 (Parte(s): Mauro Amaral da Silva), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00189434 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10932 de 30.10.2008 (Parte(s): Ana Paula Vianna), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00189435 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10272 de 02.09.08 (Parte(s): Patronato Magarino Torres), Processo nº 2008.00189446 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2331 de 05.09.08 (Assunto: acompanhamento da elaboração e execução dos Planos Plurianuais referentes ao exercício de 2006/2009 no Município de São João de Meriti), Processo nº 2008.00189843 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Protocolo nº 35215 de 27.09.07 (Parte(s): Copavuniti), Processo nº 2008.00190589 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 157/05 de 29.12.05 (Parte (s): FAETEL - Faculdade de Educação Teológica Logos de Itaperuna), Processo nº 2008.00192102 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11.149 de 27.11.08 (Parte(s): Rede Record de Televisão), Processo nº 2008.00194476 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 076/2008 de 11.02.2008 (Parte(s): NOVAHERA - Projetos e Construções LTDA); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2002.00000228 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 109 de 03.11.2003 (Parte(s): Carlos Eduardo Kifer, Márcia Pereira Chereguin de Paula e José Sagário Filho), Processo nº 2003.001.05817.00 (dois volumes e um anexo com quatro volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 081 de 27.03.2002 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2006.001.23831.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3528 de 03.05.2006 (Parte(s): Conselho Estadual de Cultura e Teatro Opinião), Processo nº 2006.001.37876.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4161 de 04.07.2005 (Parte(s): Sérgio Ferreira da Silva e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00010810 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - IC nº 6649 de 19.04.2008 (Parte(s): Miguel Skin, Jorge da Rufolo e Secretaria Estadual de Saúde), Processo nº 2007.00020938 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 380 de 16.02.2005 (Parte(s): Abrigo Cristo Redentor), Processo nº 2007.00055004 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 934 de 21.05.2007 (Parte(s): Colégio Estadual Prof. Renato Azevedo), Processo nº 2007.00117251 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 809 de 10.01.2008 (Parte(s): SUPERVIA), Processo nº 2007.00142952 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 300 de 20.12.2007 (Parte(s): Laony de Abreu, Daniella Mello e Isabela Helal e StarUp Produções), Processo nº 2008.00047202 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 136 de 22.03.2006 (Parte(s): Hospital Pró-Saúde de Santa Cruz), Processo nº 2008.00071667 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8841 de 29.02.2008 (Parte (s): Câmara de Vereadores do Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00086798 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10019 de 27.06.2008 (Parte (s): Secretaria Municipal de Habitação), Processo nº 2008.00174638 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 46/07 de 23.11.2007 (Parte(s): Ana Beatriz de Souza), Processo nº 2008.00178204 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 021 de 22.01.2007 (Parte(s): Sebastião Teixeira Brochado e Hipermercado Sendas), Processo nº 2008.00178320 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 029 de 10.04.2008 (Parte(s): Rodrigo Lopes Ferreira e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00179712 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 231/08 de 28.11.08 (Parte(s): José Elias de Freitas Mussalem e Prefeitura Municipal de Campos), Processo nº 2008.00179847 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 17.10.2005 (Parte(s): Luiz Antônio Muniz da Silva e Lojas Americanas S.A.), Processo nº 2008.00180451 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 015 de 11.10.2007 (Parte(s): Joaquim Gerk Tavares, Silvio Abreu Daflon e Tânia Trilha), Processo nº 2008.00180452 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 038 de 15.03.2007 (Parte(s): Prefeitura de Santa Maria Madalena), Processo nº 2008.00180453 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 115 de 11.10.2007 (Parte(s): Macuco Esporte Clube e Marcelo Badini), Processo nº 2008.00185964 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 341 de 09.08.2005 (Parte(s): NET Rio S.A.), Processo nº 2008.00185978 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 381 de 24.07.2007 (Parte(s): Ney Luiz Ribeiro Canellas e Real Auto Ônibus), Processo nº 2008.00186599 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 686 de 21.03.2007 (Parte(s): Joaquim Fraga), Processo nº 2008.00186698 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10419 de 15.09.2008 (Parte(s): Helaine Heleodoro e Mosteiro de São Bento), Processo nº 2008.00186699 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10359 de 12.09.2008 (Assunto: serviço de policiamento deficiente em frente à Praia da Brisa, Guaratiba/RJ, com ocorrência de “pegas” de carros), Processo nº 2008.00186703 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6844 de 11.04.2007 (Parte(s): Gabriel Machado de Andrade e DETRAN), Processo nº 2008.00186705 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 071 de 17.07.2007 (Parte(s): Elzon Rosa da Silva e Elizabeth Pereira de Souza Agostinho); g. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.014.43730.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1305.01 de 08.03.2007 (Parte (s): Ademir Guimarães), Processo nº 2007.00054765 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 194/1999 de 02.05.2007 (Assunto: Apurar a poluição das praias de Armação dos Búzios, em razão do despejo de esgoto), Processo nº 2007.00079910 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 117 de 13.07.2007 (Parte(s): Luiz Fernando Moreira do Nascimento), Processo n.º 2007.00087852 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.1439.02 de 19.03.2008 (Parte(s): Jaraguá Lanches de Caxias Ltda.), Processo nº 2007.00111880 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 126/07 de 18.09.07 (Parte (s): Núcleo de Atenção à Violência - NAV em Nova Iguaçu), Processo nº 2007.00147156 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - REP nº 801 de 18.12.07 (Parte (s): Paulo Cezar Garcia), Processo n.º 2008.00010523 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1383.01 de 14.02.2007 (Parte(s): J.H. Salles Carvoaria), Processo nº 2008.00084191 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 021/06 de 02.08.06 (Parte (s): Escola Municipal Ana Maria Ramalho), Processo nº 2008.00168112 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 07.11.08 (Parte(s): João Cândido Fontoura Antunes), Processo nº 2008.00199011 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 407/08 de 23.12.2008 (Parte(s): Teresinha Lisboa Terra e Lar Geriátrico Aloysio Maria de Araujo), Processo nº 2009.00002095 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 104/2002 de 25.07.2002 (Parte (s):Vigilância sanitária Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2009.00004414 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 0149/07 de 30.01.2007 (Parte (s): Moradores da Av. XV de Novembro em Campos), Processo nº 2009.00004415 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 255/07 de 06.02.2007 (Parte (s): Luiz Maurício Pereira de Medeiros), Processo nº 2009.00004425 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 1801/08 de 13.08.2008 (Parte (s): Casa Abrigo Benta Pereira), Processo nº 2009.00007230 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 059 de 07.08.2003 (Parte (s): TRIMARC - Transporte e Comércio de Gás LTDA), Processo nº 2009.00008102 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 061 de 10.08.05 (Parte (s): Clínica Nossa Senhora das Vitórias e Neuza Clemente dos Santos), Processo nº 2009.00008307 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP/MA nº 3327 de 29.06.2006 (Assunto: Possível prática de poluição sonora na Rua Drumond em Olaria), Processo nº 2009.00009986 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 020 de 09.07.2007 (Parte(s): Lorena de Oliveira Monteiro), Processo nº 2009.00012155 -3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10158/08 de 19.08.2008 (Assunto: Apuração das precárias condições de tráfego da Avenida Menezes Cortes, conhecida como Grajaú - Jacarepaguá). II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.001.21420.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 509 de 17.04.2007 (Parte(s): Manoel Francisco Gomes), Processo nº 2006.001.10895.00 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009/06 de 29.08.2006 (Parte (s): Shirley Pereira Ramos), Processo nº 2006.001.44380.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1402 de 01.08.06 (Parte(s): Alaíde Rodrigues Leal), Processo nº 2006.018.70874.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 084/07 de 14.08.2007 (Parte(s): Rita Maria de Miranda Pereira), Processo nº 2007.00008792 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1387/07 de 13.08.2007 (Parte(s): Juvenal Gomes de Oliveira), Processo nº 2007.00108659 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1799/07 de 11.10.2007 (Parte(s): Amélia Nunes), Processo nº 2007.00114821 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2143 de 07.12.07 (Parte(s): Nadir Barbosa Duarte), Processo nº 2007.00149942 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2983/07 de 08.01.2008 (Parte(s): Ivo dos Santos Faria), Processo nº 2007.00153613 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 025/07 de 28.02.2007 (Parte(s): Antonio Afonso Pereira e Mercedes Soares de Moraes), Processo nº 2008.00010057 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 160/08 de 28.01.2008 (Parte(s): Aderito Ribeiro), Processo nº 2008.00019531 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 356/08 de 27.02.2008 (Parte(s): Edna Francisco de Castro), Processo nº 2008.00159638 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 206 de 07.11.08 (Parte(s): João Viana Neto), Processo nº 2008.00180118 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo- CRAAI São Gonçalo - PA nº 057 de 08.07.08 (Parte(s): Antônio de Britto), Processo nº 2008.00180286 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo- CRAAI São Gonçalo - PA nº 227 de 03.10.08 (Parte(s): Djorcelino Correa Soriano), Processo nº 2008.00185438 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 150/2008 de 08.07.2008 (Parte(s): Manoelina de Souza Martins), Processo nº 2009.00008165 -1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 001/2007 de 21.03.2007 (Parte (s): Maria Silva Ribas); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00140578 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2755/07 de 27.12.2007 (Parte (s): Laura Werneck da Cruz Reis), Processo nº 2008.00148691 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 153 de 02.10.2008 (Parte(s): Alípio Gerônimo), Processo nº 2008.001800210 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 151/08 de 09.09.2008 (Parte (s): Miraídes Gonçalves de Araújo), Processo nº 2008.00196323 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 124/08 de 18.07.2008 (Parte (s): Oriovaldo Francisco da Silva); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2006.001.09820.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 324 de 20.02.06 (Parte(s): Promotoria de Justiça Cível do Fórum de Bangu e Leonor de Oliveira Cruz), Processo nº 2007.00107049 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1713 de 05.10.2007 (Parte(s): Bernardino Moreira Machado), Processo nº 2007.00117351 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2326 de 14.12.2007 (Parte(s): Cecília da Silva), Processo nº 2007.00135374 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2551 de 17.12.2007 (Parte(s): Nadim Zacarias e Tereza Zacarias), Processo nº 2008.00009259 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 123 de 31.01.2008 (Parte(s): Zilda Cardoso), Processo nº 2008.00025427 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 538 de 03.03.2008 (Parte(s): Lourdes Figueiredo Desiderati), Processo nº 2008.00081975 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 092/08 de 18.06.2008 (Parte (s): Maria Ilizela da Silva Derdial), Processo nº 2008.00096936 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032 de 17.07.2008 (Parte(s): Yeda de Carvalho Braga), Processo nº 2008.00115133 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 09.09.2008 (Parte(s): Maria Martha da Silva), Processo nº 2008.00115508 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 097 de 26.08.2008 (Parte(s): Rosa Hermegilda da Silva), Processo nº 2008.00131349 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 592/08 de 18.06.2008 (Parte (s): Bernardo Novais Vilela), Processo nº 2008.00161698 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1031/08 de 05.12.2008 (Parte (s): Nair Cecília da Silva Azevedo), Processo nº 2008.00168124 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1172/08 de 14.11.2008 (Parte (s): Izabel Calil Ferreira); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00103919 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 316 de 08.08.08 (Parte(s): Albino Pires da Silva); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2006.001.46248.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1490/06 de 15.08.2008 (Parte(s): Djanira Maria de Oliveira e SASE - Serviço de Assistência Social Evangélico), Processo nº 2006.001.64663.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1567 de 25.10.2006 (Parte(s): Elza Mendonça dos Santos), Processo nº 2007.00118107 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2028 de 05.11.07 (Parte(s): Manoel Maciel dos Santos), Processo nº 2007.00139279 -2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2815/07 de 27.12.2007 (Parte(s): Euclides Floriano Pereira), Processo nº 2007.00140735 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 27.12.2007 (Parte(s): Jorge Machado Mendes), Processo nº 2007.00153672 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 042 de 07.05.2007 (Parte(s): Maria de Lourdes Amâncio), Processo nº 2008.00011723 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 201 de 31.01.08 (Parte(s): Maria Izilda), Processo nº 2008.00048703 -2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 24.04.2008 (Parte(s): Maria José Stimi), Processo nº 2008.00054553 -2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 08.05.2008 (Parte(s): Maria da Conceição Gibaldi), Processo nº 2008.00127374 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 104 de 09.04.2008 (Parte(s): Manoel Barbosa do Nascimento), Processo nº 2008.00127385 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 120 de 09.04.2008 (Parte(s): Neuza Aprízio de Canto), Processo nº 2008.00127447 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 174 de 26.06.08 (Parte(s): Octacílio Marciano da Cunha), Processo nº 2008.00132160 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 630 de 30.09.08 (Parte(s): Fernanda Cirne Brandão), Processo nº 2008.00133792 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PAC nº 629/08 de 15.09.2008 (Parte(s): Arinélio de Andrade), Processo nº 2008.00180037 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 008 de 30.10.2007 (Parte(s): Glória Rael), Processo nº 2008.00189388 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 030 de 19.08.08 (Parte(s): Aldino Nunes Machado),Processo nº 2008.00189642 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 023 de 01.10.08 (Parte(s): Walter Pereira de Carvalho); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00115181 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2100 de 08.12.2007 (Parte(s): Irene Rodrigues Maia), Processo nº 2008.00093277 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 029 de 10.07.2008 (Parte(s): Brazilio Moura de Oliveira); g. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00140767 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2659 de 10.12.07 (Parte (s): Jurandir Maria da Costa Braga), Processo nº 2008.00023671 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 566/08 de 13.03.2008 (Parte(s): Virgínia Balbino Lira), Processo nº 2008.00069208 - 4ª Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 03.06.2008 (Parte(s): Margarida Gomes de Oliveira), Processo nº 2008.00103279 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 008/07 de 10.08.2007 (Parte (s): Araci Corrêa Neves), Processo nº 2008.00159647 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 990/08 de 10.11.2008 (Parte (s): Helena Gonçalves Malheiros), Processo nº 2008.00181051 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1268/08 de 09.12.2008 (Parte(s): Joaquim Silveira e Clínica Jardim América LTDA), Processo nº 2008.00184215 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 171 de 06.11.2008 (Parte(s): Natalícia Moreira), Processo nº 2008.00197193 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 288/2008 de 17.12.2008 (Parte(s): Antonia da Silva Rocha). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.001.38993.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3371 de 12.07.2006 (Parte(s): Associação de Moradores da Travessa Vista Alegre); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00043245 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 505 de 19.02.2008 (Parte(s): Igreja Assembléia de Deus em Éden), Processo nº 2008.00199279 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 2177 de 20.06.2008 (Parte(s): Bar da Jennifer, na Rua Dolores Duran, Duque de Caxias); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00154264 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 52/07 de 11.09.2008 (Parte(s): Andréa do N. Velasques Ferreira), Processo nº 2008.00185171 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 043 de 12.06.02 (Parte(s): Limpind Manutenção Naval e Industrial Ltda), Processo nº 2008.00190279 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 155 de 10.01.05 (Parte(s): ABCentro - Associação de Bairro Praça Pereira Lima e ruas adjacentes e “Chopperia Aquarius”); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo n.º 2008.00101046 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.588.01 de 08.05.2006 (Parte(s): Bar Miragem), Processo nº 2009.00002534 (dois volumes) 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 092/07 de 31.10.2007 (Parte (s): Aloísio de Sousa Vitor), Processo nº 2009.00009567 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2223.01 de 07.11.2007 (Parte(s): Bar do Marquinho), Processo nº 2009.00011489 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 088 de 10.12.2007 (Parte(s): Bar Estação Carioca). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2003.00000026 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 26 de 14.01.2003 (Parte(s): Ernesto Lobato Maia); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00184597 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 065/07 de 12.09.07 (Parte (s): Manoel Rodrigues de Almeida); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00002466 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 110/04 de 09.12.2004 (Assunto: Extração ilegal de areia na Avenida Beira Rio nº 8562 - Parque Mayra - Pinheiral), Processo nº 2009.00002488 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 059/06 de 18.07.2006 (Assunto: Extração ilegal de areia em propriedade situada no Município de Paty do Alferes), Processo nº 2009.00006970 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.684.01 de 11.02.2008 (Parte (s): Rogério dos reis e Outro). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00177370 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 618/08 de 15.10.2008 (Parte (s): Juan Diego Jure Batista), Processo nº 2009.00007888 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 013 de 12.01.06 (Parte(s): Ronaldo Machado da Silva), Processo nº 2009.00008665 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 192 de 22.10.08 (Parte(s): Rômulo Tiego de Souza Nunes); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00026950 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1811/2000 de 27.11.00 (Parte (s): Mariele Ribeiro), Processo nº 2007.00081567 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 068/07 de 08.08.07 (Parte (s): Fabiana de Tal), Processo nº 2007.00124217 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 040/07 de 28.11.07 (Parte (s): Ronaldo Tomé Zenha), Processo nº 2008.00080305 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8568 de 08.11.2005 (Parte(s): Cristiane Soares de Araújo), Processo nº 2008.00198203 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1343/05 de 21.08.08 (Parte (s): Luis Cláudio Santos Carvalho), Processo nº 2008.00198204 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 170/07 de 14.03.07 (Parte (s): Micaela Augusto da Silva), Processo nº 2008.00198205 -3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 693/07 de 31.10.07 (Parte (s): Edilson Nascimento Santana), Processo nº 2008.00199732 -2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI Niterói - PA nº 026/08 de 05.11.08 (Parte (s):Jones da Silva Santos), Processo nº 2009.00003455 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8775 de 14.06.2005 (Parte(s): Jaciara Aragão); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00036999 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027/2008 de 20.05.08 (Parte (s): Douglas Torres Isola e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA), Processo nº 2008.00122503 -12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 548/08 de 29.04.08 (Parte (s): Michel Rodrigues da Silva), Processo nº 2008.00191460 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0459/07 de 06.08.07 (Parte (s): Carlos Augusto Mendonça do Nascimento), Processo nº 2008.00191463 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8367/05 de 19.01.05 (Parte (s): Robson Pereira Soares), Processo nº 2008.00191466 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8361/05 de 19.01.05 (Parte (s): Cesar Arthur Machado de Sá), Processo nº 2008.00191467 -8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8364/05 de 19.01.05 (Parte (s): Carlos Geovani Ezequiel de Moraes), Processo nº 2008.00193831 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2841/02 de 05.11.02 (Parte (s): Letícia da Silva Ferreira e outra e Daniel de Andrade Coutinho), Processo nº 2008.00194638 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 279 de 21.05.2007 (Parte(s): Angélica Monteiro Batista), Processo nº 2008.00195016 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 008/08 de 20.08.2008 (Parte (s): Irene dos Santos), Processo nº 2008.00195454 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 21 de 03.05.2007 (Parte(s): Leiliane de Jesus Belmiro), Processo nº 2008.00195955 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 11 de 15.01.2008 (Parte(s): Dalmir Vieira da Mota), Processo nº 2008.00197257 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 02 de 13.09.2007 (Parte(s): Luiz Eduardo de Castro Gonçalves de Avellar), Processo nº 2009.00003447 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8660/05 de 19.04.05 (Parte (s): Kamyla B. Caterinque), Processo nº 2009.00003448 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8255/04 de 25.10.04 (Parte (s): Luciana de Araujo Maximiliano), Processo nº 2009.00003449 - - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8500/05 de 14.03.05 (Parte (s): Paulo Roberto Sabino dos Santos), Processo nº 2009.00003457 -- 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8156/04 de 19.07.04 (Parte (s): Débora Neves Fraga da Silva), Processo nº 2009.00003458 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8476/05 de 04.03.05 (Parte (s): Isac dos Santos Silva), Processo nº 2009.00003468 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9086/05 de 05.09.05 (Parte (s): Denise Araujo da Silva), Processo nº 2009.00003478 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9001/05 de 09.08.05 (Parte (s): Joyce Vasconcellos Oliveira Castro), Processo nº 2009.00003827 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1540/05 de 10.09.05 (Parte(s): Leonardo Lima Veloso), Processo nº 2009.00004267 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 0068/04 de 30.07.04 (Parte (s): Marcos de Oliveira), Processo nº 2009.00004269 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1075/05 de 24.06.05 (Parte (s): Raphael Siciliano), Processo nº 2009.00005339 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0400/08 de 16.09.08 (Parte (s): Washington Rodrigues Jesus), Processo nº 2009.00005370 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0109/06 de 31.12.05 (Parte (s): Luiz Guilherme da Silva Brandão); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00189818 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 326 de 18.04.06 (Parte(s): Maria Lúcia de Moura), Processo nº 2008.00189827 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 419 de 03.05.06 (Parte(s): Antonizia dos Santos), Processo nº 2008.00190681 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 014 de 25.06.04 (Parte(s): Caroline Barcelos Mendes), Processo nº 2008.00191461 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8950/05 de 08.08.05 (Parte(s): Gabriele Angelo Camila), Processo nº 2008.00191468 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8368/05 de 19.01.05 (Parte(s): Luiz Sergio Gregório dos Santos), Processo nº 2008.00191474 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8609/05 de 21.03.05 (Parte(s): Lucian de Oliveira Soares), Processo nº 2008.00194640 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 386/06 de 14.11.06 (Parte(s): Centro de Acolhimento Nelson Carneiro); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00111844 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 270 de 20.09.2005 (Parte(s): Maria Betânia do Nascimento), Processo nº 2008.00183183 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 335/06 de 19.06.2007 (Parte (s): Gerson Francisco de Oliveira); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00003756 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PG nº 044/2007 de 29.08.2007 (Parte (s): Douglas Sampaio de Moraes), Processo nº 2009.00005371 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 041 de 07.04.05 (Parte(s): Rafael da Costa Brandão), Processo nº 2009.00005372 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 384 de 10.11.05 (Parte(s): Vanessa Silva de Souza), Processo nº 2009.00005373 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 362 de 10.10.05 (Parte(s): Viviane Franca Barbosa), Processo nº 2009.00005378 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 139 de 30.11.04 (Parte(s): Lídia Alves dos Santos), Processo nº 2009.00005385 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PAs nº 3782 de 28.02.03 e nº 7372 de 08.03.04 (Parte(s): Caio Nogueira de Castro, Cássio Nogueira de Castro e Bianca Nogueira de Castro), Processo nº 2009.00005387 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4756 de 18.06.03 (Parte(s): Taiana Cordeiro), Processo nº 2009.00005403 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7799 de 12.05.04 (Parte(s): Eduardo da Silva Toledo), Processo nº 2009.00008049 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 190 de 30.08.06 (Parte (s): Athaiane Mesquita Pinto da Silva), Processo nº 2009.00012231 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 211/06 de 17.07.06 (Parte(s): Lorrane Cristine Andrade Conceição). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00026465 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 48/2007 de 03.07.2007 (Assunto: Dano Ambiental provocado pelo trabalho de uma máquina a serviço da Prefeitura de Cordeiro na limpeza do Rio Macuco), Processo nº 2008.00045656 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 4143 de 03.06.2008 (Parte(s): Paulo César Cascarelli); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2003.001.41133.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 157 de 08.12.03 (Parte(s): Rio Water Planet), Processo nº 2004.001.45270.00 (apenso MPRJ nº 2005.001.19586.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 233 de 28.10.04 (Parte(s): Barra Ecogolf); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00086641 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3271 de 06.06.06 (Assunto: existência de um Parque de Diversões funcionando irregularmente na Rua Vieira Ravasco, em Santa Cruz); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.001.46700.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 1520 de 15.08.2006 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00180457 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 091 de 16.08.2008 (Parte(s): Fazenda Santa Clara, na Santa Maria Madalena); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.012.56410.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 313/01 de 17.12.2001 (Parte (s): Flavio Machado Vieira), Processo nº 2006.018.60888.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1870/06 de 27.07.2006 (Parte (s): Sepetiba Cargo LTDA), Processo nº 2006.00076237 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 01-002/2007 de 09.01.2007 (Parte (s): Associação dos Moradores e Caseiros do Bairro da Ferradura em Armação dos Búzios), Processo nº 2007.00153528 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 298/07 de 11.12.07 (Parte(s):Loteamento Soter), Processo nº 2009.00006583 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 174 de 23.07.2002 (Parte(s): Agri-Ciema - Comp. Imp. E Exp. De insumos e agroindustriais), Processo nº 2009.00011901 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2231.01 de 22.08.2008 (Parte (s): Paulo Sérgio). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00117337 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2200 de 07.12.07 (Parte(s): Maria do Carmo Pereira Lopes), Processo nº 2007.00120310 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2285 de 11.12.07 (Parte(s): Geraldo Mattos de Carvalho), Processo nº 2007.00120418 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2383/08 de 07.12.2007 (Parte(s): Helena da Silva Kneese), Processo nº 2008.00100657 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 244/08 de 28.07.2008 (Parte(s): Raimundo de Araújo Portela), Processo nº 2008.00121472 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 432 de 02.09.08 (Parte(s): Maria Dy Lima Mascarenhas), Processo nº 2009.00008675 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 003 de 03.09.08 (Parte(s): Alice de Matos Pinto); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00155355 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 080/07 de 22.10.2007 (Parte (s): Juracy Coelho Marques), Processo nº 2008.00110036 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 043/07 de 18.06.2007 (Parte (s): Edmo Sardinha), Processo nº 2008.00133815 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 655/08 de 10.10.2008 (Parte (s): Lucy Moret Borges do Couto), Processo nº 2008.00197785 - 2ª Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1651 de 24.10.2008 (Parte(s): Mário Martins de Miranda), Processo nº 2008.00199735 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI Niterói - PI s/nº de 28.11.06 (Parte (s):Aurora de Lourdes Franco); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00117338 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2411 de 11.12.2007 (Parte(s): Maria de Lourdes Pereira Napolitano), Processo nº 2008.00023649 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 556 de 13.03.08 (Parte(s): Odaléa Gusmão Nogueira), Processo nº 2008.00072491 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 312 de 11.06.2008 (Parte(s): Mary Firmino da Costa), Processo nº 2008.00097615 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 043 de 22.07.2008 (Parte(s): Elisabeth Almeida dos Santos), Processo nº 2008.00133819 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 661/08 de 15.09.2008 (Parte (s): Francisca da Anunciação Santiago Neves), Processo nº 2008.00142854 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 859 de 13.10.08 (Parte(s): Alberto Alves Dias Ferreira), Processo nº 2008.00182084 - 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 02.12.08 (Parte (s): Isolina Thomé Woodke e Instituição Vila do Sol), Processo nº 2008.00185420 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 116 de 18.06.08 (Parte(s): Georgina Monteiro Pereira), Processo nº 2008.00185435 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 147/08 de 30.06.2008 (Parte (s): Sergio de Paula), Processo nº 2008.00185478 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 221 de 18.09.08 (Parte(s): Euzina de Souza Cardoso), Processo nº 2008.00185495 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 240 de 01.10.08 (Parte(s): Moisés Gomes de Lira), Processo nº 2008.00190905 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1463 de 10.12.08 (Parte(s): Wandra Salles da Costa); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2005.001.42128.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 253 de 28.10.08 (Parte(s): Josefa Jorge Vitorino), Processo nº 2007.00117332 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiencia - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 2328 de 24.11.2008 (Parte(s): Olívia Justina Gurgel), Processo nº 2007.00117348 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 3027 de 07.11.2007 (Parte(s): Edméia da Silva), Processo nº 2007.00120267 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2362 de 14.12.07 (Parte(s): Anne Christa Dillan), Processo nº 2007.00120371 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2298 de 30.10.07 (Parte(s): Ignácia de Souza), Processo nº 2007.00120424 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2369 de 07.12.07 (Parte(s): Guilherme Pinto Coelho), Processo nº 2007.00123676 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2221 de 07.12.07 (Parte(s): Marie Odette Amato), Processo nº 2007.00129362 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2476 de 28.11.07 (Parte(s): Isabel da Silva Lima), Processo nº 2008.00099185 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 210 de 24.07.2008 (Parte(s): Hélio Negri de Brito); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00033974 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 761 de 11.04.2007 (Parte(s): Izidoro Ávila de Souza), Processo nº 2007.00047379 (apenso Processo nº 2008.00022105) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 024/06 de 05.05.2006 (Parte(s): José Campelo da Silva e Teresinha da Penha Oliveira), Processo nº 2007.00114804 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1858 de 29.10.07 (Parte(s): Ruth Cardoso de Sousa), Processo nº 2007.00117318 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3040 de 11.12.2007 (Parte(s): Suely Pessoa Loretto), Processo nº 2007.00123118 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2244/08 de 13.11.2007 (Parte(s): Maria Aparecida de Barros Montenegro), Processo nº 2007.00152580 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3000 de 19.12.07 (Parte(s): Orli Ribeiro de Andrade), Processo nº 2008.00051209 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 816 de 18.04.2007 (Parte(s): Elenir Martins Monteiro), Processo nº 2008.00066400 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1004 de 04.06.2008 (Parte(s): Diva Albi Machado), Processo nº 2008.00081557 -2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 115/08 de 08.07.2008 (Parte(s): Manoel Bento), Processo nº 2008.00081972 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 281 de 20.06.08 (Parte(s): Maria da Conceição Gomes), Processo nº 2008.00103038 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 294/08 de 05.08.2008 (Parte(s): Nilza Freire da Rosa), Processo nº 2008.00109100 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PAC nº 347/08 de 12.08.2008 (Parte(s): Valdeci, Candinho e Arlete), Processo nº 2008.00127263 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 09.01.08 (Parte(s): Maria de Souza Dantas), Processo nº 2008.00127269 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 15.01.2008 (Parte(s): Wilson Nick), Processo nº 2008.00127400 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 131 de 05.05.2008 (Parte(s): Edvaldo Claudino de Andrade), Processo nº 2008.00127459 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 183 de 01.07.2008 (Parte(s): Julieta Ribeiro de Castro), Processo nº 2008.00127599 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 465 de 17.09.2008 (Parte(s): Maria de Jesus Marinho Landim), Processo nº 2008.00128144 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 502/08 de 17.09.2008 (Parte(s): Madalena Valéria), Processo nº 2008.00132139 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 632/08 de 30.09.2008 (Parte(s): Adalgisa Figueira Périco), Processo nº 2008.00132149 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 633 de 30.09.08 (Parte(s): Waldir Tambasco), Processo nº 2008.00132162 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 599 de 11.09.08 (Parte(s): Fernando Henrique de Castro Lobo), Processo nº 2008.00132166 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 640 de 11.09.2008 (Parte(s): Jonas Maurício da Silva), Processo nº 2008.00140640 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 216 de 24.09.08 (Parte(s): Elvina Gomes), Processo nº 2008.00153955 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 163 de 21.10.08 (Parte(s): Luisa de Azevedo Figueira), Processo nº 2008.00180139 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 078 de 22.07.2008 (Parte(s): Aldelice Bernardo dos Santos), Processo nº 2008.00180168 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 107 de 22.07.2008 (Parte(s): Euneide da Silva Fonseca), Processo nº 2008.00183003 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 285 de 25.11.2008 (Parte(s): Manoel Teixeira dos Santos), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 06 e 18/2007, Processo nº 2008.00188364 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PI nº 586/PJPIPPD/08 de 04.09.2008 (Parte(s): João da Silva Prestes e Laudelina Leal Prestes); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00107057 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1911 de 04.12.2007 (Parte(s): Leda Coelho de Oliveira), Processo nº 2007.00113439 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1848 de 18.10.2007 (Parte(s): José Carlos Lopes da Costa), Processo nº 2007.00117357 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2410 de 11.12.2007 (Parte(s): Amélia do Patrocínio), Processo nº 2007.00120458 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2364 de 09.11.2007 (Parte(s): José Geraldo Lobo Media), Processo nº 2007.00123675 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2222 de 12.12.2007 (Parte(s): Elza Abrantes Martins), Processo nº 2007.00153895 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 184 de 06.12.2007 (Parte(s): Nair Homem Ricardo), Processo nº 2008.00007761 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 135 de 31.01.2008 (Parte(s): Maria Eugênia de Oliveira), Processo nº 2008.00007799 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 150 de 31.01.2008 (Parte(s): Sarah Sulan Chulan), Processo nº 2008.00015520 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 270 de 18.02.2007 (Parte(s): Augusta Souza Alvaralhão), Processo nº 2008.00017546 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 323 de 28.02.2008 (Parte(s): Lourdes Sá), Processo nº 2008.00043031 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 735 de 08.04.2008 (Parte(s): Jirdley Tiúba e Cristiane Rose Tiúba Costa), Processo nº 2008.00097618 (Apenso nº 2008.00104473) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 038 de 22.07.2008 (Parte(s): Alice Pinheiro de Carvalho), Processo nº 2008.00178027 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 015 de 11.07.2008 (Parte(s): Hospital São Sebastião), Processo nº 2008.00179711 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PI nº 716/08 de 26.09.08 (Parte(s): Nicelina Leal); g. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00118618 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1889/07 de 18.04.2007 (Parte(s): Abrigo Casa São Luiz), Processo nº 2007.00123666 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 249/08 de 07.12.2007 (Parte(s): Edith Pereira da Silva), Processo nº 2007.00132427 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2522 de 19.12.2007 (Parte(s): Hélia do Nascimento de Oliveira), Processo nº 2008.00016834 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 283/08 de 28.02.2008 (Parte(s): Manuel Marques Dias), Processo nº 2008.00049678 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 808/08 de 28.04.2008 (Parte(s): Clínica Nossa Senhora de Lourdes LTDA), Processo nº 2008.00064731 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 945/08 de 26.05.2008 (Parte(s): Maria Neide Lopes), Processo nº 2008.00117285 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 442/08 de 09.09.2008 (Parte (s): Wilson Lobo Assumpção), Processo nº 2008.00159650 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1000/08 de 06.11.2008 (Parte (s): Ivone Pereira Garcez), Processo nº 2008.00167763 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 07.11.08 (Parte(s): Maria José Capruni dos Santos), Processo nº 2008.00177039 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 274/2008 de 01.02.2008 (Parte(s): Alaíde Ferraz Moreira), Processo nº 2009.00011339 -1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 005 de 08.04.2008 (Parte (s): Raimundo da Costa Vasconcelos). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00105287 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 778/08 de 17.10.2008 (Parte(s): Globex Utilidade S/A e Empresa Nokia), Processo nº 2008.00192540 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 091 de 27.02.08 (Parte(s): Fernanda Tinoco Ramos e Lojas Renner S/A); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00198545 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8895 de 12.02.2002 (Parte(s): Aurelina Pereira Doellinger e Santa Casa de Misericórdia); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00065229 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 067 de 02.06.08 (Parte(s): Vânia Alcântara de Souza e TIM Celular S.A.); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00049127 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 369 de 08.05.2007 (Parte(s): Condomínio Edifício Marechal Frontin e LIGHT), Processo nº 2008.00185988 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 584 de 10.07.2008 (Parte(s): Cláudia Dantas de Brito e Cláudia Maria Arsolino Moreira); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00107282 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1764.03 de 27.12.2007 (Parte (s): Máximo Carlos Dias da Silva e Ampla Energia e Serviços S/A), Processo nº 2009.00010410 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 201 de 25.06.2003 (Parte(s): Nilcira Kaiza dos Santos e Funerária Santa Casa Nova Jacarepaguá). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00185212 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 04.12.2008 (Parte(s): Manuel Neves Cardoso), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00147931 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2969 de 12.12.2007 (Parte(s): Carlos Wagner da Silva), Processo nº 2008.00185475 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 218/08 de 18.09.2008 (Parte (s): José Pereira de Oliveira); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00194837 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 220/06 de 13.03.06 (Parte (s): Denise da Silva Gomes); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2006.001.37532.00 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 33/08 de 04.07.06 (Parte(s): José Neves da Silva), Processo nº 2007.00020471 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 408 de 13.02.07 (Parte(s): Mary de Magalhães), Processo nº 2007.00153815 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 131 de 20.09.2007 (Parte(s): Milton Wanderlei de Oliveira), Processo nº 2008.00183678 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Campos - REP nº 442/08 (antigo PA nº 11/2007) de 20.06.08 (Parte(s): Tales Donato Scisinio e outros), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 08 e 18/2007, Processo nº 2008.00183940 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e de Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 02 de 17.01.2008 (Parte(s) Claudio Cantilio de Matos), Processo nº 2008.00185449 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 160 de 22.07.2008 (Parte(s): Alcyr Alberto Raposo Carvalho e Ocimar de Carvalho); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00178024 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 067 de 22.09.2008 (Parte(s): Josefa Medeiros da Silva), Processo nº 2008.00184251 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Campos - PA nº 017 de 12.08.08 (Parte(s): 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes e Décio Ribeiro Filho); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00012770 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 081/2007 de 01.02.2007 (Parte(s): Carlos Marciano dos Santos), Processo nº 2008.00156020 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 08 de 06.03.20076 (Parte(s) Pousada Aconchego), Processo nº 2009.00002041 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 14/2008 de 22.07.08 (Parte (s): Juracy Edina de Souza Loureiro), Processo nº 2009.00011244 - 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 07 de 16.04.2008 (Parte(s): Lolita Maria de Oliveira). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00042321 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 015 de 25.04.07 (Parte(s): Suely Jacinto de Souza), Processo nº 2008.00107895 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 146 de 25.08.08 (Parte(s): Gleice Adriana Damázio), Processo nº 2008.00146482 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 787/08 de 05.07.2007 (Parte (s): Renata dos Santos), Processo nº 2009.00007885 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 003 de 27.01.06 (Parte(s): Rejane de Souza Martins Ramos), Processo nº 2009.00007890 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 004 de 12.01.06 (Parte(s): Maria Luiza Fried da Silva), Processo nº 2009.00007891 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 005 de 16.02.06 (Parte(s): Cláudio José); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00016155 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 026/08 de 23.01.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00054894 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude -Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 021/2008 de 11.06.08 (Parte (s): Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República), Processo nº 2008.00068832 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - PA s/nº de 02.06.08 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2008.00198209 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 626/07 de 24.09.07 (Parte (s): Joana Darc dos Santos e Robson Ferreira), Processo nº 2009.00005366 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 054/08 de 02.06.08 (Assunto: Menor em situação de risco); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00183216 -- 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 245/06 de 02.07.06 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00191459 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0491/07 de 27.08.07 (Assunto: Menor em situação de risco); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2004.001.26121.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP nº 096 de 04.08.2004 (Parte(s): Antônio Crisostimo da Silva), Processo nº 2007.00047679 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 119 de 25.08.06 (Parte(s): Casa Maternal Mello Mattos), Processo nº 2007.00071022 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 1038789 de 28.06.2007 (Parte(s): Ângela Maria da Silva, Daniel Arcanjo e Maurício Aragão Bacelar), Processo nº 2008.00071985 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 026 de 03.07.08 (Parte(s): Elizabeth do Nascimento); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2002.00000714 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034/02 de 27.08.02 (Parte(s): Marli Santana Abraão e Guaracy Vilharva Abraão), Processo nº 2003.00000850 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069/03 de 09.09.03 (Parte(s): Maria Lúcia Ribeiro Duarte e Pedro Duarte), Processo nº 2007.00084463 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071 de 21.08.07 (Parte(s): Elizabete Côrrea Pitalucia), Processo nº 2007.00128280 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 570 de 23.05.2006 (Parte(s): Maria Cristina Marques de Medeiros), Processo nº 2008.00029856 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 114 de 19.03.08 (Parte(s): Escola Municipal Helena Antipoff e Companhia Águas de Niterói), Processo nº 2008.00063033 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 12.06.08 (Parte(s): Jaqueline Alves Elias), Processo nº 2008.00184077 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 180/2ª PJIJ/2008 de 06.10.08 (Parte(s): Jorge Antonio Lira e Elizabeth da Silva Santos), Processo nº 2008.00187041 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 555 de 20.08.07 (Parte(s): Regina Helena dos Santos Silva Barreto), Processo nº 2008.00189808 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 932 de 08.11.06 (Parte(s): Zélia Araújo Barros); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.001.00283.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 03.01.2006 (Parte(s): Cíntia Maria Moreira Tesch e Walmir Tesch Júnior), Processo nº 2006.014.44217.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 11.08.2006 (Parte(s): Sérgio dos Santos Barcelos), Processo nº 2006.001.45151.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 08.08.2006 (Parte(s): Terezinha Penha dos Santos e Lidiane Penha dos Santos), Processo nº 2007.00111810 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 27.09.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00163713 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 218 de 08.05.2008 ( Parte(s): Fernanda Alves da Silva e Ana Paula Souza da Silva), Processo nº 2008.00179848 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 23.08.2005 (Parte(s): Alexandre da Silva Ferreira e Andréa dos Santos Silva), Processo nº 2008.00183186 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 009 de 24.09.2008 (Parte(s): Rede Record), Processo nº 2008.00183943 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PI nº 001/2008 de 25.06.2008 (Parte(s): Adenil Pereira Martins e Juciara Silva do Carmo Martins), Processo nº 2008.00186344 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1496 de 16.11.2005 (Parte(s): Flávio Moura Santos, Raquel Damasceno França, Guilherme Moura Vasconcelos, Jaqueline Broda de Vasconcelos e Herber Walter Konrad); g. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00012230 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 033/04 de 19.01.04 (Parte(s): Mário de Azevedo Tavares), Processo nº 2009.00004759 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 040/08 de 14.10.08 (Parte (s): Tielen Vianna Bittencourt), Processo nº 2009.00006232 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 002 de 12.05.06 (Parte (s): Leonor Cavalcanti de Lima Bandeira), Processo nº 2009.00006919 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 549 de 29.06.2007 (Parte(s): Ângelo Batista de Albuquerque), Processo nº 2009.00007858 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 390 de 26.08.04 (Parte (s): Beatriz Lopes da Silva), Processo nº 2009.00007860 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071 de 09.03.06 (Assunto: Menor em situação de risco). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 10/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 10/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a cessação das emissões no ar de gases, partículas e/ou radiações acima dos limites legais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2004.001.06626.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 05 de 18.02.2004 (Parte(s): Gladescar Comércio e Reparações de Veículos Ltda.); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00184588 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 072/05 de 18.10.05 (Parte (s): Fazenda Derrubada). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.011.22193.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 066 de 25.04.06 (Parte(s): Posto de Gasolina Barra Alegre Ltda), Processo nº 2008.00099855 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 174 de 28.03.2007 (Parte(s): Guilherme de Oliveira e Viação Expresso Pégaso); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00186922 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 283 de 27.05.08 (Parte(s): Leandro Coelho Sondahl e Cooperativa de Táxi do Norte Shopping), Processo nº 2008.00186923 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 718 de 13.11.07 (Parte(s): Reginaldo Rodrigues da Silva e Unicard Banco Múltiplo S/A), Processo nº 2008.00189283 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1913 de 14.01.08 (Parte(s): Ótica Amigo dos Olhos), Processo nº 2008.00190766 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - Núcleo Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 451/2006 de 29.08.06 (Parte(s): Maria Angélica Oliveira de Amorim Cavalcanti), Processo nº 2008.00194481 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 070/2007 de 15.01.2007 (Assunto: Veiculação de publicidade referente à palestra preparatória para o concurso público ao cargo de Polícia Federal), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 11 e 13/2007; c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00045861 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 378 de 30.06.2008 (Parte(s): André S. Correia, Nissan do Brasil e Concessionária Azurra); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2003.001.10142.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 125/03 de 04.04.2003 (Parte (s): Azaury Junior e Supermercado Champignon), Processo n.º 2007.00081263 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1404.02 de 22.01.2007 (Parte(s): Carlos Henrique Afonso Khury e Curso Saber Sistema de Ensino), Processo nº 2007.00103169 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 234/08 de 09.04.2008 (Parte (s): Lilian Alves e Transporte São Silvestre S/A), Processo nº 2007.00149371 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 314/07 de 15.05.2007 (Parte (s): Maria Cláudia Sotto-Maior, Sendas Distribuidoras S/A e Banco Itaucred Financiamentos S/A), Processo nº 2008.00040478 (um volume e dois apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 911/2008 de 08.03.2008 (Assunto: Apurar possíveis lesões a clientes do Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ quando da cessão de ativos deste para o banco BANERJ S/A), Processo nº 2008.00084913 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 303/05 de 03.08.2005 (Parte (s): Ariane Eloy Reisi e Supermercado Sendas localizado na Rua Voluntários da Pátria nº 311 - Botafogo), Processo nº 2008.00147017 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 534/07 de 22.08.2007 (Parte (s): Osvaldo Luiz Felisberto de Carvalho e Telemar), Processo nº 2009.00005870 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 018 de 12.02.2007 (Parte (s): Concessionária 1001 - Auto Viação), Processo nº 2009.00010409 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 629 de 23.09.2008 (Parte(s): Isabela Cristina Mateus Veloso, Bob's e Mac Donald's), Processo nº 2009.00010411 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 587 de 18.09.2008 (Parte(s): Miriam Paixão e Barcas S/A.), Processo nº 2009.00010413 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 385 de 15.09.2005 (Parte(s): Jamil Alves da Silva e Editora Abril), Processo nº 2009.00011443 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 015 de 15.08.2006 (Assunto: Lesão ao Consumidor em curso de capacitação profissional não realizado). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00010567 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 181 de 22.12.06 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Paulo Murillo Farias Diegues); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2006.014.56340.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1287 de 14.12.2006 (Parte(s): Antônio de Silveira Silva, Selma de Oliveira Soares dos Santos e outros), Processo nº 2008.00199254 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4343 de 12.12.05 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00116396 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 052 de 08.07.07 (Parte(s): Ricardo de Oliveira Ribeiro); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00011949 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3265 de 18.03.2005 (Parte(s): José Divino). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2004.00000920 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 22 de 05.03.2004 (Parte(s): Unicard), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos enunciados CSMP nºs. 13 e 16/2007; b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.009.38606.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 018 de 16.12.04 (Parte(s): Moradores do Bairro Tomascar e CERJ/AMPLA); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00154040 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2073 de 27.02.07 (Parte(s): Calino 2006 Auto Peças e Acessórios Ltda.), Processo nº 2008.00044830 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 154/08 de 10.04.2008 (Parte(s): Luciene Soares Bastos e Nicle Bar e Restaurante LTDA ME - Beco do Marquês), Processo nº 2008.00185121 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 381/07/NSG/CONS de 20.05.08 (Parte (s): Supermercado Extra); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00010462 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 265 de 17.06.2005 (Parte(s): Maria Lucia Maldonado Novais e CEG). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.001.35930.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 215 de 17.07.2006 (Parte(s): Marcos Paulo Macedo e Christiane Amaral Hastenreiter Macedo), Processo nº 2006.001.65464.00 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 383/06 de 24.11.2006 (Parte (s): Ismael José da Silva), Processo nº 2006.012.69844.00 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Protocolo nº 030 de 12.06.08 (Parte(s): José Orlando Pereira da Silva), Processo nº 2007.00099073 - Promotoria de Justiça da Família, da Infância e da Juventude - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 267 de 30.09.07 (Parte(s): Silvia de tal), Processo nº 2007.00124208 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 386/08 de 27.02.2008 (Parte (s): Bar Império do Chopp), Processo nº 2007.00139808 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 039/08 de 20.02.08 (Parte(s): Nasueli Luduvina da Silva), Processo nº 2007.00140815 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2770/07 de 13.12.2007 (Parte(s): Maria Elza Jobim Pires), Processo nº 2008.00068060 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº128/08 de 12.06.2008 (Parte (s): Fernanda Souza de Carvalho), Processo nº 2008.00100942 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 180/08 de 15.10.2008 (Parte (s): Elizabeth Pinto da Silva e Sebastião Francisco da Silva), Processo nº 2009.00007886 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 014 de 30.01.06 (Parte(s): Marcos Antônio Teixeira), Processo nº 2009.00008611 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 014/08 de 01.09.2008 (Parte (s): Liene Vieira Rocha e Ailton Silva de Souza); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM:Processo nº 2008.00081236 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 446 de 30.06.2008 (Assunto: Apuração de notícia de exploração sexual de crianças e adolescentes); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2004.001.39888.00 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 21.01.05 (Parte(s): José Nunes), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 14 e 17/2007, Processo nº 2007.00063026 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 24.01.07 (Parte(s): Jéssica Maria Pinto dos Santos), Processo nº 2007.00097634 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 232/1ª PJIJ/2008 de 26.11.08 (Parte(s): Jaqueline Barrinha), Processo nº 2008.00096397 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 130/1ª PJIJ/2008 de 05.08.08 (Parte(s): Edilcéia Nazaré Alves de Lemos), Processo nº 2008.00184007 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 46/2ª PJIJ/2006 de 18.05.06 (Parte(s): Everson Gonçalves Silote e Franscilaine Viana de Oliveira), Processo nº 2008.00186342 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 14.11.08 (Parte(s): Ronan Moreira da Silva), Processo nº 2008.00187038 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 582/05 de 01.02.05 (Parte(s): Hueber Martins Teixeira), Processo nº 2008.00189328 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 66/1ª PJIJ/2008 de 02.04.08 (Parte(s): Renata Maria da Silva), Processo nº 2008.00191457 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9900 de 03.10.06 (Parte(s): Ana Maria Ramos Ribeiro), Processo nº 2008.00192205 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 642 de 08.11.06 (Parte(s): Regina de Jesus); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.001.36242.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 30.06.2006 (Parte(s): Zaide Penha de Freitas), Processo nº 2006.001.48969.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 24.08.2006 (Assunto: supostos maus tratos a menor), Processo nº 2006.001.51320.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 05.09.2006 (Parte(s): Márcia da Costa Souza), Processo nº 2006.001.58624.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 09.10.2006 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2007.00029858 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 091 de 20.03.2007 (Parte(s): José Ricardo Ramos e Natália Inocência), Processo nº 2007.00047403 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 043 de 21.05.2007 (Parte(s): Joelma de Oliveira Pessanha e Alexandre Amorim Cantreva), Processo nº 2007.00072947 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 267 de 03.07.2007 (Parte(s): Eduardo Pedro de Oliveira e Ivany Fernandes dos Santos), Processo nº 2007.00110304 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 25.09.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00163727 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 29.05.2008 ( Parte(s): Luís Eduardo Machado Mattos e Edvane Nuss Bastos), Processo nº 2008.00174613 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 34/2008 de 17.07.2008 (Parte(s): Absolut Restaurante Danceteria LTDA), Processo nº 2008.00178112 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 084 de 23.10.2007 (Parte(s): Adauri Gonçalves Pereira), Processo nº 2008.00183863 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 042/08 de 13.05.08 (Parte(s): Lúcia Campos Carolino); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.001.47954.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 029/06 de 21.08.06 (Parte (s): Márcio Luiz Santos e Cristiana Alexandra da Silva), Processo nº 2007.00084449 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - REP nº 770 de 08.08.07 (Parte (s): Tatiana Ribeiro da Silva), Processo nº 2008.00115293 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - REP nº 894 de 02.07.08 (Parte (s): Cláudia Santos de Jesus Nascimento e Robson Silva Nascimento), Processo nº 2008.00126664 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 08.09.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00003800 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PG nº 037/2007 de 29.08.2007 (Parte (s): Jorge Luiz Moreira), Processo nº 2009.00005392 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 086 de 09.01.07 (Parte(s): Elias Antonio de Oliveira), Processo nº 2009.00006258 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 12.12.07 (Assunto: Possível ponto de encontro e festas de adolescentes com consumo de bebidas alcoólicas), Processo nº 2009.00006263 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 29.01.07 (Parte(s): Vivine Machado Floriano), Processo nº 2009.00006269 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PI nº de 08.11.07 (Parte(s): Oficina Vila Santa Catarina), Processo nº 2009.00007857 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 261 de 05.07.04 (Parte (s): Patrícia Rejane Coelho e Sandro Costa Castro), Processo nº 2009.00007859 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 410 de 15.12.06 (Parte (s): Colégio São Judas Tadeu), Processo nº 2009.00010921 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 06.08.2008 (Parte(s): Creche Pequeno Polegar). XVI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 15/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir, com base no Enunciado nº 15/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que a lesão atingiu apenas a direito individual e não direitos difusos ou coletivos, nos termos do voto da Conselheira Relatora: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00139295 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10855 de 17.10.08 (Parte(s): Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2005.001.14854.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 258 de 07.01.05 (Parte(s): VIVO e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00056991 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2116 de 06.05.2008 (Parte(s): Bar Star of Light). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00083879 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 238/07 de 14.08.2007 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00127067 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129/07 de 14.05.2007 (Parte (s): Jocélea Chagas), Processo nº 2008.00134282 -3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 705/07 de 04.12.2007 (Assunto: Menor em situação de risco); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00081565 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065/07 de 06.08.07 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00197896 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 205/05 de 10.06.05 (Parte (s): Kelly Souza dos Santos); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00130842 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PROTOCOLO nº 44881 de 10.09.2008 (Assunto: pessoa possivelmente incapaz em situação de risco), Processo nº 2008.00183221 -- 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 156-A/04 de 22.10.03 (Assunto: Suposta prática de abuso sexual), Processo nº 2009.00004229 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 0671/07 de 29.10.07 (Assunto: Bebê vítima de exploração); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00038805 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 050 de 02.05.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2007.00071012 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 056 de 11.07.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2007.00095721 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 528 de 24.09.2007 (Assunto: menores em situação de risco), Processo nº 2008.00047602 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 017 de 16.06.08 (Assunto: suposta situação de risco de adolescentes em bairro de Niterói); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00065300 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 064 de 24.07.07 (Assunto: suposta situação de risco vivenciada por criança de dez meses de idade), Processo nº 2007.00143191 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 25.01.08 (Assunto: suposta agressão à criança praticada por babá), Processo nº 2008.00026819 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 010 de 02.04.08 (Parte(s): Jomil Said dos Santos), Processo nº 2008.00036574 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 105/2ª PJIJ/2008 de 17.06.08 (Parte(s): Vera Lúcia de tal), Processo nº 2008.00151825 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PAC nº 909/08 de 24.10.2008 (Parte(s): Angelina de tal), Processo nº 2008.00158625 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 970 de 31.10.08 (Parte(s): Eugenia Araújo de Almeida), Processo nº 2008.00182461 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 648 de 30.07.2008 (Assunto: menores em situação de risco); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00088409 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 108 de 08.08.2007 (Assunto: menores em situação de risco), Processo nº 2007.00138270 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 662 de 21.01.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2007.00148456 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 692 de 21.01.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00174647 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 39/08 de 13.06.2008 (Parte(s): Patrícia Ferreira Tibúrcio), Processo nº 2008.00174670 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 36/08 de 06.06.2008 (Assunto: Menor em situação de risco); g. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.00078520 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 05.07.06 (Parte (s): Sirlaine Santiago de Oliveira), Processo nº 2007.00047569 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PI nº 696/07 de 03.05.07 (Parte (s): Miriam Matos Lima), Processo nº 2009.00005412 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 836 de 11.05.05 (Parte(s): Alex Rodrigues de Moraes), Processo nº 2009.00006245 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 10.10.06 (Parte (s): Paulo Alexandre Pereira da Silva e Onezia da Silva). XIX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2002.001.07538.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 1991 de 02.04.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Estrada do Pau Ferro nº 450 em Jacarepaguá), Processo nº 2002.001.12374.00 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 006 de 22.05.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Avenida Gláucio Gil nº 1200 no Recreio dos Bandeirantes), Processo nº 2002.001.23052.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 124 de 25.07.2002 (Parte(s): ATL Algar Telecom Leste), Processo nº 2002.001.23053.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 040 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular no Clube Sport Gol na Barra da Tijuca), Processo nº 2002.001.23054.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 038 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Av. Afonso Taunay na Barra da Tijuca), Processo nº 2002.001.23055.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 24257 de 25.07.2002 (Parte(s): Nextel), Processo nº 2002.001.23056.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 042 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Avenida das Américas nº 2000 na Barra da Tijuca), Processo nº 2002.001.23057.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 037 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Avenida das Américas nº 2000 na Barra da Tijuca), Processo nº 2002.001.23058.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 043 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Avenida Ayrton Senna na Barra da Tijuca), Processo nº 2002.001.23059.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 044 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Avenida Ayrton Senna nº 600 na Barra da Tijuca), Processo nº 2002.001.23060.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 045 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Avenida das Américas nº 505 na Barra da Tijuca), Processo nº 2002.001.23061.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 046 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Auto Estrada Lagoa-Barra na Barra da Tijuca), Processo nº 2002.001.23062.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 047 de 25.07.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Avenida Armando Lombardi nº 71 na Barra da Tijuca), Processo nº 2002.001.23191.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/BARRA nº 048 de 21.08.2002 (Assunto: Apuração de poluição por radiação eletrodoméstica em razão da antena de telefonia celular na Barra da Tijuca), Processo nº 2008.00190365 - 4ª Promotoria de Justiça de de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 303 de 11.12.2008 (Parte(s): Stefanini M. Rodrigues e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2006.00080962 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 16.01.06 (Parte(s): Lar dos Velhos de São Bento), Processo nº 2008.00036920 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005/2008 de 09.05.08 (Parte (s): Edson Batista Filho e Clínica Psiquiátrica O Senhor Proverá LTDA), Processo nº 2008.00181105 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 21408 de 01.12.08 (Parte(s): Elmar Oliveira Barros), Processo nº 2008.00185436 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 148/08 de 08.08.2008 (Parte (s): Abrigo Casa de Repouso Emanuel); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2006.001.54599.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1341 de 18.06.06 (Parte(s): Moroni Azevedo de Vasconcelos e FAETEC), Processo nº 2006.001.71127.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 718 de 17.01.07 (Parte(s): Alex de Abreu Carvalho e Ticketmaster), Processo nº 2008.00059265 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 910 de 09.05.08 (Parte(s): Viação Oeste); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00186924 (anexo PP 766/08) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 181 de 09.04.08 (Parte(s): André Luis Mourão e Oi); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2004.001.05560.00 (quatro volumes e dois anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2334 de 16.02.2004 (Parte(s): Alcides da Fonseca Sampaio e Júlio Rebello Horta), Processo nº 2008.00075290 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 06.06.08 (Parte (s): Paulo Sérgio Tosta), Processo nº 2008.00154180 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 17.10.2008 (Parte (s): Ana Paula Ferreira Rodrigues e Carlos Alexandre Ferreira Rodrigues), Processo nº 2008.00181158 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 03.12.08 (Parte (s): Alexandre Araújo Vasconcelos), Processo nº 2008.00185402 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 18.03.2008 (Parte(s): José Valentim de Andrade), Processo nº 2009.00010943 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 25.01.2009 (Parte(s): Carla Santana Pereira). XX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos dos votos do Conselheiro Relator: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00180456 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 006 de 17.03.2008 (Parte(s): José Carlos de Souza Manoel), Processo nº 2008.00180467 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 123 de 15.10.2008 (Parte(s): Claver Marinelle Godinho). XXI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 20/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 20/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que os ruídos atingem somente os vizinhos, sendo a lesão apenas a direito individual ou de grupo, e não a direitos difusos ou coletivos, cuja tutela deve ser dada pelos próprios interessados, com base nos direitos de vizinhança, faltando atribuição ao Ministério Público, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00009568 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1752.01 de 07.11.2007 (Parte(s): Igreja Evangélica Mensageiros de Cristo), Processo nº 2009.00011906 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1735.01 de 19.12.2007 (Parte (s): Pedro Paulo da Silva e Igreja Evangélica Assembléia de Deus no Bairro Agostinho Porto em São João de Meriti). XXII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2006.014.41274.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.981.02 de 28.07.06 (Assunto: Possível irregularidade na contratação de empresa para elaboração de Projeto de Lei de Planos de Cargos e Salários para a municipalidade), Processo nº 2008.00090343 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2072.02 de 11.07.08 (Assunto: Utilização de bens públicos para promoção social pela Prefeita do Município de Magé), Processo nº 2008.00197518 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.743.02 de 10.07.06 (Parte(s): Núbia Cozzolino e Nilton José Proba Rocha), Processo nº 2008.00199423(dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1674.02 de 26.07.07 (Assunto: Eventual emenda ilegal/inconstitucional à lei Orgânica de Guapimirim); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00017821(dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1851 de 11.01.2008 (Parte(s): Prefeitura de Magé), Processo nº 2007.00039578 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 434 de 13.03.06 (Parte(s): Federação das Associações e Entidades Organizadas de Guapimirim - FAMEG e Alton Rosa Vivas); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2004.00000097(dois volumes e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1225 de 11.12.03 (Parte(s): Severino Cunha e João Batista da Cunha), Processo nº 2006.001.49168.00 - 8ª Promotoria de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5695 de 31.10.06 (Parte(s): Sueli Moreira Marques e Eduardo dos Santos Marques), Processo nº 2007.00009918 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1257 de 13.11.2006 (Parte(s): SKY Brasil Serviços Ltda e Município de Magé), Processo nº 2007.00018773 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 752 de 14.12.06 (Parte(s): Escola Municipal Miguel Ângelo e Vilma Macedo de Aguiar), Processo nº 2007.00153964 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 55 de 28.05.07 (Parte(s): Renato Machado Mendes), Processo nº 2008.00042603 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1857 de 21.01.2008 (Parte(s): Paulo Roberto Cavalcante de Almeida e Prefeitura de São João de Meriti), Processo nº 2008.00161421 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 402 de 09.03.06 (Parte(s): Sociedade Civil Grupo Fé e Compromisso e Prefeitura Municipal de Belford Roxo), Processo nº 2008.00179707 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - IC nº 001 de 01.09.2008 (Parte(s): Escola Municipal Alberto Pasqualine); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00171097 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 081 de 16.10.2007 (Parte(s): José Luiz Anchite). XXIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 22/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 22/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos o encerramento das atividades da obra ou do estabelecimento sem autorização dos órgãos competentes e/ou em desacordo com o zoneamento urbano do local, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00093768 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4251 de 12.06.08 (Assunto: ocupação irregular de calçada por barracas de lona e alvenaria que realizam venda de mercadorias na Rua Padre Manuel da Nóbrega, altura do nº 16, na Piedade); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00178188 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 267 de 12.09.2007 (Parte(s): Hugo Elizeu e JS Quality); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00124324 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 01054/2007 de 24.10.2007 (Parte (s): José Luiz Vasquez e Lanpar Representações e Participações LTDA). XXIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2001.001.24362.00 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 1895 de 30.11.01 (Parte(s): Rodrigo Bethlem Fernandes), Processo nº 2005.001.61112.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3048 de 10.02.2006 (Parte(s): Associação de Mulhores e Amigas de Sepetiba e COMLURB), Processo nº 2008.00022899 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 763 de 12.12.06 (Parte(s): Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz, Oi e Telemar), Processo nº 2008.00047137 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 36 de 14.02.2007 (Parte(s): Paulo Ricardo Silveira Lima e Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil do Município de Mendes), Processo nº 2008.00083796 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9506/08 de 13.05.08 (Parte(s): Ida de Almeida), Processo nº 2008.00146636 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9314/08 de 07.04.08 (Assunto: Apuração de possível irregularidades na realização de política pública de combate à dengue), Processo nº 2008.00178713 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 298 de 13.03.07 (Parte(s): Sirlei dos Anjos Cunha e Ampla), Processo nº 2009.00010861 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 054/06 de 26.09.2006 (Parte (s): ENERGISA); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00156140 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.2112.03 de 06.05.08 (Parte (s): Jorge Luiz e Concessionária Supervia), Processo nº 2008.00185099 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 52/08 de 11.02.08 (Assunto: Deficiência e interrupção da prestação do serviço de abastecimento de água em São Gonçalo); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00011027 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 280 de 13.11.06 (Parte(s): Luzinete da França Silva e Prefeitura Municipal de São João de Meriti), Processo nº 2008.00183998 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10330/2008 de 10.09.08 (Parte(s): Mauro Aquino e Cedae). XXV - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.001.01573.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010/06 de 06.01.2006 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2005.001.48374.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 200 de 31.05.04 (Parte(s): Moradores da Rua Caviana, Taquara e Tim Celular S/A), Processo nº 2006.001.53808.00 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 268/07 de 03.05.2007 (Parte (s): Marilene Bonifácio de Paula), Processo nº 2007.00083885 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 557/2007 de 30.07.07 (Parte(s): Empresa Café Romance LTDA), Processo nº 2007.00156183 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 014/07 de 10.01.07 (Parte(s): Partners Comércio de Alimentos LTDA), Processo nº 2008.00051519 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4091 de 16.04.2008 (Parte(s): Alceir Gomes Carvalho e empresa Rioáguas), Processo nº 2008.00160451 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 210 de 07.11.08 (Parte(s): Rosângela Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00182926 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017/08 de 22.01.2008 (Parte (s): Cláudia Torres), Processo nº 2009.00008660 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 007 de 18.01.07 (Parte(s): Ana Cristina de Jesus Sacramento), Processo nº 2009.00008677 - Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 08.07.08 (Parte(s): Renata Fernanda Dias), Processo nº 2009.00008788 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 2.881 de 10.12.08 (Parte(s): Mônica M. Ribeiro e Wal - Mart), Processo nº 2009.00009392 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 1104/08 de 24.11.2008 (Parte (s): Simone Raquel B. Pinto), Processo nº 2009.00011549 (Recurso: Processo nº 2009.00047334)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 438 de 24.07.08 (Parte(s): José Carlos Margalho Martins e Clínica Centro Dermatológico Prof. Azulay); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00177631 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Protocolo nº 1130 de 10.12.2008 (Parte(s): Lorena Silva Alves e Widimar Ramos Ligeiro); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2005.001.24530.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 08.11.2006 (Parte(s): José Marquiore Filho e Júlia Menezes de Aquino), Processo nº 2006.001.51086.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1336 de 16.05.2008 (Parte(s): Alexandre da Silva Corrêa, Carlos Henrique Araújo Rangel e outros), Processo nº 2006.014.51213.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.1121.01 de 06.08.08 (Parte (s): Araújo Porfírio de Souza), Processo nº 2006.014.51222.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1114 de 15.09.2006 (Parte(s): Engenharia Comércio e Indústria Mageense Ltda. e Granigeo Consultoria Ltda.), Processo nº 2007.00151179 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1727.01 de 19.10.2007 (Assunto: Apuração de notícia de poluição sonora na Rua Catumbi, em Duque de Caxias), Processo nº 2008.00051409 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1761 de 14.02.08 (Parte(s): Reparação Automotiva Car Flex Ltda), Processo nº 2008.00085739 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 019 de 02.07.2008 (Parte(s): Olga da Silva Fernandes), Processo nº 2008.00098799 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 048 de 22.07.2008 (Parte(s): Adélia de Azevedo Correia), Processo nº 2008.00198549 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 373/08 de 15.06.2008 (Parte(s): Empresa Abracadabra), Processo nº 2009.00000070 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 148 de 31.07.02 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais e Carlos Alberto Ribeiro); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.001.07683 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8373 de 07.04.2008 (Parte(s): Secretaria Estadual de Transportes), Processo nº 2007.00124302 (três volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 003 de 28.07.2004 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Prefeitura de Teresópolis), Processo nº 2008.00104189 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - Protocolo nº 185 de 09.09.08 (Parte(s): Marisa Rodrigues da Silva e Valmir do Prado José); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2004.001.37962.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2585 de 21.05.2004 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro). XXVI - ARQUIVAMENTOS REJEITADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, rejeitar as promoções de arquivamento dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.001.28205.00 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 734/06 de 22.08.2006 (Parte (s): Espaço Educacional VDL-EBAL), sendo deliberado pela remessa dos autos a uma das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente da Capital, para livre distribuição; b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00192306 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 159/2008 de 14.04.2008 (Parte (s): Gabriel José de Souza Melsert e DENATRAN), Processo nº 2008.00198202 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 676/08 de 15.10.08 (Parte (s): Douglas Silva Félix), Processo nº 2008.00198206 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7665/04 de 20.04.04 (Parte (s): Emerson Ribeiro Peçanha), Processo nº 2009.00007693 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1998.1380.01 de 22.08.1998 (Parte(s): Leny Leal Lima e Imobiliária e Cerâmica Mauá); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2004.001.53299.00 (dois volumes e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3172 de 16.01.06 (Parte(s): Albertina Salles e Erivan Corrêa de Oliveira), Processo nº 2006.00079553 (dois volumes e dez anexos e apenso Processo nº 2007.001.49467) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1480,1215 e 323 de 13.02.2006 (Parte(s): Prefeitura de Japeri); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00178120 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2458/08 de 12.11.08 (Parte(s): José Manoel Barreto Silva), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00099065 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 619 de 25.09.2007 (Parte (s): Sebastião Evangelista do Carmo), Processo nº 2008.00029874 (apenso IC nº 24/05) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 010 de 08.08.05 (Parte(s): Junta de Beneficência da Convenção Batista Fluminense), Processo nº 2008.00033970 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - REP nº 862 de 25.03.08 (Parte (s): Robinho de Tal), Processo nº 2009.00004477 (Recurso Processo nº 2009.00009450) -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 055/09 de 12.01.2009 (Parte (s): Joaci Gomes de Souza), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00010444 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 453 de 12.07.2007 (Parte(s): Dario Marcondes dos Santos e Empresa Pneuback), Processo nº 2009.00010993 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 519/08 de 02.12.2008 (Parte (s): José Rosa Neto),INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XXVII - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir relacionados, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00101454 (apenso MPRJ nº 2008.00155122 e MPRJ nº 2008.00172695 e 2008.00172696 - Recorrente Anette Bianna Balthazar) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.070 de 18.08.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Associação de Moradores da Rua Lauro Müller) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, tendo sido provido o Recurso e convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora; b. Processo nº 2003.001.13100.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 096 de 29.08.2002 (Parte(s): Associação de Moradores de Nova Valqueire, do Vale das Acácias e do Vale das Acácias Imperiais). O Conselho referendou, por unanimidade, diligência do relator, no sentido da expedição de ofício ao Poder público municipal para aferir a fiscalização da livre circulação das vias públicas e ao Grupo de Apoio aos Promotores de Justiça, para realização de diligência no local; c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00048993 (Recurso - Processo nº 2009.00013405) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1706.01 de 31.07.2007 (Parte (s): Marcelo Branco Figueiredo). XXVIII - PROSSEGUIMENTO DOS ESTÁGIOS CONFIRMATÓRIOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos procedimentos à Corregedoria-Geral, para prosseguimento do Estágio do CECON XXIX dos Promotores de Justiça a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00006724 - Dra. Allyne Tavares Giannini, Processo nº 2009.00006753 - Dr. Marcelo Alvarenga Faria, Processo nº 2009.00006758 - Dr. Rafael Luiz Lemos de Sousa, Processo nº 2009.00006759 - Dra. Renata Gosende Simão Fernandes Fuks; b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00006736 - Drª. Érika Prado Alves, Processo nº 2009.00006764 - Dr. Edson Goes de Aguiar Junior; c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00006721 - Dr. Álan Ribeiro de Oliveira, Processo nº 2009.00006737 - Promotor de Justiça Dr. Fabio Miguel de Oliveira, Processo nº 2009.00006760 - Dra. Renata Vieira Carbonel Cyrne; d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00006722 - Dra. Alessandra Silva dos Santos Celeste; e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00006751 - Dra. Luciana de Jorge Gouvêa, Processo nº 2009.00006756 - Dra. Paula de Castro Cordeiro Campanário. XXIX - JULGAMENTOS SUSPENSOS: Iniciado o julgamento em conjunto dos processos a seguir mencionados, o Conselheiro Relator destacou a preliminar do não conhecimento, em razão do anonimato e da impossibilidade da intimação do noticiante, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros Denise Muniz de Tarin, Julio César Lima dos Santos e Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira. Os Conselheiros Denise Freitas Fabião Guasque, Dirce Ribeiro de Abreu, Orlando Carlos Neves Belém e Guilherme Eugênio de Vasconcelos votaram no sentido do conhecimento. Tendo em vista o empate na votação, foi deliberado pela remessa dos autos a seguir ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, para manifestação: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00183185 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10950 de 31.10.2008 (Parte(s): Vanessa Teles) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00183188 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11.010/2008 de 10.11.08 (Parte(s): Pedro Marques Romano e Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00186706 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10766 de 14.10.2008 (Parte(s): Paulo Roberto e UERJ), Processo nº 2008.00186710 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10736 de 13.10.2008 (Parte (s): Secretaria de Trabalho e Renda do Estado), Processo nº 2008.00186718 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10726 de 10.10.2008 (Parte(s): Ronald Abrahao Azaro e Secretaria de Trabalho e Renda do Estado) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XXX - AFASTAMENTOS AUTORIZADOS: O Conselho, por unanimidade, autorizou os pedidos de afastamentos dos Promotores de Justiça a seguir, nos termos da Deliberação CSMP 47/2005: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00198568 - Pedido de afastamento para elaboração de dissertação para conclusão do Programa de Pós-Graduação, no período de 1º de abril a 31 de maio de 2009. Requerente: Dra. Patrícia Gabai Venâncio; b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00000511 - Dr. Murilo Nunes de Bustamante, tendo sido retificado o termo final do afastamento autorizado para o dia 31 de maio de 2009. Às 17:30 horas, O Presidente, em exercício, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy passou a presidência ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, que passou ao exame do item a seguir: 1. Processo nº 2009.00022165 - Homologação das candidaturas à eleição destinada à formação das listas tríplices para escolha dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que concorrerão às vagas reservadas aos Ministérios Públicos Estaduais na composição do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça, bem como a indicação da Mesa Receptora e Apuradora. O Colegiado homologou, por unanimidade, as candidaturas dos Procuradores de Justiça ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA e MARFAN MARTINS VIEIRA, bem como do Promotor de Justiça CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA, que se inscreveram para disputar as vagas do Conselho Nacional do Ministério Público. Também foi homologada, por unanimidade, a candidatura do Promotor de Justiça RODRIGO TERRA, para concorrer à vaga a ser provida no Conselho Nacional de Justiça. A seguir, aprovou, por unanimidade, os nomes dos Procuradores de Justiça Adolfo Borges Filho, Gladys Mary Licínio Holanda e Marcos André Chut e dos Promotores de Justiça Ivonise da Costa Feres Caetano e Aline Carvalho da Silva, para sob a presidência do primeiro, integrarem a Mesa Receptora e Apuradora da eleição para formação das listas tríplices destinadas à escolha dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que concorrerão aos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça. A seguir, o Presidente passou a presidência ao Exmo. Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, que deu prosseguimento à relatoria de processos já relacionados no item 5. Às 20:45 horas, Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, declarou encerrada a sessão, determinando à Conselheira Secretária, Drª Dirce Ribeiro de Abreu, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 19 de março de 2009)\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nCarlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 741897"
                    ],
                    "741898": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO ao cargo de Procurador de Justiça abaixo identificado.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Marija Yrneh Rodrigues de Moura, para lotação na 9ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da remoção da Dra. Laise Helena Silva Macedo (critério de merecimento).\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO aos cargos de Promotor de Justiça abaixo identificados.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Denise Muniz de Tarin, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Cláudia Martins Quaresma (critério de merecimento);\r\n\r\n2) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção do Dr. Orlando Carlos Neves Belém, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Christiane de Amorim Cavassa Freire (critério de antiguidade);\r\n\r\n3) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Margaret Motta Ramos, para lotação na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Dra. Gabriela dos Santos Lusquiños (critério de merecimento);\r\n\r\n4) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Vania Lucia Borsotto Machado Monteiro, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Débora Cagy Erlich (critério de antiguidade);\r\n\r\nCONCURSO DE LOTAÇÃO EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos para lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo relacionadas, esclarecendo que os atos de investidura temporária resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Movimentação / Eleitoral / Requerimento de Inscrição. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 215ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Méier, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Denise de Mattos Martinez Geraci;\r\n\r\n2) 216ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Méier, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Rogerio Gomes Alevato;\r\n\r\n3) 252ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Copacabana, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Alberto Flores Camargo;\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n4) 31ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Resende, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Fabíola de Oliveira Lima Canabarro;\r\n\r\n5) 47ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Volta Redonda, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Priscila Naegele Vaz;\r\n\r\n6) 67ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Nova Iguaçu, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Tiago Joffily;\r\n\r\n7) 111ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Valença, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Adriana Araujo Porto;\r\n\r\n8) 136ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Karine Susan Oliveira Gomes de Cuesta;\r\n\r\n9) 152ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Belford Roxo, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Luciana Barbosa Delgado;\r\n\r\n10) 184ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Rio das Ostras, em virtude da remoção do Promotor de Justiça João Luiz Ferreira de Azevedo Filho;\r\n\r\n11) 186ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São João de Meriti, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Cristina Figueiredo de Castro do Rego Monteiro;\r\n\r\n12) 197ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Gustavo Campos de Oliveira;\r\n\r\n13) 202ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Volta Redonda, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Elisa Maria Azevedo Macedo Barbosa.\r\n\r\nId: 741898"
                    ],
                    "741899": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em atenção ao disposto no art. 16, da Deliberação CSMP n° 56/2009, e tendo em vista o decidido pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na reunião realizada em 19 de março de 2009, FAZ SABER aos interessados que foi homologado o resultado da eleição destinada à formação da lista tríplice para escolha do membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que concorrerá às vagas reservadas aos Ministérios Públicos dos Estados no Conselho Nacional do Ministério Público, com a proclamação dos seguintes membros eleitos:\r\n\r\n- ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA\r\n\r\n- CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n- MARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em atenção ao disposto no art. 16, da Deliberação CSMP n° 56/2009, e tendo em vista o decidido pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na reunião realizada em 19 de março de 2009, FAZ SABER aos interessados que foi homologado o resultado da eleição destinada à formação da lista tríplice para escolha do membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que concorrerá à vaga reservada aos Ministérios Públicos dos Estados no Conselho Nacional de Justiça, com a proclamação do seguinte membro eleito:\r\n\r\n- RODRIGO TERRA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos servidores inscritos no processo seletivo para o preenchimento de vagas de Analistas de Informações do LAB-MPRJ que, até o dia 25.3.2009, deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico cotec@mp.rj.gov.br a respectiva ficha profissional, devidamente preenchida, acompanhada de curriculum vitae resumido (preferencialmente com foto do candidato), a fim de verificar-se o preenchimento do perfil profissional pretendido para o exercício das funções.\r\n\r\nNa página da intranet da COTEC-LD, há link específico com todas as informações sobre o referido processo seletivo.\r\n\r\nId: 741899"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "741900": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/03\r\n\r\n13/03\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de abril de 2009.\r\n\r\n02/03\r\n\r\n13/03\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de abril de 2009.\r\n\r\n05/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de março de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 741900"
                    ],
                    "741901": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que estarão suspensos os recebimentos ordinários de procedimentos pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste aviso, em razão da prorrogação prevista no artigo 1º da Ordem de Serviço nº 001/2009.\r\n\r\nOs procedimentos e as ações urgentes serão distribuídos e poderão ser encaminhados ao GATE.\r\n\r\nId: 741901"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "741902": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL INTERINO DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução da Comarca da Capital marcadas para o mês de abril de 2009, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nMês de ABRIL:\r\n\r\n1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça Cíveis da Capital\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Registro Civil e Promotoria de Justiça de Registros Públicos da Capital\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\n5ª, 6ª, 7ª e 8ª Promotorias de Justiça Cíveis da Capital\r\n\r\n15/04/2009\r\n\r\n2ª, 3ª, 4ª e 12ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional) e Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - Capital\r\n\r\n22/04/2009\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar da Capital\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 10 / 2009)\r\n\r\nId: 741902"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "741903": [
                        "IA - Avisos",
                        "3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDA os Promotores de Justiça com interesse na área de proteção de idosos e pessoas portadoras de deficiência para participarem da reunião de trabalho para tratar sobre o trabalho desenvolvido em prol da população idosa, com esclarecimentos acerca dos trabalhos específicos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Qualidade de Vida, bem como divulgação de estatísticas de atendimento à população idosa e respectivos projetos de governo nesta área de interesse, a ser realizada no dia 20/03/09, das 14:00 às 17:00h, na sala de reuniões do quarto andar do prédio dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\nO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDA os Promotores de Justiça com atribuição na área cível para reunião de trabalho para encaminhar possíveis enunciados na área de REGISTRO CIVIL, a ser realizada no dia 23 de março de 2009 (segunda-feira), às 15:00h, no auditório das Promotorias de Justiça de Registro Civil, localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 607, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro (Tel: 2550-7179/7180/7172).\r\n\r\nId: 741903"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "741904": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atribuição na área criminal, para participarem do evento “Direito Processual Penal: Reforma Pontual do Código de Processo Penal (Leis nº 11.689/08, 11.690/08, 11.719/08 e 11.900/09) e Alterações do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 11.705/08)”, com palestras a serem proferidas pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, Dr. Antonio José Campos Moreira, a realizar-se no dia 20 de março, das 10h00 às 13h00, e nos dias 27 de março e 03 de abril de 2009, das 14h00 às 17h30, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas por correio eletrônico (cejur@mp.rj.gov.br) ou pelos telefones nº (21) 2550-9060 ou 2550-9059.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO CONVIDAM os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXX) para participarem de reunião a ser realizada no dia 27 de março de 2009, das 10h00 às 13h00, na sala de multimídia do CEJUR, situada na Avenida Almirante Barroso, nº 90, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme programação a seguir:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\n27/03/09 - Sexta-feira\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nConcessão de 01 (um) período de férias no segundo semestre do ano de 2009.\r\n\r\nCoordenadoria de Movimentação\r\n\r\nDr. Guilherme Mattos de Schueler\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nPlanejamento de futuras convocações: identificação e exame dos pontos sensíveis constatados no exercício das atividades funcionais.\r\n\r\nCentro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nDra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, o 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL e o CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO INSTITUCIONAL DE ITAPERUNA CONVIDAM os membros do Ministério Público que atuam na região, em especial aqueles com atribuição na área da infância e juventude, ou com interesse nessa área específica, para participarem do “Encontro Regional de Trabalho das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude”, a realizar-se no dia 25 de março de 2009, das 13h00 às 21h00, e no dia 26 de março de 2009, das 08h00 às 17h00, na sede do CRAAI de Itaperuna, localizado na Rodovia BR. 356, Km. 30, Bairro Costa e Silva, Itaperuna/RJ, conforme programação a seguir:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n25/03/09 -\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n13h00 às 18h00\r\n\r\nCapacitação da equipe técnica do CRAAI de Itaperuna a ser efetuada pela equipe técnica interprofissional do 4º Centro de Apoio \r\n\r\nOperacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\n19h00 às 21h00\r\n\r\nEncontro de trabalho das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Região\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar\r\n\r\n26/03/09 -\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n08h00 às 12h00\r\n\r\nContinuação e conclusão do encontro de trabalho das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude da Região\r\n\r\n12h00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13h00 às 17h00\r\n\r\n\"Capacitação dos operadores da rede de proteção à criança e ao adolescente da região (Conselhos Tutelares, entidades de abrigo e outros), para utilização do Módulo Criança e Adolescente \r\n\r\n(MCA), a ser efetuado pela equipe de treinamento da Assessoria de Proteção Integral à Infância e Juventude\"\r\n\r\nId: 741904"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "741712": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 11ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 17 de fevereiro.\r\n\r\nAos dezessete dias de fevereiro de dois mil e nove, às treze horas e cinco minutos, reuniu-se o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (vice-presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. A presidência cumprimentou os Senhores Conselheiros José Leite Nader e Aluisio Gama de Souza, aniversariantes, respectivamente, em 24 de fevereiro e 1º de março, desejando-lhes felicidades, sendo secundado pelos demais conselheiros. Logo após, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Scap, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 1366 processos: 319 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 117 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 295 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 70 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 364 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 201 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, invertida a pauta a pedido do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que relatou em último lugar, ausentando-se dos quatro primeiros relatos - com os seguintes destaques, para cada um deles: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE nos 208552-9/2007, 234172-1/2006, 232388-8/2006, 228018-9/2008, 206954-5/2006 e 234978-7/2008. Restituiu sem voto-revisor os Processos TCE nos 202139-0/1998 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo registro in casu e solicitando vista o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -, 221600-5/2001 e 220352-1/2000 (aposentadorias da Prefeitura e Saae-Barra Mansa) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela recusa do registro e comunicação. Devolveu com votos-revisores, em destaque, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader os Processos TCE nos 203488-6/1998 e 200264-7/1998 (aposentadorias da Prefeitura de Barra Mansa), pelo registro do ato de aposentadoria e recusa de registro da parcela “adicional de difícil acesso” - com voto-relator pelo registro in casu, permanecendo os processos com o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que solicitara vista conjunta destes, bem como dos que seguem, os quais devolvia sem voto-revisor -; 220136-0/1999 (aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa), pela recusa do registro e comunicação, 113744-5/1997 e 100685-0/1997 (transferências para a reserva remunerada da PMERJ), pela comunicação e determinação - todos com voto-relator pelo registro in casu, sagrando-se vencedor por 3 a 2 o revisor, cingindo-se ao relator o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior -; e 220457-0/1998 (aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa), pela recusa do registro, comunicação e determinação - com voto-relator pelo registro in casu, vencendo por 3 a 2 o revisor, com a adesão do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar e, em voto de Minerva, da presidência, manifestando impedimento o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - que o fez igualmente em relação ao Processo TCE nº 211507-3/2000. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE nº 213662-3/2000. No Processo TCE nº 220485-2/2004 (convênio da Prefeitura de Resende), com voto-relator pelo cancelamento do certificado de revelia, comunicação e determinação, manifestou declaração de voto, concordando apenas com as conclusões, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza - que consignou impedimento nos Processos 227510-0/2008, 216995-1/2006, 230144-8/2007, 213675-4/2007, 200964-8/2006 e 210470-9/2001. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza consignou impedimento no Processo TCE nº 243958-2/2008; e o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, no Processo TCE nº 110161-8/1998. No relato do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza consignou impedimento nos Processos TCE nos 105489-2/2002, 110098-8/2008, 217697-6/2005, 229260-1/2008, 239679-8/2008, 231708-7/2007, 231712-8/2007, 221214-6/2008, 222023-2/2008, 222249-6/2007, 227518-2/2008, 220561-0/2008, 213799-2/2000, 218863-8/2007 e 220622-6/2006. No relato do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, no Processo TCE nº 239264-9/2008 (inspeção especial na Prefeitura de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pela conversão em tomada de contas ex officio, citação, comunicação, notificação e envio imediato de cópias ao MPE, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar exarou voto-revisor com os mesmos itens, considerando a expedição de ofício ao MPE para após o trânsito em julgado, decisão vencedora por 4 a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No Processo TCE nº 231050-4/2005 (recurso de reconsideração em promoção junto à Câmara de Maricá), com voto-relator pelo conhecimento, provimento, comunicação, ciência e arquivamento, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior exarou voto-revisor vencido pelo não-conhecimento, comunicação e arquivamento, ao qual aderiu o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Nos Processos TCE nos 108186-1/2006 e 110226-3/2006 (ato de inexigibilidade de licitação e contrato da Cedae), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa, ciência e expedição de ofício, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior exarou voto-revisor pelo sobrestamento e apensação, decisão vencedora por 4 a 2, aderindo ao relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No Processo TCE nº 109263-2/2006 (tomada de contas ex officio em ato de dispensa de licitação da Uerj), com voto-relator pela rejeição da defesa, ilegalidade, irregularidade, condenação em débito, comunicação, aplicação de multa e imediata expedição de ofício ao MPE, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior exarou voto-revisor com os mesmos itens, considerando a expedição de ofício para quando do trânsito em julgado, decisão vencedora por 4 a 2, cingindo-se ao relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa - que consignou impedimento nos Processos TCE nos 231638-6/2007 e 226705-0/2008, fazendo-o em relação aos Processos TCE nº 227245-7/2008, 238064-0/2008, 226680-4/2008, 238066-8/2008, 227496-8/2008 e 228431-5/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior solicitou vista do Processo TCE nº 105208-4/2006 (ato de dispensa de licitação da DPGE), 107415-7/2008 e 107127-2/2008 (contrato e ato de inexigibilidade de licitação da Cedae). No relato do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza consignou impedimento nos Processos TCE nos 104371-0/2006, 229308-9/2008, 201878-6/09 e 207434-4/2007. Às quatorze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 101725-8/2008 (12/70033/07) - Interessado: BENEDICTO GONÇALVES PEREIRA NUNES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105631-9/2008 (26/359/07) - Interessado: WALLACE BIANCHY DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106141-1/2008 (04/065891/02) - Interessado: PAULO CESAR MONTEIRO DOMINGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106564-7/2008 (10/15/08) - Interessado: GABRIEL GUILHERME DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106716-2/2008 (13/20039/08) - Interessado: CLAUDIONOR PINTO DA SILVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106994-6/2008 (26/070107/08) - Interessado: MAURÍCIO BARCELLOS PESSANHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107844-2/2008 (30/55/08) - Interessado: LUIZ ALBERTO BLOIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108050-0/2008 (18/400118/08) - Interessado: CHARLES AYRES DE LIMA MOURA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108081-9/2008 (158547/08) - Interessado: JOÃO MARCUS VINÍCIUS FAÇANHA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108084-1/2008 (12/457857/07) - Interessado: MARCIO NASCIMENTO MOTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108135-6/2008 (117/08) - Interessado: REGINA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108155-6/2008 (200800003659) - Interessado: MARIO RENATO EISENSTEIN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108157-4/2008 (26/800062/08) - Interessado: ARY GIL SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108158-8/2008 (12/213791/07) - Interessado: ANELISE RONDEAU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108195-6/2008 (12/216888/07) - Interessado: SERGIO LUIZ OGNIBENI VARGAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108198-8/2008 (12/233266/07) - Interessado: NELSON MORAES GUIMARÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108215-2/2008 (12/201096/07) - Interessado: DIEGO MENDES ECHEBARRENA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108218-4/2008 (12/202762/08) - Interessado: SEBASTIÃO HYGINO RODRIGUES DE FARIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108231-6/2008 (12/234074/07) - Interessado: JOSÉ ANTONIO SCARPONETI FERNANDEZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108241-1/2008 (14/5254/08) - Interessado: LÚCIA LEA GUIMARÃES TAVARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108272-0/2008 (30/200098/08) - Interessado: SOCIEDADE SINDROME DE DOWN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108296-6/2008 - Interessado: JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108299-8/2008 (23/2748/07) - Interessado: JOSÉ VANDERLEI FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108695-6/2008 (21/40036/08) - Interessado: WANDERLEY JOSÉ VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109263-2/2006 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109397-3/2008 (12/513/08) - Interessado: MARCIA REGINA GUIOT - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109809-6/2008 (04/23929/03) - Interessado: VALERIA DE MORAES BARBOSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110061-5/2008 (04/292140/03) - Interessado: CRISTINA MARIA GIL DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110159-8/2008 (1048/08) - Interessado: DEISE MARIA DA SILVA CARDOSO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110169-3/2008 (1032/08) - Interessado: JOSÉ FIRMINO NOGUEIRA NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110173-4/2008 (1033/08) - Interessado: ROBSON BARROS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110178-4/2008 (034/08) - Interessado: LILIANA RIBEIRO DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110192-0/2008 (1559/08) - Interessado: SANDRA MARIA GOMES PIMENTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 110227-1/2008 (1795/08) - Interessado: SILVIA REGINA LUDOLFF BARRETTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110256-2/2008 (23/300083/07) - Interessados: MARIA LÚCIA COUTO KAMACHE, EVANEYDE DE PAULA CÉSAR, NÍVEA MELLO DE OLIVEIRA e JOÃO GUSTAVO FERREIRA JORDÃO - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110276-2/2008 (139/08) - Interessado: CARLOS EDUARDO VIRGINI MAGALHÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110277-6/2008 (032/08) - Interessado: SYLENE LESSA DE MEDEIROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110283-5/2008 (1523/07) - Interessado: MARIA IGNEZ ROCHA DAVID - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110336-8/2008 (1800/08) - Interessado: ADALGISA IEDA MAIWORM BROMERSCHENCKEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110340-9/2008 (1059/08) - Interessado: JOÃO ROBERTO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110657-0/2008 (08/9346/07) - Interessado: JOELZA LOPES DE LIMA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110764-9/2008 (02/167/07) - Interessado: SERGIO DE CASTRO MAYRINK - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110993-2/2008 (1060/08) - Interessado: HELOISA FÁTIMA ROCHA TAVARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110995-0/2008 (131/07) - Interessado: MARIA ETELVINA SOARES MENDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111011-7/2008 (774/07) - Interessado: JUSSARA BITTENCOURT DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111012-1/2008 (18/08) - Interessado: ALEX DE ANDRADE PINTO NOGUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111024-4/2008 (169/08) - Interessado: MARCIA DE MATES SANTOS DE AZEVEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111034-7/2007 (04/684/07) - Interessado: HELENA BRUNET DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111275-5/2008 (02/170/07) - Interessado: JOSÉ ALVARO BARRETO DE SÁ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111285-0/2008 (08/303/08) - Interessado: NEUZA BORGES DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111395-1/2008 (12/203275/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO FRANCISCO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111452-5/2008 (12/213793/07) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BRITO PRATES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111566-2/2008 (04/015180/04) - Interessado: RONALD MARCIO GUEDES RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111800-6/2008 (12/420764/07) - Interessado: LUÍS ANTONIO ABRANTES COELHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111877-9/2008 (09/64241106/07) - Interessado: GUALTER RIGO MOREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111966-6/2008 (09/0012597/08) - Interessado: REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111979-3/2008 (09/11704/07) - Interessado: ANTONIO DE SOUZA PEREIRA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112058-2/2008 (09/6811147/06) - Interessado: SIMONE BACELAR REBEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112065-5/2008 (09/9391232/07) - Interessado: EDUARDO FERNANDO CARDOSO MARTINS JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112371-2/2008 (08/12751171/08) - Interessado: MOEMA VIVIANE LAUREANO SERAPHIM - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112411-9/1995 - Interessado: GUILHERME JORGE MORAES VELHO - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112553-2/2008 (02/195/08) - Interessado: RONALDO SOUZA MAGALHÃES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112557-8/2008 (02/196/08) - Interessado: CARMEN LÚCIA DUARTE DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112572-8/2008 (02/220/2008) - Interessado: JOSÉ ALVARO BARRETO DE SÁ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112577-8/2008 (02/207/2008) - Interessado: BRENO DE GÓIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112611-0/2008 (02/222/08) - Interessado: ALCEBÍADES DA SILVEIRA PINTO NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112867-1/2008 (09/1601921/01) - Interessado: CELINA MARA GASSE SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112868-5/2008 (09/9661921/08) - Interessado: CELINA MARA GASSE SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113105-8/2008 (04/5081/04) - Interessado: MARIA APARECIDA VICTOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113163-0/2008 (09/5082/04) - Interessado: JANETE SABBAD - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113247-2/2008 (21/911001/08) - Interessado: MARIA ROSA LO DUCA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113408-8/2008 (02/205/08) - Interessado: GODOFREDO MENDES DE AVELLAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113742-2/2008 (21/980025/08) - Interessado: ELIAS ALVES MACEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113755-9/2008 (21/922143/08) - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ MARTINS TOSTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113855-5/2008 (21/984044/08) - Interessado: MAURÍCIO DORIA VASCONCELOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113857-3/2008 (21/986001/08) - Interessado: ORIVALDO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113900-6/2008 (1785/08) - Interessado: FRANCISCO DUARTE MOURA NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114050-4/2008 (1771/08) - Interessado: JOAQUIM TEIXEIRA DE ASSIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114053-6/2008 (998/08) - Interessado: LUÍS CLAUDIO SERRA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114183-7/2008 (09/00621158/05) - Interessado: ALVARO LUIZ DE AGUIAR CARIELLO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114261-5/2008 (09/1561111/06) - Interessado: EVANIA FERREIRA ALENCAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114262-9/2008 (09/134131078/06) - Interessado: NELSON ANTONIO DE MACEDO LOPES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114981-7/2008 (09/24771121/03) - Interessado: ANÉZIA TEREZA GADELHA MOTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115022-4/2008 (09/24761121/03) - Interessado: ANÉZIA TEREZA GADELHA MOTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115360-4/2008 (21/906002/08) - Interessado: UBIRATAN VENTURA LEITÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115691-1/2008 (293535/08) - Interessado: MARISA ALMEIDA DE MENDONÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115693-9/2008 (2008/290470) - Interessado: MOEMA LETÍCIA NUNES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203316-2/2004 - Interessado: LUÍS FELIPE ROUX DE LIMA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206202-6/2004 - Interessado: JOSÉ CARLOS CUNHA - Votos: IRREGULARIDADE, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210470-9/2001 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210786-8/2007 (12419/06) - Interessados: ESMERALDA BUSSADE (PERÍODOS 01/01 a 09/03/05 e 25/05 a 01/09/05) e RUBENS DE CARVALHO (PERÍODOS 10/03 a 25/05/05 e 01/09 a 31/12/05- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessados: WILSON BAPTISTA NEVES JUNIOR (PERÍODO 01/01 a 09/03/05) e NORMA SUELI BARROS DE OLIVEIRA (PERÍODO 10/03 a 31/12/05 - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211252-4/2002 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CECILIANO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211507-3/2000 - Interessado: ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212483-0/2001 - Interessado: CARLO BUSATTO JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: JOSÉ PAULO DE CARVALHO FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212641-6/2007 - Interessado: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212710-1/2006 - Interessado: CARLA DE SOUZA NEVES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ÂNGELA MARIA DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214361-2/2007 - Interessado: NILO JORGE FRANCISCO DA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214729-8/2007 (01631/05) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA RUA ALFREDO SILVA E ADJACÊNCIAS - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO E CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214739-3/2007 (4352/05) - Interessado: SOCIEDADE ESPORTIVA CARNAVALESCA E ARTÍSTICA DE BÚZIOS - SECAB - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214816-7/2007 - Interessado: ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215344-7/2005 - Interessado: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO-ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO / Interessado: MARA CRISTINA DA ROCHA DE ANDRADE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215618-0/2007 - Interessados: JOÃO FRANKLIN CHERENE VIANA e ANA MARIA PESSANHA RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217364-1/2005 - Interessado: RONALDO MOREIRA DINIZ - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: RONALDO MOREIRA DINIZ - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217456-0/2005 - Interessado: ALFREDO GOMES TELLES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: RITA DE CÁSSIA MAMEDE DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217492-8/2007 - Interessados: DARLI ANCELME e DIRLEY LEITE ANCELME - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217550-6/2007 - Interessado: VERA LÚCIA LEAL DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217891-8/2007 - Interessado: CLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: GERALDO DA SILVA VENÂNCIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218062-6/2007 - Interessado: REGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: KÁTIA MARIA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218200-0/2007 - Interessado: LEONARDO BRAULINO BARROS LATINI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: GESSY CAMPOS TEMPERINI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218251-1/2008 - Interessado: CAROLINA TAVARES DE LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218427-0/2007 - Interessados: MANOEL PAULO LOPES LEITE e MARCOS JOSÉ DEISTER MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218541-2/2007 - Interessado: SILVIO ROBERTO MARTINS PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218575-9/2005 - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218646-8/2007 - Interessado: RENATO JACINTO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: EDENILZA JOY GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218660-4/2007 - Interessado: VELÚZIA PIRES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218692-7/2007 - Interessado: ROSILANE BRUM CLER SOUZA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARLENE CORDEIRO DIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218753-7/2007 - Interessados: CAMILA DE JESUS PONCE e FRANCISCO JOSÉ DE VASCONCELLOS JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218801-0/2007 - Interessados: MARIA APARECIDA ALVES NOVAES e ANA MARIA SAMPAIO MONTEIRO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218921-6/2007 - Interessado: RENATO ANTONIO IBRAHIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ALEXANDRE XAVIER CORRADI - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219131-0/2007 - Interessado: ANTONIO CARLOS FLORÊNCIO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219269-9/2005 - Interessado: CENTRO PRÓ-MELHORAMENTOS JARDIM CATARINA, BOA VISTA E LARANJAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219386-7/2007 (90/395/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTE DE AUDIÇÃO - - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 219387-1/2007 (90/1126/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTE DE AUDIÇÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219408-1/2007 (90/790/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO DE NITERÓI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219413-6/2007 (90/1135/06) - Interessado: APAE NITERÓI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219466-3/2007 (90/1131/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À CRIANÇA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219468-1/2007 (90/416/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO CIVIL QUINTAL DA CASA DE ANA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219478-6/2007 (90/1127/06) - Interessado: CASA FAMILIA RESGATE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219483-9/2006 - Interessado: PAULO ARLÉCIO COUTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219808-5/2007 - Interessados: ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA e EDNÉIA RAMOS EUZÉBIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219963-1/2007 - Interessado: ANTÔNIO PORTO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO N° 925/08, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220028-4/2006 - Interessado: SANDRA DA SILVA LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220136-0/1999 (18279/98) - Interessado: MARIA HELENA FAGUNDES. - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220352-1/2000 (6625/99) - Interessado: MANOEL DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220457-0/1998 (10.731/98) - Interessado: JORGE SEBASTIÇO DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220622-6/2006 - Interessado: CARLOS AUGUSTO RICCI COELHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220731-7/2003 - Interessado: ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220924-6/2003 - Interessado: RENINE CESAR DE OLIVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221372-6/2004 - Interessado: JOELMIR DA FONSECA LEONE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221418-4/2003 - Interessado: ADEMIR ALVES DE MELO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: CONSTANTINO FERNANDES REBELLO NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221461-3/2004 (18351/03) - Interessados: FERNANDO AURÉLIO DA COSTA RIBEIRO e OLAIR SOARES PEIXOTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221600-5/2001 (1706/01) - Interessado: ARTUR MANOEL PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221705-9/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ ANCHITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221833-8/2008 - Interessado: JESSÉ GOMES ALVES DE JESUS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222248-0/2006 - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, NÃO-RECEPÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222971-1/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO PETROPOLITANA DE ESTUDANTES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223089-3/2003 - Interessados: ANTÔNIO FRANCISCO NETO e SINEIDE APARECIDA SALGADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223278-4/2007 - Interessados: CECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO (PERÍODOS 01.01. a 31.03.06 E 01.08. a 31.12.06). JAMIR ABREU DA SILVA (PERÍODO 01.04. a 31.07.06) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: PAULO ROBERTO SEGURO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223310-0/2008 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223745-9/2008 - Interessado: CADEC-CENTRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA CIDADANIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224001-8/2008 (057/07) - Interessado: APAE - ITALVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224399-7/2005 - Interessado: SOCRATES DA SILVA VARGINHA NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: FÁTIMA APARECIDA DOS SANTOS SOARES PIFANO Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224424-4/2008 - Interessado: SILVIO ROBERTO MARTINS PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224463-0/2008 (177/08) - Interessado: LAR DOS VELHINHOS DE VOLTA REDONDA - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224464-4/2008 (304/08) - Interessado: CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224598-1/2008 (273/08) - Interessado: SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225198-4/2008 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS FLORÊNCIO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225208-5/2008 (237/08) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE APOIO PORTADORES DO VIRUS HIV - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225416-4/2008 - Interessado: LIGA DAS AGREMIAÇÕES SAMBA DE VASSOURAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225429-1/2008 - Interessado: FERNANDO JOSÉ DE PAULA WERNECK - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225505-1/2008 - Interessado: FERNANDO JOSÉ DE PAULA WERNECK - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225630-2/2008 - Interessado: ADRIANA AMENDOLA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225640-7/2008 - Interessado: SUELY MARIA VILLELA WHATELY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225686-1/2008 - Interessado: LUIZ FELIPE CRUZ LENS CÉSAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: JOSÉ GERALDO VILLELA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225717-6/2008 - Interessado: LUIZ FELIPE RIBEIRO LOUREIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225722-1/2008 - Interessado: CAUBY GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225774-4/2008 - Interessados: MARIA VIRGÍNIA RIBEIRO DO VALLE MAGALHÃES MARQUES (01/01/2007 a 02/12/2007), JOSÉ MACIEL DE ALMEIDA (03/12/2007 a 31/12/2007) e FÁTIMA APARECIDA DOS SANTOS SOARES PIFANO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225934-6/2008 - Interessado: MILENE TEIXEIRA AHOUAGI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225960-5/2008 - Interessados: CARLOS ANTONIO FARIA MARTINS e SÉRGIO NAVARRO TEIXEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226043-0/2008 - Interessado: CLEMENTINA MACEDO CESAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226050-3/2008 - Interessado: JORGE LUIZ ERMIDA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226068-6/2006 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS ALVES PAIVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226318-3/2008 - Interessado: CÍCERO DIAS CONCEIÇÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226326-0/2008 - Interessado: CATARINA DE FÁTIMA DIAS MIGUEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226358-3/2008 - Interessados: FLAVIO MENNA BARRETO NEVES e DAGOBERTO LUIZ JUSTEN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226447-0/2008 - Interessado: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA PRIORI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226476-1/2008 - Interessado: LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA FLORIDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226488-4/2008 - Interessado: CASA DOS VELHINHOS LUIZ LAURENTINO DA SILVA - PAULO CÉSAR DAMES PASSOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226537-5/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226568-0/2008 - Interessado: ELMA NEDINA ALVES ENNE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226608-6/2008 - Interessado: LIGA DE DESPORTO DE CASIMIRO DE ABREU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226680-4/2008 - Interessados: LUIZ CARLOS CARDOSO (PERÍODO 01/01 a 24/04/07), MARCUS CAMARGO QUINTELLA (PERÍODO 25/04 a 31/12/07- Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS / Interessado: ANDRÉA HENRIQUE DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226716-9/2008 - Interessado: ELMA NEDINA ALVES DE ALMEIDA ENNE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226739-1/2008 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE PERUZINI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226747-8/2008 - Interessado: PAULO CESAR LOPES RAYMUNDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226833-3/2008 - Interessados: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA e MARCOS JOSÉ DEISTER MACHADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226873-3/2008 - Interessado: VERDIANO ALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226883-8/2008 - Interessados: JOSÉ LUIZ DE SÁ e LUIZA HELENA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226890-1/2008 - Interessado: MARCELO MACHADO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226901-6/2008 - Interessado: LUIZ GOMES FERREIRA JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO / Interessado: JAQUELINE CARDOSO HERINGER - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226917-5/2008 - Interessado: VELHINHOS FRANCISCO GONÇALVES BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226938-9/2008 - Interessado: RONALDO DA SILVA MONSORES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226941-6/2008 - Interessado: ÉRIKA FARAH DA SILVA FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226951-1/2008 - Interessado: GRUPO DE IDOSOS ALEGRIA DE VIVER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226975-7/2008 - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA CASALLI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226993-9/2008 - Interessados: MARA MOREIRA FRÓES e CARLOS HENRIQUE PIMENTEL LUIZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227006-9/2008 - Interessados: CÉSAR LAGO FILHO e MARCELO MEDEIROS FIGUEIREDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227024-1/2008 - Interessado: CORINA DE FÁTIMA DORNELAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227031-4/2008 - Interessado: EDSON FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227057-8/2008 - Interessado: ANA DE OLIVEIRA KALTENECKER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227060-5/2008 - Interessado: ENY ESTEVES DA CUNHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227090-0/2008 - Interessado: MARCO ANTONIO DOS REIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: VALTAIR DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227150-6/2008 - Interessado: RONALDO SOUZA E SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227152-4/2008 - Interessado: LENICE BASCÁCIO QUEIROZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227155-6/2008 - Interessado: MARCORÉLIO SILVA EUGÊNIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227157-4/2008 - Interessado: LENICE BISCÁCIO QUEIROZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227192-4/2008 - Interessados: SIMONE MARTINS GUIMARÃES e ALEXANDRE BARROS LATINI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227253-4/2008 - Interessado: ROSILENE ANTUNES MORAES SOARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227284-3/2008 - Interessado: GIDEÃO DUARTE GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227289-3/2008 - Interessado: MARCELO ALVES BOTELHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227326-7/2008 - Interessado: GILMAR FIGUEIRA FOLLY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227334-4/2008 - Interessado: ABRAHÃO LINCOLN DOS SANTOS BATISTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227370-8/2008 - Interessado: GILMAR FIGUEIRA FOLLY - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227378-0/2008 - Interessado: ADEUSON BARBOSA LEMOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227381-7/2008 - Interessado: JOÃO MARCOS PENNA JÚNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227404-1/2006 - Interessado: PATRÍCIA MARIA DE MELO SERENO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227410-4/2008 - Interessados: MARIA DULCINEIA DE ANDRADE e VALDILÉIA GONÇALVES PENNA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227434-0/2008 - Interessado: MARILÉIA DA SILVA NOGUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227484-5/2008 - Interessado: JOSÉ VICTORIO DA SILVA BITTENCOURT FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227485-9/2008 - Interessado: JOSÉ VICTORIO DA SILVA BITTENCOURT FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227654-2/2008 - Interessado: TALLES CAMPOS MOURA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227766-1/2008 - Interessado: FÁBIO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227804-9/2008 - Interessados: JOSÉ CARLOS SALOTTO e ALUÍZIO AMORIM SOBREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227942-7/2008 - Interessado: LÍDIA DE OLIVEIRA PAULA GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228163-0/2008 - Interessado: MARILENA DOS SANTOS AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228252-7/2008 - Interessado: CRISTIANA CARVALHO CABRAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228303-2/2008 - Interessado: JONILSON CORREA OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228336-9/2008 - Interessado: JOSÉ MARIA DEMANI DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228352-3/2008 - Interessado: MARLI RAMOS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228362-8/2008 - Interessado: JOANA AZEVEDO CRESPO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228376-9/2008 - Interessados: DARCY DOS ANJOS LOPES e VLADIMIR KLIMKO JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228404-2/2008 - Interessado: LIGA TERESOPOLITANA DE DESPORTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228418-3/2008 - Interessados: ZELINA CURITIBA DE PAULA e SUSIMAR COIMBRA BERNARDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228431-5/2008 - Interessado: MAURÍLIO DA SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228454-7/2008 - Interessado: ANA MARIA LAMEIRA DE MELLO OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228455-1/2008 - Interessado: ANA MARIA LAMEIRA DE MELLO OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228457-9/2008 - Interessado: IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228506-6/2008 - Interessado: : ROBSON FARIA SOBRINHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228613-5/2008 - Interessado: MÁRCIA CRISTINA GLÓRIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228697-1/2008 - Interessados: ALMIR SCHMIDT, (PERÍODO 01/01/07 a 05/06/2007) e PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA (PERÍODO 06/06/2007 a 31/12/2007) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MÁRCIA ROSANE M. NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228725-4/2008 - Interessado: BEVERLY ESPORTE CLUBE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228756-3/2008 - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI e MAURO LUIZ PUJOL RAMOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 228764-0/2008 - Interessado: ARIZETE FERREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229175-0/2008 - Interessado: GLAUCE DA SILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229187-3/2008 - Interessado: GLAUCE DA SILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229251-0/2008 - Interessados: MARY CRISTINA DA COSTA ROSA, LENY SILVA DOS SANTOS, PEDRO WAGNER SILVA DOS SANTOS, PEDRO GONÇALVES DA SILVA, CHARLES GONÇALVES SOARES, ANDRÉA DE AZEVEDO PASSOS LEITE, CARLOS ALBERTO MOREIRA ALFENA, VALÉRIO BATISTA DOS SANTOS e LUIZ CARLOS DE SOUZA MELO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229262-9/2008 - Interessado: EDELSON GAMA DE MENEZES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229587-7/2008 - Interessado: JOSÉ ROBERTO CASTRO CIMINELLI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229791-0/2008 (2449/07) - Interessado: LIGA RIOFLORENSE DE DESPORTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AO RESPONSÁVEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229947-1/2008 - Interessado: CECOMIP - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230049-4/2008 - Interessado: ÂNGELA MARIA NETTO DE ALBUQUERQUE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MÔNICA AMORIM PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230142-8/2006 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE JAPUÍBA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230163-6/2008 - Interessado: MARCUS ANDRÉ BORBA LADEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230374-7/2008 - Interessado: MUSEU DE HISTÓRIA REGIONAL PADRE SEBASTIÃO DA SILVA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230572-1/2008 - Interessado: CÂMARA DE SÃO GONÇALO - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230762-8/2008 - Interessado: ENO CARLOS FELICIANO PINTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230779-1/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E NATIVOS E ORIGINÁRIOS DE TRINDADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231037-8/2008 - Interessado: MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231050-4/2005 - Interessado: PAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231091-8/2005 - Interessado: ANTÔNIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231190-6/2008 - Interessado: MARGARETH ALCÂNTARA CORRÊA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231247-5/2008 - Interessado: TÚLIO CÉSAR PECLY MARINI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231312-6/2008 - Interessado: TÚLIO CÉSAR PECLY MARINI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231437-2/2008 - Interessado: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOSSA SRA DE FÁTIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231535-0/2008 (5861/08) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS DE MIRACEMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231589-7/2006 - Interessado: ARTHUR TAVARES CARDOSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231638-6/2007 - Interessado: LUIZ ANTONIO DA COSTA CARVALHO CORREA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232513-9/2008 - Interessado: JORGE BASTOS FRADE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233312-6/2006 - Interessados: UILTON DO NASCIMENTO ALMEIDA - PERÍODO (01/01 a 10/10/2005) e LEONARDO DE FREITAS TAVARES CAMPISTA (PERÍODO 11/10 a 31/12/2005) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ÁTILA VIANA NETO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233464-9/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE PETRÓPOLIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233482-1/2008 - Interessado: SOCIEDADE MUSICAL FRATERNIDADE CORDEIRENSE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233489-9/2008 - Interessado: GRES MOCIDADE INDEPENDENTE DE CORDEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233580-9/2008 - Interessado: GLAUCE DA SILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233839-8/2008 - Interessado: GLAUCE DA SILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233949-9/2008 - Interessado: CLÉRIO DA SILVA ESTEVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234141-6/2008 (10/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234166-6/2008 (001/08) - Interessado: ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA CRECHE SÃO JOSÉ DO ITAMARATI - PAULO PEREIRA BOTELHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234247-6/2008 (017/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234249-4/2008 (002/08) - Interessado: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234536-5/2008 - Interessado: GLAUCE DA SILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235734-6/2008 - Interessados: SEBASTIÃO ALVES CRESPO (PERÍODO 01/01 a 16/11/07) e RODRIGO DA COSTA MEDEIROS (PERÍODO 16/11 a 31/12/07) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS / Interessado: GELSON DA CONCEIÇÃO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236323-0/2008 - Interessado: MEYRE RUTH R. LESSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237573-4/2008 - Interessado: LÚCIA HELENA LOPES DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237863-7/2008 (053/07) - Interessado: FUNDAÇÃO ESPÍRITA DR. BEZERRA DE MENEZES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238064-0/2008 - Interessados: LADISSÉA SALVINA DA SILVA e ALDO GUILHERME CINTRA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 238339-3/2008 - Interessados: JEFFERSON DA SILVEIRA MARTINS e PAULO ROBERTO VELOSO NUNES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238652-3/2008 - Interessados: ANDRÉA SIQUEIRA FREIRE e GISELIA CAMARGO PINTO SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239214-4/2008 - Interessado: CÂMARA DE IGUABA GRANDE - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239313-6/2008 - Interessado: ROSANE DA SILVEIRA BARBOSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239383-1/2008 (020/08) - Interessado: CRECHE SANTO ANTÔNIO - MITRA DIOCESANA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239694-8/2008 - Interessado: ALLEXANDRO VIEIRA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239782-1/2008 - Interessado: AUDELIR FRANCISCO PRESTES TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: FRANCISCO JOSÉ DE VASCONCELOS JÚNIOR - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239811-8/2008 - Interessado: CENTRO SOCIAL CERES COUTINHO SARMENTO ZAMBROTTI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240057-0/1998 - Interessado: GILSON FULGÊNCIO MARCOLONGO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240591-9/2008 - Interessado: LUCIMERI DUARTE DE ANDRADE FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240664-2/2008 - Interessado: FERNANDO JOSÉ DE PAULA WERNECK - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241013-4/2008 - Interessado: CRISTINA MEDEIROS DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242088-6/2008 - Interessado: CÂMARA DE APERIBÉ - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243167-5/2008 - Interessado: PREFEITURA DE ITATIAIA - Votos: REGISTRO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250322-0/2004 - Interessado: DAVID LOUREIRO COELHO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250959-7/2003 (973/98) - Interessado: JOSELY FERREIRA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251870-4/2004 - Interessados: DALTON ROBERTO DE MELO e ÂNGELA MARIA NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 260429-8/2000 - Interessado: JURANDIR DA SILVA MELLO - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270332-5/2002 (1923/01) - Interessado: JOSÉ LUIZ NANCI - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100002-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100008-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100010-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100061-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100097-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100194-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100362-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100407-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100409-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100423-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100445-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100476-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100527-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100568-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100685-0/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100698-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100702-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100723-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100750-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100755-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100756-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100759-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100760-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100917-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100935-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100936-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100942-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100944-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100945-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100946-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100947-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100948-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100950-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100951-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100952-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100954-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100955-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101050-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101051-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101107-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101169-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101301-2/2005 - Votos: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101498-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101690-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101705-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102008-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102120-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102199-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102313-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102314-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102316-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102322-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102345-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102420-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102525-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102582-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102830-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102955-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103203-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103258-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103288-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103290-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103402-0/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103427-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103786-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103790-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103792-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103954-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104021-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104090-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104212-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104311-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104371-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104510-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104586-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104845-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104930-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104965-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104968-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105046-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105213-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105286-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105325-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105350-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105416-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105418-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105419-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105489-2/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105628-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105650-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105665-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105702-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105748-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105763-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105767-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105880-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105920-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106150-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106198-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106268-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106285-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106302-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106312-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106386-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106426-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106481-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106624-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106656-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106700-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106712-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106725-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106750-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106824-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106959-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107060-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107131-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107166-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107331-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107373-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107550-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107822-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107823-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107860-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107865-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107866-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108061-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108070-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108157-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108158-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108186-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108364-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108406-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108492-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108590-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108691-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108721-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108757-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108775-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108835-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108854-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109047-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109054-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109086-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109112-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109321-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109493-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109862-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109881-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110019-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110098-8/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110161-8/1998 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110226-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110252-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110258-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110345-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110487-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110515-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110584-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110689-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110747-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110823-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110870-6/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110898-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111001-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111087-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111159-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111409-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111639-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111665-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111785-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111787-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111812-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111815-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111938-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111956-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111957-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111970-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112004-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112092-4/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112491-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112752-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112925-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113208-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113251-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113255-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113259-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113269-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113274-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113276-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113280-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113282-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113292-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113306-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113312-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113346-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113348-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113349-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113355-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113359-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113363-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113364-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113376-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113384-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113391-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113405-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113406-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113412-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113415-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113420-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113421-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113424-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113445-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113446-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113447-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113448-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113452-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113454-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113456-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113499-3/2006 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113712-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113717-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113718-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113720-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113721-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113729-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113730-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113731-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113733-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113735-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113737-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113739-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113744-5/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113768-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113786-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113787-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113861-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113885-8/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113905-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113947-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113987-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113992-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114077-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114245-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114259-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114322-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114646-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114656-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114832-2/2004 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114923-5/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115026-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115077-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115119-3/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115134-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115139-3/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115169-0/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115404-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115551-7/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115711-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115789-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115855-5/2006 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115925-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115948-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116099-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116129-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116251-4/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116262-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116670-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116692-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116698-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200000-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200011-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200012-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200014-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200021-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200025-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200031-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200035-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200049-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200082-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200086-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200090-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200108-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200109-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200225-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200232-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200255-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200260-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200268-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200272-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200274-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200385-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200395-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200550-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200552-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200554-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200556-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200600-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200677-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200699-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200723-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200726-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200771-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200784-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200795-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200846-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200853-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200964-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200965-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200966-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200967-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200968-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200975-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200982-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201028-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201102-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201110-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201111-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201126-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201156-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201157-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201158-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201167-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201239-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201270-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201367-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201404-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201430-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201440-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201447-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201465-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201513-6/2008 - Votos: CITAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201699-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201878-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201892-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202495-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202546-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202862-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202898-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202901-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202975-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202975-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202977-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202992-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203101-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203187-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203248-9/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203942-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204053-5/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204117-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204119-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204209-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204229-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204230-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204325-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204347-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204349-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204379-6/1998 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204392-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204691-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204792-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204963-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204983-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204987-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 205526-3/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205528-1/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205538-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205875-3/1996 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205917-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205975-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206012-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206140-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206186-6/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206276-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206307-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206308-2/2007 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206367-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206631-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206670-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206705-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206741-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207084-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207110-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207190-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207325-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207328-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207389-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207393-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207434-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207484-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207524-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207555-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207580-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207649-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207658-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207716-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207746-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207785-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207965-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208000-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208689-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208930-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208995-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209129-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209280-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209313-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209327-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209452-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209472-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209592-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209659-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209664-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209675-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209792-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209895-6/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210018-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210074-4/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210100-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210132-7/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210134-5/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210197-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210285-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210358-5/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210400-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210435-8/1997 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210438-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210465-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210466-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210499-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210522-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210549-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210565-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210796-3/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210901-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210976-5/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211046-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211327-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211347-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211360-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211517-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211540-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211563-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211961-8/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212000-6/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212015-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212082-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212135-7/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 212156-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212215-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212218-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212241-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212259-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212643-4/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212745-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212921-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212964-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213000-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213124-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213357-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213482-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213542-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213591-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213592-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213675-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213705-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213799-2/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214131-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214494-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214548-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214638-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214685-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214882-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214928-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215035-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215115-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215440-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215445-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215614-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216088-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216130-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216155-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216409-6/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216485-6/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216682-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216927-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216995-1/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217026-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217143-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217201-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217240-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217319-6/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217326-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217350-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217411-2/2006 - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217454-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217500-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217544-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217572-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217686-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217697-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217780-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217800-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217803-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217844-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217855-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217855-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217861-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217909-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217999-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218003-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218022-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218118-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218135-9/2007 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218144-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218210-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218312-7/2006 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218313-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218405-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218411-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218435-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218495-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218512-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218534-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218572-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218640-0/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218742-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218863-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218945-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219013-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219103-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219110-6/2007 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219131-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219183-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219287-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219479-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219487-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219489-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219529-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219560-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219651-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219669-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219810-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219849-9/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219850-8/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219851-2/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219857-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219898-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219918-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219941-3/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219950-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219955-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219978-2/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220049-0/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220061-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220063-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220094-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220134-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220150-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220153-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220194-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220330-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220355-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220368-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220418-9/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220485-2/2004 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220513-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220520-0/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220561-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220621-2/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220866-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220917-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221099-4/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221193-6/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221214-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221226-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221276-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221286-5/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221482-3/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221602-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221670-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221692-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221773-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221837-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221888-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221914-4/2006 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221938-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221941-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221983-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222006-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222023-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222029-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222145-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222170-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222191-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222206-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222249-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222261-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222292-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222341-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222421-4/2006 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222441-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222453-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222475-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222476-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222483-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222538-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222558-5/2007 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222573-5/2007 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222684-0/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222846-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222881-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222892-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222948-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222956-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223142-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223176-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223284-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223295-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223301-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223305-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223341-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223414-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223455-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223533-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223586-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223625-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223699-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223722-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223743-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223816-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223817-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223818-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223820-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223889-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223934-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224005-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224054-3/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224062-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224068-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224075-9/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224117-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224161-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224250-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224260-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224305-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224306-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224341-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224363-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224414-9/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224418-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224434-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224448-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224508-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224580-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224583-4/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224749-2/2003 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224798-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224839-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224845-2/2008 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224921-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224948-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224961-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224969-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224982-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225305-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225394-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225456-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225542-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225732-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225961-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226053-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226078-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226149-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226314-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226340-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226356-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226375-1/2008 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226413-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226414-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226432-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226445-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226543-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226598-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226602-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226620-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226630-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226637-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226646-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226652-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226665-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226679-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226688-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226690-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226705-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226748-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226752-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226818-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226826-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226827-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226859-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226894-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226929-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226949-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226964-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226982-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226987-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227008-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227009-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227052-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227101-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227157-2/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227170-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227182-7/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227187-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227238-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227238-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227245-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227328-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227377-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227390-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227399-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227421-9/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227496-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227510-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227518-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227575-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227724-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227732-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227760-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227767-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227770-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227778-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227785-3/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227807-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227861-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227868-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227944-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227948-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228020-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228036-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228049-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228105-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228175-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228184-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228202-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228256-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228259-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228285-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228289-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228295-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228324-4/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228338-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228352-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228373-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228421-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228447-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228458-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228482-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228498-3/2008 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228501-2/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, APLICAÇÃO DE MULTA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228513-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228516-1/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228548-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228567-4/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228637-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228640-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228642-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228658-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228670-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228681-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228699-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228713-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228730-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228737-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228747-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228768-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228793-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228800-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228801-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228836-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228842-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228910-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228929-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229096-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229218-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229250-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229260-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229304-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229308-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229316-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229317-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229361-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229371-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229397-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229484-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229588-1/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229615-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229666-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229720-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229730-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229814-4/2006 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229877-6/2006 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229883-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230094-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230114-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230144-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230281-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230321-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230413-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230570-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230588-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230643-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230649-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230848-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230910-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230917-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230960-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231003-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231045-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231103-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231106-9/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231191-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231305-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231348-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231362-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231381-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231502-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231535-0/2003 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231659-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231701-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231703-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231708-7/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231712-8/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231716-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231719-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231743-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231836-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231933-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231951-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232042-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232112-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232183-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232287-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232343-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232375-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232393-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232399-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232424-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232426-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232448-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232575-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232636-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232690-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232756-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232774-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232875-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233172-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233222-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233299-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233301-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233341-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233342-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233615-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233621-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233661-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233664-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233672-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233691-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233701-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233780-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233803-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233915-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233917-6/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233918-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233920-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233921-7/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233951-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234227-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234242-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234275-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234369-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234378-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234384-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234475-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234559-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234572-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234579-1/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234858-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235115-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235136-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235301-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235381-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235395-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235487-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235488-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235570-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235671-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235673-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235680-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235708-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235767-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235793-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235932-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235947-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235965-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236013-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236117-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236307-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236311-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236313-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236314-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236366-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236410-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236471-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236474-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236681-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236863-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236897-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236904-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236982-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237317-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237319-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237480-7/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237732-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237895-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237957-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238010-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238021-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238059-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238066-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238091-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238330-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238395-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238401-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238412-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238478-5/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238689-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238982-6/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239068-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239083-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239264-9/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239276-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239281-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239288-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239291-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239312-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239647-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239679-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239686-1/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239714-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239774-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239823-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240262-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240517-3/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240679-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240698-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240711-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240752-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240769-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240870-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240872-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240893-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240923-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240966-8/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241026-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241068-1/2004 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241100-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241104-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241251-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241281-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241355-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241515-2/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241656-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241660-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241673-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241680-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241693-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241697-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241700-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241711-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241717-2/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241756-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242085-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242086-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242399-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242698-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242868-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243030-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243037-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243052-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243073-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243179-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243215-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243219-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243220-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243243-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243251-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243254-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243255-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243259-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243260-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243267-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243270-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243272-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243286-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243352-2/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243355-4/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243360-9/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243409-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243417-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243487-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243631-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243697-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243719-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243764-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243797-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243809-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243818-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243834-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243878-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243883-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243896-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243898-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243907-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243958-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243959-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243963-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243966-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244115-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244122-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244123-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244189-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244196-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244233-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244265-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244270-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244338-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244340-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244374-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244510-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244870-1/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244888-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244959-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244963-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245026-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245032-8/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245053-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245085-5/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245095-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250054-0/1998 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251205-1/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251679-6/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252039-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252207-4/2002 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252463-0/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252799-9/2003 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261589-6/1999 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261767-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261843-3/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271336-4/2000 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272402-2/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273584-5/2004 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280258-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281353-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 17/02/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n102199-4/2005\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n102316-4/2005\r\n\r\nCARLOS REINALDO PEREIRA SOUTO\r\n\r\n102322-9/2008\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n102322-9/2008\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n102322-9/2008\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n102322-9/2008\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n103427-8/2006\r\n\r\nMARIA CHRISTINA PAIXÃO MAIOLLI\r\n\r\n103427-8/2006\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n104021-9/2007\r\n\r\nANTENOR AMÂNCIO DA SILVA FILHO\r\n\r\n104845-9/2005\r\n\r\nEDUARDO DA COSTA PAES\r\n\r\n104930-6/2008\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n104930-6/2008\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FALCÃO LEAL\r\n\r\n104930-6/2008\r\n\r\nSAVIO FRANCO SANTOS JUNIOR\r\n\r\n104930-6/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n106656-6/2008\r\n\r\nJORGE RONALDO MOLL\r\n\r\n106700-9/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n106700-9/2006\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VICTORIANO GUEDES\r\n\r\n107166-2/2005\r\n\r\nRENATO SILVA HOTTZ\r\n\r\n107166-2/2005\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n107865-6/2008\r\n\r\nCARLOS JORGE FERREIRA FOGAÇA\r\n\r\n107865-6/2008\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n107865-6/2008\r\n\r\nIZABEL CRISTINA CAETANO SAMPAIO MAROTTA\r\n\r\n107865-6/2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n107865-6/2008\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n109263-2/2006\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n110252-0/2005\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n111001-8/2006\r\n\r\nSILVIA REGINA DA CUNHA BARRETO\r\n\r\n111639-1/2006\r\n\r\nARNALDO NISKIER\r\n\r\n111815-7/2006\r\n\r\nNÉLSON MACULAN FILHO\r\n\r\n111815-7/2006\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\n113499-3/2006\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n115404-2/2006\r\n\r\nSERGIO CABRAL DE SÁ\r\n\r\n115404-2/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n200385-0/2008\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n200795-1/2004\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n202862-0/2007\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n202898-9/2007\r\n\r\nLUÍS FELIPE ROUX LIMA\r\n\r\n203316-2/2004\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n204117-7/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n205538-4/2008\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n205917-0/2006\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n206186-6/2004\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n206670-5/2008\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n207524-3/2006\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n207555-2/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n207649-7/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n207658-8/2005\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n207785-7/2005\r\n\r\nMÁRIO FERNANDO BONIN\r\n\r\n209280-3/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO\r\n\r\n209280-3/2006\r\n\r\nVALDECIR MACHADO RAMIRO\r\n\r\n209327-7/2006\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n209472-8/2006\r\n\r\nJOÃO BATISTA CHAVES MAGALHÃES\r\n\r\n209592-6/2007\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n209659-2/2008\r\n\r\nLEVI ALVES PINHO\r\n\r\n210074-4/1999\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DIAS NETTO\r\n\r\n210132-7/2000\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n210134-5/2000\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n210400-6/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n211327-3/2006\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n211360-3/2005\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n211517-6/2004\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n211961-8/1999\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n212015-9/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212082-2/2006\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n212156-1/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n212215-9/2005\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n212641-6/2007\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n212745-6/2006\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n213357-4/2007\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n213705-5/2007\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n213799-2/2000\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n214548-4/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n215035-2/2007\r\n\r\nAGUILAR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n215344-7/2005\r\n\r\nAMILCAR JORDÃO CALDELLAS\r\n\r\n215344-7/2005\r\n\r\nARISTIDES JOSÉ DA CUNHA\r\n\r\n215344-7/2005\r\n\r\nAUTRAN GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n215344-7/2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n215344-7/2005\r\n\r\nELIAS JOSÉ RABHA\r\n\r\n215344-7/2005\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GABRIEL\r\n\r\n215344-7/2005\r\n\r\nJOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n215344-7/2005\r\n\r\nJOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n215344-7/2005\r\n\r\nJOSÉ MARIA JUSTINO\r\n\r\n215344-7/2005\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n215344-7/2005\r\n\r\nMARIA DO CARMO AGUIAR\r\n\r\n215344-7/2005\r\n\r\nNEUZA TEREZINHA NARDELLI ROSA\r\n\r\n215344-7/2005\r\n\r\nODIR PLÁCIDO BARBOSA DUARTE\r\n\r\n215344-7/2005\r\n\r\nORLANDINO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n215344-7/2005\r\n\r\nPEDRO MANOEL DA CUNHA MIGUEL\r\n\r\n215344-7/2005\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n215344-7/2005\r\n\r\nVILMA TEIXEIRA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n215344-7/2005\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n215440-1/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n215445-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n216927-2/2005\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n217319-6/2005\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE BARROS SOARES\r\n\r\n217364-1/2005\r\n\r\nCRISTIAN DE CARVALHO SOARES\r\n\r\n217364-1/2005\r\n\r\nDALMO RIBEIRO PINTO COELHO\r\n\r\n217364-1/2005\r\n\r\nIZALTINO RODOLFO DA CUNHA\r\n\r\n217364-1/2005\r\n\r\nJAIR BALBINO DA SILVA\r\n\r\n217364-1/2005\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\n217364-1/2005\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\n217364-1/2005\r\n\r\nLEILA MARIA LEMOS SANTANNA\r\n\r\n217364-1/2005\r\n\r\nLEONARDO DE SEIXAS CARVALHO\r\n\r\n217364-1/2005\r\n\r\nRONALDO MOREIRA DINIZ\r\n\r\n217364-1/2005\r\n\r\nSEBASTIÃO MANTOVANI\r\n\r\n217364-1/2005\r\n\r\nVITOR MARCIO ALVES TAVARES\r\n\r\n217364-1/2005\r\n\r\nANTÔNIO PEDRO PIRES JARDIM\r\n\r\n217572-4/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO ROCHA SERPA JÚNIOR\r\n\r\n217686-7/2005\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n217803-3/2008\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n217844-1/2005\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n217855-4/2007\r\n\r\nCÉSAR LAGO FILHO\r\n\r\n217861-9/2005\r\n\r\nCLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n217909-1/2007\r\n\r\nALFREDO TADEU FILOGÊNIO GOMES\r\n\r\n218022-6/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n218135-9/2007\r\n\r\nJOSIAS DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\n218405-2/2007\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n218534-9/2007\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n218572-1/2007\r\n\r\nSÉRGIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n218742-8/2007\r\n\r\nALDO GUILHERME CINTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n218863-8/2007\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n218863-8/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n219489-5/2007\r\n\r\nMARCOS CÉLIO PONTES RANGEL\r\n\r\n219810-8/2007\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA COSTA\r\n\r\n219898-0/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n219898-0/2007\r\n\r\nGENILSON DRUMOND DE PINA\r\n\r\n219978-2/2005\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n220134-3/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n220150-3/2006\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n220153-7/2007\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n220330-9/2008\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n220418-9/2004\r\n\r\nFERNANDO AURELIO DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\n221461-3/2004\r\n\r\nOLAIR SOARES PEIXOTO\r\n\r\n221461-3/2004\r\n\r\nWALTER FÉLIX CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\n221602-5/2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n221837-0/2006\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n222029-4/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n222441-6/2007\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n222892-1/2008\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n222948-6/2008\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n222956-3/2008\r\n\r\nISMAEL LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n223176-8/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n223295-2/2007\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n223414-2/2008\r\n\r\nVERA LÚCIA DE FARIA SILVA\r\n\r\n223533-4/2008\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n223889-1/2008\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n224062-2/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n224068-2/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n224250-9/2007\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n224306-4/2007\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n224414-9/2003\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n226356-3/2007\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n226432-3/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n226537-5/2005\r\n\r\nELZO SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n226688-6/2008\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n226859-1/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n228020-2/2008\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n228338-5/2007\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n228768-0/2005\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n228910-9/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n229397-0/2008\r\n\r\nOSCAR JORGE BERRO\r\n\r\n229615-6/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n230114-9/2005\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n230321-6/2006\r\n\r\nLUÍS MARCOS FERREIRA BENITES\r\n\r\n231103-7/2005\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n231659-0/2007\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n234227-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n234242-2/2006\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n234384-6/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n235136-6/2007\r\n\r\nCLÁUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES\r\n\r\n235570-6/2007\r\n\r\nJOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\n236410-5/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n239264-9/2008\r\n\r\nELIZABETH LANDIM GOMES SIQUEIRA\r\n\r\n239264-9/2008\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\n239264-9/2008\r\n\r\nLUÍS MAGNO DE AZEREDO NOGUEIRA\r\n\r\n239264-9/2008\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n239264-9/2008\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n239312-2/2008\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n240893-5/2008\r\n\r\nJOSÉ RONALDO FERNANDES CORREA\r\n\r\n241100-5/2004\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n241693-0/2008\r\n\r\nGILSON TEIXEIRA DE QUEIROZ BARROS\r\n\r\n241697-6/2008\r\n\r\nJORGE DA SILVA MAIA\r\n\r\n241711-8/2008\r\n\r\nEDIMILSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n242868-4/2008\r\n\r\nEDSON WASHINGTON ANDRÉ COSENDEY\r\n\r\n242868-4/2008\r\n\r\nJOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\n251679-6/2003\r\n\r\nIVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n252039-9/2004\r\n\r\nANTONIO JOGAIB\r\n\r\n252463-0/2002\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n252799-9/2003\r\n\r\nVALDEMIR DA SILVA MENDES\r\n\r\n261843-3/2004\r\n\r\nSessão: 17/02/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n109263-2/2006\r\n\r\nJOSÉ PAULO ANTUNES BRITO\r\n\r\n110161-8/1998\r\n\r\nCRISTINA MARIA DOS SANTOS MACIEL\r\n\r\n115855-5/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n201513-6/2008\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n203248-9/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n204379-6/1998\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n204987-4/2004\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n206202-6/2004\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n209895-6/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n210358-5/2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n210796-3/2002\r\n\r\nDAVID FERREIRA DA LUZ\r\n\r\n210976-5/2007\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n212135-7/2007\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n216409-6/2008\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n216485-6/2006\r\n\r\nRONALDO MOREIRA DINIZ\r\n\r\n217364-1/2005\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n218135-9/2007\r\n\r\nJORGE CESAR PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n218135-9/2007\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n218640-0/2005\r\n\r\nIZALTINO RODOLFO DA CUNHA\r\n\r\n219110-6/2007\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n219849-9/2007\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n219941-3/2007\r\n\r\nFRANCISCO DE ABREU NEVES\r\n\r\n219978-2/2005\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n220621-2/2006\r\n\r\nEDUARDO MEOHAS\r\n\r\n221461-3/2004\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n222558-5/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n222573-5/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n222684-0/2007\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n224845-2/2008\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n226375-1/2008\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n227421-9/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n227785-3/2006\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n228498-3/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n228498-3/2008\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n228501-2/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n228516-1/2008\r\n\r\nLEVY BITENCOURT DA SILVA\r\n\r\n229814-4/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n231106-9/2005\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n234579-1/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n239264-9/2008\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES\r\n\r\n239264-9/2008\r\n\r\nAMÉRICO LUIZ RODRIGUES\r\n\r\n241068-1/2004\r\n\r\nODIR GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n241068-1/2004\r\n\r\nDAVID DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n261589-6/1999\r\n\r\nCARLOS BARNABÉ FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n271336-4/2000\r\n\r\nDÁRIO BUSQUET FILHO\r\n\r\n271336-4/2000\r\n\r\nDEMILSON ANTÔNIO RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\n271336-4/2000\r\n\r\nEDIMILSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n271336-4/2000\r\n\r\nELIANA DOS REIS PERÓN\r\n\r\n271336-4/2000\r\n\r\nGILBERTO DE AZEVEDO\r\n\r\n271336-4/2000\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO DE AGUIAR COELHO\r\n\r\n271336-4/2000\r\n\r\nJOSÉ TADEU GONÇALVES PINTO\r\n\r\n271336-4/2000\r\n\r\nMARCO CÉSAR PAGLIASSE\r\n\r\n271336-4/2000\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DE CASTRO MAIA\r\n\r\n271336-4/2000\r\n\r\nMICHEL ABDO ABIFADEL\r\n\r\n271336-4/2000\r\n\r\nSAMUEL DO CARMO RIBEIRO\r\n\r\n271336-4/2000\r\n\r\nSERAFIM COELHO GOMES\r\n\r\n271336-4/2000\r\n\r\nId: 741712"
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                    "741713": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 169/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.202-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à de Tomada de Contas Especial, instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Nilópolis, em virtude da exe cução do contrato nº 26/2000, oriundo da Licitação por Tomada de Preços nº 07/2000, celebrado em 17/07/00, entre a Prefeitura Municipal de Nilópolis e a empresa Sanko Material Médico Hospitalar Ltda, cujo objeto é o fornecimento de materiais cirúrgicos para o Hospital Municipal de Nilópolis, no valor de R$ 497.319,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 92/94;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, a decisão proferida em sessão de 01/02/05, nos termos do Voto do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela imputação de débito de 63.205,52 UFIR-RJ ao Sr.José Carlos Soares da Cunha, ex-Prefeito Municipal de Nilópolis, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento do presente débito no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 741713"
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                    "741714": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 170/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.248-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Arnaldo França Vianna\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação colhida na Prefeitura Municipal de Campos do Goytacazes, durante a realização de inspeção. Ato fundamentado no inciso XIII, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado em favor do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento de Telecomunicações - CPqD. O objeto é a prestação dos necessários ao desenvolvimento e implantação da gestão da Secretaria de Fazenda do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Arnaldo França Vianna, Prefeito Municipal, à época da Contratação, foi regularmente notificado, de acordo com o art. 26, do Regimento Interno deste Tribunal, para que apresentasse suas razões de defesa quanto às irregularidades apontadas por este Tribunal, sem apresentar a esta Corte qualquer elemento que refutasse o questionado;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas/RJ, elaborado pela Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza, às fls.215;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado pelo administrador, sujeita-o à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista a inobservância ao disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, já que o acesso aos dados econômicos, fiscais e contábeis dos contribuintes tem restrições quanto à sua divulgação a terceiros, ainda que contratados pela Administração; a inobservância ao disposto no art. 3º da Lei nº 8.666/93, tendo em vista que o jurisdicionado não satisfez o princípio da impessoalidade nem assegurou a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração; a inobservância ao disposto no art. 6º, inciso VIII c/c art. 55, inciso II da Lei nº 8.666/93, tendo em vista que o contrato do presente ato não informa o regime de execução pactuado, porque os serviços não foram contratados por nenhum dos regimes de execução previstos na Lei;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº167, de 10/12/1992, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Arnaldo França Vianna, Prefeito Municipal, à época da Contratação, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II, da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990, a ser recolhida ao Tesouro Estadual, com recursos próprios, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 741714"
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                    "741715": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 171/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.796-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato s/nº, oriundo da Tomada de Preços nº 010/02, celebrado em 05/04/02, entre a Prefeitura Municipal de Paracambi e a firma Ceazza Distribuidora de Frutas, Verduras e Legumes Ltda., cujo objeto é a aquisição de merenda escolar, pelo valor de R$ 15.474,68, pelo prazo de quatro meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 145/148;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. André Luiz Ceciliano, Prefeito Municipal de Paracambi, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 741715"
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                    "741716": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 172/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.621-2/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. William Cardoso Portes\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Previdência de Cambuci\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Previdência de Cambuci, referente ao exercício de 2005, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. William Cardoso Portes, apesar de regularmente notificado, não atendeu a Decisão Plenária de 22 de novembro de 2007, ficando sujeito à sanção prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd Peçanha Costa; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. William Cardoso Portes, então Prefeito Municipal de Cambuci, no exercício de 2004, no valor correspondente a R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais) equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face da irregularidade das contas sob sua responsabilidade.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 741716"
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                    "741717": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 173/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.358-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 038/2005, oriundo da Tomada de Preços nº 004/2005, celebrado em 03/03/05 entre a Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira e a empresa Rio Norte Saneamento Ltda., cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de serviços de limpeza urbana, compreendendo coleta de resíduos sólidos, varrição de ruas e manutenção de vias públicas e vicinais e ainda no aterro sanitário do município, pelo período de seis meses, no valor total de R$ 597.240,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 71/73;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige, a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Renato Jacinto da Silva, Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 741717"
                    ],
                    "741718": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 174/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.379-6/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção efetuada junto ao Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, objetivando o envio da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas, referente ao exercício de 1996.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 23.10.07;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data não houve cumprimento à decisão de 23.10.07;\r\n\r\nCONSIDERANDO, as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.99/100 e 110;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, nos termos do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 741718"
                    ],
                    "741719": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 175/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.106-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção junto à Prefeitura Municipal de Cambuci, para o envio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, referente ao 4º bimestre de 2005.\r\n\r\nConsiderando a análise e as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Douto Ministério Público, às fls. 80/83;\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 04/09/2007 o Sr. William Cardoso Portes foi Notificado;\r\n\r\nConsiderando a publicação no DORJ de 20/09/2007, do nome do interessado;\r\n\r\nConsiderando que a Sr. William Cardoso Portes foi considerada revel nos autos desse processo, conforme Certificado de Revelia nº 953/08, às fls.78;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imputação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA pessoal equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. William Cardoso Portes, Prefeito Municipal de Cambuci, no exercício de 2005, com fulcro no que dispõe o inciso IV, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, devendo o recolhimento ser comprovado após expirado o prazo retro, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 741719"
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                    "741720": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 176/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.941-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª CARLA MARIA MACHADO DOS SANtos\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ProcuradoR DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção junto a Srª. CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de São João da Barra.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 18/12/2007 a Srª. CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS foi notificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi emitido o Certificado de Revelia nº 683 de 12/05/2008 (fls. 12), em nome da Srª. CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS, face ao não atendimento a solicitação deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 31.441,16 (trinta e um mil quatrocentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), correspondente nesta data a 16.230,21 UFIR-RJ, a Srª. carla maria machado dos santos, Prefeita Municipal de São João da Barra, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o artigo 5º, §1º da Lei Federal nº 10.028 de 19/10/2000 a ser recolhida pelo próprio, no prazo legal, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 741720"
                    ],
                    "741721": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 177/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.589-6/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. David Dutra de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial, realizada na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, no período de 06 a 16/12/1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. David Dutra de Oliveira para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 338;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. David Dutra de Oliveira, Prefeito Municipal no período de 1993/1996, na quantia de R$ 5.811,60 (cinco mil oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 741721"
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                    "741739": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 178/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.501-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos dos Processos TCE n.º 228.501-2/06, referente ao contrato em tela.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd Peçanha da Costa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente convocado para manifestar-se sobre os pontos ventilados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do interessado, segundo comprova o Certificado de Revelia constante dos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. João Vicente de Souza Ferreira, ex-Prefeito do Município de Paraíba do Sul, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 741739"
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                    "741740": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 179/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.421-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Hugo Canellas Rodrigues Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Iguaba Grande\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo do Município de Iguaba Grande, relativo ao 1º quadrimestre do exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/00) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nConsiderando que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 24.06.2008 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que, por meio da notificação, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar n.º 63/90, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado, devidamente notificado, não atendeu à decisão desta Corte de Contas, o que originou a expedição do Certificado de Revelia n.º 1832/08;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que entendimento pacificado pelo Plenário desta Corte que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho, então Prefeito Municipal de Iguaba Grande, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) correspondente a 4.000 UFIR-RJ, pelo não-cumprimento, no prazo legal, à decisão do Plenário deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 741740"
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                    "741741": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 180/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.640- 0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Francisco Carlos Fernandes Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo do Município de Araruama, relativo ao 1º bimestre do exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/00) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nConsiderando que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 03.07.2007 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que, por meio da notificação, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar n.º 63/90, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado, devidamente notificado, não atendeu à decisão desta Corte de Contas, o que originou a expedição do Certificado de Revelia n.º 962/08;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que entendimento pacificado pelo Plenário desta Corte que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, à época Prefeito Municipal de Araruama, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) correspondente a 4.000 UFIR-RJ, pelo não-cumprimento, no prazo legal, à decisão do Plenário deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 741741"
                    ],
                    "741742": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 181/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.684- 0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Núbia Cozzolino\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeita Municipal de Magé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo do Município de Magé, relativo ao 3º bimestre do exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/00) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nConsiderando que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 18.03.2008 foi pela notificação, para que a jurisdicionada apresentasse razões de defesa; \r\n\r\nConsiderando que, por meio da notificação, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar n.º 63/90, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90; \r\n\r\nConsiderando que a Jurisdicionada, devidamente notificada, não atendeu satisfatoriamente à decisão desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que à responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o entendimento pacificado pelo Plenário desta Corte é que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa à Srª. Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) correspondente a 4.000 UFIR-RJ, pelo não-atendimento, no prazo legal, à decisão do Plenário deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 741742"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 182/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.316-2/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUÍS FELIPE ROUX LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Prefeitura Municipal de Areal, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luís Felipe Roux Lima, então Prefeito Município de Areal, foi devidamente Citado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: o recebimento a título de subsídio de Prefeito auferido acima do valor legal;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribuna! de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Luís Felipe Roux Lima, então Prefeito Municipal de Areal, no valor equivalente a 731,01 UFIR-RJ com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166192, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 741743"
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                    "741744": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 183/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.461-3/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - SOLIDARIAMENTE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FERNANDO AURÉLIO DA COSTA RIBEIRO E OLAIR SOARES PEIXOTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 111/2004 firmado em 20/04/2004, oriundo da TP nº 17/2004, entre a Prefeitura de Resende e a Empresa Comercial Milano Brasil Ltda., cujo objeto é o fornecimento de gêneros alimentícios para abastecimento do refeitório Municipal, pelo prazo de quatro meses, no valor de R$ 75.132,50.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que os Srs. Fernando Aurélio da Costa Ribeiro, ex-Secretário Municipal de Finanças de Resende, e Olair Soares Peixoto, ex-Secretário Municipal de Administração de Resende, foram devidamente Citados, sendo aberto o contraditório assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram consideradas satisfatórias a fim de elidir a irregularidade a eles imputada, qual seja: a aquisição de gêneros alimentícios dos itens 05, 06, 07, 11 e 14 a preços superiores aos praticados no mercado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art 23 da Lei Complementar nº 63/90- Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, os Srs. Fernando Aurélio da Costa Ribeiro, ex-Secretário Municipal de Finanças de Resende, e Olair Soares Peixoto, ex-Secretário Municipal de Administração de Resende, no valor equivalente a 7.393,49 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 741744"
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                    "741745": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 184/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.641-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada entre os dias 09 e 16/04/2007 na Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu referente ao período de janeiro a dezembro de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Cláudio Eduardo Barbosa Linhares, então Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, foi devidamente Citado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: a realização de despesas irregulares com refeições à Empresa Bar e Restaurante Central de Macabu;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando o responsável a condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Cláudio Eduardo Barbosa Linhares, então Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no valor equivalente a 5.646,61 UFIR-RJ com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 741745"
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                    "741746": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 185/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.344-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - SOLIDARIAMENTE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Augusto Pinheiro, então Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis, e os demais Vereadores foram devidamente Comunicados, sendo aberto o contraditório assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Comunicados, os responsáveis não apresentaram qualquer comprovante de recolhimento dos débitos a eles imputados com relação ao pagamento de subsídios acima dos parâmetros legais de subsídios e pelo pagamento indevido por Sessões Extraordinárias aos vereadores municipais de Angra dos Reis;\r\n\r\nQuebra Considerando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO de forma solidária, o Sr. Carlos Augusto Pinheiro, então Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis, e os demais Vereadores, nos valores elencados ao Quadro abaixo, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal:\r\n\r\nVereador\r\n\r\nValor recebido a maior a \r\n\r\nValor recebido a maior a título \r\n\r\nValor Total \r\n\r\nValor\r\n\r\nem\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\ntítulo de subsídio\r\n\r\nR$ \r\n\r\nde sessão extraordinária\r\n\r\nR$ \r\n\r\nrecebido a maior\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCarlos Augusto Pinheiro\r\n\r\n69.010,00\r\n\r\n7.900,00\r\n\r\n76.910,00\r\n\r\n51.534,4412\r\n\r\nJosé Carlos Gabriel\r\n\r\n42.750,00\r\n\r\n4.740,00\r\n\r\n47.490,00\r\n\r\n31.821,2275\r\n\r\nJosé Essiomar Gomes da Silva\r\n\r\n42.750,00\r\n\r\n4.740,00\r\n\r\n47.490,00\r\n\r\n31.821,2275\r\n\r\nJosé Manoel de Oliveira\r\n\r\n42.750,00\r\n\r\n4.740,00\r\n\r\n47.490,00\r\n\r\n31.821,2275\r\n\r\nMarco Aurélio Vargas Francisco\r\n\r\n42.750,00\r\n\r\n4.740,00\r\n\r\n47.490,00\r\n\r\n31.821,2275\r\n\r\nJosé Maria Justino\r\n\r\n42.750,00\r\n\r\n4.740,00\r\n\r\n47.490,00\r\n\r\n31.821,2275\r\n\r\nMaria do Carmo Aguiar\r\n\r\n42.750,00\r\n\r\n4.740,00\r\n\r\n47.490,00\r\n\r\n31.821,2275\r\n\r\nNeuza Terezinha Nardelli Rosa\r\n\r\n42.750,00\r\n\r\n4.740,00\r\n\r\n47.490,00\r\n\r\n31.821,2275\r\n\r\nOdir Plácido Barbosa Duarte\r\n\r\n42.750,00\r\n\r\n4.740,00\r\n\r\n47.490,00\r\n\r\n31.821,2275\r\n\r\nPedro Manoel da Cunha Miguel\r\n\r\n42.750,00\r\n\r\n4.740,00\r\n\r\n47.490,00\r\n\r\n31.821,2275\r\n\r\nRicardo de Souza Dutra\r\n\r\n42.750,00\r\n\r\n4.740,00\r\n\r\n47.490,00\r\n\r\n31.821,2275\r\n\r\nVilma Teixeira Ferreira dos Santos\r\n\r\n42.750,00\r\n\r\n4.740,00\r\n\r\n47.490,00\r\n\r\n31.821,2275\r\n\r\nElias José Rabha\r\n\r\n42.750,00\r\n\r\n4.740,00\r\n\r\n47.490,00\r\n\r\n31.821,2275\r\n\r\nAutran Gomes dos Santos\r\n\r\n42.750,00\r\n\r\n4.740,00\r\n\r\n47.490,00\r\n\r\n31.821,2275\r\n\r\nAristides José da Cunha\r\n\r\n42.750,00\r\n\r\n4.740,00\r\n\r\n47.490,00\r\n\r\n31.821,2275\r\n\r\nAguilar Ribeiro da Silva\r\n\r\n42.750,00\r\n\r\n4.740,00\r\n\r\n47.490,00\r\n\r\n31.821,2275\r\n\r\nOrlandino Oliveira Martins\r\n\r\n1.104,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.104,00\r\n\r\n739,7481\r\n\r\nAmilcar Jordão Caldellas\r\n\r\n53.900,67\r\n\r\n4.740,00\r\n\r\n58.640,67\r\n\r\n39.292,8638\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n765.264,67\r\n\r\n83.740,00\r\n\r\n849.004,67\r\n\r\n568.885,4656\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 741746"
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                    "741747": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 186/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.364-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONALDO MOREIRA DINIZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Itatiaia, referente ao exercício de 2004, sob a responsabilidade do Sr. Ronaldo Moreira Diniz.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ronaldo Moreira Diniz, então Presidente da Câmara Municipal de Itatiaia, foi devidamente Notificado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: a constatação dos valores percebidos indevidamente pela edilidade;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de muita, conforme o disposto no artigo 23 c/c o artigo 62, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 11.5, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Ronaldo Moreira Diniz, então Presidente da Câmara Municipal de Itatiaia, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c o artigo 62, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 741747"
                    ],
                    "741748": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 187/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.364-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO - SOLIDARIAMENTE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONALDO MOREIRA DINIZ E OUTROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Câmara Municipal de Itatiaia, referente ao exercício de 2004, sob a responsabilidade do Sr. Ronaldo Moreira Diniz.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ronaldo Moreira Diniz, então Presidente da Câmara Municipal de Itatiaia, e os edis envolvidos, foram devidamente Citados, sendo aberto o contraditório assegurando-lhes o direito de ampla defesa\r\n\r\nQuebra Considerando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: a constatação dos valores percebidos indevidamente pela edilidade;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO - de forma solidária - o Sr. Ronaldo Moreira Diniz, então Presidente da Câmara Municipal de Itatiaia, e os vereadores envolvidos e elencados no respectivo Voto, no valor equivalente a 183.292,73 UFIR-RJ com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 741748"
                    ],
                    "741749": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 188/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.263-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Eduardo de Andrade\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INFRAMED - Infra-Estrutura Hospitalar Ltda., cujo objeto é a compra de aparelhos de ar condicionado, para uso no Núcleo Perinatal do Hospital Universitário Pedro Ernesto, no valor de R$ 103.088,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 20/05/2008, nos termos do voto por mim prolatado, determinando Citação ao Sr. Carlos Eduardo de Andrade Coelho, Diretor-Geral do HUPE, à época;\r\n\r\nConsiderando que a Citação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pelo jurisdicionado, indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Carlos Eduardo de Andrade Coelho, Diretor-Geral do HUPE, à época, no valor correspondente a 4.843,00 REAIS, equivalentes a 2.500 UFIR/RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.666/93, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 741749"
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                    "741750": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 189/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.263-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Eduardo de Andrade Coelho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INFRAMED - Infra-Estrutura Hospitalar Ltda., cujo objeto é a compra de aparelhos de ar condicionado, para uso no Núcleo Perinatal do Hospital Universitário Pedro Ernesto, no valor de R$ 103.088,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 20/05/2008, nos termos do voto por mim prolatado, determinando Citação ao Sr. Carlos Eduardo de Andrade Coelho, Diretor-Geral do HUPE, à época;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente comunicado da rejeição das razões de defesa e não apresentou a comprovação do recolhimento do débito apurado, de forma a elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que a condenação do responsável em débito deva ser realizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Carlos Eduardo de Andrade Coelho, Diretor-Geral do HUPE, à época, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, a importância equivalente a 17.841,9256 UFIR-RJ, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 741750"
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                    "741751": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 190/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.537-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial referente ao Contrato n° 02/99 decorrente da Tomada de Preços n° 01/99, firmado entre a Prefeitura de Nilópolis e o Supermercado Princeza de Olaria Ltda., para fornecimento de gêneros alimentícios no valor de R$ 148.517,30.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Carlos Soares da Cunha, ex-Prefeito Municipal de Nilópolis e responsável pela celebração do Contrato em tela, foi devidamente Comunicado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: a celebração do Contrato n° 02/1999 (TCE n° 212.004-3/99) com itens apresentando valores superiores aos praticados no mercado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.° 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Carlos Soares da Cunha, ex-Prefeito Municipal de Nilópolis e responsável pela celebração do Contrato em tela, no valor equivalente a 66.298,20 UFIR-RJ com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 741751"
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                    "741752": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 191/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.579-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Plano Plurianual do município de São Fidélis para os exercícios financeiros de 2006 a 2009, aprovado pela Lei Municipal nº 1.075/2005, de 18/11/2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. David Loureiro Coelho, então Prefeito Municipal de São Fidélis, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 21/03/2006;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. David Loureiro Coelho, então Prefeito Municipal de São Fidélis, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 741752"
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                    "741753": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 193/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.895-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente à Inspeção Ordinária compreendendo o período de 01/01/2006 a 31/12/2006, realizada entre os dias 26/02/2007 e 02/03/2007 na Prefeitura Municipal de Mesquita.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Artur Messias da Silveira, então Prefeito Municipal de Mesquita, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o descumprimento do disposto no artigo 3º da Del. TCE nº 222/02, em razão das falhas mencionadas às fls. 18/25;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Artur Messias da Silveira, então Prefeito Municipal de Mesquita, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 741753"
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                    "741754": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 194/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.409-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente à Inspeção Ordinária compreendendo o período de 01/07 a 31/12 de 2007, realizada nos dias 17 a 19 e 24 e 25/03/2008, na Câmara Municipal de Niterói.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Vicente Filho, então Presidente da Câmara Municipal de Niterói, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: a ocorrência de fracionamento da despesa, pois que os valores mensais pagos (R$ 7.800,00), se somados (R$ 132.600,00), ultrapassariam o valor limite da modalidade adotada - Convite - em detrimento à cabível, a Tomada de Preços, contrariando o disposto no § 5º do art. 23 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. José Vicente Filho, então Presidente da Câmara Municipal de Niterói, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 741754"
                    ],
                    "741755": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 195/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.976-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DAVID FERREIRA DA LUZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada entre os dias 06 e 09/03/2007 na Câmara Municipal de Mesquita, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. David Ferreira da Luz, então Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões a fim de elidir a contento as irregularidades a ele imputadas e elencadas no respectivo Voto;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. David Ferreira da Luz, então Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 741755"
                    ],
                    "741756": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 196/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.978-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO DE ABREU NEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada entre os dias 20 e 21/06/2005 na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, abrangendo o período de janeiro a abril de 2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Francisco de Abreu Neves, então Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões a fim de elidir a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 28/08/2007;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Francisco de Abreu Neves, então Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 741756"
                    ],
                    "741758": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 198/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.461-3/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO MEOHAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 111/2004 firmado em 20/04/2004, oriundo da TP nº 17/2004, entre a Prefeitura de Resende e a Empresa Comercial Milano Brasil Ltda., cujo objeto é o fornecimento de gêneros alimentícios para abastecimento do refeitório Municipal, pelo prazo de quatro meses, no valor de R$ 75.132,50.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Eduardo Meohas, ex-Prefeito Municipal de Resende, foi devidamente Notificado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa quanto à irregularidade a ele imputada, sendo considerada verdadeira, qual seja: a prática de ato antieconômico pela contratação de gêneros alimentícios a preços superiores aos praticados no mercado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.748,80 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Eduardo Meohas, ex-Prefeito Municipal de Resende, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 11/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 741758"
                    ],
                    "741280": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/03/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n106700-9/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n6589/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 741280"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "741779": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.802 - Exonera, a pedido, FABIO DE ALMEIDA DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/2827/0-2, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Coordenador-Geral da CGD, da SGE.\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.805 - Exonera FABIANO CRUZ SALOMÃO, matr. 02/4011/0-5, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 5.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.806 - Exonera ANDREIA SOUZA DE HOLLANDA, matr. 02/2404/0-4, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Procurador-Geral do MPE.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.807 - Exonera, a pedido, BRUNO RICARDO DE LOSSIO SEIBLITZ PARREIRA, matr. 02/3998/0-4, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Procurador-Geral da PGT.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.808 - Exonera, a pedido, SELMA DOS SANTOS PEREIRA, matr. 02/3872/0-2, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Procurador-Geral da PGT.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.809 - Exonera, a pedido, FLAVIA RAMOS GALVÃO, matr. 02/3997/0-2, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Procurador-Geral da PGT.\r\n\r\nQuebra Ato Executivo nº 16.810 - Exonera, a pedido, JACQUELINE TAQUES DE SOUZA KÜHN MONTEIRO, matr. 02/3952/0-0, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Procurador-Geral da PGT.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.811 - Exonera DIANAIR DA GRAÇA SALLES GUIMARÃES, matr. 02/3847/0-3, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Diretor-Geral da ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.812 - Exonera MARIA MAGDALENA ANDRADE ABREU, matr. 02/4041/0-4, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Chefe da Secretaria da SPR, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Procurador-Geral da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Selma dos Santos Pereira, matr. 02/3872/0-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.813 - Exonera LIVIA PIMENTEL DELGADO, matr. 02/4063/0-4, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da CPC, da SSA, da SGA, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Procurador-Geral da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Ricardo de Lossio Seiblitz Parreira, matr. 02/3998/0-4.\r\n\r\nId: 741779"
                    ],
                    "741799": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.03.2009\r\n\r\nParte I - B Pág. 01 - 3ª Coluna\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nAto Executivo nº 16.776 - Aposenta GEVERSON DA SILVA CONCEIÇÃO, ...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nAto Executivo nº 16.776 - Aposenta GERVESON DA SILVA CONCEIÇÃO, ...\r\n\r\nId: 741799"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "741783": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.080-4/2009 - Carlos Magno de Britto, matr. 02/1843/0-5; proc. TCE nº 300.653-0/2009 - Juarez de Oliveira Bastos; proc. TCE nº 300.964-7/2009 - kenia Vânia Fritoli Meira. AUTORIZO a emissão de Certidão.\r\n\r\nId: 741783"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "741603": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 05/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 306.224-5/2008\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PAPEL COUCHE MATTE E PAPEL OFF-SET PARA USO EXCLUSIVO DA COORDENADORIA SETORIAL DE GRÁFICA E REPROGRAFIA DO TCE/RJ\r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: I - GUARUFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos itens 1 e 2, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação, evidenciam ao final a quantia de R$ 15.013,00 (quinze mil e treze reais); II - NIT-FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA., no item 3 (negociado), que multiplicado pelo seu respectivo quantitativo na licitação, evidencia ao final a quantia de R$ 10.797,60 (dez mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos); III - MELAN E MELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PAPEL LTDA., nos itens 5 a 7, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação, evidenciam ao final a quantia de R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais). Não houve vencedor para o item 4.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 741603"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "741789": [
                        "IB - Ato",
                        "ATOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, designada pelo Ato Executivo n° 15.970, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, ambos de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 18 da Resolução n° 250, de 12 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData Progressão\r\n\r\n02/002537/0-3\r\n\r\nCASSIO MARIANO SCALFONE \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1900\r\n\r\n1\r\n\r\n01/02/2009\r\n\r\n02/001912/0-8\r\n\r\nMARIO PEREIRA COUTO JUNIOR \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n2200\r\n\r\n1\r\n\r\n23/02/2009\r\n\r\n02/002356/0-9\r\n\r\nJORGE ROBERTO VALLADÃO HERDEIRO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n24/02/2009\r\n\r\n02/002358/0-3\r\n\r\nAROLDO CARDOSO TELES \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n24/02/2009\r\n\r\n02/002363/0-6\r\n\r\nCLARISSE MARIA CALDAS ROHLFS \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n24/02/2009\r\n\r\n02/002366/0-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVIM \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n24/02/2009\r\n\r\n02/002367/0-4\r\n\r\nFERNANDO FARIA BRAZ \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n24/02/2009\r\n\r\n02/002368/0-6\r\n\r\nACIREMA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n24/02/2009\r\n\r\n02/002369/0-8\r\n\r\nMARITSA KEZEN CAMILO JORGE ANNICCHINO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n24/02/2009\r\n\r\n02/002370/0-3\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA ABRUNHOSA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n24/02/2009\r\n\r\n02/002372/0-7\r\n\r\nMARCIO CASTRO ALVES PALHAS \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n24/02/2009\r\n\r\n02/002373/0-9\r\n\r\nGIL VICENTE LEITE TAVARES \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n24/02/2009\r\n\r\n02/002374/0-1\r\n\r\nMONICA CHATEAUBRIAND DINIZ PIRES E ALBUQUERQUE \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n24/02/2009\r\n\r\n02/002375/0-3\r\n\r\nELIANE LARA DE ARAUJO VAZ DE MELO \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n24/02/2009\r\n\r\n02/002384/0-4\r\n\r\nMARCIO MARTINS SANTOS \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n24/02/2009\r\n\r\n02/002390/0-9\r\n\r\nCRISTIANA CARVALHO SAIEG \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n24/02/2009\r\n\r\n02/002568/0-4\r\n\r\nCARLOS JOSE TEIXEIRA D'AVILA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n24/02/2009\r\n\r\n02/002577/0-5\r\n\r\nFABIANO MOURÃO VIEIRA BRAULIO \r\n\r\nTécnico \r\n\r\n2100\r\n\r\n1\r\n\r\n24/02/2009\r\n\r\n02/002578/0-7\r\n\r\nLUIS CLAUDIO BRAZ DE SOUZA \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1900\r\n\r\n1\r\n\r\n24/02/2009\r\n\r\n02/002586/0-6\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA DIAS \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n24/02/2009\r\n\r\n02/002587/0-8\r\n\r\nJORGE MANACE MARTINS CORREA \r\n\r\nMotorista-Segurança \r\n\r\n1900\r\n\r\n1\r\n\r\n24/02/2009\r\n\r\n02/002360/0-0\r\n\r\nMARGARETH DE OLIVEIRA PEÇANHA \r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo \r\n\r\n2700\r\n\r\n1\r\n\r\n26/02/2009\r\n\r\n02/003731/0-4\r\n\r\nMAGNO GUILHERME MOREIRA CARVALHO \r\n\r\nAuxiliar Administrativo \r\n\r\n1500\r\n\r\n2\r\n\r\n27/02/2009\r\n\r\nId: 741789"
                    ],
                    "741795": [
                        "IB - Ato",
                        "A Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, designada pelo Ato Executivo n° 15.970, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, ambos de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 18 da Resolução n° 250, de 12 de dezembro de 2006, que aprova o Regulamento do desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da promoção mediante aprovação no processo de avaliação funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nData Promoção\r\n\r\n02/003730/0-2\r\n\r\nPAULO RAUMSOL MILHOMEM VICTOR \r\n\r\nAnalista - Área Organizacional \r\n\r\n2300\r\n\r\n2\r\n\r\n27/02/2009\r\n\r\nId: 741795"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "741602": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 19/03/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.952-9/2008- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 03/2009, o qual teve como vencedor as empresas: I - CARTEL PAPELARIA LTDA., nos itens 2, 5, 10, 16, 17, 19 e 20, com o valor total de R$ 3.443,37; II - CHU´S PAPELARIA LTDA., nos itens 1, 3, 4, 6, 7, 9, 12, 13 e 18, com o valor total de R$ 5.415,98. Não houve vencedores para os itens 8, 11, 14 e 15.\r\n\r\nId: 741602"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "741887": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2098/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 13/2009)\r\n\r\nAUTORIZA O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS CONSTITUÍDOS CONTRA A CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Saneamento Ambiental; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a :\r\n\r\na) cancelar a cobrança da correção monetária, multas, juros e outros acréscimos incidentes sobre créditos tributários de Imposto sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) constituídos contra a Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008, mediante o pagamento, pela CEDAE, de parcela do principal, a ser definida em termo de acordo firmado entre a companhia e o Estado, que disponha também sobre o cancelamento da cobrança da correção monetária, multas, juros e outros acréscimos incidentes sobre os créditos da CEDAE contra o Estado.\r\n\r\nb) promover, após a celebração do termo de acordo previsto no artigo 1º, a compensação parcial dos créditos tributários de ICMS remanescentes, com créditos da CEDAE contra o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) promover o pagamento pelo Estado à CEDAE, do saldo devedor resultante da compensação procedida conforme a alínea “b”, acrescido dos valores devidos à companhia pelas entidades da administração indireta do Estado, mediante transferência de recursos ou dação de bens relacionados ao objeto social da companhia, a critério do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizada a CEDAE, na forma do art. 37, XX da Constituição Federal, a participar minoritariamente ou majoritariamente, de consórcios ou sociedades privadas, para o desenvolvimento de novos negócios, relacionados ao objeto social da companhia, dentro ou fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá autorizar a CEDAE a realizar leilões para a venda dos imóveis que não tenham utilidade para a empresa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 13/2009 \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009. \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA O CANCELAMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, CONSTITUÍDOS CONTRA A CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nA recuperação da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE é um dos projetos prioritários do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que vem apoiando de forma decisiva o incremento da eficiência da gestão financeira da companhia. O presente Projeto de Lei constitui mais um avanço no sentido do saneamento financeiro da CEDAE.\r\n\r\nO balanço patrimonial da companhia será positivamente impactado, baixando-se contas do ativo e do passivo, por meio do cancelamento da cobrança de encargos incidentes sobre os créditos tributários de ICMS, mediante a assinatura de termo de acordo que preveja o pagamento de parcela do principal pela CEDAE e que disponha também sobre o cancelamento da cobrança de encargos sobre os créditos da CEDAE contra o Estado.\r\n\r\nO projeto prevê, ainda, a compensação de créditos tributários remanescentes com créditos da CEDAE e pagamento do saldo devedor, pelo Estado, mediante transferência de recursos ou dação de bens relacionados ao objeto social da companhia.\r\n\r\nO incremento do patrimônio líquido da CEDAE beneficiará indiretamente o Estado, que é titular da quase totalidade das ações da companhia. Além disso, o Estado receberá da CEDAE expressivo valor de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, cuja previsão de ingresso certamente ultrapassaria o presente exercício, em função da possibilidade de contestação judicial.\r\n\r\nO Projeto de Lei está em conformidade, portanto, com os artigos 14 e 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nPor outro lado, mostra-se fundamental para a perpetuação da companhia o incremento do seu faturamento, que poderá ser obtido com a participação em consórcios ou sociedades privadas, para o desenvolvimento de novos negócios, bem como a reestruturação do ativo imobilizado da companhia, com a alienação de bens imóveis não utilizados em sua atividade, gerando recursos financeiros para novas aplicações.\r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2002/2009 - Mensagem nº 09/2009)\r\n\r\nModifica o §2º do art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§1º. (...)\r\n\r\n§2º. Fica o Poder Executivo autorizado a enquadrar os servidores da extinta Fundação CIDE no plano de Cargos e Salários estabelecido pela Lei nº 4.790, de 06 de junho de 2006.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara declinar a data da Lei por extenso, proporcionando maior clareza e precisão, conforme determina o artigo 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2002/2009\r\n\r\nMensagem nº 009/2009\r\n\r\n*REDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO - CIDE - PELA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP - , ALTERA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP - PARA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica a Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE, Fundação Pública de Direito Público instituída pela Lei nº 1.166, de 01 de julho de 1987 e pelo Decreto nº 10.197, de 31 de julho de 1987, incorporada à Fundação Escola de Serviço Público - FESP e alterada a denominação desta entidade para Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nParágrafo único. A incorporação de que trata o caput deste artigo resultará na extinção da Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE -, com a consequente transferência de todas as suas competências, atribuições e finalidades para a Fundação CEPERJ, inclusive seu acervo de dados e, na qualidade de sucessora universal, dos direitos e obrigações titularizados pela extinta Fundação CIDE.\r\n\r\nArt. 2º As atividades da Fundação CEPERJ devem ser compatíveis com o resultado da junção das finalidades institucionais da Fundação CIDE e da FESP, conforme as consolidações estatutárias promovidas pelo Decreto nº 23.667, de 28 de outubro de 1997 e pelo Decreto nº 20.351, de 16 de agosto de 1994, respectivamente.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao Estatuto da Fundação CEPERJ, que será aprovado por Decreto, definir as atividades da entidade, segundo as diretrizes fixadas pelas consolidações estatuárias promovidas pelo Decreto nº 23.667, de 28 de outubro de 1997 e pelo Decreto nº 20.351, de 16 de agosto de 1994.\r\n\r\nArt. 3º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo da extinta Fundação CIDE que se encontrem vagos na data da publicação desta Lei.\r\n\r\n§1º. Os cargos de provimento efetivo da extinta Fundação CIDE que se encontrem providos na data da publicação desta Lei, inclusive os servidores estatutários cedidos a outros órgãos, há mais de 05 (cinco) anos de exercício ininterrupto, passam a constituir Quadro Especial Complementar da Fundação CEPERJ, na forma do Anexo I desta Lei, sem prejuízo de vencimentos, gratificações, direitos e vantagens dos atuais ocupantes, extinguindo-se automaticamente na medida em que se tornarem vagos.\r\n\r\n§2º. Fica o Poder Executivo autorizado a enquadrar os servidores da extinta Fundação CIDE no plano de Cargos e Salários estabelecido pela Lei nº 4.790, de 06 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 4º Os cargos de provimento em comissão da extinta Fundação CIDE relacionados no Anexo II desta Lei, que se revelem necessários à formação da nova estrutura da Fundação CEPERJ serão transferidos para esta entidade, sem aumento de despesa, podendo os demais ser transferidos para a estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme as necessidades deste órgão, ou extintos.\r\n\r\nParágrafo único. Os servidores cedidos à extinta CIDE ficam transferidos automaticamente, por cessão, à Fundação CEPERJ, percebendo os mesmo direitos e vantagens que percebiam na extinta CIDE.\r\n\r\nArt. 5º A partir da incorporação de que trata esta Lei, ficam automaticamente transferidos ao patrimônio da Fundação CEPERJ os ativos e os passivos integrantes do patrimônio da extinta Fundação CIDE.\r\n\r\nArt. 6º Todos os arquivos, materiais e objetos integrantes do acervo técnico e patrimonial da Fundação CIDE serão transferidos para a Fundação CEPERJ. \r\n\r\nArt. 7º As receitas destinadas à extinta Fundação CIDE passam a integrar as receitas da Fundação CEPERJ. \r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Fundação CEPERJ, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários.\r\n\r\nArt. 9º A estrutura administrativa da Fundação CEPERJ, resultante da sucessão da extinta Fundação CIDE, será fixada pelo Estatuto da entidade.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nPROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO TÉCNICO \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nANALISTA ESPECIALIZADO I\r\n\r\n02\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS I\r\n\r\n01\r\n\r\nPROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02\r\n\r\nPROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO DO QUADRO TÉCNICO \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nPROGRAMADOR\r\n\r\n01\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALIZADO\r\n\r\n01\r\n\r\nPROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E SERVIÇOS DO QUADRO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO I\r\n\r\n01\r\n\r\nDESENHISTA\r\n\r\n01\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA EXTINTA FUNDAÇÃO CIDE\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQUANTITATIVO \r\n\r\nDIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPR-2\r\n\r\n01\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n02\r\n\r\nASSESSOR DE ESPECIAL \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n02\r\n\r\nASSESSOR JURÍDICO \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAUDITOR INTERNO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n09\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n04\r\n\r\nASSESSOR DE DIVULGAÇÃO E INFORMAÇÃO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nASSISTENTE DE DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n03\r\n\r\nASSISTENTE DE DIRETORIA\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n16\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n07\r\n\r\nSECRETÁRIA II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n01\r\n\r\nSECRETÁRIA I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n01\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n49\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2002/2009 (Mensagem nº 09/2009): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 5, 7 e 9.\r\n\r\nAprovadas as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas 08, 10 e 24.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.03.2009.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2099/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE SUCO DE FRUTAS NA MERENDA ESCOLAR. \r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Alimentar, de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir suco natural de frutas na merenda escolar nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual.\r\n\r\nArt. 2º - O suco natural de frutas constará do cardápio da merenda escolar, com frequência a ser estabelecida por nutricionistas, observadas as recomendações de ingestão diária de nutrientes. \r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessário a sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de março de 2009\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição reflete nossa preocupação com a alimentação de nossos jovens e crianças.\r\n\r\nSabemos que a merenda escolar é a única refeição que muitos alunos da rede pública recebem ao dia. A partir dessa premissa, concluímos por imprescindível a presença do suco natural de frutas na merenda, posto que estivessem em grande parte supridas as necessidades de ingestão diárias desse importante alimento, para o pleno desenvolvimento dos nossos jovens.\r\n\r\nA medida busca ainda, afastar a dificuldade que muitos pais enfrentam para incentivar seus filhos a comerem frutas substituindo-as pelo suco, que é facilmente aceito por todos. \r\n\r\nHá que se enfatizar, também, que com a adoção desta providência a atividade agrícola, bem como os demais segmentos a ela afetos, serão em muito fortalecidos, colaborando com o desenvolvimento econômico do nosso Estado.\r\n\r\nAssim sendo, em face da inconteste relevância da matéria, rogamos aos nobres pares pela sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2100/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5047/2007, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO REGISTRO CIVIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º da Lei nº 5047, de 18 de junho de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As comemorações referentes a presente data contarão com a coordenação da ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPEN/RJ, para a realização de campanha de divulgação e:\r\n\r\nI - a promoção de palestras e debate;\r\n\r\nII - a divulgação de campanha educativa, por meio da imprensa;\r\n\r\nIII - a confecção e distribuição de impressos relacionados ao objetivo da campanha;\r\n\r\nIV - a orientação às famílias localizadas nas áreas mais humildes do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - a realização de ações de Registro Civil Itinerante, com a supervisão da ARPEN/RJ”.\r\n\r\nArt. 2º - O caput do artigo 3º da Lei nº 5047, de 18 de junho de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Para o fiel cumprimento desta lei, poderão ser estabelecidas parcerias com a iniciativa privada, podendo ser oferecida, em contrapartida, a exploração publicitária na campanha, com a supervisão da ARPEN/RJ”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresento proposição visando alterar a Lei nº 5047/2007, de minha autoria, que INSTITUI O DIA ESTADUAL DO REGISTRO CIVIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, incluindo a ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPEN/RJ, que tem sido uma grande parceira na divulgação da presente lei, desempenhando papel de grande relevância no desenvolvimento de estudos e projetos voltados para o aperfeiçoamento do sistema de registro civil das pessoas naturais do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo por suas ações sociais, especialmente no combate ao sub-registro de nascimento.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos membros desta Casa Legislativa para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 798/2009\r\n\r\nNEGA AUTORIZAÇÃO PARA QUE SE INSTAURE PROCEDIMENTO PERSECUTÓRIO CONTRA O GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica negada a concessão de licença para que se instaure procedimento persecutório contra o Governador SÉRGIO CABRAL, solicitada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos AÇÃO PENAL N° 552/RJ (2008/0222565-5), Processo ALERJ nº 14947/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Presidente; APARECIDA GAMA; DOMINGOS BRAZÃO; INÊS PANDELÓ; LUIZ PAULO e RENATO DE JESUS\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 712/2009\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE RESTAURAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado a Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, SERGIO CABRAL, solicitando o envio de Mensagem do Poder Executivo a esta Casa Legislativa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA A ESCOLA SUPERIOR DE RESTAURAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a ESCOLA SUPERIOR DE RESTAURAÇÃO, vinculada a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessário a sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de março de 2009\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA mão de obra especializada para os trabalhos de restauração, conservação, revitalização e recomposição ou reestruturação de um bem cultural ou edificação tombada pelo Patrimônio Histórico é escassa e pobre em conhecimentos técnicos e científicos, uma vez que os profissionais (talvez devêssemos chamá-los artífices ou ainda artesãos) aprendem uns com os outros, na própria pratica, recorrentemente transmitindo erros e vícios de condutas. Não há estudos especializados a fim de que esses trabalhadores possam desempenhar sua missão com ciência, certezas e, acima de tudo, com segurança de estar realmente restaurando um Bem Patrimonial da nossa História. O número de casos onde houve imperícia, Brasil afora, é imenso. Os danos, por vezes, são irreparáveis.\r\n\r\nRegistramos também o fato de que empresas, associados a arquitetos, relegam para o restaurador, este último sem suporte técnico e cultural, fatia pouco significativa na divisão dos benefícios profissionais gerados pelos projetos de restauração. Submetem-se, freqüentemente, os artífices a orientações equivocadas, pois seus superiores também não conhecem o mister, de modo que o acumulo de erros acaba, não raro, por provocar danos maiores ainda ao objeto em recuperação.\r\n\r\nO ensino estruturado dessa nova especialização, a de restaurador, acarretaria melhor desempenho profissional e resultados à altura da relevância do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural no Brasil.\r\n\r\nComporiam a grade curricular da Escola Superior de Restauração do Estado do Rio de Janeiro, disciplinas como: Iniciação ao restauro; Historia das Artes; Materiais empregados nos diversos tipos de restauração; Química aplicada; Introdução ao Direito Civil e Criminal, Iphan e outros órgãos reguladores; Legislação de incentivo cultural; Visitas Técnicas, laboratórios, simulações e ensaios. Especializações poderiam ser em: Madeiras; Pintura de Cavalete; Pintura Mural; Tecidos; Papeis; Estatuária; Vitrais artísticos; Adereços; Monumentos Públicos; Fundições; Edificações antigas.\r\n\r\nImportante ressaltar ainda a possibilidade de dar aos mais jovens novas oportunidades profissionais, em um mercado especializado que hoje se apresenta ainda bastante distante de estar saturado. Num futuro muito próximo revelar-se-iam talentos que ora prescindem dessa chance.\r\n\r\nEssas são as principais justificativas para a proposta do Projeto de Lei que cria a primeira Escola Superior de Restauração no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 713/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO, PARA A RUA SÃO DEOGRAÇAS - NO BAIRRO DE JARDIM MAGARÇA.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, para que envie mensagem á esta Casa Legislativa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO PARA TODA A EXTENSÃO DA RUA SÃO DEOGRAÇAS , NO BAIRRO DE JARDIM MAGARÇA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o poder Executivo a fazer o saneamento básico , em toda a extensão da Rua São Deograças - no Bairro de Jardim Magarça\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão á conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Março de 2009.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 714/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE, PARA A RUA PROFESSOR JOSÉ RODRIGUES - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, para que envie mensagem á esta Casa Legislativa,nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE PARA A RUA PROFESSOR JOSÉ RODRIGUES - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o poder Executivo a Construir uma Creche, na Rua Professor José Rodrigues - no Bairro de Jardim Novo.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão á conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Março de 2009.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 715/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA TODA A EXTENSÃO DA RUA ARITIBA - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, para que envie mensagem á esta Casa Legislativa,nos seguintes termos.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ASFALTAMENTO, LOCALIZADO EM TODA EXTENSÃO DA RUA ARITIBA - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o poder Executivo a fazer o asfaltamento, em toda a extensão da Rua Aritiba - no Bairro de Jardim Novo.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão á conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Março de 2009.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 716/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE UMA CABINE DA PMERJ, PARA A RUA BARÃO DE CAPANEMA NA PRAÇA 1º DE MAIO - NO BAIRRO DE GUARATIBA\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, para que envie mensagem á esta Casa Legislativa, nos seguintes termos\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CABINE DA PMERJ, LOCALIZADO NA RUA BARÃO DE CAPANEMA, NA PRAÇA 1º DE MAIO - NO BAIRRO DE BANGÚ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o poder Executivo a fazer a Construção de uma Cabine da PMERJ, na Rua Barão de Capanema, na Praça 1º de Maio- no Bairro de Bangú.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão á conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Março de 2009.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 717/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA ESCOLA DALTRO SANTOS, LOCALIZADA NA RUA CORONEL TAMARINDO - NO BAIRRO DE BANGÚ.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, para que envie mensagem á esta Casa Legislativa, nos seguintes termos\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESCOLA DALTRO SANTOS, LOCALIZADO NA RUA CORONEL TAMARINDO - NO BAIRRO DE BANGÚ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o poder Executivo a fazer a Reforma da Escola Daltro Santos, em toda a extensão da Rua Coronel Tamarindo - no Bairro de Bangú.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão á conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Março de 2009.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 718/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE LIMPEZA DO CANAL, PARA A RUA CORONEL TAMARINDO - NO BAIRRO DE BANGÚ.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, para que envie mensagem á esta Casa Legislativa,nos seguintes termos\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LIMPEZA DO CANAL, LOCALIZADO EM TODA EXTENSÃO DA RUA CORONEL TAMARINDO - NO BAIRRO DE BANGÚ\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o poder Executivo a fazer a limpeza do canal, em toda a extensão da Rua Coronel Tamarindo - no Bairro de Bangú.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão á conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Março de 2009.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 719/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE LIMPEZA DO CANAL, PARA A RUA BARÃO DE CAPANEMA - NO BAIRRO DE GUARATIBA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, para que envie mensagem a esta Casa Legislativa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LIMPEZA DO CANAL, LOCALIZADO EM TODA EXTENSÃO DA RUA BARÃO DE CAPANEMA - NO BAIRRO DE BANGU.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o poder Executivo a fazer a limpeza do canal, em toda a extensão da Rua Barão de Capanema - no Bairro de Bangu.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,16 de Março de 2009.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 720/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO, PARA A RUA GIORDANO VINCENZO - NO BAIRRO DE GUARATIBA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, para que envie mensagem a esta Casa Legislativa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO, LOCALIZADO EM TODA EXTENSÃO DA RUA GIORDANO VINCENZO - NO BAIRRO DE GUARATIBA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o poder Executivo a implementar saneamento básico , em toda a extensão da Rua Giordano Vincenzo - no Bairro de Guaratiba.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Março de 2009.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 721/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE LIMPEZA DO RIO, LOCALIZADO NA RUA GIORDANO VINCENZO - NO BAIRRO DE GUARATIBA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, para que envie mensagem a esta Casa Legislativa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LIMPEZA DO RIO, LOCALIZADO EM TODA EXTENSÃO DA RUA GIORDANO VINCENZO - NO BAIRRO DE GUARATIBA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o poder Executivo a fazer a limpeza do Rio, em toda a extensão da Rua Giordano Vincenzo - no Bairro de Guaratiba.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Março de 2009.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 722/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE DRAGAGEM DO RIO CARANGUEJO, LOCALIZADO NA RUA FREDERICO FAULHARBE - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, para que envie mensagem a esta Casa Legislativa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DRAGAGEM DO RIO CARANGUEJO LOCALIZADO NA RUA FREDERICO FAULHARBE - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o poder Executivo a fazer a Dragagem, em toda a extensão do Rio Caranguejo na Rua Frederico Faulharbe - no Bairro de Jardim Novo\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,16 de Março de 2009.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 723/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE RECAPEAMENTO, PARA TODA A EXTENSÃO DA RUA AUGUSTO FIGUEIREDO - NO BAIRRO DE BANGU.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico a Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, para que envie mensagem a esta Casa Legislativa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECAPEAMENTO, LOCALIZADO EM TODA EXTENSÃO DA RUA AUGUSTO FIGUEIREDO - NO BAIRRO DE BANGU.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o poder Executivo a fazer o Recapeamento, em toda a extensão da Rua Augusto Figueiredo - no Bairro de Bangu.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Março de 2009.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 724/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA A RUA SÃO DEOGRAÇAS - NO BAIRRO JARDIM MAGARÇA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, para que envie mensagem a esta Casa Legislativa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ASFALTAMENTO, LOCALIZADO EM TODA EXTENSÃO DA RUA SÃO DEOGRAÇAS - NO BAIRRO JARDIM MAGARÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o poder Executivo a fazer o Asfaltamento, em toda a extensão da Rua São Deograças - no Bairro de Jardim Magarça.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Março de 2009.\r\n\r\nDeputado JODENIR SOARES\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 725/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE PARA PEDESTRES, SOBRE O RIO CARANGUEIJO, LOCALIZADO NA RUA FREDERICO FAULHARBE - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental,seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro,Sérgio Cabral Filho,para que envie mensagem á esta Casa Legislativa,nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE PARA PEDESTRES SOBRE O RIO CARANGUEIJO LOCALIZADO NA RUA FREDERICO FAULHARBE - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o poder Executivo a fazer uma ponte para pedestres sobre o Rio Carangueijo,localizado na Rua Frederico Faulharbe - no Bairro de Jardim Novo.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão á conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro,ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 726/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA A RUA GIORDANO VINCENZO - NO BAIRRO DE GUARATIBA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental,seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro,Sérgio Cabral Filho,para que envie mensagem á esta Casa Legislativa,nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA ,LOCALIZADO EM TODA EXTENSÃO DA RUA GIORDANO VINCENZO - NO BAIRRO DE GUARATIBA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o poder Executivo a implementar iluminação pública , em toda a extensão da Rua Giordano Vincenzo - no Bairro de Guaratiba.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão á conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro,ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 727/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA A RUA GIORDANO VINCENZO - NO BAIRRO DE GUARATIBA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, para que envie mensagem á esta Casa Legislativa,nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO DE ASFALTAMENTO PARA A RUA GIORDANO VINCENZO, NO BAIRRO DE GUARATIBA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o poder Executivo a asfaltar, em toda a extensão da Rua Giordano Vincenzo - no Bairro de Guaratiba.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão á conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 728/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PRAÇA 1º DE MAIO, NA RUA BARÃO DE CAPANEMA, NO BAIRRO DE GUARATIBA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental,seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro,Sérgio Cabral Filho,para que envie mensagem á esta Casa Legislativa,nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PRAÇA 1º DE MAIO, LOCALIZADO NA RUA BARÃO DE CAPANEMA , NO BAIRRO DE BANGÚ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o poder Executivo a fazer a Iluminação Pública da Praça 1º de Maio, localizado na Rua Barão de Capanema - no Bairro de Bangu.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão á conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 729/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA A RUA JARDIM MARAVILHA - NO BAIRRO DO BARATA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico á Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro,Sérgio Cabral Filho,para que envie mensagem á esta Casa Legislativa,nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ASFALTAMENTO, LOCALIZADO EM TODA EXTENSÃO DA RUA JARDIM MARAVILHA - NO BAIRRO DO BARATA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o poder Executivo a asfaltar, em toda a extensão da Rua Jardim Maravilha - no Bairro do Barata.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão á conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 730/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE MENSAGEM, PROPONDO A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE ICMS, NAS TRANSAÇÕES DE CARROS USADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral Filho, envio de mensagem, propondo a isenção da cobrança de ICMS, das agências de veículos que comercializam veículos usados, de acordo com o seguinte anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A COBRANÇA DE ICMS, AS AGÊNCIAS DE VEÍCULOS QUE COMERCIALIZAM VEÍCULOS USADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As agencias de automóveis ficam isentas da cobrança de ICMS, nas transações com veículos usados.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como veiculo usado, aquele que tem mais de um (1) ano de fabricação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNas transações de veículos usados entre particulares, não é cobrado o ICMS. As empresas que já são penalizadas com uma série de impostos e taxas geram empregos e contribuem para o crescimento do Estado, paga mais um tributo que não é atribuído as pessoas físicas.\r\n\r\nO que se pretende, já foi fomentado e outros Estados com sucesso absoluto. Como exemplos podemos citar os Estados do Espírito Santo, Bahia e em fase final no Maranhão.\r\n\r\nEm tais Unidades Federativas a base de calculo do ICMS foi reduzida em 100% (cem por cento), o que nos leva a crer que esta distorção no mercado automotivo será tratada de forma coesa, pois é um absurdo uma minoria pagar e a uma grande maioria comercializar usados isentos do recolhimento que aqui pretende se equalizar.\r\n\r\nA aceitação da presente Indicação Legislativa, certamente, contribuirá para o aumento das transações de veículos usados.\r\n\r\nVale ressaltar, ainda, que essa isenção não acarretará em perda considerável de receita, visto que o aumento das vendas de veículos usados criará mais empregos, outros produtos automaticamente serão comercializados e a economia vai girar mais rápido.\r\n\r\n*OFÍCIO Nº36/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste, respeitosamente, requerer o abono das faltas referentes aos dias 04 e 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Meio Ambiente, recebo esporadicamente em meu gabinete denúncias sobre irregularidades quanto a crimes ambientais em nosso Estado, o que requer meu acompanhamento. Devemos considerar que muitas destas são em municípios do sul e noroeste fluminense, o que nem sempre permite o retorno a tempo de participar da sessão plenária.\r\n\r\nDesta forma requeiro o abono de minhas faltas, uma vez que me encontrava em pleno gozo de minhas atribuições regimentais.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 322/2009, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO DE ALLAN KARDEC.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a realização de Sessão Solene Extraordinária para comemoração do aniversário de nascimento de Allan Kardec.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 322/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 323/2009, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO LIVRO ESPÍRITA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração ao Dia do Livro Espírita.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 323/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2° Secretário; DICA, 3° Secretário. \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL\r\n\r\n3372 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Sérgio Cabral, a dragagem do valão do boi, na altura do Km 42, Jardim Maracanã, Seropédica,\r\n\r\n3373 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Sérgio Cabral, a construção de passagem de pedestres na Rodovia Rio-Santos, trevo de Muriqui.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n3371 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, providências necessárias a criação de uma área de lazer do Conjunto Habitacional Tom Jobim, na Rua Alfredo Cabussu, no Bairro da Pavuna. \r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n3357 - SOLICITA ao Exmo Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Dr. Carlos Roberto Lupi, a reabertura da Gerência Regional do Trabalho e Emprego, no Município de Macaé-RJ. \r\n\r\n3358 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, Dr. Sérgio Cabral, a implantação do Ensino Médio na Escola Estadual Mataruna, no Município de Casimiro de Abreu, conforme Processo E-03/3110039/2003.\r\n\r\n3359 - SOLICITA a Exma Sra. Secretária de Estado de Educação, Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja agilizado o processo de Implantação do Projeto Tecnológico “Correio@Escola” nas Escolas Estaduais localizadas no Município de Italva.\r\n\r\n3360 - SOLICITA a Exma Sra. Secretária de Estado de Educação, Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja agilizado o processo de Implantação do Projeto Tecnológico “Correio@Escola” nas Escolas Estaduais localizadas no Município de Quissamã.\r\n\r\n3361 - SOLICITA a Exma Sra. Secretária de Estado de Educação, Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja agilizado o processo de Implantação do Projeto Tecnológico “Correio@Escola” nas Escolas Estaduais localizadas no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\n3362 - SOLICITA a Exma Sra. Secretária de Estado de Educação, Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja agilizado o processo de Implantação do Projeto Tecnológico “Correio@Escola” nas Escolas Estaduais localizadas no Município de São Fidélis.\r\n\r\n3363 - SOLICITA a Exma Sra. Secretária de Estado de Educação, Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja agilizado o processo de Implantação do Projeto Tecnológico “Correio@Escola” nas Escolas Estaduais localizadas no Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n3364 - SOLICITA a Exma Sra. Secretária de Estado de Educação, Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja agilizado o processo de Implantação do Projeto Tecnológico “Correio@Escolla no Colégio Estadual Thomaz Gomes, no Município de Carapebus.\r\n\r\n3365 - SOLICITA a Exma Sra. Secretária de Estado de Educação, Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja agilizado o processo de Implantação do Projeto Tecnológico “Correio@Escola” nas Escolas Estaduais localizadas no Município de São João da Barra.\r\n\r\n3366 - SOLICITA a Exma Sra. Secretária de Estado de Educação, Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja agilizado o processo de Implantação do Projeto Tecnológico “Correio@Escola” nas Escolas Estaduais localizadas no Município de Duas Barras.\r\n\r\n3367 - SOLICITA a Exma Sra. Secretária de Estado de Educação, Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja agilizado o processo de Implantação do Projeto Tecnológico “Correio@Escola” nas Escolas Estaduais localizadas no Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\n3368 - SOLICITA a Exma Sra. Secretária de Estado de Educação, Tereza Cristina Porto Xavier, providências para que seja agilizado o processo de Implantação do Projeto Tecnológico “Correio@Escola” nas Escolas Estaduais localizadas no Município de Bom Jardim.\r\n\r\n3369 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado, Dr. Sérgio Cabral, a construção e implantação de uma sala de leitura na Escola Estadual Mataruna, no Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\n3370 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para a recuperação da RJ 162, na localidade de Rio Dourado, no Município de Casimiro de Abreu, com urbanização, asfaltamento, construção de acostamento, drenagem das águas pluviais, iluminação e sinalização.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial Cultura, Turismo e Esporte\r\n\r\nData: 26 de março de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLoca: UERJ - Sala 4034 - Bloco D \r\n\r\nAssunto: Avaliação do caderno de Turismo pelos integrantes da Câmara Setorial.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho.\r\n\r\nId: 741887"
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                        "ATA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Altineu Cortes, Armando José, Beatriz Santos, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Dionisio Lins, Edson Albertassi, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Luiz Paulo, Mário Marques, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Sabino (22), assume a Presidência o Senhor Deputado LUIZ PAULO, nos termos regimentais, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Altineu Cortes, a convite; Mário Marques, a convite; Dionísio Lins, a convite; João Peixoto, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Mário Marques, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Mário Marques\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente Deputado Luiz Paulo, ilustre e ilustrado presidente do PSDB municipal e líder da bancada do PSDB, venho à Tribuna hoje não para falar o que eu gostaria, que seria a respeito do Prefeito de Nova Iguaçu, Lindeberg Faria, mas de um fato novo.\r\n\r\nEm Nova Iguaçu, cidade de minha origem, há várias décadas tivemos a notícia do assassinato, da execução de um amigo de muitos anos. Infelizmente, Luiz Carlos Duarte Batista, conhecido como Carlinhos da Tinguá, dono de uma empresa de ônibus que fazia a linha Tinguá-Praça Mauá, daí esse apelido, foi executado nesta manhã na Via Light. \r\n\r\nCarlinhos da Tingué era um misto de político e empresário. Detinha uma liderança muito grande como empresário. Estava ligado ao PDT, pertenceu aos quadros do Tribunal de Contas do Estado junto ao gabinete do Conselheiro Aloísio Gama, e também foi coordenador da campanha da ex-Deputada Sheila Gama. Ele foi executado hoje, quando estava ao volante do seu carro. Era um homem simples, não andava com segurança, ele próprio dirigia o seu carro, e a caminho, talvez para visitar sua mãe ou se dirigindo para o seu trabalho, pois também era diretor da empresa de ônibus Transmil, cuja garagem fica próxima da Via Light. Ele foi executado na Via Light, entre as ruas Coronel Francisco Soares e Professor Paris.\r\n\r\nLamentamos muito, porque não nos ocorre neste momento nenhum fato que pudesse fazer com que ele tivesse a sua vida em risco. Como empresário participava de várias empresas; começou com empresa de ônibus, foi diretor da única Fiat que existia, à época, em Nova Iguaçu. Iniciou a construção de um shopping e aí foi mal nos negócios, ficou numa situação difícil, no entanto hoje ele estava restabelecendo a sua vida, estava indo muito bem. Era diretor de uma empresa de ônibus. Na sua veia política, lá de trás, do ex-Prefeito Rui Queiroz, na década de 70, ele chegou a ser secretário de governo do ex-Prefeito Rui Querioz, e agora participava ativamente, politicamente da parte da Deputada Sheila Gama. Ela inclusive deve estar numa situação muito complicada porque ele foi o principal articulador de sua campanha para deputada, e hoje o vê ausente da sua vida, da vida do Conselheiro Aloísio Gama, ex-prefeito de Nova Iguaçu, já que ele era uma pessoa muito simpática, uma pessoa séria no trato com os seus amigos e as pessoas que ele queria bem.\r\n\r\nSr. Presidente, venho a esta tribuna, hoje, para deixar consignada a nossa tristeza e dizer que o Estado do Rio de Janeiro continua o mesmo: as execuções acontecem e não vemos um resultado eficaz da Segurança. Em uma moto, mais duas pessoas executaram um homem de bem. Fica muito difícil continuar a falar porque seria chover no molhado anunciar que mais uma vítima foi executada na Baixada Fluminense, mais especificamente no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nSr. Presidente, lamento, com sensibilidade, o desaparecimento de Luiz Carlos Duarte Batista, o Carlinhos da Tinguá. Vou sair agora para ir ao seu sepultamento, que será realizado às 17 horas no Cemitério Jardim da Saudade, localizado em Mesquita.\r\n\r\nMuito obrigado. Boa tarde a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Mário Marques, sem ser eu o Presidente da Casa, mas como estou presidindo o início dos trabalhos, peço a V. Exa. que represente a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e leve à família de Carlinhos da Tinguá, liderança expressiva de Nova Iguaçu, as condolências do Poder Legislativo. Muito obrigado. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Agradeço ao sempre presente e atuante Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, do Partido da Social Democracia Brasileira.\r\n\r\nEu e o Deputado Dionísio Lins, relator da CPI de Transportes Aquaviários, acabamos de vir da reunião da comissão. Aproveito, então, para tratar de um tema referente à CPI das Barcas que demonstra que seu trabalho está avançando e conseguindo provar, documentalmente, com dados, uma série de questões que há pouco tempo alguns diziam que eram teses sem comprovação. Recebemos documentos e fizemos alguns estudos, auxiliados pelos dois técnicos que o Tribunal de Contas gentilmente permitiu que acompanhassem os trabalhos da CPI. \r\n\r\nHá um documento importante, que merece ser lido não apenas pelos membros da CPI, mas também por outros Deputados da Casa, demonstrando que, desde o início da concessão até fevereiro, quando completou onze anos, o aumento das tarifas em todos os trechos foi acima da inflação. No trecho para Niterói foi de aproximadamente 6% o reajuste da tarifa. Se acompanhasse a inflação deveria custar R$ 2,36, mas custa hoje R$ 2,50 - é uma diferença relativamente pequena.\r\n\r\nO mesmo não ocorre no trecho para a Ilha do Governador, cuja tarifa aumentou 44,5% acima da inflação. A passagem para a Ilha do Governador que hoje é de R$ 3,40 deveria estar em torno de R$ 2,36 porque quando da concessão era o mesmo preço do trecho para Niterói. Para Paquetá é ainda pior: nesses onze anos de concessão a passagem aumentou 66% acima da inflação - e todos sabemos o quanto o preço da passagem pesa no orçamento, especialmente das famílias de baixa renda.\r\n\r\nFinalmente nos entregaram um calhamaço, um relatório gigantesco de irregularidades, de riscos de a população cair durante o embarque, uma série de irregularidades constatadas, registradas, anotadas ao longo dos últimos três anos, todas elas trazendo riscos à segurança física da população.\r\n\r\nE o que me deixou mais feliz, temos afirmado que de manhã e no horário do rush lá em Niterói no terminal Araribóia e à tarde no horário do rush aqui na Praça XV, Barcas S/A não oferece nem de perto o número de vagas que deveria oferecer a fim de atender decentemente os usuários. \r\n\r\nSr. Deputado Luiz Paulo, V. Exa. que, em várias questões inclusive nessa questão do transporte, é um deputado extremamente exigente no cumprimento dos contratos, está provado que ela não respeita o número mínimo de vagas previsto contratualmente. Está aqui o gráfico comparativo: oferta X demanda - 7h01min. às 8:00h - Araribóia-Praça XV; e aqui está registrado todos os dias do mês de outubro de 2008: dia 1, 6, 8, 10, em todos os dias o número de vagas ofertadas foi muito aquém do estabelecido contratualmente. \r\n\r\nO que o contrato estabelece Deputado Luiz Paulo, é que tem de ser oferecidas no mínimo 10 mil vagas ao longo do período de 60 minutos. Eu diria, mesmo se o contrato estivesse sendo cumprido e as 10 mil vagas tivessem sendo oferecidas, mesmo assim não atenderia à demanda hoje existente. \r\n\r\nMas como vale o que está escrito, no dia 31 de outubro, nesse horário em que deveriam ser oferecidas 10 mil vagas foram oferecidas apenas 9.100 vagas. \r\n\r\nNo dia 29, Sr. Deputado Luiz Paulo, Sr. Deputado Mário Marques, que esteve presente naquela audiência pública em abril de 2007, no auditório do DER, quando deveriam ter sido oferecidas 10 mil vagas, foram oferecidas apenas 7.800 vagas. Se cada embarcação tem 1.200 passageiros pagantes, no mínimo duas outras viagens deveriam ser realizadas no período. Está aqui no documento; não sou eu que estou dizendo, não. São os dados apurados pela fiscalização e entregues à Secretaria de Estado de Transportes. O mapa está aqui.\r\n\r\nSr. Deputado Mário Marques, se formos lá verificar que nenhum passageiro deixou de embarcar, o que acontece? Significa que há uma clara superlotação nas embarcações. Significa também a possibilidade muito grande de, formalmente, se dizer que houve um número x de passageiros pagantes, e que esse número foi muito maior. \r\n\r\nEntão, bastaria esse documento para provar duas coisas: que Barcas S/A não vem cumprindo o contrato de concessão, e não foi um, dois dias, foram vários meses. Basta isso para demonstrar que aquele caminhão de gente que toda manhã sofre nas filas de Niterói e à tarde na Praça XV, e que na semana passada enfrentou uma chuva enorme, está sofrendo esse desconforto, com risco à sua saúde, porque Barcas S/A não está cumprindo o contrato de concessão. \r\n\r\nE quero dizer o seguinte: nós, da CPI, enviamos um ofício a S. Exa. o Governador Sérgio Cabral, ressaltando a importância de uma reunião entre a CPI e o Governador, e iremos lá. Uma das coisas que fazíamos era mostrar os dados, o documento que é do próprio Governo do Estado. Esse documento é da Secretaria de Estado de Transportes. Os fiscais contratados pela Rio Trilho ficam lá diariamente, acompanham, registram, mandam o relatório para a Agetransp e para a Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nSr. Deputado Luiz Paulo, eu ouso tomar a liberdade de lhe perguntar o seguinte: se um gestor público está obrigado a tomar uma decisão em defesa do Estado e da população claramente pelo que a lei estabelece, e não toma sistematicamente tal decisão que tipo de crime ele estaria incurso? Se V. Exa. puder, com o seu conhecimento, fazer um pequeno comentário a respeito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Gilberto Palmares, em geral, a Presidência da Mesa não tem direito ao uso da palavra.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas o gestor público tem a obrigação, de ofício, de tomar todas as providências que lhe compete. De ofício. Se não o fizer e ele for um agente público, isto é, um funcionário público, ele responde por improbidade administrativa. Se ele for um agente político, um secretário, ele responde pelo crime de responsabilidade, porque não tomou as atitudes que a legislação, que o cargo que ele detinha o determinava.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu agradeço, Deputado Luiz Paulo, e termino. \r\n\r\nHá um ano e meio, quase dois anos atrás, quando nós começamos este debate aqui na Assembleia, V. Exa. é testemunha, eu disse várias vezes aqui da tribuna que o Governo do Estado precisava intervir mais fortemente, porque senão, ao final do processo, ele acabaria sofrendo um desgaste com isso. Digo aqui que vai acontecer, por isso é importante a reunião com o Governador Sérgio Cabral, porque essa é apenas uma questão, mas há outras. Está aqui um documento do Governo do Estado do Rio de Janeiro dizendo: oferta mínima contratual, dez mil; lugares ofertados, 7800. E a população reclamando, sofrendo e sofrendo risco.\r\n\r\nEntão, eu queria abordar isso, primeiro para demonstrar que a Comissão Parlamentar de Inquérito, ou seja, a Assembleia Legislativa está desempenhando o seu papel de fiscalização e está ao lado da população lutando para que um transporte de massa que é super importante.\r\n\r\nSó para concluir, Deputado, hoje eu recebi um pessoal. Tem um caso de uma estudante da UFF que trabalha, faz um estágio na Escola Parque, pega a uma e meia da tarde na Escola Parque, e ela está naquela situação, Deputado Luiz Paulo, que tem que pegar a barca das 9 horas da manhã, porque a barca seguinte não lhe deixa chegar ao seu estágio a uma e meia da tarde; tem que pegar às 9 horas da manhã, saltar aqui às 10h10 e ficar duas, três horas perambulando. Esse é o quadro, um serviço essencial ao funcionamento da cidade e do Estado e que está funcionando dessa forma caótica.\r\n\r\nEntão, eu queria trazer esses dados, porque eu acho que além dos membros da CPI, é fundamental, é importante o acompanhamento dos outros colegas Deputados e Deputadas, e digo que é urgente esse encontro da CPI com o Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nObrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Gilberto Palmares, convido V. Exa. para assumir a presidência dos trabalhos para que eu possa fazer uso da palavra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, do PSDB, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, e aí um representante da Mesa Diretora, presidente interino de fato, eu queria aqui fazer dois comentários. Desci aqui do plenário e um assessor me dizia assim: mas o funcionário público que não toma as providências, prevarica. A prevaricação é tipo penal, do Código Penal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Se V. Exa. me permite, quando eu lhe perguntei, eu imaginei que essa seria a resposta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Funcionário público é improbidade administrativa. Se ele, de fato, é um funcionário público, mas é um agente político, é crime de responsabilidade. Inclusive, houve muita denúncia do Ministério Público, em relação ao agente político, por improbidade. Foi necessário que o Supremo Tribunal Federal decidisse a matéria - por seis a cinco -, definindo que o agente político responde por crime de responsabilidade. Isso faz todo o sentido, porque o agente político - Presidente da República, Ministro de Estado, Secretário de Estado - tem foro diferenciado. Por isso, é o crime de responsabilidade e não de improbidade administrativa. \r\n\r\nMas eu queria aqui, Sr. Presidente, fazer uma reflexão sobre algo importantíssimo, que é a carga tributária que assola nosso Estado. Somos, como venho dizendo, campeões brasileiros em carga tributária. Há poucos dias, uma matéria produzida pelo jornal Valor Econômico já mostrava a quantidade de processos que hoje estão na Justiça pela carga tributária excessiva que simboliza a alíquota de ICMS que incide sobre energia. Sr. Presidente, sei que V.Exa. é defensor dos mesmos princípios que eu. Energia é vital para o cidadão, e é vital para o processo de desenvolvimento econômico de um Estado. Ainda há pouco, estava reunido com outro membro da Comissão de Fiscalização Tributária, Deputado João Pedro, discutindo essa questão. \r\n\r\nSe consultarmos a Lei 2657 - na pauta de hoje há um projeto sobre o ICMS -, vamos verificar que a média das alíquotas que incidem sobre os mais diversos produtos é de 18%. A alíquota que incide sobre a energia para consumos superiores a 300 quilowatts/hora é de 25% - sete pontos percentuais a mais que as alíquotas gerais. Aí vem o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e dá uma alíquota a maior de 1% sobre todos os produtos. Assim, de 25% já salta para 26%. O mesmo fundo, em outro inciso, diz que, sobre energia e telecomunicação, incidem mais 4% de alíquota. Então, a alíquota sobre energia está em 30%. Deputado Caetano Amado, na Constituição de 88, a Constituição Federal, a Constituição de nosso país, está escrito, na área da ordem econômica, na parte de tributos, que o tributo não pode ter efeito confiscatório. E tributar em 30% a energia é confisco. Na linguagem popular, é “tomar com a mão grande”. \r\n\r\nEstava aqui ontem, em plenário, quando foi anunciado - e o Sr. Presidente Jorge Picciani se posicionou até muito bem em relação a essa questão, além da intervenção de vários parlamentares, como Inês Pandeló e Nelson Gonçalves, que agora estou me lembrando - que a Companhia Siderúrgica Nacional estava demitindo em massa e que havia necessidade de um movimento político para sustar esse processo. Movimento político para sustar? Mas tem que dar alternativa. E qual é a alternativa? Diminuir a carga tributária em cima de energia, porque, senão, Deputado Gilberto Palmares, parece até uma brincadeira de horror. \r\n\r\nO Fundo Estadual de Combate à Pobreza é hoje o que mais incentiva a miséria, a fome e a pobreza, porque são 30% de alíquota em cima de ICMS. Esta Casa aprovou, com voto de V. Exa., proposta minha, do Deputado Comte Bittencourt, do Deputado João Pedro para que pelo menos os 4% do Fundo parassem de incidir. Não é possível que, vivendo essa crise - que de marola virou um tsunami devastador -, consigamos ainda imaginar que o setor industrial produtivo, que o setor de transporte e outros continuem com uma sobrecarga imensa em cima de energia: 30%! \r\n\r\nLembro-me de que o Deputado Gilberto Palmares também ajudou a formar opinião junto comigo e conseguimos reduzir a alíquota de ICMS para o transporte ferroviário. Mas não há diminuição de alíquota de ICMS para as garagens de ônibus, nem tampouco para os outros tipos de transporte. Esta é uma questão central. Não adianta falar que vai emprestar dinheiro do BNDES para o setor industrial enquanto o custo da energia tiver esse tamanho. Embutidos no cálculo dos impostos, esses 30% podem chegar a até 35, com um imposto em cima do outro. Esta é uma questão gritante.\r\n\r\nProjeto de lei nosso a Casa aprovou, está para o Governador sancionar. Ele sancionará ou vetará. Qualquer que seja a decisão, nós vamos querer que isso aconteça de imediato e vamos até as últimas consequências nesse sentido. Não pode - a Constituição não deixa - o imposto ter efeito confiscatório, mas 30% de alíquota têm hoje, com essa crise, efeito confiscatório e estão transformando o Fundo Estadual de Combate à Pobreza no fundo de incentivo à miséria. Eu acho que esta é uma questão importantíssima, porque sem alívio da carga tributária não há como vencer a crise.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, mais de dois meses atrás, no Expediente Final, presente o companheiro de bancada de V. Exa., do Partido dos Trabalhadores, o Deputado Rodrigo Neves - lembro-me de que também estava presente o Deputado Altineu -, eu vim aqui e dizia: “Tsunami chegou. Quando foi definido o preço do combustível o barril estava em 140 dólares. O barril caiu para 40, mas não há nenhuma redução no preço da gasolina, não há uma redução no preço do diesel. Não é possível!” Anteontem, se não me engano, o jornal O Globo descobriu isso. Bela descoberta! Que bom! \r\n\r\nEu já tinha falado tantas vezes que o combustível no Brasil é de 20% a 33% acima do combustível mais caro no mundo. Hoje o Presidente Lula vem aos jornais e diz: “Bom, tem que reduzir, tem. Mas eu tenho que ver como é que vão ficar o caixa da Petrobras do Tesouro, porque esses caixas estão sendo financiados pelo sobrepreço, dos combustíveis.” \r\n\r\nQuero lembrar um economista americano que certamente os economistas do PT conhecem, porque são estudiosos, lá tem PH “Deuses”, tem até PH”Deuses” no PT, não tem só líder sindical não. Tem lá o Senador Mercadante, tem o Palocci, Paulo Bernardo... Eles hão de conhecer esse economista chamado Laffer, que fez uma curva chamada Curva de Laffer para a economia americana, que correlacionava arrecadação e valor de tributo. E chegou a um ponto ótimo de equilíbrio, porque se o tributo é muito alto ao invés de a receita aumentar, diminui; diminui pela recessão e pela sonegação, gerando corrupção. Então, há um ponto de equilíbrio. Estude-se esse ponto de equilíbrio. Cabeças coroadas é que não faltam. Mas esse é um tema da maior relevância que vamos continuar a aprofundar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, registrando a presença do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para tratar, mais uma vez, de um tema que tem sido para mim motivo de grande perplexidade. Refiro-me a uma espécie de drama, que a cada dia se acentua, que está sendo vivido por um delegado da Polícia Federal, Dr. Protógenes Queiroz. \r\n\r\nAfinal de contas, a Polícia Federal tem o papel de investigar. Dr. Protógenes Queiroz recebe a incumbência de fazer uma investigação, naturalmente com uma equipe integrada por outros delegados federais e por agentes federais. A investigação alcança algumas grandes figuras da República, principalmente aquelas ligadas ao poder econômico, a começar pelo Sr. Daniel Dantas. A investigação foi levada a efeito ainda com a participação oficial de representantes da ABIN - Agência Brasileira de Inteligência. \r\n\r\nÉ natural que em uma investigação policial, aquele que por ela se responsabiliza acumule documentos os mais diversos, acumule informações as mais diversas, mesmo em relação a pessoas que não são ou que não integram o objeto da investigação. Isso é natural. \r\n\r\nAqui mesmo, nesta Casa, quando há uma Comissão Parlamentar de Inquérito, por vezes, acumulamos documentos que não são do interesse da investigação. Os documentos são queimados? Não. Os documentos permanecem arquivados. Mas em uma investigação policial, e ainda mais agora com o advento da informática e de outros mecanismos, o investigador acumula sem utilizar. \r\n\r\nDe repente, o juiz de São Paulo, Dr. Fausto De Sanctis, depois do parecer convalidando a investigação do Ministério Público, parecer do Ministério Público consolidando a investigação, determina a prisão preventiva não apenas do Sr. Daniel Dantas mas também do Sr. Celso Pitta, do Sr. Naji Nahas e de outras figuras.\r\n\r\nO presidente do Supremo Tribunal Federal não só concedeu um habeas corpus a essas figuras como também se transformou no maior defensor do Sr. Daniel Dantas, a quem concedeu mais de um habeas corpus, além de, certamente, ter participado de uma orquestração que procura desacreditar o delegado Protógenes Queiroz. \r\n\r\nHouve até um fato inusitado: apareceu a gravação de uma ligação telefônica feita pelo Senador Demóstenes Torres ao presidente do Supremo Tribunal Federal. Aliás, uma gravação muito oportuna, que serviu para atestar desvios de conduta do delegado Protógenes Queiroz, mesmo não sendo possível descobrir quem teria feito aquela gravação. Tudo muito apropriado para proteger os poderosos.\r\n\r\nAgora o delegado Protógenes Queiroz passou a ser investigado, deixou de ser o investigador. Contra ele são reunidas tantas provas que não têm nenhum respaldo, e agora corre ele o risco de ser excluído da Polícia Federal. Olhem a que ponto chegamos: um profissional, delegado de Polícia Federal, está correndo o risco de perder essa condição porque ousou aprofundar uma investigação que alcançou os poderosos.\r\n\r\nEu me lembro de um episódio que envolveu um procurador da República, o Dr. Luiz Francisco de Souza, sobre quem ninguém mais ouve falar, praticamente. Ele, numa determinada época, como procurador da República, diligente que é, começou, cumprindo a sua função, a investigar tantos poderosos que quase também foi destituído da condição de procurador da República. Foi ameaçado, intimidado - e, obviamente, reprimido, desistiu de seguir pelo caminho do enfrentamento. Agora, vemos a situação do Dr. Protógenes Queiroz.\r\n\r\nNa época, esta Casa, por minha iniciativa, conferiu a Medalha Tiradentes ao procurador da República Luiz Francisco de Souza, como já concedeu ao Dr. Fausto de Sanctis, juiz federal em São Paulo, e ao delegado Protógenes Queiroz, da Polícia Federal.\r\n\r\nVenho a esta tribuna para manifestar o meu inconformismo. É duro verificar que um servidor público dotado da autoridade policial, com a competência de fazer investigação, recebe uma tarefa oficial, realiza essa tarefa com proficiência e, de repente, passa a ser vítima de uma trama que pode culminar com sua demissão. Vamos esperar, vamos acreditar que tal absurdo não venha acontecer. Porque, se, porventura, houver a consumação daquilo que já se insinua, todos os delegados federais estarão intimidados, estarão desencorajados para a realização de qualquer investigação. E, aí, estaremos praticamente com tudo perdido. Os poderosos protegidos, os criminosos de colarinho branco sem qualquer possibilidade de alcance, e os representantes no Estado, as autoridades policiais acuadas.\r\n\r\nDe qualquer maneira, fica aqui a minha solidariedade, especialmente ao Dr. Protógenes Queiroz, esperando eu que a Associação Nacional dos Delegados de Polícia, a representação dos delegados federais possa se manifestar. Não é possível que haja o silêncio. Estou, inclusive, buscando contato para verificar. Afinal de contas, onde está a entidade representativa, quando um integrante da categoria sofre esse tipo de perseguição?\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Ao mesmo tempo em que convido o nobre Deputado Comte Bittencourt a ocupar a tribuna para a sua intervenção de dez minutos, registramos aqui com alegria a presença nas galerias de uma série de alunos e alunas. Não sei qual é a escola, mas, de nível médio, que se encontra aqui nas dependências da Alerj assistindo as intervenções dos Deputados.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Gilberto Palmares, Sras. e Srs. Deputados, aproveitando as boas-vindas encaminhadas por V. Exa. aos visitantes, estudantes de ensino médio, possivelmente, da nossa rede estadual, eu não poderia deixar de, mais uma vez, como presidente da Comissão Permanente de Educação desta Casa, trazer à tribuna questões ligadas à rede estadual de Educação.\r\n\r\nQuero pedir a atenção dos Srs. Deputados de plenário, especialmente do Deputado Paulo Ramos, porque aprovamos aqui na semana passada, Sr. Presidente, e V. Exa. se lembra, uma mensagem do Governador Cabral que autorizava o Poder Executivo a fazer uma permuta de um terreno do estado da Triagem com um terreno de uma companhia de ônibus, na favela da Rocinha, no Bairro de São Conrado. Esse debate esteve presente no plenário na semana passada, e nós, da Comissão de Educação, ao longo das explanações, apresentamos um problema com relação à Escola Estadual Brandão Monteiro que funcionava nessa área do terreno da Triagem, outrora a sede da antiga Companhia de Transportes Coletivos do Estado, a CTC. E fizemos aqui um acordo de Plenário, Presidente. Vou cobrar do Presidente Picciani na Sessão de hoje. Nós só aprovamos a matéria, porque teve um compromisso do líder do Governo, Deputado Paulo Melo, que iria apurar o despejo da Escola Brandão Monteiro, da forma como se deu, aliás, da forma irresponsável como se deu, onde quase três mil estudantes de educação presencial e também educação semipresencial, já que a escola é uma forte unidade do ensino supletivo naquela região da Cidade do Rio de Janeiro, foram tratados, na transferência, para outra unidade do Estado, localizada no Bairro de São Cristóvão, que até hoje, já se passaram duas semanas desse nosso debate, Deputado Paulo Ramos, e até hoje esses três mil alunos estão sem aulas. O material da antiga Escola Brandão Monteiro está todo despejado na quadra de esportes dessa nova escola. \r\n\r\nAgora, Deputado Paulo Ramos, tenho absoluta certeza de que vou tocar a emoção de V.Exa. Recebi ontem, Sr. Presidente Gilberto Palmares, uma fotografia datada de 1991, ou seja, estamos falando de18 anos atrás, onde está o saudoso Governador Leonel Brizola, último Governador deste Estado que discutiu educação de forma séria e como política de Estado. O Governador Leonel Brizola está de camisa esporte, com aquela mania de segurar o paletó no ombro, nas costas, inaugurando a Escola Brandão Monteiro, nesse antigo espaço que outrora era uma garagem de ônibus. \r\n\r\nEu trouxe a foto, Deputado Paulo Ramos, porque é curioso. Vejam bem a diferença de governos, vejam bem como se identifica um governo. Independentemente de ver a educação naquele modelo dos CIEPs, independentemente de algumas questões do ponto de vista ideológico, num governo que tinha na educação sua bandeira central, presenciou-se o ato de um governador acabar com uma garagem de ônibus para fazer uma escola do Estado. Agora, 18 anos depois, outro Governador faz o inverso, tira a escola para ali sediar uma empresa de ônibus que está na Rocinha. Vejam como a história cria fatos curiosos: o Governador Brizola tira o ônibus e põe uma escola, o Governador Sérgio Cabral tira a escola e põe o ônibus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Já que estamos falando de Leonel Brizola, outra grande figura foi Dom Adriano Hipólito. É com alegria que registramos aqui a presença de uma delegação de alunos da 2ª série do ensino médio da Escola Dom Adriano Hipólito, em Nova Iguaçu. Sejam bem-vindos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sejam bem-vindos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sejam bem-vindos e esperamos que a escola não tenha o destino trágico que teve a Brandão Monteiro em Triagem, mas nesse governo tudo é possível.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Comte Bittencourt, conheci e convivi não apenas com o Governador Brizola, mas também com Brandão Monteiro, que teve seu nome marcado naquela escola, também foi Secretário de Transportes e procurou dar à CTC, como empresa pública de transporte, outra dignidade, outra dimensão. Isso não foi possível, mas na Escola Brandão Monteiro o próprio Governador assumiu compromissos diferentes. A comunidade está sendo surpreendida com a transferência da escola, o que não vai ser possível, porque a outra escola para onde os alunos estão sendo transferidos não agüenta, não tem espaço físico. É uma insanidade, uma afronta, um desrespeito. \r\n\r\nQuero aduzir um pequeno aspecto. Quando o interesse é de um grande empresário de ônibus, vem a permuta, mas, quando o interesse é do pequeno servidor que tem um precatoriozinho para receber, não tem nenhuma solução. A empresa fica lá na Zona Sul, na Rocinha. O espaço por ela ocupado é um espaço importante, mas por que transferir para uma área, e de afogadilho? Por que transferir para uma instalação onde tem uma escola? V.Exa. preside a Comissão de Educação e sabe que, como não há nenhum compromisso com a educação por parte do Governo atual, é fácil compreender esse tipo de atitude.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Deputado Paulo Ramos, eu vou pedir à assessoria de Plenário que encaminhe a V. Exa. esta foto que, tenho certeza, vai completar sua galeria de fotos do saudoso Governador Brizola.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É só mostrar para sair na TV Alerj.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Posso até mostrar para a TV Alerj, se a câmera chegar aqui. É o saudoso Governador Brizola inaugurando a Escola Brandão Monteiro, lá no bairro de Triagem, há 18 anos, essa mesma escola que hoje está dando lugar a uma garagem de ônibus. É o processo inverso do interesse da coletividade e da educação pública.\r\n\r\nNesse tema ainda, que evidentemente nós vamos cobrar do líder do governo, na Sessão de hoje, o compromisso assumido em Plenário, o que muito bem fez o Deputado Paulo Ramos no seu aparte. Não há nenhum motivo para essa precipitação da transferência dessa escola, até porque o que fizemos na semana passada, ou retrasada, foi uma autorização para permuta, que pode demorar até 90 ou 120 dias. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, por que se trata dessa forma uma escola e não se trata, por exemplo, assim o Grupamento do Corpo de Bombeiros que também está nessa área? O Grupamento do Corpo de Bombeiros lá ficou, foi respeitado. Por que o governo não teve o mesmo respeito com a unidade escolar que lá funcionava? É porque educação no Rio de Janeiro virou lugar comum; educação no Rio de Janeiro, em governos sucessivos, deixou de ter o respeito devido e merecido. \r\n\r\nVamos a outro tema, Deputado Gilberto Palmares, já que falamos também de ônibus, de escola e de ônibus, e estamos discutindo, sob a presidência de V. Exa., com muita competência, o modal do transporte hidroviário na CPI das Barcas, e tenho muita honra de ser o seu Vice-Presidente. Mas a forma como os governos municipais e estaduais tratam essa questão da tarifa do transporte e relação dessa tarifa diretamente no orçamento do trabalhador, seu reflexo no bolso dos trabalhadores. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, trago aqui um fato ocorrido na cidade de Nova Friburgo na semana passada, uma das cidades mais importantes do Estado do Rio de Janeiro. Seguramente, no norte serrano é a cidade-pplo, de belíssimos indicadores sociais. Uma das cidades que tem o melhor padrão de educação do Estado do Rio de Janeiro. É uma cidade que fez história, e continua fazendo, no desenvolvimento do antigo e do novo Estado do Rio de Janeiro, tendo lá dois grandes polos produtores desse Estado, que é o metalmecânico, seguramente o principal polo metalmecânico do Estado do Rio de Janeiro; e o polo de moda íntima, uma sucessão das grandes fábricas de tecelagem que ao longo dos anos 70 foram perdendo a sua capacidade operativa. \r\n\r\nA cidade é tão competente que o seu povo conseguiu transformar aquela crise das grandes fábricas, das grandes indústrias, em pequenos arranjos comunitários, em residências, e hoje a cidade se transformou numa exportadora desse tipo de moda para o mundo todo. \r\n\r\nMas veja, Deputado Dionísio Lins, o governo passado, da Prefeita Saudade, que o meu partido apoiou, uma pessoa extremamente séria, honrada e correta, teve uma ótica míope nessa questão do transporte público local único, que é o transporte do modal rodoviário. Como em quase todas as cidades brasileiras, o único modal de transporte para o cidadão, é o rodoviário, uma herança que recebemos dos governos da República passados e que nos deixaram com um único modal, quase no país todo. Mas a Prefeita Saudade, no meu modo de ver, teve uma visão míope, olhando com um olhar social o lado do cidadão, não permitindo o chamado realinhamento da tarifa nos últimos três anos do seu governo, aproximadamente. \r\n\r\nPor mais que possamos aqui, estamos fazendo em Barcas esse debate. Por mais que possamos aqui cobrar do setor que tem a concessão ou a permissão dos transportes públicos, um transporte de qualidade, com preços compatíveis com a sociedade brasileira, mas sabemos que há um custo, Deputado Dionísio Lins, e esse custo sobe - é o insumo do combustível, é o insumo do salário do trabalhador que tem lá um acordo coletivo e a Prefeita Saudade Braga fez uma opção. Acho que há um certo equívoco, nessa sua opção, mas uma opção de não permitir qualquer debate de aumento de tarifa de transporte durante três anos.\r\n\r\nO novo prefeito, em três meses de governo ou um pouco menos, em dois meses de governo, dá um aumento de 25%, Deputado Sabino. E também é um homem honrado que passou quatro vezes por aquela prefeitura e fez uma bela obra. Não há a menor dúvida disso. Dois estilos diferentes, é verdade, mas o Prefeito Heródoto é um homem honrado. \r\n\r\nO que justifica um prefeito dar um aumento, de uma única vez, Deputado Rodrigo Dantas, de 25% na tarifa do transporte único da cidade, especialmente num momento de crise da economia mundial? Deputado Sabino, num momento em que se está discutindo o desemprego, o fechamento de empresas, enfim, o momento talvez mais grave desse mundo capitalista. \r\n\r\nO que leva um prefeito - e deixo essa pergunta para o Deputado Sabino, deputado competente da bancada do PSC, da mesma bancada do partido do Prefeito Heródoto, para nos trazer uma informação a este Plenário. O meu sentimento é que faltou bom senso ao Dr. Heródoto; o meu sentimento é que mesmo reconhecendo, uma tarifa defasada, porque o governo passado- e aqui já dei a minha opinião também de forma míope - não olhou com isenção os insumos que compõem uma tarifa de ônibus. Agora, o que leva esse novo governo, em dois meses e meio, a realinhar uma passagem em 25%, no momento em que o trabalhador está perdendo o emprego? Mesmo que a defasagem justifique, faltou ao Prefeito Heródoto, bom senso, um pouco mais de serenidade. Estamos em outra época, nas relações sociais, nas relações políticas, nas relações públicas com a sociedade.\r\n\r\nAgora, espero que o meu querido amigo, Deputado Sabino, possa nos trazer, na próxima semana, uma informação de um prefeito do seu partido - certo de que V. Exa., como eu, pensa que também faltou uma dosezinha de bom senso, seguramente.\r\n\r\nDeputado Sabino.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Peço a gentileza, Deputado Sabino, que V. Exa. seja breve no seu aparte.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Já exagerei no tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Não, perfeito.\r\n\r\nO SR. SABINO - Deputado Comte, sem dúvida alguma, sabe mos da honra e da capacidade do Prefeito Heródoto, já ressaltadas por V. Exa. em seu discurso. Quero assumir com V. Exa. e com esta Casa que farei contato, ainda hoje, com o Prefeito Heródoto, a fim de apresentar esta Casa justificativas e explicações que ele puder tornar públicas para que todos nós possamos reconhecer as ações do Prefeito.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Só espero, já encerrando, que sejam razões muito profundas, porque o bom senso indicava uma gradação nesses repasses, Deputado Sabino. O bom senso indicava que existe uma defasagem reconhecida - três anos sem reajuste nos insumos da tarefa. Agora, é inadmissível, na crise em que vivemos, um aumento de 25%, no bolso do trabalhador em função do transporte obrigatório que ele tem que pegar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, pela sua sempre gentil tolerância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é S. Exa., o deputado do DEM, Rodrigo Dantas. V. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Dantas\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Presidente. Ontem, no Expediente Inicial, o Deputado Luiz Paulo, de forma muito ponderada e serena, trouxe à tona denúncias feitas em relação ao governador Sérgio Cabral. E cobrou uma resposta de S. Exa. a respeito daquelas questões. Na Sessão de votação, houve por parte de muitos membros desta Casa - eu concordo com todos eles - uma defesa, não diria efusiva, mas uma defesa precipitada em relação ao ocorrido. \r\n\r\nFui ao microfone e pedi a todos que tivéssemos calma, serenidade, para não tomarmos uma decisão de forma afobada, ou passarmos à imprensa, à mídia e principalmente à sociedade fluminense uma postura unida da Casa em relação ao assunto, o que, diga-se de passagem, não ocorreu. Fiz essa observação, o Presidente Picciani imediatamente replicou e explicou que a independência da Casa mantinha-se. Concordo com S. Exa., mas “prudência e caldo de galinha não fazem mal a ninguém”. \r\n\r\nHoje, aquilo que parecia ser um evento isolado, começa a ficar cada vez mais claro. Infelizmente, Deputado Dionísio Lins, não é um evento isolado. Hoje, novamente, aparecem mais dois processos. E um fato isolado, que antes se referia a dois processos, a dois litígios judiciais, agora já chega a quatro, sendo que os dois novos processos que vêm à tona, de certa forma comprometem frontalmente o que foi exposto pelo governador Sérgio Cabral, na sua defesa lida aqui pelo Presidente da Casa, Deputado Picciani, com muita neutralidade e muita idoneidade. De forma correta, deu voz à resposta, aqui no Parlamento. \r\n\r\nConcordo com o Presidente nesse sentido, mas infelizmente acho que a resposta apresentada ontem já não sana mais todas as dúvidas. E, Deputado Sabino, Deputado Gilberto Palmares, acho que esta Casa tem por dever fiscalizar o Executivo. E nunca se furtou a esse dever. E fala aqui um deputado crítico ferrenho do governador Sérgio Cabral, desde o primeiro dia de seu governo, independente até da orientação de meu partido, que em determinado momento chegou a conversar com o governador. Independente das conversas, eu mantive minha linha de oposição.\r\n\r\nDisputamos a eleição contra o governador Sérgio Cabral, na chapa da juíza Denise Frossard e não logramos êxito. Felizmente fui eleito, vim para esta Casa cumprir meu papel de oposição; não do quanto pior melhor, mas de fiscalizar o governo. Nos projetos do governo que achava positivo, votei a favor; nos que eu considerava negativo, votei contra; e, nos que eu considerava um descalabro, esperneei, gritei. Tomei até um puxão de orelha de alguns colegas da Casa, pela veemência, acho que em função da minha juventude, com que expus minha objeção a alguns projetos de lei do governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nUm deles, inclusive, esse que o deputado que me antecedeu na tribuna falou: um projeto de lei que despeja aluno. Eu votei contra o projeto, não me abstive e nem “medei” para votar a favor. Nesse sentido fui verticalmente contra a orientação do governador Sérgio Cabral de despejar aluno de escola. Mas acho, Deputados Dionísio, Gilberto Palmares, Sabino, Paulo Ramos, que aqui estava, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, que temos que ter muita calma ao averiguar todos esses fatos que estão sendo trazidos à tona em relação ao uso, por parte do Governador Sérgio Cabral, de um escritório de advocacia supostamente ligado a uma pessoa do seu meio.\r\n\r\nTemos que ter calma para apurar as acusações, Deputado Gilberto Palmares, e também para não inocentarmos prontamente. Todos nós aqui, membros desta Casa, fomos eleitos para fiscalizar o Governador, independentemente de sermos da base do governo ou da oposição. Eu acho que o papel de fiscalização do Poder Executivo por parte do Poder Legislativo não tem bandeira partidária e esta Casa tem demonstrado isso, correto, Deputado Gilberto Palmares? \r\n\r\nDiversas vezes vi membros da base do governo fazendo aqui críticas positivas e propositivas ao Governador Sérgio Cabral. O próprio Deputado Dionísio Lins aqui já fez cobranças em relação à Cedae, assim como diversos deputados em relação a outros órgãos do governo. Esta Casa nunca se furtou ao seu papel, mesmo os membros da base do governo, de fiscalizar o Governador Sérgio Cabral e acho que não vai ser nesse caso que isso vai ocorrer.\r\n\r\nNão tenho a pretensão aqui de cobrar nenhuma resposta do Governador Sérgio Cabral. Temos que deixar que todas as provas se apresentem, que o assunto mature ao longo do tempo - e vai maturar, infelizmente vai maturar. Ontem foi dito nesta Casa que seriam só e exclusivamente dois processos, hoje já apareceram mais dois. Quer dizer, de um dia para o outro dobrou, aumentou 100%.\r\n\r\nVolto a falar, até com certo constrangimento, que os novos dois processos apresentados hoje quebram a defesa que foi feita ontem, a nota que foi lida. Fica provado que o que foi dito e escrito na nota não converge dentro de uma lógica de bom senso, em relação àquilo que foi apresentado hoje. É como se dissessem que nunca se viu o Governador com a camisa do Flamengo, como se ele falasse que nunca vestiu a camisa do Flamengo e, de repente, no dia seguinte, aparecesse uma foto dele com a camisa daquele time no meio do Maracanã.\r\n\r\nSão situações complicadas. Acho que não cabe - volto a falar como opositor ferrenho do Governador Sérgio Cabral - exploração política disso, acho que a questão política tem que ser posta de lado. Aqui cabe o papel do Parlamento de apurar os fatos que estão sendo trazidos à tona, independentemente - eu, por vínculo, tenho que afirmar isso - de quem os esteja trazendo.\r\n\r\nÉ uma tática muito comum, infelizmente no mundo todo, Deputado Sabino, ao se tentar explicar o inexplicável, partir para desacreditar quem, na verdade, está trazendo o fato à tona, quem está levantando essas questões. Como não se consegue explicar o inexplicável procura-se desacreditar a pessoa que levanta aquela questão. De certa forma, essa foi a postura do governo, do Governador Sérgio Cabral ontem.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, encerrando o meu discurso nesta tribuna, de forma muito serena, acho que esta Casa caminha para um grande teste. Nós, de fato, estamos caminhando para testar eu não diria a independência do Parlamento em relação ao Poder Executivo, desta Casa de Leis em relação ao Poder Executivo, e sim o compromisso de todos nós e deste Deputado que vos fala, inclusive, o compromisso que nós temos independentemente de bandeira partidária, independentemente de ideologia ou de qualquer outra questão, o compromisso que cada um desses Deputados que foi eleito pelo povo fluminense tem, que é o de legislar e fiscalizar. Nós não podemos dar as costas a essas questões, não são acusações levianas, são acusações de extrema gravidade que têm que ser investigadas, até porque cada vez mais acho que a explicação passa a ser menos convincente.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, e obrigado também pelo tempo extra que V. Exa. me concedeu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Alcebíades Sabino, ex-Secretário de Estado de Trabalho, ex-Prefeito de Rio das Ostras. V. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sabino\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, colegas Deputados e Deputadas, amigos aqui presentes, quero usar minha palavra aqui para destacar a presença de um dos mais promissores empresários do Município de Rio das Ostras, pessoa que investe na cidade, acredita no município, gerando renda, gerando emprego, gerando bem-estar para a cidade, que é o Dudu, que está aqui com sua família. Peço que ele encaminhe também um forte abraço a um dos melhores amigos e a um dos empresários mais importantes do Município de Rio das Ostras, que o pai dele, o Aroldo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Seja bem-vindo.\r\n\r\nO SR SABINO - Sr. Presidente, pela segunda vez retorna a esta Casa um projeto de minha autoria, que gostaria de ver votado e aprovado hoje, que autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a implantar um Programa Estadual de Qualificação e Requalificação voltado aos profissionais de Saúde na área de coleta e implantação de órgãos para doação.\r\n\r\nTenho conversado com a imprensa e com os profissionais do setor, lembrando a todos que, há quatro anos, o Brasil tinha aproximadamente 7 milhões e 400 mil brasileiros doadores de órgãos e que três anos depois, em 2007, esse número já havia caído para menos de 5 milhões e 400 mil doadores. Isso em razão, Sr. Presidente, colegas Deputados Dionísio Lins, Altineu Côrtes, isso basicamente em razão de que os hospitais particulares ou públicos não dispõem no seu corpo técnico de profissionais habilitados e qualificados, em primeiro lugar, para sensibilizar as famílias de potenciais doadores. E depois, ainda que autorizado o transplante de órgãos pelos familiares, dificilmente esses hospitais contarão com profissionais médicos capazes de retirar esses órgãos e fazer o aproveitamento. \r\n\r\nSegundo os maiores especialistas na área de doação de órgãos, menos de 30% dos potenciais doadores têm seus órgãos transferidos. E a fila de espera é uma fila cruel, há milhares e milhares de brasileiros. Quem tem familiares que aguardam órgão a ser transplantado sabem a dor das famílias, sabem a aflição dos doentes, e quantos milhares de brasileiros morrem na fila de doação.\r\n\r\nO que nós desejamos é estarmos em sintonia com o Programa Federal do Ministério da Saúde que, a partir das unidades federais, estará introduzindo ao longo deste ano nas suas unidades equipes múltiplas, que sejam capazes de aproveitar órgãos para futuros transplantados.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, tivemos, por exemplo, somente na última semana em Rio das Ostras duas mortes absolutamente dolorosas e abruptas, cujos órgãos poderiam ter sido aproveitados, e tenho a absoluta convicção de que os familiares teriam indicado a doação.\r\n\r\nA falta dessas equipes nesses hospitais vitima ainda mais o morto e pune a esses milhares de brasileiros que poderiam ser beneficiados, pelo menos, pelo menos, com o transplante de córnea.\r\n\r\nSrs. Deputados, essa matéria, que, repito, vem a esta Casa pela segunda vez - já esteve aqui anteriormente, mas não pôde ser votada -, é uma Indicação ao Sr. Governador Sergio Cabral e ao Sr. Secretário de Saúde Sérgio Côrtes, para que possam implantar em todos os hospitais públicos estaduais exatamente essa equipe, para aproveitar tantos e tantos órgãos, o que irá beneficiar milhares de fluminenses doentes.\r\n\r\nSaí há pouco de uma audiência, junto com o Prefeito do Município de Casemiro de Abreu, o vice-Prefeito e alguns Vereadores, que buscam junto ao Governo do Estado uma solução para um dos hospitais mais problemáticos deste Estado, que é o hospital de Barra de São João. Esse hospital, que atende a uma extensa região desde Cabo Frio a Silva Jardim, está em vias de ter suas portas cerradas e suas atividades canceladas. Não é possível permitir que isso ocorra com um hospital tão importante, que sempre enfrentou grandes dificuldades para funcionar, quando a população mais precisa do socorro e do atendimento público de saúde. \r\n\r\nSr. Presidente, ontem mesmo, neste plenário, desta tribuna, manifestei minha indignação e do povo de Rio das Ostras pelas dificuldades atravessadas pelo hospital daquele município; hoje, lamentavelmente, venho falar de outro hospital que passa por situação semelhante. Mas é preciso destacar o pensamento positivo e o estabelecimento de uma parceria oferecida pelo Sr. Secretário Sérgio Côrtes às autoridades de Casemiro de Abreu, com a possibilidade de uma futura municipalização do hospital estadual de Barra de São João. Por isso, agradeço ao Sr. Secretário Sérgio Côrtes e toda sua equipe pelo empenho.\r\n\r\nQuero também, Sr. Presidente, registrar que amanhã, sexta-feira, dia 20 de março, será a formatura da primeira turma do campus avançado da Universidade Federal Fluminense em Rio das Ostras. Não poderia deixar de fazer esse registro, porque me sinto, de certa maneira, parte da conquista desses jovens. A UFF foi levada para aquela cidade com muito esforço, muito trabalho, e não apenas para servir aos jovens daquele município, mas também para atender toda aquela região. \r\n\r\nÉ necessário lembrar, Srs. Deputados, que entre Niterói e Campos dos Goytacazes, na região norte do Estado do Rio de Janeiro, quase na divisa com o Estado do Espírito Santo, não há uma única instituição pública de ensino, a não ser o campus avançado da UFF, instalado por mim quando prefeito do Município de Rio das Ostras. Tal projeto enfrentou inúmeros percalços, dificuldades e até mesmo perseguições, mas quem tem força de vontade e ambição de se formar, conquista e obtém êxito. \r\n\r\nAmanhã, no plenário da Câmara Municipal de Rio das Ostras, a turma pioneira de Serviço Social da UFF vai finalmente receber seu diploma. Assim, parabenizo o reitor e mestres daquela universidade. Fundamentalmente, venho registrar meus parabéns e meu reconhecimento a esses jovens estudantes, que, vencendo dificuldades, barreiras e obstáculos, amanhã irão se igualar a tão poucos brasileiros que, passando numa peneira de buracos tão pequenos, conseguem alcançar a formação em nível superior. Parabéns aos jovens formandos, ao reitor, à equipe de mestres e professores! \r\n\r\nMais uma vez solicito a meus colegas Deputados o apoio para o projeto anteriormente citado, que considero importante e que pode acelerar o programa de transplante de órgãos para o povo fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Muito obrigado, Deputado Sabino. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é S. Exa. o relator da CPI das Barcas e combatente da pirataria em nosso Estado, Sr. Deputado Dionísio Lins, do PP, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Meu caro presidente em exercício Gilberto Palmares, guerreiro atuante da CPI das Barcas, eu tenho lhe dito que V. Exa. tem levado para a CPI transparência e para nós, inclusive para mim, relator, aquilo que verdadeiramente ocorre com os usuários das barcas. De modo que devo registrar os parabéns a V. Exa. pela brilhante atuação com que está à frente dessa CPI, no sentido de resolvermos aquilo que a população tanto pede sem ser ouvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado por sua generosidade, Deputado.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente Gilberto Palmares, senhores parlamentares, senhoras e senhores, primeiro, venho a esta tribuna saudar o dia de São José. Hoje, dia 19 de março, tive a honra de, na minha região, estar, pela manhã, na Capela de São José, que fica em Madureira, na Rua São José, no Morro de São José da Pedra, e é dirigida pelo padre Pedro, da Igreja São Brás. Assisti à missa e pedi bênçãos de vida para que continue eu um ser humano de boa fé e solidário, respeitando sempre o meu próximo.\r\n\r\nVenho fazer aqui também, Sr. Presidente, um apelo ao Prefeito Eduardo Paes. Quando lá estive hoje, o que mais me solicitaram foi a melhoria do asfalto da região, da iluminação e de todos os demais segmentos da comunidade. Fizeram-me um apelo para que eu lá levasse o Prefeito Eduardo Paes para ele constatar alguns problemas sérios que ocorrem em nossa região.\r\n\r\nEu tenho solicitado isso ao Prefeito e ele tem tido o maior empenho para corrigir os problemas da Cidade do Rio de Janeiro. Sr. Presidente Gilberto Palmares, o Prefeito tem feito caminhadas itinerantes, tem ouvido a população, principalmente da minha área, Madureira. Lá estive com ele num encontro com representantes da associação comercial, mas o que me preocupa é que até o momento não houve um choque de ordem urbana no sentido de melhorar a vida da população.\r\n\r\nEu tenho dito que neste momento o Prefeito Eduardo Paes vem atravessando dificuldades, pois ele recebeu a Prefeitura em péssimas condições. A Rio Luz, por exemplo, sequer ainda tem lâmpadas para substituir na Cidade do Rio de Janeiro. Está lá o seu presidente atuante, o Sílvio Santos, que tem se empenhado em atender quando há solicitação de um parlamentar, mas tem encontrado grande dificuldade porque não dá para fazer milagre.\r\n\r\nEu acho que neste momento devo fazer uma sugestão ao meu querido amigo Prefeito Eduardo Paes: imediatamente promover um encontro efetivo com o Governador e criar um choque urbano para melhorar a Cidade do Rio nessa questão do asfalto. \r\n\r\nO Distrito de Conservação não tem asfalto. Nós, quando caminhamos ou passamos pela cidade percorrendo diversos bairros, vemos buracos para tudo quanto é lado. Na minha região, por exemplo, na Avenida Brasil, por mais que se tente corrigir ainda não se teve o impacto de todos os distritos de conservação unidos, para que se possa realmente tampar os buracos da Cidade do Rio de Janeiro. A cidade continua em situação constrangedora. Eu tenho casos na minha área que já vão para 60 dias e não teve como substituir uma lâmpada. \r\n\r\nEntão, neste momento, quero sugerir ao Prefeito Eduardo Paes, já que todos nós que o apoiamos, já que a população que decidiu pela sua eleição o fez para que houvesse o legítimo entrosamento democrático entre governo federal, governo estadual e governo municipal, neste momento eu entendo que a união está perfeita nas ações de governo, mas que está faltando entrosamento para que possamos dar uma resposta imediata à população da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDevo parabenizá-lo pelas suas primeiras ações, mas entendo que o choque de ordem, chutando barraca de camelô, chutando barraca de cuscuz, tirando o emprego daquele menos favorecido que não incomoda em determinados lugares, não é o caminho. Entendo que a população quer uma resposta para a cidade, no sentido de urbanização, no sentido de melhoria na iluminação, voltados para esses setores que estão realmente abandonados, como em Madureira, Vaz Lobo, Vicente de Carvalho e outros. \r\n\r\nFaço aqui um apelo ao Prefeito Eduardo Paes para que, num entendimento com o governador, proceda ao choque de ordem para tampar os buracos da cidade. Já que não tem asfalto no município, que peça ao DER do Estado para que possamos dar uma resposta à população, melhorar a iluminação, providenciar emergencialmente mais lâmpadas e então ilumine a cidade. \r\n\r\nEu acredito no Eduardo Paes, pela sua postura, pela sua ética, pela maneira de trabalho atuante que ele tem, de ouvir as comunidades, de caminhar com a população, mas nós precisamos responder com ação efetiva.\r\n\r\nOutro tema, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, é quanto à minha preocupação neste momento com a caixa-preta do escritório de cobrança da Cedae. Eu não aguento mais continuar recebendo e-mails e reclamações diversas da população, quanto à terceirização feita na administração anterior, e que segue na administração atual da Cedae: esse escritório efetua a marcação do hidrômetro e a cobrança do usuário, do consumidor da Cedae. Só que eles não lêem o hidrômetro, cobram por estimativa. Eu não sei quem tem interesse nisso, porque esse escritório continua atuando violentamente, criando constrangimento à população de baixa renda. Cobrar eles sabem, e sabem cobrar bem.\r\n\r\nEu vou solicitar ao meu amigo Wagner Victer, o atuante presidente que tirou a Cedae do buraco, que levantou a empresa e a fez hoje superavitária, para que ele me informe claramente quais os interesses da Cedae com essa terceirização, que vem cobrando em excesso da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Cedae continua cobrando à população aquilo que não é devido. A Cedae não respeita leitura de hidrômetro. A Cedae, através dessa empresa terceirizada, cria o maior constrangimento ao consumidor, alegando inclusive que vai cortar a água por falta de pagamento, quando o pagamento já está efetuado. \r\n\r\nAssim sendo, Sr. Presidente, volto a esse tema porque o assunto é sério. Vou notificar o nosso querido Wagner Victer para que ele explique qual o segredo da terceirização desse escritório de cobrança, porque efetivamente esse escritório foi colocado ali com um dedo de interesse de alguém. \r\n\r\nAgradeço, Sr. Presidente, e peço a Deus que nos proteja a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Dionísio Lins. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Altineu Cortes\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos presentes, venho aqui, em primeiro lugar, comentar uma reportagem do jornal O Globo, de hoje, que diz que o brasileiro paga caro pelo combustível que usa. Há uns quinze dias, estive nesta tribuna e falei sobre esse assunto. Falando da diferença de preço, por exemplo, da gasolina, na bomba, para um cidadão americano pagar e para um cidadão brasileiro pagar. \r\n\r\nNos Estados Unidos, segundo a reportagem do jornal O Globo, o galão custa US$ 1,93. Cada galão tem 3,78 litros. Isso significa que a gasolina, nos Estados Unidos, na bomba, custa aproximadamente R$ 1,25, quase a metade do preço que custa para cada um de nós no Brasil. \r\n\r\nA gasolina do Brasil, portanto, é uma das mais caras do mundo e é uma das mais caras da América Latina. E existem distorções que, na realidade, a gente não consegue entender. Por exemplo, o Brasil exporta gasolina para Argentina. A gasolina, na Argentina, custa, na bomba, entre 1,90 e 2,30 pesos, aproximadamente R$ 1,85. \r\n\r\nComo a gasolina, na Argentina, pode custar R$ 1,85, se grande parte da gasolina da Argentina é exportada pelo Brasil? O argentino, quando sai de casa para trabalhar, paga na bomba gasolina mais barata do que o brasileiro que produz, que é autossuficiente em petróleo. \r\n\r\nOutro fato curioso se dá também com a gasolina no Paraguai. O litro da gasolina, no Paraguai, custa aproximadamente 5.000 guaranis, por volta de R$ 2,00, e nós sabemos que o Paraguai não é um país produtor de petróleo. Então, como gasolina lá, na cidade de Assunção, por exemplo, pode custar mais barato do que custa aqui no Rio de Janeiro? Vejam que o Estado do Rio, dentre todos os estados do Brasil, está em uma condição ainda mais vantajosa, porque produz cerca de 82% do petróleo nacional. E como é que a cidade do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro paga mais caro de quem mora no Paraguai, quem mora em Assunção, que não produz um litro de petróleo?\r\n\r\nO caso mais grave é o caso da Venezuela. Na Venezuela o litro da gasolina custa cerca de 9 centavos. Daí, podemos entender a popularidade do Presidente Chávez que está conseguindo ficar eternamente no poder. Toda hora tem as votações, plebiscitos e tal... Porque 9 centavos a gasolina! A Venezuela é um dos maiores produtores de petróleo do mundo, mas custa 9 centavos. Aqui custa 2,50 - 25 vezes o preço da Venezuela.\r\n\r\nNo ano passado, todos sabem que o mundo viveu uma grande crise no petróleo, o barril do petróleo chegou a custar 150 dólares. Atingiu agora cerca 37 dólares, chegou até a baixar de 37 dólares. Então, no ano passado, a Petrobras, por exemplo, teve um lucro de 33 bilhões de reais, lucro esse fundamental para o Brasil. Porque na realidade a Petrobras é um orgulho para todos nós. Mas eu pergunto: é justo a Petrobras ter um lucro de 33 bilhões de reais e pagarmos a conta da gasolina mais alta? Eu não acho justo. \r\n\r\nVou citar alguns exemplos de outros países, mas antes disso dizer que não tenho a mínima dúvida porque, hoje, por exemplo, na reportagem, todas as afirmações do Presidente Lula são de que vai fazer o possível dentro do interesse do Brasil; no superávit primário os resultados da Petrobras são fundamentais para o país. E também deve haver cuidado em qualquer mudança porque isso pode afetar essa empresa que é o nosso maior orgulho, a nossa maior empresa, que jamais pode ser colocada em risco. \r\n\r\nEu também não tenho dúvida de que o Presidente Lula, na área econômica - os juros já estão baixando e vão baixar mais ainda - tem feito tudo que pode para combater a crise mundial. Ao trazer esse assunto a Plenário é porque considero esse ponto fundamental numa virada em que o Brasil pode engrenar para que essa crise seja aqui a menor possível. \r\n\r\nPor que não mexer no preço dos combustíveis? O óleo diesel, por exemplo, aqui é 60% mais caro que nos Estados Unidos. Então, o Brasil está fazendo o pacote da habitação, o PAC, importantíssimo para o país e já apresentado há muito tempo, mas que a cada dia se apresenta em todos os Estados.\r\n\r\nO Brasil quer baixar os juros, e é isso que anda fazendo. Já é hora e esperamos que baixe cada vez mais. O Presidente está à frente de todas essas questões cruciais para o Brasil. Não tenho dúvida da sua boa vontade, da sua boa índole em conduzir todas as questões que são boas para o país. Mas essa questão do combustível tem que ser alinhada em algum momento e, em minha opinião, esse momento é agora. Não pode o brasileiro pagar mais caro do que o argentino. No Chile, por exemplo, um galão com 3,78 litros custa US$ 2,50. Assim, o preço do litro no Chile é cerca de R$ 1,70. \r\n\r\nAcho que essa é uma questão que tem que se corrigir. A Petrobras teve um lucro de R$ 33 bilhões e, apesar também de o barril ter despencado de US$ 140 para US$ 37, a Petrobras não reduziu o preço do combustível. Agora, na hora da crise, acho que uma das formas de ajudar o povo brasileiro, ajudar o povo do Estado do Rio de Janeiro para poder trabalhar com mais facilidade, poder usar seu veículo para transportar e gerar emprego, uma das formas de isso acontecer é baixando o preço do combustível. \r\n\r\nPara não me tornar repetitivo, o preço da gasolina na Venezuela é de aproximadamente R$ 0,09. Nos Estados Unidos, aproximadamente R$ 1,25. Não é justo o brasileiro continuar pagando uma das gasolinas mais caras do mundo. Isso não é justo. Esse país, não me lembro de ter lido esse nome: Eritreia, na África. Sr. Presidente Gilberto Palmares, eu não conhecia Eritreia. A gasolina mais cara do mundo é de Eritreia. Em segundo lugar, Hong Kong; terceiro, França; quarto, Noruega; quinto, Alemanha; sexto, Itália; sétimo, Dinamarca; oitavo, Mônaco; nono, Reino Unido; décimo, Seychelles - também não conheço. E o Brasil está em 11º lugar. Apesar de ser autossuficiente em petróleo, o Brasil tem a gasolina mais cara do que o Japão, Índia, China, Rússia, Austrália, México, África do Sul, Cuba e Quênia. \r\n\r\nEm minha opinião, uma das ordens do dia é que a Petrobras reveja seu planejamento, reveja seu plano estratégico, todos os investimentos. A Petrobras é a empresa mais importante do Brasil, nós precisamos chegar ao pré-sal, mas a esse custo para o brasileiro, neste momento, eu não concordo.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Acompanhando, naturalmente, o importante pronunciamento de V.Exa., quero dizer que conheço a composição do preço da gasolina, o preço fixado pela Petrobras. Mas é preciso olhar também a carga tributária, que absorve um percentual elevadíssimo. Na verdade, quem recolhe mais do consumidor com o combustível é o próprio governo federal. Então, seria interessante que V.Exa. analisasse também sob esse aspecto, para que a carga tributária pudesse ser reduzida de modo a reduzir na bomba o preço, que é extorsivo mesmo.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Agradeço a V.Exa. o aparte. \r\n\r\nMuito bem lembrado: a carga tributária sobre o combustível no Brasil, segundo o Deputado Paulo Ramos, é uma das mais altas do mundo. Então, está na hora de o governo fazer a sua parte. O que não pode mais é a população brasileira continuar pagando essa conta, sobretudo neste momento de crise. \r\n\r\nSe nós tivéssemos uma gasolina mais barata 20% ou 30%, por exemplo, isso melhoraria o emprego, o comércio, a indústria. Seria bom para todo o mundo, neste momento tão grave por que os países passam. O Brasil talvez ainda não esteja lá, mas, quem sabe?, pode atravessar um momento ruim. É para isso que o mundo está caminhando, para um ano muito difícil. Acredito, portanto, que seria importante a Petrobras estudar a possível redução da carga tributária, para que o consumidor pague um preço justo pela gasolina.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Sem considerar que a nossa gasolina, a gasolina que é vendida, tem uma composição razoável de álcool.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a combativa Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos. Peço antecipadamente desculpas a S. Exa. Por ser a última oradora do Expediente Inicial, vou ter que...\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Interromper. Eu sei disso, companheiro Gilberto Palmares, mas talvez eu seja rápida.\r\n\r\nEu trouxe aqui uma redação que recebi. Sinceramente, fiquei pensando: meu Deus, isso parece coisa de doido! Eu trouxe aqui porque sabemos que todo Legislativo tem o que se chama de indicação. Vamos às comunidades, às cidades. As cidades e as entidades apresentam reivindicações e as apresentamos, então, em forma de indicação ao governo do Estado.\r\n\r\nVisitando Angra dos Reis, recebi uma indicação de que o IML, com um prédio de três andares, já está concluído há muito tempo, no entanto, não o instalam. A construção está sendo depredada e não há instalação. Então, fiz uma indicação ao governador, enviada por esta Casa, pelo presidente. Hoje, recebi a resposta. Mandei a indicação solicitando ao governador o aparelhamento do edifício destinado ao funcionamento do IML no bairro de Bracuí, Angra dos Reis.\r\n\r\nVou ler o que recebi como resposta. Vejam se não é um negócio meio de doido:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Aporta neste órgão consultivo o processo administrativo em referência, em atendimento aos termos do ofício nº 209/08, de 5 de dezembro de 2008, originário da Alerj, via Secretaria de Estado da Casa Civil, relativo à Ind. Leg. nº 3020/2008, de autoria da Exma. Sra. Deputada Estadual Inês Pandeló (fl.02).\r\n\r\nA proposição em apreço tem como objetivo o aparelhamento do edifício destinado ao funcionamento do IML no bairro de Bracuí, Angra dos Reis (fl. 03).\r\n\r\nDestaca-se que a trajetória até aqui percorrida pela pretensão legislativa realizou-se de forma escorreita. Neste compasso, não foi detectado qualquer vício de iniciativa.”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nNinguém manda indicação para ser verificado se há vício de iniciativa ou não. Se eu não fiz um projeto de lei é exatamente porque eu não tenho poder executivo, então, só me cabe solicitar, através de uma indicação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Instado a se manifestar, o I. Chefe do SSPE/DGAF/PCERJ, Dr. Carlos Alberto Alves Pontes, à fl. 08, alerta a Chefia de Polícia Civil sobre a necessidade de que o gestor do empreendimento envie cópia de todas as licenças expedidas pelos órgãos oficiais, na ocasião da entrega do prédio novo (fl. 08).\r\n\r\nO SEMAT/PCERJ, às fls. 8v/9, ratifica a preocupação da SSPE no tocante à necessidade de instituir uma Comissão de Recebimento de Obras, que seria responsável por reunir a documentação mencionada no parecer de fl. 08, relativa a todas as obras entregues à PCERJ.\r\n\r\nInforma ainda que a obra está sob gestão da Secretaria de Obras/GEPDL, e que está pronta, faltando apenas o agendamento de sua inauguração.\r\n\r\nLogo, conclui que a manutenção do prédio, objeto do presente pleito, está a cargo da SEMAT, e será feita através da realização de licitação assim que o prédio for entregue à PCERJ.\r\n\r\nA assessoria de planejamento da PCERJ, m manifestação nas fls. 12, ratifica as informações já prestadas anteriormente pela SEMAT e SSPE/PCERJ. \r\n\r\nCom efeito, opinamos pela devolução deste administrativo à origem, aqui, apenas, para coleta de subsídios à pronta resposta governamental.\r\n\r\nEstas as considerações sub censura \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009 \r\n\r\nAssina Luiz Alberto A. de Carvalho \r\n\r\nAssessoria jurídica.\r\n\r\nAí vai para a ASSEJUR e põe: 1 - de acordo; 2 - autos à intelecção dos Exmo. Sr. Secretário de Estado de Segurança, recomendada a sua devolução à origem - 10 de março de 2009. \r\n\r\nAssina Marcos Nasseh Tabet \r\n\r\nAssessor Jurídico.\r\n\r\nVai para o gabinete do secretário, que põe: 1- acolho; 2 - examine-se à chefia de Gabinete Civil em prosseguimento. \r\n\r\nRio de Janeiro 12 de março de 2009 \r\n\r\nAssina José Mariano Beltrame, Secretário de Estado de Segurança.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nAlguém que também ouviu entendeu alguma coisa? Nem eu. O telespectador da TV Alerj deve achar que eu estava até doida aqui de tanto ler algo que não dizia coisa alguma. Afinal de contas, eu não sei se todo Deputado que faz indicação recebe resposta nesse feitio. Ou seja, ao invés de responder: “Estamos encaminhando”; ou, mesmo que quisesse dar uma resposta vaga “Estamos encaminhando”; ou então dissesse: “Está necessitando de licitação prevista para o mês tal”; ou, “Não temos verba no momento, esperamos no ano que vem atender”, algo que fosse inteligível para que eu pudesse informar à população de Angra dos Reis, que me fez esse pedido e que eu indiquei ao Governo do Estado. O Governador não tem nada com isso, mas o que repassou para mim são respostas de departamentos que falam que o prédio precisa de documentos, precisa de um não sei o quê, mas não me diz nenhuma resposta com relação à indicação colocada.\r\n\r\nEntão, resolvi trazer aqui, porque o que eu quero de resposta é muito simples, e até peço aos Deputados que olhem em seus gabinetes para verem como é que têm chegado as respostas de indicação, porque, desse jeito, é preferível nem responder, não tem resposta nenhuma.\r\n\r\nEntão, fica colocado aqui e eu espero, realmente, que a Secretaria de Segurança possa mandar uma informação que eu possa entender para passar aos moradores de Angra dos Reis dizendo: “O prédio vai ser colocado em funcionamento em tal dia”; ou “Não tem previsão para esse funcionamento”. Diga uma resposta que eu possa entender e comunicar à população. É só isso o que eu peço para esse setor e para os outros setores também, que receberem indicação para esta Casa.\r\n\r\nE, terminando, Deputado Gilberto Palmares, convido todos os Deputados, Deputadas, funcionários, prefeitos, Secretários de Ambiente, população em geral que está atenta às questões ambientais, que nós instituímos aqui na Casa uma Comissão Especial de Acompanhamento da Implantação do ICMS Verde na Bacia do Rio Paraíba do Sul, com primeira audiência e com a presença da Secretária de Ambiente no dia 1º de abril. É 1º de abril, mas é verdade, irá acontecer às 10 horas na Sala 316.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Anabal, André Corrêa, Aparecida Gama, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Graça Matos, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Ata registra a presença de 54 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 05/2009), QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, DO ARTIGO 120 DO DECRETO 2.479, DE 8 DE MARÇO DE 1979, E DO ARTIGO 2º DA LEI 3.693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelino D'Almeida. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu sete emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2065/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 10/2009), QUE “ALTERA A LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE MINAS E ENERGIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes. (Palmas) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o projeto de lei está alterando a Lei 2657, Lei do ICMS, aprovada nesta Casa quando presidia o Sr. Presidente Sérgio Cabral, no dia do meu aniversário, 26 de dezembro de 1996, dia em que estive com a senhora aqui, nesta Casa, Sra. Presidente. Faz algum tempo. \r\n\r\nEssa modificação, no meu entendimento, é bastante proveitosa, porque visa restringir centenas de irregularidades que acontecem em nosso Estado, principalmente, Deputada Aparecida Gama, na área da distribuição de combustíveis. V. Exa. já participou de uma CPI junto comigo e verificou o volume de perda de arrecadação que implica todo aquele procedimento de sonegação que existe. Então, essa lei aperta mais o cinto, no sentido de diminuir a sonegação. \r\n\r\nNo mérito, o meu parecer é favorável. Apresentei algumas emendas que discutirei na época oportuna.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O Deputado Luiz Paulo na época da aprovação dessa lei era vice-governador do Estado do Rio de Janeiro e foi governador por alguns momentos - foi inclusive a pessoa responsável, no momento em que o Fundef entrava em prática, por se mudar a legislação do ICMS. Ele já traduziu: é para apertar o cerco, no sentido de cruzamento de dados, para que o governo possa cobrar de sonegadores.\r\n\r\nPor este motivo e por tudo já exposto pelo Deputado Luiz Paulo, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 16 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 536-A/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DOS IDOSOS EM ATIVIDADES EDUCATIVAS E LABORIOSAS, DENOMINADO TERCEIRA JUVENTUDE\".\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR WAGNER MONTES - Sra. Presidente, solicito verificação de votação. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes: foi solicitada verificação.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Enquanto aguardamos a presença dos Srs. Deputados, peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sra. Presidente, tivemos um debate em plenário, há duas semanas, quando aqui apreciávamos uma mensagem do Sr. Governador, que tratava da permuta de um terreno em Triagem por um terreno particular na Rocinha, de interesse do PAC e que teve aqui o apoio do conjunto dos deputados.\r\n\r\nNo momento do debate levantamos a questão do despejo da Escola Brandão Monteiro, que funcionava no terreno do Estado em Triagem. A escola foi despejada de forma precipitada, pouco responsável, até porque o Corpo de Bombeiros lá continua funcionando. Aqui o governo assumiu o compromisso de tomar providências, e por isso todos votaram pela aprovação daquela mensagem. Para nossa surpresa, até hoje nada foi feito. \r\n\r\nA Escola Brandão Monteiro, com quase três mil alunos, parte presencial, parte semipresencial - é uma escola supletiva -, continua sem atividade. Nenhuma obra foi iniciada, nenhuma providência foi tomada pelo governo do Estado.\r\n\r\nEu fui, Deputada Aparecida Gama - já que o Líder do Governo não está - fazer uma pesquisa a respeito da Escola Brandão Monteiro. A deputada que preside a Sessão já foi do PDT, assim como a Deputada Aparecida Gama. Essa escola foi, Deputada Graça Matos, foi fundada pelo saudoso Governador Leonel Brizola, em 1991, na garagem da extinta CTC. Veja V. Exa. o que difere governos: há 18 anos, um governador de Estado - está aqui a foto - tira o ônibus de um espaço e coloca uma escola. Dezoito anos depois, vem um outro governador, tira a escola para colocar ônibus. Queria até que a TV ALERJ focasse aqui - que eu vou passar, Deputada Aparecida Gama, para fazer chegar às mãos do governador - o Governador Brizola inaugurando a escola. Está lá, 1991, em nome do ex-Deputado Brandão Monteiro e, em 2009, o Governador Sérgio Cabral desmontando a escola. Está lá o desmonte da escola. \r\n\r\nLamentavelmente, Deputada Graça Matos, é a forma como a educação pública no Estado vem sendo tratada, desde que passou o Governo Brizola. É lamentável a falta de respeito, a falta de compromisso, a falta de compreensão de que é pela educação que vamos diminuir a questão da insegurança social, da insegurança pública que afeta todos nós.\r\n\r\nEu estou trazendo isso, Deputada-Presidente, só porque teve um compromisso de plenário. Nós aqui trouxemos o nome de um tal do Sr. Tadeu, que é superintendente de infra-estrutura da escola da rede estadual. Evidentemente, Deputada Aparecida Gama, quero crer que o Governador Sérgio Cabral não saiba de uma atitude dessas, mas desalojar uma escola dessa forma como foi feita, em início de ano letivo e nada ser feito em nível de obra, nós lamentamos. Eu espero que esse Sr. Tadeu responda. Eu estou movendo uma solicitação ao Ministério Público para levantar aí o ato da responsabilidade do Sr. Tadeu com relação a essa iniciativa. \r\n\r\nEspero que o Governador Sérgio Cabral, que a todo momento diz que educação é uma das suas prioridades, tire isso da palavra e coloque na prática. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já cansa há muitos governos de ter educação só no palanque eleitoral. Está na hora de colocarmos na prática das prioridades dos governos.\r\n\r\nVou entregar à Deputada Aparecida Gama; queria entregar ao Deputado Jorge Picciani, que também já foi do PDT, como a Deputada Graça, como a Deputada Aparecida, e já conviveram aqui num governo que tinha a educação como prioridade e, agora, convivem com um governo que, me parece, não quer qualquer compromisso com a educação. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência irá proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Como vota o Deputado Sabino?\r\n\r\nO SR. SABINO - Sra. Presidente, voto “sim”, mas permita-me registrar aqui a presença, com muita alegria, dos vereadores do Município de Casimiro de Abreu, do Marquinhos da Ambulância, do Bitó, do Luciano, jovens e promissoras lideranças daquele município. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Sejam bem-vindos à nossa Casa. \r\n\r\n(A SRA. PRESIDENTE GRAÇA MATOS CONCLUI A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sra. Presidente, é para notificar que o Deputado Délio Leal está ausente por suspeita de dengue. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Espero que S. Exa. melhore logo, para não aumentar nossas estatísticas de dengue. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Dr. Wilson Cabral. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - É para justificar a ausência do Deputado Nilton Salomão, que se encontra em Teresópolis, numa audiência pública, discutindo questões relativas a pedágio naquele município, junto a gestores da ANTT. E também registrar a presença, em nossa Casa, do Subsecretário de Governo de Campos, Thiago Kalil, acompanhando a Sessão, e o outro cidadão campista, também nosso companheiro, Valker. Sejam sempre bem-vindos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Bem-vindos à nossa Casa.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sra. Presidente, enquanto chegam outros colegas e aproveitando que esta Sessão está sendo presidida por V. Exa., que é uma mulher, aliás uma grande mulher...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - ...em São Gonçalo, queria aqui fazer uma denúncia. Eu acho que a proteção à maternidade é uma responsabilidade de todos nós, homens e mulheres.\r\n\r\nRecebi uma denúncia, que confirmada, caracteriza um atentado ao direito à maternidade e à cidadania. Historicamente, em qualquer ônibus, se tem uma grávida com dificuldade em passar pela roleta. O que se faz historicamente? Ela entra pela porta da frente, que é a forma que ela pode viajar. Recebemos denúncia que em alguns municípios, inclusive em São Gonçalo, há hoje, Deputada Aparecida Gama, ônibus com duas roletas: para entrar e para sair se é obrigado a passar pela roleta, ou seja, não há outro acesso senão pela roleta. Isso está fazendo com que pessoas com obesidade mórbida, com mobilidade reduzida e, principalmente, grávidas sejam impedidas no seu direito de viajar.\r\n\r\nEntão, se há uma grávida pobre, que precisa pegar um ônibus para fazer o pré-natal, a situação se complica. Acho que vamos confirmar essa questão e acho que esta Casa tem que tomar uma medida, em defesa do direito à maternidade, de impedir que as empresas de ônibus cometam mais esse atentado à população.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - \r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Voto “sim”, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O Deputado Rodrigo Dantas vota “sim”.\r\n\r\n(CONTINUA A SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela Ordem) - Sra. Presidente, venho justificar a ausência do Deputado Olney Botelho que, cumprindo o mandato e tarefas partidárias, está na Região Serrana.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pois não, Deputado.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sra. Presidente, quero destacar aqui aos companheiros e pedir apoio. Temos falado muito sobre a questão dos transportes. Ainda há pouco falamos desse atentado que sofrem as grávidas. Quero dizer que está na pauta de hoje um projeto - espero que a Sessão continue, não caia - sobre a questão do Metrô. Nós fizemos um estudo há dois anos, em todas as estações do Metrô, e provamos que principalmente na Linha 2, mas também em várias estações da Linha 1, não há a possibilidade de cadeirantes acessarem a estação do Metrô, que é preciso que os seguranças os levem no colo. Apresentamos um projeto exigindo a adaptação das estações do Metrô para as pessoas com mobilidade reduzida, que haja elevadores em todas as estações, pois existem em umas, em outras não. Assim também acontece com as escadas rolantes das plataformas, para a saída, das plataformas para a roleta e da roleta para a saída. Nós entendemos que essas medidas também são importantes para garantir o direito de pessoas portadoras de deficiência e de gestantes também poderem utilizar o Metrô. Tenho certeza que o Deputado Wagner Montes apoia esse projeto.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - E apoio o Regimento também, porque estamos em processo de votação e nós temos que continuar. Apareceu um 34, lá, e eu estou contando.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, Aparecida Gama, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vlnicius, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Sabino, Wagner Montes. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 34. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 34. Não há quorum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido) em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 916-A/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CRIA CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS ESPECÍFICAS VOLTADAS PARA O PÚBLICO FEMININO SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Pela ordem) - Sra. Presidente, só para registrar a ausência da Deputada Sula do Carmo, que está resolvendo alguns problemas na Cidade de Belford Roxo. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1418/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL BAIRRO JARDIM AMÉRICA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3434/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO NOS CRACHÁS DOS FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CORONEL JAIRO, NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 959/2007, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE MODIFICA A LEI 2818 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCELO SIMÃO, SHEILA GAMA, RODRIGO NEVES E ALTINEU CORTES.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1431/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA GPS NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, FLÁVIO BOLSONARO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1490/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE MODIFICA A LEI 5222, DE 11 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1551/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAR EL-SHADAY SITUADA À RUA ERNANI MAGALHÃES BASTOS, 215 - BAIRRO TRINDADE - SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 507/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM PARA A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUATIS AO MUNICÍPIO DE RESENDE, À MARGEM ESQUERDA DO RIO PARAÍBA DO SUL, FINALIZANDO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, PARA O DER-RJ. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 520/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INA DIÁVEL CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS NA RJ-106, POR CONTA DE SUA DUPLICAÇÃO, NOS PONTOS MAIS CRÍTICOS A SEREM DESTACADOS COMO NOS BAIRROS DE INOÃ, MARINE E PRÓXIMO AO PORTAL DE ENTRADA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 536/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. WILSON CABRAL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA, CONTENDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 561/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUAM NO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 575/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO NOVE DE ABRIL, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 749/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROGÉRIO FARIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 755/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. GONÇALO FERREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CORDEL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 756/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ATOR MARCOS PALMEIRA, PROPRIETÁRIO DA FAZENDA VALE DAS PALMEIRAS E MILITANTE PELAS LUTAS EM DEFESA DA AGRICULTURA ORGÂNICA. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 759/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM E RESPECTIVO DIPLOMA AO PRESIDENTE ANTÓNIO AGOSTINHO NETO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 763/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRE SENHOR CARLOS TUFVESSON.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 764/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. DOUTOR LUIZ OCTÁVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente Graça Matos, V.Exa. está sempre tendo como seu guarda-costas o Deputado Altineu Côrtes. Confesso que fico preocupado, já que em São Gonçalo todas as indicações que tenho são de que reina uma profunda paz: a violência foi afastada, não existem mais buracos, estão todos tapados - nem boneco transita mais por lá.\r\n\r\nSra. Deputada Graça Matos, ainda há pouco eu falava para V. Exa. que, com relação ao projeto do Poder Executivo que modifica a Lei 2657/96 e que saiu de pauta para recebimento de muitas emendas, eu fiz uma emenda para cogitar ao Secretário de Fazenda que faça uma reflexão profunda.\r\n\r\nFalava eu no Expediente Inicial que a alíquota do ICMS sobre energia é de 25%. A alíquota média que incide sobre os produtos no Estado do Rio de Janeiro é de 18%; a alíquota da energia é de 25%, sete pontos percentuais a mais, a maior alíquota de energia do País. Além dos 25%, há mais 5% do “fundo estadual de incentivo à miséria”: com uma alíquota de 30% sobre energia, que é bem de consumo indispensável, principalmente para o processo produtivo, está tudo indo à ruína, quebrando, falindo nesse tsunami que arrasta o nosso País.\r\n\r\nEu verificava que nós arrecadamos de ICMS em 2008 17,7 bilhões de reais. Por via de consequência, se energia, na média, representa 15% do total de ICMS arrecadado ao ano, nós concluiremos que a energia representa arrecadação de 2,655 bilhões de reais. Ora, se nós pegarmos essa alíquota, tirarmos de 25 e reduzirmos para 18, vai dizer o Secretário de Fazenda que vamos perder 743 milhões de reais por ano. Mas não é verdade! Na hora em que se reduzir essa alíquota, o que vai acontecer? O processo produtivo vai aumentar; o processo produtivo aumentando, vão aumentar as vendas, o que vai gerar mais arrecadação e, principalmente, a evasão de emprego e de renda vai diminuir.\r\n\r\nOntem, volto a repetir, o Presidente Jorge Picciani recebia a notícia de demissão em massa na Companhia Siderúrgica Nacional. Será que alguém já perguntou à Companhia Siderúrgica Nacional quanto representa no custo final do produto o item energia? Esta é uma questão seriíssima. \r\n\r\nFiz uma emenda, porque o que define as alíquotas de ICMS é a Lei 2657, reduzindo essa mesma alíquota de 25 para 18. É claro que o relator da CCJ vai dizer que é inconstitucional, que reduz a receita. Não reduz. No meu entendimento, amplia a receita. Até porque, constitucionalidade por constitucionalidade, nós temos de verificar que a Constituição Federal diz claramente que imposto não pode ter caráter de confisco, tem de guardar o princípio constitucional da modicidade. Imposto de 30% é confisco.\r\n\r\nEssa é uma questão que precisamos aprofundar. Dia 24, Deputado Altineu Côrtes, que gosta do assunto, às 14h30, vamos ter uma audiência pública conjunta da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença provável dos Secretários de Fazenda e Planejamento, para nos informarem o que vão fazer diante do tsunami que arrasa nosso País, que deixou de ser marolinha há muito tempo. Dizer só que vai contingenciar o orçamento é muito pouco, é um orçamento de 46 bilhões. Eu falei aqui em outubro do ano passado que, se nós realizarmos em 2009 o orçamento de 2008, isso já seria uma conquista.\r\n\r\nPor isso, insisti com esse tema no dia de hoje, exatamente porque é o último dia da semana com Ordem do Dia e Expediente Final, antes dessa audiência pública, para que essas reflexões possam ser feitas em grande intensidade. Não há saída, Deputado Altineu Côrtes, para um momento de crise, senão a redução da carga tributária, e também, como falei aqui já diversas vezes a V.Exa., a redução o preço dos combustíveis, porque é o transporte que viabiliza a produção. Se o custo do transporte estiver muito alto, a produção fica onerada. \r\n\r\nMas será que realmente os Secretários têm essa visão de futuro, ou só têm essa visão instantânea de olhar para o caixa no dia-a-dia? Verifico que esse é um tema que precisamos aprofundar nesta Casa, para que possamos chegar ao fim de 2009, pelo menos, com alguma realização positiva para apresentar a nosso povo. O Presidente Lula já está a afirmar que reajuste para o funcionalismo, nem pensar. Mas gastar 450 milhões de reais por bimestre em cartão corporativo é realmente um escárnio. Nessas horas os Deputados do PT se silenciam, fazem ouvido de mouco, não escutam. São 450 milhões de reais por bimestre em cartão corporativo. Isso é pensar de fato no social, mas no social deles e não do povo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sra. Presidente, Srs. Deputados, amigos presentes, em primeiro lugar, quero registrar aqui com grande alegria e satisfação os 90 anos do Colégio Modelo de Nova Friburgo. O Colégio Modelo é uma instituição de ensino exemplar e sempre está inovando. O Colégio Modelo, por exemplo, foi o colégio que primeiro atendeu as pessoas portadoras de deficiência. Os portadores de deficiência puderam estudar no Colégio Modelo antes de em qualquer outro colégio. Foi o colégio que, por exemplo, também fez a primeira unificação de turmas de meninos e meninas podendo estudar juntos. É um colégio que está realmente sempre avançando e é um marco para o Município de Nova Friburgo e toda a região. É um colégio que formou juízes, desembargadores, prefeitos, deputados, médicos, advogados. Enfim, um colégio que representa muito para aquela região de Nova Friburgo. Fico muito feliz e tenho orgulho disso. \r\n\r\nMinha família é muito grande, que tem sua origem no interior do Estado, no município de Macuco, e o Colégio Modelo também pertence a uma ala da minha família. O Colégio Modelo teve, por exemplo, como um de seus donos, o Professor Messias, que foi deputado estadual na antiga Guanabara. O Professor Messias foi um grande político do município de Nova Friburgo. \r\n\r\nMinha família, também tenho orgulho de dizer, tem outros colégios no Estado. É uma família de educadores, mas, realmente, o Colégio Modelo é um exemplo para todos. E chegar aos noventa anos com uma instituição aberta, funcionando, realmente, é um orgulho enorme para toda família. \r\n\r\nQuero desejar muitos anos de vida, felicidades, muita saúde e paz, que o Colégio Modelo possa encontrar sempre o melhor caminho para continuar alegrando a população, ensinando os alunos e a população de Nova Friburgo. \r\n\r\nMuitos políticos passaram por ali; muita história tem para contar o Colégio Modelo. São noventa anos, não são noventa dias. São noventa anos! É mais do que uma vida. \r\n\r\nSra. Presidente, no Expediente Inicial, fiz uso da palavra para falar sobre a matéria do jornal O GLOBO que trata da questão dos combustíveis no Brasil. \r\n\r\nNão tenho dúvida de que o Presidente Lula faz esforços e declarações, diariamente, querendo elevar o Brasil. E é isso que ele está fazendo, avançando e cuidando do nosso país, dando o exemplo pelas suas palavras, incentivando o consumo, querendo melhorar o crédito. Agora ele vai lançar o programa de habitação popular no Brasil - um programa fundamental também para o crescimento do país - para resolver o déficit de moradias. Lançou o PAC, que vem também trazendo desenvolvimento em todo o país. Então, são projetos muito importantes. \r\n\r\nOs juros, no Brasil, ainda são muito altos, mas estão caindo. E me parece que vão cair ainda mais. Então, o Presidente vem se esforçando para que o país tenha o melhor desempenho possível perante essa crise mundial que assola todo o mundo. \r\n\r\nMas há uma questão que precisa ser resolvida: a questão dos combustíveis. Um litro de gasolina, na Venezuela, que é grande produtora de petróleo, custa R$ 0,09 e no Brasil, custa R$ 2,50. São vinte e cinco vezes mais. \r\n\r\nUm litro de combustível em Assunção, no Paraguai - eu, por exemplo, já estive lá e cada um tem a sua opinião sobre os lugares -, custa R$ 2,00. E o Paraguai não produz petróleo. Aqui, no Rio de Janeiro, que produz 82% do petróleo nacional, custa R$ 2,50.\r\n\r\nO Brasil exporta combustível para Argentina. Na Argentina, o litro da gasolina custa aproximadamente R$ 1,85. Mas como? Compra do Brasil e fornece aos argentinos por preço mais barato? E nós? E o povo brasileiro? E o transporte? E as indústrias? \r\n\r\nSe tivéssemos o combustível mais barato, teríamos o transporte mais barato; a economia funcionaria melhor; geraríamos mais empregos e o brasileiro pagaria o preço justo. \r\n\r\nNo Chile, por exemplo, o litro de gasolina custa R$ 1,70. E nos Estados Unidos que, com certeza, tem uma produção muito mais cara do que a nossa, até porque os custos lá são muito mais altos do que no Brasil, o custo da gasolina é de R$ 1,25, aproximadamente, por litro. Aqui é de R$ 2,50.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos me fez um aparte importante no Expediente Inicial, falando da tributação sobre a gasolina. Esta é uma questão para o governo federal resolver, se é tributação, se é um problema da Petrobras. O que não pode é a população pagar esse preço de combustível a mais. A Petrobras teve R$ 33 bilhões de lucro. Será que foi em cima do que nós estamos pagando de sobrepreço na gasolina? É justo isso? \r\n\r\nNo momento de crise, em que o Presidente Lula vem tomando as ações necessárias para que o Brasil se mantenha de pé, será que uma ação necessária não seria diminuir o preço do combustível em 20% ou 30% imediatamente? Assim ele seria compatível com o da Argentina. Se cai o preço do combustível 30%, seria ele compatível com o da Argentina, com o do Chile, mas ainda seria mais caro do que o de muitos países. O barril do petróleo estava a 147, 150 dólares. Hoje está a 30 e poucos dólares. E o desconto nas bombas? E o preço do combustível?\r\n\r\nRegistro que a matéria de O Globo foi muito importante. Falei sobre este assunto aqui 15 dias atrás, sobre o custo da gasolina. Acho que isso seria um grande ganho para todos os brasileiros. Se o presidente está avançando em muitas questões, esse é um item crucial para que possamos fazer a nossa economia girar mais forte e fazer com que o povo brasileiro pague um preço justo. \r\n\r\nEu, Sra. Presidente, não tenho muito conhecimento de política internacional. Lemos um pouquinho aqui e ali, mas, por exemplo, ouvimos falar sobre todos os plebiscitos realizados na Venezuela e, às vezes, não entendemos por que o povo está votando com Hugo Chávez, embora haja muita gente contra. Lá o preço da gasolina custa menos que 10 centavos de real e isso faz com que, com certeza, muita gente consiga sobreviver na Venezuela.\r\n\r\nSei que essa é uma tarefa difícil, mas o Presidente Lula está acostumado com dificuldades. Eu acho que essa é uma dificuldade que ele pode encarar, que ele tem que encarar: abaixar o preço dos combustíveis no Brasil. Vamos ter um preço de combustível, pelo menos, como o do Chile e o da Argentina, 1,70, 1,80, mas não 2,50. \r\n\r\nNos Estados Unidos é 1,25. Se tivéssemos gasolina a 1,25, o quanto a economia não iria girar, o quão mais as pessoas poderiam trabalhar, o quanto melhor o transporte poderia fluir? Por exemplo, o óleo diesel no Brasil tem um preço absurdo em relação ao de outros países. Lembremos que o nosso País, que usa o transporte rodoviário em massa, encarece os produtos, encarece a economia. Eu acho que seria um grande ganho para o País olhar para esta questão agora. \r\n\r\nSra. Presidente, muito obrigado. Estas são as minhas palavras.\r\n\r\nV. Exa. quer um aparte?\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Na verdade, eu estava querendo pedir a palavra pela ordem, mas se V. Exa. me der um aparte... Não tem a ver com o assunto, tem a ver com o pronunciamento do Presidente Picciani ontem.\r\n\r\nEm uma conversa sobre a denúncia de demissões na CSN, o presidente da companhia, Benjamin Steinbruch, disse que irá, sim, fechar o alto-forno se não houver flexibilização dos direitos dos trabalhadores e demitirá 1.800 funcionários. Eu estou com um texto do Sindicato dos Metalúrgicos em mãos que apresenta claramente como, ao longo dos anos, o sindicato vem tentando negociar e não tem conseguido. Outras empresas da região não demitiram porque buscaram alternativas à demissão, o que a CSN não fez. \r\n\r\nOntem, o Presidente Picciani falava da audiência no Tribunal Regional Trabalho, que foi lá na região, portanto não pude participar porque estava no Rio, mas o sindicato diz aqui que, na reunião, ao pedir 10 dias para que a empresa pudesse oferecer algumas informações, o negociador aceitou e, de repente, recebeu um recado de que a CSN não queria mais negociar e fechou a negociação.\r\n\r\nEntão, vou passar à Taquigrafia para que possa registrar o inteiro teor. Inclusive, a ata da reunião vem junto demonstrando que a Assembleia está fazendo de tudo. Ontem, o Presidente Picciani ligou inclusive para o Governador, que manteve contato diretor com o Sr. Benjamin Streinbruch, mas está havendo uma intransigência muito grande da CSN, infelizmente.\r\n\r\nO sindicato traz aqui algumas propostas, como, por exemplo, o banco de horas, ou seja, os trabalhadores podem trabalhar menos agora e, depois, passada a fase da crise, eles podem voltar a trabalhar, cobrando esse banco de horas que foi dado, como também férias coletivas, licenças sem vencimento, o que economizaria também os gastos com luz, refeitório, etc. São inúmeras propostas que eu não tenho tempo de listar, já que estou fazendo um aparte a V. Exa. Por isso, peço que seja transcrito o inteiro teor no Diário Oficial, Sra. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigada, Deputado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Muito obrigada.\r\n\r\nSINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE VOLTA REDONDA, BARRAMANSA, RESENTE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL\r\n\r\nOFICIO GAB/PRES 064/2009\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de março de 2009.\r\n\r\nAos Exmos. Srs.\r\n\r\nDeputados Nelson Gonçalves,\r\n\r\nInês Pandeló\r\n\r\nO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRONICO E DE INFOR MÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL, por seu Presidente, RENATO SOARES RAMOS, Tomando conhecimento do Pronunciamento do Deputado Jorge Picciani, que em síntese relatou o seguinte:\r\n\r\n\". Acaba de telefonar à Presidência desta, Casa o empresário Sr. Benjamin Steinbruch, presidente da CSN. O Governador falou com ele, que me deu o seguinte relato, que vou tentar transmitir da forma mais fiel possivel: amanhã haverá a 38 reunião no DRT - Delegacia Regional do Trabalho. Ele, por interferência do Presidente Lula, se comprometeu a não tomar nenhuma posição sem participar ao Ministro do Trabalho e também de estabelecer tudo consoante a legislação trabalhista.\r\n\r\nSegundo ele, ele tem tido dificuldade na negociação com o sindicato. Em outubro do ano passado, quando já foram sentidos os primeiros sinais de agravamento da crise que atingiria,' como atingiu, todas as siderúrgicas mundiais, especificamente as brasileiras, ele fez uma proposta que poderia ter evitado 1.300 demissões que foram feitas no mês de fevereiro, que seria por uma negociação que mantivesse todos os direitos trabalhistas, mas enxugasse a folha em determinadas conquistas acima da legislação, e que foram fruto de negociações coletivas num momento de crescimento da economia de forma transitória para que se pudesse manter o emprego.\r\n\r\nO sindicato nunca aceitou negociar, isso então foi para o DRT e daí chegou a um ponto em que não houve mais possibilidade. As outras siderúrgicas - a Cosigua, em São Paulo, a Usiminas, em Minas - chegaram a paralisar parte de seus alto-fomos, o que não ocorreu até agora com a CSN. Que ele mantenha essa proposta: de flexibilização. Se o sindicato aceitar flexibilizar, não haverá demissão. Ele comunicou ao Ministro do Trabalho em função da cobrança que lhe foi feita pelo Presidente Lula.\r\n\r\nEle está com mais de um milhão de toneladas em estoque. Não tem mais local. Isto representa quatro meses de produção. A venda para o exterior e para o mercado interno caiu em 40%. Então, ele terá de parar um dos altofornos. Ainda que quisesse mantê-Ios, não tem onde estocar em função de já ter quatro meses de produção estocada, quer dizer, há uma impossibilidade real.\r\n\r\nEntão, só existe uma possibilidade: negociação, flexibílizaçâo, enxugamento das folhas, mantidos os direitos trabalhistas, transitoriamente, até que se passe esse período.\r\n\r\nSe houver amanhã no DRT esse avanço de negociações com o sindicato, não haverá demissão. Se não houver, como a paralisação desse alto-forno representa também 40 % de toda a produção, não serão 1.100 demitidos, serão 1.800 demitidos.\r\n\r\nSenhores Deputados, solicitamos que Vossas Excelências, transmitam ao Deputado Jorge Pícciani, Presidente da ALERJ . e demais\r\n\r\nDeputados, que os fatos narrados pelos Senhor Benjamin Steinbruch, NÃO SÃO VERDADEIROS. A começar pela data em que diz ter iniciado as negociações, as reuniões iniciaram-se no mês de novembro, e não em outubro, tanto assim é que, publicamente, perante a Comissão de Desenvolvimento Econômico, da ALERJ, denunciamos que desde este mês de novembro 2008, tentamos negociar com a CSN, propostas alternativas para amenizar a crise econômica, sem que fosse feita DEMISSÓES, no entanto, a empresa, sempre se manteve intransigente em não negociar: sempre impondo propostas, que em verdade representam violação aos direitos adquiridos pelos trabalhadores, inclusive aqueles assegurados pelo Edital de Privatização, a exemplo do turno ininterrupto de revezamento, com jornada de trabalho de seis horas.\r\n\r\nApós cada reunião, a CSN, ao invés de dialogar, DEMITIA, e o que é pior e mais graves, demitiu em massa, sem comunicar ao Sindicato, tanto assim que apresentamos, em 12 de dezembro de 2008, diversas propostas, que acreditávamos serem suficientes para enfrentamos a crise, sem necessidade de demissão.\r\n\r\nQual foi a resposta da CSN? DEMITU EM MASSA, mais ou menos 1300 empregados1 sem negociar, sempre IMPONDO suas propostas. JAMAIS ACEITOU QUALQUER PROPOSTA APRESENTADA PELO SINDICATO.\r\n\r\nDiante da intransigência e irresponsabi/idade social da CSN, o Sindicato tentou, sem lograr êxito, que o Exmo. SR. Mínistro do TrabBÍho e Emprego, intercedesse junto a CSN, no sentido negociarmos propostas alternativas às demissões, na mesma direção mantivemos contatos com o Presidente da ALERJ, Deputado Jorge Pícciani, com o Exmo. SR. Vice Governador Luiz Fernando Pezão, além do Ministro Luiz Du/ci.\r\n\r\nA CSN é a única empresa de nossa representação no Sul do Estado que mantém esta posição intransig,ente de nao negociar. Registramos que temos negociado com todas as outras empresa, tais como a Volkswagen Ónibus e Caminhões e Peugeot-Citroen, que negociam diretamente com o Sindicato alternativas para não demitir.\r\n\r\nMesmo mediante da intransigência da empres~' em aceitar negociações, todos os esforços da diretoria do Sindicato estão concentrados na solução do problema.\r\n\r\nO Senhor Benjamin Steinbruch, ontem, mais uma vez. mentiu ao Deputado Jorge Picciani, ao informar que se o Sindicato negociar, na data de hoje, perante o Ministério do Trabalho, não haverá demissão, caso contrario, demitirá 1800 trabalhadores, como se pode observar da ata que segue em anexo, na REUNIÃO PERANTE A DRT, A CSN, não aceitou a proposta do conciliador em sobrestar o processo por dez dias, em razão da negoçiação que haverá no próximo dia 26, na JUSTIÇA DO TRABALHO, DIZENDO TEXTUALMENTE, QUE PREFERE O ENCERRAMENTO DAS NEGOCIAÇOES, PORQUANTO O SINDICATO, demonstrou o interesse em prosseguir nas negociações, veja por favor a cópia da ata em anexo.\r\n\r\nSenhores Deputados, O sindicato continua na sua busca por negociação, Por isso, apresentamos propostas, que são alternativas encontradas, para preservar o emprego de todos os empregados da CSN com as garantias de seus direitos conquistados\r\n\r\n1. REINTEGRAÇÃO DE TODOS OS DEMITIDOS, na mesma função e com o mesmo salário;\r\n\r\n2. FIM DAS DEMISSÕES;\r\n\r\n3. Que as Empresas facilitem a demissão daqueles que desejam se desligarem;\r\n\r\n4. Que as Empresas agilizem o processo de aposentadoria dos empregados com tempo para se apostarem;\r\n\r\n5. Que as Empresas concedam Licença Remunerada (com economia de refeitório, luz. água, transporte, telefone, hora extra e adicionais );\r\n\r\n6. Férias Coletivas;\r\n\r\n7. . Férias concentradas;\r\n\r\n8. PDI - Plano de Demissão Incentivada;\r\n\r\n9. PDV - Plano de Demissão Voluntária;\r\n\r\n10. Banco de Horas,\r\n\r\n11. Redução da Jornada de Trabalho sem redução salarial;\r\n\r\n13. Que as Empresas Garantam o emprego de seus trabalhadores, durante a vigência do acordo e por mais três meses após o seu termino, excluindo os casos de justa causa.\r\n\r\n14. Que as empresas Minimizem a distribuição de Dividendos;\r\n\r\nO Sindicato reitera aos Senhores Deputados, sua política do dialogo, entendendo que os pontos elencados. contribuirão para a garantia do emprego, dos direitos adquiridos, amenizando a crise econômica, sem necessidade da CSN ter praticado às mais de 1300 demissões, ameaçando a todos com outras 1800 demissões.\r\n\r\nNa certeza de que os Deputados saberão encontrar formas de. convencer ao Sr Benjamin Steínbruch, negociar com o Sindicato, suspendendo as' demissões pretendidas.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRENATO SOARES RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n0908/2009~37 MOTIVO: CCC\r\n\r\nCSN - ClA. SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nSINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRESULTADO: NÃO ACORDO\r\n\r\nTRABALHADORES: 5.000\r\n\r\nPROCESSO: 46232REQUERENTE: REQUERIDO:\r\n\r\nEMPRESAS: 01\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nReuníão ocorrida em 19/03/2009, às J 1 :00 horas, na sede desta GRTE/Volta Redonda.\r\n\r\nPresentes as partes, eoo forme lista. de presença anexa.\r\n\r\nFeito retomado, conforme ajustado em 11/03/09 e referendado na assentada de 16/03/09.\r\n\r\nA CSN apresentou, neste ato a análise proferida acerca da contraproposta formulada pelo sindicato laboral, formalizado em documento entregue ao sindicato, e cuja cópia foi anexada aos presentes autos.\r\n\r\nA entidade sindjcal, após receber o citado documento, pôs-se a analisá-Ia. Simultaneamente, a CSN passou a fazer a leitura dos itens constantes do documento, acrescentando considerações acerca de cada um deles.\r\n\r\nApós as delineações elaboradas pela empresa, o sindicato passou a comentar cada tópico apresentado, expressando, no mais das vezes, criticas em torno das medidas havidas pela empresa como fundamentais para a superação da crise.\r\n\r\nA partir daí, renovou.se o debate em torno do início das tratativas. e se estas se converteram, de fato, em negociação. Em seguida, o sindicato insistiu na necessidade de a empresa apresentar dados e fatos, com números, que ilustrem o ,quanto economizaria com as medidas propostas. Sustenta o sindicato que o pedido de assenta no direito à informação, e na prevalência da negociação sobre o conflito.\r\n\r\nA CSN, por sua vez informa que há possibilidade de fornecer os dados solicitados pelo sindicato, embora fosse necessário estabelecer qual cenário seria mais plausível: o de retomada, ou o do prosseguimento da retração da produção. De qualquer sorte, em razão da premência da situação, e considerando o sigilo desses, dados, a CSN condiciona O fornecimento dos números requeridos pelo. sindicato à realização de assembléia de empregados, a fim de se deliberar sobre a proposta patronal.\r\n\r\nDiante do impasse formado, e tendo em vista a proximidade da audiência judicial, que irá tratar da pretensão de readmissão dos trabalhadores demitidos, associado à impossibilidade de realização de assembléia de trabalhadores antes da referida audiência, a mediação sugeriu o sobrestamento do feito por prazo de aproximadamente 10 dias. \r\n\r\nO sindicato manifestou-se de acordo com o sobrestamento do feito, por entender que após o sobrestamento do feito, as partes voltariam a negociar, buscando sempre alternativas para o enfrentamento da crise, com a garantia da empregabilidade e da manutenção dos direitos dos trabalhadores. Por seu turno, a CSN prefere o encerramento das negociações, tendo em vista as inúmeras tratativas mantidas, mas sem uma evolução concreta que sinalizasse para a viabilidade de uma conciliação.\r\n\r\nEm razão da ausência de composição entre as partes, a mediação procede à extinção do Jeito, e o seu consequente arquivamento.\r\n\r\nE, para constar eu LUIZ FELIPE MONSORES DE ASSUMPÇÁO -Chefe do SERTNR, lavrei li presente ata, que vai por mim assinada, e cujas vias de idêntico teor foram entregues às partes.\r\n\r\nLUIZ FELIPE MONSORES DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nChefe da SRTVR - Mediador\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Dou os parabéns à Deputada Inês Pandeló, porque esta é uma luta fundamental para toda aquela região. É uma covardia o que a CSN está querendo fazer e a forma como ela está tratando os trabalhadores, voltando atrás na sua palavra. \r\n\r\nEsperamos que isso seja revertido, porque o Brasil deu muito ao empresário Benjamin Streinbruch. Não foi à toa que ele comprou a CSN. O Brasil e nós todos ajudamos muito. E agora, no momento de crise, ele está virando as costas para 1.800 funcionários. Isso não é direito.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Já demitiram anteriormente 1.200. Estão fazendo uma pressão ao sindicato dizendo: ou vocês aceitam reduzir direitos, reduzir salários ou nós vamos demitir mais 1.800.\r\n\r\nQuero ressaltar que o Deputado Rodrigo está também trabalhando neste assunto, assim como o Deputado Nelson Gonçalves e outros Deputados desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sra. Presidente, para finalizar, só quero registrar, pois esqueci, um grande beijo a todos os professores, alunos do Colégio Modelo, um beijo à minha querida Patrícia, à minha querida Regina, à Elizabete, ao Renato, a cada professor que fez essa história bonita de 90 anos do Colégio Modelo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Dantas. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sra. Presidente, Deputada Graça Matos, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, queria fazer referência à intervenção do meu nobre colega, Deputado Luiz Paulo. Como líder da bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, quero lembrar ao Deputado Luiz Paulo que a questão dos cartões da Presidência da República foi uma invenção do Governo Fernando Henrique Cardoso. Entretanto, quero me somar a ele na sua preocupação, no sentido de defender, desta tribuna, sempre, a lisura, o cuidado, a transparência na utilização dos recursos públicos. \r\n\r\nO Congresso Nacional, se não me engano, recentemente aprovou um relatório sobre essa questão, recomendando um conjunto de sugestões para o aperfeiçoamento do sistema de utilização dos cartões da Presidência da República.\r\n\r\nPor outro lado, quero registrar aquilo que a imprensa, notadamente a grande imprensa, infelizmente não noticia, no dia de hoje, com o estardalhaço com que noticia determinadas informações ou dados da economia brasileira, neste momento de crise internacional.\r\n\r\nÉ muito importante registrar que ontem o Ministro do Trabalho anunciou os dados do emprego, no mês de fevereiro, e o Brasil, diferentemente de todos os países que estão inseridos nessa crise do liberalismo, do capitalismo financeiro - esta que é a pior crise econômica internacional desde a Grande Depressão em 1929, uma crise de amplas repercussões, de trilhões de dólares, que está colocando os países desenvolvidos numa situação absolutamente insustentável do ponto de vista econômico - registrou, no mês de fevereiro, um saldo positivo na geração de empregos, um saldo pequeno é verdade, dez mil empregos, ou seja, foram gerados mais empregos do que demissões ao longo do mês de fevereiro. Isso evidencia, Deputada Graça, que o Brasil certamente sofrerá, como já está sofrendo, as consequências da crise econômica internacional, repito, a pior crise do capitalismo internacional desde a última grande crise do capitalismo, em 1929. \r\n\r\nO Brasil, o último país a entrar nessa dinâmica da crise, eu não tenho dúvida, tem todas as condições de ser o primeiro país a sair dessa crise, por um conjunto de fatores que aqui não vou fazer referência, porque esse debate já temos feito nesta Casa, com relação ao papel dos bancos públicos no financiamento, no crédito; o papel, sem dúvida, de algumas empresas estratégicas para o país, como a Petrobras, que manteve o seu programa de investimentos, apesar do contexto de crise; a recuperação do salário mínimo; a ampliação das políticas sociais, ampliando o mercado interno brasileiro. Vinte e cinco milhões de brasileiros ascenderam da linha de pobreza para uma faixa de renda mais elevada, incluídos no consumo; a ampliação do comércio exterior do Brasil com os países em desenvolvimento. Isso tudo permitiu que o Brasil, evidentemente, tivesse melhores condições de enfrentar a crise. O resultado do Caged de fevereiro, ainda que muito tímido, é um resultado que aponta para essa perspectiva.\r\n\r\nSabemos que essa crise, ainda não se descortina o seu final, ainda não está colocada no horizonte a sua superação, não sabemos onde é o fundo do poço, sobretudo da economia americana e da economia europeia, mas o Brasil está fazendo o seu dever de casa.\r\n\r\nNa condição de presidente da Comissão de Acompanhamento das Obras do PAC, quero fazer referência ao trabalho que temos realizado. Na semana passada, fizemos uma audiência muito positiva, com a presença da Deputada Aparecida Gama e da Deputada Inês Pandeló, quando discutimos aqui, a partir da cobrança da nossa Casa, da nossa Assembléia Legislativa, a viabilização da tão importante obra de duplicação da Rodovia Rio-Santos. \r\n\r\nO PAC, como eu tenho dito, foi extremamente generoso com o Estado do Rio. O complexo petroquímico de Itaboraí e São Gonçalo está acontecendo, conforme cronograma. Os investimentos na indústria naval; o cronograma de obras de urbanização das grandes favelas do Rio de Janeiro tem acontecido, mas nós estamos atuando, sobretudo, nas áreas que mais nos preocupam quanto ao cronograma de investimento. \r\n\r\nE a Rodovia Rio-Santos, Deputada Graça, é uma obra estratégica do ponto de vista da mobilidade, porque toda aquela região da Costa Verde, sobretudo Angra dos Reis e Parati, é uma região que vive intensamente em função da atividade turística, e constantemente há um grande afluxo de carros, de veículos para acessar aquela região pela Rio-Santos. Essa obra de duplicação e de melhorias da Rodovia Rio-Santos vai além do ponto de vista do turismo e do desenvolvimento econômico. É muito importante também do ponto de vista da segurança, porque ali naquela região está instalado todo complexo do sistema nuclear brasileiro, a Eletronuclear, as usinas de Angra I e Angra II. E qualquer processo de urgência, de evacuação daquela área exige uma Rio-Santos completamente restaurada. \r\n\r\nAlém disso, e não menos importante, nós sabemos que a Companhia Siderúrgica do Atlântico-CSA já está com quase seis mil homens trabalhando na implantação do seu complexo siderúrgico, do Atlântico, o maior investimento privado atualmente no Brasil, está aqui no Rio de Janeiro, na região de Itaguaí, e será inaugurada no mês de dezembro.\r\n\r\nPortanto, se esta obra de duplicação da Rodovia Rio-Santos, prevista no PAC, não for viabilizada, conforme nós aqui temos cobrado, aquela região apresentará grandes problemas, pode sofrer um colapso do ponto de vista da logística e da mobilidade. \r\n\r\nEssa audiência foi importante porque a obra estava para ser inaugurada agora no início deste ano. Mesmo sendo líder do Partido dos Trabalhadores, não me nego a fazer críticas, sempre que necessário. Quero registrar que o Dnit-Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre, no Estado do Rio de Janeiro esteve muito mal-administrado, e essa obra demorou muito para ser concluída, atrasou seu cronograma, mas felizmente a direção do Dnit foi substituída há 30 dias, o novo engenheiro tomou posse e assumiu o compromisso com esta Casa, Sr. Presidente, que o cronograma da Rio-Santos será rapidamente correspondido com os investimentos do Dnit, agora no próximo período.\r\n\r\nA obra tem 60% ou 65% do previsto concluídos. Nós exigimos a conclusão pelo menos até novembro deste ano, para evitar o colapso naquela região. Participaram os prefeitos, vereadores, lideranças empresariais, lideranças sindicais, e eu quero desta tribuna reiterar o compromisso desta Casa e da e da Comissão de Acompanhamento das Obras do PAC, no sentido de estar vigilante, cobrando o cumprimento desse cronograma.\r\n\r\nFizemos até uma proposta, Sr. Presidente, a proposta que temos feito ao conjunto dos gestores das obras do PAC aqui no Estado do Rio de Janeiro, que fosse, nessa obra, garantida a criação de um novo turno de trabalho, porque através da criação de um novo turno de trabalho podemos contribuir para o enfrentamento da crise, gerando postos de trabalho, gerando emprego e gerando renda. E, ao mesmo tampo, através da criação de um novo turno de trabalho, nessa obra do PAC e em outras obras, também poderemos garantir o cumprimento de todos os cronogramas previstos na obra do PAC.\r\n\r\nÉ uma medida simples que o diretor do DENIT assumiu o compromisso conosco, com a comissão, e estará viabilizando nos próximos dias. E é uma proposta, Sr. Presidente, que quero aqui reiterar, é fundamental, não apenas para essa obra, mas, para o conjunto das obras. \r\n\r\nFizemos um estudo, Deputado Altineu Côrtes, um estudo através do sistema de acompanhamento da execução orçamentária do Estado e quero fazer um registro de quase R$ 1.200.000.000,00 previstos na execução de obras de responsabilidade do Estado, notadamente a urbanização do Complexo da Rocinha, do Alemão, Manguinhos, Pavão Pavãozinho, o Arco Metropolitano, o investimento e saneamento na Baixada Fluminense, em São Gonçalo e no Rio de Janeiro, o PAC no Morro do Preventório, em Niterói, e das Bacias dos Rios Iguaçu e Sarapuí, dotados inicialmente, para esses investimentos, com recursos do Governo Federal, foram empenhados no ano de 2008, R$ 316.000.000,00, ou seja, ¼ dos recursos previstos; foram liquidados R$ 280.000.000,00, 1/5 do previsto.\r\n\r\nQuero fazer referência a esses números das obras do PAC, executadas pelo Estado porque, no nosso entendimento, as obras, sobretudo de urbanização dos grandes complexos, estão acontecendo segundo o cronograma previsto; inclusive o Presidente Lula esteve aqui inaugurando, e eu estive acompanhando o Presidente, o Governador, na inauguração de algumas obras do Complexo de Manguinhos. \r\n\r\nEu não poderia deixar de registrar aquilo que é papel do Poder Legislativo - acompanhar e cobrar as ações do Poder Executivo. Eu não poderia deixar de registrar a nossa preocupação com relação à implantação do Arco Metropolitano e o início das obras do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, esta, junto com o Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro, é a obra mais importante, entre outras, do Programa de Aceleração do Crescimento do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Arco Metropolitano vai integrar definitivamente o Rio de Janeiro, vai inserir a Baixada Fluminense na dinâmica, tanto no Pólo Petroquímico de Itaboraí quanto no Pólo Siderúrgico de Itaguaí e, infelizmente, Sr. Presidente, dos R$ 260.000.000,00 de dotação inicial do nosso Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, tivemos até agora, apenas R$ 13.000.000,00 de despesas liquidadas - menos de 10%.\r\n\r\nQuero registrar a nossa preocupação, enquanto Poder Legislativo, inclusive, nos colocando à disposição do Poder Executivo para fazer a mediação com o Poder Judiciário porque sabemos que, boa parte dessa dificuldade das obras do PAC relativas ao Arco Metropolitano, está relacionada à questão das desapropriações de toda a sua área de implantação. Mas é necessário que o Poder Executivo mobilize inclusive o Poder Legislativo, a partir desta nossa intervenção no dia de hoje, para que essa obra seja iniciada até o mês de junho. Se não for iniciada até o mês de junho, não tenho dúvida, nós teremos muita dificuldade de chegar ao final do governo do Presidente Lula e do Governador Sérgio Cabral com a inauguração dessa obra no mês de dezembro de 2010. \r\n\r\nEste é o nosso papel, portanto: fazer aqui o registro dos avanços importantes que estão acontecendo no nosso Estado, mas também fazer o registro das preocupações que temos com relação a esses investimentos, que são fundamentais para garantir aquilo que hoje o Caged, segundo anúncio do Ministro do Trabalho, registrou: o Rio de Janeiro foi um dos cinco estados com maior crescimento no número de empregos no mês de fevereiro. Precisamos prosseguir nessa caminhada de investimento, de desenvolvimento e de geração de emprego e renda, sobretudo para o povo trabalhador do nosso Estado. \r\n\r\nPor último, agradecendo a sua generosidade e paciência, Sra. Presidente, registro, como o fez a Sra. Deputada Inês Pandeló, e reitero a nossa preocupação com a postura da direção da Companhia Siderúrgica Nacional. Fomos, numa comissão de deputados, ao Palácio do Planalto pedir ao Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República que intermediasse o diálogo da Cidade de Volta Redonda com a direção da Companhia Siderúrgica Nacional. \r\n\r\nA CSN tinha quase 25 mil trabalhadores; depois da sua privatização, teve uma queda brusca, para quase 7 mil, 8 mil trabalhadores. Auferiu grandes lucros no período da bonança, quando as commodities estavam muito demandadas no mercado internacional e quando houve falta de exportações, sobretudo do aço e do minério. Agora, ao primeiro sopro da crise no Brasil, a Companhia Siderúrgica Nacional promove 1.200 demissões, sem dialogar com o sindicato dos trabalhadores. \r\n\r\nReitero o apelo da Casa, que o Presidente já fez e que outros parlamentares têm feito e que temos acompanhado, junto com a Cúria, a Arquidiocese de Volta Redonda e o Sindicato dos Metalúrgicos, no sentido de estabelecer o diálogo. \r\n\r\nExistem empresas, como a própria Usiminas, que produzem tanto quanto a CSN, cinco milhões de toneladas de aço por ano, e não promoveram tantas demissões como a CSN. O que propusemos é uma negociação, um entendimento; que antes de chegar à demissão possamos ter uma negociação do banco de horas, possamos ter uma negociação de férias coletivas para não trazer desespero e desesperança a milhares de trabalhadores daquela região e, sobretudo, desarrumar a economia regional do sul fluminense, porque tal economia depende em boa medida das atividades da CSN.\r\n\r\nO Deputado Nelson Gonçalves, a Deputada Inês Pandeló, o próprio Presidente Jorge Picciani estiveram e estão nesta luta, na linha de frente, e nós estamos nos somando, na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, para que haja uma mediação e uma solução minimamente razoável junto à Companhia Siderúrgica Nacional. \r\n\r\nRegistro ainda, Sra. Presidente, nos anais desta Casa que hoje participarei da missa pelo centenário do Seminário São José, em Niterói, que forma religiosos naquela região do leste fluminense do nosso Estado. A missa vai ser presidida pelo Núncio Apostólico do Brasil, Dom Lourenço, com a presença de todos os bispos do Leste I, ou seja, do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, parabéns Seminário São José em Niterói, pelo centenário e que hoje realiza neste dia tão importante, dia de São José, 100 anos de trabalho em prol da formação de religiosos da Arquidiocese de Niterói e daqui do Estado do Rio.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 19 de março de 2009, às 19h05, para entrega de Medalha Tiradentes ao Dr. Salvador Borges. \r\n\r\nVou fazer uma correção. Eu só solicitei o requerimento para a entrega da Medalha Tiradentes, mas foi um Projeto de Resolução aprovado nesta Casa pelo ex-deputado, hoje Prefeito de Itaboraí, Sérgio Soares. Então, estou tendo hoje a honra de entregar a Medalha Tiradentes ao Dr. Salvador Borges.\r\n\r\nDesigna ainda para a Sessão Ordinária de amanhã, 20 de março de 2009, às 14h30, constando apenas do Expediente Inicial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA E LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2009, AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 05/09).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O inciso III, do art. 19, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, alterado pela Lei nº 800, de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - à gestante, com vencimentos e vantagens, pelo prazo de seis meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta e no máximo noventa dias, mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado emitido pelo serviço de perícia médica oficial do Estado, podendo retroagir sua prorrogação ater 15 (quinze) dias, a partir da data do referido laudo;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Caetano Amado, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica alterado o “caput” do artigo 120 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 120 - À servidora pública gestante será concedida licença pelo prazo de seis meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta e no máximo noventa dias, mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado emitido pelo serviço de perícia médica oficial do Estado, podendo retroagir sua prorrogação até 15 (quinze) dias, a partir da data do referido laudo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Caetano Amado, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A gestante abrangida pelos artigos 1º e 2º desta lei complementar que, na data da publicação, estiver em gozo da respectiva licença fará jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias de benefício, contados a partir do primeiro dia subsequente ao término do período anteriormente concedido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Mário Marques, Edson Albertassi.\r\n\r\nADITIVA 04\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Art. 19 do Decreto-Lei 200/1975, modificado pelo art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º .........................\r\n\r\nArt. 19 ..........................\r\n\r\nà servidora pública em gozo da licença maternidade e ou aleitamento materno será concedida, imediatamente após o término das mesmas, licença prêmio a que tiver direito, mediante requerimento da servidora.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Edson Albertassi, Mário Marques\r\n\r\nADITIVA 05\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Art. 120 do Decreto-Lei 2.479, de 08 de março de 1979, modificado pelo art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º .........................\r\n\r\nArt. 120 ..........................\r\n\r\nà servidora pública em gozo da licença maternidade e ou aleitamento materno será concedida, imediatamente após o término das mesmas, licença prêmio a que tiver direito, mediante requerimento da servidora.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Edson Albertassi, Mário Marques\r\n\r\nMODIFICATIVA 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º .........................\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º ..........................\r\n\r\nParágrafo único - O prazo concedido ao servidor público estadual que adotar filhos será de 180 (cento e oitenta) dias, no caso de licença maternidade, e de 15 (quinze) dias, no caso de licença paternidade, a contar da data da formalização da adoção, ou da concessão judicial da guarda do menor para fins de adoção;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO, Comte Bittencourt, Pedro Fernandes\r\n\r\nADITIVA 07\r\n\r\nFica incluído Parágrafo único ao artigo 120 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Em caso de atraso na liberação do Laudo Médico circunstanciado emitido pelo serviço de perícia médica oficial do Estado, a servidora não terá interrompida a licença até que seja disponibilizado o referido laudo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009\r\n\r\nDeputado GERSON BERGHER, Caetano Amado, Dionísio Lins\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2065/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 10/09).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n...Art. 43-B- A Secretaria de Estado de Fazenda, no caso de atividades de refino e distribuição de combustíveis, poderá exigir a prestação de garantia do cumprimento das obrigações tributárias, em razão:\r\n\r\nI - de antecedentes fiscais ou criminais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, assim como suas sociedades coligadas ou controladas, ou ainda seus sócios ou diretores;\r\n\r\nII - de débitos fiscais definitivamente constituídos em nome da empresa de suas sociedades coligadas ou controladas, assim como de seus sócios ou diretores;\r\n\r\nIII - da existência de condenação definitiva, em instância administrativa, pela Agência Reguladora de atividade referida no “caput”, de estabelecimento em nome das pessoas citadas no inciso anterior autuado pela mencionada agência, em decorrência de comercialização de combustíveis fora das especificações de qualidade exigidas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Caetano Amado, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O processo administrativo tributário originado de Auto de Infração decorrente de fraude na comercialização de solvente para fins combustíveis nas hipóteses previstas nesta lei terá tramitação prioritária e preferencial, nos termos de disciplina estabelecida pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ÉDINO FONSECA, José Nader, Caetano Amado.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Sem prejuízo das hipóteses previstas nesta Lei, aplicáveis às infrações apuradas relativamente aos fatos geradores nela regulados, a falta de pagamento do ICMS nas operações com solvente utilizado para fins combustíveis fica sujeita a multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto.\r\n\r\nParágrafo Único - A aplicação da penalidade prevista no “caput” deste artigo, inclusive em razão de pagamento inferior ao valor devido, deverá ser feita sem prejuízo da exigência do ICMS e das providências necessárias à instauração da ação penal cabível.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ÉDINO FONSECA, José Nader, Caetano Amado.\r\n\r\nQuebra ADITIVA N° 04\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - A base de cálculo, para fins do disposto nesta lei, é a estabelecida pela legislação para a substituição tributária com retenção antecipada do imposto na saída interna de gasolina automotiva, realizada pelo estabelecimento fabricante, considerado o preço unitário à vista praticado na data da operação por refinaria localizada no território do Estado do Rio de Janeiro indicada pela Secretaria de Fazenda.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: EDINO FONSECA, José Nader, Caetano Amado\r\n\r\nADITIVA N° 05\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Para os efeitos desta lei, presume-se que tenha sido comercializado como gasolina automotiva o solvente:\r\n\r\nI - que não tenha sido encomendado, adquirido ou recebido pelo destinatário indicado no respectivo documento fiscal;\r\n\r\nII - quando o destinatário indicado no respectivo documento fiscal não estiver em situação regular perante o fisco;\r\n\r\nIII - quando o documento fiscal relativo à aquisição não tenha sido regularmente escriturado pelo destinatário;\r\n\r\nIV - quando o documento fiscal contiver declaração falsa quanto ao remetente do produto;\r\n\r\nV - quando o remetente não estiver em situação regular perante o fisco;\r\n\r\nVI - encontrado desacompanhado de documento fiscal. .\r\n\r\n§ 1° - Considera-se solvente todo e qualquer hidrocarboneto líquido derivado de frações resultantes do processamento de petróleo, frações de refinarias e de indústrias petroquímicas, independente da designação que lhe seja dada, com exceção de qualquer tipo de gasolina, de gás liquefeito de petróleo - GLP ou de óleo diesel, especificados pelo órgão federal competente.\r\n\r\n§ 2° - Presume-se não originado de fonte regular de produção ou importação e não submetido à regular tributação o produto combustível no qual tenha sido comprovada a presença de solvente adulterante.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: EDINO FONSECA, José Nader, Caetano Amado\r\n\r\nADITIVA N° 06\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Para os efeitos desta lei, presume-se que tenha sido comercializado como gasolina automotiva o solvente:\r\n\r\nI - que não tenha sido encomendado, adquirido ou recebido pelo destinatário indicado no respectivo documento fiscal;\r\n\r\nII - quando o destinatário indicado no respectivo documento fiscal não estiver em situação regular perante o fisco;\r\n\r\nIII - quando o documento fiscal relativo à aquisição não tenha sido regularmente escriturado pelo destinatário;\r\n\r\nIV - quando o documento fiscal contiver declaração falsa quanto ao remetente do produto;\r\n\r\nV - quando o remetente não estiver em situação regular perante o fisco;\r\n\r\nVI - encontrado desacompanhado de documento fiscal.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se solvente todo e qualquer hidrocarboneto líquido derivado de frações resultantes do processamento de petróleo, frações de refinarias e de indústrias petroquímicas, independente da designação que lhe seja dada, com exceção de qualquer tipo de gasolina, de gás liquefeito de petróleo - GLP ou de óleo diesel, especificados pelo órgão federal competente.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: EDINO FONSECA, José Nader, Caetano Amado\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se um Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido desde a produção ou importação até a operação realizada a consumidor final:\r\n\r\nI - ao estabelecimento remetente, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo ___, ainda que conste do documento fiscal que o transporte tenha sido realizado sob responsabilidade do destinatário;\r\n\r\nII - ao estabelecimento indicado como destinatário da mercadoria, nas hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do artigo 1º;\r\n\r\nIII - ao detentor ou ao transportador, na hipótese prevista no inciso VI do artigo 1º, ou quando não identificados o remetente ou o destinatário.\r\n\r\nParágrafo único - Em qualquer caso, o imposto poderá ser exigido por solidariedade do transportador ou do detentor da mercadoria, inclusive em relação à multa e aos demais acréscimos legais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: EDINO FONSECA, Caetano Amado, José Nader.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Art. 44-A, do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 44-A - A inscrição poderá ser cancelada a qualquer momento, garantindo-se o direito do contraditório e da ampla defesa, nas seguintes situações, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em ato do Secretário de Estado de Fazenda, na forma do art. 46.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA, Luiz Paulo, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Art. 44-B, do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 44-B - O ato de inscrição no cadastro de contribuintes será declarado nulo de pleno direito, retroagindo-se os efeitos desde a data de sua concessão ou de sua alteração, nas situações em que, mediante procedimento administrativo em conformidade com a legislação em vigor, for constatada.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA, Luiz Paulo, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação, onde couber:\r\n\r\n“Art. - Revogue-se o artigo 46 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO Altineu Côrtes, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação, onde couber:\r\n\r\n“Art. - A presente Lei, no que couber, será regulamentada por Decreto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO Altineu Côrtes, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o § 1º do art. 43-B da Lei nº 2.657/96 modificado pelo art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - As espécies de garantia admissíveis, bem como as normas necessárias à operacionalização do disposto neste artigo serão estabelecidas por Decreto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO Altineu Côrtes, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o art. 43-A da Lei nº 2.657/96 modificado pelo art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 43-A - Sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos por Decreto, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá exigir do interessado, antes de deferir o pedido de inscrição:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO Altineu Côrtes, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o art. 44-A da Lei nº 2.657/96 modificado pelo art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 44-A - A inscrição poderá ser cancelada a qualquer momento, nas seguintes situações, sem prejuízo de outras hipóteses previstas por Decreto;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO Altineu Côrtes, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se as alíneas “a” e “b” do inciso VI do artigo 14 da Lei nº 2657/1996.\r\n\r\nArt. 14 - ...\r\n\r\nVI - Em operação com energia elétrica:\r\n\r\na) - 12% (doze por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;\r\n\r\nb) - 18% (dezoito por cento) quando acima do consumo estabelecido na alínea “a”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO Altineu Côrtes, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se a alínea “b” do § 4º do art. 43 da Lei nº 2.657/1996, modificado pelo art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 43 - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - ...\r\n\r\nb) Será denegada, se constatada a falsidade de dados declarados ao Fisco e nas demais hipóteses por Decreto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO Altineu Côrtes, Paulo Ramos. \r\n\r\nId: 741888"
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Embora tenha recebido parecer Pela Inconstitucionalidade por esta Comissão, foi promulgada após a derrubada, em Plenário, do veto emitido pelo Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1615/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1615/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1826/2008, QUE “CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado João Pedro, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da proposição, sendo o meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº. 1.826/2008.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com o aperfeiçoamento do projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Ficam revogadas as seguintes leis referentes a datas comemorativas, mantendo-se as autorias das homenagens”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nRenumerar o artigo 2°, pois é artigo 3°.\r\n\r\nEMENDA N° 3\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 3 - As novas datas comemorativas que vierem a ser aprovadas passarão a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da revisão sistemática do Anexo desta Lei.\r\n\r\nEMENDA N° 4\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nRenumerar o artigo 3°, pois é artigo 4°.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1826/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1845/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FABRICANTES, AS DISTRIBUIDORAS E AS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM APARELHOS TELEVISORES RECOLHÊ-LOS QUANDO INUTILIZADOS, DANDO-LHE DESTINAÇÃO SEM CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Sabino, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes, as distribuidoras e as empresas que comercializam aparelhos televisores recolhê-los quando inutilizados, dando-lhe destinação sem causar poluição ambiental.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo criar norma já prevista em dispositivo legal vigente.\r\n\r\nPor pretender legislar sobre matéria já estabelecida na Lei n° 4191/2003, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o inciso I do artigo 142 do Regimento Interno:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nAdemais, é oportuno mencionar que matéria semelhante tramitou nesta Casa através do Projeto de Lei n° 1937/2004, cujo parecer desta Comissão foi Pela Anexação ao Projeto de Lei n° 1006/2004, análogo ao da proposição que deu origem à lei supracitada.\r\n\r\nPor tudo, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1845/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1845/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1893/2008, QUE “CRIA O PROGRAMA DE APOIO À SUSTENTABILIDADE DOS ESTOQUES PESQUEIROS DO DOMÍNIO DAS ILHAS FLUVIAIS DO RIO PARAÍBA DO SUL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Tucalo, que cria o programa de apoio à sustentabilidade dos estoques pesqueiros do domínio das ilhas fluviais do Rio Paraíba do Sul no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora louvável a iniciativa do nobre Deputado, a proposição aborda matéria inserida na estrita competência do Poder Executivo, a teor do disposto no art. 145, II e VI da Carta Estadual.\r\n\r\nEm sendo assim, visando o acolhimento da proposta pelo Poder Executivo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1893/2008 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1893/2008, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROCESSO N° 14947/2008 - AÇÃO PENAL N° 552/RJ (2008/0222565-5), SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO A ALERJ, QUE SE INSTAURE PROCEDIMENTO PERSECUTÓRIO CONTRA O GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL FILHO”.\r\n\r\nAutor: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PERSECUTÓRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de solicitação do Superior Tribunal de Justiça encaminhado pelo Excelentíssimo Ministro Nilson Naves, relator do processo naquela Egrégia Corte, para instauração de ação penal contra o Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nO processo teve origem com apresentação de queixa-crime pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, autarquia federal criada pela Lei n° 3268/57, embasada nos fatos relatados nos jornais e na mídia televisiva de que o Governador do Estado teria dito por ocasião da falta ao plantão de cinco médicos, no dia 21 de setembro de 2008, no Hospital Getúlio Vargas, o seguinte:\r\n\r\n“Só pode ser vagabundo o médico que não vai trabalhar para não atender a população. Quero ver o Conselho Regional de Medicina denunciando esses salários que não vão trabalhar na emergência do Hospital Getúlio Vargas. Quero ver o sindicato denunciar esses caras”.\r\n\r\nConsidera o Conselho essas declarações como irresponsáveis e injuriosas, atingindo indiscriminadamente toda a classe e não apenas aquele restrito grupo de médicos, tornando, desta forma, necessária e legítima a sua queixa-crime contra o Governador.\r\n\r\nO Exmo. Senhor Governador apresentou a sua defesa perante a esta Comissão, afirmando que a queixa-crime do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro não preenche os requisitos de admissibilidade exigidos no ordenamento jurídico em vigor, no caso, falta de legitimidade da parte, pois a injúria somente ocorreria havendo sentimento pessoal, não podendo a Autarquia ser vítima do crime de injúria. De acordo ainda com a defesa, o acórdão do STF no Agravo Regimental em Petição nº. 1.249-6-DF, relatado pelo eminente Ministro Celso de Melo, demonstra claramente a falta de legitimidade ativa do Conselho para promover a ação em nome dos seus membros.\r\n\r\nEis o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO artigo 105, I, “a”, da Constituição Federal dispõe que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originalmente nos crimes comuns os Governadores de Estado, norma também estabelecida no caput do art. 147 da Constituição Estadual. Portanto, a matéria encontra-se no foro apropriado.\r\n\r\nA competência da Assembléia Legislativa de autorizar a instauração de processos contra o Governador do Estado é decorrente do art. 99, XII, c/c o art.147, caput, ambos dispositivos da Constituição do Estado.\r\n\r\nEsses dispositivos são provenientes da imunidade processual penal que o Governador do Estado tem por atos estranhos ao seu exercício.\r\n\r\nDeve a Assembléia Legislativa autorizar por dois terços dos seus membros, no caso, 47 (quarenta e sete) deputados, a instauração do processo - art. 99, XII, CE.\r\n\r\nSem entrar no momento no mérito quanto aos fatos alegados pelo Querelante, o pronunciamento contrário do Poder Legislativo Estadual para a instauração do processo não impede a instauração do procedimento persecutório após o Chefe do Poder Executivo perder esta condição, pois a negativa legislativa apenas suspende a contagem do prazo prescricional (STJ - APN 27/BA/1991 e PET 277/DF/1992).\r\n\r\nA suspensão do Governador das suas funções, caso a queixa-crime seja recebida pelo Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da autorização para a instauração do processo por parte da Assembléia Legislativa (art. 147, §1º, I da CE), coloca em risco a administração pública estadual e os interesses maiores do Estado e da sociedade fluminense, pois o Governador deverá ser suspenso de suas funções pelo prazo de cento e oitenta dias.\r\n\r\nO risco foi devidamente analisado pelo constituinte original, que estabeleceu como quorum para essa autorização 2/3 dos deputados, quorum superior ao da aprovação de Emenda Constitucional - 3/5 dos deputados.\r\n\r\nA defesa apresentada pelo Exmo. Senhor Governador demonstra consistência e juridicidade, enquanto que a queixa-crime do CREMERJ nos parece falha quanto à legitimidade, pois o art. 2º da Lei nº. 3268/57, citado na decisão do Exmo. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Raldênio Bonifácio Costa, não coloca de forma clara e precisa que o CREMERJ pode ou deve agir na defesa da suposta honra dos seus membros. O acórdão citado (Proc. 2003.03.01.009891-1) trata de uma ação movida pela Sul América Seguros para que o CREMERJ se abstenha de promover qualquer ato de boicote a seguradora, matéria completamente diversa do caso em questão. Dispõe o art. 2º da lei de criação dos conselhos de medicina:\r\n\r\n“Art. 2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.” (grifo nosso).\r\n\r\nVerificamos que a questão ética é a principal e única função desse Conselho. O prestígio e o bom conceito da profissão são alcançados quando os profissionais são orientados pela forma que atuam no exercício profissional ou no campo ético-pessoal. Não nos parece ético que profissionais faltem ao trabalho em plantões nos hospitais públicos, colocando em risco vidas de pessoas que somente têm essas unidades para recorrer.\r\n\r\nCausa espanto que recursos públicos, pois o CREMERJ é uma autarquia federal, sejam utilizados para a defesa da honra de profissionais cujo nome não nos foi dado conhecimento, pois no processo não consta a relação dos citados ofendidos.\r\n\r\nOs crimes contra a honra são de natureza privada, devendo o próprio ofendido intentar a ação (art. 30 do Código Penal), havendo, ainda, a necessidade de poderes especiais para o seu procurador (art. 39 do CP), ocorrendo a decadência ao direito de queixa, caso esse direito não seja exercido no prazo de 6 (seis) meses contado do dia que vier a saber do fato (art. 38 do CP).\r\n\r\nTais requisitos, fundamentais e necessários, não são preenchidos na ação.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é CONTRÁRIO À AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PERSECUTÓRIO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PERSECUTÓRIO, ao Processo n° 14947/2008, concluindo por projeto de resolução, com voto em separado, Favorável ao parecer do Relator, com restrições, do Deputado Luiz Paulo, e voto, Favorável à instauração de procedimento persecutório, do Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, RENATO DE JESUS, LUIZ PAULO (voto em separado - Favorável ao parecer do Relator, com restrições), RODRIGO DANTAS (contrário ao parecer do Relator com voto em separado Favorável à instauração de procedimento persecutório).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROCESSO N° 14947/2008 - AÇÃO PENAL N° 552/RJ (2008/0222565-5), SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO A ALERJ, QUE SE INSTAURE PROCEDIMENTO PERSECUTÓRIO CONTRA O GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL FILHO”.\r\n\r\nAutor: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO A AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PERSECUTÓRIO, COM RESTRIÇÕES CONTIDAS NA FUNDAMENTAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de solicitação do Superior Tribunal de Justiça encaminhado pelo Excelentíssimo Ministro Nilson Naves, relator do processo naquela Egrégia Corte, para instauração de ação penal contra o Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nSem adentrar no mérito da matéria, mas, ainda na questão da forma, verifica-se, na Constituição Federal, o artigo 86 e seu inciso I do § 1º, que assim se expressam:\r\n\r\nArt. 86 - Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal nos crimes de responsabilidade.\r\n\r\n§ 1º - O presidente ficará suspenso de suas funções:\r\n\r\nI - nas infrações penais comuns, se recebida denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nPor via de conseqüência, a Constituição do Estado só poderia repetir para o Governador do Estado, pelo princípio da simetria, o que está instruido, na Constituição Federal. O que ocorre no inciso I, § 1 do artigo 147:\r\n\r\nArt. 147 - O governador do estado, admitida a acusação pelo voto de 2/3 dos deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns, ou perante Assembléia Legislativa nos crimes de responsabilidade.\r\n\r\n§ 1º - O governador ficará suspenso de suas funções:\r\n\r\nI - Nas infrações penais comuns, se recebida denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nReportando-se ao compêndio do grande professor de direito José Afonso da Silva, no seu Curso de Direito Constitucional Positivo, diz ele, sobre esse dispositivo da Constituição Federal- na 24ª edição do livro. \r\n\r\n'“Até a 6ª edição, observáramos que nos crimes comuns não nos parecia possível definir na Constituição Estadual que a admissibilidade do processo perante o STJ dependesse de autorização da Assembléia. As constituições estaduais, no entanto, tomaram rumo diverso, exigindo tal autorização. Em função disso, re melius perpensa, entendemos válida essa posição das cartas dos estados”\r\n\r\nMelhor avaliando a situação, depois que as constituições estaduais fizeram essa previsão, melhor ele avaliou e passou a admití-la. Pergunta-se por que será que esse grande constitucionalista não admitia essa norma na Constituição do Estado? O pressuposto é que seria a contrariedade ao artigo 1º da Constituição Federal, que assim define:\r\n\r\nArt. 1 - Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição.\r\n\r\nOra, se esse é um direito sagrado da Constituição, expresso no seu artigo 1º, o que marca a importância do mesmo, como é que o Parlamento suspende um mandato majoritário pelo prazo de seis meses, enquanto o STJ julga o mérito? Porque a questão central é essa. É a suspensão do mandato antes do julgamento do mérito.\r\n\r\nEntão, o que está querendo dizer o texto constitucional? Se esta CCJ vota a admissibilidade, vai para o Plenário; se o Plenário, por dois terços dos parlamentares, concordar com o parecer da CCJ pela admissibilidade, é o mesmo encaminhado ao STJ e, de imediato, o mandato será suspenso, até seis meses. Ocorre que se, em seis meses, o STJ o absolver, volta ao mandato. \r\n\r\nSe o Plenário, por dois terços, decidir pela admissibilidade, o STJ terá que acolher a representação. Quem julgou o mérito da admissibilidade não foi o STJ, fomos nós, o Parlamento. Julgamos politicamente, e não como juízes togados.\r\n\r\nSe o STJ, em seis meses, absolver, acabou o processo. Se condenar, as penas da lei. E se em até seis meses o STJ não decidir, o Governador volta ao cargo. Mas, se mesmo a CCJ, como está sendo proposto, não acatar a admissibilidade, é o Plenário que vai decidir, também, por dois terços, se acata ou não o parecer da CCJ. \r\n\r\nApesar de minha discordância em relação ao presente artigo 147 da Constituição Estadual, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência em voto do Ministro Sepúlveda Pertence, in verbis:\r\n\r\n“Governador do Estado: processo por crime comum: competência originaria do Superior Tribunal de Justiça que não implica a inconstitucionalidade da exigência pela Constituição Estadual da autorização prévia da Assembléia Legislativa.\r\n\r\nA transferência para o STJ da competência originaria para o processo por crime comum contra os Governadores, ao invés de elidi-la, reforça a constitucionalidade da exigência da autorização da Assembléia Legislativa para a instauração: se, no modelo Federal, a exigência de autorização da Câmara dos Deputados para o processo contra o Presidente da Republica finca raízes do principio da independência dos poderes centrais, à mesma inspiração se soma o dogma da autonomia do Estado - membro perante a União, quando se cuida de confiar a própria subsistência do mandato do Governador do primeiro a um órgão judiciário federal. \r\n\r\nA necessidade da autorização prévia da Assembléia Legislativa não trás o risco quando negadas, de propiciar a impunidade dos delitos dos Governadores: a denegação traduz simples obstáculo temporário ao curso de ação penal, que implica, enquanto durar, a suspensão do fluxo do prazo prescricional. (Habeas Corpus 86.015-0 Paraíba - Ação Penal nº 285 do STJ).”\r\n\r\nAgora, a discussão do mérito, no que tange ao artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal. Nós somos, sob o ponto de vista de eleição, um poder constituinte derivado. O poder constituinte originário, em termos de eleição, na minha concepção, é o povo, é o eleitor. Pode o poder constituinte derivado suspender um mandato, por crime que ainda não foi constatado, de uma decisão que se originou do poder constituinte, que é o povo, o eleitor, fonte e destinatário do exercício do poder?\r\n\r\nBem, dito isso, ainda tem a questão das prerrogativas especiais, imunidade parlamentar material - artigo 53 da Constituição Federal, que nós parlamentares usufruímos, para subir na tribuna e deferir acusações que caso o fossem feitas por um cidadão em praça publica poderia ocasionar um processo de natureza criminal. E aí eu pergunto por que o governador, ou o presidente da República, ou o prefeito, que são eleitos com voto majoritário, não teriam essa mesma prerrogativa?\r\n\r\nÉ a segunda interrogação que coloco. Agora, no âmbito da queixa crime, e claro que é impróprio a um Governador de Estado chamar os médicos de vagabundos, mesmo que seja uma parcela deles. Principalmente se esses profissionais trabalham para o Governo do Estado, porque ele já tem - o governador - uma grande arma na mão, que é a caneta: se eles são terceirizados, e de fato não trabalham, mande-os para casa, rompa o contrato com a terceirizada. Se não são terceirizados, que se abra um inquérito administrativo. \r\n\r\nEntão, não há necessidade alguma de difamá-los. De qualquer forma, no meu entendimento, houve um excesso do governador. Foi ofensivo. Entretanto, o político nos ditos excessos de opinião, deve ser punido pelo voto do eleitor quando forem as urnas.\r\n\r\nOcorre, ainda, que não se pode penalizar quem emite conceito e opiniões da mesma forma de quem, por exemplo, comete um tipo penal grave.\r\n\r\nIII - VOTO\r\n\r\nEm nome da democracia, e do exercício livre do pensamento e da palavra, até porque quem fala o que quer ouve o que não quer é que voto CONTRÁRIO A AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PERSECUTÓRIO.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, em 19 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº\r\n\r\nNEGA AUTORIZAÇÃO PARA QUE SE INSTAURE PROCEDIMENTO PERSECUTÓRIO CONTRA O GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL FILHO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica negada a concessão de licença para que se instaure procedimento persecutório contra o Governador SÉRGIO CABRAL FILHO, solicitada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos AÇÃO PENAL N° 552/RJ (2008/0222565-5), Processo ALERJ nº 14947/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Presidente; APARECIDA GAMA, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RENATO DE JESUS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 126/2003, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA CARCERÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 126/2003, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a utilização de mão-de-obra carcerária e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda em análise visa aprimorar o Projeto de Lei nº 126/2003.\r\n\r\nSendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL à emenda de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 126/2003. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ALESSANDRO MOLON - Presidente, APARECIDA GAMA - Suplente e COMTE BITTENCOURT - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 848/2007, QUE “CRIA A ESCOLA DE HORÁRIO COMPLETO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria a Escola de Horário Completo, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição invade as esferas de competência do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste alternativa, senão a apresentação de parecer contrário ao Projeto de Lei em análise, ou, na tentativa de aproveitá-lo, transformá-lo em indicação legislativa, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 848/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 848/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ALESSANDRO MOLON - Presidente, APARECIDA GAMA - Suplente e COMTE BITTENCOURT - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1037/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O QUADRO DE CARREIRA DE ANIMADOR CULTURAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o quadro de carreira de animador cultural da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição invade as esferas de competência do Poder Executivo, conforme exposto no artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “b”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste alternativa, senão a apresentação de parecer contrário ao Projeto de Lei em análise, ou, na tentativa de aproveitá-lo, transformá-lo em indicação legislativa.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1037/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 1037/2007, com voto Favorável do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ALESSANDRO MOLON - Presidente, APARECIDA GAMA - Suplente e COMTE BITTENCOURT - Suplente (Favorável).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1785/2008, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - ISERJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que determina o tombamento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o imóvel do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - ISERJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra-se maculada por vício de inconstitucionalidade, a teor do inciso VII do artigo 24 c/c o artigo 216, da Constituição Federal, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm vista do exposto, qualquer análise de mérito apresenta-se prejudicada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1785/2008\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1785/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ALESSANDRO MOLON - Presidente, APARECIDA GAMA - Suplente e COMTE BITTENCOURT - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1808/2008, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 'ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ACREDITAÇÃO DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE SAÚDE”.\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº. 1808/2008, de autoria do nobre Deputado Delio Leal, que visa declarar de utilidade pública a Associação Brasileira de Acreditação de Sistemas e Serviços de Saúde, que tem por objetivo desenvolver e aplicar métodos adequados à avaliação do grau de qualidade dos serviços prestados a pacientes na área de saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente matéria é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1808/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2009. \r\n\r\na. Deputado ÉDINO FONSECA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1808/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - Suplente e NELSON GONÇALVES - Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 768/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARCEBISPO DOM ORANI JOÃO TEMPESTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de resolução que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Arcebispo Dom Orani João Tempesta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 1º, inciso I, do Regimento Interno. \r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 768/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 768/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - Suplente e NELSON GONÇALVES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 777/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ECONOMISTA E ECONOMIÁRIO REPRESENTANTE DO MOVIMENTO ASSOCIATIVO DOS APOSENTADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SENHOR OLÍVIO GOMES VIEIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 777/2009, de autoria do nobre Deputado Nilton Salomão, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao economista e economiário, representante do Movimento Associativo dos Aposentados da Caixa Econômica Federal, Sr. OLÍVIO GOMES VIEIRA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 777/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 777/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - Suplente e NELSON GONÇALVES - Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 788/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. LEANDRO AQUINO DA SILVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº. 788/2009, de autoria do nobre Deputado Edson Albertassi, que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Leandro Aquino da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitaç ão nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 788/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2009. \r\n\r\na. Deputado ÉDINO FONSECA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 788/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - Suplente e NELSON GONÇALVES - Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 376/2007 QUE ALTERA A LEI Nº 2812 DE 20 DE OUTUBRO DE 1997, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO DE REABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a lei nº 2812 de 20 de outubro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a criar o centro de reabilitação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa meritória da Deputada Sheila Gama, que objetiva aprimorar o projeto que autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Reabilitação do Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, meu parecer é Favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 376/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente; ALTINEU CORTES E TUCALO.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parla mentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 529/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES e com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, DIONISÍO LINS - Relator, GRAÇA MATOS, PAULO RAMOS e JOSÉ NADER membros efetivos e dos Senhores Deputados ATILA NUNES, MARCELO SIMÃO, GERALDO MOREIRA e TUCALO, membros suplentes. Iniciando, o Senhor Presidente anunciou a presença do Vereador MARLOS de São Gonçalo e comunicou que foi dado andamento às deliberações da última reunião, tendo sido enviado Ofício, através da Presidência da Casa, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança, à operadora VIVO e ao Ministério Público, todos com a finalidade de obter maiores informações e providências com referência ao número citado em documento apócrifo recebido pela CPI. Acrescentou, que foram agendadas duas reuniões importantes para a próxima semana, ambas no dia 18, a primeira delas às 11 horas e 30 minutos com o Doutor PAULO MATOS, Chefe de Gabinete da Presidência do BNDES e a segunda às 16 horas com o Doutor AGOSTINHO GUERREIRO, Presidente do CREA e adiantou que iria ao final da reunião distribuir uma proposta de agenda para as próximas reuniões, a ser deliberada ao final desta reunião, na qual consta sua sugestão de que sejam convidadas para a próxima reunião, as três pessoas citadas no documento anônimo recebido, Senhora MARISTELA NOVELO e os Senhores LAURO NOBRE e PAULO GONÇALVES FILHO, não somente por terem sido citadas, mas porque têm um papel importante como ex-dirigentes da empresa BARCAS S.A. Em seguida, falou que para esta reunião foram convidados o Conselheiro-Presidente da AGETRANSP, Doutor ANTONIO DE CARVALHO, que viria acompanhado do Doutor MAURÍCIO AGNELLI, Conselheiro-Relator da questão da revisão qüinqüenal do contrato da empresa BARCAS S.A., mas este não pode vir; que foi convidado, também, o Doutor JULIO LOPES, Secretário de Estado de Transportes, que não podendo comparecer em virtude de compromisso agendado com o Governador do Estado, enviou como seu representante o Subsecretário, Doutor SEBASTIÃO RODRIGUES, acrescentando que o Senhor Secretário colocou-se à disposição para vir em uma próxima data; que foram convidados dois técnicos da COPPE/UFRJ, que tiveram responsabilidade direta no estudo feito a pedido da agência reguladora mas, devido a compromissos junto a UFRJ, não puderam comparecer nesta data, mas, com certeza, serão convidados para uma próxima reunião. Logo após, o Deputado PAULO RAMOS, referindo-se à proposta das próximas convocações, citou que, na sua opinião, os primeiros a serem chamados deveriam ser os dirigentes da empresa BARCAS S.A, o que foi ratificado pelo Deputado GERALDO MOREIRA. Na oportunidade, o Senhor Presidente falou que o assunto seria deliberado ao final dos trabalhos, juntamente com as solicitações do Deputado DIONÍSIO LINS e do Deputado TUCALO. Após, reafirmou que a CPI deve dar importância ao aumento do número de acidentes ocorridos no transporte aquaviário, pois pelos documentos recebidos da Capitania dos Portos, conclui-se que as multas aplicadas por questões que podem vir a ser indicadores de acidentes, aumentaram bastante de 2006 para os dias atuais; falou que esses acidentes nem sempre resultaram em meras escoriações, tendo havido no acidente ocorrido em Paquetá, no final do ano passado, duas pessoas com seqüelas graves. Citou que a AGETRANSP pode dar uma grande contribuição, e que a Agência funciona como um colegiado com cinco conselheiros, e de acordo com o tema, um deles é designado para estudar e relatar. Acrescentou que o Doutor ANTONIO DE CARVALHO se colocou à disposição da CPI, inclusive com a participação do Doutor MAURÍCIO AGNELLI devido à importância da revisão qüinqüenal, pois há notícias de que BARCAS S.A, com o propósito de corrigir um desequilíbrio nas finanças propõe medidas tais como, aporte financeiro por parte do Estado, majorar as passagens em vários trechos, isenção de ICMS no combustível e nas tarifas, aumentar o espaçamento das viagens nos fins de semana. Falou, também, sobre o cancelamento das viagens noturnas por parte da empresa, que se propôs a colocar uma linha de ônibus ponto a ponto como alternativa, e não a implementou totalmente. Com a palavra, o Deputado PAULO RAMOS mencionou que a concessão é do serviço de barcas e não tem porque se utilizar ônibus, devendo a empresa apresentar alternativas tais como, colocar embarcações menores e redução do custo operacional com a venda de bilhetes antecipados; que de acordo com informações da própria Agência, o estudo apresentando por BARCAS, feito pela FGV e o estudo encomendado pela AGETRANSP à COPPE apresentaram resultados completamente diferentes e que a revisão qüinqüenal referia-se ao período de 1998 a 2002, sendo necessários novos estudos considerando uma base de informações mais ampla referentes aos dois qüinqüênios já passados. Dando seqüência passou a palavra ao Doutor ANTONIO DE CARVALHO, que saudou os membros presentes; elogiou o trabalho da CPI; falou de suas atividades na AGETRANSP; mencionou que considera preocupante a situação atual da concessionária; que se trata de um problema estrutural; que algumas cláusulas do contrato de 1998 devem s er alteradas; que, segundo os estudos da UFRJ, o desequilíbrio econômico-financeiro é decorrente de um hiato estrutural entre a demanda prevista no edital, que está contida na fórmula tarifária inicial e a demanda observada; que a partir de 2001 a demanda caiu em quatro milhões de passageiros pagantes em relação ao estimado; citou que precisa haver uma fórmula de cálculo de tarifa de modo que os valores apurados possam suportar os custos da concessão; que precisa haver uma melhoria nas estações da Praça XV e Niterói; uma reestruturação das linhas de Mangaratiba, Angra dos Reis e Paquetá; que o contrato deve ser alterado mas, somente havendo entendimentos entre o poder concedente e a concessionária; que já conversaram com o Secretário de Estado de Transportes e ele está disposta a acelerar o processo. Em seguida, o Doutor ANTONIO DE CARVALHO, auxiliado pelo Doutor NELSON COUTO, Gerente da Câmara de Transportes da AGETRANSP, foi argüido pelos Deputados presentes, tendo em seu depoimento destacado: que a competência para fiscalizar os serviços de transporte aquaviário foi dada pela Lei 4.555; que a Agência têm o poder de fiscalizar; que quando existe um inquérito instaurado pela Capitania dos Portos, a Agência deve ser comunicada para que também abra um processo que poderá culminar em punição; que fiscalizam diariamente e comunicam as irregularidades à Capitania dos Portos, quando as providências devam ser tomadas por aquele órgão; que precisa haver mais sintonia entre a Agência e a Capitania dos Portos; que desde 2001 fizeram um convênio de cooperação técnica com a RIOTRILHOS, antiga operadora estatal do METRÔ, de forma a utilizar na fiscalização técnicos daquela empresa; que eles circulam pelos terminais e pelas embarcações e quando encontram qualquer anormalidade encaminham relatórios e são solicitadas providências à empresa BARCAS S.A.; que a concessionária aplicou 14 punições sendo 6 pecuniárias e 8 advertências; que pelo contrato assinado a concessionária pode converter multas pecuniárias em investimentos a favor dos usuários; que, no caso específico da revisão qüinqüenal, a empresa teve dificuldade em fornecer dados da maneira como a Agência solicitou; citou as deliberações 163 e 170; falou que a Agência analisou o plano de contas da concessionária, aprovou e o encaminhou ao poder concedente; que acompanham o número de pagantes pela leitura dos equipamentos eletrônicos da empresa; que o contrato é desfavorável ao usuário e à concessionária; que propôs ao Governador do Estado, a realização de concurso público para a contratação de pessoal especializado. Fazendo uso da palavra, o Deputado GERALDO MOREIRA, mencionou que as dificuldades no cumprimento do contrato não podem justificar a ocorrência de acidentes. Após, apresentou suas perguntas tendo o convidado mencionado: que os dados informados pela concessionária são conferidos pela Câmara de Política Econômica e pela empresa KPMG Auditores Independentes. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado COMTE BITTENCOURT, que falou sobre o desdobramento da antiga Agência reguladora em duas, votado na ALERJ, no qual votou contrariamente. Comentou sobre as gratuidades dadas pela empresa BARCAS S.A. á Capitania dos Portos, e complementou dizendo que após o término da CPI, será necessário um debate sobre o custo e o benefício para a população com a manutenção das duas agências. Citou que a Agência deveria ter um papel de mais articulação entre o poder concedente e a concessionária; que a empresa possui o Certificado ISO 9002 atualizado; que com referência a São Gonçalo até hoje não existe uma área desapropriada para o terminal e o projeto de concessão já está cancelado. Prosseguindo, foi concedida a palavra à Deputada GRAÇA MATOS que comentou os valores irrisórios das multas aplicadas pela Capitania dos Portos à concessionária; falou que a linha para São Gonçalo é muito importante para a população daquele município; que em Gradim, São Gonçalo, precisa ser feito todo um projeto de infra-estrutura para a construção da estação; que diminuiu o número de usuários devido aos atrasos e aos acidentes e que parece que pretendem acabar com a travessia Rio-Niterói para começar a se colocar mais ônibus na Ponte; citou o alto número de acidentes e o problema da superlotação. Após argüiu o Doutor ANTONIO DE CARVALHO sobre o valor das multas aplicadas pela Agência, tendo o mesmo respondido que o valor é de cem mil reais. Logo após, fez uso da palavra o Deputado MARCELO SIMÃO que manifestou sua insatisfação quanto ao não comparecimento do Secretário de Estado de Transportes, fato este que já vem se repetindo em duas ou três audiências da Comissão Permanente de Transportes da ALERJ, presidida por ele; falou do absurdo do não funcionamento das barcas à noite, em virtude de não dar lucro; que ficou acordado entre a concessionária, a Secretaria de Transportes e a AGETRANSP, a colocação de uma linha de ônibus que iria fazer o percurso durante a noite para atender aos usuários, contrariando o que estipulava o contrato de que o serviço seria prestado 24 horas e hoje esses ônibus não funcionam mais. Em seguida, perguntou ao convidado sobre as providências que a Agência vem tomando para melhorar os serviços prestados pela empresa BARCAS S.A., tendo o mesmo respondido que já propuseram a realização de concurso para aumentar o número de fiscais, a colocação de mais catracas, a construção de mais um ancoradouro no Rio e em Niterói e monitoramento das embarcações via GPS. Falou, também, que a operação das barcas é mais cara do que a operação rodoviária. Com a palavra o Senhor Presidente lembrou que este mês completam 11 anos que foi assinado o contrato de concessão e, mencionou que está cada vez mais convencido que o adequado seria, do ponto de vista da revisão qüinqüenal, parar o que foi feito até agora, as barcas voltarem a funcionar à noite e, depois, com dados atualizados de 10 anos de funcionamento, proceder-se a um novo estudo para revisão das tarifas; que de acordo com o contrato, a estrutura tarifária era apresentada por linha, e posteriormente, o plano de contas da concessionária não permitia a desagregação de seus custos por linha, daí advindo que a análise do desequilíbrio financeiro, segundo a UFRJ, deveria ser encarada com cuidado. Falou também sobre o problema das gratuidades que até 2006 não eram informadas à Agencia reguladora, o que interferiu no estudo feito em 2005; mencionou o problema da triangulação da linha de Paquetá, em que uma embarcação atenderia Paquetá e Ilha do Governador, aumentando o percurso, e solicitou informações sobre as receitas acessórias, isto é, referentes a estacionamentos, lojas, etc. Logo após o Deputado COMTE BITTENCOURT levantou a questão sobre quem representa o usuário nas tomadas de decisões, já que a alteração contratual referente ao horário noturno, foi tomada exclusivamente entre o poder concedente e a concessionária, questionando como fica a AGETRANSP e o usuário no caso. Após, o Deputado ATILA NUNES fez uso da palavra para deixar registrado que, no seu ponto de vista, deveria ser ouvido um convidado por dia de reunião para que a mesma não se estendesse por muitas horas. Falou, também, que estudou detidamente todo o material recebido pela CPI, e concluiu que a gestão dos que ganharam a concessão é desastrosa. A seguir, o Senhor ANTONIO DE CARVALHO, em suas respostas declarou: que não houve, de 2006 para cá, período em que está na Agência, tentativa de cassação da concessão; que os valores das tarifas sociais são reajustados anualmente, conforme acordo entre a concessionária e a AGETRANSP e que nunca recebeu qualquer tipo de pressão com a finalidade de atenuar o cumprimento do seu dever. A seguir, foi passada a palavra ao Doutor SEBASTIÃO RODRIGUES PINTO NETO que, em atenção ao que lhe foi perguntado pela Deputada GRAÇA MATOS, sobre a linha de barcas para São Gonçalo, explicou que existe a área declarada de utilidade pública, mas que é preciso fazer uma dragagem de alto custo e está sendo levada adiante a sua implementação; que o contrato continua vigente; que a prerrogativa de BARCAS S.A. está cancelada; que com base em Parecer da Procuradoria Geral do Estado, foi declarada a nulidade da Deliberação AGETRANSP 120/2007, que concedia prorrogação do prazo contratual com BARCAS S.A., à revelia do poder concedente, referente à implantação da linha Praça XV-São Gonçalo; que é entendimento que a área não estava à disposição da concessionária, apesar do decreto de utilidade pública dado pelo Município; que a decisão mais benéfica para a concessionária é a de prorrogação do prazo de exploração da linha de São Gonçalo, ainda não implantada e o Estado, ao contrário, quer licitar não só aquela linha, mas também a TRANSTUR. Em seguida, parabenizou a Comissão pelo trabalho que vem fazendo. Dando sequência, a Presidência agradeceu a presença de todos e colocou em votação os próximos passos da CPI, explicando que, quanto ao calendário apresentado, houve sugestões de modificação quanto aos primeiros convocados que passariam a ser os dirigentes da concessionária, Senhor LUIZ MARINHO e Senhor AMAURI DE ANDRADE; foi apresentada propostas de se ouvir, também, a entidade sindical; de se fazer uma audiência pública em Niterói; de se fazer uma visita aos estaleiros da empresa BARCAS S.A.; das audiências públicas serem feitas à noite; de ser alterado o horário das reuniões semanais para as 10 horas, propostas estas que postas em votação foram aprovadas. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 12 de fevereiro de 2009. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”; (a)Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente \r\n\r\nId: 741889"
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9, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de RAFAEL BATISTA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1419/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5282/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALDAIR FERREIRA, matrícula nº 408.457-0, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1420/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5283/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALDAIR FERREIRA, matrícula nº 408.457-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de CICERO TEIXEIRA DE LIMA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1421/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5284/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CESAR DE SOUTO PALMA, matrícula nº 400.556-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de WALDAIR FERREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1422/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5426/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALÉRIA MARIA DA SILVA, matrícula nº 411.320-5, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1423/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA BENTO BERNARDO, matrícula nº 413.536-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de FABIANO SILVIO SOARES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1424/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEISIMAR QUARESMA RIBEIRO, matrícula nº 413.537-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Divisão de Apoio-Garagem Niterói , na vaga decorrente da exoneração de VALDOMIRO ANSELMO DO NASCIMENTO FILHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1425/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEFERSON RAMOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.523-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Assuntos Legislativos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1426/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 785/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, JOSEFA ROSA DE FREITAS MELO, matrícula nº 411.035-9, no cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jose Tavora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 1427/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELOISA MARIA DOS SANTOS PIRES, matrícula nº 407.774-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1428/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARLIENE ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.559-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de HELOISA MARIA DOS SANTOS PIRES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1387/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4489/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR À DISPOSIÇÃO, da CÂMARA DOS DEPUTADOS, com efeito a partir de 17 de março de 2009, sem prejuízo de direitos e vantagens, o funcionário MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO, Especialista Legislativo, Nível - V , 2.400, matrícula nº 201.089-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; GERSON BERGHER, 2º SECRETÁRIO; DICA, 3º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO PEDRO AUGUSTO, 3º SUPLENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.03.09.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.03.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2630/2009 - PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada à fls. 02 do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2632/2009 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE SAI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada à fls. 02 do presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4289/2009 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido da extinta RFFSA, relativamente ao mês de janeiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4196/2009 - GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Governo do Estado do Espírito Santo, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4355/2009 - MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério da Saúde, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de janeiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4574/2009 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério dos Transportes, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de fevereiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4684/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4683/2009 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de janeiro/2009, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 19.03.2009.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1357/2009 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 19.03.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 174/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4786/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário PAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.161-7 para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 175/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4866/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CLÁUDIO DE ABREU SARDINHA, matrícula nº 304.266-0 para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI - 17, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Dantas, na vaga decorrente da dispensa de Washington Luiz da Rocha.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 176/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5523/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARCIA RODRIGUES MARTINS, matrícula nº 306.970-5 para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do DEM - Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da dispensa de Ricardo Filardis Ribeiro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 177/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ELIDA GOMES ESTEVES PASSOS, matrícula nº 304.554-9, para exercer a função gratificada de Adjunto-Legislativo, símbolo CAI - 17, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da dispensa de ROBSON PEREIRA COELHO.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 178/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado HELIO BITTENCOURT SAMPAIO MARTINS, matrícula nº 304.037-5, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI - 20, junto à Chefia para Assuntos de Cerimonial, em 1ª ocupação.\r\n\r\nId: 741890"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "741891": [
                            "II - Errata",
                            "Na publicação do Projeto de Lei nº 2086/2009, constante do Diário Oficial, Parte II, do dia 18 de março de 2009.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.503/03, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DA INCLUSÃO DIGITAL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.503/05, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DA INCLUSÃO DIGITAL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nE Onde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescido o Parágrafo 2º ao Art. 1º da Lei 4.503/05, com a seguinte redação, remunerando-se o seu Parágrafo único, que a ser o Parágrafo 1º.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescido o Parágrafo 2º ao Art. 1º da Lei 4.503/05, com a seguinte redação, renumerando-se o seu Parágrafo único, que passa a ser o Parágrafo 1º.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 741891"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "741892": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, DIONÍSIO LINS, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ALTINEU CORTES, LUIZ PAULO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS, RODRIGO NEVES e RODRIGO DANTAS - suplentes deste Órgão Técnico, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 25 de março de 2009, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 2562/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei nº 3694, de 26 de outubro de 2001”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 2698/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário à mulher como beneficiária dos programas de habitação de interesse social e dá outras providências”. \r\n\r\n3- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2855/2005, do Deputado Edson Albertassi, que “Proíbe a venda de animais em vias públicas e estacionamentos, e, estabelece critérios para a exposição pública de animais”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 412/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Acrescentam-se os parágrafos 1º e 2º no artigo1º da Lei nº 3273, de 20 de outubro de 1999”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 1271/2008, do Deputado Pedro Paulo, que “Incorpora a gratificação Delegacia Legal (abono do Decreto 25.847/99) aos vencimentos dos policiais civis aposentados que tenham trabalhado por três anos ininterruptos ou quatro com interrupções em Delegacias Legais”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n6- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1345/2004,do Deputado Nelson Gonçalves, que “Cria o Sistema Único de Registro de empresas comerciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 2687/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Fixa o percentual de uso de biodiesel na frota de veículos pertencentes ao Estado e dá outras providências”.\r\n\r\n8- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2944/2005, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar um heliporto no Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 2962/2005, da Deputada Graça Matos, que “Dispõe sobre a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos que comercializam telefonia móvel (telefones celulares) estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, afixarem cartaz para informar ao cliente que o mesmo poderá solicitar a operadora o bloqueio das chamadas que não trouxerem a identificação do código de acesso chamador e dá outras providências”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 3028/2005, do Deputado Altineu Cortes, que “Obriga os veículos de aluguel a possuir um guia de ruas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 3504/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Institui o Festival Estadual de Teatro Estudantil”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 3628/2006, do Deputado Marcos Abrahão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que possuem frota de veículos para locação ou prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro a instalarem em 30% de suas frotas Gás Natural Veicular/GNV, e dá outras providências”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 3528/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Institui vias verdes para a prática de turismo ecológico à margem de ferrovias em desuso, cursos d'água, represas, estradas vicinais”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 114/2007, do Deputado Dica, que “Cria a linha social de transporte hidroviário urbano de passageiros ligando a Praça XV e o Parque Trevo das Missões, 1º Distrito de Duque de Caxias”. \r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 691/2007, da Deputada Sula do Carmo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade na compra de material didático reciclado para uso do mesmo, nas escolas da rede de ensino estadual do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 849/2007, do Deputado André Corrêa, que “Cria o cadastro único de obras de artes e bens culturais desaparecidos dentro do Estado do Rio de Janeiro e determina a sua disponibilização nos meios de comunicação do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 997/2007, do Deputado Jorge Babu, que “Dispõe sobre o atendimento pelas operadoras de televisão por assinatura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1079/2007, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a proteção ao consumidor de supermercados em dias de chuva e dá outras providências”.\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 1138/2007, do Deputado Coronel Jairo, que “Altera a Lei nº 403, de 05 de janeiro de 1981, institui a Semana Estadual do Artesanato e dá outras providências”. \r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 1116/2007, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre a inclusão de mel de abelha na merenda escolar da rede pública estadual de ensino”.\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n21- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 794/2003, do Deputado Paulo Ramos, que “Autoriza o Poder Executivo, a conceder na passagem para a inatividade, vencimentos de delegado de 3ª , aos servidores que relaciona, na forma que menciona”.\r\n\r\n22- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1938/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Obriga os fornecedores de produtos e serviços a divulgarem as promoções comerciais e dá outras providências”. \r\n\r\n23- EMENDA DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 1849/2004, do Deputado Fábio Silva, que “Altera a Lei nº 2805 de 10 de outubro de 1997”.\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 2516/2005, do Deputado Fábio Silva, que “Cria restrições para a venda de jogos do tipo 'RPG'”.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 2777/2005, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares e das operadoras de telefonia celular informarem aos seus usuários os riscos causados ao organismo humano pela utilização de seus produtos ou serviços”.\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 3039/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Obriga as concessionárias de serviço público a divulgar em suas contas mensagens alusivas ao perigo do glaucoma”.\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 3179/2006, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura por lona de todos os vagões de trens de carga que trafeguem no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n28- PROJETO DE LEI Nº 3267/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Proíbe as locadoras de vídeo de cobrar novas locações em caso de atraso na devolução de seus produtos e dá outras providências”.\r\n\r\n29- PROJETO DE LEI Nº 140/2007, do Deputado Olney Botelho, que “Institui selo Empresa Cidadã no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 176/2007, do Deputado Márcio Panisset, que “Dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com vacina contra o Papilomavírus Humano (HPV), na rede pública do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 231/2007, da Deputada Renata do Posto, que “Fica instituído o 'Depósito da Cultura' de obras audiovisuais ou cinematográficas no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 480/2007, do Deputado Gilberto Palmares, que “Autoriza concursos de prognósticos da Loterj, com renda a ser destinada ao Fundo Estadual da Cultura”.\r\n\r\nQuebra 33- PROJETO DE LEI Nº 656/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mapas com malha metroviária e ferroviária no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n34- PROJETO DE LEI Nº 841/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a inclusão de literatura impressa no Sistema Braille e em áudio no acervo de todas as bibliotecas públicas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n35- PROJETO DE LEI Nº 941/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a instalação de sinais de trânsito sonoros no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n36- PROJETO DE LEI Nº 972/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Estabelece no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a criação do 'Programa de Terapia Natural'”.\r\n\r\n. Relator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n37- PROJETO DE LEI Nº 2311/2005, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de comprovantes de pedágios e dá outras providências”.\r\n\r\n38- PROJETO DE LEI Nº 2701/2005, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre a criação de um sistema unificado de cadastro visando a localização, informação e referência sobre exploração sexual, violência, maus tratos e prostituição de criança e adolescente”. \r\n\r\n39- PROJETO DE LEI Nº 109/2007, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n40- PROJETO DE LEI Nº 180/2007, do Deputado Dica, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n41- PROJETO DE LEI Nº 368/2007, do Deputado Wilson Cabral, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de pagamento do Imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI, remanescente da época em que este tributo era de competência do Estado, nas situações que menciona”. \r\n\r\n42- PROJETO DE LEI Nº 372/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Institui a semana de Conscientização sobre o 'peso da carga tributária na sociedade brasileira”.\r\n\r\n43- PROJETO DE LEI Nº 446/2007, do Deputado Álvaro Lins, que Dispõe sobre as formas de cancelamento do Contrato de prestação de serviço de TV por assinatura”.\r\n\r\nEm 19 de março de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, Vice-Presidente, PAULO MELO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos da Comissão de Servidores Públicos, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 25 de março de 2009, às quinze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1205/2004, do Deputado Paulo Melo, que “Institui o Programa Saúde no Serviço Público e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 2562/2005, do Deputado Alessandro Molon, que “Altera a Lei n° 3694 de 26 de outubro de 2001”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N° 3723/2006, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre a não renovação de contratos firmados entre as empresas privadas e os órgãos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro em caso de não cumprimento dos termos de ajuste de conduta(TACS) celebrados com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI N° 256/2007, do Deputado Antônio Pedregal, que “dispõe sobre a utilização de sacolas plásticas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI N° 473/2007, do Deputado Pedro Augusto, que “Obriga órgãos estaduais a afixarem em locais de prestação de serviços públicos cartazes sobre as responsabilidades dos agentes da administração por danos causados aos usuários”.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de março de 2009, às 13:00 horas , na sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar as seguintes audiências públicas: \r\n\r\nI - Deliberações:\r\n\r\n. A ATIVIDADE DE EDUCADOR SOCIAL;\r\n\r\n. A SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES NO CONDOMÍNIO SERRA DO SOL EM SANTA CRUZ;\r\n\r\n. SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES DA CSN;\r\n\r\n. SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES DA CASA E VIDEO;\r\n\r\n. O IMPACTO SOBRE OS TRABALHADORES DAS INSTITUIÇÕES FORO E LAUDÊMIO;\r\n\r\n. A SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES METROVIÁRIOS;\r\n\r\n. IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 5245/2008 - EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER DE MAMA EM SERVIDORAS PÚBLICAS E DA INICIATIVA PRIVADA.\r\n\r\nII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO Nº02/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 16476/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 180.000 (cento e oitenta mil) litros de gasolina comum.\r\n\r\nREUNIÃO: 03/04/2009, às 10 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br e na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 13 às 17 horas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO Nº03/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 11878/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fitas DVCAM\r\n\r\nREUNIÃO: 06/04/2009, às 10 horas e 30 minutos\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br e na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 13 às 17 horas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que será realizado o Curso de Atualização em Língua Portuguesa, conforme abaixo:\r\n\r\nCURSO DE ATUALIZAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nData prevista de início: 07 de abril de 2009\r\n\r\nData prevista de término: 12 de maio de 2009\r\n\r\nCarga horária total: 24 horas \r\n\r\nHorário: Terças e quintas-feiras\r\n\r\n10h às 13horas\r\n\r\nLocal de Realização do Curso: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar.\r\n\r\nPROGRAMA:\r\n\r\nElementos de comunicação\r\n\r\nRegistro da língua\r\n\r\nFatores de textualidade\r\n\r\nTópico de parágrafo e desenvolvimento\r\n\r\nA estrutura de textos narrativos, descritivos e dissertativos\r\n\r\nArgumentação\r\n\r\nPersuasão\r\n\r\nIntertextualidade\r\n\r\nMecanismos de coesão textual e uso de operadores argumentativos\r\n\r\nAlterações do novo Acordo Ortográfico\r\n\r\nPrincipais dúvidas sobre concordância nominal e verbal, regência verbal e nominal, pontuação, acentuação e crase\r\n\r\nObjetividade e clareza na produção de textos\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Prioritariamente, funcionários efetivos, comissionados e requisitados da ALERJ. Os funcionários terceirizados e estagiários constarão de uma Lista de Espera, cujas inscrições serão confirmadas de acordo com as vagas disponíveis.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO: Ensino Médio (completo)\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nLocal: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua da Alfândega, nº8 -2º andar \r\n\r\nPeríodo: 16 a 31 de março de 2009\r\n\r\nHorário: 10h às 18h\r\n\r\nDocumentação Necessária:\r\n\r\nDeclaração da Chefia assinada e carimbada (conforme modelo disponível na intranet) e Cópia da Certificação de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente.\r\n\r\nEm 18 de março de 2009\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 741892"
                    ]
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "741459": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO\r\n\r\nREALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nNA AV. JOÃO XXIII Nº 6.777, PARTE, SANTA CRUZ,\r\n\r\nÀS 17h00min DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos Membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Johannpeter, Presidente e, por mim, Expedito Luz, Secretariada. 2. O Comitê Execu tivo, por unanimidade, deliberou apresentar a nova composição da Comissão Técnica de Garantia Ambiental da Gerdau Aços Longos S.A. (GERDAU USIBA E TERMINAL MARÍTIMO), que será integrada pelos seguintes funcionários: Ariberto Fernandes Barbosa da Silva, Christiany Barbosa de Araújo Barreto Campello, Fabiana Buracovas, Luciano Augusto Benjamin Lago, Marco Antonio Alves Franco Junior, Mauro Roberto de Castro Junior, Otaviano Carlos Affonso Ferreira de Albuquerque, Pedro Bruno Closs Neto e Roberto de Barros Bezerra, sendo eleito, ainda, como Coordenador da Comissão Técnica de Garantia Ambiental, o Sr. Marco Antonio Alves Franco Junior. 3. O Comitê Executivo deliberou, ainda, que este ato formal de constituição da Comissão Técnica de Garantia Ambiental será registrado em cartório e em Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA). 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, RJ, 17 de fevereiro de 2009. (Ass.:) André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Claudio Johannpeter - Diretor Geral de Operações. Alfredo Huallem; Manoel Vítor de Mendonça Filho; Márcio Pinto Ramos; Osvaldo Burgos Schirmer; Paulo Fernando Bins de Vasconcellos - Diretores Vice-Presidentes. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Na qualidade de Secretário Geral da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Comitê Executivo que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, RJ, 17 de fevereiro de 2009. Expedito Luz - Secretário Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 10/03/2009 e o registro sob o nº 00001888943 em 10/03/2009. Protocolo nº 00-2009/033108-7, em 06/03/2009. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 741459"
                ],
                "741679": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96\r\n\r\nNIRE Nº 29300024228\r\n\r\nCAPITAL ABERTO - REG. CVM Nº 01936-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DA ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., REALIZADA EM 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Aos dois dias do mês de fevereiro do ano de 2009, às 11:00 horas, na sede social da companhia, localizada na Avenida Edgar Santos nº 300, Bloco A 2º andar (parte), Salvador-BA, havendo quorum, os membros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre a seguinte matéria: Alteração de Endereço - Após a apresentação feita pelo Diretor Presidente, a Diretoria aprovou a alteração de endereço da filial localizada na Praia do Flamengo, nº 200, 23º andar, parte, salão, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, inscrita no CNPJ nº 02.397.080/0003-58 para o novo endereço localizado na Praia do Flamengo, nº 200, Salões 1101 e 1201, cep 22210-030, Flamengo, Rio de Janeiro - RJ. Nada mais havendo a tratar, o Diretor Presidente - Sr. Carlos Baldi, deu por encerrada a reunião da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos seus Diretores presentes, o Diretor de Controle e Gestão de Meio Ambiente - Sr. Paulo Dutra, o Diretor de Tesouraria Finanças e Relações com Investidores - Sr. Erik Breyer, Diretora Técnica - Solange Pinto Ribeiro, e por mim Denise Faria - Secretária de Governança Corporativa que nessa oportunidade secretariei os trabalhos, redigi esta ata e a encerrei com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competen te. Denise Faria - Secretária de Governança Corporativa. Junta Comercial do Estado da Bahia. Certifico o registro em 13/02/2009 Nº 96892073. Protocolo: 09/034087-6, de 10/02/2009. Empresa: 29 3 0002422 8. Itapebi Geração de Energia S/A. Francisco José O. Guedes Chagas - Secretário-Geral. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Itapebi Geração de Energia S/A. Certifico o deferimento em 16/03/2009 e o registro sob o número e data abaixo. Nº 00001890465 - Data: 16/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 741679"
                ],
                "741454": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO PROSPER S.A., REALIZADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2008. 1. Data, Hora e Local: Aos 29 dias do mês de dezembro de 2008, às 11:00 horas, na sede social do Banco, localizada na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-906. 2. Convocação e Presença: Tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de Administração do Banco, foram dispensadas as formalidades para sua convocação e presença na presente reunião. 3. Mesa: Presidente: Sr. Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares; Secretário: Sr. Alcides Morales Filho. 4. Ordem do dia: (i) Apreciar proposta da administração sobre a alienação da totalidade de sua participação acionária em sua subsidiária Prosper S/A Corretora de Valores e Câmbio; (ii) Outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Foi tomada, por unanimidade, a seguinte deliberação: 5.1. Discutida e aprovada pelos Conselheiros presentes a proposta da administração para alienar a totalidade das ações de propriedade da companhia emitidas pela sua subsidiária, Prosper S/A Corretora de Valores e Câmbio, para o Banco Equity de Investimento S/A, pessoa jurídica de direito privado, constituído sob a forma de sociedade empresária, com sede social na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22250-040, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 45.246.410/0001-55 e NIRE nº 33 3 0002382-8, pelo valor de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). Em decorrência de tal autorização, poderá a diretoria, mas não ficará a isso limitada, celebrar contrato de compra e venda de ações, assinar termos de transferência de ações e quaisquer outros contratos e/ou documentos que se façam necessários à implementação do acima aprovado. 5.2. Nenhum outro assunto foi tratado. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente - Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares; Secretário - Alcides Morales Filho; Conselheiros: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares, Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares, Alcides Morales Filho e Edson Figueiredo Menezes. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2008. Alcides Morales Filho - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Prosper S/A. Certifico o deferimento em 16/03/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001890493 - Data: 16/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 741454"
                ],
                "741461": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO PROSPER S.A., REALIZADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2008. 1. Data, Hora e Local: Aos 28 dias do mês de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social do Banco, localizada na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-906. 2. Convocação e Presença: Tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de Administração do Banco, foram dispensadas as formalidades para sua convocação e presença na presente reunião. 3. Mesa: Presidente: Sr. Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares; Secretário: Sr. Alcides Morales Filho. 4. Ordem do dia: (i) Apreciar proposta da administração sobre a alienação da totalidade de sua participação acionária na sua subsidiária Banco Equity de Investimento S/A; e (ii) Outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Foi tomada, por unanimidade, a seguinte deliberação: 5.1. Discutida e aprovada pelos Conselheiros presentes a proposta da administração para alienar a totalidade das ações de propriedade da companhia emitidas pela sua subsidiária, Banco Equity de Investimento S/A, para a empresa Sola Participações Ltda., pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade Simples Limitada, com sede social na Rua do Passeio, nº 70, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021- 290, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.865.110/0001-65, e cujos atos constitutivos encontram-se registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas - RCPJ, sob o nº 216.930, em 08 de dezembro de 2005, pelo valor de R$ 22.800.000,00 (vinte e dois milhões e oitocentos mil reais). Em decorrência de tal autorização, poderá a diretoria, mas não a isso limitada, celebrar contrato de compra e venda de ações, assinar termos de transferência de ações e quaisquer outros contratos e/ou documentos que se façam necessários a implementação do acima aprovado. 5.2. Nenhum outro assunto foi tratado. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente - Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares; Secretário - Alcides Morales Filho; Conselheiros: Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares, Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares, Alcides Morales Filho e Edson Figueiredo Menezes. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2008. Alcides Morales Filho - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Prosper S/A. Certifico o deferimento em 16/03/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001890492 - Data: 16/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 741461"
                ],
                "741480": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA AOS 09 DE MARÇO DE 2009. LOCAL E HORA: No escritório central da Companhia, na Rua Lauro Muller nº 116 - sala 1.606, nesta Cidade, às 10:00 horas. PRESENÇA: A totalidade de membros do Conselho de Administração da Companhia. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Alcides Morales Filho - Secretário. ORDEM DO DIA: Aprovação estatutária, conforme disposto no artigo 24, Parágrafo Primeiro, do Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: Discutida e aprovada, por unanimidade, pelos Conselheiros, a seguinte matéria: (1) Aprovação estatutária, conforme disposto no artigo 24, Parágrafo Primeiro, do Estatuto Social: Foi ratificada pelos Membros do Conselho de Administração a aprovação ocorrida na reunião realizada em 16.12.2008, dos seguintes nomes indicados pela Diretoria, para procuradores da Companhia com poderes ad negotia: i) DAUTO DE SOUZA LEMOS, inscrito no CPF/MF sob o n° 186.209.900-63; ii) ADROALDO ROBERTO CASTRONOVO CARVALHO, inscrito no CPF/MF sob o nº 209.597.960-53; iii) JOSÉ JOAQUIM GERALDO NETO, inscrito no CPF/MF sob o n° 044.084.117-87, e iv) CARLOS ROBERTO MAGALHÃES, inscrito no CPF/MF sob o n° 341.865.307-34. O Conselho de Administração também ratificou a aprovação dos nomes acima, para os mandatos que foram outorgados aos mesmos pela Diretoria, ad referendum do Conselho, por necessidades urgentes da consecução dos negócios sociais da Companhia. A presente aprovação tem validade até 31/12/2009. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a presente reunião lavrando-se antes a presente ata que lida e achada conforme vai devidamente assinada pelos conselheiros presentes. CONSELHEIROS PRESENTES: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares, Presidente; Luiz Fernando Cirne Lima, Vice-Presidente; Alcides Morales Filho, Ivo Godoi Junior e José Gustavo Teixeira Leite, Membros do Conselho de Administração. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 09 de março de 2009. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Alcides Morales Filho - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: GPC Química S/A. Certifico o deferimento em 16/03/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001890489 - Data: 16/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 741480"
                ],
                "741293": [
                    "V - Ata",
                    "APSA \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.350.338/0001-92\r\n\r\nNIRE: 333.0001272-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: No dia 12/02/2009, devidamente convocados, reuniram-se na sala de reuniões da Empresa, à Travessa do Ouvidor, n° 32/ 7°, Centro ás 14 horas, os Conselheiros abaixo assinados e os Diretores Superintendentes, Leonardo Conde Villar Schneider e Fernando Henrique Schneider, convidados para discutirem a seguinte ordem do dia: a) Apresentação dos Resultados do Exercício de 2008 da Empresa, b) Aquisição de carteiras nas cidades de Recife, Fortaleza e Salvador e c) Autorização de locação e transferência de endereço da filial em Recife. Assumiu a presidência desta reunião o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Carlo Leonardo Schneider que convidou para secretariar os trabalhos a Conselheira Frances Vivian Corrêa. Dando início aos trabalhos e deliberando sobre o item “a”, foi feita a apre sentação dos resultados do exercício de 2008 da organização pela Diretoria Superintendente. Após ampla discussão, foram feitas observações relacionadas à acentuada variação da margem operacional bruta em alguns meses durante o exercício. Foi sugerido um estudo que apontasse a viabilidade ou não, de uma política de diferimento que produzisse menor variação entre os meses. Também foi feita solicitação de um diagnóstico atual da Política de Recursos Humanos, que indicasse a adequação ou não, da atual proporção do custo de pessoal em relação as despesas totais da empresa. Prosseguindo os trabalhos e deliberando sobre o item “b”, o Conselho de Administração aprovou a aquisição das carteiras de condomínio das empresas Gescond, Domicille e Hellus, localizadas na cidade de Recife no Estado de Pernambuco, da carteira de imóveis da empresa Gerencial, localizada na cidade de Fortaleza no Estado do Ceará e da carteira de condomínio da Empresa Roque Lopes, localizada na cidade de Salvador no Estado da Bahia. Dando continuação aos trabalhos o Conselho de Administração, por unanimidade, decidiu aprovar e autorizar a Diretoria Superintendente, transferir o endereço da filial, lo calizada na Cidade de Recife no Estado de Pernambuco. Para tanto, aprovou a locação das lojas 1, 2 e 14 da Rua Engenheiro Domingos Ferreira, nº 4060, no Bairro de Boa Viagem ­ Recife - Pernambuco, onde serão desenvolvidos as atividades da organização doravante. E como nada mais havia a ser tratado, o Sr. Carlo Leonardo Schneider, na qualidade de Presidente da mesa, encerrou os trabalhos desta reunião às 18 horas, mandando lavrar a presente ata que lavrada, lida e aprovada, vai pelos Conselheiros presentes assinada. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. Em tempo: Fica retificado o endereço da nova filial para Av. Eng. Domingos Ferreira, nº 4060 - Lojas 1, 2 e 14 - Boa Viagem - CEP: 51.021-040. Carlo Leonardo Schneider - Presidente da Mesa; Frances Vivian Corrêa - Secretária. Demais Conselheiros: Ronald Henrique Schneider, Márcio Roberto Schneider, Leonardo Conde Villar Schneider, Christian Kopke. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 1890986 em 17/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 741293"
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                "741678": [
                    "V - Ata",
                    "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.558.124/0001-12 \r\n\r\nNIRE 3330026237-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data, horário e Local: 18 de março de 2009, às 16:00 horas, na Sede Social da Companhia, sita na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Regente Feijó n° 166/1687-B - Centro - RJ. Convocação e Presença: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados, tendo participado da reunião os membros do Conselho de Administração e, nos termos do §3º do artigo 163 da Lei n.º 6.404/76, os membros do Conselho Fiscal ao final assinados. Também compareceram à reunião os Srs. Fernando A. Magalhães e Gláucio Dutra da Silva, representantes dos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S/S. 1) Ordem do Dia e Deliberações: 1) Manifestação sobre o Relatório da Administração e as Contas dos Diretores e sobre as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008. Após a análise do Relatório da Administração e Contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, e tendo como subsídios os esclarecimentos prestados pela administração e pelos auditores independentes da Companhia presentes à reunião, bem como os pareceres favoráveis desses mesmos auditores e do Conselho Fiscal da Companhia, os Srs. Conselheiros manifestaram-se favoravelmente à submissão de tais documentos a apreciação e aprovação pela Assembléia Geral de Acionistas da Companhia. 2) Discussão e aprovação da proposta de destinação de resultado do exercício financeiro findo em 31 de dezembro de 2008. Os Srs. Conselheiros aprovaram a proposta da administração de destinação do lucro líquido do exercício e de distribuição de dividendos a ser submetida à aprovação dos acionistas em Assembléia Geral. 3) Aprovação da proposta de orçamento de capital da Companhia. Foi aprovada à unanimidade a proposta de orçamento de capital da Companhia para o exercício financeiro de 2009, conforme proposta da administração da Companhia. 4) Autorização para a celebração de aditivo de Contrato entre partes relacionadas. Os Srs. Conselheiros examinaram as condições gerais do aditivo ao contrato operacional entre a controlada Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel, de um lado, e o acionista controlador ou sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à Companhia, de outro lado, apresentadas através do sumário encaminhado previamente aos Conselheiros e arquivado na sede da Companhia. Após os esclarecimentos prestados pelo representante da área operacional da Companhia, e tendo tomado conhecimento do parecer favorável emitido pelo Conselho Fiscal da Companhia, os Conselheiros aprovaram a submissão do aditivo acima descrito à deliberação dos acionistas da Companhia em assembléia geral. 5) Aprovação da Convocação da Assembléia Geral Ordinária da Companhia. Os Conselheiros presentes aprovaram, a seguir, a convocação da Assembléia Geral Ordinária a ser realizada em 28 de abril de 2009, ou em qualquer data a ser definida pelo Presidente da Companhia, com base na seguinte proposta de Ordem do Dia e Instruções Gerais: \"I. Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2008; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2008 e sobre a proposta de orçamento de capital da Companhia para o exercício financeiro de 2009; (iii) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2009; e (iv) eleger os membros do Conselho Fiscal e fixar a respectiva remuneração individual para o exercício de 2009. Instruções Gerais: (a) Os instrumentos de mandato devem ser depositados na sede da Companhia com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembléia. (b) Os documentos e propostas relativos à ordem do dia estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia.\" Encerramento da Reunião. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e aprovada, é assinada pelos membros do Conselho de Administração participantes e pelo Secretário, passando a constar do livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de março de 2009. Assinaturas: Carlos Henrique Moreira - Presidente; José Formoso Martínez - Vice-Presidente; Dilio Sergio Penedo; Joel Korn; Alberto de Orleans e Bragança; Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Membro do Conselho e Secretário Geral. Conselho Fiscal: Ruy Dell'Avanzi - Presidente; Edison Giraldo; Ricardo Reisen de Pinho. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Antônio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário. \r\n\r\nId: 741678"
                ],
                "741801": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "741666": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 741666"
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                "740904": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "741732": [
                    "V - Ata",
                    "Cosan Combustíveis e Lubrificantes S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.000.092/0001-69 - NIRE nº (Em Andamento)\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nData, Hora e Local: 19/01/2009, às 11 h, no Rio de Janeiro-RJ. Presença: Totalidade dos membros. Mesa: Presidente - Rubens Ometto Silveira Mello; Secretário: Marcelo de Souza Scarcela Portela. Deliberações Unânimes: Foram eleitos para compor a Diretoria da Companhia, com mandato de 2 anos, prorrogável automaticamente até a posse dos que vierem a ser eleitos em sua substituição, os seguintes membros: Diretor Presidente: Carlos Alberto Piotrowski, RG SSP/SP nº 6.517.970-5 e CPF/MF nº 042.600.698-45; Diretor Vice-Presidente Executivo: Leonardo Gadotti Filho, RG SSP/SP nº 6.762.838 e CPF/MF nº 024.949.008-08; Diretor Vice-Presidente de Lubrificantes: Nelson Roseira Gomes Neto, RG SSP/PR nº 4.333.809-9 e CPF/MF nº 601.947.909-91; e Diretora: Nadir Dancini Barsanulfo, RG SSP/SP nº 11.767.161-7 e CPF/MF nº 276.175.488-34. Nada mais. aa) Rubens Ometto Silveira Mello - Presidente da Mesa e do Conselho, Marcos Marinho Lutz - Vice-Presidente, Marcelo de Souza Scarcela Portela - Conselheiro e Secretário da Mesa, Paulo Sérgio de Oliveira Diniz, Pedro Isamu Mizutani e Marcelo Eduardo Martins - Conselheiros. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 26/02/2009 e o registro sob o nº 00001886291. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 741732"
                ],
                "741650": [
                    "V - Ata",
                    "DALLAS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 36.099.661/0001-63\r\n\r\nNIRE Nº 33.202.191.432 EM 05/04/1990\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL REALIZADA ÀS 11:00 HORAS DO DIA 18 DE MARÇO DE 2009, NESTA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, JUNTAMENTE COM OS SÓCIOS MÁRIO JOSÉ PEREIRA MA TIAS CPF Nº 480.908.597-04, MANOEL CARLOS ALVES DA CUNHA, CPF Nº 782.649.287-49 E MARINILZA ALVES CUNHA MATIAS, CPF Nº 782.649.367-68, RESOLVEM DE COMUM ACORDO APROVAREM A REDUÇÃO DO CAPITAL , POR SER EXCESSIVO EM RELAÇÃO AO OBJETO DA SOCIEDADE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR O SENHOR PRESIDENTE ENCERROU A REUNIÃO, LAVRANDO-SE A PRESENTE ATA, QUE DEPOIS DE LIDA E APROVADA, VAI ASSINDA POR TODOS OS PRESENTES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nDALLAS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nMÁRIO JOSÉ PEREIRA MATIAS\r\n\r\nSÓCIO-DIRETOR\r\n\r\nId: 741650"
                ],
                "741699": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE \r\n\r\nTELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.530.486/0001-29 \r\n\r\nNIRE 3330000340-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data, horário e Local: 18 de março de 2009, às 15:00 horas, na Sede Social da Companhia, sita na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 1012, Centro. Convocação e Presença: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados, tendo participado da reunião os membros do Conselho de Administração ao final assinados. Também compareceram à reunião os Srs. Fernando A. Magalhães e Gláucio Dutra da Silva, representantes dos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S/S. Ordem do Dia e Deliberações: 1) Manifestação sobre o Relatório da Administração e as Contas dos Diretores e sobre as Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008. Após a análise do Relatório da Administração e Contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, e tendo como subsídios os esclarecimentos prestados pela administração e pelos auditores independentes da Companhia presentes à reunião, bem como os pareceres favoráveis desses mesmos auditores e do Conselho Fiscal da Companhia, os Srs. Conselheiros manifestaram-se favoravelmente à submissão de tais documentos a apreciação e aprovação pela Assembléia Geral de Acionistas da Companhia. 2) Discussão e aprovação da proposta de destinação de resultado do exercício financeiro findo em 31 de dezembro de 2008. Os Srs. Conselheiros aprovaram a proposta da administração de destinação do lucro líquido do exercício e de distribuição de dividendos a ser submetida à aprovação dos acionistas em Assembléia Geral. 3) Aprovação da proposta de orçamento de capital da Companhia. Foi aprovada à unanimidade a proposta de orçamento de capital da Companhia para o exercício financeiro de 2009, conforme proposta da administração da Companhia. 4) Autorização para a celebração de aditivo de Contrato entre partes relacionadas. Os Srs. Conselheiros examinaram as condições gerais do aditivo ao contrato operacional entre a Companhia, de um lado, e o acionista controlador ou sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à Companhia, de outro lado, apresentadas através do sumário encaminhado previamente aos Conselheiros e arquivado na sede da Companhia. Após os esclarecimentos prestados pelo representante da área operacional da Companhia, e tendo tomado conhecimento do parecer favorável emitido pelo Conselho Fiscal da controladora da Companhia, os Conselheiros aprovaram a submissão do aditivo acima descrito à deliberação dos acionistas da Companhia em assembléia geral. 5) Aprovação da Convocação da Assembléia Geral Ordinária da Companhia. Os Conselheiros presentes aprovaram, a seguir, a convocação da Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada em 28 de abril de 2009, ou em qualquer data a ser definida pelo Presidente da Companhia, com base na seguinte proposta de Ordem do Dia e Instruções Gerais: \"I. Em Assembléia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e do Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2008; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2008 e sobre a proposta de orçamento de capital da Companhia para o exercício financeiro de 2009; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2009. Instruções Gerais: (a) Os instrumentos de mandato devem ser depositados na sede da Companhia com antecedência de até 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembléia. (b) Os documentos e propostas relativos à ordem do dia estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia.\" ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e aprovada, é assinada pelos membros do Conselho de Administração participantes e pelo Secretário, passando a constar do livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de março de 2009. ASSINATURAS: Carlos Henrique Moreira - Presidente; José Formoso Martínez - Vice-Presidente; Dilio Sergio Penedo; Joel Korn; Alberto de Orleans e Bragança; Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Membro do Conselho e Secretário Geral. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Antônio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário.\r\n\r\nId: 741699"
                ],
                "741845": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\n1. Data, hora e local: No 18º (décimo oitavo) dia do mês de março de 2009, às 10:00 horas, na sede social da Estácio Participações S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 3434, Bloco 07, Salas 201 e 202, Barra da Tijuca. 2. Presenças: Srs. Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti, João Baptista de Carvalho Athayde; Victorio Fernando Bhering Cabral; Alcyr Cabral Simões; Fersen Lamas Lambranho; Antônio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano; Eduardo de Mesquita Samara e Maurício Luis Luchetti, representando a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente, o Sr. Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti; Secretário, Sr. João Baptista de Carvalho Athayde. 4. Ordem do dia: (i) Apreciação das Demonstrações Financeiras e do Relatório Anual da Administração, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; (ii) Aprovação da Proposta da Administração da Companhia para a destinação do lucro líquido apurado no exercício social de 2008; e (iii) Convocação de Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros tomaram, por unanimidade de votos e sem reservas ou ressalvas, as seguintes deliberações: (i) Após apreciação das Demonstrações Financeiras da Companhia e do Relatório Anual da Administração, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, e com base nas informações prestadas pela Diretoria Executiva e pelos Auditores Independentes, os membros deste Conselho, nos termos do inciso V do artigo 142 da Lei nº 6.404/76, manifestaram-se favoráveis a aprovação das referidas Demonstrações Financeiras, as quais serão submetidas à deliberação da Assembléia Geral Ordinária. Ato contínuo, o Conselho de Administração autorizou a divulgação e publicação das Demonstrações Financeiras da Companhia e do Relatório Anual da Administração ora apreciados, mediante remessa à Comissão de Valores Mobiliários e à Bolsa de Valores de São Paulo; (ii) Foi aprovada a Proposta da Administração da Companhia para a destinação do lucro líquido apurado no exercício social de 2008, incluindo a distribuição de dividendos e a retenção do remanescente do lucro líquido para fazer frente ao orçamento de capital da Companhia referente ao exercício social de 2009, a qual será submetida à deliberação de Assembléia Geral Ordinária, cujo texto faz parte integrante desta ata como Anexo I; e (iii) Foi aprovada a convocação de Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas, cumulativamente, em 28 de abril de 2009, às 11:00 horas, nas quais serão discutidas as matérias constantes da minuta do Edital de Convocação, que passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II, ficando, ainda, a Administração da Companhia devidamente autorizada a tomar todas as providências necessárias para a divulgação e publicação do referido Edital de Convocação. Atesto que as deliberações aqui transcritas são fiéis ao original lavrado no \"Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração\" da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de março de 2009. João Baptista de Carvalho Athayde - Secretário da Reunião.\r\n\r\nId: 741845"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 29/12/2008, 10:00h., na sede da Companhia, situada na Estrada dos Bandeirantes, 7.966, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, reuniram-se os Srs. acionistas da Cobra Tecnologia S.A. Conforme assinatura no Livro de Presença de Acionistas, nos termos do art. 127 da Lei 6.404/76, compareceu titular de ações ordinárias representando 99,67% do capital votante; número suficiente para a instalação da Assembléia. Assumiu a presidência dos trabalhos por delegação do Senhor Presidente do Conselho de Administração, Dr. Dyogo Henrique de Oliveira, o Presidente da Companhia, Dr. Jorge Wilson Luiz Alves, que deu por aberta a seção e indicou o Dr. Paulo Vicente Coutinho dos Santos, Consultor Jurídico da Companhia, para secretariar os trabalhos, o que foi por todos aprovado. A Assembléia foi convocada mediante anúncios publicados no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil nos dias 18, 19 e 22 de dezembro de 2008, com o seguinte teor: \"Assembléia Geral Extraordinária - Convocação Ficam convidados os Senhores Acionistas da COBRA TECNOLOGIA S.A. a participarem, em primeira convocação, da Assembléia Geral Extraordinária que se realizará, na sede da companhia, situada na Estrada dos Bandeirantes no 7966, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, às 10:00 horas, do dia 29 de dezembro de 2008, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Examinar, discutir e votar a proposta da administração de aumento do capital social de R$ 17.182.540,56 para R$ 188.882.540,56, totalizando um aumento no capital social de R$ 171.700.000,00 mediante a emissão de 41.234.533 novas ações escriturais sem valor nominal sendo 18.554.508, ordinárias nominativas e 22.680.025 preferenciais nominativas ao preço de subscrição de R$ 4,163986 por ação; 2) Conferir direitos de subscrição a razão de 4,496982 novas ações ordinárias nominativas para cada ação ordinária possuída e de 5,496236 novas preferenciais nominativas para cada ação (ordinária e/ou preferencial) possuída; 3) Atribuir a todas as ações preferenciais as seguintes vantagens: 3.1 - Recebimento de dividendos de 10% superiores ao atribuído a cada ação ordinária; 3.2 - Preferência no resgate com ou sem redução do capital social, só podendo haver resgate de ações ordinárias após o resgate de todas as preferenciais; 4) Examinar, discutir e votar que as eventuais sobras de subscrição de aumento de capital terão o rito previsto nos incisos V e VI do Art. 9º, do Estatuto Social combinado com os §§ 7º e 8º, do art. 171, da Lei 6.404/76, ao preço de subscrição de R$ 4,163986 por ação; 5) Examinar, discutir e votar a proposta de absorver os prejuízos acumulados até 31.12.2007, no valor de R$ 81.615.262,68, conforme balanço publicado no DOERJ e nos jornais Valor Econômico e Monitor Mercantil nos dias 29, 30 e 31/03/2008, e conseqüentemente reduzir do capital social de R$ 188.882.540,56 para R$ 107.267.277,88, sem redução do número de ações, com o mesmo valor; 6) Aprovar a alteração na redação do Art. 5º e 6º do Estatuto Social da Companhia, uma vez aprovada a redução do capital social proposto; 7) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia; 8) Instruções Gerais: a) Os documentos e propostas relativos aos itens da ordem do dia estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia; b) Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do art. 126 e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das Sociedades por Ações, quanto à legitimação e representação; c) Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia a que se refere o presente edital deverão ser depositados na sede da Companhia, na Consultoria Jurídica, até 48 horas antes da Assembléia. Dyogo Henrique de Oliveira, Presidente do Conselho de Administração\". Dando início aos trabalhos, em primeira convocação, o Sr. Presidente da Assembléia colocou em votação os itens da pauta, ao tempo que o acionista Atrium Participações Consultoria e Administração Ltda, apresentou manifestação de protesto por escrito aos itens i,ii,iv e v, a qual passa a fazer parte integrante da presente Ata nos termos do art. 130, § 1º \"a\" da Lei de S.A. O senhor Presidente da Assembléia esclareceu ao acionista os motivos da precificação das ações a serem emitidas, apresentando os documentos a saber: NT 2008/112-DIAFI de 8/8/2008; Ata 10/2008 da Reunião do Conselho de Administração de 17/9/2008; e Ata de Reunião Ordinária do Conselho Fiscal de 17/9/2008. Seguindo a Ordem do Dia foram colocados em votação e aprovados por maioria dos presentes os seguintes itens: (i) a proposta da administração de aumento do capital social de R$ 17.182.540,56 para R$ 188.882.540,56, totalizando um aumento no capital social de R$ 171.700.000,00, mediante a emissão de 41.234.533 novas ações escriturais sem valor nominal sendo 18.554.508, ordinárias nominativas e 22.680.025 preferenciais nominativas ao preço de subscrição de R$ 4,163986 por ação; (ii) Conferir direitos de subscrição a razão de 4,496982 novas ações ordinárias nominativas para cada ação ordinária possuída e de 5,496236 novas ações preferenciais nominativas para cada ação (ordinária e/ou preferencial) possuída, que deverão ser exercidos na Sede da Cia., mediante emissão de boletim de subscrição no prazo de até 30 dias após a publicação desta ata; (iii) Atribuir a todas as ações preferenciais as seguintes vantagens: a) Recebimento de dividendos 10% superiores ao atribuído a cada ação ordinária; b) Preferência no resgate com ou sem redução do capital social, só podendo haver resgate de ações ordinárias após o resgate de todas as preferenciais; (iv) aprovar que as eventuais sobras de subscrição de aumento de capital terão o rito previsto nos incisos V e VI do Art. 9º, do Estatuto Social combinado com os §§ 7º e 8º, do art. 171, da Lei 6.404/76, ao preço de subscrição de R$ 4,163986 por ação. Para aquisição das sobras o acionista deverá manifestar no boletim de subscrição o seu interesse em participar dos rateios das sobras, que se dará com base na proporção das ações subscritas. A subscrição das sobras se dará, na sede da Cia., no prazo de até 8 dias após a publicação de sua apuração. Havendo a necessidade de novos rateios será adotado o mesmo procedimento. Ainda assim havendo sobras de ações, as mesmas poderão ser canceladas na assembléia de homologação da alteração do capital que se dará após o período de subscrição. Com relação aos itens v, vi e vii deliberou-se no sentido de remeter a discussão da matéria para a Assembléia de Homologação da alteração do capital. Com relação aos itens iii, vi e vii da Ordem do Dia, o acionista Atrium Participações absteve-se de proferir voto. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia. Eu, Paulo Vicente Coutinho dos Santos, Secretário, fiz lavrar esta Ata que, lida e achada conforme, é devidamente assinada, por mim, pelo Senhor Presidente e pelos Acionistas participantes. Rio de Janeiro, 29/12/2008\". Cobra Tecnologia S.A. - Paulo Vicente Coutinho dos Santos - Secretário - OAB-RJ 45.623, Jorge Wilson Luiz Alves - Presidente, Banco do Brasil S.A. - Ângela Cristina de Oliveira Taveira - OAB-RJ 51.420, BB - Banco de Investimento S.A. - Ângela Cristina de Oliveira Taveira - OAB-RJ 51.420, Atrium Participações Consultoria e Administração Ltda - Marcio Leon Nahon - OAB-RJ 114.110. Certifico que a presente Ata é cópia fiel do original. Rio de Janeiro, 29/12/2008. Paulo Vicente Coutinho dos Santos, Consultor Jurídico, Secretário, OAB-RJ 45.623. JUCERJA nº 1885602 em 20/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 741479"
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                    "Id: 741800"
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                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº 33.000.092/0001-69 - NIRE nº 33.201.852.036\r\n\r\n(Nova Denominação: COSAN COMBUSTÍVEIS E\r\n\r\nLUBRIFICANTES S.A.)\r\n\r\nEXTRATO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PARA A TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA EM SOCIEDADE POR AÇÕES DE 19 DE\r\n\r\nJANEIRO DE 2009\r\n\r\nCosanpar Participações S.A., CNPJ/MF nº 09.503.936/0001-00 e NIRE nº 35300362811, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social; e, Usina da Barra S.A. Açúcar e Álcool, CNPJ/MF nº 08.070.508/0001-78 e NIRE nº 35300339169, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social; sucessoras legais de Brazil International Holdings Cooperatief Ua e Brazil Holdings Cooperatief Ua e únicas sócias da Esso Brasileira de Petróleo Ltda., com sede no Rio de Janeiro-RJ, à Rua Victor Civita, 77, Bloco 1, salas 104, 201, 301 e 401, CNPJ/MF nº 33.000.092/0001-69 (“Sociedade”), com seu contrato social assinado em 25/05/1988, arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 33.201.852.036, em 24/06/1988, e com última alteração arquivada na mesma Junta Comercial sob o nº 1869105, em 19/12/2008 (“Contrato Social”). Considerando que, em 18/12/2008, Cosanpar Participações S.A. e Usina da Barra S.A. Açú car e Álcool, únicas sócias das sociedades holandesas Brazil International Holdings Cooperatief Ua e Brazil Holdings Cooperatief Ua, resolveram promover a liquidação de tais sociedades, com a distribuição antecipada do acervo líquido total para suas únicas sócias, de acordo com a legislação aplicável; e Considerando que em razão do processo de liquidação das mencionadas sociedades holandesas e da distribuição antecipada de seus ativos, Cosanpar Participações S.A. e Usina da Barra S.A. Açúcar e Álcool, se tornaram, na proporção de suas participações, as únicas sócias da Sociedade. Resolvem, de comum acordo e na melhor forma de direito, alterar o Contrato Social, o que fazem mediante as cláusulas seguintes: I - As sócias decidem transformar o tipo societário da Sociedade de limitada para sociedade anônima, com a emissão de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, distribuídas às sócias em substituição as quotas sociais de que são titulares, que assim ficam extintas, passando o capital social da Sociedade, de R$ 139.359.990,00, a ser representado por 483.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, integralmente subscritas e integralizadas pelas sócias, da seguinte forma: (a) Cosanpar Participações S.A. - 458.849 ações, no valor total de R$ 132.391.701,97, representando 94,999793% do capital social; e (b) Usina da Barra S.A. Açúcar e Álcool - 24.151 ações, no valor total de R$ 6.968.288,03, representando 5,000207% do capital social. II - As sócias decidem alterar a denominação social da Sociedade para Cosan Combustíveis e Lubrificantes S.A. III - Em decorrência das deliberações acima, a Sociedade passará a ser regida pelo seguinte Estatuto Social, ora aprovado pelas sócias: “ESTATUTO SOCIAL DA COSAN COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S.A. - Cap. I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º - Cosan Combustíveis e Lubrificantes S.A. é uma sociedade anônima regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis (“Companhia”). Art. 2º - A Cia. tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Victor Civita nº 77, Bloco 1 salas 104, 201, 301 e 401, Barra da Tijuca, CEP 22775-905, podendo criar, manter ou extinguir filiais ou estabelecimentos em qualquer localidade do País ou no exterior, com a devida aprovação da Diretoria. Art. 3º - A Cia. tem por objeto: (a) importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos de petróleo, seus derivados, álcool e gás natural; (b) o exercício das atividades de exploração para o desenvolvimento, produção e exploração de hidrocarboneto líquido ou gasoso e todas e quaisquer atividades a estas relacionadas; (c) importação, exportação, fabricação, distribuição e comércio de equipamentos e mercadorias em geral, inclusive acessórios e peças para automóveis, graxas, lubrificantes, aditivos, ceras, solventes, produtos petroquímicos, parafinas, inseticidas, fungicidas, herbicidas e produtos para agropecuária; (d) comércio de gás natural para revenda através dos Postos de Serviços; (e) revenda de combustíveis automotivos para fins de treinamento de pessoas, com vista a melhoria da qualidade do atendimento ao consumidor; (f) exercício das atividades atribuídas aos seus setores especializados, incluindo, mas não se limitando, as áreas de compra, contabilidade, economia, finanças, informática, medicina, operações, publicidade, jurídico, recursos humanos, serviços industriais, tributos e vendas; (g) agenciamento de navios e serviços de transporte e entrega dos produtos mencionados nesse artigo; (h) exercício de todas e quaisquer atividades necessárias ou correlatas ao objeto da Cia.; (i) participação em outras sociedades como acionista ou sócia, bem como em outros empreendimentos, seja através de parcerias e/ou consórcios, sociedades em conta de participação, ou outro tipo de associação, quer com pessoas jurídicas de direito público ou privado, entidades da administração pública direta ou indireta, autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e a representação comercial; e (j) a administração de cartões de crédito, com aceitação nacional e internacional, emitidos para uso exclusivo de usuários, pessoas físicas e jurídicas credenciadas, na aquisição de seus produtos e/ou de suas subsidiárias e das subsidiárias destas, bem como de terceiros nos estabelecimentos indicados, incluindo, mas não se limitando, a emissão de cartões de crédito e o desenvolvimento de todas as atividades necessárias à sua colocação no mercado, a prestação de serviço necessário e correlatos a adminis tração e processamento de cartões de crédito, serviços de cobrança em nome e por conta de terceiros, intermediação de negócios, importação e comércio relacionados a administração de cartões de crédito. Art. 4º - A Cia. tem prazo de duração indeterminado. Cap. II - Do Capital e Ações. Art. 5º - O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 139.359.990,00, sendo dividido em 483.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § 1º - Cada ação ordinária confere o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. § 2º - Os acionistas tem direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações, na subscrição de ações, debêntures conversíveis ou bônus de subscrição de emissão da Cia., que pode ser exercido no prazo legal de 30 dias. Art. 6º - A Cia. pode emitir ações preferenciais até o limite legal, de acordo com deliberação da Assembléia Geral de Acionistas. Cap. III - Assembléia Geral de Acionistas. Art. 7º - A Assembléia Geral que for convocada e instalada de acordo com a legislação aplicável e as disposições deste Estatuto Social tem poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Cia. e tomar todas as resoluções que julgar convenientes a sua defesa e desenvolvimento. Art. 8º - A Assembléia Geral deve reunir-se (a) ordinariamente, uma vez por ano, nos 4 primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, para deliberar sobre as matérias previstas no Art. 132 da Lei nº 6.404/76; e (b) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais da Cia. o exigirem, observadas as previsões estatutárias e legais. Art. 9º - A Assembléia Geral deve ser convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência justificada ou impedimento temporário, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou ainda, na ausência justificada ou impedimento temporário de ambos, por 2 conselheiros em conjunto. A Assembléia Geral também poderá ser convocada pelas pessoas mencionadas no § único do Art. 123 da Lei nº 6.404/76, nas hipóteses ali mencionadas. A primeira convocação deve ser feita com, no mínimo, 8 dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral, contado tal prazo da publicação do primeiro anúncio de convocação, do qual constará além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia. Caso a Assembléia Geral não se realize após a 1ª convocação, será publicado novo anúncio, de 2ª convocação, com antecedência mínima de 5 dias. Art. 10 - Para tomar parte e votar na Assembléia Geral, o acionista deve provar a sua qualidade como tal apresentando documento de identidade ou, se representado por procurador, exibindo a procuração. Os documentos referidos neste Artigo, originais ou cópias, dispensada a autenticação e o reconhecimento de firma, poderão ser enviados por fac-símile e deverão ser exibidos a Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da respectiva Assembléia Geral. Art. 11 - A Assembléia Geral deve ser instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração (ou por quem este indicar), que deve indicar o secretário da reunião. Art. 12 - Sem prejuízo das demais matérias previstas em lei, é da competência da Assembléia Geral: (i) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e, se instalado, do Conselho Fiscal; (ii) fixar os honorários globais dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, assim como a remuneração dos membros do Conselho Fiscal se instalado; (iii) deliberar, de acordo com a proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos; (iv) deliberar sobre a solicitação de recuperação judicial ou extrajudicial ou pedido de auto-falência pela Cia. e/ou decisão sobre a forma de exercício do seu direito de voto em assembléias gerais de suas sociedades controladas (“Controladas”) que trate de solicitação de recuperação judicial ou extrajudicial ou pedido de auto-falência pelas Controladas; (v) deliberar sobre a dissolução ou liquidação da Cia. e/ou decisão sobre a forma de exercício do seu direito de voto em assembléias gerais de suas Controladas que trate de dissolução ou liquidação das Controladas; (vi) eleger o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; (vii) deliberar sobre a modificação do objeto social e/ou quaisquer alterações deste Estatuto Social. Cap. IV - Administração - Seção I - Disposições Gerais. Art. 13 - A Cia. é administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. Os conselheiros são eleitos pela Assembléia Geral e os diretores são eleitos pelo Conselho de Administração. § Único: São expressamente vedados sendo nulos e ineficazes em relação à Cia., os atos praticados por conselheiros, diretores, procuradores ou funcionários, em negócios estranhos ao objeto social neles incluídos a prestação de fiança, aval, endosso ou quaisquer garantias não relacionadas ao objeto social ou contrárias ao disposto neste Estatuto Social, ficando desde já ressalvadas: (i) as cauções ou garantias para o cumprimento de obrigações que se relacionem diretamente com os negócios das sócias das Controladas e/ou sociedades controladoras, direta ou indiretamente, da Cia.; e (ii) as fianças prestadas em contrato de locação do qual seja parte empregado transferido a pedido e no interesse da Cia. pelo período máximo de 4 anos. Art. 14 - A fixação da remuneração dos administradores é de competência da Assembléia Geral, de forma individual ou global. Nesse último caso, cabe ao Conselho de Administração a alocação da remuneração entre os conselheiros e os diretores. Seção II - Conselho de Administração - Art. 15 - O Conselho de Administração é composto por no mínimo 3 e no máximo 7 membros efetivos, todos acionistas. Os acionistas podem alterar em Assembléia Geral Ordinária o número de conselheiros efetivos. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão nomeados pela Assembléia Geral. Art. 16 - O mandato dos conselheiros é de 2 anos, sendo permitida a reeleição. § 1º - Os conselheiros são investidos nos seus cargos mediante a assinatura do termo lavrado em livro próprio, sendo dispensada qualquer garantia de gestão. § 2º - Os conselheiros deverão permanecer em seus cargos e no exercício de suas funções até a posse de seus substitutos, exceto se de outra forma for deliberado pela Assembléia Geral. Art. 17 - No caso de ausência justificada ou impedimento temporário do Presidente suas funções devem ser exercidas pelo Vice-Presidente. Na ausência justificada ou impedimento temporário de ambos - do Presidente e do Vice-Presidente - as funções do Presidente devem ser exercidas pelo conselheiro efetivo indicado pelos demais conselheiros para assumir tais funções. § 1º - No caso de ausência justificada ou impedimento temporário de qualquer outro conselheiro que não o Presidente, suas funções devem ser exercidas por outro conselheiro a quem tenha outorgado poderes para tanto, ou, não tendo havido tal outorga, pelo conselheiro efetivo indicado pelos demais conselheiros para assumir tais funções. § 2º - No caso de vacância do cargo de conselheiro, o Presidente, ou quem o estiver substituindo, nomeará o substituto, que servirá até a realização da Assembléia Geral, na qual um novo membro deve ser eleito e cujo mandato deve vigorar até o fim do mandato unificado dos demais conselheiros. No caso de vacância dos cargos de Presidente e/ou Vice-Presidente, será convocada pelos conselheiros remanescentes uma Assembléia Geral para eleição de seus respectivos substitutos. Para os fins deste §, ocorre a vacância com a destituição, morte, renúncia, impedimento definitivo, invalidez ou ausência injustificada por mais de 3 reuniões consecutivas. Art. 18 - O Conselho de Administração reúne-se, ordinariamente, 4 vezes por ano, e, extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente, ou, ainda, por solicitação da Diretoria. Para ser válida a convocação deve ser feita com antecedência mínima de 8 dias, devendo indicar a data e o horário da reunião e os assuntos que constam da ordem do dia. § 1º - É dispensada a convocação se estiverem presentes na reunião todos os conselheiros. § 2º - Os conselheiros poderão ser convocados mediante envio de carta com aviso de recebimento, fac-símile ou mensagem eletrônica. Art. 19 - As reuniões do Conselho de Administração são presididas pelo seu Presidente ou, na sua ausência, pelo seu Vice-Presidente (ou, na ausência deste, por outro membro nomeado pela maioria dos votos dos demais conselheiros). As reuniões são instaladas com a presença da maioria de seus membros efetivos. Nas reuniões, o conselheiro pode ser representado por outro conselheiro a quem tenha outorgado poderes para tanto e poderá enviar seu voto por escrito, inclusive por fac-símile. § 1º - As reuniões do Conselho de Administração devem ser realizadas na sede da Cia. ou em outro local a ser informado pelo Presidente do Conselho de Administração, ou, na ausência deste, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou, na ausência deste, pela maioria dos membros do Conselho de Administração, com a mesma antecedência requerida para a convocação das reuniões do Conselho de Administração. § 2º - Excepcionalmente, os conselheiros poderão participar das reuniões por conferência telefônica ou vídeo conferência. Neste caso, a ata deve ser transmitida por fac-símile ou e-mail ao conselheiro, a qual deve ser retransmitida pela mesma forma à Cia. após assinada por tal conselheiro. Art. 20 - Cada conselheiro tem direito a 1 voto nas reuniões do Conselho de Administração. Serão considerados válidos os votos dos membros do Conselho de Administração que tenham sido enviados por escrito, antes da reunião do Conselho de Administração. As deliberações da reunião serão válidas se contarem com o voto favorável da maioria dos conselheiros presentes à reunião. No caso de empate, o Presidente do Conselho de Administração terá o voto de qualidade (“voto minerva”). As deliberações devem ser lavradas em atas e registradas no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e sempre que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, seus extratos devem ser arquivados no registro do comércio competente e serem publicados. Art. 21 - Compete ao conselho de Administração: (i) eleger e destituir os diretores e fixar suas atribuições; (ii) fixar a orientação geral dos negócios da Cia. e de qualquer de suas Controladas; (iii) aprovar os planos de trabalho e orçamentos anuais, os planos de investimentos e os novos programas de expansão da Cia. e de suas Controladas, incluindo aquisições, bem como acompanhar a sua execução; (iv) fiscalizar a gestão dos diretores, examinando, a qualquer tempo, as atas, livros e papéis da Cia. e de suas Controladas, solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e sobre quaisquer outros atos; (v) convocar Assembléia Geral, nos termos do Art. 9º acima, sempre que necessário ou exigido por lei e nos termos deste Estatuto Social; (vi) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas apresentadas pela Diretoria e demonstrações financeiras anuais e/ou intermediárias e propor a destinação do lucro líquido de cada exercício; (vii) autorizar a aquisição pela Cia. de ações de sua própria emissão para manutenção em tesouraria para posterior cancelamento ou alienação ou doação; (viii) autorizar as operações de resgate, reembolso ou amortização de ações de emissão da Cia. previstas em lei; (ix) autorizar a compra de ações de emissão da Cia. quando resolvida a redução do capital; (x) deliberar sobre a emissão de debêntures e de notas promissórias para distribuição pública; (xi) nomear e destituir os auditores independentes da Cia.; (xii) autorizar a captação de empréstimos ou financiamentos e posteriores ajustes e aditivos em valor superior a R$ 5.000.000,00, desde que não haja autorização prévia e expressa no business plan anual aprovado pelo Conselho de Administração; (xiii) autorizar a alienação ou oneração de bens do ativo permanente da Cia. ou de qualquer de suas Controladas, em valor superior a R$ 5.000.000,00, desde que não haja autorização prévia e expressa no business plan anual aprovado pelo Conselho de Administração; (xiv) autorizar a prestação de garantias reais ou pessoais de qualquer natureza pela Cia. ou de qualquer de suas Controladas a obrigações de terceiros em valor superior a R$ 5.000.000,00, desde que não haja autorização prévia e expressa no business plan anual aprovado pelo Conselho de Administração; (xv) autorizar a realização de atos que importem em renúncia de direitos pela Cia. ou de qualquer de suas Controladas em valor superior a R$ 5.000.000,00, desde que não haja autorização prévia e expressa no business plan anual aprovado pelo Conselho de Administração; (xvi) ressalvada a celebração de contratos para aquisição e revenda de insumos e produtos, de acordo com seu objeto social, fixar as condições gerais e autorizar a celebração de contratos pela Cia. ou por qualquer de suas Controladas em valor superior a R$ 5.000.000,00, desde que não haja autorização prévia e expressa no business plan anual aprovado pelo Conselho de Administração: (xvii) pronunciar-se sobre os assuntos que a Diretoria lhe apresentar para sua deliberação ou a serem submetidos a Assembléia Geral; (xviii) deliberar sobre a suspensão das atividades da Cia. e de qualquer de suas Controladas: (xix) avocar, a qualquer tempo, o exame de qualquer assunto referente os negócios da Cia. e suas Controladas; (xx) deliberar sobre qualquer negócio entre, de um lado a Cia. (ou qualquer de suas Controladas) e de outro lado, quaisquer de seus acionistas controladores, diretos ou indiretos; (xxi) propor à deliberação da Assembléia Geral a destinação a ser dada ao saldo remanescente dos lucros de cada exercício; e (xxii) declarar dividendos intermediários e intercalares, bem como juros sobre o capital próprio nos termos da Lei nº 6.404/76 e da legislação aplicável. § Único - O Vice-Presidente do Conselho de Administração será o representante do colegiado perante a Diretoria da Cia., em razão do que e dentre outras funções, correlatas, caberá a ele repassar à Diretoria todas as determinações do Conselho de Administração, bem como solicitar e receber da Diretoria as informações sobre os assuntos relativos as atividades operacionais da Cia.. O Vice-Presidente, no exercício dessa função especial, poderá convocar reuniões com a Diretoria e deverá ser previamente informado sobre a realização de reuniões desta última, bem como sobre as respectivas ordens do dia, delas podendo participar, querendo. Seção III - Diretoria - Art. 22 - A administração e o uso do nome da Cia. caberá a uma Diretoria eleita pelo Conselho de Administração, composta de no mínimo 3 e no máximo 9 membros, acionistas ou não, residentes no País, havendo entre os membros 1 Diretor-Presidente e até 2 Diretores Vice-Presidentes, sendo um executivo e o outro de lubrificantes. § 1º - O mandato dos diretores é de 2 anos, sendo permitida a reeleição, os quais serão investidos nos seus cargos mediante a assinatura do termo lavrado em livro próprio, sendo dispensada qualquer garantia de gestão. § 2º - Os diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, exceto se de outra forma deliberar o Conselho de Administração. § 3º - No caso de ausência justificada ou impedimento temporário de qualquer dos Diretores, o Conselho de Administração indicará o substituto interino de tal Diretor temporariamente ausente. § 4º - No caso de vacância de qualquer cargo de diretor, um novo membro deve ser eleito pela próxima reunião do Conselho de Administração, que deve ocorrer no máximo 30 dias após tal vacância, caso o número de diretores fique inferior a 3. Para os fins deste §, ocorre a vacância com a destituição, morte, renúncia, impedimento definitivo, invalidez ou ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos. Art. 23 - Sem prejuízo do disposto no Art. 22 acima e com observância das disposições do Art. 27 infra e do business plan da Cia., conforme anualmente aprovado pelo Conselho de Administração, aos diretores competirá: (a) deliberar sobre todas as matérias que não forem de competência privativa da Assembléia Geral ou de competência do Conselho de Administração; (b) dirigir os negócios da Cia., com amplos poderes de administração, podendo praticar todos os atos e operações que forem necessários ou convenientes a realização de seus fins; (c) contratar e demitir empregados, agentes ou quaisquer outros tipos de prestação de serviços; (d) criar, transferir ou extinguir filiais e quaisquer outros estabelecimentos no território nacional ou no Exterior; (e) adquirir, alienar e onerar bens, móveis e imóveis, e direitos; (f) promover a guarda dos bens da Cia., fazendo pagamento das despesas e solvendo suas obrigações; (g) celebrar, em nome da Cia., quaisquer contratos, assinado os respectivos instrumentos, bem como, observados os limites estabelecidos no Art. 21 acima, prestar cauções ou dar garantias para o cumprimento de obrigações que se relacionem diretamente com os negócios sociais das Controladas e/ou das sociedades controladoras, direta ou indiretamente, da Cia. e, ainda, prestar fianças em contrato de locação do qual seja parte empregado transferido a pedido e no interesse da Cia. pelo período máximo de 4 anos; (h) emitir resoluções de Diretoria estabelecendo poderes e controles sobre a abertura e fechamento de contas bancárias, assinaturas de cheques, negociação de linhas de crédito, tomadas de empréstimos, concessão de garantias financeiras e sobre o recebimento e quitação de quantias em dinheiro e valores em nome da Cia.; (i) endossar cheques e outros instrumentos similares para depósito em conta bancária da Cia.; (j) receber quaisquer importâncias e valores devidos à Cia. e dar quitação dos mesmos; (k) representar a Cia., ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; e (l) constituir procuradores em nome da Cia. para representá-la nos atos em que tiver que intervir. Art. 24 - Ao Diretor-Presidente competirá: (a) exercer os poderes conferidos aos Diretores nos Artigos 22 e 23 acima; e (b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria quando presente na reunião. Art. 25 - Aos Diretores Vice-Presidente competira: (a) substituir o Diretor-Presidente em seus impedimentos temporários ou ausências justificadas; (b) substituir-se uns aos outros em seus impedimentos temporários ou ausências justificadas; (c) exercer os poderes conferidos aos Diretores nos Artigos 22 e 23 acima; (d) assistir o Diretor Presidente no desempenho de suas funções; e (e) praticar todos as atos que lhes forem atribuídos por deliberações da Diretoria. Art. 26 - Aos Diretores sem designação especial competirá: (a) substituir os Diretores Vice-Presidentes em seus impedimentos temporários ou ausências justificadas; (b) substituir uns aos outros em seus impedimentos temporários ou ausências justificadas; (c) exercer os poderes conferidos aos Diretores nos Artigos 22 e 23 acima; e (d) assistir os Diretores Vice-Presidentes no desempenho de suas funções. Art. 27 - A representação ativa e passiva da Cia., em juízo ou fora dele, deve ser exercida por: (i) 2 diretores em conjunto, sendo um deles o Diretor Presidente ou um Diretor Vice-Presidente: (a) nas assembléias gerais de acionistas e reuniões de quotistas de sociedades das quais a Cia. seja ou venha a ser acionista ou quotista; e (b) nos atos ou operações que criem obrigações para a Cia. ou exonerem terceiros de obrigações para com a Cia. envolvendo valor superior a R$ 200.000,00 e inferior a R$ 5.000.000,00, ressalvados os atos ou operações aprovados no business plan da Cia., bem como a celebração de contratos para aquisição e revenda de insumos e produtos, de acordo com seu objeto social; (ii) 2 diretores em conjunto, nos atos ou operações que criem obrigações para a Cia. ou exonerem terceiros de obrigações para com a Cia., envolvendo valor inferior a R$ 200.000,00; e (iii) 2 diretores em conjunto, sendo um deles o Diretor Presidente ou um Diretor Vice-Presidente, mediante prévia autorização do Conselho de Administração em reunião ou no business plan anualmente aprovado, nos atos ou operações que criem obrigações para a Cia. ou exonerem terceiros de obrigações para com a Cia., envolvendo valor superior a R$ 5.000.000,00, nos termos do Art. 21 deste Estatuto Social; (iv) quaisquer dois Diretores, em conjunto, nos demais atos ou operações; e (v) procurador nomeado pela Cia. com poderes especiais e específicos, nos atos ou operações especificados nos respectivos instrumentos de mandato, observados os limites e condições neles contidos. § 1º - As procurações outorgadas pela Cia. devem ser assinadas por 2 diretores em conjunto, notadamente pelos diretores que poderiam praticar diretamente os atos, conforme as regras de alçada previstas no “caput”, e devem conter poderes específicos e prazo de vigência determinado, entendendo-se como tal as procurações cuja vigência tem seu término expressamente vinculado a prática do ato ou operação para as quais são especificamente outorgadas. § 2º - Sem prejuízo do disposto no § 1º deste Art. 27, as procurações para fins judiciais, salvo revogação expressa, são outorgadas pela Cia. pelo tempo de duração dos processos nelas especificados. Art. 28 - A Diretoria deverá reunir-se sempre que convocada por qualquer dos diretores. As atas das reuniões devem ser lavradas no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. Cada diretor tem direito a 1 voto nas reuniões. As deliberações da diretoria serão válidas se contarem com o voto favorável de pelo menos 2 dos diretores presentes. Caso haja empate, caberá ao Diretor Presidente o voto de qualidade (“voto de minerva”). § Único - Excepcionalmente, os diretores poderão participar de reuniões por conferência telefônica ou vídeo conferência. Neste caso, a ata deve ser transmitida por fac-simile ou e-mail ao diretor, a qual deve ser retransmitida pela mesma forma a Cia. após assinada por tal diretor. Cap. V - Do Conselho Fiscal. Art. 29 - A Cia. tem um Conselho Fiscal, sem caráter permanente, composto de no mínimo 3 e no máximo 5 membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, só funcionando quando solicitado por acionistas, ou no caso de liquidação, na forma da Lei. § 1º - Para o seu eventual funcionamento, o Conselho Fiscal tem a composição, os requisitos, a remuneração e a competência que a Lei lhe confere. § 2º - Quando em funcionamento, os membros efetivos se reúnem dentro dos primeiros 15 dias de sua eleição, oportunidade em que elegem um Coordenador e seu suplente, que tem por função convocar as reuniões do Conselho e transmitir as deliberações e solicitações coletivas a Administração. § 3º - Em seu afastamento bem como em suas ausências justificadas e impedimentos temporários, o Coordenador e substituído por seu suplente. § 4º - Os pedidos individuais de informações, de demonstrativos e de documentos devem ser feitos diretamente pelos Conselheiros ou pelo Diretor-Presidente as pessoas indicadas para esse fim, desde que formulados por escrito e com a necessária antecedência. Cap. VI - Do Exercício Social. Art. 30 - O exercício social da Cia. começa em 1º de abril e termina em 31 de março de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo, a serem apresentadas ao Conselho de Administração e à Assembléia Geral. Art. 31 - O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: (i) 5% para a constituição da reserva legal, até que ela atinja os limites fixados em lei; (ii) o necessário, quando for o caso, para a constituição da reserva para contingências, nos termos do art. 195 da Lei nº 6404/76; e (iii) o valor necessário para o pagamento do dividendo mínimo obrigatório, que será de 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6404/76. § Único - O saldo remanescente, depois de atendidas as disposições contidas nos itens anteriores deste Artigo, terá a destinação determinada pela Assembléia Geral de acionistas com base na proposta da administração, conforme o disposto nos Art. 176, § 3º e 196 da Lei das Sociedades por Ações, observadas as disposições contidas no Art. 134, § 4º da referida Lei. Caso o saldo das reservas de lucros ultrapasse o capital social, a Assembléia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou, ainda, na distribuição de dividendos adicionais aos acionistas. Art. 32 - Por deliberação do Conselho de Administração, a Cia. pode pagar aos seus acionistas juros sobre o capital próprio os quais serão imputados ao dividendo obrigatório de que trata o Art. 31 acima, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Cia. para todos os efeitos. Art. 33 - A Cia. poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores e declarar, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício, observadas as limitações previstas em lei. Os dividendos assim declarados constituem antecipação do dividendo obrigatório a que se refere o Art. 31 acima. § 1º - Por deliberação do Conselho de Administração a Cia. pode, até os limites legais, declarar dividendos a conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual, semestral ou intermediário. § 2º - Os dividendos não vencem juros e se não reclamados por qualquer acionista no prazo de 3 anos da data da deliberação de sua distribuição reverterão em favor da Cia.. Cap. VII - Da Liquidação. Art. 34 - A Cia. não pode dissolver-se ou entrar em liquidação, salvo nos casos previstos em lei, competindo a Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger, além do(s) liquidante(s) os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação, fixando-lhes os poderes e remuneração”. IV - Ainda, resolvem as sócias eleger para compor o Conselho de Administração da Cia., com mandato de 2 anos, prorrogável automaticamente até a posse dos membros que vierem a ser posteriormente eleitos, os seguintes membros: Presidente: Rubens Ometto Silveira Mello, RG/SP/SSP nº 4.170.972-X e CPF/MF nº 412.321.788-53; Vice-Presidente: Marcos Marinho Lutz, RG/SSP/SP nº 15.649.492-9 e CPF/MF nº 147.274.178-12; Marcelo de Souza Scarcela Portela, OAB/SP nº 75.709, RG nº 6.762.668 e CPF/MF nº 023.502.188-13; Paulo Sérgio de Oliveira Diniz, RG/SSP/SP nº 5.659.257 e CPF/MF nº 022.965.258-14; Pedro Isamu Mizutani, RG/SSP/SP nº 11.350.830 e CPF/MF nº 023.236.298-08; e Marcelo Eduardo Martins, RG/SSP/SP nº 15.465.270 e CPF/MF nº 064.530.118-77. Fixada a verba global e anual dos administradores a ser rateada entre os mesmos conforme determinação do Conselho de Administração. Nada mais. Rio de Janeiro-RJ, 19/01/2009. Cosanpar Participações S.A. e Usina da Barra S.A. Açúcar e Álcool. Testemunhas: Cristine Bittencourt Sigga - CPF 092.395.277-29; Pedro Camargo Rodrigues Chrispim Mendes - CPF 108.172.857-41. Visto do Advogado: Marcelo de Souza Scarcela Portela - OAB/SP 75.709. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 19/02/2009 e o registro sob o NIRE 33.3.0028972-1. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 741763"
                        ],
                        "739116": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A\r\n\r\nCNPJ 28.670.925/0001-32\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.015.951-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os acionistas da TUVIBRA INDUSTRIAL E CONSTRUTORA S/A convocados para se reunirem em assembléia geral ordinária e extraordinária, a serem realizadas no dia 14 de abril de 2009, às 14 horas, na sua sede social na Rodovia Presidente Dutra, Km 269, nº 100, São Luiz, Barra Mansa, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício de 2008; b) Deliberar sobre os resultados do exercício; c) Eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal, fixando seus honorários. 2 - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Alteração do Estatuto. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social, os documentos aos quais se referem o artigo 133 da Lei 6.404 relativos ao exercício findo em 31/12/2008. Barra Mansa, 12 de março de 2009. DECIO DOTTA - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 739116"
                        ],
                        "739146": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária às 10 horas do dia 02 de abril de 2009, na Sede da Sociedade, na Rua General Canabarro, nº. 500 - 7º andar (Auditório), Maracanã, nesta cidade, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Relatório da Administração, Demonstrações Contábeis e Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício de 2008;\r\n\r\nII. Orçamento de Capital para o exercício de 2009;\r\n\r\nIII. Destinação do Resultado do Exercício de 2008 e Distribuição dos Dividendos;\r\n\r\nIV. Eleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;\r\n\r\nV. Fixação da remuneração dos Administradores e dos membros efetivos do Conselho Fiscal, bem como da participação nos lucros, na forma dos artigos 32, 36 e 47 do Estatuto Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nDilma Vana Rousseff\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 739146. Por ofício"
                        ],
                        "739658": [
                            "V - Convocação",
                            "GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\n(NIRE Nº 33.300.002.642)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convidados os Senhores Acionistas da GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS a se reunirem, em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 31 de março de 2009, às 10:00 horas, em sua sede social, na Avenida Rio Branco nº 128, 7º andar, na Cidade do Rio de Janeiro/ RJ, para apreciarem a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Examinar e deliberar sobre o Relatório Anual da Diretoria relativo ao exercício findo em 31.12.2008; 2. Examinar, deliberar e votar as Contas dos Administradores, as Demonstrações Financeiras, o Parecer dos Auditores Independentes e a destinação dos resultados apurados no Balanço do exercício encerrado em 31.12.2008, inclusive distribuição de dividendos; 3. Eleger a Diretoria para o exercício de 2009 e fixar os respectivos honorários; e 4. Outros assuntos de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro, 18 de março de 2009. FEDERICO BAROGLIO - Presidente.\r\n\r\nId: 739658"
                        ],
                        "740025": [
                            "V - Convocação",
                            "TOSCA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.891.763/0001-29\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. São convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGO a ser realizada na Sede Social a Av. Ministro Ivan Lins, nº 650 - sala 201 parte, nesta cidade, no dia 30/04/09 às 16h, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem de Dia: a) aprovar sem reservas o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/08; b) fixar os honorários da Diretoria em até R$ 2.000,00 mensais para cada diretor; c) eleger o Conselho fiscal para o próximo período, 2009/2011; d) distribuir dividendos a razão de R$ 0,20 por ação, transferindo o saldo do resultado do exercício para a conta de Lucros Acumulados nos termos do item II do art. 132 da Lei 6404/76. e) ratificar a saída da Diretora Eliana Guimarães Toscano, cedendo 22.500 ações para a empresa J&P Participações e Consultoria Ltda. f) assunto de interesse geral. Informamos que se encontram a disposição dos Senhores, na Sede Social, no endereço acima, os documentos de que trata o art. 133 de Lei 6404/76. RJ, 12/03/09. Eleonora Toscano de Brito Zinovetz - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 740025"
                        ],
                        "740034": [
                            "V - Convocação",
                            "IRMÃOS PORTO E CIA. LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.081.445/0001-25\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Sócios da Irmãos Porto e Cia. Ltda. convocados para comparecerem à Reunião da Sociedade, que se realizará em sua sede social, à Fazenda das Antas, distrito de Avelar, município de Paty de Alferes, no dia 27 de março de 2009, às 11:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) Alteração da cláusula 7ª e seus parágrafos; (2) Inserção do direito de arraste (drag along); (3) Alteração da cláusula 8ª, relativamente à distribuição de lucros não proporcionais; (4) Alteração da cláusula 9ª; (5) Pro-Labore dos administradores; e (6) Assuntos Gerais. IRMÃOS PORTO E CIA. LTDA. Paulo Faustino Porto Filho.\r\n\r\nId: 740034"
                        ],
                        "741557": [
                            "V - Convocação",
                            "BRITISH & COMMONWEALTH SOCIETY OF RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 33.716.572/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Presidente do Conselho Administrativo da BRITISH AND COMMONWEALTH SOCIETY OF RIO DE JANEIRO (a \"BCS\"), Senhora Mary Elizabeth Hanson Crawshaw, nos termos do Artigo 32.II do Estatuto Social da BCS, convoca todos os associados para Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 07 de abril de 2009 às 18.30hs em primeira convocação, no Jubilee Hall, localizado na Rua Real Grandeza 99, Botafogo, nesta cidade. A referida Assembléia Ordinária tem por objeto aprovar as Demonstrações Financeiras da Sociedade; receber o relatório anual do Presidente; receber o relatório anual do Presidente do Conselho Curador do Fundo NRH, de acordo com os Artigos 37, item IV e 38, item VII, e para eleger os Membros do Conselho, de acordo com os Artigos 20 e 21.\r\n\r\nOs Membros em dia com suas obrigações financeiras perante a BCS (\"Membros quitados\") podem designar outro Membro quitado da Sociedade para representá-los na Assembléia Geral Ordinária, mediante procuração disponível no escritório da BCS. O quorum para uma Assembléia Geral em Primeira Convocação será de um quinto dos Membros quitados, presentes ou representados por procuração. Se o quorum não for satisfeito na Primeira Convocação, poderá ser realizada uma Assembléia em Segunda Convocação trinta minutos mais tarde, desde que estejam presentes ou representados por procurador pelo menos um décimo dos Membros quitados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMary Elizabeth Hanson Crawshaw\r\n\r\nPresidente do Conselho Administrativo\r\n\r\nId: 741557"
                        ],
                        "741192": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE nº 3.330.026.316-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA administração da Light S.A. (\"Companhia\"), em cumprimento à Instrução CVM 358/02, vem a público informar que a Assembléia de Acionistas, em reunião realizada em 18 de março de 2009, aprovou:\r\n\r\nI - a proposta da Administração de pagamento de dividendos no valor de R$ 499.637.756,10 (quatrocentos e noventa e nove milhões, seiscentos e trinta e sete mil, setecentos e cinqüenta e seis reais e dez centavos), o que representa R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos) por ação, à conta de lucros ou prejuízos acumulados no balanço patrimonial de 31 de dezembro de 2008. O pagamento será feito em duas parcelas, sendo a primeira de R$ 407.867.556,00 (quatrocentos e sete milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais), em 2 de abril de 2009 (\"Data de Início do Pagamento\"), o que representa R$ 2,00 (dois reais) por ação, e a segunda de R$ 91.770.200,10 (noventa e um milhões, setecentos e setenta mil, duzentos reais e dez centavos), em 27 de novembro de 2009, o que representa R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos) por ação, sem retenção de imposto de renda na fonte (conforme art. 10 da Lei nº 9.249/95). As transferências de ações a partir de 19 de março de 2009 serão efetuadas ex dividendos; e\r\n\r\nII - que (a) os acionistas que estiverem com cadastro atualizado junto ao Banco Bradesco S.A. terão os valores dos dividendos disponíveis a partir de 2 de abril de 2009 e a partir de 27 de novembro de 2009, sem atualização monetária, em seus domicílios bancários, tais como fornecidos à instituição depositária; (b) os acionistas usuários das custódias fiduciárias terão seus dividendos creditados conforme procedimentos adotados pelas Bolsas de Valores; (c) os acionistas que mantiverem suas ações em custódia na CBLC serão pagos por meio das respectivas corretoras depositantes; e (d) os acionistas que não estiverem com cadastro atualizado deverão comparecer a uma das agências do Banco Bradesco S.A. para regularizar seus cadastros, e receber o valor a que fizerem jus. \r\n\r\nDe acordo com o parágrafo 6º do artigo 24 do Estatuto Social da Companhia, os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos, a contar da Data de Início do Pagamento, serão revertidos a favor da Companhia.\r\n\r\nLight S.A.\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nVice Presidente Executivo e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 741192"
                        ],
                        "741573": [
                            "V - Convocação",
                            "CLUBE MONTE LÍBANO\r\n\r\nCNPJ 34.036.434/0001-63\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: CONSELHO DELIBERATIVO - Reuniões Ordinária e Extraordinária. Nos termos do Artigo 11º, inciso I, letra “A” número 2, e inciso II, letra “B”, observando o disposto no Artigo 10º e Parágrafo Único do Regimento do Conselho Deliberativo, ficam os srs. Conselheiros convocados para as Reuniões Ordinária e Extraordinária deste Conselho, a serem realizadas na Sede Social de nosso Clube, no dia 31/03/2009, às 19h em 1ª convocação e às 20h em 2ª convocação, com qualquer quorum, para tratar da seguinte Ordem do Dia: Ordinária: 1. Apreciar e julgar as Contas e Atos do Conselho Diretor, relativos ao exercício de 2008, acompanhados do Parecer do Conselho Fiscal, Artigo 7º, letra “h” (Regimento do Conselho Deliberativo), consoante prescrição do Artigo 13, letra “v” número 1 (Regimento do Conselho Diretor), obedecido o preceito do Artigo 9º (Regimento do Conselho Deliberativo). Extraordinária: 2. Alterações dos Regimentos e Regulamentos. 3. Assuntos de interesse geral. RJ, 15/03/2009. Gilberto Adib Couri - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 741573"
                        ],
                        "741781": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.032.433/0001-80\r\n\r\nNIRE 33300275410\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convoca os Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 07 de abril de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, à Rua do Passeio 48 a 56, Parte, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n(i) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhados do parecer dos auditores independentes; \r\n\r\n(ii) Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2008 e a distribuição de dividendos; \r\n\r\n(iii) Eleger os membros do Conselho de Administração e respectivos suplentes; \r\n\r\n(iv) Fixar a remuneração dos Administradores da Companhia.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS: \r\n\r\n1. A documentação relativa às matérias constantes da Ordem do Dia está à disposição na sede da Companhia para exame pelos Srs. Acionistas.\r\n\r\n2. O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do Acionista, quando pessoa jurídica, na Rua do Passeio, 56, 16º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 18:00h, aos cuidados da Diretoria Jurídica, até o dia 2 de abril de 2009.\r\n\r\n3. Os acionistas representando mais de 5% do capital votante, conforme o disposto na Instrução CVM n° 165 de 11.12.1991, alterada pela Instrução CVM n° 282, de 26.06.1998, poderão requerer a adoção de voto múltiplo, até 48 horas antes da Assembléia, nos termos do artigo 142, parágrafo 1º da Lei 6.404 de 15.12.1976, através de correspondência impressa a ser entregue no endereço supra.\r\n\r\n4.O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar da Assembléia deverá apresentar extrato emitido com data a partir do dia 2 de abril de 2009, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFernando Antonio Pimentel de Melo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 741781"
                        ],
                        "741784": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Estácio Participações S.A. (\"Estácio\" ou \"Companhia\") convidados a se reunirem em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária (\"Assembléias\"), a serem realizadas, cumulativamente, no dia 28 de abril de 2009, às 11:00 horas, na Avenida das Américas, nº 3434, Bloco 7, salas 201 e 202, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para tratarem sobre as matérias constantes da seguinte ordem do dia: Assembléia Geral Ordinária: (i) apreciar o Relatório Anual da Administração e tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008 e a distribuição de dividendos; e (iii) ratificar a eleição de membros do Conselho de Administração; (iv) a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 2% (dois por cento) das ações ordinárias de emissão da Companhia, deliberar quanto à instalação do Conselho Fiscal para exercer novo mandato e eleição dos seus membros titulares e suplentes. Assembléia Geral Extraordinária: (i) fixar a remuneração anual global dos administradores e a individual dos membros do Conselho Fiscal, se houver; (ii) deliberar sobre a proposta para alteração ou manutenção do veículo de divulgação utilizado para as publicações legais da Companhia; e (iii) ratificar a deliberação do Conselho de Administração tomada em 07 de novembro de 2008, quanto às aquisições, realizadas pela controlada Irep Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda., da totalidade das quotas sociais representativas do capital social da Maria Montessori de Educação e Cultura Ltda., da Cultura e Educação de Cotia Ltda., e da Unissori - Unidade de Ensino Superior Montessori de Ibiúna S/C Ltda. (\"Sociedades\"), bem como ratificar a contratação de assessores financeiros e laudos de avaliação, estudos e demais atos realizados pela administração da Companhia, necessários à conclusão das referidas aquisições, nos termos do artigo 256 da Lei nº 6.404/76. Informações Gerais: (a) Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia; (b) O Acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar na sede social da Companhia, aos cuidados da Gerência Geral Jurídica, com, no mínimo, 02 (dois) dias úteis de antecedência da data de realização das Assembléias, além do documento de identidade, conforme o caso: (i) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, devendo o procurador ser acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, e o respectivo mandato, em qualquer caso, deverá ter sido outorgado há menos de 1 (um) ano; e (ii) cópia de extrato emitido com, no máximo, 10 (dez) dias de antecedência da data designada para a realização das Assembléias, contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição financeira depositária; (c) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar das Assembléias deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária, emitido em até 02 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização; e (d) Com relação ao item (iii) da Ordem do Dia, a ser deliberado em Assembléia Geral Extraordinária, a Companhia esclarece que, com base nos laudos de avaliação das Sociedades, os valores das respectivas aquisições não superaram uma vez e meia o maior dos três valores indicados no inciso II do artigo 256 da Lei nº 6.404/76, o que, por conseqüência, não dará ensejo a direito de recesso aos eventuais acionistas dissidentes de tal deliberação. Rio de Janeiro, 19 de março de 2009. Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 741784"
                        ],
                        "741670": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 33.015.124/0001-08 \r\n\r\nNIRE 33.3.0015932-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convidados os acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária em 1ª convocação no dia 25/04/2009 às 11 hs na Rua Grão Pará 132, sede da Empresa, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstração da Conta de Resultado e outras demonstrações financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2008; b) Eleição dos Membros da Diretoria para o triênio 2009/2011 e fixação da remuneração dos Diretores; c) Assuntos Gerais. Aviso - Art. 133 Lei 6404/76: Acham-se a disposição dos acionistas na sede social, todos os documentos sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo. Ficam suspensas a partir de 08/04/2009 as transferências de ações. RJ, 19/03/2009. Ass. Nelson de Seixas - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 741670"
                        ],
                        "741251": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA Assembleia Geral Ordinária, realizada em 19.03.2009, aprovou a remuneração aos acionistas a partir do dia 30.03.2009, no valor de R$ 2,148615416463 por ação, sob a forma de dividendo, atualizado pela taxa Selic no período de 31.12.2008 até 27.03.2009 inclusive. Sobre o valor da atualização, incidirá a alíquota de 22,5% de IR.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\n1 - A partir do dia 20.03.2009, as ações passam a ser negociadas EX-DIREITO.\r\n\r\n2 - O valor unitário de R$ 2,148615416463, deliberado na referida AGO, atualizado pela taxa Selic no período de 31.12.2008 até 19.03.2009 inclusive é de R$ 2,203540. \r\n\r\n3 - Para os acionistas que se encontram custodiados no Banco Itaú o crédito será efetuado em 30.03.2009, diretamente em conta corrente para seus próprios correntistas, e através de DOCs para os correntistas dos demais bancos.\r\n\r\n4 - A Souza Cruz disponibilizará na mesma data as importâncias relativas aos acionistas custodiados nas Bolsas de Valores que se encarregarão de repassá-las às corretoras depositantes para que estas efetuem os créditos aos acionistas titulares.\r\n\r\n5 - Quaisquer outras informações poderão ser obtidas na:\r\n\r\nGerência de Relações com Investidores, Rua Candelária, 66/6º andar\r\n\r\n20091-900 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (21) 3849-9810 e (21) 3849-9808 - Fax: (21) 3849-9890\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nLuis Claudio Rapparini Soares\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 741251"
                        ],
                        "736176": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ:036723470092-06\r\n\r\nO Diretor do Senac Itaperuna, situado na Av. Presidente Dutra, 527 - Cidade Nova - Itaperuna/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho, em 2008, Abelar Costa Neto, Adilton Cucco Barroso Porto, Alcemar Ramos Vasques, Alexsandro Xavier Belo, Annelize Monteiro Ferreira, Bruno da Silva Giovaneli, Darlan da Silva Azeredo, Dirley Leite Anselmé, Fernando Rodrigues Caldas, Gustavo Neves Pereira, Hériko José Pirassol Neves, Leandro Barbosa Pereira, Leonardo Figueiredo Xavier, Luis Almir Pontes Ramos, Marcelo da Cruz Kaizer, Marco Goulart dos Anjos, Nalita Fernandes Sevidanes, Paulo Caio Carvalho da Silva, Paulo Ubiratan Azevedo Lagos, Paulo Vinicius da Costa Ribeiro, Philipe Ribeiro Merlin Cardoso, Raphael Seliprandy Silva, Thiago Dan Said, Thielys Ribeiro Salles, Vinícius Galvão de Souza, Vinicius Lopes Guimarães. Ass.: Luiz Cláudio Siqueira - Secretário, Reg. nº 1439/93, Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113/MEC.\r\n\r\nId: 736176"
                        ],
                        "717401": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA SÃO PEDRO DE CAMPOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.214.150/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA SÃO PEDRO DE CAMPOS LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015474, com validade até 10 de janeiro de 2014, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila em área de 1,43 hectares, conforme processo nº 890.230/08 do DNPM, na FAZENDA SANTO ANTÔNIO - MINEIROS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/201612/2007)\r\n\r\nId: 717401"
                        ],
                        "740872": [
                            "V - Convocação",
                            "SVGÁVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.618.141/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os srs. Acionistas da SVGávea Empreendimentos e Participações S.A. a se reunirem em AGO a ser realizada no dia 30/04/09 às 16h, em sua sede social, na Rua João Borges 204 Gávea, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) exame, discussão e votação do relatório de administração, balanço patrimonial e demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/08; b) deliberação sobre o resultado do exercício de 2008; c) assuntos gerais de interesse social. Acham-se à disposição dos srs. Acionistas, no endereço acima, os documentos de que tratam o art. 133 da Lei 6404/76. RJ, 18/03/09. Luiz Roberto Soares Londres - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 740872"
                        ],
                        "731965": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 48.122.295/0026-53\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02.03.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de fabricação e reparo de equipamentos e ferramentas para exploração e prospecção de petróleo, e informa que o mesmo estará à disposição, na Rodovia Amaral Peixoto, Km 187 - Lote 1, quadra A - Cabiúnas, município de Macaé, no período de 30 dias, no horário de 08:00 às 10:00 hs, sob a responsabilidade do setor STMA. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 731965"
                        ],
                        "709600": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.689.443/0001-77\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA ALTO DO ELIZEU DE CAMPOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015224, com validade até 29 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de extração de argila, em área de 1,48 ha, conforme processo nº 890229/08 do DNPM, na IMÓVEL RURAL ALTO DO ELIZEU, COORDENADAS UTM 7578731N E 273312E - ALTO DO ELISEU, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/201509/2007)\r\n\r\nId: 709600"
                        ],
                        "733968": [
                            "V - Convocação",
                            "BÚZIOS ENTERTENIMENTOS S.A\r\n\r\nCNPJ 09001883/0001-29\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO: Os acionistas são convidados a se reunirem em assembléia geral extraordinária, em 1ª convocação, às 10 hs. do dia 30 de março corrente, na sede social, na Av. José Bento Ribeiro Dantas 151 (parte), Armação dos Búzios (RJ), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) aumento do capital social em R$ 1.027.000,00, mediante emissão de 18.845.220 ações ordinárias e 1.694.780, para integralização à vista, em dinheiro ou capitalização de crédito contra a companhia; 2) alteração do Capítulo IV do estatuto, relativo à administração da companhia; 3) destituição de diretor e eleição de novo administrador; 4) assuntos de interesse geral. Armação dos Búzios, 5 de março de 2009. Pela Diretoria, Mário Seabra de Bulhões Pedreira.\r\n\r\nId: 733968"
                        ],
                        "741689": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E \r\n\r\nIMPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.980.004/0001-83\r\n\r\nNIRE Nº 33300164880\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da LAFARGE GYPSUM COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO S.A., na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º andar (parte) - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 19 de março de 2009. Ass. A Diretoria.\r\n\r\nId: 741689"
                        ],
                        "741677": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67 \r\n\r\nNIRE Nº 33300146512\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND, na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º andar (parte) - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 19 de março de 2009. Ass. A Diretoria.\r\n\r\nId: 741677"
                        ],
                        "740827": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A \r\n\r\nCNPJ: 00.285.599/0001-57\r\n\r\nAVISO: Acham-se a disposição dos Acionistas na sede social, na Rua Dias Ferreira, 190, Sala 301 - Parte, Leblon - Rio de Janeiro - RJ, os relatórios e documentos contábeis a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008. Rio de Janeiro - RJ, 18/03/2009. Reinaldo Feitosa Rique - Diretor\r\n\r\nId: 740827"
                        ],
                        "739707": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), os documentos da administração relativos ao exercício findo em 31.12.2008, em conformidade com o Artigo 133 da Lei nº 6.404 de 15.12.1976. Rio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nOtávio Marques de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 739707"
                        ],
                        "740918": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Assembléia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores Acionistas da Cimento Tupi S.A. (\"Companhia\") convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 27 de março de 2009, às 11:00 hs, na sede da Companhia, situada na Av. Presidente Wilson, nº 231 - 29º andar na Cidade do Rio de Janeiro- RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) eleição de membro do Conselho de Administração; (ii) prestação de garantias, incluindo hipoteca, penhor e/ou cessão fiduciária de bens e direitos, a serem concedidas pela Companhia, em favor da CP Cimento e Participações S.A., na operação de compra das ações de titularidade da Companhia Nacional de Cimento Portland (\"CNCP\") de emissão da Cimento Tupi S.A., representativas de 11,25% do seu capital social total e votante, em observância às disposições previstas no Acordo de Acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 17 de março de 2009. George Eduardo Ripper Vianna - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 740918"
                        ],
                        "740005": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária: Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Empresa, à Rua Oscar Soares nº 1525, nesta cidade de Nova Iguaçu, no dia 17 de Abril de 2009, às 16:00 horas a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: 1. Relatório da Diretoria, Balanço, Demonstração dos resultados do exercício e outras demonstrações referente ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2008; 2. Aprovação dos Dividendos Propostos; 3. Aumento do Capital Social com incorporação de Reservas; 4. Fixação dos Honorários dos Administradores; 5. Outros assuntos de Interesse Geral. Outrossim, esclarecemos que os documentos citados no ítem (hum) acima e mencionados no art.º 133 da Lei 6.404, encontram-se à disposição dos interessados na sede da Empresa. Nova Iguaçu, 10 de março de 2009. Silvia Maria Soares Coelho Lantimant - Presidente.\r\n\r\nId: 740005"
                        ],
                        "740727": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE FORMAÇÃO DE INSTRUMENTADORES CIRÚRGICOS\r\n\r\nCNPJ: 03.103.840/0001-78\r\n\r\nCONCLUINTES do Curso de Instrumentação: Verônica Monteiro de Sá/2005, Eliana Patrícia Nunes Domingues Arias/2008, Jacira Mendes Alves/2008, Joice Espírito Santo Câmara/2008, Carla Jussara Gomes de Oliveira/2008, Roseane Araújo Silva/2008. Sec. Reg. 278 Marisa Blei Pimentel. Diretor: Dr. Walter Fajardo Pinheiro de Andrade.\r\n\r\nId: 740727"
                        ],
                        "740823": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ÍCARO\r\n\r\nRua Coronel João Olintho, 630 - Recreio\r\n\r\nCNPJ Nº 02.816.609/0003-20\r\n\r\nCONCLUINTES: 3ª Fase do Curso de Educação de Jovens e Adultos - 1° Semestre de 2008: Antonio Fernandes de Araujo Junior, Cezar Antonio Ramos Filho, Clara Marquett Vaz, Diego Rodrigo da Silva, Erick Almeida Rangel, Fábio Silva Farias, Felipe Ribeiro dos Santos, Glória de Sá Macedo, Icaro da Silva Ramos, João Pedro Tomé Calil de Senzi, Krystal Bittencourt Muniz, Maria Clara Vieira Ferreira, Miguel Delfino do Prado, Naiane Soares da Silva, Natani Soares da Silva, Núbia Ramos Mendes Alves, Priscilla Machado dos Santos, Thiago Fantoni Máximo, Victor Ribeiro Gammaro. José Carlos Gaspar de Vasconcellos - Diretor - Cert nº 084129; Mercedes Verdugo Barreto Barboza - Secretária Escolar - Cert. n° 06/047224.\r\n\r\nId: 740823"
                        ],
                        "739678": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA ESPAÇO EDUCAÇÃO - Jardim Escola Pequeno Polegar\r\n\r\nRua Presidente John Kennedy, 375, Centro,Miguel Pereira/RJ\r\n\r\nEntidade Mantenedora: COOPENSINO - Cooperativa de Profissionais de Ensino e Serviços de Apoio\r\n\r\nCNPJ: 03.945.301/0001-86\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - ENSINO MÉDIO - FORMAÇÃO GERAL de 2008: Ana Carolina Vieira da Rosa, Andressa da Conceição Bonet, Bernardo Laport de Carvalho, Cristiane da Silva Machado, Evelyn da Silva Costa, Gabriela Carvalho Gomes, Gabriela de Castro Robazza, Gisele Dias Pereira, Gustavo Fernandes da Silva, João Pedro Queiroz de Andrade, Jonathan Guedes Damasceno, Laíssa Regina de Carvalho, Lana Ribeiro Pereira, Marcos Antonio Silva de Souza, Pedro Henrique Oliveira Mattosinhos, Priscilla Menezes Pereira, Priscila Souza de Carvalho, Rafael Vieira Lima, Samira Barbosa Sabag, Thaís Baldez de Ricco.\r\n\r\nSecretária: Clésia Xavier Laport de Carvalho Reg nº DAT nº 2400/89\r\n\r\nDiretora:Ana Maria Maia Portella Reg nº 1858/99\r\n\r\nId: 739678"
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                        "736183": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL \r\n\r\n- SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ:036723470092-06\r\n\r\nO Diretor do Senac Itaperuna, situado na Av. Presidente Dutra, 527-Cidade Nova-Itaperuna/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho, em 2007, Marcelo Fernandes da Rocha. Em 2008, Demilson de Souza Rodrigues, Dyêgo Raimundo Agues Marchetti, Fernando José Guimarães Galvão, Flávio Glaucio da Silva, Jaime Cruz Júnior, José Antonio Carrara, Jovencio Carvalhal Andrade, Leandro Veiga Vieira, Leonardo Tavares Christino, Lucas Ferreira Ribeiro, Lucas Garcia Pinheiro da Silva, Marcos Antonio da Fonseca Junior, Mateus Rocha Simão, Raphael Malaphaia Coutinho Oliveira, Rodrigo Marquioti de Matos Oliveira. Ass.: Luiz Cláudio Siqueira - Secretário, Reg. nº 1439/93, Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113/MEC.\r\n\r\nId: 736183"
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                        "736204": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 03672347/0047-51\r\n\r\nO Diretor do Senac Bom Jesus do Itabapoana, situado na Av. Governador Roberto Silveira, 910, Centro - Bom Jesus do Itabapoana/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem e módulos de qualificação profissional de nível técnico, Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, em 2005, Neuza Ribeiro de Assis. Ass.: Luiz Cláudio Siqueira - Secretário, Reg. Nº 1439/93, Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor. Reg. 4113/MEC.\r\n\r\nId: 736204"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO SÃO JOSÉ\r\n\r\nMANTENEDORA: CONGREGAÇÃO DE SANTA ISABEL\r\n\r\nCNPJ 33.529.264/0002-77\r\n\r\nFORMANDOS DO ANO LETIVO DE 2008: Ensino Médio - Antonio Amorim Parentes Junior, Antonio Luis Ubirajara Fernandes P. Lamenha Lins, Carolina Pereira da Silva, Danielle Cavalcante Esteves, Flavia Ambrosio Peres, Geise Maria Porcidonio dos Santos, Gerson Pereira Rangel, Karen Coelho de Castro, Mayara Aparecida Cardoso Viga, Natalia da Rocha Rangel, Isabour Camara Diniz. Diretora: Maria Dyrce Monteiro Costa - Reg. 2656/98. Secretária: Cacilda de Souza de Almeida - Reg. 138/92. \r\n\r\nId: 740859"
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                            "COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nCNPJ: 33.621.384./0040-25\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO: Educação de Jovens e Adultos ANO 2003 1° semestre Flavio Sergio Saldanha, Luciano Meirelles Silva - ANO: 2003 2° semestre - Geidson Melo Lima, Julio Cesar Souza de Pinho, ANO: 2004 1° semestre Cristiane Valim Pestana - ANO: 2004 2° semestre - Cíntia Monteiro Franco, Lidiane Gomes de Jesus Araújo, Murilo Borges da Silva Lima - ANO: 2005 1° semestre - Eliane de Azevedo Marques, Marco da Silva Mendes, Sergio Roberto Santos Vaz - ANO: 2005 2° semestre - Aline Cavalcante Reis, Luiz Carlos Soares Guimarães Junior - ANO: 2006 1° semestre - José Victor Barbosa Pereira - ANO: 2006 2° semestre Bruno Gomes Corrêa, Talita Rodrigues Soares ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - ANO 2005 - Amanda Horrana Faria de Mattos, Jaiane Christine Ferreira do Nascimento, Nathália Torres de Menezes Silva.\r\n\r\nId: 740281"
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                            "ESCOLA GOVERNADOR FARIA LIMA\r\n\r\nSESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA \r\n\r\nRua Hermínio Aurélio Sampaio, 105 - RJ - Cep 23590060\r\n\r\nCNPJ Nº. 03851171/0020-85\r\n\r\nCONCLUINTE: Ensino Médio - EJA - 2º Semestre/2001: Levi Nóbrega da Silva CONCLUINTES: Ensino Médio - EJA - 2º Semestre/2007: Alex Ferreira Barbosa, Ana Paula Mendes de Souza, Edmilson Moura Silva, Edson Pimentel Corrêa, Eduardo Ferreira do Amaral, Eliane da Conceição Barbosa de Almeida, Glaucia Fernanda Dutra Nishio da Silva, Fabrício da Motta Félix, Izaias Pinheiro, Jorge Mauro Ferreira, Lilian Chaves Sandes, Luiz Carlos Bezerra Cavalcanti, Manoel Messias Daudt de Moraes, Márlon Cesar Lima de Brito, Nilbert Conrado Silva, Pablo Moreira de Oliveira, Roberto Celestino da Silva, Rogério José de Carvalho, Severino Rodrigues Alves Feitosa, Silvania Bittencourt da Silva Costa. Ensino Médio - EJA - 1º Semestre/2008: Bruno Messias Magalhães, Écio Ferreira de Freitas, Iara Lucia Gomes, Luis Fernando dos Santos Gomes, Marilane Catarino da Silva, Paulo Eduardo dos Santos Gomes, Silvio Roberto dos Santos. Ensino Médio - EJA - 2º Semestre/2008: Gilcimar Ferreira Souza, Gustavo de Souza Esteves das Dores, Roberto Dias de Souza. Diretora: Helaine de Lemos Lima - Reg. 9500900 MEC; Secretária: Marina Almeida de Bastos - Certificado nº 249, fls. 77, livro 001. Inspetora Escolar: Regina Alves Cabral - CRRM IV SEEDUC - Matrícula: 09454711\r\n\r\nId: 738480"
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                            "COLÉGIO CARLOS GOMES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.379.658/0001-38\r\n\r\nO Diretor do Colégio Carlos Gomes, mantido por Colégio Carlos Gomes Ltda, situado na Av. Dr. Manoel Teles, 89 - Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Ensino Médio-EJA - 1º Semestre/2008: Adriana Conceição Grigoleto, Adriano Conceição de Andrade, Adriano Pinheiro, Alessandra Alcantara de Souza, Alexsandro de Oliveira da Silva, Andreza Farias Conrado, Cristiano da Silva Marinho, Cristiano Reynaldo Fortunato Cardoso, Dayane Kellen Araujo da Silva, Diogo Gomes Marques, Elisangela Adão Rocha do Nascimento, Etilia da Silva Castelo, Evandro Coelho Cavalcante de Moura, Fernanda Correia da Silva, Filipe Ferreira de Araujo, Geison Gonçalves Dutra, Henrique Mangueira Niéro, Isaac de Oliveira, Jaaziele Helen Santos de Oliveira, Jackson Carlos dos Santos, Jair Rodrigo Santos Biazatte, Jefferson do Nascimento Lima, Jessica Caroline Soares de Araujo, Jéssica Luana do Espirito Santo, Josimeri Francisca da Silva, Karina Barauna de Aquino, Leandro Silva de Matos, Leonardo Maia Santos, Luís Felipe Ribeiro Chagas, Marcos Cardoso de Magalhães, Marcos Antonio da Costa, Marinalva Cardoso dos Santos Bezerra, Michael Zulate de Almeida, Michele Cerqueira Alexandre, Pamela Juliana Peres do Nascimento, Paulo Ricardo Santos Ramos, Phelipe Rennan Oliveira de Souza, Rayssa Moraes Geber Costa, Renan Cleibe Miranda Saturnino, Rodrigo de Assis Silva, Romário de Oliveira Campos Catane, Samuel Ribeiro do Carmo, Susana Freitas Ramos, Thayane Cristina Oliveira de Faria, Tiago Henrique Antonio dos Santos, Valeria Rocha da Silva Santana, Wallace Gonçalves Oliveira. Técnico em Nutrição - Concluinte em 29/08/2008: Ivan Bolonini Mariano, João Gabriel Bernardo Leandro. Técnico em Enfermagem - concluinte em 29/08/2008: Andreza Farias Conrado, Angelica dos Santos Ramos, Bruna Araujo da Costa, Lidiane Ferreira da Silva, Luiz Gustavo Coelho Fabricio, Maria da Penha Vieira Amorim, Marinalva Cardoso dos Santos Bezerra, Rayssa Moraes Geber Costa, Ricardo Santos de Souza, Valeria Rocha da Silva Santana. Concluintes do Ensino Médio - Dezembro de 2008: Aguinaldo Pereira Senna Neto, Álison Soares Veras Rodrigues, Amanda Cristina de Freitas Martins, Amanda Cuentro da Silva, Anderson de Holanda Giovanini, Anderson Romano Barbosa, André Luiz Gonçalves Sampaio, Andreia Lopes Contente, Anton Rômulo de Assis Lima, Beatriz Leite de Azevedo, Beatriz Santos Silva de Mesquita, Bruno Leite Barreto, Carmem Luiza Rodrigues de Melo, Eduardo de Paula Schneider Rangel, Eduardo de Oliveira Carlos, Elisa Ribeiro dos Santos, Helen Bruna dos Santos Pereira, Hiasmin Peres Rodrigues, Ícaro de Carvalho Baptista da Cruz, Ingrid Eloá Martins da Silva, Jacqueline de Araujo Gomes, Jefferson Soares Rangel, Jéssica da Silva Rodrigues, Jessica Manoel Landeira, Jéssica Sales Pereira dos Santos, Laís Verdan Farias Cajueiro Lage, Larissa Freitas de Sousa, Larissa Marinho Silva de Freitas, Ludmila Gomes de Souza, Luana Araujo Alves, Luan Fortunato Penedo, Marina Santos de Assis, Marlon Vieira da Silva, Michelle de Souza, Milene Jéssica da Silva Borges, Naiara Satiro de Almeida, Nathalia Aliethe Silva da Costa, Paula Barcellos Araújo, Pedro de Arruda Augusto, Rafael de Oliveira Loiola, Ramon Anselmo Santana, Raphael Valente dos Santos, Renata Pereira Custodio, Roberto de Melo Santiago Filho, Rodolfo Vieira Regis, Samara Faro do Espirito Santo, Stefanie Katlen de Souza Pacheco. Técnico em Nutrição - concluinte em 31/08/2007: Eliane Godinho Góes. Retificações: No DO. de 17/12/2008 fls13 onde se lê: Técnico em Enfermagem Agosto de 2006, lê-se Concluinte de 31/08/2005 Curso: Técnico em Enfermagem: Viviana Rodrigues de Almeida. Secretária Escolar Marly Ribeiro Gomes Reg. 2026/88DAT e Diretor: Fernando Barbosa de Oliveira - Reg. 11543ME\r\n\r\nId: 740458"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Columbia 2000 LTDA\r\n\r\nCNPJ - 02.380.288/0001-00\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Curso Ensino Médio na Modalidade Ensino Jovens e Adultos / 1º Semestre/2002: Alex Dantas Costa 1º Semestre/2004: João Paulo Moreira 1ºSemestre/2005: Suzana \r\n\r\nSilva Ferreira 1º Semestre/2006: Fernando da Silva Costa, Fabrício da Silva Alves, Karen Furtado Silva 2º Semestre/2006: Djalô\r\n\r\nRosa de Araujo Ramos 2º Semestre/2008: Ailton da Silva Cabral, Cristiano Silva de Araújo, Leonardo da Silva Cunha. Ano 1999: Doneli Amaral de Oliveira. Ano 2002: Lúcia Cristina Marques de Oliveira. Ano 2005: Jeissi Sindi Silva Barreto. Ano 2006: Gabriel Mafra de Oliveira. Ano 2007: Monique Cristina da Silva Santos. Diretora: Marli Gonçalves Gome - RG. 2.269/89, Secretária: Alzira Cardoso Dias da Silva RG. 0140/99.\r\n\r\nREENVIO DE PUBLICAÇÃO DE CONCLUINTES\r\n\r\nOFICIO ANTERIOR Nº 638602O cliente efetuou o pagamento em 19/03/2009.\r\n\r\nId: 740342"
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                            "ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.206.197/0001-70\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica de Radiologia Cultural Ltda, mantenedora da Escola Técnica Chernicharo Ltda, situada na Av. Presidente Kennedy, n° 1189 - sl. 201, Centro, Município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Técnico em Radiologia Médica e Radiodiagnóstico: Ano de 2006: Claudinei Nogueira de Souza; Valneide Pereira da Silva; Ano de 2007: Aline de Jesus Alves; Arthemisia Santos da Costa; Carlos Roberto Marques Rocha; Carla Coelho Fleury Negrini; Denise Ferreira do Nascimento; Flávia de Souza Kelim; Francis dos Santos Crescente; Henrique Medeiros dos Santos; Jorge Jetulio Ferreira da Silva; Mariana Tavares Araujo; Miriam Marli de Souza; Rafael Pereira de Morais. Retificações: No D.O de 20/08/2008, folha 15, onde se lê concluintes de 2005; Luciana de Almeida Vieira; Simone dos Santos Alonso Soares; Solange Mariani Medeiros Pires; lê se concluintes de 2006. No D.O de 04/03/2009 folha 04, onde lê se concluintes de 2007; Camila de Araujo Pinto; Juliana Nunes Silva; lê se concluintes de 2008. Diretor: Araci da Silva Neta Martins. Secretária: Esther Pimentel Corrêa Secundino.\r\n\r\nId: 741063"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO: Acham-se à disposição dos Srs. acionistas, na sede social, na Rua Dona Mariana, 217/219/223, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/08. RJ, 17/3/08. A Diretoria.\r\n\r\nId: 740258"
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                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Fundamental 2008 - Alessandro Biasi de Freitas Galante, Amailde de Araujo Andrade, Dircelene Arruda da Silva, Francini Dani Barreira, Gabriel Alexandre Assumpção Barrias, Jessica Maciel Jacó, João Xavier Gonçalves, José Duarte da Silva, José Nilton da Silva, Robson Aparecido Caineli, Sebastião Aurelio Fernandes da Silva. - 2009: Ana Carolina Martins Tonolli, Bruno Malat Ribeiro Porto, Elkerton Mattos Lisbôa, Jeferson Oliveira da Cruz, Jessica Oliveira Rodrigues, Luiz Guilherme de Campos Martins Pereira, Luzinete Francisca Matos da Silva, Scarlethe Viviam Morais Ferreira. Concluintes do Ensino Médio 2004 - Carlos André Souza de Andrade, Roberto Carlos Pereira Cesar, Thiago Fernandes Gomes. - 2005: Francisco Eliude Saraiva Machado, Luciano Gonçalves Rebulo, Vanderlei Alves da Silva. - 2006: Clóves Bevilaqua Neto, Genival Lima Ribeiro, Marcelo Marins Ferreira, Márcia Aparecida da Silva, Mirela Aguiar Brito, Priscilla Sousa Santos. - 2007: Carla Valeria da Silva Dias, Eduardo Rodrigues Tiago, Jefferson Azarias Pires, Letícia Firmino Carlos Silva, Michele da Fonseca Macedo, Paulo Alencar Monteiro Filho, Riane Gontijo Amaro Dias, Vera Lucia Holanda Cavalcante Pedreiro. - 2008: Adalberto Carlos Figueiral dos Santos, Adelmo Chaves Jardim, Ademir Aparecido Correia, Adenilson Ferreira Maximo Leão, Adriana Aparecida Bortoloti, Adriane Vitoriano Oliveira, Adriano Antunez Miyamoto, Adriano de Goes, Agnaldo de França, Aguines da Silva Garcia, Alberto Moraes Souza, Aldair José Robadey Marques, Alessandra Ignacio Colares, Alessandra Maria da Silva Moreira, Alex Henrique Guardiano, Alexandre Tadeu de Paula Dias, Alexmar da Silva, Alexsandra Regina da Silva, Alexsandro Branco de Oliveira, Alice Eloi da Silva Munhoz, Aline Beltrami Fernandes, Aline Franciele Ferreira, Ana Carina do Nascimento dos Santos Cardoso, Ana Paula de Oliveira Segatto, Ana Paula Santos de Carvalho, Anderson Coelho Holanda, Anderson Olimpio Mendes dos Santos, Andre Fernandes Lima, Andre Luis Santos Pereira, Andreia Nunes de Lima, Andressa Campos Palma, Andressa Ferraz Pedroso, Angelica Aparecida de Almeida, Antonio de Brito Pereira, Antonio Ferraz Pereira, Antonio Marcos Tavares, Aparecida Gonçalves Pereira, Ariadna Saraiva Leite, Ariadne de Gois Oliveira Fontes, Arivaldo José dos Santos, Arnaldo Ferreira de Souza, Arthur Bernardo Egewarth, Bruno Hideoshi Kawabata, Carlos Alberto Batista, Carlos Alberto da Costa Reis, Carlos José Ferreira de Aquino, Carlos Roberto de Oliveira, Carlos Victor de Oliveira Moraes, Carlucio Ribeiro Ramos, Cassiano Dornas Netto, Catia Aparecida Scatina, Celio Adriano Rodrigues, Celso João de Souza, Charles Gusmão da Silva, Charliene Cristina Cardozo da Silva, Cicera Jorge Evangelista, Claudete Porto Tubias Santos, Claudia Adriana de Andrade, Claudinei Barrenha, Claudinei Lopes, Claudinei Urbano Ramos, Claudio Francisco Anastacio, Claudio Samuel Rodrigues, Clenilton Astolphi, Clerton Carlos Sales Camelo, Cornelio Pereira Cardoso, Cristiane Cristina Binz Arnhold, Cristiane da Silva Almeida, Daniel Alves Santos, Daniel Antunes Pereira, Daniel Domingos Teodoro, Danilo dos Santos Gonçalves, Deizilane Alves da Costa, Denise de Souza, Denise Maria Frenandes, Dirceu Benedito de Oliveira, Dirceu da Silva Barros, Djan Ferreira de Souza, Domingos Pereira da Silva, Douglas Henrique Cabral, Edencler da Silva, Edimara Batista Ribeiro Alves, Ediones Soares da Silva, Edna Eliane de Oliveira, Ednilson Pereira de Siqueira, Eduardo Barthel Monteiro, Eduardo Meira Cotrim, Elaine Aparecida da Conceição, Elenice da Silva Braga, Eliane da Silva Damiani, Eliane Ribeiro, Elias Alves de Oliveira, Elisabete Martins dos Santos, Elisabete Staffoquer, Elisamar Lucia da Costa Santos, Elisete Pereira da Silva do Carmo, Emanuel Lima de Oliveira, Emerson Crefaldi, Emerson Luis Raimundo, Enoques Sampaio Borges, Eny Maria da Cunha, Erik da Silva Motta, Eunice de Fatima Sousa, Evandro Aparecido de Sousa, Ewerton Veiga, Fabiana Soares de Almeida, Fabiano dos Santos Soares, Fabio Junior Gomes da Silva, Fabio Silva de Oliveira, Fernanda Cubas da Silva Cruz, Fernanda de Oliveira Agnoletto, Fernanda Ribeiro da Silva, Fernando Rosse Pereira da Silva, Flavio Henrique Correa, Francislaine Geogiicine da Silva, Gabriel de Lima, Gabriel Gomes Sanches Mencareli, Geovane da Silva Oliveira, Gerson Carvalho Pinto, Gilberto da Silva Oliveira, Gilmar de Souza Gonçalves, Gilvan dos Santos Braga, Gislaine Roberto Ribeiro, Glauce Hoft Sorita, Guilherme Lima Fonseca Mendonça, Gustavo Wilhelmi de Oliveira, Henrique Fernandes da Silva Gonçalves, Hermano Santos da Silva, Hilton Pereira, Homero do Nascimento Pinto Filho, Hugo Martins Santos, Irani Aparecida Bernardino Cintra Faria, Irineia Rangel dos Santos Conceição, Ivo Gomes Flor Junior, Jackeline Melissa Torrezan, Jacqueline Alice de Luca Gonçalves, Jaqueline Koch, Jean Carlos Dias, João Batista de Oliveira, João Lazaro Borges, João Luiz de Souza, João Marcos Godinho Silva, Joel da Silva, John de Albuquerque, Jorge Augusto da Silva Queiroz, Jorgeani Santos, José Adriano Faria Alves, José Gleiciano Ferreira, José Prado da Silva, José Rego dos Santos, José Washington Santos Pereira, Josias de Lima Vieira, Josias Gomes da Costa, Julia Aparecida Fernandes de Oliveira Pinto de Godoy, Jusivanio Aparecido de Assis, Karina Gobbo dos Santos, Katia Sirlene Anacleto Silva, Lais Carine Oliveira de Barros, Laura Rocha Viana, Leandro Donizette Ferrari, Leandro Ferreira da Silva, Leonardo Justino de Brito, Leticia Conceição Pereira, Lilian de Castro, Liliane Fernandes Batista, Lindsay Barbara Bento, Lucia Viana da Silva, Luciana Amaro Ribeiro, Luciana Henrique dos Santos, Luciana Rodrigues Martins, Luciane Chagas Genoni, Luciano Maximo, Lucilene Donato Nogueira, Lucinda Maria P. da Gama, Luis Antonio Melzani, Luis Carlos de Aquino, Luis Fernando Marinheiro, Luiz Carlos Ferreira Lima, Lukas Tacao Porto, Magna dos Santos Correa, Maraisa de Paula Barbosa da Silva, Marcelo Afonso Xavier, Marcelo Eduardo da Silva, Marcelo Miguel Alegre Cabrini, Marcia Batista de Paula, Marcio Sidinei Camargo Neves Junior, Marcio Donizeti Mendes, Marcio Marsiglia, Marcos da Silva Notes, Marcos Rogerio de Souza, Maria Aparecida dos Santos Nalin, Maria Aparecida Panigassi Pereira, Maria Auxiliadora Pereira, Maria das Graças Alves de Souza, Maria das Graças Eyer Francisco, Maria do Carmo Gomes da Silva, Maria dos Santos, Maria Ignacio Rezende, Maria Simone da Conceição Rocha, Maria Teresa Hara Pereira, Maria Therezinha Pelegrini de Cara, Mariane Fonseca Ferroni, Marta de Oliveira Quirino, Matheus Alves dos Santos, Mauro Borges Ouverney, Michele de Brito Aguiar, Moises Neves Lira, Natalia Regina Garcia, Natalia Sasso Kaihara, Nathan Santana dos Anjos, Nilson Ozeias de Oliveira, Nivalda Verly, Osmar Aprigio dos Santos, Otoniel Viana da Silva, Paulo Roberto Hervano Pinto, Paulo Rogerio Pereira, Paulo Romeiro Santos da Silva, Pedro Gomes da Silva, Pedro José dos Santos, Rafael Effgen Pereira, Rafael Luiz Alves de Aguiar, Randi Smith Carvalho, Rebeca Affonso Galabarof, Reginaldo de Jesus Araujo, Reginelio da Silva, Renata Aparecida dos Santos, Renata de Mello Ferreira dos Santos, Renato Neves de Almeida, Ricardo de Andrade Catarina, Ricardo de Oliveira, Ricardo Fajan Tonelli, Ricardo Gabriel do Nascimento, Ricardo Rodrigues Barreto, Richard Alves Rodrigues, Rita de Cassia Gabriel, Rita de Cassia Garcia Silva, Robson Silva Capistrano, Rodrigo Aparecido Ribeiro, Rodrigo de Souza Sobral, Rodrigo Ferraresso Piccolomini, Rodrigo Pimenta Macedo, Rodrigo Silva de Carvalho, Rodrigo Silva de Medeiros, Romulo Pereira Cunha, Romulo Rimes dos Santos, Ronaldo Gonçalo Ferreira da Silva, Ronivaldo Luiz Banks, Rosangela Rodrigues Francisco, Rosemere Ferreira da Fonseca, Rosiane dos Santos de Queiroz Pereira, Ruan Pierre Faial Andrade, Samoel Lima dos Santos, Sandra Bocchio Barbosa de Souza, Sandra Cristina de Oliveira, Sandra de Castro Martins, Sandra Mara Duarte Lopes, Sandra Rodrigues de Oliveira, Sandro Sinesio Cazassa, Santuzia Martins Ribeiro, Sefora Feliciano de Oliveira, Sergio Bittencourt, Sergio José Lima da Silva, Sidnei Estevam Marques, Sidney Satoshi Doi, Sileusa Ferreira da Silva Stepke, Silvelly Cleide Romani, Silvia Maria Forner de Freitas, Silvia Veiga, Silvio Cesar Tavares, Simone da Silva Teixeira, Simone Souza de Oliveira, Solange de Gois Oliveira, Sonia da Penha Santana de Paiva, Sueli Saucedo, Suetonio Pereira de Morais, Thiago Alves Maciel, Thiago Capuano de Barros, Thiago dos Santos Duarte, Thiago Roberto Piva, Tiago Luis Rainiak, Udalberta Pereira Bastos, Valdineia Maria de Lima, Valdir Meira de Souza, Vanderlei Lopes de Lima, Vanderson Jesus dos Santos, Vera Maria dos Santos, Veronica Santos Lopes da Silva, Viviane Pedro Klein, Waldiney Nasmento Almeida, Washington de Souza Danieletto, Washington Luiz de Freitas, Willian Cardoso Muniz, Willians Alfredo dos Santos, Wilson Bortoloti, Yohan Abbde Gaertner, Zelia Barroso da Cunha, Zélia Silva de Andrade, Zelia Vieira dos Santos. - 2009: Abmobel Jose Wellington Lourenço, Adailton Gomes, Adalberto Batista da Silva, Adalberto Ferreira Oliveira, Adeildo José Santos da Silva, Admarcia Fernandes de Oliveira, Admilson Paiva, Adonis Chatzicharalambous Sousa, Advaldo Rocha de Souza, Ageu Rodrigues do Nascimento, Agostinho Trevizani, Ailton da Costa Silva, Alan Baier da Rocha, Aldemir Pereira da Silva, Alessandra Alves da Paz, Alessandra do Nascimento Ribeiro, Alessandra Ribeiro, Alessandro Junior de Souza, Alex Correa Franco, Alex de Azevedo Lourenço, Alex de Mello Nascimento, Alex Jean Souza Silva, Alexandra da Silva de Paula, Alexandre Campos Medeiros, Alexandre Magnos Conceição da Roza, Allan Deyverson Fernandes da Silva, Almerindo Julio Monteiro, Almiro Vieira, Aluizo Rodrigues de Morais, Alysson Xavier de Araujo, Amyr Marra Kauss, Ana Caroline de Souza Jesus, Ana Ferreira de Araujo, Ana Maria Amaral, Ana Rita Matos Neta, Anderson de Souza Caldas, Anderson Julio Cordeiro Monteiro, Anderson Kleiton da Cunha, Anderson Pinheiro Santos, Andre de Oliveira, Andreia Almeida da Silva Vinha, Andréia Roberti Sarzi da Rocha, Andressa Castro Melo, Andressa Diniz de Souza, Angelina Machado Felipe, Angelo Matias de Araujo, Antonia Cassiolato de Souza, Antoniel Mendes de Almeida, Antonio Baptista de Pina Tavares Filho, Antonio Fabiano da Silva, Antonio Fabiano de Morais, Antonio Paulo Xavier Coutinho, Arnaldo José dos Santos Júnior, Aurelio de Azevedo Arantes, Auriane Julio Pinheiro, Barbara Carvalho Nery da Fonseca, Benedicta de Lazaro Soares, Betania de Jesus Oliveira, Bruna de Souza, Bruna Nagase Comenali, Bruna Pereira de Cerqueira, Bruna Saganski Mungo, Bruno Andrade Martins, Bruno Barbosa de Farias, Bruno Boquimpani Trindade, Bruno Guedes da Cruz, Bruno Nuntes Silva, Caio Cesar Cabral Silveira, Carla Patricia Costa, Carlos Alberto de Moraes, Carlos Alberto Januário Junior, Carlos Andre Nunes Gomes, Carlos Eduardo Carneiro Martins, Carlos Roberto da Silva, Carlos Roberto de Araujo, Carlos Roberto Ferreira, Carlos Roberto Ferreira Batista, Cassiano Pereira El-Haouche, Cássio Vidal Resende, Celso Luiz Tosetto, Cesar da Silva de Oliveira, Christian da Cruz Horacio, Christian Eduardo Lima da Silva, Christian Rodrigues de Almeida, Christiane Belém Sampaio, Cicero Garcia Cardoso, Cintia da Silva Alves, Claudia Damasio da Silva Miguel, Claudia Riston da Silva, Claudia Sportelo de Melo, Claudinei dos Santos Pereira, Claudinei Eleuterio, Claudio de Oliveira, Cleber Alves dos Santos, Cleiton Bissaco, Cleiver Zainotte Macharotto, Cleonice Rodrigues Pego, Cleverson da Costa Silva, Clotilde de Freitas, Cloves Neves da Rocha Lima, Cristiane Santos de Andrade, Cristiano Ribas, Daiana Carolina Ribas, Daniel Baroni, Daniel Pereira, Daniel Sergio Siqueira da Silva, Daniella Morgana do Vale Santos, Danilo Checa, Danilo de Oliveira Morais, David Colombani Rodrigues, David Langer Fenner, Denis Mariano, Denize de Souza Gomes Minutti, Diego Almeida Bittencourt Lima, Diego Carlos Leite Pereira, Diego Lopis Pinto, Dirlene Silveira, Domingos da Conceição Ribeiro, Domingos Lourenço da Silva Neto, Dorival José de Albuquerque, Douglas Ferreira Magalhães, Dulcineia Belão David, Edilson Carneiro dos Santos, Edivaldo Jerônimo Antunes, Edmilson Santos da Silva Sobrinho, Edmilson Luis das Flores, Edson dos Santos Lima, Edson Manoel Pereira, Edson Mendes Marinho, Edson Teixeira Gomes, Eduardo Castello Branco, Eduardo de Almeida Lopes, Eduardo Marques da Silva, Eduardo Regis de Carvalho, Edvaldo Manoel dos Santos, Edvaldo Santos de Queiroz, Eginaldo Martins Rodrigues Junior, Elailza Pereira da Silva, Elaine de Jesus Maciel, Elcide Ciotti Galvão, Eliane Martins Afonso, Eliane Muniz, Elida Ernega, Eliel Camargo de Souza, Eliel Luis Melo Silva, Elinton Gonçalves de Oliveira, Elisabete Felix Quatrochi, Elisangela Ferraz de Souza, Elizabeth Germano da Silva, Emanuela Ribeiro Barrêto, Emerson André de Lima Pereira, Emerson da Silva Ferreira, Emilene Justina da Silva de Souza, Erick Giovani Carvalho do Nascimento Santos, Erika Amanda Marcolino de Carvalho, Erivan Nascimento da Silva, Esther Freire de França, Eulizes Milany de Arruda Alves Ferreira, Eva de Oliveira Sottomaior, Evaldo de Carvalho, Evando Silva de Souza, Evanildo dos Santos Sá, Everton Junio de Jesus, Fabiano Pereira da Silva, Fabiano Pereira Marques, Fabio Bruno Scaranci, Fabio Fernandes dos Passos, Fabio Fernando Ferreira, Fabiola Mellado de Queiroz Pinto, Fabricio Castelo Branco Moreira, Fabricio dos Reis Martins, Felipe Carvalho Bastos, Felipe dos Santos Ribeiro, Fernanda Damiane Pereira, Fernanda Medeiros da Costa, Fernando Flavio dos Santos, Flavia Silva Di Nino, Flavio Carvalho da Silva, Flavio Faria dos Santos, Flavio Guimarães Lamin, Flavio Roberto de Oliveira, Franciele Machado, Francisco Arquimedes Moraes Oliveira, Francisco de Oliveira, Gabriel Gonçalves do Amaral, Gabriel Rodarte Barros, Geane Maria da Silva, Geraldo Souza Lopes Silva, Gervson Ramos Gomes, Gibran Zaidan de Oliveira, Gildeon Nunes de Jesus, Gileno Vieira do Nascimento, Gilson Rodrigues da Silva, Givanilda dos Santos, Glaucia Jardim Marinho, Glaukon Carlos Muniz Costa, Glécia Naiara Gomes Alves Sardinha, Gledson Mariano, Gracielli de Souza Vieira, Gracinda Jorge Hidalgo, Graziella Soares Chagas, Graziella Giovanna Rocco de Campos, Guilherme Figueiredo Neves, Guiomar Agnelli Coelho, Gustavo Pereira de Araujo Macias, Hedson Cesar Freitas, Heidi dos Santos Silva, Helder Silva Oliveira, Helenir Aureliano Oliveira, Henrique de Almeida Gomes Martins, Hermelinda Antonia de Almeida, Hernani dos Nascimento, Hudson Leonardo Machado de Carvalho, Ilton Silva dos Santos, Irene Augusta Pastorelli, Irene Bacon, Isabel Pontes do Rego Barros, Isaqueu Vieira de Barros, Ivani de Carvalho Theodoro de Morais, Ivanildo Manoel da Silva Pereira, Ivonaldo Pereira Silva, Izandra Kelly Barbosa da Silva, Jacilene Batista Dias de Jesus, Jacqueline Aparecida Pereira Painko, Jacqueline Cavalcante Vilela, Jacques da Silva Sabino, Jacy Gomes da Silva, Jaiana Barbosa de Azevedo Coutinho, Jamerson Silva Santos, Jane Meire Arcelino da Silva, Jean Charles Carvalho da Silva, Jean da Silva Casaes, Jefferson Candido Pinheiro, Jemima Zaquia Pedroso Rodrigues, Joana D Arc da Silva Salgado, Joao Bertino da Silva, João Laete Correia Vieira de Souza, João Leles Serafim, Joaquim Marcelino da Silva, Joel Vicente da Silva, Jorge Mauricio Ribeiro, Jose Jorge de Oliveira, José Alves de Sousa Neto, José Carlos de Almeida Cardoso, José Carlos Peres de Medeiros, Jose de Arimatéia Vicente Gouveia, José Eduardo Alves do Monte, Jose Fabio Alves Feitosa, Jose Luis Candido, Jose Luiz Pereira da Silva, Jose Tiago Souza Alves, Jose Wanderson Costa da Fonseca, Jose Wellington Vieira Ursulino, Joseane de Jesus Pinho Santos, Joseilto Maciel de Torres, Josemi Maciel de Torres, Josilene Jeronimo da Silva, Josuel Honorato da Silva, Joyce Cristina da Silva Flamino, Julia Januario Peres da Silva, Juliana Tigre Alves, Julio Cesar Bento Ferreira, Juma Luiz Pereira Ramos Junior, Juraciara dos Santos Moreira, Juscelino Ramos, Kássia Marques da Silva, Katelyn Pallotta dos Santos Oliveira, Keila Monique Ferreira, Kellison Alves dos Santos, Klebertton Sued Nogueira de Araujo, Lana Mauricio da Silva, Lauremar Lopes de Araújo, Lealcy Belegante Junior, Leandro Andrade da Silva, Leandro Carlos Rodrigues, Leandro da Paz Goes, Leandro Morais Nascimento, Leimar de Souza, Lenir Batista de Aguiar, Leonardo Andre Hataba, Lilian Aparecida Pereira da Silva, Lindomar Lino Soares, Livia Assis Abreu Santos, Luan Gabriel Cardoso Faria, Luana de Carvalho Ferraz, Lucas da Silva Vieira, Lucas Leão Sampaio Maia, Lucas Probst de Morais, Lucas Rech, Lucélia Maria Bezerra Farias Silva, Lucia Bernadete Visotto Siqueira, Luciano Sant'ana de Souza, Luciano Simplicio da Silva, Luciano Zacarias de Souza, Lucineia Souza Santos, Lucineide Paradela de Souza, Lucio da Silva, Lucio Flavio Jacinto de Oliveira, Luiz Antonio Mendes Trindade, Luiz Tadeu Gonçalves Gildes de Paula, Magali da Silva Paulote, Marcel Rodrigo Martins, Marcela Alexandre Gomes, Marceli Rosana Teixeira Serejo Ruis, Marcello Quirgo Alves, Marcelo Adão de Arruda Lima, Marcelo Correa de Paula, Marcelo de Sousa Sales, Marcelo Lucena Alves Cardoso, Marcelo Palmeira Sampaio, Marcia Coelho da Silva, Marcio Alves dos Santos, Marcio Barsanulfo Rodrigues, Marcio Costa, Marcos Adolfo da Silveira, Marcos Goncalves dos Santos, Marcos Lydia Pinto, Margarida da Silva Cunha, Maria da Conceição de Aguiar, Maria de Fátima Bezerra da Silva, Maria Elivaneide de Melo, Maria Imaculada Duarte, Maria Iranete da Silva, Maria Marta da Rocha Teodoro, Maria Marta da Silva, Maria Nazare Santana da Silva, Maria Rodrigues Fornari, Marilu de Morais Peres, Mario Lucio da Silva Avila, Marivane Vieira de Souza Sá, Marli Baier de Azevedo Romanini, Marli Maia Vilaça Paixão, Mateus Anderson, Matheus Fernandes Soares, Mauricio Marcolino da Silva, Mauro Rodrigues de Sousa, Michael Silva Soares, Micklangelo Braulio do Nascimento, Miguel Antonio Carvalho, Milton Pereira de Jesus, Mirian Andrade Pires, Moisés Nascimento Silva, Monica Aparecida de Souza Tavares, Myrian Dulceni Silva, Natacha Moretti Magalhães dos Santos, Natan Farber Kellemann, Nelson Palmeira Barbosa Filho, Nilson José de Oliveira Bradulim, Niltomar Silva, Odair de Pontes, Odeire Gomes Santana, Odilon Batista Silva, Osanaldo Vieira de Araujo, Oseias Moreira Lima, Ozelinda da Cruz Rodrigues Nascimento, Patricia Galvão Fraga, Paula Andrea Pires Lourenço, Paulo Barbosa dos Santos, Paulo Cesar Silva Mota, Paulo Eduardo Silva de Abreu, Paulo Henrique da Cruz Santos, Paulo Roberto Amorim Sineco de Almeida, Paulo Roberto Barros, Paulo Roberto de Oliveira, Paulo Roberto Souto da Silva, Paulo Rogério Thuller, Paulo Teodoro dos Santos, Pedro Nilson Santana Silva, Pedro Tiago Constantino, Priscila Azevedo de Oliveira, Priscila do Nascimento Ferreira, Queila de Oliveira Souza, Rafael Donato Marques, Rafael Ferreira Leal, Rafael Marcello Giachini, Rafael Soares, Rafael Sobrinho de Souza, Rafael Tadeu Neves Nieri, Raiana Cruz Caldeira de Andrada, Raphael de Castro Andrade, Rebeca Santana de Melo, Regina Celia da Silva Teles, Reginaldo Cardoso Santos Junior, Reginaldo José da Silva, Reginaldo Tomaz de Araújo, Reinaldo Benedito Lobato, Reinaldo Francisco de Paulo Vitor Pereira, Renato Mateus de Moura Santos, Renato Moraes Vieira, Renato Silva Tavares, Ricardo Portella Tomazini, Ricardo Rodrigues Matielo, Rikle Jeova Miranda Pena, Roberio Araujo, Robson Alessandro da Cunha, Robson Daniel Frutuoso, Robson Luiz das Dores Carolino, Rodrigo Chaves França, Rodrigo Eiras, Rommel Reinold da Silva, Ronaldo Barata Modesto Junior, Ronaldo dos Santos Silva, Ronaldo Sobral de Barros, Ronie Chester Mestriner Zanelatto, Roosevelt Jose do Nascimento Filho, Rosana Ferreira Santana, Rosangela Maria Ribeiro, Roseli Novaes Tavares Moraes, Rosely Aparecida Ramos Queiroz, Roseni Cota Paia, Rosi Oliveira Fernandes, Rosiane Maria da Silva, Rosicler Valeria de Souza Munk, Rumenigue Santana Magalhães, Sâmia Alessandra Cavalcante Lopes, Samuel Silvestre Ferreira, Sandra Mendes, Sandro Diniz da Silva Trajano, Sergio Bispo de Souza, Sergio Brandão, Sergio Carlos Louzada, Sergio Vieira, Sidyklei Santos Nogueira, Silvia Conceição Pimenta de Morais Arias, Silvia Lima de Souza, Simone Aparecida Silva, Simone da Silva Santos, Simone Rodrigues da Silva, Smadson Silva Pereira Lima, Solange Silva dos Santos, Solange Vieira dos Santos, Suelen Cristina Balocca, Suely Gonsalves Dias, Suely Maria Dias, Suely Mendonça Amancio, Suzana Claro do Prado, Sylvio Vivone Neto, Tania Cristina Nunes Yeiri, Tatiane dos Santos Romero, Tayane Cully Gama Lobo, Thaciana Mendes de Andrade Lima, Thaessa Martins Leão, Thiago Bertazzi Chiachetti, Thiago de Souza Estrela, Tony Alysson Silva Dutra, Valdecir Garcia de Paula, Valdemir Santos Pereira, Valdinei Rodrigues de Almeida, Valquiria Alves de Moraes, Valquiria Coutinho de Barros, Valtecides Rosa Filho, Vanderlis Maria da Silva Celestino, Vanderson Aparecido Martins, Vera Lucia Pereira de Sousa, Victor Cézar Priori Junior, Victor da Silva Ribeiro, Vilma Vicente da Silva, Vinicius Bastos Martins, Vitor Angelo Ferruci Ribeiro, Vitor Lucio Dialuci, Viviane Santos Martins, Wagdalia Maria Silva Faco Bezerra, Wagner Monteiro Santos, Wahisgton Antonio Kinjo, Waleska Paiva Martins, Wanderley Afonso Barcelos, Wania Lucas Barbosa de Carvalho, Washington Oliveira Machado, Welington Aparecido da Silva, Wellington Fortunato da Silva, Wellington Luiz de Jesus, Wellington Salgado de Brito, Wendel Erico de Barros Leite, Wesley de Oliveira Neves, Willian Vieira Miranda, Yngrierle de Azevedo Ferreira, Yuri dos Santos Araujo. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - Reg. 1183 MEC. - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia Rg 20354799-7.\r\n\r\nId: 741439"
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                            "SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nC.G.C.29.017456/0001-46\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL PRESIDENTE WASHINGTON LUÍS, mantido pela Sociedade Cultural e Educacional de Saquarema, situado na Rua Alfredo Menezes, 200 - Bacaxá, Município de Saquarema, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio - 2008: Anny Muniz de Souza Santos, Bruno Vaz da Silva Costa, Emanuelly Hawerroth, Felipe Alexandre Faria, Gabriel do Nascimento Lopes da Silva, Géssica Silva Cazagrande, Jamile Cardoso Ferreira da Costa, João Otávio Bravo da Silva Santos, João Paulo da Silva, João Paulo Vignoli de Araújo, Joyce Barreto de Carvalho, Julia Damião Azeredo Colocci, Kauanna Domingues Cabral de Andrade, Krysna de Souza Santos, Laís de Oliveira Ferreira, Leandro Pereira Pimentel, Lucas Guimarães Soares, Marcel Guimarães Martins, Maria Clara de Almeida Jardim Vignoli, Maria Clara Rolla de Assis, Marlon Costa Almeida Filho, Mylena Cardoso da Costa, Pamela Campos dos Santos, Paulyane Fernandes Arnoud, Rafael Botelho Silva, Rafael Pereira Delfino, Rannier Cazagrande Rodrigues, Samara Veloso Macedo, Thales Lima Affonso, Yúri Torres Cardoso - Diretor Educacional: Lourdes Pereira de Oliveira-Registro 10.936 MEC-RJ e Secretário: Jurede Vignoli Alves- Registro158/90 DAT-RJ.\r\n\r\nId: 739894"
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                            "Centro Educacional de Mambucaba\r\n\r\nCNPJ: 68732072/0001-67\r\n\r\nConcluintes da Educação de Jovens e Adultos em Nível Médio- 2º semestre de 2008: Andréa de Andrade Mesquita Gomes; Cíntia de Andrade Mesquita Gomes; Deivisson Cordeiro Nascimento; Marcos Melo da Silva, Maria Dias de Oliveira; Marlon Divino Silva; Samara Cristina Chempe Braga; Solange Viana de Sousa Assunção; Thiago do Amaral Fernandes; Thiago Siche de Miranda.Curso do Ensino Médio (2008): Arthur Ferreira Jacobini; Hannah Rafaela de Oliveira Lima; Helena Ramalho David; Igor Gago Garcia; João Paulo Dantas de Lima Silva; Marcelle Feitoza Bassi Costa; Mayara de Paula Miranda; Sarah de Abreu Sindorf; Tuanny Cristinny da Cunha Guimarães; Vild Vinicius Menezes Lima. Curso Técnico em Informática 2º semestre de 2008: Hosana Gregório Fagundes.\r\n\r\nId: 740417"
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                            "CENTRO DE ENSINO INTEGRADO\r\n\r\nCNPJ: 02.384.252/0001-97\r\n\r\nO Diretor do Centro de Ensino Integrado, mantido por Colégio Brasil dos Reis, situado na Praça da República, s/nº, Mambucaba, Município de Paraty, Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes da Educação de Jovens e Adultos - 1º semestre de 2008 - Ensino Fundamental - Elivelton Raimundo da Silva; Hellen Cris Tornier - Ensino Médio - Alexandre da Silva Costa; Ana Paula dos Santos; Caroline de Pinho Gomes; Natalia Pires de Oliveira Santos; Renata Aguiar da Silva; Renato da Silva Reis; Rodney Caetano Benvindo dos Santos; Vitor Lopes Moraes - 2º semestre de 2008 - Ensino Médio - Bruno da Silva Guimarães; Daiane Pacheco dos Santos; Leandro Castilho de Sousa; Magson Roberto de Oliveira Pereira; Maria Leliana Francisca Barbosa; Maria Natalice de Jesus Oliveira Porfirio; Raphael Baptista Braga de Abreu; Toni dos Santos Borges. - Geane Carvalho Santiago de Andrade, Secretária - Reg. 179/97 e Carmen Lídia de Figueiredo Assumpção, Diretora - Reg. 1234 Mec/RJ\r\n\r\nId: 741199"
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                            "LAFARGE BRASIL S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 61.403.127/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 33300162968\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da LAFARGE BRASIL S/A., na Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º andar - Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 19 de março de 2009. Ass. A Diretoria.\r\n\r\nId: 741688"
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                            "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PAULO DE TARSO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.192.033/0001-41\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS: Concluintes de 1996 - Curso Técnico em Processamento de Dados: Cristiane Corrêa da Silva; 2001 - Curso normal a nível médio: Vanessa Figueira Coutinho; 2004 - Curso na modalidade normal de forma seqüencial: Jeanny Oliveira Moares. \r\n\r\nId: 741214"
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                            "EDUCAR - COOPERATIVA EDUCACIONAL DE ANGRA DOS REIS LTDA - CNPJ Nº 03.638.105/0001-69.\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DO ANO DE 2008. 1. Aline Pereira Molinari, 2. Ana Clara da Silva Rangel, 3. Ana Julia Gonçalves Berengua, 4. Brenno Maia Andrade, 5. Eliete Cristina de Souza, 6. Flávia Renata Teixeira Perez, 7. Igor Borjaille Eller, 8. Marcel Freitas de Souza, 9. Mariana Oliveira Alves de Menezes, 10. Paola Oliveira Amorim, 11. Rony Peterson Santos Melo, 12. Samara Simões Costa, 13. Thamara de Paula Diniz\r\n\r\nId: 738519"
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                            "COOPERATIVA DE TAXI PALACETE\r\n\r\nCNPJ nº 02.542.813/0001-39,\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nA COOPERATIVA DE TAXI PALACETE - COOPERTAP - Inscrição Municipal nº 75808 - CNPJ nº 02.542.813/0001-39, Comunica o Extravio dos livros Contábeis Diário e Razão referenteaos anos de 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006e balancetes e documentos no período de janeiro a julho/2007.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nId: 732984"
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                            "V - Extravio",
                            "RODOVIÁRIO SCHIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 98.522.246/0012-80\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nComunicamos que no dia 16/02/2009, foram extraviados de nosso veículo Placa luy-9602, as notas fiscais de mercadorias nº 512842, 512843, 512844, 512845, 512846, 512847, 512848 e 512849 conforme Registro de Ocorrência Nº 000352/1918/09. Sendo que todos os documentos acima citados pertencem a Empresa Unilever do Brasil Ltda da cidade do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nRODOVIÁRIO SCHIO LTDA\r\n\r\nId: 741164"
                        ]
                    }
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                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
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                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO MILÃO, no dia 03/04/2009, c/início às 12:00hs., realizarei no escritório, à Av. Nilo Peçanha nº 12-Gr. 810-Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou no dia 14/04/2009, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, pelo maior lanço alcançado, dos imóveis abaixo relacionados; tudo nos termos das Notificações Extrajudiciais entregues ao adquirente da unidade nº 205; e aos promitentes cessionários da unidade nº 403-não aderentes ao condomínio em funçao do não pagamento de cotas de construção da obra. - Ficam cientes os interessados na aquisição, que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: sinal de 20%, comissão ao Leiloeiro de 5%, ISS. de 0,25%., as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). O saldo será cobrado conforme determinado em Assembléia.- Ficam por este edital intimados dos Leilões os adquirentes abaixo mencionados, e, também convocados os condôminos a comparecerem à Assembléia Geral que se instalará em 1ª. convocação após 15 min. do 1º Leilão, e em 2ª. convocação após 15 min. do 2º Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembléias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3º do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição das frações ideais do terreno e benfeitorias abaixo discriminadas.- Ficam cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembléia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes.- RJ, 19/03/2009. (as.) Rodrigo Lopes Portella -Leiloeiro Público.- EDIFÍCIO “MILÃO”, em construção na Rua Conde de Bonfim nº 827 - Tijuca/RJ.: Adquirente: SILPER DO BRASIL LTDA. - IMÓVEL: “Direito e Ação” ao Apto. nº 205 - valor : R$ 108.727,64; Promitente Cessionários: SERGIO RICARDO RIBEIRO e FABRICIA BASTOS RIBEIRO. - IMÓVEL: “Direito e Ação” ao Apto. nº 403 - valor : R$ 106.308,07.- \r\n\r\nId: 741363"
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                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
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                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 34.046.375/0001-04\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ELEIÇÃO: Pelo presente Edital, ficam os senhores filiados a este Sindicato dos Representantes Comerciais do Município do Rio de Janeiro, e no pleno gozo de seus direitos sindicais, CONVOCADOS a participarem da ELEIÇÃO que será realizada no dia 15 (quinze) de abril de 2009, das 09:00 às 15:00 horas, em primeira convocação, na Av. Graça Aranha, 416, 4º andar, Salas 424 e 425, Centro - Rio de Janeiro - RJ, para escolha dos novos membros que administrarão a entidade no qüinqüênio 2009/2014, obedecendo-se a seguinte composição: Diretoria: 04 membros efetivos e 04 suplentes; Conselho Fiscal: 03 membros efetivos e 03 suplentes; Delegados Representantes junto à Federação dos Agentes Autônomos do Comércio do Estado do Rio de Janeiro: 02 membros efetivos e 02 suplentes. O prazo para registro de chapas concorrentes será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicação deste Edital, enquanto que a impugnação de candidaturas deverá ser feita no prazo de 05 (cinco dias) úteis, contados a partir do término do período estabelecido para registro de chapas. O requerimento de registro de chapas deverá ser assinado por um dos candidatos e dirigido ao Presidente da entidade, acompanhado dos respectivos documentos, inclusive da prova de que os candidatos possuam mais de seis meses de filiação e mais de dois anos de exercício da profissão. A Secretaria da entidade se encontrará à disposição dos interessados para recebimento de documentação, prestação de informações e demais ofícios pertinentes ao processo eleitoral, de segunda a sexta feira, das 09:00 às 17:00 horas. Caso não seja obtido quorum em primeira convocação e haja somente uma chapa concorrente, a eleição, em segunda e última convocação, será realizada às 17:00 horas no mesmo local e data, com qualquer número de eleitores presentes. Não se verificando a hipótese de existência de somente uma chapa registrada, a eleição em segunda e ultima convocação será realizada no dia 16 de abril de 2009, no mesmo local e horário acima indicados. Em caso de empate entre duas ou mais chapas realizar-se-á nova eleição quinze dias após. Rio de Janeiro, 18 de março de 2009. Manoel Affonso Mendes de Farias Mello - Presidente.\r\n\r\nId: 741539"
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                        "741546": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Aviso de Recolhimento da Contribuição Sindical Exercício de 2009. O Presidente do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, comunica aos senhores empresários dos estabelecimentos de serviços de saúde no âmbito da jurisdição do Sindicato, isto é, Município do Rio de Janeiro, da obrigatoriedade de descontar da folha de pagamento relativa ao mês de MARÇO de 2009 a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL devida pelos empregados, correspondente a um (01) dia da respectiva remuneração, e recolhê-la em estabelecimento bancário, em guia própria da CEF, com o código sindical nº 005.122.08164-2 e CNPJ do SEESSRJ nº 68.697.176/0001-88, até o dia 30 (trinta) de abril de 2009. O empregador poderá retirar a guia GRCS na própria entidade sindical, sito na Rua Álvaro Alvim, 31, Grupo 901, Centro, ou através do site da CEF no endereço eletrônico: sindcal.caixa.gov.br/contribuinte. O não pagamento no prazo legal acarretará a incidência de multa de 10%, nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (art. 600 da CLT). Rio de Janeiro, 18 de março de 2009. ERIVAN CORRÊA DE OLIVEIRA - Diretor - Presidente.\r\n\r\nId: 741546"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Areal": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "741149": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nRESUMO DO PARECER EMITIDO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, NO TOCANTE AO PROCESSO LEGISLATIVO Nº 087/2008, QUE TRATA-SE DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, ATINENTE A ANÁLISE DESTA CASA DE LEIS , DAS CONTAS E DO PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTTIVO-ANO DE 2008, SOB A RESPONSABILIDADE DO SR.PREFEITO LAERTE CALIL DE FREITAS: \r\n\r\nPARECER Nº 04/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, É PELA APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, EMITIDO PELO TRIBUNAL DECONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTE AO PROCESSO Nº 217.719-6/08, COM RELAÇAO A PESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCICIO DE 2007, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO LAERTE CALIL DE FREITAS. \r\n\r\nSala das Sessões, 18 de MARÇO de 2009.\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nÁLVARO LIMA DE FREITAS\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nJOSÉ ADILSON SOARES\r\n\r\nRELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nMARCELO PIPA DA COSTA\r\n\r\nSECRETARIO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO\r\n\r\nId: 741149. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "741487": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2009\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR PARA FORNECIMENTO DE 125 LINHAS COM APARELHO E EQUIPAMENTOS EM COMODATO, POR UM PERÍODO DE 12 MESES.\r\n\r\nA Pregoeira Substituta da Prefeitura Municipal de Barra Mansa comunica aos interessados no PREGÃO PRESENCIAL supracitado, que houve ALTERAÇÕES NO EDITAL nos subitens 4.3, 8.2, no ANEXO VI e nas CLAUSULAS QUARTA, QUINTA E SEXTA DA MINUTA CONTRATUAL:\r\n\r\nAs alterações na íntegra encontram-se disponível no site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nPregoeira Substituta\r\n\r\nId: 741487. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741577": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS \r\n\r\nPÚBLICOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2009\r\n\r\nAVISO DE MANUTENÇÃO E INCLUSÃO DE DATA DE VISITA \r\n\r\nTÉCNICA\r\n\r\nPROCESSO SAAE Nº. 323/2009 - OBJETO: Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário das Bacias nº. 6, 7 e 11, incluindo a construção da ETE 1- Saudade e ETE 2 - Bárbara.\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação da SUSESP, no uso de suas atribuições legais, INFORMA que a data da Visita Técnica marcada para o dia 17/03/2009, às 10:00 horas, foi mantida, e INCLUI o dia 08/04/2009, às 10:00 horas, como data e horário para realização de Visita Técnica. As empresas licitantes interessadas na licitação supracitada, na pessoa de seus respectivos responsáveis técnicos, deverão comparecer à SUSESP, situada à Av. Albo Chiesse, N°.107, Centro, Barra Mansa-RJ, às 10:00 horas do dia 08/04/2009, para visitar os locais das obras, oportunidade em que receberão os respectivos Atestados de Visita.\r\n\r\nFANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\nComissão Especial de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 741577. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741574": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS \r\n\r\nPÚBLICOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2009\r\n\r\nNOVA ALTERAÇÃO NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I E DATA DA LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da SUSESP torna público aos interessados no Pregão Presencial Nº. 008/2009, que objetiva a AQUISIÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO, as seguintes alterações:\r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\nITEM 02 - Desconsiderar vida útil 48.000 horas e considerar vida útil 32.000 horas...\r\n\r\nEm virtude das alterações, o presente pregão será realizado no dia 31 de Março de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\nPermanecem inalterados os demais itens do Edital. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no horário de 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 741574. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741106": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nDE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGÕES 28 e 30/2009\r\n\r\nPREGÃO 028/2009 - OBJETO: Prestação de serviços de locação de link. Processo: 354/2009. Tipo de licitação: Menor Preço Global - Data: 01/04/2009 - 09:00 horas. \r\n\r\nPREGÃO 030/2009 - OBJETO: Contratação de serviço implantação cabeamento ótico. Processo: 430/2009. Tipo de Licitação: Menor preço Global. Data: 01/04/2009 - 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 18 de março de 2009.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 741106. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "741150": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO -EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nTornar rescindido o Contrato nº 13/08, com a Empresa Charitas Concessionária S/A, por razões de interesse público, conforme disposto nos artigos 78, XII, c/c 79, I da Lei nº 8666/93. Processo Administrativo nº 510/1308/09. EMUSA, 18/03/2009. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 741150"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "741613": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1087/2009\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal em conformidade com o estatuído no Artigo 32, inciso XII da Resolução n° 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 do Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1087/2009.\r\n\r\nTermo de Convênio entre o a Câmara Municipal de Niterói e o município de Cantagalo, para adoção de procedimento destinado a compensar ou apurar despesas decorrentes da requisição de servidores.\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Administração do Município e a Direção Geral da Câmara Municipal, com as informações, que se fizerem necessárias, organizarão as cessões objeto do presente convênio.\r\n\r\nArt. 2º - O presente convênio tem por objetivo a mão-de-obra inerentes a determinados cargos, visando a especialização dos serviços prestados, integralizando também o bom relacionamento entre os Poderes convenentes.\r\n\r\nArt. 3º - Fica acordado, ainda que o ônus referente ao pagamento da remuneração do servidor cedido incumbirá aos cessionários, mediante informações a respeito de cada parcela que compõe a respectiva remuneração.\r\n\r\nArt. 4º - Os vencimentos dos servidores cedidos serão pagos pela administração cessionária, nos mesmos valores e respectivos percentuais de descontos previdenciários da administração cedente.\r\n\r\nArt. 5° - O município e a Câmara Municipal obrigam-se, por seus órgãos competentes, a editar todos os atos regulamentares necessários à perfeita e cabal dos procedimentos referente a presente cessão.\r\n\r\nArt. 6º - Este convênio vigorará até 31 de dezembro de 2012, podendo ser renovado mediante Termo Aditivo. Plenário Brigido Tinoco, 17 de maço de 2009. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 005/09. Autor: Comissão Executiva.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 2134/07 - DEFERIDO\r\n\r\nId: 741613. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "741340": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 004/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que foram incluídos os Desenhos 08.103.01/04 à 08.103.04/04, no Edital da Tomada de Preços 004/2009, processo administrativo 14563/2008 que versa contratação de empresas para acréscimo e modificação da capela mortuária. \r\n\r\nDia e hora de abertura dos envelopes, contendo habilitação e proposta: 09.042009, às 09:00 horas.\r\n\r\nData e hora da Visita Técnica: 07.04.2009 às 09:30 horas.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 741340. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "739611": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0006372-9 JORGE MENDES ARTEFATOS DE PAPEL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Dê-se ciência à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, acerca dos depósitos de folhas 229/230, como reza o artigo 18 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0255467-4 HERALDO MOTA DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO, ALINO DA COSTA MONTEIRO, PEDRO LUIZ LEAO VELLOSO EBERT, LETICIA BARBOSA ALVETTI, ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS, UBIRATAN GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ANTONIO PINTO FIGUEIREDO - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ, MARCIO QUINTES GONCALVES, JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Requeiram os autores o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Fl. 188: Solicite-se esclarecimento quanto ao cumprimento.\r\n\r\n3. Efetuada transferência, comunique-se ao juízo orfanológico.\r\n\r\n3 - 00.0603829-8 WANIA LUCIA CAMPELLO COSTA E OUTRO (Adv. RICARDO SANTOS RODRIGUEZ SANTAMARINA, WANDERLEY DE OLIVEIRA, MARGARETH BRANDAO PUSTILNICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSIO FIONTA). . 1. Tendo em vista a segunda parte da certidão de fl. 587, expeça-se o ofício requisitório para o Espólio de Waldemar Pustilnick.\r\n\r\n2. Quanto ao precatório em favor da União, aguarde-se a decisão do agravo de instrumento.\r\n\r\n4 - 97.0007562-1 DAISE MARY DO AMARAL E OUTRO (Adv. NAZARE CORREA PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . A União Federal opôs embargos de declaração em face do despacho de fl. 310, que determinou a requisição de pagamento da verba, em caso de concordância com os cálculos do credor.\r\n\r\nRequer a citação, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOpôs ainda a ré embargos à execução (fl. 322).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO despacho atacado dá cumprimento ao acordo entre a Procuradoria Regional Federal - 2.ª Região e o Juízo, formalizado através do ofício n.º 16/2007/PRF2/PGF/AGU. O referido acordo, proposto pelo Procurador Chefe, visa justamente a acabar com os mandados de citação da União Federal, os quais deverão ser substituídos pela remessa dos autos à AGU.\r\n\r\nAdemais, a ré já apresentou tempestivamente embargos à execução, o que afasta a possibilidade de qualquer prejuízo.\r\n\r\nPor todo o exposto, não conheço dos embargos de declaração.\r\n\r\n5 - 97.0075231-3 ABDENEGO DE ANDRADE TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários de folhas 346/351, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.004898-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto perante o C. Superior Tribunal de Justiça (fl. 639).\r\n\r\n7 - 2001.51.01.016759-8 CILEIDE DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CARMEM EDITH SHAIK DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DA COSTA HABIB) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . I - Tendo em vista que a UNIÃO FEDERAL não opôs embargos à execução e devido a concordância do parecer técnico apresentado pela UNIÃO FEDERAL à folha 391, expeça-se a Requisição de Pagamento no valor de R$ 462.507,66 atualizado até JUNHO de 2008.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, havendo concordância, voltem-me conclusos para envio da requisição de pagamento.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.028181-1 VALERIA REGINA BALTHAZAR COUTINHO (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES, JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO). . I - Tendo em vista que a UNIÃO FEDERAL não opôs embargos à execução e devido a concordância à folha 179, expeça-se a Requisição de Pagamento utilizando a planilha de folha 169.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor do formulário expedido, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio da requisição de pagamento.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.006644-1 GENY POUBEL DE ARAUJO (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . I - Tendo em vista que a UNIÃO FEDERAL não opôs embargos à execução e devido a concordância às folhas 163/164, expeça-se a Requisição de Pagamento dos honorários advocatícios utilizando a planilha de folhas 154/155.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor do formulário expedido, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio da requisição de pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 93.0023771-3 JOSE CONRADO DE ALMEIDA (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o ínfimo valor devido (R$ 13,71), esclareça a CEF acerca do efetivo interesse no prosseguimento do processo. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou não havendo interesse, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0477437-0 HERMOGENEO AUGUSTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZALBA GUILHERME CHASTINET) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ARY ALVES DE MORAES). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 355/356.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados estes depósitos ou cumprimento do item “III” do despacho de folha 347.\r\n\r\n12 - 95.0003216-3 ARNORIDA TREVAS SANTOS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA E MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . I - Tendo em vista que a UNIÃO FEDERAL não opôs embargos à execução e devido a concordância à folha 182, expeçam-se as requisições de pagamento utilizando a planilha de folhas 178/179.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.022743-8 ADAO JOSE DE FREITAS (Adv. MAGALY MONTENEGRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Considerando que o trânsito em julgado está prestes a completar 05 (cinco) anos (certidão de fl. 146) é inadmissível o pedido de novo prazo para liberação da conta, apresentado às fls. 187/195. Isto posto, comprove a CEF a reconstituição da conta, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nDestaque-se que o direito ao saque deve ser administrativamente apreciado, com base na legislação que rege a matéria.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, providencie a ré o depósito da verba sucumbencial e da multa arbitrada, nos termos da r. decisão de fls. 100/103 e v. acórdao de fl. 116, acrescendo os 10% (dez por cento) sobre o total, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.008298-6 EUNICE DE MORAES DA SILVA (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, OLGAILDES NEVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 208/243 e 246/247: Ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para extinção do processo, como requerido pela CEF.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010446-3 SERGIO FAJARDO ASSUMPCAO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 90/91: Considerando o trânsito em julgado da sentença, nada a deferir.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.815542-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE XAVIER DE ARAUJO NETTO (Adv. JOSE XAVIER DE ARAUJO NETTO). . Diante da manifestação de fl. 30, esclareça a exeqüente se houve acordo para pagamento.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.012335-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA) x FABIO DE AQUINO PAULINO. . Requeira a exeqüente o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.003255-2 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x DAISE MARY DO AMARAL (Adv. NAZARE CORREA PASSOS). . À embargada\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 739611"
                            ],
                            "739612": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.001821-0 DELPHOS SERVICOS TECNICOS S/A (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nIntime-se o devedor (Autor) para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo(s) auto(s) de penhora intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009730-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.490263-1 F.B.M. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA (Adv. RENATA MARTINEZ GALDAO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ANA PAULA MARTUSCELLI DE OLIVEIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004493-8 JOSE DE CASTRO AZEVEDO (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010070-0 ANGIO-VITA SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. JORGE NOGUEIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012367-5 RODRIGO CASTRO DA SILVA (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo as apelações no efeito devolutivo. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007304-8 MARIO PANZA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020907-4 SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES AUT. NOS ENTES DE PROM. E FISC. DO MERC. DE CAPITAIS - SINDCVM E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000057-8 WALDERLUCIA DE SOUZA AREAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.008645-0 HERBERT ANDRADE DE SEIXAS DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.015522-7 MARIA THEREZA SIQUEIRA DOS SANTOS OUTEIRO (Adv. EVERALDO RIBEIRO MARTINS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024410-8 CLAUDILENA LOPES PANTOJA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.028137-3 RAIMUNDO NONATO DE ABREU (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.028284-5 PEDRO DA CONCEICAO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.028581-0 LOURDES DA SILVA PINTO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016493-2 WILSON MARINHO FERREIRA (Adv. LUIZ DE OLIVEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.016801-9 OSVALDO DA SILVA (Adv. ANDRE VITAGLIANO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017364-7 MARIA DE FATIMA VARGAS FERREIRA E OUTROS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.018823-7 WANDA NUNES CAETANO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.018824-9 MARIA NEUZA SOUZA SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2000.51.01.008119-5 NELISON DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.026546-2 MARILIA DE SOUZA E OUTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x BAMERINDUS RIO CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 95.0008206-3 ABIDEL NEVES MEDEIROS E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nUma vez atendidos os pressupostos do art. 20 da Lei 8036/90, bastará à parte autora comparecer a qualquer agência da CEF, apresentando cópia de decisão judicial, documento de identificação e comprovante de inscrição no PIS/PASEP e CTPS.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 96.0077887-6 HILDA MAYORGA ZANETTI E OUTROS (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista que a reconstituição da conta fundiária do(s) autor(es) feita pela CEF, está em consonância com os cálculos da Contadoria judicial, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.026517-6 MARIA CORREA RIBAS (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.011600-3 LUCIA NOVAES AUGUSTO ESPOLIO RP/ ISA AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA (Adv. SIMONE AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diga a CEF se pretende apresentar proposta de acordo, no prazo 20 dias.\r\n\r\nApresentada a referida proposta, dê-se vista à autora, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.013484-4 LUCIA TEIXEIRA DE ALMEIDA AMARAL E OUTRO (Adv. FABIANE APARECIDA ZAHRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 104 como Agravo Retido.\r\n\r\nAos Agravados, devendo ainda por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestarem-se sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.015431-4 VALQUIR DE OLIVEIRA TORRENTES VIEIRA (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.016387-0 ROBERTO DA SILVA PEREIRA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.020918-2 LEONARDO DIOGO BATISTA (Adv. JOAO ALBERTO ROMEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.023533-8 ROSANA DA SILVA MOREIRA (Adv. ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS) x LOTERIA PRACA DA SORTE (Adv. MODESTO LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.028441-6 UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS (Adv. CLAUDIO ARAUJO PINHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.029961-4 VENICIO MANOEL ASSUMPCAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.031775-6 FELIPE CESAR CAMARA DOS REIS (Adv. DANIELA VALLIM DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Ré no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.004144-5 VERA LUCIA TORQUATO JACINTO (Adv. DILMA FERREIRA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Diante do art. 518, § 1º do CPC, deixo de receber a apelação do autor às fls. 67/71.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.004948-1 JOSE JOFFRE DE MELO DOMINGUES E OUTRO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.011989-6 MTY MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO, YAMBA SOUZA LANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.013205-0 STENIO ANTONIO FIGUEIREDO (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.014146-4 JOSE MARIA DE FARIA AMEN (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.016395-2 SUELY GASPAR DE MENEZES (Adv. ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, LUIZ HENRIQUE TELES DOS SANTOS). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.016669-2 JOSE DIONISIO DOS SANTOS (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 48 como Agravo Retido.\r\n\r\nAo Agravado, devendo ainda por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.018162-0 WALDO SETTE DE ALBUQUERQUE (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.018504-2 FERNANDO LUIZ CARDOSO DE MATOS (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.028525-5 PALMIRA GOMES DO AMARAL (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.509406-3 ERNESTO SYDNEY VIEIRA (Adv. MARTA BENTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 48 como Agravo Retido.\r\n\r\nAo Agravado, devendo ainda por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 00.0485920-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO, AURELIO MARTINS ALCANTARA) x JOSE DA SILVA AMARAL (Adv. AURELIO MARTINS ALCANTARA) x IND/ COM/ DE FERRO SETE ONDAS LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n47 - 97.0071666-0 NELISON DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, MARIA LUISA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . 1. Dê-se ciência às partes acerca da decisão final do processo.\r\n\r\n2. Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 346/348 (traslado das guias de depósito para a ação ordinária e expedição de ofício à CEF).\r\n\r\n48 - 2005.51.01.016587-0 EDNALDO PRAXEDES DANIEL E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2007.51.01.005483-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x LUCAS MONTEIRO TOMASINI. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as\r\n\r\nhomenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2008.51.01.013635-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVA REPUBLICA 85 (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.017248-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DO SOL (Adv. CARLA CRISTINA PIMENTEL DAVILA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.017621-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRADA DA AGUA GRANDE 19 B (Adv. IVO TOSTES COIMBRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a proposta de acordo de fls. 60/61, devendo ainda por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, manifestar-se sobre a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nId: 739612"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.004350-2 ROBERTO RIBEIRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Intime-se a parte autora para trazer aos autos cópia de suas declarações de ajuste anual do imposto de renda, a partir do ano-calendário 1996.\r\n\r\nApós, proceda a secretaria a devida anotação no sistema, para que o processo corra em segredo de justiça.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos à Fazenda Nacional, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0023746-2 OSWALDO FREITAS GOMES (Adv. MARCIA VALERIA DE OLIVEIRA COSTA SANTOS, MARCOS HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA AGUIAR COELHO). . Pretendendo a parte autora promover a citação da União Federal pelo artigo 730 do CPC, requeira expressamente e forneça cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.024998-7 VITORINO CANDIDO DA ROCHA E OUTROS (Adv. SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA, ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fl. 1697. Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nDefiro a vista requerida às fls. 1696/1697 e 1699, por 30(trinta) dias.\r\n\r\nEsclareçam os autores, no prazo de 10 (dez) dias, se firmaram acordo extrajudicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.003698-1 PORTUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARCOS DE CASTRO PENA, ARDSON SOARES JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, GUILHERME AVELAR GUIMARAES, DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DE ALAGOAS (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 495/496 - Manifestem-se as partes, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora e, sucessivamente, pelo BCB , União Federal e Estado de Alagoas.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004266-8 JORGE CARLOS DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018922-9 OSVALDO MANOEL COELHO FILHO (Adv. ANDERSON COSTA BARRETO, DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026926-2 VALERIA SILVERIO DE SOUZA MOREIRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004712-9 RITA PAULA DE OLIVEIRA (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018868-7 WALDIVA REIS CAMARGO (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2007.51.01.000924-7 VERAM MIGUEL DE CASTRO SILVA (Adv. MIGUEL D ALMEIDA SILVA) x PAULA MASSARD D ALMEIDA SILVA REP/ P/ ANA PAULA DE ARAUJO MASSARD (Adv. MIGUEL D ALMEIDA SILVA). . Diante da norma do art. 17 da Lei nº 1.060/50 e do respaldo oferecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AGA 579729 (Rel. Min. Nancy Andrighi), recebo a apelação, no duplo efeito. Intime-se a parte apelada para oferecer suas razões. Depois, subam os autos ao e. TRF da 2a Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012584-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x SUELI DE LIMA (Adv. SIMONE MENDES MACHADO SOUZA). . Fls. 46/50. Não procedem os argumentos da União Federal de que os cálculos sejam sempre elaborados em uma mesma data. Tal argumento é demonstração de que não pretende pagar os juros até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para eventual interposição de recurso, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n12 - 00.0535984-8 FREDERICO CORREIA BARBOSA E OUTRO x ALINE PIMENTA BARBOSA x HOSPITAL UNIVERSITARIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. AILTON DA SILVA, JORGE BOSCOLO FRAGA, MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nInforme a UFRJ se foi dado efeito suspensivo ao agravo, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, requeira a parte autora o que for de seu interesse em igual prazo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.001711-5 MARIO BRANDAO CAVALCANTI (Adv. ROBERT LARA MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Fl. 582. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017361-1 FRANCISCO FERREIRA SOUTO E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 109, juntando cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionados às fls. 108, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022201-4 FLAVIO TEJEDOR (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0492287-5 FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SINHA JUNQUEIRA (Adv. MARCELO AVANCINI NETO, PAULO PIMENTEL BELLO) x JOSE LUIZ CORREA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ALEXANDRE COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x DASILIO GARCIA DA SILVEIRA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOAO BORTOLETTO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOAO REQUE (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOAO ALBERTO MACHADO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x WALDOMIRO LUIZ PINTO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ANISIO ALFREDO COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x LUIZ MACHADO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ANTONIO MACHADO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ALCYR GARCIA DA SILVEIRA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x NESTOR JOSE DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOSE BORTOLETTO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x SAKUGAVA SOHO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x OTAVIO COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x CEMUR COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x LUIZ DELFINO MACHADO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ASSOCIACAO DE LAVRADORES E FORNECEDORES DE CANA DE IGARAPAVA (Adv. FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, MARCELO VIEIRA PAULO) x ILDA CORREA RIBEIRO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x SEBASTIAO MACHADO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ANGELO PERES CARRILLO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOSE MOYSES NETTO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ITALO BONOMI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ANTONIO DELFINO MACHADO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA, MARCELO VIEIRA PAULO) x ANTONIO PERIN (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x MANOEL ANTONIO BORTOLETTO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOSE COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x AURELIANO MACHADO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOAQUIM CUSTODIO PEREIRA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOSE COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x FRANCISCO RODRIGUES NUNES (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x CELSO RIBEIRO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x HELOISA JUNQUEIRA DA FONSECA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x LEVY DAMASIO CHRISTOVAO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x OLIVEIRA ROSIN (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ANTONIO DA SILVA CAMPOS (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x WALTER COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOSE BILIATO NETO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x HERCILIO MASSON (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x PAULO BORTOLETTO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x MARIA MACHADO LARA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x BENJAMIM GOBBIMALVINA LUTFALLA JOSE (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x RAUL BARTOLOMEU PIEDADE (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x LUIZ REQUE (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x EDUARDO ALVES PEREIRA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x GABRIEL COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x MARIA BORDON NORBIS (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x NAEVIO GOBBI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x CEZAR BOZZOLA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOAO BRUNO SCANDIUZZI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x FERNANDO BOZOLA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JUVENAL RIBEIRO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JAIME COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x LUIZ CAZAROTE (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x MARCIAL GOMES DA SILVA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x MIGUEL SAAD (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x EDGARD MACIEL PONDE (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x MARIA AMALIA MACIEL PONDE (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x TRAZIBIO LUIZ CORREA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JUVENAL GONCALVES GARCIA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x OSWALDO COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x EVANY TERRA GONCALVES (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x CARLOS MENDES COELHO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x SILVIO GARCIA DA SILVEIRA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x DANTE SCANDIUZZI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x NATALICIO COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x AUGUSTO COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x CIRO ABIB (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x ALFREDO LUIZ CORREA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x MAXIMINO GARCIA DA SILVEIRA (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x HELIO COLMANETTI (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JACOB ABDALLA SAAD (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x LAURA PAMPLONA DE ANDRADE (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA) x JOAQUIM MACHADO (Adv. FERNANDO CAMPOS ARRUDA). . Fls. 890/891. Indefiro, tendo em vista que o alvará já foi levantado (fl. 886). Qualquer discussão deve ser em ação própria.\r\n\r\nCom a chegada do alvará, proceda a secretaria ao cancelamento do mesmo, arquivando-o em pasta própria.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará a ser expedido em nome de FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, OAB/RJ 5.833 e CPF nº 008.213.227-53.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nJuntada a cópia autenticada pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.027369-8 MARIA DE FATIMA DA JUSTA MORAES (Adv. ALEXANDRE SALDANHA CORREARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Fls. 72/76 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520639-4 JOAO CONCEICAO DE FRANCA - ESPOLIO (Adv. CLAUDIA DE PAULA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 99.0063805-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO) x SILVA TUR-TRANSPORTE E TURISMO S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 263. Manifeste-se a FINEP sobre a certidão negativa do oficial de justiça. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.004423-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO DE CARVALHO ROSA x VAGNER TOSTES (Adv. VANDA CASSIA TOSTES). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte ré pelo prazo de 5(cinco) dias, devendo a parte esclarecer a qual guia faz referência tendo em vista que a mesma não acompanhou a petição datada de 11/02/2009, e não serem devidas custas a título de desarquivamento na Justiça Federal.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.815879-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA MARIA PAIVA DA SILVEIRA. . Fls. 21. Tendo em vista que a parte ré encontra-se residindo no exterior, manifeste-se a OAB, no prazo de dez dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 93.0056911-2 ADIR JOSE SOARES E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO T. ROZEIRA, FERNANDO LOPES ORIENTE GENU) x NELSON SILVEIRA (Adv. CELIO SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA, JOSE PAULO MACHADO DA SILVA). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 90.0007407-0 GERALDO BENTO DA SILVA (Adv. CELIO SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA, JOSE PAULO MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 99.0013719-1 JOSE MARIA ANTONIO (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 134.\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.020291-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 298.\r\n\r\n“(...)Decorrido o prazo de 48 horas, devolvam-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n26 - 2009.51.01.005590-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x ZIPORA RANGEL DE LIMA (Adv. TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) impugnado(s)”.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 741287"
                            ],
                            "741288": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.020742-6 CYBELLE REGINA RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS (Adv. EUGENIO FERREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 252,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, afastando a incidência de IR sobre o resgate de contribuições vertidas ao plano de previdência privada ou sobre o recebimento de benefício complementar pelas autoras, condenando a União Federal a devolver os valores descontados a esse título, com juros e correção; tudo, tendo como limite o valor do imposto recolhido sobre as contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nNa forma do art. 151, inciso V, do CTN, suspendo, em regime de antecipação de tutela, a exigibilidade do tributo discutido nos autos, devendo a fonte pagadora (PREVI/BB) ser instada a deixar de realizar a retenção, até segunda ordem. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a norma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0006940-0 JOSE DE LANNES MAIA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO, LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO, MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Pretendendo a parte autora promover a citação do BACEN pelo artigo 730 do CPC, requeira expressamente e forneça cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 97.0022948-3 ADILSON BENEDITO PEREIRA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK, MARCIO BICUDO CURTY). . Indefiro o pedido de remessa dos autos ao contador, tendo em vista que MARIA JOSÉ MACHADO DE ALMEIDA foi excluída do presente feito pela sentença de fls. 169/173.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.014698-6 LUZIA EUTALIA LOURA SANT ANNA (Adv. SONIA SIMONATO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 259/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral., condenando a União a pagar à parte autora os atrasados de sua pensão, desde 24 de abril de 1998, data do requerimento administrativo, até 11 de setembro de 2006. O valor deverá sofrer correção monetária com base na tabela da cálculos da Justiça Federal e ser acrescido de juros de mora de 0,5%, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015512-8 ANTENOR CARNEIRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, MARCIA DA CONCEICAO JARDIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nDiga o autor sobre os documentos de fls. 61/73. Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0257584-1 ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, MARCIO BICUDO CURTY). . Proceda a secretaria o cadastramento do advogado de fl. 304.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl. 301 e juntar aos autos o instrumento de mandado. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 00.0512460-3 EVANO PINTO DE SOUZA (Adv. GEORGE DOS SANTOS, JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO, FABIO FRACAROLI NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURICIO AZEVEDO GONCALVES, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 763/764. Diga o exeqüente, em 5 (cinco) dias, se concorda.\r\n\r\n8 - 99.0002128-2 SERGIO SILVA AZEVEDO (Adv. PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Traga a CEF no prazo de 10(dez) dias os cálculos dos valores que entende devidos à parte autora, sem prejuízo, manifeste-se sobre o pedido de levantamento do valor já depositado.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.001744-9 MANOEL FORTUNATO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Tendo em vista que o sistema informatizado da Seção Judiciária do Rio de Janeiro acusa petição pendente, protocolada em 12/05/2008, não localizada até a presente data no âmbito desta Secretaria, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, fornecendo cópia da mesma, se for o caso.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015644-6 JORGE PINTO MACHADO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, TUTECIO GOMES DE MELLO, THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls. 128/135 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002934-2 RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, DANIELLE COELHO DRUMOND LIMA) x CONSTRUTORA TORRES (Adv. JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES). . \r\n\r\nPor isso, excluo a CEF do pólo passivo da presente relação processual e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da Justiça Estadual.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 92.0057880-2 CUSTODIA GUERRA E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 111 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n13 - 2003.51.01.020322-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x ADRIMAR CARNES E DERIVADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora,em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos\r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017016-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA) x JOSE HONORIO DO NASCIMENTO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 257/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a desocupar o imóvel objeto da demanda, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, reintegrando a União Federal na posse do mesmo. Custas de lei. Sem honorários (assistência judiciária).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.029309-6 UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x HELIO FEFERKORN E OUTRO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). . Fls. 87/88. Defiro o prazo requerido pela embargada, por 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.018212-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x JOSE RENAN RAMOS E OUTROS (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA). . Fl. 25. Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014869-0 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 640, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.008931-5 ALEXANDRE SILVA JOVINO (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO, JOSE AUGUSTO DE S. SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 254/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nTorno sem efeito a medida cautelar deferida nos autos da ação nº 2000.5101000351-2. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.001284-2 DANIELLE DE SOUZA (Adv. CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO, MARCELO CARVALHO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 248/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, devido à gratuidade deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019615-5 ALEXSANDRE DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 63. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019679-9 JOSE AUGUSTO THOMAZ (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (justiça gratuita). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.023587-9 REGINA CELIA VILLELA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO). . Tendo em vista o disposto no na item (c) e (e) da proposta de acordo apresentada pela CEF às fls. 57/59, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se mantém os termos do documento de fls. 71/72. Findo o prazo, independentemente de manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.029873-7 ANGELA MARIA BRIGGS MACHADO (Adv. JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 269/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 400,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.031989-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIA DE CARVALHO SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2009 FOLHA 285/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,13. . Assim, EXTINGO a presente execução ante a hipótese contemplada no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na SEDIC e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 2003.51.01.014189-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x NIVAL DE ALMEIDA BARROS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 261/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu e/ou eventual ocupante a desocupar o imóvel objeto da demanda, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado, com a conseqüente reintegração da CEF na posse do mesmo. \r\n\r\nDefiro, em caráter liminar, a expedição de mandado de reintegração de posse. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.020860-8 FRANCISCO DOS SANTOS BRITO (Adv. MARIO FRANCO DE SA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 271/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor a quantia de R$ 820,00 a título de danos emergentes, mais a quantia de R$ 2.000,00, a título de lucros cessantes.\r\n\r\nO valor da indenização por danos materiais deverá ser acrescido de juros e atualizado pelos índices da Justiça Federal com data base em 14/02/2007, data em que o autor efetuou o pagamento do conserto e também a data a partir da qual ficou privado de seu rendimento por 20 dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2000.51.01.000351-2 ALEXANDRE SILVA JOVINO (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO, JOSE AUGUSTO DE S. SOARES) x BRIGADA DE INFANTARIA PARA-QUEDISTA UNIDADE MILITAR DO EXERCITO VINCULADA AO COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 254/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nTorno sem efeito a medida cautelar deferida nos autos da ação nº 2000.5101000351-2. \r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2005.51.01.020132-0 ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE S/A - ALCANORTE (Adv. ISABEL PEIXOTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS, MARCELO L. Q. DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000170/2009 . DECISÃO\r\n\r\nFls. 932/933 - Trata-se de embargos de declaração vislumbrando erro material na sentença proferida às fl. 928/929.\r\n\r\nTendo sido os embargos à execução julgados improcedentes, assiste razão à embargada quanto ao erro material, uma vez que os honorários de sucumbência devem ser a cargo da parte embargante.\r\n\r\nIsto posto, acolho os declaratórios para que o dispositivo da sentença passe a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“Por isso, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários a cargo da parte embargante, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do art. 20, § 4º do CPC.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2009.51.01.005648-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x FLAVIA REGINA ALVIM DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. GRACA REGINA ALVES DE SOUZA MENDES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 741288"
                            ],
                            "741289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003896-7 ELIZABETH MARIA PERPETUA SIMAO E OUTROS (Adv. NATALINO CASTELO BRANCO DE ALCANTARA) x FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER E OUTROS. . Intimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nProvidencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendida a exigência, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0025906-6 JUREMA MORAES COSTA (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl. 175. Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nDefiro a habilitação de JUREMA MORAES COSTA (CPF nº 383.045.897-53).À SEDIC para a devida anotação.\r\n\r\nApós, promova a parte autora o início da execução. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015422-7 ALMIR BORGES CALDAS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora integralmente o despacho de fls. 30, sob pena de extinção, juntando a cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 92.0058683-0, e, se for o caso, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo caso de ter sido proferida sentença favorável ao pedido autoral, informe se há decisão homologando a desistência do feito, uma vez que a parte autora é parte integrante do pólo ativo do referido processo.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020916-2 MARINA APARECIDA DA SILVA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 61, fornecendo cópia da petição inicial do processo 2007.5101012315-9, para verificação de possível prevenção. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519846-4 ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, para esclarecer o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deve a parte autora trazer aos autos cópia de documento onde conste o nº do PIS e a data de opção pelo FGTS.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003046-4 JOSE SEVENINI - ESPOLIO (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, para esclarecer:\r\n\r\n- se a presente demanda se trata de ação cautelar de exibição de documentos. Em caso negativo, esclareça os itens 2, 3 e 4 do pedido (fls.07/08);\r\n\r\nà vista dos documentos que acompanham a inicial, a divergência da grafia do nome do de cujus (fls. 12, v,15 e 18);\r\n\r\n- o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deve a parte autora:\r\n\r\ntrazer aos autos a certidão de inventariança comprobatória da regularidade da representação;\r\n\r\njuntar cópia de documento onde conste o nº do PIS e a data de opção pelo FGTS.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027524-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. ROBERTO ANTONIO SERPA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Em vista da informação prestada, inexiste prevenção.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a parte autora a primeira parte do despacho de fls. 61, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014335-7 VALECRED FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv. MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Intimem-se as partes da redistribuição do feito.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, observado o disposto no art. 260 do CPC, devendo recolher, no mesmo prazo, a diferença de custas devida.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 97.0105753-8 ADELINO SILVINO MOZZA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Tendo em vista que a decisão de fl. 1400 limitou o litisconsórcio ativo aos 10 (dez) primeiros autores, conforme termo de retificação de autuação de fl. 1402, dê-se vista aos demais autores dos documentos acostados no expediente avulso (volume de capa branca) para que, pretendendo, promovam o início da execução.\r\n\r\nPrazo: 30(trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 99.0021199-5 GILMAR DE LIMA E OUTROS (Adv. ANDRE MENDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Esclareça a parte autora o requerido na petição de fls. 319/325, uma vez que a ré já cumpriu o julgado em relação ao autor GILMAR DE LIMA. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021857-1 IMAGEM COLOR FOTO E INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 413. Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.024415-6 ATABLE IMP/ E DISTRIBUICAO LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x UNIAO FEDERAL. . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para realizar o depósito, no prazo de vinte (vinte) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para realizar a perícia. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.022909-3 CARLOS EMANUEL LIMA LEITE E OUTRO (Adv. RODOLFO MENDES CORREA) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO. . Manifeste-se a PETROBRAS em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.025461-8 MOYSES COUTINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da manifestação de fls. 43, emende a parte autora o valor da causa. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008991-0 PAULO SERGIO GOMES GALLIER (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da petição e documentos de fls. 67/70. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022213-0 LUIZ PAULO DE JESUS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca do termo de adesão e documentos de fls. 55/60. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026105-6 ARIOVALDO VIEIRA CORTEZ E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Em razão disso, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins de alçada ou meramente fiscais. \r\n\r\nPortanto, emende a parte autora a inicial para esclarecer o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60(sessenta salários mínimos), na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026575-0 ELIEZER FRANCISCO DE ABREU E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, para esclarecer:\r\n\r\n- o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo. \r\n\r\nos documentos de fls. 25/32, 53/59 , eis que estranhos aos autos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, preencha corretamente a inicial, firmanda a data em que assinada.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.000179-8 SEBASTIAO NOGUEIRA DA COSTA FILHO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Em razão disso, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins de alçada ou meramente fiscais. Portanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.000447-7 ANTONIO AUGUSTO PARADELLA (Adv. FABIO PEREIRA NASSAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista da informação de fls. 26, diga a parte autora se ainda mantém interesse no prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.003051-8 MARIA ALEXANDRE DE ARAUJO (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, para esclarecer:\r\n\r\n- se a presente demanda se trata de ação cautelar de exibição de documentos. \r\n\r\n- o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deve a parte autora:\r\n\r\njuntar cópia de documento onde conste o nº do PIS e a data de opção pelo FGTS.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.003481-0 ELIANE ESCH GUIMARAES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça .\r\n\r\nO valor da causa há de corresponder ao conteúdo econômico do pedido, que, no caso dos autos, parece guardar relação com o indicado no extrato de fl.11. Não fosse assim, tal documento não teria sido junto aos autos.\r\n\r\nPortanto, emende a parte autora a inicial no tocante ao valor da causa. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.004047-0 LUIZ PAULO DE JESUS (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os autos foram autuados com uma fotocópia. Traga a parte autora a petição original, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 741289"
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                            "741290": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.015472-0 JOSE VIDAL (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, LUDMILLA MELRO REGO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016698-9 JOSE FRANCISCO RENOVATO (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Tendo em vista a sentença prolatada nos autos do processo nº 2004.51.01.011100-4 (fls. 44/47), manifeste-se o autor sobre a aparente litispendência, devendo trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da petição inicial do referido processo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0577394-6 HELIO FREITAS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 331. Indefiro, tendo em vista que para consulta à Receita Federal é necessário o CPF do autor. \r\n\r\nForneça o autor o número de seu CPF. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010932-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x IVAN MARCIO DA COSTA CHAGAS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA). . Fls. 91/93. Manifeste-se o embargado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2000.51.01.002931-8 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. GUILHERME CORREA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls 350/352 - Intime-se o devedor(parte autora) para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0106219-1 CONCEICAO FLORA DE MELLO PINTO E OUTROS (Adv. LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 382/515. Promovam os interessados o início da execução. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 99.0059785-0 PAULO RODRIGUES SERRA E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA, MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista o v. acórdão de fl.161.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.003397-3 LUZIA ALVES DOS SANTOS (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Em virtude da informação de fl. 114, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022851-6 BALTAZAR DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012898-8 RANATA BOUSADA (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que desejam produzir, justificadamente. Iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019577-1 MARIA BOTELHO DE ASSIS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 38 - Defiro, por mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\nQuebra 12 - 2008.51.01.027859-7 MARIA APARECIDA LIMA FERRAZ (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004835-3 WANDA VIEIRA FIGUEIREDO (Adv. SAMARA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, tendo em vista que a remuneração por ela percebida, conforme consta às fls. 10, é absolutamente incompatível com o conceito de pobreza, para fins de acesso gratuito à Justiça. Promova a autora o recolhimento das custas judiciárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendida a exigência, cite-se a parte ré\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019265-4 ROBERTO RIBEIRO JACE (Adv. MARCIO BRAGA, LENY FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 91.0111103-5 DELFIM FRANCISCO DA COSTA E OUTRO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 147 - Indefiro a penhora on line.\r\n\r\nPromova a parte autora o início da execução, na forma da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n16 - 91.0114141-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ (Adv. MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA, RICARDO XAVIER DE A FEIO, FERNANDA DE SOUZA RAMOS, MARCIA LANGE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . Tendo em vista a data do ajuizamento da ação, traga a CEF o “ Código de Entrada Sindical”, requisito indispensável para o julgamento do feito. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.025649-9 NELSON COUTINHO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES). . Tendo em vista que a certidão de óbito de fl. 79 atesta que o de cujus tinha bens à época do óbito, providencie a requerente o Termo de Inventariança e requeira a habilitação do espólio. No caso de seu encerramento ou de não ter havido inventário, a integração dos demais herdeiros no pólo ativo, na forma dos arts. 1.055 ao 1.060 do CPC. Prazo de trinta dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.002365-0 SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.008003-6 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. CLAUDIO SCHOWE, MARLENE MACHADO SCHOWE, ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 1735/1737 - Intime-se o devedor(parte autora) para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.022907-3 GUILHERME AREAS GARCIA (Adv. ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fl. 331. Manifeste-se a União Federal, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.012565-0 CARLOS ALBERTO SOARES GUIMARÃES (Adv. MARIANA LIMA STORINO ALVES, MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Revejo de ofício o despacho de fl. 137, a fim de determinar a intimação da parte autora do depósito realizado pela CEF, comprovando o pagamento do acordo. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n22 - 00.0313093-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x LINO JOSE AUGUSTO CORDEIRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, EDITH DO NASCIMENTO). . Fl. 224. Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.01.005513-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x DENISE MACHADO DOMINGUES. . Manifeste-se a parte autora sobre as certidões negativas de fls. 23 e 28.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2007.51.01.014275-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x LITOGRAFICA MATARAZZO LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO). . Fls. 70/77. Manifeste-se a parte autora, ora embargada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 741290"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0985126-7 DISTAC - DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COM/ LTDA (Adv. CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista o requerido pela União na fl. 215, suspendo o feito pelo prazo de 03 (três) meses.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se nova vista à União (Fazenda Nacional).\r\n\r\n2 - 91.0032995-9 MARGARET MULLER (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012221-3 MYRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO REP/ P/ ROSA MARIA DE SAMPAIO GUSMAO (Adv. MOACIR HETZEL) x INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MOACIR HETZEL). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020133-6 CID ENTERTAINMENT LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Trata-se de ação proposta pelo rito comum ordinário, em face do INSS e da União Federal, pleiteando a declaração de insubsistência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD´s nº 35.411.112-4. \r\n\r\nÀs fls. 242/244 foi proferida sentença, já transitada em julgado, que julgou procedente o pedido contido na exordial. \r\n\r\nIniciada a execução, a autora beneficiada pelo julgado exeqüendo apresenta sua planilha de cálculos às fls. 256/259, na qual foi apurado o valor de R$ 12.735,02 (doze mil, setecentos e trinta e cinco reais e dois centavos), a ser executado. \r\n\r\nInstada a ser manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora, a AGU apresenta, nas fls. 262/266, impugnação aos mesmos, entendendo como devido o valor de R$ 12.635,02 (doze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e dois centavos).\r\n\r\nNa petição de fl. 268, a parte autora concorda com os cálculos apresentados pela União Federal, tendo em vista diferença mínima existente entre os cálculos apresentados pelas partes. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo a parte autora concordado expressamente com os cálculos apresentados pela parte adversa, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA União Federal (PFN) nas fls. 262/266, que apurou crédito, a título de custas e honorários advocatícios, no valor de R$ 12.635,02 (doze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e dois centavos) em favor da autora.\r\n\r\nPROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO, na formalidade do artigo 730 do CPC, cujo mandado deverá conter a advertência de que eventual oposição de Embargos à Execução fundada em excesso de execução levará à sua rejeição liminar.\r\n\r\nO mandado deverá seguir com cópia dos cálculos de fls. 262/266.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0101943-1 MARIA LUCIA MENDES PEDROSO DE LIMA E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Trata-se de ação proposta pelo rito comum ordinário, em face da AGU, onde foi proferida sentença julgando procedente o pedido para condenar a UNIÃO a reajustar os vencimentos dos autores em 11,98% desde março/1994 e, ainda, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIniciada a execução, os autores beneficiados pelo julgado exeqüendo apresentam sua planilha de cálculos às fls. 304/308, o que ensejou a interposição de Embargos à Execução pela UNIÃO.\r\n\r\nÀs fls. 182/184 sentença de mérito proferida nos autos dos Embargos à Execução julgando procedentes em parte os mesmos e subsistente a execução consoante os cálculos substitutivos apresentados pela UNIÃO, sem condenação em honorários.\r\n\r\nQuebra Às fls. 422/432 Decisão do STJ reformando a sentença de mérito proferida nos autos dos Embargos à Execução para determinar a incidência da correção monetária desde quando devidas as parcelas e incidência da verba honorária sobre o total da condenação, cujo percentual foi fixado em 10%, nos termos da Decisão de fls. 489/490 do STJ.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do Egrégio TRF, foram os mesmos enviados à Contadoria para feitura dos cálculos nos termos determinados no julgado exeqüendo. A planilha apresentada nas fls. 378/400 foi impugnada por ambas as partes.\r\n\r\nDiante da divergência, foram os autos novamente remetidos ao Contador Judicial, que apresentou planilha de cálculos às fls. 556/603.\r\n\r\nAberto prazo para as partes se manifestarem sobre os cálculos do Contador Judicial, a parte autora discorda dos mesmos e a UNIÃO concorda em parte, apresentando nova planilha às fls. 609/621, com a qual concorda expressamente a parte autora. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nTendo a parte autora concordado expressamente com os cálculos apresentados pela parte adversa, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AGU (fls.609/621), que apurou crédito principal no valor de R$ 403.927,28 (quatrocentos e três mil reais, novecentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos) em favor dos autores, honorários sucumbenciais no valor de R$ 40.392,73(quarenta mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos) e honorários sobre o valor total da execução no valor de R$ 143.571,89 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e setenta e um reais e oitenta e nove centavos), totalizando R$ 587.891,90 (quinhentos e oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos). \r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se os competentes Ofícios Requisitórios, na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, relativos ao principal ainda devido, honorários advocatícios e honorários contratuais, considerando os contratos de honorários juntados aos autos. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013916-0 CRISTIANO GONCALVES DA COSTA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022297-0 RAQUEL TEIXEIRA SILVA E OUTROS (Adv. JULIANA MONTANDON) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 102 - Defiro a prorrogação de prazo requerida pela parte autora, por mais 15 (quinze) dias, a contra da publicação deste despacho.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002732-5 ROQUE SERRA COSTA (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário no qual almeja a parte autora a condenação da União para que seja paga a remuneração com soldo integral de Terceiro Sargento, adequando-o à condição de definitivamente incapaz e inválido para o serviço militar.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 07/29).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 2º no artigo supra mencionado dispõe que “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora reside na cidade de Mesquita, razão pela qual consoante regramento constitucional acima disposto, entendo que o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União possua representação judicial, podendo ser ali demandada, in verbis:\r\n\r\n“Art. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada.”\r\n\r\nEm outras palavras, possui a parte autora domicílio em Mesquita que está na competência das Varas Federais de São João de Meriti. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nAnte o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de São João de Meriti, a que couber por distribuição.\r\n\r\nÁ SEADJ para as anotações cabíveis. P.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003699-5 JOSE MARIA DIAS VELOSO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA 314/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dessa forma, concedo o beneficio da gratuidade de justiça em favor do autor e julgo improcedente o pedido autoral, com fulcro no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios por não ter a relação jurídica triangular se aperfeiçoado e diante do benefício da gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.005311-1 ROBERTO SOUZA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EDSON DE MATOS BAYMA FILHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Converto em diligência;\r\n\r\nII - O laudo pericial afirma que as planilhas da CEF não consignam a renegociação noticiada (fls. 194) e a CEF afirma que a renegociação pelo SACRE não foi implantada (fls. 281). Diante da constatação no laudo pericial às fls. 185/194 de que no contrato originário ficou estabelecido que o encargo mensal é estipulado pelo PES/CP (contrato de fls. 99/105), enquanto a renegociação prevê a utilização do sistema de amortização SACRE (renegociação contratual de fls. 119/124), a prova pericial restou inconclusiva, sendo necessário que a perícia seja complementada e os quesitos sejam formulados de acordo com os dois eventos distintos, consoante precedente do E. Tribunal da Primeira Região (Apelação Cível - Proc. nº 200236000084504, UF: MT, Órgão Julgador: 5ª Turma, data decisão 09/04/2008, data DJ 25/04/2008);\r\n\r\nIII - Às partes para indicar quesitos e Assistente Técnico, querendo, em dez dias;\r\n\r\nIV - Após, intime-se o perito para complementação do laudo no prazo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\n11 - 2002.51.01.007472-2 EDNALVA DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 351 - Defiro a prorrogação de prazo requerida pela CAIXA, por mais 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.025099-8 EVANGINALDO SOUZA COSTA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Converto em diligência;\r\n\r\nII - Tendo em vista o alegado pela parte autora às fls. 553/556, no que diz respeito aos quesitos 11 e 12, e encontrando-se o laudo inconclusivo em relação ao PES, necessário se faz a sua complementação devendo a I. Perita apresentar um demonstrativo que permita concluir se foram cumpridos os termos contratuais conforme pactuado entre partes.\r\n\r\nIII - Intime-se a I. Perita para esclarecimentos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.015125-7 BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x MARIA DE LOURDES DURSO FERNANDES (Adv. JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA) x OVIDIO FERNANDES (Adv. MARCELO DE MACEDO MARMELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Tendo sido opostos embargos de declaração a que se querem atribuir efeitos infringentes, em respeito ao princípio do contraditório, abra-se vista à ré para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018313-6 JOAO FERNANDO HORTA REIS (Adv. EDUARDO DUILIO PIRAGIBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Defiro a Gratuidade de Justiça sendo a parte autora assistida pela Defensoria Pública da União. \r\n\r\nRecebo a petição de fl. 115/119 como emenda à inicial, devendo ser incluído no pólo ativo os mutuários LUCIA FERREIRA DA ROCHA, LUIZ CLOVIS FERNANDES DE ARAÚJO E GLORIA REGINA DA ROCHA DE ARAUJO, passando o Sr. JOÃO FERNANDO HORTA REIS a constar como seu representante legal. Embora caiba ao Juízo verificar o atendimento aos requisitos indispensáveis para apreciação dos chamados “Contratos de Gaveta”, são os mutuários originários que integram o pólo ativo, conforme acima referido, de modo que se mostra impertinente a presença dos cessionários MARIA CAMPOS DE MACEDO, ROGÉRIO REIS DE OLIVEIRA E JOSE CORNÉLIO NUNES COSTA como parte no presente feito, devendo ser excluídos.\r\n\r\nA parte autora requer a cobertura do FCVS, no entanto não juntada a planilha de evolução do financiamento, o que dificulta a aferição por ora.\r\n\r\nConforme contrato de fls. 68 o prazo contratual estabelecido é de 300 meses e o documento de fls. 101 indica que foi efetuado o pagamento de 291 prestações. O documento às fls. 102, embora indique a data do término do contrato, revela um débito em aberto. Desta forma, uma vez que há pendências quanto ao pagamento do débito, concedo 10 (dez dias) para a parte autora informar como pretende dar cumprimento ao art. 50 da lei 10.931/04, quantificando o valor que reconhece devido à CEF, devendo continuar efetuando o pagamento do valor incontroverso no tempo e modo contratados (parágrafo 1°, do art. 50 da Lei nr. 10931/2004), da mesma forma que deve fazer com relação às prestações vencidas, com o que haverá pagamento mensal de uma parcela vencida e uma vincenda, enquanto perdurar o atraso e, quanto ao valor controvertido, estabelece o parágrafo 2º do artigo supra mencionado que só pode ser suspensa a exigibilidade mediante depósito do montante integral, devendo a parte autora, no mesmo prazo, manifestar-se a respeito de seu cumprimento. \r\n\r\nÀ SEADI para excluir os mutuários DEISE LUCIA FERREIRA DA ROCHA, LUIZ CLOVIS FERNANDES DE ARAÚJO E GLORIA REGINA DA ROCHA DE ARAUJO do pólo passivo e incluí-los no pólo ativo da relação processual os mutuários, passando o Sr. JOÃO FERNANDO HORTA REIS a constar como seu representante legal. Proceda-se à exclusão do pólo passivo da relação processual dos cessionários MARIA CAMPOS DE MACEDO, ROGÉRIO REIS DE OLIVEIRA E JOSE CORNÉLIO NUNES COSTA.\r\n\r\nApós a manifestação da parte autora e cumpridas as demais determinações acima, cite-se e intime-se a CEF,com urgência, devendo a mesma juntar aos autos planilha de evolução do financiamento do autor, bem como cópia integral do processo de execução extrajudicial no prazo para resposta. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025359-0 RAQUEL DE SOUZA BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 00.0150874-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARINA PIRES NEVES) x CONSTRUTORA MARTINS FERREIRA S/A (Adv. ARMINDO CORREA DA COSTA). . Diante do falecimento do patrono da ré, promova a sua intimação pessoal para constituir novo advogado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, abra-se-lhe vista para manifestação acerca dos embargos, por seu caráter infringente.\r\n\r\n17 - 97.0000129-6 ABLEA CORDEIRO DE CASTRO (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fls. 148/161 - Com os elementos fornecidos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, caso queira, dar início à execução do julgado. \r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.024482-0 Adileia Domingues da Costa Carvalho (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Por se tratar de execução relativa à taxa progressiva de juros, faz-se necessária a juntada de todos os extratos da conta fundiária do autor, para o que determino o prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo possível apresentar a documentação requerida, forneça o autor o endereço do banco depositário de sua conta fundiária, para posterior expedição de ofício. \r\n\r\nIII - Fornecidos os extratos solicitados, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do(s) Autor(es) com a aplicação da taxa progressiva de juros, como determinado no julgado exeqüendo, incidindo 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo correspondente a 20% do valor da execução, em benefício do autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIV - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\n19 - 2005.51.01.001283-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x NOVELLI KARVAS RIO PUBLICIDADE LTDA (Adv. LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA). . I - Fl. 80 - Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro a substituição da penhora requerida pela ECT. Com base na planilha atualizada do débito apresentada pela exeqüente nas fls. 85/86 e tendo em vista a inércia do executado, proceda à penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.014088-8 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC S/C LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 301/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento e nos termos do art. 20, §3o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §4º do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nCustas pela autora. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013228-8 MIGUEL BRANDÃO DE CERQUEIRA (Adv. JAQUELINE DUMIT LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 22, concedo o prazo de mais 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra o inciso III do despacho de fl. 20/21, trazendo aos autos declaração de hipossuficiência econômica, documento este necessário ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, ou então, pague, no mesmo prazo, as custas no valor de R$ 127,27 (fl. 23).\r\n\r\nNão havendo quaisquer manifestações da parte autora, voltem-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.016858-1 MARIA DO CARMO LOBATO VITTAZ (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Recebo o recurso adesivo da CAIXA, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.016879-9 STELUZITA GIUDICE DE OLIVEIRA (Adv. EDINILSON VIANA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Oficie-se ao 3º Ofício de Protesto de Títulos (fls. 98) e ao 7º Ofício Distribuidor de Títulos para protesto a fim de que procedam a baixa do título nº 798-44 e/ou sua distribuição, levado a protesto pela CEF, protesto nº OF/72675;\r\n\r\nII - Fls. 108/109 - Anote-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022450-3 HELIO BARBOSA MOREIRA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo ao autor o prazo de dez dias para emendar a inicial, retirando do pedido a aplicação dos expurgos de janeiro/89 e de abril/90 por já terem integrado o pleito da ação nr. 97.001113-5, consoante documento de fs. 22/27.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520123-2 LENY COUTINHO (Adv. REINALDO DE FRANCA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520700-3 GUIDO PATRICIO GONZALEZ CRUZ (Adv. LOUISE KARLA PRATA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520764-7 DANIEL FERREIRA MARQUES (Adv. JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.000105-1 JULIA ANJOS DOS SANTOS (Adv. CESAR DE SOUTO PALMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual a autora almeja a condenação da ré no pagamento dos valores correspondentes à aplicação dos expurgos inflacionários em sua conta de poupança.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos, nas fs. 09/13.\r\n\r\nAb initio, revela-se essencial a análise da competência.\r\n\r\nPossui a autora domicílio em Duque de Caxias, que está no âmbito da competência da vara federal de São João de Meriti. Como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, portanto, o que determina a remessa do feito para a vara do local do endereço da parte autora, uma vez que as varas federais de São João de Meriti e a vara federal da capital estão inseridas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA respeito do tema, é esclarecedora a ementa da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nMas não é só. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nas causas envolvendo relação de consumo é absoluta a competência definida pelo foro do domicílio do consumidor, na hipótese de hipossuficiência, como a visualizada na hipótese em tela. Nesse sentido, cabe transcrever, por sua representatividade, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO. CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. TEMA PACIFICADO.\r\n\r\nI. Embargos de declaração com intuito de obter efeitos meramente infringentes, recebidos como agravo regimental, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade dos recursos.\r\n\r\nII. Nas causas envolvendo relação de consumo, compreende-se como absoluta a competência, definida pelo foro do domicílio do consumidor, se reconhecida a sua hipossuficiência.\r\n\r\nIII. Agravo improvido.\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 821935, Processo: 200600375180, UF: SE, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 29/06/2006, DJ DATA:21/08/2006 PÁGINA:265, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)\r\n\r\nSendo assim, versando a matéria sobre competência absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.000247-0 LILIAN FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. \r\n\r\nII - Tendo em vista ser ônus do demandante a produção de prova constitutiva de seu direito, só fazendo jus à inversão de tal ônus em caso de comprovada dificuldade na obtenção da prova, o que não se verifica, em princípio, no caso concreto, concedo à parte autora o prazo de noventa dias para informar a este Juízo o resultado de seu pedido junto ao(s) réu(s) dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança relativamente aos períodos sobre os quais pugna por pagamentos de diferenças resultantes de expurgos inflacionários, devendo comprovar eventual recusa do(s) banco(s) em fornecer a documentação em questão.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.000262-6 MIGUEL BRANDÃO DE CERQUEIRA (Adv. NICHOLAS ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Apensem-se estes autos aos da Ação Ordinária nº 2007.5101013228-8.\r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. Cite(m)-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.002931-0 ANTONIO CARLOS DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao(s) autor(es), INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269 IV e 295 IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, bem como por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual. Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Rio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.002936-0 SUYLKE SPTIZ SODRE (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000268/2009 FOLHA 317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao(s) autor(es), INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269 IV e 295 IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, bem como por não ter se aperfeiçoado a relação jurídica processual. Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Rio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002953-0 JITSUO MATSUSHITA - ESPOLIO (Adv. VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.003882-7 LUIZ CONRADO BENITES DE CARVALHO LIMA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista ser ônus do demandante a produção de prova constitutiva de seu direito, só fazendo jus à inversão de tal ônus em caso de comprovada dificuldade na obtenção da prova, o que não se verifica, em princípio, no caso concreto, aguarde-se por noventa dias a resposta da instituição bancária ao pedido dos extratos de conta(s)-poupança relativamente aos períodos sobre os quais se postula pagamento de diferenças resultantes de expurgos inflacionários, devendo a parte autora, ao fim do referido prazo, trazer os extratos ou comprovar eventual recusa do(s) banco(s) em fornecer a documentação em questão.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.801627-4 CESAR DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a parte autora, até o término da instrução do feito, instruir os autos com todos os extratos de suas contas vinculadas ao FGTS relativos aos períodos sobre os quais pugna(m) pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2007.51.01.490382-2 MARCELO MANOEL SENRA MENDES (Adv. ALBERTO DA ROCHA REBELLO JUNIOR) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA - DPMM. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000266/2009 . Pelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os em parte, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nTendo em vista a interposição do recurso de apelação, decorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.008045-1 CONSTRUTORA INGA S/A E OUTRO (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE, LUIZA FERREIRA SAMPAIO DE LACERDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 307/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONFIRMANDO A LIMINAR ANTERIORMNETE DEFERIDA, de modo a reconhecer, via controle difuso a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, no que se refere apenas à base de cálculo ali fixada, maculando a incidência sobre todas as receitas e, limitando-a às receitas obtidas a partir da venda de mercadorias e/ou serviços, vinculados ao objeto social do contribuinte, com base na Lei Complementar 70/91, desde sua eficácia, a contar dos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, conforme artigo 17 da Lei 9.718/98 e, por conseqüência, reconhecendo o direito à compensação dos créditos tributários daí advindos com débitos tributários supervenientes, não sujeita às limitações impostas pela Lei 9.032/95 e 9.129/95, nos termos da decisão esposada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 189.052/SP.\r\n\r\nRessalto, porém, que os efeitos da compensação ficam sujeitos ao procedimento de ulterior homologação pela Administração Tributária, com a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os indigitados créditos existentes na forma determinada na fundamentação, observado o artigo 170-A do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, parágrafo único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios, que arbitro em 5% do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.019401-8 FREITAS SERVICOS CONTABEIS LTDA (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 96.0001435-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALINE TORRES FILIPPO) x CARNEIRO DE FREITAS ENG/ DE PROJETOS LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIO CESAR NASCENTE COELHO). . Com base na planilha atualizada do débito apresentada pela Autora nas fls. 253/255 e tendo em vista a inércia da parte executada, proceda à penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.004680-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MARCELO ARANHA GARDEL (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . Tendo em vista o teor do requerimento da CAIXA nas fls. 106/107 e a inércia do executado, proceda à penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.007756-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x DIVA PEREIRA TERRA DE OLIVEIRA. . Com base na planilha atualizada do débito apresentada pela CAIXA nas fls. 80/85 e tendo em vista a inércia da executada, proceda à penhora on line, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN / STJ/ CJF.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.020544-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x PARCATTO COM/ E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA ME. . Fls. 66/77 - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a Autora, sobre o alegado pela ré.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.000233-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x MARCOS ANTONIO FELIX DOS SANTOS. . I - Expeça-se o competente Alvará de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, devendo a parte autora, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n44 - 2008.51.01.002175-6 SOLANGE DE OLIVEIRA SKINNER (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fls. 72/73 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.023370-0 HELIO CEZAR LOPES JULIANELLI (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, forneça a parte autora cópia, devidamente autenticada, do título judicial e do respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.023373-5 HERCULES CARDOSO DE SOUZA CORREA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, forneça a parte autora cópia, devidamente autenticada, do título judicial e do respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.023375-9 HALEN PEREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, forneça a parte autora cópia, devidamente autenticada, do título judicial e do respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.023376-0 HAMILTON ELIAS DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, forneça a parte autora cópia, devidamente autenticada, do título judicial e do respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.024412-5 IVO CESAR DA SILVA REIS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.024416-2 JOSILEY TELLES DA FONSECA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.024427-7 ATAIDES DE SOUZA BARRETO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.024456-3 AIME CORREA DA SILVA JUNIOR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.024467-8 EDMAR DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.024493-9 JOSE NUNES RODRIGUES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.024497-6 CARLOS GUIMARAES RIBEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.024518-0 EDUARDO DUTRA MACHADO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.024582-8 CLERIO TAILOR DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.024628-6 MARIA AMELIA DA SILVA SOUSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.025024-1 MARCOS AURELIO DE ALMEIDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.025047-2 MARCIO BENEDITO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.025367-9 WELLINGTON LUIS DA SILVA ELINO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, forneça a parte autora cópia, devidamente autenticada, do título judicial e do respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.025478-7 MARCOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, forneça a parte autora cópia, devidamente autenticada, do título judicial e do respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.025507-0 MARIO LUIS MATIAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, forneça a parte autora cópia, devidamente autenticada, do título judicial e do respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.025509-3 MARCIO ALEXANDRE DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, forneça a parte autora cópia, devidamente autenticada, do título judicial e do respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.025780-6 MARILENE CORDEIRO MACHADO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.025802-1 MARCO AURELIO DA SILVA GONCALVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\nQuebra 67 - 2008.51.01.025863-0 MARLUCY MADEIRA SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.026509-8 RENAN CASTRO DE ALMEIDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.026511-6 OALAS ANTONIO COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.521692-2 RENE GOMES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.521693-4 PETER QUINTA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.521710-0 SERGIO DO ROSARIO CORREA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.521757-4 SILVIO CESAR ALVES DE ARAUJO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.521784-7 CLAUDIO CELESTINO QUEIROZ DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.521792-6 WAGNER JOSE OLIVEIRA DE BRITO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.521834-7 MARCOS ROBERTO MARQUES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.521841-4 MARCELLO BAHOUTH DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.523394-4 GILVAN MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.003628-4 SANDRA FERNANDES RIBAS TORRES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.003764-1 CIRIO DAMASCENO SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.003768-9 HELENA ALVES DA SILVA (Adv. JORGE DE PAIVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.003783-5 LUZIA DE OLIVEIRA CORREIA DO MONTE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, traga a parte autora cópia da sentença (título judicial) e respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n83 - 2006.51.01.010762-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS) x ALEXANDRINO MARTINS DOS SANTOS NETO (Adv. SIDNEI DO NASCIMENTO SILVA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos monitórios, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n84 - 2009.51.01.004481-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES) x GIVALDO OLIVEIRA FIGUEIREDO JUNIOR (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2008.51.01.027366-6 MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv. MARCELO AUGUSTO NUNES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Recebo as petições de fls. 37//38 e 42/47 como emenda à inicial, devendo ser excluído do pólo passivo da relação processual o 2º Réu Fazenda Nacional e incluído no pólo passivo a Sra. Izair de Souza Ribeiro (fls. 37), bem como os filhos da justificante Hilton da Silva Duarte de Almeida e Izabela da Silva Duarte de Almeida. À SEADI para as providências cabíveis. \r\n\r\nII - Designo audiência de Justificação para o dia 13.05.2009, às 14:00 horas. Citem-se e intimem-se as partes e as testemunhas arroladas às fls. 05. Intime-se o MPF tendo em vista a presença de menor no feito e a Curadora Especial dos menores nomeada à fl . 41.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n86 - 2009.51.01.004482-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARIA DA GLORIA AREA FONTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.004483-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x NELY BESSA DOS SANTOS (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.004484-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x DIRCE AMADEU (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.004485-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x MARIA DAS GRACAS DA SILVA LIONE x RUY DA SILVA LIONE (Adv. CARLOS CARVALHO DE PAULA, HELIO GUAHYBA NUNES JUNIOR). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.004486-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, JULIANNA BANDEIRA TOSCANO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.004487-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x GISLEIDE ALVES DE LIMA (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO, MARTA ANDREIA VASQUES DE SOUSA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.004490-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ODILA PEREIRA (Adv. JOAO MARCOS STEFANON). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n93 - 2000.51.01.026654-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CARLOS ROBERTO EL CHAER E OUTROS (Adv. JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA). . \r\n\r\nI - Expeça-se o Alvará, referente aos honorários periciais, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nII - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo comum de 10 (dez) dias, devendo, caso queiram, apresentar parecer de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nTotal Despacho : 87\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 741476"
                            ]
                        }
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                    "5ª Vara Federal": {
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                            "741489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0009245-1 WILSON DUARTE E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n2 - 99.0005308-7 JULIO CESAR MARTINS (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante a Certidão de fl. 215, dando conta que o depósito de fl. 190, efetuado pela CEF, ocorreu em duplicidade, e considerando que se trata de ação que discute o FGTS, determino o levantamento do valor de R$ 431,28 (quatrocentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos) depositado na conta n.º 0625.005.28003606-9, iniciada em 06/06/2008.\r\n\r\nFixo o prazo de 5 dias para manifestação da CEF, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nJuntado o comprovante do alvará pago e sem manifestação das partes, cumpra-se, desde logo, decisão de fl. 212, in fine.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0592948-2 DURVANES DO NASCIMENTO - ESPOLIO - REP/ P/ SANDRA REGINA LUIZ DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARCELO JORGE CALDERARO, SONIA CAIXEIRO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Depositada a verba, Intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) sobre o depósito, devendo agendar o saque pelo telefone 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF.\r\n\r\nIV - Deve a parte acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Expedido, suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0011232-4 IZAURA DOS SANTOS MACEDO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012050-2 SIDNEY ACCIOLY BASTOS (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 93 - À CEF para que atenda à solicitação da Contadoria.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao contador.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030638-2 SUELI DE OLIVEIRA SANTOS MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002493-2 JOSÉ RICARDO PERROT FERREIRA (Adv. PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES) x DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DO COMANDO DA MARINHA. . Em réplica, especificando-se provas.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.029849-0 RUTH RIVERA DE SOUZA LIMA (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo a UNIÃO concordado expressamente com os cálculos apresentados pela parte autora, fica implícito o desinteresse em oferecimento de embargos.\r\n\r\nAssim, considerando que este Juízo vem tentando reduzir todo e qualquer tipo de formalismo desnecessário, que tanto atrasa o já invencível acúmulo de serviços cartorários, desnecessária a citação, na forma do artigo 730 do CPC, prestigiando-se desta maneira os princípios da celeridade, instrumentalidade, efetividade e economia processuais. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - CITAÇÃO - ART. 730 DO CPC - DESNECESSIDADE - CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS CÁLCULOS \r\n\r\nI - Conforme entendimento pacificado no seio dos tribunais pátrios, havendo no processo concordância das partes acerca do valor dos cálculos, dispensa-se a citação para embargos a que alude o art. 730, do CPC, expedindo-se, desde logo, o precatório. \r\n\r\nII - Havendo a Agravante e os Agravados concordado expressamente com os cálculos apresentados pela Contadoria, de nenhuma utilidade seria a citação para eventual oposição dos embargos de que trata o art. 730 do CPC. \r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.(TRF/2a. Região, 7a. Turma Especializada, AG148963, Rel. Dês. Fed. Reis Friede, DJU de 17/11/2006, pág. 237). \r\n\r\nI - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005600-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MAURICIO SA DA SILVA-ESPOLIO-REP/ P/ MARISE VIVEIROS SA DA SILVA (Adv. ELISIO CASTELLO SA). . Ao Impugnado, por dez dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n10 - 00.0986000-2 HERCULES DA COSTA MARQUES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem manifestação, voltem-se conclusos em face do Voto de fls.215/226.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008165-3 GLAUCE JURACY ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Autos disponíveis para a parte autora, em cinco dias, nos termos do despacho de fl. 245.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0001798-2 CESAR JAQUES LIMA DE BARROS E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ DE A. COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Autos disponíveis para os autores, conforme os termos do despacho de fl. 235, IV, parte final.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 741489"
                            ],
                            "741490": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0713244-1 BELFAM IND/ COSMETICA LTDA E OUTROS (Adv. GERALDO CHAGAS, CARLOS AFONSO HARTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Expeça-se alvará da 4.ª parcela do Precatório, já depositada.\r\n\r\nA parte interessada deve comparecer à Secretaria a fim de agendar a entrega do alvará.\r\n\r\nEntregue o alvará, suspenda-se, novamente, o processo até o depósito da próxima parcela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n2 - 00.0520401-1 JOSE DELFINO DE CARVALHO (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO, VERA DE MOURA GALVAO, FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES, ANDREA HENRIQUES SZILARD) x ITANHANGA GOLF CLUB (Adv. JOSE CARLOS DE MATTOS REIS). . Tendo em vista o trânsito em julgado do Agravo (fls. 724/725), vista às partes por 30(trinta) dias para requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 98.0018717-0 SILVANICE APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Às partes sobre o laudo, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 98.0047031-0 SILVANICE APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista que já foi prolatada sentença e visando evitar tumulto processual, desentranhe-se o laudo pericial, juntando-o à Consignatória nº 98.0018717-0, na qual deverá prosseguir o feito;\r\n\r\nTraslade-se, ainda, esta decisão para aqueles autos;\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos presentes autos, mantendo-o apensado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003259-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x FERNANDO JOSE MARQUES E OUTRO (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES). . Recebo os embargos. Aos embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.000258-0 COM/ E REPRESENTACOES TIGRE LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Fixo os honorários em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Faculto, se for o caso, o pagamento em quatro parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nComprovado o deposito, ao perito para laudo, em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo pericial, expeça-se alvará e dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nImpugnado o laudo, retornem ao perito, para responder.\r\n\r\nSem impugnação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020709-0 MARIA NEUZA DE CARVALHO (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Recebo o Recurso Adesivo da Ré, às fls. 106/113, no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que as contra-razões ao recurso da autora foram acostadas às fls. 114/122, à Recorrida. \r\n\r\nApós, cumpra-se e a parte final do despacho de fls.107, remetendo-se os autos ao Eg. Tribunal regional federal da 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017147-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, KATIA LEIDENS TAJRA) x JOSE JUNIOR NETO (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES). . Em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0013750-0 MARIA JOSE LEPAGE SERPA E OUTRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . VISTA ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS, nos termos do r. despacho de fls. 372v.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004141-2 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x PAULO ROBERTO DE CASTRO FERREIRA. . VISTA ÀS PARTES, nos termos do r.despacho de fls.51.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015747-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x DIVA DA CRUZ MARTINS (Adv. ANTONIO MOFATO). . VISTA À EMBARGADA SOBRE OS DOCUMENTOS E PLANILHAS DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA UNIÃO FEDERAL (FLS. 14/22) , nos termos do r. despacho de fls. 23.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 741490"
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                            "741491": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000361-3 FABIO DOS ANJOS COUTINHO (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deixando de condenar o autor nas verbas de sucumbência diante da gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017444-1 JOSE FONSECA PINHEIRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Condeno o autor nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022185-9 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA) x ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA DO BRASIL S.A (Adv. ALINE GOMES NOGUEIRA, NEWTON DE SOUZA JUNIOR, NEWTON DE SOUZA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO condenando a autora nas custas do processo e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020231-3 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. DANIEL LACASA MAYA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MANDAMENTAL reconhecendo o direito de crédito da impetrante como postulado na exordial, pertinente às parcelas da CSLL, declarando a exclusão dos valores decorrentes das receitas de exportação da base de calculo da referida contribuição, fixado o direito a partir do qüinqüênio anterior à impetração, com correção monetária idêntica à aplicada aos créditos tributários, incidindo a taxa selic a partir de janeiro de 1996 e juros moratórios de doze por cento ao ano, estes a contar do trânsito em julgado até o efetivo pagamento, autorizando a compensação, sob os mesmos critérios, com qualquer tributo arrecadado pela Receita Federal ou sua devolução mediante precatório.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão, para cumprimento, bem como requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nApós decorrido o prazo decendial, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de jurisdição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024800-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x PEDRO KONSTANTINO WOLCOW - REP/ P/ ANA CUVALSKI DOS SANTOS (Adv. SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR, VALTER GONCALVES MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 05, destes, que perfaz o total de R$ 495.557,61 (quatrocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e um centavos). Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 05, para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022110-1 JANETTE MENDES MATHIAS (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a impetrada apresente os dados concernetes à conta de caderneta de poupança que a impetrante mantinha junto à agência da CEF de Pilares. Sem custas e honorários, diante do disposto no art. 21 da Lei nº 9.507/97.\r\n\r\nNotifique-se a impetrada dando ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509870-6 LUCIANA LUIZA DE FRANCA (Adv. JOICE BARROS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da ré de fls.235/257 no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, retornem os autos à União para que cumpra o determinado no parágrafo 2° de fls. 228. Feito isso, converta-se em renda o valor de depositado.\r\n\r\nOportunamente subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.024565-6 FAS ENGENHARIA LTDA (Adv. FRANCISCO ANTONIO F. MENDES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . VISTA ÀS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO PERÍTO, nos termos do r. despacho de fls. 363v.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 741491"
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                            "741492": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0006459-0 ELIETE BELEZA DIAS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x FUNDACAO ROQUETE PINTO (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). . Tendo em vista os acórdãos proferidos nos autos dos Embargos nº 2000.51.01.016366-7, traslados às fls. 236/247, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para requererem o que entender de direito.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0043545-9 ALBERTO DOMINGOS LOUREIRO E OUTROS (Adv. WILSON GONCALVES LORDELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Assino ao autor o prazo de 05 (cinco) dias, pela última vez, para que especifique e fundamente seu requerimento de fls. 145, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2000.51.01.002340-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, VIVIANE M S BARBOSA) x MACRODATA EMPRESA BRASILEIRA DE MICROFILMAGEM LTDA E OUTROS (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN, URSULA DE AGUIAR AZEVEDO ESTEFAN). . Tendo em vista que o prazo deferido para suspensão decorreu sem manifestação, dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 87.0005217-5 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO SCHIAVO) x IARA PEREIRA LINHARES (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, EDUARDO BIANCHI). . Tendo em vista que o prazo deferido para suspensão decorreu sem manifestação, dê-se vista à União Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre a celebração ou não do acordo, requereendo o que entender de direito.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2004.51.01.001592-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x JOSE DE SOUZA LIMA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO). . Sobre os cálculos, digam as partes.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 95.0024652-0 EPELBAUM VIGODER ADMINISTRACAO PREDIAL LTDA (Adv. LEONARDO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Expeça-se alvará da 3.ª parcela do Precatório, já depositada.\r\n\r\nA parte interessada deve comparecer à Secretaria a fim de agendar a entrega do alvará.\r\n\r\nEntregue o alvará, suspenda-se, novamente, o processo até o depósito da próxima parcela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0029027-2 C.S. PRODUTOS CIRURGICOS LTDA (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Expeça-se alvará da 2.ª parcela do Precatório, já depositada.\r\n\r\nA parte interessada deve comparecer à Secretaria a fim de agendar a entrega do alvará.\r\n\r\nEntregue o alvará, suspenda-se, novamente, o processo até o depósito da próxima parcela.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013196-3 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x RUY MONTEIRO DE BRITO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA AO EMBARGADO. \r\n\r\n(despacho fl. 33).\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 741492"
                            ],
                            "741493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0002785-9 MARIA JOSE GABRIEL ASSAF (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x CARMINE ANTONIO GUZZO (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA, GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x MARIE DE LOURDES CUNHA E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aos autores sobre os documentos juntados às fls. 162/169, pelo prazo de dez dias, para requererem o que entenderem de direito.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0007490-7 MARGARIDA MARIA VALIM CUNHA E OUTRO (Adv. PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 2006.51.01.015234-9, intime-se o Banco Central do Brasil a se manifestar, caso tenha algo a requerer, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 95.0013305-9 JORGE DE ASSIS E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Diga a parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF em cumprimento ao julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará, devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 (cinco) dias, data para sua retirada.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 98.0009937-9 GERALDO ROBERTO DE ASSIS E OUTROS (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.018466-7 UBINAN DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. CARLOS FREDERICO PORTELLA) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se os autos. Após, intime-se a parte autora para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.018761-9 JOSE LUIZ IRMAO E OUTRO (Adv. SIMONE VIEIRA P. VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012470-9 NEYDE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor sobre o alegado pela CEF às fls. 128/130, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.024487-9 GERSON LOPES JUNIOR (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Defiro o prazo de trinta dias, improrrogáveis, requeridos pela CEF às fls. 133/134, para se manifestar sobre os cálculos de fls. 122/126.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.490240-7 SONIA MARIA SOROSINI (Adv. MARCO AURELIO LIRA SILVA) x PLASC PLANO DE SAUDE CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . I - Diga a parte autora sobre os valores depositados pela parte ré às fls. 143 e 146 em cumprimento ao julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Havendo a concordância, expeça-se alvará, devendo a parte autora agendar no balcão da Secretaria, em 5 (cinco) dias, data para sua retirada.\r\n\r\nIII - Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 95.0019289-6 IMOVENDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEBASTIAO S. M. LARANJA, ANNA PAULA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Expeça-se alvará do valor depositado, conforme fl. 175, referente a 4ª parcela da verba solicitada através do ofício requisitório, devendo o interessado agendar com a Secretaria, data de sua retirada, em 5 dias.\r\n\r\nApós, suspendam-se os autos até o depósito da próxima parcela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.026625-6 MARIA HELENA VASCONCELOS LIRIO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da ré às fls.62/69 no seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.012356-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x INTERUNION NAVEGACAO S/A (Adv. BEATRIZ MARQUES FALK). . \r\n\r\nExpeça-se alvará, devendo o interessado agendar com a Secretaria data de sua retirada, em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021444-6 DIOGO DE OLIVEIRA PAREDES E OUTROS (Adv. JOSE ELIEZER TEIXEIRA PEREIRA, FABIANO GOSI DE AQUINO, VANIA LUCIA DA SILVA VEIGA) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (FAM) (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO). . I- Regularize a representação da Dra. Patrícia G. Emery (OAB/RJ 121.567), uma vez que não existe procuração nos autos. \r\n\r\nII- Após, venham para apreciar apelação.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 741493"
                            ],
                            "741494": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0012298-3 WENESIO OGANDA ANTAS E OUTROS (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos Embargos à Execução, manifeste-se a parte autora, em dez dias, a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.013106-3 LEMOEL SILVA ALVES E OUTRO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO LOPES LIMONGI, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Tendo em vista a homologação de acordo, manifestem-se às partes, em dez dias, requerendo o que entender de direito. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010771-3 NIELSON RODRIGUES VIEIRA (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o término do prazo de suspensão, manifeste-se a parte autora, em dez dias, requerendo o que entender de direito. \r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 00.0161238-7 SENGE SERVICOS DE ENGENHARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, em dez dias, para esclarecer sobre o alegado pelo INPI. \r\n\r\nApós, intime-se o INPI para manifestação. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.032719-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SELMA ZARAMELLA OLSINA (Adv. RENATA ALMEIDA VASQUES). . Tendo em vista o término do prazo de suspensão, manifestem-se as partes, em dez dias, requerendo o que entender de direito, devendo a parte ré regularizar sua representação processual. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.033739-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SUELI SIMONE DE CARVALHO FERNANDES. . Tendo em vista o término do prazo de suspensão, manifeste-se a parte autora, em dez dias, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2001.51.01.014242-5 ALVARO DO PACO MIQUELIS E OUTRO (Adv. CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a homologação de acordo, manifestem-se às partes, em dez dias, se ainda há algo a requerer. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 87.0007332-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO DA COSTA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos dos embargos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.008417-6 ALDA REGINA DUBOC MENDONCA E OUTRO (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0023963-6 CARLOS ALBERTO SANTIAGO RODRIGUES E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.005088-6 AFONSO HENRIQUE COSTA E OUTROS (Adv. QUITERIA MARTINS DE ALMEIDA, CONSTANTINO ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.024605-8 VELMA AUGUSTA CORREA FERREIRA E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.018413-6 JOSE DA SILVA RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, no prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.01.007421-8 DIANA RIBEIRO ALENCAR (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.007877-6 ANTONIO LUIZ CAMARA GONCALVES CARVALHO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . AUTOS COM VISTA PARA PARTE AUTORA. (despacho fl. 178/verso).\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 741494"
                            ],
                            "741495": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.504416-5 ALUISIO GONSALVES MELLO FILHO (Adv. FRANCISCO PEREIRA CALCDAS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Expeça-se ofício requisitório, em face do autor, tendo em vista a concordância do INSS. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nVI - Manifeste-se em 5 dias o patrono ante a discordância de Fls 21 7 à 219, valendo o silencio como concordância.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003259-5 MARIANA DE CAMPOS (Adv. PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES) x UNIAO FEDERAL. . Retorne ao contador para esclarecer as impugnações.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.001163-5 ROSANGELA LOPES DA CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em réplica, especificando provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020866-9 ANA PAULA MARIA SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Folha 223 - Defiro.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022208-3 ERLY TOLENTINO (Adv. ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Quede-se retido o agravo. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento das parcelas dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0021054-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x MANAUTO-MANSUR AUTOMOVEIS LTDA (Adv. LUIZ ALCINO COSENDEY). . Indefiro, tendo em vista que já há penhora de bens suficientes para o pagamento da dívida.\r\n\r\nAguarde-se, por trinta dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 96.0004268-3 JOSE SARDINHA (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN) x ELIANE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO MENDES FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x REGINA MARIA ENES DE OLIVEIRA (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN) x CLAUDIO TROUGO (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN) x JUAREZ OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x REYNALDO DA SILVA AZEVEDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x GILBERTO FERREIRA COUTO (Adv. REGINA TAUBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Renove-se o ofício informando os dados solicitados às fls. 826.\r\n\r\n8 - 99.0063142-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x MANAUTO-MANSUR AUTOMOVEIS LTDA (Adv. LUIZ ALCINO COSENDEY). . Fls. 84.\r\n\r\nDefiro, fixando o valor do bem consoante avaliação de fls. 80 (CPC, art. 685-c).\r\n\r\nOutorgo prazo de sessenta dias para a efetivação do ato, devendo o autor publicar a alienação em jornal de circulação local, devendo o pagamento ser à vista ou, em até dez prestações, autorizada a atuação de corretor, caso seja do interesse do credor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.020771-3 EXPEDITO DA SILVA LOROSA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - É fácil imaginar a estrondosa quantidade de feitos e respectivas atualizações de contas de FGTS que a CEF tem que dar conta. Assim, o atraso da CEF deve ser entendido nesse contexto, principalmente considerando que vem alegando a adesão do autor desde dezembro de 2003. \r\n\r\nEntretanto, reconheço os saques, inscritos no extrato de fl. 228, como oriundos da Adesão.\r\n\r\nPor outro giro, incabível a total violação ao princípio da razoabilidade, o deferimento da execução de multa cujo valor é 100 vezes o devido ao autor.\r\n\r\nAssim, por ter havido mora na juntada de documentos hábeis ao convencimento do juiz, fixo o valor da multa em R$ 7.683,71 (sete mil seiscentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos), que deverão ser corrigidos a partir de novembro de 2003, data do saque.\r\n\r\nII - Intime-se para pagamento nos moldes do art. 475-J, do CPC, em 15 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.024545-5 HELIDA BARRETO DA CUNHA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o decurso do tempo, manifeste-se a autora, em 10 dias, a respeito do termo de acordo mencionado às fls. 21/22.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009119-5 ELOY DE ANDRADE CARVALHO (Adv. HELIO DIAS OCCHIUZZI, LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Folha 147 - Defiro.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.032061-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GLORILCY CERQUEIRA XAVIER. . À Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.032291-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ CARLOS TEIXEIRA. . À Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.032298-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ WALDECK DE AMORIM MASSA. . À Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.032726-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NADJA SILVA CAMARA DE SOUZA AMARAL. . À Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.033693-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCIO VILELA ABBES. . À Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 98.0023971-5 SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tem razão a CEF, vencedora da demanda julgada na apelação, que reformou a sentença, e pelo Recurso Especial, que negou provimento ao requerimento do SINCOERJ.\r\n\r\nAssim, incabível o requerimento de execução dos honorários sucumbenciais do patrono do SINDICATO DOS COMISSÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ - o Dr. Alex Klyemann B. P. de Farias, pelo que indefiro.\r\n\r\nAnte o equívoco da expedição de mandado de penhora em desfavor da CEF, intime-se o SINDICATO DOS COMISSÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ para pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários sucumbenciais, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.006260-6 LUDOVICO JAGUARACI SANTOS GRIGOROVSKI E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, a teor do art.285 - A, § 2º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.027981-6 JORGE PEREIRA PACHECO NETO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação do autor às fls.422/425 no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.006748-6 RUBEM MENDES ALVS DE ARAUJO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o Recurso Adesivo da Ré, às fls. 101/114, no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que as contra-razões ao recurso do autor foram acostadas às fls. 97/100, à Recorrida. \r\n\r\nApós, cumpra-se e a parte final do despacho de fls.107, remetendo-se os autos ao Eg. Tribunal regional federal da 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.020968-6 EDER ANGELO PELICANO (Adv. BRUNNA MARIA DO AMARAL LINHARES, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do autor às fls.66/83 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021275-6 ANA MARIA ALMEIDA ALVES DE CARVALHO (Adv. WASHINGTON ALVES DE MIRANDA JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação retro em seu duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista o teor do ar. 296 do CPC e que não houve citação do réu, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.01.001787-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CLEVISON DE OLIVIA RODRIGUES (Adv. GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO). . Recebo a apelação do réu às fls.83/102 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 741495"
                            ],
                            "741496": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005098-7 ANDRE SAVIO DE ARAUJO FIGUEIREDO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o autor nas verbas de sucumbência diante da gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000740-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x JOSE NAZARENO DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e julgo extinta a execução, na forma do art. 794, II, do CPC. Sem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007555-0 OSWALDO DE SOUZA (Adv. MARIA ALBA GALVAO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL/ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, RATIFICO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir à parte autora o valor recolhido a partir de 04.05.2001 a título de imposto de renda incidente no resgate correspondente às contribuições por ela efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995. Ressalto que, nos termos da fundamentação supra, os valores recolhidos serão atualizados pela aplicação da Taxa Selic, incidindo o IR sobre o resgate correspondente ao rendimento do capital formado por tais contribuições.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, condeno a União em metade das custas, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se à PETROS, encaminhando-se cópia da presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028192-0 CLAUDETE DERRE TORRES E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 625,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, RATIFICO A LIMINAR DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir à parte autora o valor recolhido a partir de 14.11.2002 a título de imposto de renda incidente no resgate correspondente às contribuições por ela efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995. Ressalto que, nos termos da fundamentação supra, os valores recolhidos serão atualizados pela aplicação da Taxa Selic, incidindo o IR sobre o resgate correspondente ao rendimento do capital formado por tais contribuições.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, condeno a União em metade das custas, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se à TELOS, encaminhando-se cópia da presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004326-0 NORMANDO FERREIRA DE LIMA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a restituir à parte autora o valor recolhido a partir de 28.03.2003 a título de imposto de renda incidente no resgate correspondente às contribuições por ela efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995. Ressalto que, nos termos da fundamentação supra, os valores recolhidos serão atualizados pela aplicação da Taxa Selic, incidindo o IR sobre o resgate correspondente ao rendimento do capital formado por tais contribuições.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, condeno a União em metade das custas, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025189-0 NADIA MARIA BAYAO DE LEMOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, a teor do art.285 - A, § 2º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.006186-0 CARLOS EDUARDO PESSOA MONTEIRO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . Recebo as apelações do autor, às fls. 436/451 e da Ré, às fls. 456/473, em seu efeito devolutivo. Aos apelados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.015227-0 ISAIAS NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Designo a Audiência de Conciliação para o dia 01 de abril de 2009, às 15 horas, devendo as partes apresentar preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar eventual acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.017459-2 IBRAIM MARCAL DA CRUZ E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DECRETANDO-SE A SUA NULIDADE (art. 13, I c/c art. 267, IV, ambos do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 00.0698987-0 DERLY DE CUNTO (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.92, POR NÃO TER CONSTADO O NOME DO ADVOGADO: Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, sucessivamente, a começar pela parte autora, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 741496"
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                            "741497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0108410-1 AILTON DE SIQUEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Tendo em vista que o prazo deferido para suspensão decorreu sem manifestação, dê-se vista aos autores, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 98.0003779-9 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Tendo em vista que o prazo deferido para suspensão decorreu sem manifestação, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.032435-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IRENE MOREIRA MENDES DA SILVA. . Tendo em vista que o prazo deferido para suspensão decorreu sem manifestação, dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 89.0005077-0 MARIA DE FATIMA DE ARAUJO KELLY (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES, WANDERLEY MARQUES FRANCO, SONIA MARIA ASSUNCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Tendo em vista os acórdãos proferidos nos autos dos Embargos nº 98.0044324-0, traslados às fls. 202/210, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para requererem o que entender de direito.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011817-0 ELZA DE MENEZES (Adv. LEIZE FARAGE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em réplica.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0016953-0 LUZIA SANTOS MACHADO E OUTROS (Adv. RUBENS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . Expeça-se alvará dos valores sucumbemciais depositados pela CEF às fls. 492, devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009156-0 DELSON ALONSO TRIGO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo as apelações da Ré, às fls. 142/162 e do autor às fls. 164/172, em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019822-0 VICTOR HERBERT LICES (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, especificando provas.\r\n\r\nApós, à Ré para especificar provas.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nQuebra 1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 91.0011661-0 MARIA DA GLORIA RANGEL DE FREITAS (Adv. LEONARDO DA SILVA MIRANDA, WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE). . Dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não mais serão desarquivados sem motivação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 00.0257561-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x RENDANYL S/A IND/ TEXTIL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o prazo deferido para suspensão decorreu sem manifestação, dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815663-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELOA MARIA CECILIA DA SILVA BRONZIADO DOS SANTOS. . Tendo em vista que o prazo deferido para suspensão decorreu sem manifestação, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2000.51.01.010375-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA) x COOPERATIVA DE TRANSPORTES URBANOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o prazo deferido para suspensão decorreu sem manifestação, dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 99.0024146-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x MARGARETH NARA DE JESUS PEREIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF sobre a certidão negativa da citação às fls. 301, bem como do resultado da pesquisa de endereço às fls. 302, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.020965-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES) x ALEXANDRE MANUKIAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o prazo deferido para suspensão decorreu sem manifestação, dê-se vista à autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 741497"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.025675-5 HERMANO GOMES MONTENEGRO (Adv. GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para juntar aos autos cópia de documento que comprove a existência da conta-poupança referida na exordial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0028505-8 NICE VICTOR PESSOA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nestes autos, publicada em 23/08/1989, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“Julgo Procedente em parte...”\r\n\r\nII - Dê-se vista à parte autora sobre a resposta de ofício.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.011343-8 ULRICH SILVA DA COSTA BAPTISTA (Adv. JOSE BATISTA FLORES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se, pessoalmente, a parte autora a constituir novo patrono, no prazo de vinte dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.000320-8 FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUZA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . I - Considerando que, segundo a autoridade militar, o Autor sofre de doença sem relação de causa e efeito com as Forças Armadas, o mesmo só seria reformado se considerado inválido para qualquer trabalho (art. 108, VI c/c art. 111 da Lei 6.880/80), o que não foi identificado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que tais conclusões somente podem ser afastadas por prova pericial, forte na presunção de legitimidade dos atos administrativos, indefiro a Antecipação de Tutela.\r\n\r\nII - Nomeio perito, na especialidade de Neurologia, o DR. LUIZ RIBAS, e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo; \r\n\r\nIV - Deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\nHá nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar?\r\n\r\nO autor está definitivamente incapaz para qualquer trabalho?\r\n\r\nEspecifique o Sr. Perito qual o tipo de trabalho para o qual o autor está capacitado, se for o caso.\r\n\r\nV - Intime-se o perito, via telefone ou email, para indicar dia, hora e local da perícia. Certifique-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.011038-4 ELIZABETH MELLO SANTOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027791-6 JOSUE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da do autor às fls.413/433 no seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031584-0 FERNANDO NICOLAU DA SILVA (Adv. MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . I - Nomeio perito, na especialidade de Ortopedia, o DR. MARCO VINICIO SAUBERMAN e fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Às partes para oferecerem, no qüinqüídio, quesitos e assistentes técnicos, querendo;\r\n\r\nIII - Intime-se o perito, por telefone ou email, para indicar hora , data e local. Certifique-se.\r\n\r\nIV - O Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: \r\n\r\nHá nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar?\r\n\r\nO autor está definitivamente incapaz para qualquer trabalho?\r\n\r\nEspecifique o Sr. Perito qual o tipo de trabalho para o qual o autor está capacitado, se for o caso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.018594-8 MARILDA MENCALHA DIAS (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista os documentos trazidos pela CEF , manifeste-se a parte autora, em dez dias, requerendo o que entender de direito. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509641-2 CENTRO DE RADIOTERAPIA RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA, FERNANDA MARIA DA SILVA, SEMIRAMIS MARLI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 41/42 - Recebo como emenda à inicial. À Seadi, para incluir no pólo ativo Geraldo Martins Tosta, Leda Maria Lessa Telles e Maria da Glória Abrantes.\r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa nos termos do art. 259, V, do CPC, recolhendo eventual diferença de custas. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 00.0712548-8 REFINACOES DE MILHO BRASIL LTDA (Adv. WALTER GOMES DE PINHO, LUIZ LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x SUL QUIMICA LTDA (Adv. MILTON LEAO BARCELLOS, LIDIA MARIA MURAWSKI). . À parte autora, por dez dias, a fim de requerer o que entender de direito.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2005.51.01.007613-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS DOS SANTOS (Adv. GUSTAVO JOSE FERREIRA). . Defiro.\r\n\r\nSobreste-se por 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 12 - 2007.51.01.005396-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x VERA LUCIA FERNANDES DOS SANTOS. . Tendo em vista a certidão de fl. 59, dê-se vista à CEF para cumprimetno ao r. despacho de fl. 58-verso. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.008798-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x WICLEF RAMOS ROSA. . Tendo em vista a certidão de fl. 34, dê-se vista à CEF para cumprimento ao r. despacho de fl. 33-verso. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000084-8 BRUNO CORRENTE COELHO (Adv. MARCELO FREITAS BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2009.51.01.004045-7 CENTRO DE RADIOTERAPIA RIO DE JANEIRO LTDA x GERALDO MARTINS TOSTA E OUTROS (Adv. FERNANDA MARIA DA SILVA, SEMIRAMIS MARLI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apreciarei o pedido de tutela antecipada, após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 741498"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.008629-1 LOURIVAL SILVA PIRES NETTO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da União de fls 120 à 122 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021152-1 YOLANDA MOREIRA PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Em réplica, especificando provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.008716-5 LYDIA REGINA DA SILVA RAMOS LOPES E OUTRO (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS, LUIS GUILHERME R. ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a CEF sobre as FLS 209 à 212.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018764-5 EDUARDO FARAGE DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 290/293 - Intime-se pessoalmente o autor, no endereço indicado na pesquisa de fls, 294, para que constitua novo patrono, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento, cientificando-o, na oportunidade, de que poderá ser assistido pela Defensoria Pública da União, conforme previsto na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, artigo 18 c/c art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0011672-5 MUCIO BRAGA NETO E OUTROS (Adv. DORISMAR COELHO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, DORISMAR COELHO COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Aos autores, sobre o cumprimento do julgado, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nNa hipótese, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025297-0 JOSE JOAO DE DEUS DA SILVA (Adv. DANIELLE DE CAMARGO DELPINO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x ALERGO IMUNO DERMO CENTER CIENCIA E COM/ (Adv. VICTOR GOTELIP JUNIOR) x CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 98.0014627-0 MARCIO PIMENTEL FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista a homologação de acordo, manifestem-se às partes, em dez dias, se ainda há algo a requerer. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 741499"
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                            "741500": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0013117-8 CARLOS ALBERTO MESQUITA DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Dê-se ciência às partes da redistribuição do presente feito a este Juízo, após, tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora por cinco dias, a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003923-8 JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido efetivada a penhora on line, intimem-se as partes a fim de requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021566-8 FILENO BARBOSA DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTROS (Adv. VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . Recebo o Recurso Adesivo em seu efeito duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.021813-0 NOEL CARLOS SANTOS DA SILVA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE). . Tendo em vista a homologação de acordo, manifestem-se às partes, em dez dias, se ainda há algo a requerer. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0008750-4 VANIA SOARES SANTOS TORRES E OUTROS (Adv. JOE BATISTA DA SILVA, CARLOS ROBERTO G.PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . I - A documentação apresentada pela CEF (fls 278/285), em relação aos autores VANIA SOARES SANTOS TORRES, NORMANDO LUIZ DO NASCIMENTO e ENIR SANTOS, comprova quantum satis a adesão ao acordo de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\nIsto porque tais documentos evidenciam a realização de vários depósitos na conta vinculada do autor, sob a rubrica “LC 110/01 - PARCELA”, bem como a realização dos respectivos saques, o que basta para comprovar a adesão.\r\n\r\nAssim, acaso a parte autora não tivesse aderido ao acordo, deveria ter se insurgido contra os depósitos. Como assim não o fez, conclui-se que o pagamento e o recebimento de tais valores correspondem ao cumprimento da transação celebrada pelas partes.\r\n\r\nDe fato, não se pode fechar os olhos para a evolução tecnológica, que propiciou a adesão por via eletrônica, sob pena de se ter como inválida legítima manifestação de vontade, que, em última instância, está corroborada pelos extratos acostados, dotados de presunção de legitimidade;\r\n\r\nII - Expeça-se alvará quanto aos honorários sucumbenciais, devendo a parte interessada comparecer a Secretaria para agendamento quanto a entrega do mesmo;\r\n\r\nIII - Apresente a autora MÁRCIA MARIA DA SILVA os elementos requeridos pela CEF à fl. 278;\r\n\r\nIV- Cumprido o item III, retornem os autos à CEF para elaboração de cálculos, em 30 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009583-8 LUCY MARIA MAGALHAES DE PAULA MACIEL E OUTRO (Adv. FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029431-8 ALDNEY ZACHARIAS PEIXOTO (Adv. AIRTON DE ALCANTARA MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a expedição de alvará, eis que em casos de processos de Fundo de Garantia é de praxe a CEF reconstituir a verba na própria conta fundiária e não através de guia de depósito, como ocorre no caso dos presentes autos, devendo o autor, portanto, comparecer à CEF, munido de documentos para realizar o saque, caso se enquadre numa das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0049215-4 MAURO SOUZA DE MELO (Adv. RICARDO DE LIMA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 741500"
                            ],
                            "741501": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0014618-5 ISMAR MOREIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.005496-3 ROSEMARY PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIANO BESER FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 88/90. Defiro, com prazo de vinte dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010364-5 ROSEMARY PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIANO BESER FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À autora, especificando-se provas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0009445-6 ELIANE SERPA SILVA VAZ (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025858-2 CRISTIANE BITTENCOURT (Adv. CLAUDIA RAMALHO LIMA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA - COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO). . A declaração de necessidade jurídica deve ser prestada pela própria parte e não por seu advogado.\r\n\r\nAssim, assino o prazo de quinze dias para o correto atendimento do despacho retro, pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.014420-0 RONALDO ELIAS DE SOUZA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante o tempo decorrido, defiro o prazo de trinta dias para atendimento ao despacho retro.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.017003-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ARGEU COELHO GOMES (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO). . Diga o embargado sobre a documentação acostada pela CEF.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0104537-8 WALCYR PELLEGRINI (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA PARTE AUTORA SOBRE CÁLCULOS.\r\n\r\n(despacho fl. 174).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.026802-8 CARMEN LUCIA SOARES BARCELOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA MANIFESTAÇÃO PELAS PARTES, CONFORME DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO: (DESPACHO DE FL. 201)\r\n\r\n..... IX - Com a resposta do perito, dê-se, novamente, vista às partes, a começar pela parte autora, pelo mesmo prazo acima fixado( 10 dias). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.016348-6 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Adv. DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO) x MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAIS E OUTRO (Adv. FERNANDO HENRIQUE VAILATI SILVA). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA AS PARTES, SOBRE LAUDO PERICIAL, CONFORME ITEM II, DO DESPACHO DE FL. 81.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020418-8 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO) x MED IMAGEM ULTRA SONOGRAFIA E RADIOLOGIA LTDA (Adv. RENATO PEREIRA DE FREITAS, BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA MANIFESTAÇÃO PELA CAARJ.\r\n\r\n(despacho fl. 68/verso)\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 741501"
                            ],
                            "741502": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.003971-7 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . 1 - Ao Autor, por cinco dias.\r\n\r\n2 - Após, considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.007793-9 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. LETELBO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE LEONARDO GUARANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027386-3 MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (Adv. VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011761-5 DILSON DE SOUZA COSTA (Adv. ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 91.0022176-7 VIRGILIO SICILIANO E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. CICERO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008394-6 AIRTON HOLLANDA LIMA E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VALTER FARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . VISTA ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, nos termos do r. despacho de fls.192, item III.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 741502"
                            ],
                            "741503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.000208-0 VALDIR FERREIRA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO, FABIANA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as apelações do autor, às fls. 395/443 e da União Federal, às fls. 445/447, em seu duplo efeito. Tendo em vista que as contra-razões ao recurso dos autores foram acostadas às fls. 449/453, aos autores, ora apelados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000261-3 VALERIO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal, às fls. 511/513, em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, cumpra-se o determinado às fls. 87, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.024076-0 MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA BOTELHO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Diga a parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF em cumprimento ao julgado, no prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002779-5 ALICE MARTHA MENEZES (Adv. RODRIGO PASSOS CARVALHO, AMANDA FREITAS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.033065-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x OCTAVIO SIMOES DUARTE. . Tendo em vista que o prazo deferido para suspensão decorreu sem manifestação, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.033678-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ITAMAR DE JESUS ROSS. . Tendo em vista que o prazo deferido para suspensão decorreu sem manifestação, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.016792-0 NELSON CALDAS DA CONCEICAO (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES, SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL(SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL) (Adv. SEM ADVOGADO). . A dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, constitui verdadeiro processo de execução, sendo incabível sua efetivação no presente processo, por absoluta incompetência do juízo.\r\n\r\nCom efeito, a competência cível geral da Justiça Federal, ratione personae, encontra-se prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. Assim, a competência cível geral da Justiça Federal repousa, em síntese, sobre o interesse do ente federal (excluindo-se desse rol as Sociedades de Economia Mista). \r\n\r\nOutrossim, sendo constitucional a competência da Justiça Federal, não pode a legislação ordinária estender essas hipóteses, de modo que o 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deve ser lido em conformidade com as regras previstas na Constituição.\r\n\r\nNessa linha, como o ente federal não tem qualquer interesse jurídico na relação contratual entre mandante e mandatário no que se refere aos honorários contratados, a execução dos honorários advocatícios, mediante dedução direta sobre o valor a ser pago ao constituinte, não é possível nas ações de competência da Justiça Federal, sob pena de violar as regras de competência cível geral, previstas no artigo 109, inciso I, da CR/88.\r\n\r\nProceder de forma contrária, consistiria em indevido alargamento da competência deste juízo, em clara violação à Constituição, razão pela qual a execução dos honorários advocatícios contratados, in casu, deverá ser formulada perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de dedução direta dos honorários advocatícios contratados sobre o valor a ser pago ao constituinte nos autos da presente ação.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014395-6 JOSE MONTEIRO NETTO (Adv. CINTHIA BASTOS CRESPO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do Autor, às fls. 63/68, em seu duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.012736-6 EDSON REIS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação dos autores, às fls. 167/173, em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. À apelada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0002651-6 RAYMUNDO MOREIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Deixo de receber a apelação do Autor, às fls. 288/298, por não ser o recurso próprio.\r\n\r\nPortanto, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018648-0 JOSE PEDRO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Tendo decorrido o prazo deferido para suspensão sem manifestação, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.018735-6 IVO DIAS MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Tendo decorrido o prazo deferido para suspensão sem manifestação, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2006.51.01.014510-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x MERIDIANO MODAS E PRESENTES LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2009 . Não tendo sido encontrados bens passíveis de penhora, não há como se esperar indefinidamente que a exeqüente diligencie no sentido de indicar bens que possam ser objeto de constrição.\r\n\r\nDe fato, embora o art. 791, III, do CPC, não fixe termo final para a suspensão decorrente da falta de bens penhoráveis, tal não significa que essa situação possa perdurar ad eternum.\r\n\r\nCom efeito, como bem afirma Araken de Assis acerca da presente questão, “a suspensão indefinida se afigura ilegal e gravosa, porque expõe o executado, cuja responsabilidade se cifra ao patrimônio (Art. 591), aos efeitos permanentes da litispendência... Por conseguinte, inexistindo bens utilmente penhoráveis, o processo executivo remanescerá suspenso por 6 meses, após o que se extinguirá” (Manual do Processo de Execução, 5ª edição, Editora Revista dos Tribunais, fl. 942).\r\n\r\nNo caso dos autos, a exeqüente já tem ciência da ausência de bens penhoráveis há mais de um ano, sem que nesse prazo tenha indicado qualquer outro bem do devedor. Destarte, é evidente a falta de interesse no prosseguimento da presente ação, ante a manifesta inexistência de sua utilidade.\r\n\r\nRegistre-se, por fim, que em casos idênticos ao presente, a CEF vem requerendo a desistência do feito, o que corrobora a conclusão acima.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas pela exeqüente, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 741503"
                            ],
                            "741504": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004137-1 MARIA LETICIA GONCALVES (Adv. CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para que a UNIÃO FEDERAL não cobre o imposto de renda pessoa física incidente sobre a verba de abono de permanência a partir da intimação da presente decisão do representante judicial da União Federal, pena da aplicação de astreintes diárias correspondentes a R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nOficie-se ao Exmo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, comunicando a presente decisão, para que determine os trâmites internos para que não ocorra o desconto do imposto de renda pessoa física sobre os valores pertinentes ao abono de permanência da autora.\r\n\r\nTendo em vista que o mandado de citação já foi expedido, intime-se a UNIÃO FEDERAL (PFN).\r\n\r\nEm seguida, publique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005269-1 MICHEL DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Analisarei o pedido de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017667-3 GERALDO HENRIQUE BOTELHO LINS (Adv. REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 122/123.\r\n\r\nNada há a declarar.\r\n\r\nA decisão indeferiu o depósito postulado, como requerido.\r\n\r\nAo autor sobre a contestação, especificando-se provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006102-3 ORACELIA PEREIRA BEZERRA DOS SANTOS (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL E OU TROS. . Isto posto, DEFIRO a tutela antecipada postulada, nos termos do pedido, para que os réus forneçam continuamente e por tempo indeterminado os medicamentos CONDROFLEX, CAPTOPRIL 25 ml, DICLOFENACO GEL e DORFLEX, deferindo a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se os réus.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025885-7 JOAO DE DEUS OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x COMANDANTE DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO). . O pagamento sem precatório foi suspenso.\r\n\r\nDeve, pois, o autor requerer a execução pelo CPC, art. 730.\r\n\r\nAguarde-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004264-3 AMELIA MARTINS RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALUIZIO COSTA MAIA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 143: Ao Impetrante, em cinco dias. Após, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018510-7 BEATRIZ MOREIRA BRANDAO (Adv. ANA PAULA FERREIRA) x SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 187: Ao Impetrante.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012151-9 BRUNO OTAVIO SILVA GASPARI (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS E OUTRO. . Fls. 161/170: Ao Impetrante, em cinco dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se 2o. parágrafo do despacho de fls. 137.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005178-9 SERGIO KOHN DE PENHAS (Adv. MARCIO ANDRE BIRENBAUM) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Reconsidero, em parte, a liminar deferida.\r\n\r\nCom efeito, a pretensão do autor, em juízo de cognição sumária, será resguardada, mesmo com a continuação do concurso, reservando-se uma das vagas para a convocação.\r\n\r\nEm relação aos demais cargos, não há razão para que o concurso seja suspenso.\r\n\r\nNessa linha, autorizo o prosseguimento do concurso com a convocação dos candidatos já aprovados e, em relação ao autor, determino que haja a reserva de uma vaga, dentre aquelas que poderão ser convocadas, observada a sua classificação, caso a decisão da Banca sobre a questão sub judice seja modificada.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora da presente decisão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019616-7 COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA SUPER RECEITA DO BRASIL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004139-5 GUILHERME OLIVEIRA DAMASCENO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO DA MARINHA DO BRASIL. . Em juízo de cognição sumária, ponderando os interesses em jogo, deve-se buscar, no caso concreto, preservar o direito individual do impetrante.\r\n\r\nA mera investigação quanto à idoneidade de documento não tem o condão de afastar o candidato do curso.\r\n\r\nPersiste no sistema a presunção de inocência, mesmo na seara administrativa.\r\n\r\nNão há, ainda, prejuízo para a União Federal.\r\n\r\nDefiro a liminar para assegurar a participação do autor em igualdade de condições com os demais alunos e caso e mesmo tenha sido desligado, a sua imediata reinclusão no curso.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão, para cumprimento, bem como requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nApós decorrido o prazo decendial, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000645-0 ROSECLEYDE DA SILVA ARAUJO (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda das contestações.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.018505-9 LUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Expeça-se alvará do valor depositado na conta n.º 005.05008323-5, em favor do patrono, que deverá comparecer para agendamento da entrega.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de penhora no valor de R$ 3.225,55 (três mil duzentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizado em 06/2008, com os acréscimos legais pertinentes.\r\n\r\nIII - Depositado valor, expeça-se alvará no valor do item II, deste despacho, devendo a parte interessada acompanhar as Informações de Secretaria no sistema informatizado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.003435-0 LIBANIA RODRIGUES DE SOUSA OLIVEIRA (Adv. ANA IRIS SOUSA ALVES) x DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-4 REGIAO-RJ. . Fl. 252: Intime-se para cumprimento do julgado no prazo de dez dias, que deverá ser devidamente comprovado nos autos nos cinco dias seguintes, pena de multa.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo, dê-se nova vista ao Impetrante.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.002478-6 VIP CLASS BRASIL TRANSPORTES TURISTICOS LTDA (Adv. JULIANO BRITO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Cumpra, integralmente, em cinco dias, o determinado no último parágrafo da decisão de fls.322, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.004118-8 REMAC BIOMEDICA COML/ LTDA (Adv. SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Diante dos esclarecimentos apresentados pela petição de fls. 61/66, parece-me que a documentação acostada é suficiente a corroborar o fumus boni iuris, uma vez que os valores dos débitos indicados à fl. 27 são bastante próximos daqueles pagos de acordo com os docs. de fls. 29/30 (valor do INSS + valor de outras entidades).\r\n\r\nOutrossim, a diferença encontrada foi objeto de depósito judicial (fl. 73), o que suspende a sua exigibilidade.\r\n\r\nO periculum in mora, por sua vez, advém dos prejuízos inerentes à manutenção da inscrição da dívida ativa em questão. \r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito nº 36283132-7 (fl. 27) até que concluída a análise da Solicitação de Revisão apresentada em 05.12/2008, de modo que aquele não pode servir de empecilho para a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa em favor da Impetrante.\r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nApresentadas pela Impetrante cópia de fls. 61/73, solicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 741504"
                            ],
                            "741505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030596-1 AMABENY XAVIER ZOET (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . A lei n.º 9494/97, em seu primeiro artigo, define as vedações ao seu deferimento, quando se trata de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor publico, conforme parágrafo 4.º do art.1.º da Lei n.º 5021/66. Ademais, o art. 5.º da Lei n.º 4348/64 veda a concessão de medida liminar quando se trata de concessão de aumento ou extensão de vantagens.\r\n\r\nDiante da vedação legal, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014138-5 CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO CAMPOS (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação nos seus efeitos legais.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nIndefiro o pleito de execução provisória, tendo em vista os termos da sentença proferida.\r\n\r\nCom a vinda das razões de apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da Segunda Região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006846-3 APARECIDA TEIXEIRA (Adv. JOANNA MARIA BRAZIO SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x PROJECON DE VOLTA REDONDA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I- Cancelo a audiência de conciliação designada para o dia 28/04/09, tendo em vista a diligência frustrada de citação do primeiro réu.\r\n\r\nII - Exclua-se da pauta.\r\n\r\nIII- Intime-se a CEF e a parte Autor, esta última para manifestar-se também quanto à certidão negativa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013982-5 LIGA NACIONAL DE FUTBOL PROFESIONAL DE ESPANA E OUTRO (Adv. MARCOS ANDRE VINHAS CATAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Fls. 891/898: é de causar espécie a este Juízo a resistência da parte autora em, tão somente, especificar os valores pleiteados a título de danos morais, mormente porque a obrigatoriedade de tal especificação já se encontra preclusa nos autos.\r\n\r\nDe fato, a petição retro esclareceu que o despacho de fl. 378, diferentemente do informado à fl. 825, ainda não restou cumprido, pois o montante de R$ 1.444.100,00 teria sido indicado apenas a título “informativo”.\r\n\r\nPortanto, ante a necessidade de imediata regularização do feito, faculto à parte autora, pela última vez, o fiel cumprimento ao despacho de fl. 378, apontando concretamente o valor pleiteado a título de danos morais, com a conseqüente adequação do valor da causa e complementação das custas, se devidas.\r\n\r\nII - Considerando que o despacho de fl. 890 partiu da equivocada premissa de que o despacho de fl. 378 já havia sido cumprido, revogo-o, o que enseja a perda de objeto dos Embargos Declaratórios.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006127-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a documentação acostada, estendo os efeitos da tutela antecipada aos débitos listados às fls. 365.\r\n\r\nConsiderando os termos amplos do pedido formulado, ratifico os fundamentos da decisão de fls. 167/168 para obstar a inscrição em dívida ativa de futuros débitos concernentes aos imóveis descritos na inicial que decorram do não pagamento de foro e laudênio.\r\n\r\nIntime-se com urgência.\r\n\r\nOportunamente, à CEF em réplica.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009047-0 JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARIALVO PEREIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os documentos adunados à inicial, comprove a parte autora, em 20 dias, através de documentação hábil, que optou pelo regime do FGTS entre 01/01/67 e 22/09/71, e, ainda, o período em que permaneceu na mesma empresa (artigos 4º da Lei nº 5.107/66, 1º da Lei nº 5.705/71 e 1º da Lei nº 5.958/73). \r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520379-4 IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E OUTROS. . DECISÃO \r\n\r\nA presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo aconselha que a eliminação do Autora do concurso em exame não seja desconsiderada sem que, ao menos, seja ouvida a Ré.\r\n\r\nAdemais, nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.51.01.013131-8, impetrado anteriormente pela parte autora, com objeto idêntico ao presente, a ANTT teve oportunidade de defender a eliminação de candidatos, apresentando elementos que reforçam a regularidade daquele ato.\r\n\r\nA propósito, confira-se o seguinte trecho das informações lá prestadas: \r\n\r\n“os elementos que ensejam a demonstração de utilização de meios ilícitos classificados como fraude são: marcação do carta-resposta - sobretudo a marcação das alternativas tidas como erradas, grau de parentesco entre os candidatos cuja marcação seja coincidente, endereço dos candidatos cuja marcação seja coincidente e local de prova desses candidatos - unidade, cidade prédio e sala.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO NCE deliberou eliminar este grupo de candidatos não só pelo grau de coincidência da marcação do cartão-resposta, mas também pela demonstração de coincidência/igualdade e/ou semelhança de sobrenomes, indicando parentesco; endereços; coincidência de erros e acertos; cargo (TREG11); local de prova; unidade, cidade, prédio e sala.\r\n\r\nSob o ponto de vista científico-estatístico, os parâmetros que definem a identificação de recursos ilícitos entre candidatos de concursos públicos executados por este Órgão estão assentadas em parecer estatístico”.\r\n\r\nNesse contexto, não vislumbro verossimilhança nas alegações autorais.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nCOM A RESPOSTA, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA REAPRECIAÇÃO DA HIPÓTESE.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003547-4 PHOENIX IND/ COM/ DE TABACOS LTDA (Adv. PRISCILA DE C CORAZZA) x GERENTE DE PRODUTOS DERIVADOS DE TABACO (GPDTA) DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . Deve ser deferida a liminar.\r\n\r\nCom efeito, como se verifica do art. 6º da Resolução 204/205, o prazo para cumprimento de exigência formulada pela ANVISA será de no máximo 30 (trinta) dias, podendo ser “prorrogado uma única vez, pedido do notificado, à vista de razões fundamentadas, não podendo ser superior a 60 (sessenta) dias de prorrogação” (fl. 389).\r\n\r\nPor sua vez, o § 3º do art. 6º prevê que “a concessão ou não de prorrogação de prazo para cumprimento de exigência técnica será efetivada mediante despacho nos autos do processo e comunicado ao notificado ou responsável”.\r\n\r\nPois bem, infere-se dos dispositivos acima que a prorrogação de prazo para cumprimento de exigência não é um direito potestativo da Impetrante, uma vez que passa pelo crivo da ANVISA. Contudo, o indeferimento desse pleito não pode se dar ao bel prazer da Administração, devendo ser suficientemente fundamentado, inclusive por conta do art. 50 da Lei 9.784/99.\r\n\r\nPassando ao exame do caso concreto, tem-se que os pedidos de prorrogação de prazo formulados pela Impetrante fundamentaram-se na alegação de que “a empresa já tomou as providências junto a Secretaria da Receita Federal (...), aguardando tão somente a deliberação daquele órgão” (fls. 206/208). A ANVISA indeferiu esses requerimentos “diante das exigências da RDC 90/2007 e da natureza motivadora do pleito” (fls. 240/242).\r\n\r\nPois bem, à primeira vista, entendo que os pleitos administrativos de prorrogação de prazo foram suficientemente fundamentados, já que a Impetrante justificou o requerimento em virtude de não ter sido proferida decisão pela Receita Federal, o que parece razoável. No entanto, a negativa da ANVISA foi excessivamente genérica e superficial, pois não explicitou porque a natureza do pleito era insuficiente à prorrogação nem, tampouco, quais seriam as exigências da RDC 90 que impediriam a prorrogação.\r\n\r\nNesse contexto, concluo que o indeferimento administrativo em tela não atendeu suficientemente ao previsto no art. 50 da Lei 9.784, pelo que o mesmo merece ser afastado, com a conseqüente concessão da prorrogação do prazo requerido.\r\n\r\nPresente o fumus boni iuris, o periculum in mora, por sua vez, advém dos prejuízos decorrentes do não cumprimento pela Impetrante das exigências formuladas pela ANVISA.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR, para que seja deferido o prazo complementar requerido pela Impetrante para cumprimento das exigências formuladas pelo Impetrado, a contar da ciência pela Impetrante da presente decisão. \r\n\r\nIntime-se para ciência e cumprimento.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.018364-0 PRODUTOS INDUSTRIAIS OXIDEX LTDA (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.012234-4 RICARDO JOSE CAMPELO PIMENTEL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 228/229: Ao Impetrante. Após, oficie-se, conforme requerido.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019332-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x LUIZ CARLOS FARIA PEREIRA E OUTRO. . Analisarei o pedido de liminar após a vinda da contestação. Citem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 741505"
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                            "741506": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000374-1 JOANA DA SILVA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Ao Impetrante, em cinco dias. Após, rearquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010845-9 PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO, ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.003791-7 JOSE CORREIA SOUZA (Adv. HUMBERTO SILVA) x DIRETOR DE SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004814-6 BSC SHOPPING CENTER S/A (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 346.084/PR, proferiu decisão onde houve o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/95, o que basta para configurar o fumus boni iuris quanto ao pretendido recolhimento da COFINS sem observância do alargamento da base de cálculo previsto pelo referido diploma legal.\r\n\r\nA par do fumus, considero presente, ainda, situação configuradora do periculum in mora, pois não é razoável que a Autora continue recolhendo tributo sabidamente inconstitucional até o trânsito em julgado desta demanda.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para excluir da base de cálculo da COFINS recolhida pela Autora as receitas acrescidas pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718. \r\n\r\nCite-se e intime-se para ciência e cumprimento. \r\n\r\nCom a contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005412-2 GILMAR DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO MARQUES DE MIRANDA FILHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei nº. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012048-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x JOAO GONCALVES DE AZEVEDO (Adv. MARTA BARRETO DO COUTO). . Designo audiência de conciliação para o dia 09 de junho de 2009 às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003671-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VANESSA SEGUEZZI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x ARNALDO CARVALHO DA COSTA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x AMARO DE ALMEIDA RANGEL (Adv. JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA) x NAVEGACAO MANSUR S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO) x JORGE BRUMANA SIMAO (Adv. MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS) x PAULINEA PINTO DE ALMEIDA (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES). . I - Em primeiro lugar, afasto as preliminares suscitadas, nos termos do julgado abaixo:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRELIMINARES QUE SE AFASTAM. DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\n1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu questões preliminares apresentadas pela agravante ao contestar a ação principal.\r\n\r\n2 - O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública com base na Lei 8.429/92. Questão superada no âmbito do STJ (RESP 291.747, DJ 18/3/02; RESP 199.478, DJ 8/5/00).\r\n\r\n3. - A teor do disposto no art. 3º, da Lei 8.429/92, a Agravante é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n4. - Afastada a inépcia da inicial, posto que todos os pedidos articulados foram devidamente contestados, não resultando em cerceamento de defesa.\r\n\r\n5. As normas contidas na Lei 8.492/92 podem alcançar eventuais pessoas jurídicas de direito privado, o que afasta a preliminar impropriedade da via eleita.\r\n\r\n6. Nos termos do art. 37, § 5º, da CF/88, é imprescritível a Ação Civil Pública que visa a recomposição do patrimônio público, de forma que a pretensão do Agravante, de livrar-se da ação de improbidade, com apoio na prescrição, resta infundada.\r\n\r\n7. Comparecendo o réu em juízo e contestando a ação, suprida eventual nulidade da citação. Preliminar afastada.\r\n\r\n8. - Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, Oitava Turma Esp. Rel. Juiz Raldênio Bonifácio Costa, AG 103695, DJU de 18.05.2006)\r\n\r\nAs demais preliminares evocadas confundem-se com o mérito, de modo que serão analisadas oportunamente.\r\n\r\nNo mais, o § 8º do art. 17 da Lei 8.429/92 determina o indeferimento da inicial da ação de improbidade administrativa, com julgamento do mérito, se o juiz se convencer da “inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação....”.\r\n\r\nComo se vê da simples leitura desse dispositivo, sua aplicação restringe-se às hipóteses em que fique evidente desde logo a improcedência do pedido. De fato, “a norma legal possibilita análise quanto ao mérito, desde que nos autos haja elemento contundente de que a pretensão do demandante é infundada, pois o ato praticado pelo agente não se enquadra como improbidade administrativa. É imprescindível estar patente a improcedência da postulação, uma vez que a falta de provas suficientes para a caracterização da improbidade, caso existam apenas indícios, serviria para o deferimento da petição inicial em razão da presença de justa causa para o ajuizamento da demanda. O dispositivo admite que o juiz indefira a inicial em caso de improcedência patente, cabalmente demonstrada, pois seria visível a ausência de improbidade administrativa diante da causa de pedir descrita na petição inicial e dos elementos probatórios existentes nos autos” (José Antonio Lisboa Neiva, Improbidade Administrativa: Estudo sobre a Demanda na Ação de Conhecimento e Cautelar, fl. 117).\r\n\r\nAssim, a rejeição da inicial com fundamentos meritórios é excepcional e somente tem lugar, repita-se, quando não houver dúvidas acerca do descabimento da pretensão.\r\n\r\nNão é essa, contudo, a hipótese dos autos.\r\n\r\nIsto porque os fatos narrados na inicial representam, em tese, prejuízo ao patrimônio público, pelo que, se comprovados, configurariam ato de improbidade administrativa (art. 10 da Lei 8.429/92). Ademais, o alegado pelo MPF, a princípio, encontra correspondência na documentação apresentada, cuja pertinência somente poderá ser aferida após dilação probatória.\r\n\r\nNessa linha, forte na excepcionalidade da aplicação do § 8º do art. 17, RECEBO A INICIAL quanto a todos os Réus.\r\n\r\nPor outro lado, deve ser indeferida a liminar.\r\n\r\nCom efeito, embora haja controvérsia doutrinária acerca da necessidade do periculum in mora para o deferimento da indisponibilidade de bens, entendo que, ante a gravidade da medida e o seu nítido caráter cautelar, não há como deferi-la sem, ao menos, algum indício de dilapidação patrimonial (no mesmo sentido: STJ, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, REsp. 731109, DJ de 20.03.2006).\r\n\r\nJustifica, então, o MPF o periculum in mora com a genérica afirmação de que é “notório o fato de que os causadores de prejuízo ao INSS pulverizam os valores indevidamente obtidos, buscando evitar ou, ao menos, dificultar o possível ressarcimento pelo que amealharam dos cofres públicos”. \r\n\r\nOcorre que tal colocação, por óbvio, não justifica a indistinta determinação da indisponibilidade de bens. Ademais, desde o ajuizamento da demanda já se passaram quase quatro anos e, nesse período, o Parquet sequer alegou em concreto algum ato de dilapidação patrimonial. Não está presente, portanto, o perigo da demora, necessário ao deferimento da liminar.\r\n\r\nQuanto ao afastamento do Réu Arnaldo de suas funções, prevê o art. 20 da Lei 8.249/92 que a “autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual”.\r\n\r\nNa hipótese, não há nenhum indício de que a atuação profissional do Réu inviabilizaria a colheita de provas, inclusive porque a presente ação é fundada primordialmente em processos administrativos já findos.\r\n\r\nAdemais, ainda que se considerem praticados os atos mencionados na inicial, não há como se presumir sua reincidência, principalmente se levado em conta que a propositura de ações criminal e de improbidade administrativa enseja um desestímulo natural à continuidade delitiva. \r\n\r\nII - Tendo em vista as manifestações prévias apresentadas, todas fartamente documentadas e aparentando esgotar a matéria de defesa, esclareçam os Réus, em vinte dias, se ratificam a título de contestação os argumentos ali desenvolvidos. Registro que a adoção de tal conduta facilitará consideravelmente o trâmite do feito - que já conta com V volumes e mais de 1.700 páginas - e possibilitará seu julgamento em prazo mais exíguo, com a conseqüente definição da situação jurídica dos Réus.\r\n\r\nIII - Ao MPF e á AGU para ciência da decisão.\r\n\r\nIV - Oportunamente, voltem-me conclusos para decidir sobre a necessidade de citação dos Réus.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2001.51.01.008418-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA, ANDERSON CLAUDINO DA SILVA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CLAUDIA BRUM MOTHE). . Diga a TELEMAR sobre a petição do MPF de fls. 808/812.\r\n\r\nApós, imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 741506"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011450-2 ALCINO DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0014414-6 WALDEMAR COSTA REP/ P/ IRACEMA SIMOES DA COSTA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, VIVALDO DE PAULA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . O instrumento de procuração outorgado às fls.434 não atende a determinação de fls.431.\r\n\r\nAssim, defiro novo prazo de dez dias para que a parte autora cumpra regularmente o despacho de fls.431, considerando que o outorgante da procuração deverá ser o Espólio de Waldemar Costa representado pela inventariante, na forma do art.12, V do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos à SEADI para, tendo em vista o falecimento do autor, fazer constar no pólo ativo Espólio de Waldemar Costa.\r\n\r\nDo contrário, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020036-5 LEONARDO DA SILVA GOMES (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0162321-4 DURVAL GOMES DE MORAES (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 94.0025077-0 TARCISO ESTOLANO DA SILVEIRA (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 249: Considerando o decidido pelo STJ nos autos do Agravo de Instrumento que inadmitiu o Recurso Especial, o autor tem direito tão-somente aos expurgos de 42,72 % (jan/89) e 44,80% (abril/90), uma vez que os expurgos de 7% (fev/91) já foram creditados à época, não sendo devido.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF comprovou o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021277-9 HERNANI RODRIGUES LIMA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017196-1 MIGUEL PEREIRA GOMES (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Proceda a parte autora ao correto recolhimento das custas judiciais na CEF, conforme determinado na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.816027-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO RENATO RANGEL. . Considerando que é ônus do autor a instrução do processo e que este ônus não pode ser transferido ao Poder Judiciário; considerando ainda que o custo das diversas diligências que restaram infrutíferas onera e eterniza o feito, determino o prazo improrrogável de sessenta dias para que o exeqüente indique onde o réu pode ser encontrado.\r\n\r\nFindo prazo sem cumprimento, ou caso a diligência reste novamente negativa, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.816033-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CIBELLE BORILO QUEIROZ. . Diante da certidão de fls. 40 e considerando ainda que é ônus do autor a instrução do processo e que este ônus não pode ser transferido ao Poder Judiciário; considerando ainda que o custo das diversas diligências que restaram infrutíferas onera e eterniza o feito, determino o prazo improrrogável de sessenta dias para que o exeqüente indique onde o réu pode ser encontrado.\r\n\r\nFindo prazo sem cumprimento, ou caso nova diligência reste negativa, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014798-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SUZANA TEIXEIRA DE ABREU. . Intime-se a CEF quanto ao resultado da penhora on line, sendo certo que deve ser demonstrado efetivamente como pretende satisfazer seu crédito, considerando que trata-se de ação proposta em 2005 sem que até a presente data se tenha obtido êxito com relação a satisfação do crédito, devendo a autora promover e comprovar a realização de diligências com vistas ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\nPRAZO: 60 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.003367-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, RODRIGO VILLA REAL AYALA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x VICTOR HUGO FRADE LIMA PINTO E OUTRO. . Dê-se vista à parte autora do alegado na petição de fls. 77/79, bem como dos documentos de fls. 80/98, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010868-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDIOURO PUBLICACOES S/A E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA, CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA). . Sobre os termos da manifestação da União Federal (fls. 16 verso) e o constante às fls. 18/23, abra-se vista à embargada, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007536-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x PEDRO PAULO MOREIRA PENNA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA). . Fls.31.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 741387"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.016005-7 ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0016131-3 ANDRE DE MELO MUNIZ (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ, NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015977-7 ANTONIO DE OLIVEIRA MOTA E OUTROS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008997-8 ADVALDO DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003089-7 MARIA DO CARMO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para no prazo de dez dias fornecer o endereço da 1ª Circunscrição Judiciária Militar.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 199.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.005142-7 JAIR VIEIRA DUARTE E OUTRO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, JORCIMAR NUNES FERREIRA). . Tendo em vista a anuência do autor promova a CEF a avaliação do imóvel para audiência ou acordo administrativo. Sem prejuízo diga o autor se abre mão do título judicial ou se concorda com os termos do cumprimento do julgado pela CEF.\r\n\r\nPrazo: 60 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.024056-0 ELCI OLIVEIRA SOUZA LEAL E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0021880-8 IVAN GONCALVES (Adv. GERSON CARLOS AUGUSTO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA AERONAUTICA-SUBDIRETORIA DE ORCAMENTO E PAGAMENTO DE PESSOAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.008626-1 VIVALDO RAMOS DOS SANTOS (Adv. BRUNO LOURENCO DA SILVA FILHO, ANTONIO ADOLAR WOLFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027170-7 EDUARDO BATISTA DOS SANTOS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004325-9 JOSE DE JESUS ARAUJO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014165-8 DIRLEY MAGALHAES (Adv. RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . O Banco Central não detém os extratos necessários ao deslinde da demanda, isto posto, diligencie o autor junto ao banco depositário e apresente, no prazo de trinta dias, os referidos extratos.\r\n\r\nA instrução do processo é ônus da parte autora, e tal responsabilidade não pode ser transferida ao Judiciário, conseqüentemente qualquer pedido para oficiar o banco depositário será indeferido.\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.003349-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x NELSON MIRANDA CANTUARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, por ora, o requerimento de fls. 52 de penhora on line, considerando que, primeiramente, deve a credora comprovar a realização de diligências com vistas a localizar bens do devedor suficientes para a garantia do débito, uma vez que a penhora diretamente de saldos existentes em depósito bancário é medida extrema, devendo para tanto ficar comprovado que a credora esgotou os meios administrativos ao seu alcance e que as mesmas restaram infrutíferas.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de sessenta dias para que a CEF promova e comprove a realização de diligências no âmbito administrativo com vistas ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.002909-2 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x GETULIO COSTA DE LIMA. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.019066-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x FLAVIO FERREIRA SPINATO (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.033947-2 OSMAR BLOOMFIELD FERNANDES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 335:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento em favor do advogado do autor, que deverá comparecer no cartório para agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.008269-3 ELIZABETH GOMES MONTEIRO (Adv. OLGAILDES NEVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Despacho de fl. 183.\r\n\r\n[...] dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 741388"
                            ],
                            "741389": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.025260-2 ELZI RODRIGUES LOPES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Primeiramente, remetam-se os autos à SEADI para retificar a autuação, considerando que a presente demanda foi proposta em face da União Federal, e não do Banco do Brasil.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de dez dias informe o endereço da Previ - Caixa de Previdência Funcionários do Banco do Brasil, bem como apresente copia da inicial para instruir o mandado.\r\n\r\nVerifico que o requerimento de liminar envolve os depósitos da exigência mencionada. \r\n\r\nA jurisprudência em matéria tributária é acorde quanto a ser direito do contribuinte depositar a exação que vem questionar.\r\n\r\nSendo assim, autorizo o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a parcela recolhida no decorrer dos anos a título de formação de fundo previdenciário e resgatada gradualmente pelos impetrantes, oficiando-se a Previ - Caixa de Previdência Funcionários do Banco do Brasil para que proceda ao depósito judicial, mês a mês, do imposto de renda objeto de impugnação neste processo, até ulterior deliberação deste juízo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0077962-9 FERNANDO RIBEIRO MILAO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fls.377.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, abra-se vista aos autores, por dez dias, ficando cientes, desde já, que o prazo é em cartório, uma vez que o autor SERGIO FRANÇA QUINTANILHA constituiu outro advogado.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0001799-0 MARIO JORGE MATEUS DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA, LUIZ CARLOS BARBARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.740.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028119-5 SANDRA REGINA MADUREIRA DE CASTRO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRepublicação da parte final do despacho de fls. 50.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a autora para cumprimento do despacho de fls. 37.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 741389"
                            ],
                            "741390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025485-3 NELSON AUGUSTO SALDANHA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, MARCOS AURELIO OLIVEIRA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 132/134 - Sobre os termos da manifestação da União Federal, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0020699-8 BENEDICTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, MARIA AURELIA PUCU DE FREITAS, CLAIR MARTINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Abra-se vista a parte autora para que, no prazo de dez dias, se manifeste quanto ao interesse no prosseguimento da execução referente a autora Ruth dos Santos Guimarães, considerando as informações prestadas através do ofício acostado à fl. 317 dando conta do termo de acordo firmado pela autora para recebimento dos valores a título de atrasados relativo ao índice de 28,86%, conforme comprovam as fichas financeiras, demonstrando o pagamento administrativo das parcelas.\r\n\r\nCom relação ao autor Wilson Baptista não há como afastar a incidência de juros de mora incidentes até a inscrição do precatório para pagamento. Os juros de mora visam recompor o patrimônio do exeqüente diante da indisponibilidade do valor que lhe é devido no momento da lesão e por isso cabíveis. Vale lembrar que o próprio título exeqüendo expressamente previu a incidência de juros de mora sobre o valor devido ao autor.\r\n\r\nPor fim, é certo que entre a inscrição do precatório e o seu pagamento pelo devedor, uma vez observado o prazo constitucional fixado no artigo 100, § 1o , da Constituição Federal, não haverá incidência de juros de mora tendo em vista que não há inadimplemento do devedor no prazo constitucionalmente fixado para pagamento (STF, RE 305186-5-SP, DJ 18.08.2002, 1a T, Rel. Min. Ilmar Galvão).\r\n\r\nDiante do acima exposto, tendo em vista que não houve conferência dos cálculos pela Contadoria da União Federal que se limitou a opinar sobre o mérito e não se manifestou sobre a correção da conta do autor, faculto nova vista à União Federal para se manifestar sobre os cálculos, querendo.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014926-8 TERESA CRISTINA DE SOUSA ROCHA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.018268-5 LOURIVAL JULIO DA SILVA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0108710-0 IZABEL CAMPOS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Diante dos elementos apresentados às fls. 201/202, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias, para ratificar ou retificar os cálculos, querendo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026496-5 ALBERTO KITOBER E OUTROS (Adv. FELIPPE MOZART VIANNA DA GAMA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à CEF dos comprovantes depósitos juntados às fls. 283, 284 e 285.\r\n\r\nInexistindo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017214-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x JOSE ALBERTO TORRES FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 60: Manifeste-se a CEF, perante o Juízo Deprecado, acerca da determinação de recolhimento de emolumentos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026246-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANDREA PINTO DA COSTA. . Proceda a parte autora no prazo de trinta dias, ao correto recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção, devendo observar o valor mínimo legal a ser recolhido.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027541-9 CELSO GARCIA VIDAL-ESPOLIO (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização, devendo a parte autora, no prazo de trinta dias:\r\n\r\napresentar termo de inventariança;\r\n\r\noutorgar a procuração em nome do espólio, representado por sua inventariante;\r\n\r\nemendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário;\r\n\r\nproceder ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020826-7 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS) x IVANIR DE SOUZA ABRITTA E OUTROS (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT, MARCIO SCHIAVINATO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte ré).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015299-4 FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (Adv. CLARISSA PAREDES LYRA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . Aguarde-se manifestação da embargante quanto ao prosseguimento do feito, pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 741390"
                            ],
                            "741391": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0629664-5 HERMOGENES GENIS DE PAIVA E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. JOSE ELIAS MUBARAK). . Dê-se vista à parte autora sobre o constante de fls.380/384, por dez dias.\r\n\r\n2 - 94.0012906-8 VALERIA REGINA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.012709-0 ANA DE NAZARE DE FREITAS LOPES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.145: Indefiro o requerimento de intimação pessoal das autoras posto que é ônus do subscritor promover as diligências necessárias com vistas à instrução do feito. \r\n\r\nAssim, defiro novo prazo de dez dias para que a parte autora cumpra a determinação de fls.144.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002915-9 ADILIO DE OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005557-2 CANDIDA MARIA ALVES ROSA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Desentranhada a apelação de fls.65/88, devolva-se à União Federal com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio tribunal Federal da 2ª região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009468-1 ALEX DOS SANTOS MENDES (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021120-0 WALKIRA FERREIRA DE MELO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025693-0 ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, devendo recolher as custas processuais devidas na CEF, conforme Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nEm igual prazo, deverá esclarecer quais os beneficiários habilitados recebendo a pensão pretendida e proceder à sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027854-8 AMADO RENATO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014474-9 MARILIA DUARTE PORTO DA LUZ E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. SYLVIO DINIZ DO NASCIMENTO E SILVA). . Recebo as apelações da CEF e da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020975-7 JOSE CUNHA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024849-0 MARTHA MARIA VIOLA DE SOUZA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025159-2 SERGIO VERISSIMO DE SA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que, diferentemente do que ocorreu nas hipóteses dos expurgos inflacionários dos Planos Verão (jan/89) e Collor I (abr/90), a taxa progressiva de juros, de um modo geral, foi regularmente aplicada pelas instituições financeiras depositárias do FGTS nas contas dos titulares que a ela faziam jus, apresente a parte autora, no prazo de vinte dias, indício mínimo de que a sua conta de FGTS foi remunerada sem a observância da progressividade, sob pena de extinção, conforme entendimento abaixo:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - A tese adotada no acórdão recorrido foi clara, no sentido de que o os autores optaram pelo regime do FGTS à época em que vigorava a Lei n.º 5.107/66, que previa a aplicação dos juros progressivos, de modo que a presunção é de que estes foram corretamente aplicados, a qual não foi elidida por prova em contrário dos interessados. Inocorrência de obscuridade.\r\n\r\n- Não havia controvérsia a respeito de extratos analíticos, de modo que não havia razão para enfrentar a questão. É certo que a jurisprudência não os considera indispensáveis para a propositura da ação e o acórdão embargado tampouco exigiu sua apresentação. Ressalte-se que o entendimento jurisprudencial mencionado surgiu nas ações em que se pleiteia correção monetária de contas vinculadas ao FGTS com base no IPC em lugar dos índices legais que foram aplicados. A situação, portanto, é diversa da dos autos. Neste caso, a presunção é de que houve o pagamento, porque previsto em lei. Cabia, pois, ao embargante demonstrar por qualquer meio que o pagamento não foi feito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC. Não se cuida, assim, da obrigatoriedade de extratos, mas de ônus da prova.\r\n\r\n- Embargos rejeitados.\r\n\r\n(TRF 3ª Região, AC 200261000233818, Rel. Des. Erik Gramstrupdju, DJU DATA:14/06/2005)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025213-4 DJALMA AGOSTINHO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025270-5 ADELAIDE FERREIRA DE JESUS (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.025610-3 DALVA DE MORAES RODRIGUES (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025618-8 ADRIANO ANTONIO DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026669-8 ZENILDA PEREIRA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027242-0 FIRMINO DE ALMEIDA - ESPOLIO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027529-8 LEDA DOS SANTOS LEAL (Adv. ANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização, devendo a parte autora emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário e proceder ao recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nCumprida as determinações, cite-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.519751-4 WILSON ROBERTO DOS SANTOS CERQUEIRA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora a petição inicial, devendo ratificar o valor atribuído à causa, nos termos do art. 171 do CPC, tendo em vista haver rasura, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm igual prazo deverá apresentar declaração de hipossuficiência e cópia da CTPS do autor, em que conste seu número, sua qualificação os contratos de trabalho celebrados.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026197-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IONIA LISBOA LARA. . Proceda a parte autora no prazo de trinta dias, ao correto recolhimento das custas judiciais, devendo observar o valor mínimo legal a ser recolhido.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.026391-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IVANA BARRETO ALVES. . Proceda a parte autora no prazo de trinta dias, ao correto recolhimento das custas judiciais, na CEF, conforme Lei nº 9289/96, sob pena de extinção.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 741391"
                            ],
                            "741392": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0010554-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA-ASA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Fls. 1388/1401 - Trata-se de requerimento de habilitação formulado por Virginia Medeiros Rosa, Maria Cristina Medeiros Mazza e Carlos Alberto da Silva Mazza, diante do falecimento da autora Yvette Nogueira de Almeida (fl. 1395), visando o recebimento do valor devido à falecida autora. Entretanto, considerando que o depósito do requisitório já foi realizado, conforme demonstrativo de fl. 1336 e considerando ainda que o depósito relativo ao pagamento de requisitório é feito diretamente em conta bancária à disposição do beneficiário que poderá efetuar o saque sem a necessidade de intervenção deste Juízo, indefiro o requerimento de habilitação nestes autos, devendo o interessado, querendo, promover a adoção das medidas necessárias pela via própria, com vistas a proceder ao levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nFl. 1386 - Cumpra o patrono da autora Creusa Maria de Moura corretamente o 4o parágrafo da decisão de fls. 1132/1133 trazendo aos autos prova de que entregou recibo de quitação a autora.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos suspensos até que seja disponibilizada a verba solicitada (fl. 1384).\r\n\r\n2 - 2008.51.01.015103-2 LETICIA CORREIA DA SILVA (Adv. GERSONI DIAS) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0015717-6 CARMEM DAMICO PORTELLA E OUTRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, BARBARA THODE RICHARD, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009095-0 MARGARIDA DA SILVA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 33 como emenda a petição inicial.\r\n\r\nAnote-se o novo valor dado à causa ao pé da inicial.\r\n\r\nProceda a parte autora corretamente ao recolhimento das custas judiciais, na forma do art. 2o da Lei 9.289/96, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027113-0 MARIA DA GLORIA DA CUNHA NASCIMENTO (Adv. PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Proceda a parte autora ao correto recolhimento das custas judiciais na CEF, nos termos da Lei nº 9289/96.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.027143-8 ROBERT RODRIGUES PINHO (Adv. FERNANDA VASCONCELOS DE CARVALHO DE BRITO AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, comprove documentalmente a existência da conta de poupança mencionada na inicial, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027424-5 FREDDY ERIK LARSEN - ESPOLIO (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização, devendo a parte autora:\r\n\r\natribuir à causa valor compatível com o rito ordinário;\r\n\r\napresentar termo de inventariança;\r\n\r\nproceder ao recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gra tuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2003.51.01.000310-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x LEILA DE ALMEIDA CATHARINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.167: Defiro a suspensão do feito por sessenta dias conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024742-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x FERRAGENS PANOR IND/ COM/ LTDA E OUTROS. . Proceda a parte autora no prazo de trinta dias, ao correto recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção, devendo observar o valor mínimo legal a ser recolhido.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, citem-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024758-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x FASCINATION HOUSE IND/ E COM/ DE PAES LTDA E OUTROS. . Proceda a parte autora no prazo de trinta dias, ao correto recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção, devendo observar o valor mínimo legal a ser recolhido.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027056-2 GENILDA MARIA CARDOZO (Adv. GENILDA MARIA CARDOZO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Ao embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 741392"
                            ],
                            "741332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 89.0002560-0 MARTA PEREIRA REIS DA FONSECA E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA, LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO) x BRIGADEIRO SUBDIRETOR DE ENCARGOS ESPECIAIS - DIRETORIA DE INTENDENCIA - M. AERONAUTICA (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Fl. 426/434 - Trata-se de requerimento de expedição de alvará em favor dos herdeiros do impetrante Oswaldo França Júnior sob alegação do encerramento do Inventário com o Formal de Partilha onde todos os bens do espólio do Oswaldo foi dividido em partes iguais entre seus herdeiros. \r\n\r\nEntretanto, considerando que o depósito do requisitório referente ao de cujus já foi realizado, conforme alegado às fls. 426/427 e considerando, ainda, que o mesmo é realizado em conta bancária à disposição do beneficiário que poderá efetuar o saque sem a necessidade de intervenção deste Juízo, indefiro o requerimento expedição de alvará em favor dos herdeiros do falecido nestes autos, devendo os interessados, querendo, promoverem a adoção das medidas necessárias pela via própria, com vistas a proceder ao levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 406.\r\n\r\n2 - 96.0004777-4 ADMA PARDAVIL DA ROCHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x SUPERVISOR MILITAR DO COLEGIO BRIGADEIRO NEWTON BRAGA E DO III COMAR (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Cadastre a Secretaria o requisitório de pagamento pertinente à dívida apontada na planilha de fls. 488.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, abra-se vista às partes para ciência do relatório de conferência das requisições de pagamento.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nPor fim, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n3 - 97.0012382-0 JOAO VICENTE LOUREIRO BASTOS E OUTRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . \r\n\r\nConsiderando o pedido de vista do impetrado (fls. 359) no qual alega intenção de cumprir o julgado espontaneamente, concedo o prazo, máximo de dez dias, para que o Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro, nesta oportunidade, proceda ao enquadramento dos impetrantes como servidores estáveis, nos termos da Lei 8.112/90.\r\n\r\nPorém, como se trata de cumprimento do julgado transitado em julgado desde 19/11/2007, bem como que o impetrado foi intimado diversas vezes, sem, entretanto, apesar do longo tempo decorrido, cumprir integralmente o comando legal, fixo, desde já, multa diária no valor de R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), a ser arcada pessoalmente pelo intimado na hipótese de descumprimento, sem prejuízo das demais sanções - inclusive de natureza penal - previstas em lei.\r\n\r\nAssim, determino a intimação pessoal do Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro ou quem lhe faça as vezes para que, no prazo acima assinalado, cumpra integralmente o julgado, comprovando documentalmente nestes autos.\r\n\r\n4 - 98.0022160-3 JOSE FERNANDES DE CASTRO E OUTRO (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 285, cumpra-se o despacho de fl. 260.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.001925-8 IRENE AUGUSTA PEREIRA E OUTROS (Adv. DOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO, NEIDE LOPES CIARLARIELLO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO, NEIDE LOPES CIARLARIELLO). . Dê-se vista à impetrante, por cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem-se os autos, com baixa, ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.006196-6 LEON GORNSZTEJN E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 1258 e seguintes: diga a parte impetrante no prazo de vinte dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.003689-7 AMANDA IZABELLE BRAGA GUIMARAES RP/CARLOS EDUARDO FRANCISCO GUIMARAES (Adv. RAFFAELE CUPELLO) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO DE APLICACAO DO UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.024785-2 EDITH PEREIRA DA SILVA BALIU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA-PIPAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021973-7 INSTITUTO PROJETO CIDADAO (Adv. ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS) x SECRETARIO DA POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO E OUTRO (Adv. FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo, estabelecido no despacho de fl. 236, sem que as partes se manifestassem, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022853-2 AGOSTINHO BANDEIRA AGUIEIRAS (Adv. LETICIA TEIXEIRA D AVILA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME ADMISSIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026661-2 ADAIR MATINS FARTURA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Tendo em vista o retorno dos autos, intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003051-7 ANDRE RUGENSKI (Adv. HUGO FERREIRA SAAR) x DIRETOR GERAL DA ANP (Adv. SEM ADVOGADO) x ASSESSORA DA SUPERINTENDENCIA DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS DA ANP. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013517-0 PATRICIA VIANA DA SILVA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER-INCA. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.020500-7 CONQUEST PNEUS COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL) x COORDENADOR-GERAL DE OPERACOES COMERCIAIS DO DECEX - DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR. . \r\n\r\nAguarde-se comunicação do E. TRF - 2a. Região, quanto ao julgamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.023558-9 JOSINA LADEIRA PERES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP/1-COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.009098-1 LUCIANO TAPAJOS CUSTODIO NUNES (Adv. NATALE AKIKO UTIDA) x VICE-PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA PRESIDENCIA DA 1ª CAMARA ESPECIALIZADA DA SECCIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.022405-5 RAFAEL RAMOS DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x COMANDANTE DO 25º BATALHAO DA INFANTARIA PARA-QUEDISTA. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.004244-9 VALFILM MG IND/ DE EMBALAGENS LTDA (Adv. ILANA FRIED BENJO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.006276-0 MARCIA MELLO CASTILHOS (Adv. ENOS DA COSTA PALMA) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO INPI. . Vistos, em Inspeção Extraordinária:\r\n\r\nEm face da declaração de fls. 309 e 315 e considerando que os agentes públicos gozam de fé pública, tenho como cumpridas as determinações do Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.046953-7 MARCIA REGINA LIMA (Adv. MARCIO ANTONIO CANDIDO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCIA REGINA DE LIMA contra ato do DIRETOR DA UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e do DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, objetivando a concessão de liminar para determinar a realização do procedimento cirúrgico de transplante duplo de rim e pâncreas, bem assim a garantia dos recursos necessários à realização da referida intervenção.\r\n\r\nA Impetrante alega, em síntese, que, embora se encontre na fila de espera do Hospital Clementino Fraga Filho para o aludido transplante há mais de 10 (dez) anos, acabou por ser aconselhada a procurar outra instituição para a realização da intervenção cirúrgica, situação esta que representa verdadeiro abandono por parte do ente público.\r\n\r\nAduz, ainda, que, diante da gravidade de seu estado de saúde, impõe-se a imediata realização do transplante supracitado, como forma de garantia de sua sobrevida.\r\n\r\nDecisão de fls. 24, postergando a apreciação do pleito liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nPetição de fls. 32, requerendo a internação da impetrante até a realização da cirurgia de transplante, ante o agravamento de seu quadro clínico, situação esta que inviabiliza o tratamento em sua residência.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, é de se ponderar que, em face da urgência demandada pelo caso narrado, impõe-se a pronta apreciação do pedido de fls. 32/33, a qual se faz a partir da análise perfunctória dos requisitos processuais. \r\n\r\nCom efeito, é certo que a Constituição Federal assegura a proteção à vida humana em sua acepção mais ampla e, conseqüentemente, o direito à saúde, cabendo ao Estado promover e garantir o sistema de saúde pátrio em sua totalidade, conforme se depreende do artigo 196, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“Art.196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nEm que pese a disposição contida no mandamento constitucional, o conteúdo da norma deve ser interpretado como sendo dirigido também às necessidades de aquisição de insumos e medicamentos, para o fim do combate a enfermidades que causem sofrimento, sejam congênitas ou eventualmente contraídas.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifico que a Impetrante tem 41 (quarenta e um) anos de idade, sendo portadora de insuficiência renal crônica, com a submissão regular a procedimentos de hemodiálise há 11 (onze) anos, bem assim de Diabetes Melitus tipo 1, Hepatite C, Retinopatia e Neuropatia Diabéticas (fls. 13/15). \r\n\r\nNota-se, ainda, que há indicação médica para transplante duplo (rim e pâncreas), tendo sido realizado o encaminhamento médico da Impetrante ao Hospital Clementino Fraga Filho para as providências cabíveis em 21.02.2009, ante a gravidade de seu quadro clínico (fls. 33).\r\n\r\nOra, considerando o agravamento progressivo do estado de saúde da Impetrante, que demanda, inclusive, a rápida intervenção cirúrgica, bem assim o “pedido de ajuda” formulado por profissional médico às fls. 33, resta evidente o periculum in mora na espécie.\r\n\r\nAcresça-se ser evidente risco de lesão grave ou de difícil reparação, em caso de morosidade na internação e realização do procedimento cirúrgico adequado, conforme indicação médica, eis que, aparentemente, a Impetrante encontra-se em estado de sofrimento e risco de morte, conforme declarações médicas acerca do caso. \r\n\r\nPelo exposto, defiro, em parte, a liminar vindicada, para determinar a imediata internação da Impetrante até que seja realizada a cirurgia de transplante duplo (rim e pâncreas), exceto se por outro motivo não houver como viabilizar esta determinação.\r\n\r\nOficie-se às parte Impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão, bem assim para que preste informações, conforme ordenado às fls. 24, nas quais deverá ser esclarecida a posição ocupada pela Impetrante na respectiva fila de espera de transplantes, bem como as providências adotadas para o caso.\r\n\r\nAnte os termos da Lei nº. 10.910/2004, intime-se o representante judicial das autoridades coatoras, para ciência da presente.\r\n\r\nApós, tornem-me os autos conclusos para reapreciação do pleito liminar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.002836-6 PEDRO DE SOUZA MONTEIRO JUNIOR (Adv. ATENEIA DA COSTA PEREIRA) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL. . Diante da certidão retro, forneça o impetrante, em cinco dias, as cópias necessárias para instruir o mandado de intimação para viabilizar o cumprimento da liminar deferida, sob pena de revogação da mesma e conseqüente extinção do feito.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.003372-6 EVERDAY IMP/ E LOCACOES DE VEICULOS LTDA ME (Adv. ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO) x INSPETORA CHEFE DO SECAT E OUTRO. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EVERYDAY IMPORTAÇÃO E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA. contra ato da INSPETORA CHEFE DO SECAT E OUTRO, objetivando seja declarado nulo o ato administrativo que considerou intempestiva a defesa prévia apresentada nos autos do P.A . nº 10074.001730/2008-83, determinando seu regular processamento.\r\n\r\nA Impetrante alega, em síntese, que a peça de defesa foi tempestivamente apresentada, eis que o prazo expirou-se em 29.11.2008 (sábado), tendo sido apresentada a impugnação em 01.12.2008 (segunda-feira).\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, contata-se que, embora tenha sido mencionado pedido de liminar na petição inicial, é certo que tal não restou determinado pela parte Impetrante, pelo que se impõe a pronta notificação da Autoridade apontada como coatora nos presentes autos, conforme o disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nOficie-se à parte Impetrada para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, vindo conclusos para sentença em seqüência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.005035-9 CARNEIRO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. FERNANDA VIANA LIMA SANSÃO) x SUBSECRETARIO EXECUTIVO DA ANP. . Vistos em inspeção extraordinária.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARNEIRO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. em face da SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA ANP, com pedido de liminar, objetivando a suspender a cobrança da multa imposta por suposta revenda clandestina de combustíveis, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nAlega, em síntese, que sucedeu a empresa Posto Novo Milênio Ltda., a qual estava devidamente autorizada a funcionar como revendedor varejista de combustíveis, razão pela qual se subrogou em todos os contratos e autorizações relativas àquela sociedade, nos termos do artigo 133, do Código Tributário Nacional e artigo 1148, do Código Civil.\r\n\r\nAduz, ainda, que o nome fantasia foi mantido após a sucessão, não havendo qualquer alteração do estabelecimento, sendo inviável o aguardo de vários meses até que fosse publicada a autorização para dar continuidade às suas atividades.\r\n\r\nPor fim, ressalta que o ato de imposição de multa violou o princípio da proporcionalidade, haja vista seu excessivo valor.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nCom efeito, a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNo caso em concreto, não se vislumbra prejuízos relevantes ao alegado direito da parte Impetrante que justifiquem o sacrifício do contraditório, nem se identifica, com a postergação da análise do pedido de liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir, primeiramente, as informações para, após, decidir acerca do pedido de liminar.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para prestar informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nOportunamente, com a vinda das informações, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.005169-8 JOAO BOSCO RAMOS DA ROCHA (Adv. EDIVALDO DE SOUZA) x COMISSAO DE SELEÇAO EXAMINADORA PARA O CURSO DE MESTRADO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOÃO BOSCO RAMOS DA ROCHA em face do COMISSÃO DE SELEÇÃO EXAMINADORA PARA O CURSO DE MESTRADO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando, liminarmente, seja determinada sua matrícula no curso de Mestrado da UFRJ iniciado em 02.03.2009, tendo como linha de pesquisa Teorias da Decisão e Desenhos Institucionais.\r\n\r\nO Impetrante alega, em síntese, que, embora tenha sido aprovado nas três fases iniciais do certame para o curso supracitado, não foi selecionado, situação esta que ensejou a apresentação de pedido de esclarecimentos dos motivos de sua exclusão na esfera administrativa, o qual não foi respondido.\r\n\r\nAduz, ainda, que o ato de sua exclusão não obedeceu os princípios inerentes aos atos administrativos, dentre os quais destaca o da motivação, pelo que merece ser reconsiderado.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNo caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da Impetrante que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar requerida.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, consoante o disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei nº. 1.533/51, devendo esclarecer as razões que deram ensejo à eliminação do Impetrante do certame.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2003.51.01.009395-2 SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA S/C LTDA (Adv. MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, abra-se vistas às partes.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.010482-6 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv. LEONARDO LEITE MOREIRA, JOSE ROBERTO PEREIRA) x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.018149-0 ROMILTON RODRIGUES CANCADO (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.025549-0 KALINDA DO BRASIL LOCACAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO) x DELEGADO AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.002745-3 POLYFOAM PLASTICOS LTDA (Adv. FERNANDA MARIA RIBEIRO DE BARCELOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por POLYFOAM PLÁSTICOS LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO e do PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de liminar para suspender a exigibilidade dos créditos inscritos sob nºs. 70202004168-40, 70304000278-01, 7020400332291 e 7030400004771, até decisão final.\r\n\r\nAlega, em síntese, que os aludidos créditos encontram-se pendentes de reexame na esfera administrativa, sendo que, em relação ao de nº 70202004168-40, foi ajuizada execução fiscal, tendo sido julgados procedentes os embargos, no sentido do aguardo do pronunciamento acerca do recurso administrativo interposto pela Impetrante. No que tange aos de nº 7020400332291, 7030400004771 e 70304000278-01, destaca a suspensão da exigibilidade nos autos de embargos à execução, os quais se encontram pendentes de decisão. \r\n\r\nAduz, ainda, que tem justo receio de que seu pedido de inclusão no SIMPLES Nacional seja indeferido em virtude de tais pendências, caso não realizado o parcelamento.\r\n\r\nDecisão de fls. 30/31, postergando o exame do pedido de liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nInformações apresentadas pelo Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (fls. 40/54), nas quais destaca sua ilegitimidade passiva. No mérito, anota que foi proposta à PFN o cancelamento da inscrição nº 7030400004771, não tendo sido encontrado qualquer pedido de revisão dos créditos inscritos sob nº 7020400332291. Outrossim, acrescenta que foi proposto o cancelamento da inscrição nº 70202004168-40, a qual restou acatada, pelo que foi suprimida do relatório de restrições, afirmando que a inscrição nº 70304000278-01 foi retificada em procedimento de revisão, não sendo mencionada como restrição à regularidade fiscal. Por derradeiro, ressalta a existência de outras pendências para com o Fisco, as quais, caso não regularizadas, representam óbice à inclusão da Impetrante no SIMPLES Nacional.\r\n\r\nInformações prestadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional às fls. 59/65, nas quais salienta a ausência de ato lesivo, bem assim a ausência de suspensão de exigibilidade dos créditos inscritos sob nºs 70204000332291 e 7030400004771, eis que não se encontram suficientemente garantidos nos autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.522094-4. Destaca, ainda, que o crédito nº 7020200416840, cobrado nos autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.537688-5, não se encontra suspenso, posto que ofertada apelação em face da sentença que julgou procedentes os embargos, a qual foi recebida no duplo efeito, além de não haver garantia suficiente naqueles autos. Por fim, ressalta o cancelamento da inscrição nº 703040002781, bem como a existência de outras cinco inscrições cuja exigibilidade não está suspensa, situação esta que inviabiliza sua inclusão no SIMPLES Nacional. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que não restou comprovada a ocorrência de hipótese de suspensão de exigibilidade dos créditos inscritos sob nº 7020400332291 e 7030400004771, eis que a certidão de objeto e pé extraída dos autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.522094-4 noticia a realização de penhora em 19.04.2007 e a oposição de embargos à execução, os quais se encontram conclusos. Outrossim, as Autoridades Impetradas salientam a inexistência de pedido de revisão administrativa do primeiro, sendo apontada, ainda, em relação a ambos, a insuficiência da garantia ofertada em sede de execução fiscal. Logo, diante da prova carreada aos autos e da pendência de pronunciamento judicial acerca de tais créditos, resta inviabilizado o reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade.\r\n\r\nNo mais, em que pese o reconhecimento da nulidade do crédito nº 7020200416840, por sentença proferida nos autos dos embargos à execução (Processo nº 2004.51.01.535191-1), vinculados à Execução Fiscal nº 2003.51.01.537688-5, verifica-se, em pesquisa realizada junto ao Sistema de informações processuais do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que foi interposta apelação pela União, a qual foi recebida em seu duplo efeito, encontrando-se o feito pendente de julgamento. Logo, a exemplo dos créditos anteriormente analisados, resta inviabilizado o reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade, ante a ausência de pronunciamento judicial definitivo. \r\n\r\nAcresça-se que a inscrição nº 703040002781 foi cancelada pelo Fisco, pelo que não remanesce qualquer interesse da parte Impetrante em relação a tal restrição.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a parte Impetrante apresenta outras cinco inscrições em dívida ativa que, igualmente, servem de óbice ao seu ingresso no SIMPLES Nacional, conforme narrativa 59/65, não resta caracterizado o justo receio de vir a sofrer lesão a direito líquido e certo por parte das Autoridades Impetradas.\r\n\r\nConclui-se, pois, em exame de cognição sumária, que o pedido de liminar não encontra amparo legal.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de liminar, conforme acima expendido.\r\n\r\nOficie-se às Autoridades Impetradas para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, vindo conclusos para sentença em sequência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.005161-3 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, GIUSEPPE PECORARI MELOTTI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.020485-1 JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 176/181.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 186/210), interposta tempestivamente, no efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nDeixo de intimar o Ministério Público Federal vez que afirma inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.020600-8 EMANUEL ISRAEL DE LIMA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 167/172.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 178/202) no efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nDeixo de intimar o Ministério Público Federal vez que afirma inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520675-8 MARLENE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARLENE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS contra ato do CHEFE DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXÉRCITO, objetivando, em sede de liminar, a reversão da pensão especial de ex-combatente a seu favor, haja vista o falecimento de sua genitora.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que são filhas do ex-combatente Alberto Gomes Ferreira, falecido em 07.05.84, pelo que se impõe a reversão do benefício em questão, posto que a morte do instituidor deu-se na vigência da Lei nº 4.242/63, a qual autoriza o aludido procedimento.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNão obstante a argumentação expendida na peça exordial, tenho por incabível a concessão liminar do benefício vindicado, uma vez que a pretensão da parte Impetrante esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a concessão da medida precária em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97, já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis:\r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada, para que preste informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, vindo conclusos para sentença em seqüência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000763-6 PAULO PINHEIRO MEDEIROS (Adv. JÚLIO HENRIQUE NUNES PROTÁSIO DA SILVA) x COMANDANTE GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS DO BRASIL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por PAULO PINHEIRO MEDEIROS contra ato do COMANDANTE GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS DO BRASIL, com pedido de liminar, inaudita altera pars, objetivando a concessão de ordem para determinar sua transferência para a reserva remunerada, em conformidade com o disposto no artigo 97, caput, da Lei nº 6.880/80.\r\n\r\nO Impetrante alega que pleiteou sua transferência para a reserva remunerada, haja vista ter completado 30 (trinta) anos de serviços prestados à Marinha do Brasil, nos termos dos artigos 50, inciso IV, alínea n, 96, inciso I e 97, todos da Lei nº 6.880/80.\r\n\r\nAduz, ainda, que o pedido restou indeferido pela autoridade apontada como coatora, ao argumento de que figura na polaridade passiva de processo criminal, situação esta que revela abuso, haja vista que não foi ofertada denúncia no referido feito, sendo que o respectivo inquérito policial sequer foi concluído.\r\n\r\nDecisão de fls. 18/19, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, declinando da competência para processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nDecisão de fls. 22, determinando o recolhimento das custas judiciais ou a apresentação de declaração de pobreza, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50. o que restou cumprido, conforme o conteúdo de fls. 24/25.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, recebo a petição e o documento de fls. 24/25 como emenda à inicial e defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mais, em juízo de cognição sumária, próprio da sede liminar, nota-se que o Impetrante não logrou êxito em comprovar a presença de um dos requisitos necessários à concessão da medida vindicada, qual seja, o periculum in mora, pois, ao revés do afirmado, caso liminarmente garantida ao Impetrante sua transferência para a reserva remunerada da Marinha por meio de medida liminar, estar-se-ia diante de periculum in mora inverso.\r\n\r\nCom efeito, tal situação implicaria a ocorrência de dano de difícil reparação para a Administração Castrense, eis que, durante o período de vigência de eventual liminar, permaneceria o Impetrante na inatividade, acarretando, portanto, prejuízo à União, pois o aludido ente teria que arcar com o ônus advindo do pagamento de seus proventos sem a devida contraprestação.\r\n\r\nAdemais, não há nos autos qualquer comprovação do tempo de serviço do Impetrante na Marinha do Brasil, para o fim de transferência para a reserva remunerada, nem tampouco de eventual arquivamento do inquérito mencionado pela autoridade Impetrada, de modo a suprimir a legalidade do ato impugnado, nos termos do artigo 97, §4º, alínea a, da Lei nº 6.800/80.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se à parte Impetrada, para ciência da presente decisão, bem assim para que preste informações, no decêndio legal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, vindo conclusos para sentença em sequência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.002497-0 LEILA MARCIA PINTO COELHO E OUTROS (Adv. SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por LEILA MÁRCIA PINTO COELHO E OUTROS em face do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de liminar para que a parte Impetrada se abstenha de efetuar descontos em seus vencimentos a título de reposição ao erário, em razão do recebimento da GAE - Gratificação de Atividade Executiva por ordem judicial exarada nos autos do processo nº 2006.51.01.016761-4, no período de janeiro a setembro de 2007.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que passaram a receber a aludida verba a partir de janeiro de 2007, por força de decisão concessiva de liminar, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.013795-4, interposto contra o decisório que indeferiu a medida nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.51.01.016761-4.\r\n\r\nAduzem, ainda, que foi proferida sentença denegando a segurança pleiteada no feito supracitado, tendo sido negado seguimento ao apelo ofertado bem assim ao agravo interno, de modo a manter a sentença denegatória.\r\n\r\nPor fim, salientam que, embora o respectivo acórdão não tenha transitado em julgado, foram surpreendidos com a exigência de restituição dos valores recebidos sob tal rubrica, situação esta que revela abuso ante a evidente boa-fé (Súmula AGU nº 34/2008).\r\n\r\nDecisão de fls. 99/100, postergando a análise do pleito liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nCertidão de fls. 107, atestando o decurso do prazo para apresentação de informações.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise da documentação carreada ao presente feito, verifica-se que o pedido de inclusão da GAE nos contracheques dos Impetrantes, deduzido nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.51.01.016761-4, foi deferido em sede liminar concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.013795-4, tendo sido reconhecida a prejudicialidade do aludido recurso após a prolação de sentença denegatória de segurança nos autos do Mandado de Segurança supracitado (fls. 87/92).\r\n\r\nEm que pese a oferta de apelação pela parte Impetrante, nota-se que foi negado seguimento a tal inconformismo, bem assim desprovido o agravo interno interposto na oportunidade (fls. 77/85), sendo que o respectivo acórdão transitou em julgado em 28.01.2009, conforme apurado em pesquisa realizada junto ao Sistema de Informações Processuais do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nNota-se, ainda, que foi instaurado procedimento administrativo, a partir da formulação de pedido de suspensão da determinação de restituição dos valores recebidos, o qual restou indeferido em 07.01.2008, sendo os descontos implementados a partir de janeiro de 2009 (fls. 95/98 e 12, 18, 27, 35, 41, 47, 60).\r\n\r\nTendo em vista que a liminar deferida naqueles autos foi cassada por sentença transitada em julgado, a qual reconheceu ser indevido o pagamento da GAE, é de se concluir que o direito ao recebimento da aludida verba, na forma garantida pelo provimento liminar, não foi incorporado ao patrimônio jurídico dos Impetrantes, de modo a ensejar o reconhecimento da boa-fé e, via de conseqüência, elidir o dever de ressarcimento do erário.\r\n\r\nAdemais, considerando o caráter provisório da decisão que autorizou a inclusão da referida gratificação nos contracheques dos Impetrantes, não se pode concluir pela existência de errônea interpretação ou má aplicação de lei pela Administração Pública, de forma a afastar o dever de indenizar.\r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementas a seguir reproduzidas:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES PAGOS POR FORÇA DE SENTENÇA REFORMADA. BOA-FÉ. DESCONTOS. LIMITES LEGAIS. POSSIBILIDADE. 1. Em que pese a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “descabe a reposição dos atrasados percebidos por servidor público que, de boa-fé, recebeu em seus proventos ou remuneração valores advindos de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração, mostrando-se injustificado o desconto”. (STJ, AgRg no Resp 987829, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 22.04.2008, p. 1), no caso em debate,\r\n\r\nconstata-se, de forma clara, que o pagamento dos valores referentes à pensão de ex-combatente efetuados pela Administração Militar não foi feito de forma espontânea, mas sim por força de decisão judicial, a qual foi reformada pelo órgão ad quem, restando ausente, portanto, qualquer indicativo de que houve errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração, razão pela qual não há óbice à realização do desconto (em folha de pagamento) dos valores pagos ao impetrante, ainda que percebidos de boa-fé. 2. Por conseguinte, tendo havido pagamento indevido, deve ser feita a reposição ao Erário, na forma prevista nas normas legais, inclusive aquela prevista no §3º, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 (que estabelece que, na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento de sua remuneração ou proventos), não podendo ser considerada abusiva ou ilegal a cobrança impugnada, cujos valores foram apresentados à parte impetrante de forma clara e antecipadamente aos descontos. 3. Recurso de apelação desprovido.\r\n\r\n(TRF2, AMS nº 68931/RJ, Marcelo Pereira, j. 01.07.2008, DJU 07.07.2008, p. 735) \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Valores pagos pela Administração Pública em virtude de decisão judicial provisória, posteriormente cassada, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos servidores beneficiados.\r\n\r\n2. A reposição de valores percebidos indevidamente possui expressa previsão legal, artigo 46 da Lei nº 8.112/90, não havendo falar em direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.\r\n\r\n3. Precedente.\r\n\r\n3. Recurso provido.\r\n\r\n(RESP Nº 725118, Paulo Gallotti, j. 09.12.2005, DJ. 24.04.2006, p. 477)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR FORÇA DE LIMINAR. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n1. Prevalecia neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os valores indevidamente recebidos, ainda que de boa-fé, por servidores públicos sujeitam-se à repetição, observado o limite máximo de dez por cento da remuneração.\r\n\r\nQuebra 2. Recentemente, entretanto, no julgamento do Resp n.º 488.905, de relatoria do ilustre Ministro José Arnaldo da Fonseca, a Egrégia Quinta Turma firmou entendimento no sentido de que não será cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé e se houve errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública.\r\n\r\n3. Não obstante, impende ter sob mira que, na hipótese dos autos, \"o pagamento indevido não foi resultado da interpretação equivocada da Lei pela Administração, mas sim de decisão judicial de caráter liminar que compeliu a UNIÃO a efetuar o pagamento, sob pena de desobediência\" (fl. 599). Dessa forma, verifica-se a ausência do requisito da errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, não podendo esta ser onerada por ato do próprio servidor.\r\n\r\n4. O desconto em folha dos valores indevidamente recebidos por força de decisão liminar é cabível, desde que observado o princípio do contraditório e respeitado o limite máximo de um décimo sobre a remuneração, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 8.112/90.\r\n\r\n5. Recurso especial provido.”\r\n\r\n(RESP nº 651081/RJ, Helio Quaglia Barbosa, j. 19.05.2005, DJ 06.06.2005, p. 381)\r\n\r\nAssim, em princípio, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas pagas, os quais, no entanto, não podem exceder o patamar máximo estipulado em lei.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar.\r\n\r\nOficie-se à autoridade Impetrada para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, voltando conclusos para sentença em seqüência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.003885-2 JULIANA BARCELOS ALVES (Adv. VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL - DIRAP. . Vistos, etc.\r\n\r\nÀ parte impetrante, para que forneça as cópias necessárias para instruir o ofício à autoridade coatora, no prazo de cinco dias, findos os quais será extinta a demanda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 741332"
                            ],
                            "741472": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 21/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018333-1 MARIA ELISA BRITTO DIAS (Adv. MOACIR CORDEIRO GALVAO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARIA ELISA BRITO DIAS, representada por sua mãe, Andréia Lopes Britto, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, seja imediatamente implementada a seu favor pensão civil em virtude do falecimento de seu avô, ex-Magistrado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.\r\n\r\nAlega, em síntese, que celebrou acordo judicial com seu avô envolvendo a prestação alimentícia no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos rendimentos brutos do último, sendo que, com sua morte, remanesce o dever de continuidade do custeio de suas despesas, eis que é estudante e tem 15 anos, sendo dependente do avô.\r\n\r\nDecisão de fls. 80, determinando a apresentação de declaração de hipossuficiência ou o recolhimento das custas judiciais, o que restou cumprido, conforme o conteúdo de fls. 84/85.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, recebo a emenda à inicial (fls. 84/85).\r\n\r\nNo mais, em exame da documentação acostada aos presentes autos, verifica-se que a Autora é neta do ex-Magistrado José Britto da Cunha, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (fls. 19), falecido em 23.11.2007 (fls. 20).\r\n\r\nNota-se, ainda, que, em 24.05.2004, foi celebrado acordo entre a parte Autora e seu avô, envolvendo o pagamento mensal de pensão alimentícia pelo último, no valor de 10% (dez por cento) sobre seus proventos brutos, abatidos os descontos compulsórios (fls. 21/22).\r\n\r\nOra, em que pese a argumentação expendida na inicial, é certo que a obrigação consistente no pagamento de pensão alimentícia advinda de acordo judicial extingue-se com a morte do avô alimentante, eis que a tal obrigação, de natureza civil (artigo 1696, do Código Civil), não implica dependência previdenciária do neto em relação ao último, exceto nas hipóteses em que o avô detenha sua guarda judicial.\r\n\r\nAssim, considerando que a Autora reside no endereço declinado na inicial em companhia de sua mãe, é certo que, em princípio, não lhe pode ser atribuída a condição de dependente do avô, nos termos do artigo 217, inciso II, da Lei nº 8.112/90, in verbis: \r\n\r\nArt. 217. São beneficiários das pensões: \r\n\r\nII - temporária: \r\n\r\na) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; \r\n\r\nb) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade (grifei); \r\n\r\nc) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; \r\n\r\nd) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez (grifei). \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas \"a\" e \"b\" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas \"c\" e \"d\". \r\n\r\nTal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementas reproduzidas a seguir:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. NETO. LEI 8.112/90. ART. 217, II, “B”. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. A ausência de designação do autor como dependente perante a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ seria prescindível, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a vontade do instituidor em eleger o autor como beneficiário da pensão foi comprovada por outro meio idôneo. 2. A prova da dependência econômica baseou-se apenas em declarações apresentadas sob a forma documental, que não podem ser validadas, eis que não submetidas ao crivo do contraditório. 3. O único depoimento prestado em justificação prévia, perante o Juízo da 1a Vara Federal, e sequer mencionado pela sentença, nada esclarece, por exemplo, acerca do pagamento de alimentos ao autor pelo seu pai, inexistindo elementos nos autos que indiquem a manutenção ou não da percepção de pensão alimentícia para fins de aferição do aspecto da dependência econômica. 4. As declarações colacionadas aos autos não são provas suficientes, por si só, para comprovar a dependência econômica do autor em relação ao avô, sendo certo que, para concessão do benefício instituído no art. 217, II, “d”, da Lei n.º 8.112/90, seria imprescindível tal comprovação. 5. Anulação da sentença para que seja determinada a produção de provas documental e oral, para fins de comprovação quanto à eventual existência de dependência econômica, devendo ser esclarecida, inclusive, a questão quanto à manutenção da percepção de alimentos pelo autor. 6. Mantida a tutela antecipada, tendo em vista que as declarações mencionadas servem como início de prova. 7. Remessa necessária e apelo da UFRJ conhecidos e parcialmente providos. Sentença anulada.\r\n\r\n(TRF2, AC nº 414333/RJ, José Antônio Lisboa Neiva, j. 09.07.2008, DJU 19.08.2008, p. 213)\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. AVÔ QUE PRESTAVA ALIMENTOS AO NETO.\r\n\r\nÉ indevido o benefício de pensão por morte ao neto se o segurado, seu avô, não detinha a sua guarda judicial ou tutela, ainda que o auxiliasse economicamente por meio de pensão alimentícia à época do óbito.\r\n\r\nTRF4, Proc. nº 2003.04.01.027417-1/RS, Rômulo Pizzolatti, j. 20.05.2008, DE 16.06.2008)\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022886-7 ROGERIO DA MATA MEDEIROS (Adv. MONICA DA MATA MEDEIROS CRUZ) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ROGÉRIO DA MATA MEDEIROS em face da FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado o pagamento em Juízo do débito oriundo de contrato de empréstimo simples, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nAlega, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo simples com a Ré em 23.02.2006, no valor de R$ 19.674,25 (dezenove mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), sendo que, embora tenha sido ajustado o desconto das parcelas em folha de pagamento da Marinha do Brasil, tal procedimento não foi realizado, eis que não havia margem consignável.\r\n\r\nAduz, ainda, que requereu o parcelamento do débito sem qualquer solução, sendo que, em 28.11.2007, foi comunicado do ajuizamento de ação para cobrança do montante de R$ 32.004,19 (trinta e dois mil e quatro reais e dezenove centavos), bem assim da existência de ordem de penhora de bens suficientes à garantia da dívida.\r\n\r\nPor fim, salienta a celebração de acordo com a Ré no intuito de evitar constrangimentos, sendo que, devido ao alto valor das parcelas repactuadas, não vem conseguindo honrar o compromisso, pelo que se impõe o deferimento da medida pleiteada.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao prever que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nEm exame do conteúdo dos autos, verifica-se que o Autor contraiu empréstimo junto à Ré em 23.02.2006 (fls. 13/14), no valor de R$ 19.674,25 (dezenove mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), tendo sido requerido o refinanciamento da dívida em 28.09.2008.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a matéria ora trazida a exame é, indubitavelmente, matéria que necessita de comprovação, através da nomeação de “expert” em cálculos financeiros, de modo a determinar o exato valor do débito pendente.\r\n\r\nPor outro lado, o empréstimo de quantia em dinheiro mediante contrato não pode dele se afastar, sob pena de estar ocorrendo enriquecimento sem causa do agente financeiro, causando, assim, o desequilíbrio econômico do pacto, vedado pela legislação pátria e, ainda, criando óbices ao adimplemento pela parte mais fraca da relação contratual.\r\n\r\nA propósito, a Lei nº 8692/93, em seu artigo 2º, caput, dispõe que as prestações de financiamento não podem ultrapassar em 30% (trinta por cento) o valor da renda familiar, vez que essa renda deve preservar despesas de sobrevivência da família, como alimentação, transporte, etc.\r\n\r\nPor outro lado, é certo que o agente financiador não pode ficar sem receber os valores do contrato, pelo que se mostra razoável o pagamento de montante correspondente ao percentual supracitado, o qual deve estar refletido nas parcelas vincendas, até que se resolva o trâmite processual, restando, pois, obstado qualquer ato constritivo tendente à execução da dívida.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte Autora passe a pagar ao agente financeiro o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da renda familiar, devendo fazer acostar aos autos os comprovantes de pagamento das prestações vincendas, sob pena de revogação da presente decisão.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá se abster de tomar qualquer medida constritiva visando a execução do débito supracitado, em razão da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003791-4 ERNANDES DE SOUZA AGOSTINHO (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária ajuizada por ERNANDES DE SOUZA AGOSTINHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja determinada a quitação do imóvel localizado na Rua Felix Pereira, 155, Apto. 101, Irajá, Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlega, em síntese, embora tenha pago todas as parcelas previstas no contrato de financiamento, nega-se a Ré a dar quitação à dívida, ao argumento da existência de saldo devedor residual.\r\n\r\nAduz, ainda, que os valores cobrados mostram-se excessivos, pelo que se impõe o deferimento da medida, ante a inexistência de saldo remanescente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNo mais, verifico que o valor atribuído à causa não se mostra compatível com o procedimento adotado pela parte demandante, à vista do que dispõe o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nLogo, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, seja providenciada a devida regularização, devendo a parte Autora apresentar, ainda, planilha de evolução do financiamento, bem assim certidão atualizada expedida pelo Registro de Imóveis.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003407-0 CD CARVALHO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. CRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por CD CARVALHO DISTRIBUIDORA LTDA. E OUTRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, seja determinado o cumprimento da obrigação contratual de repasse do valor de R$ 18.860,40 (dezoito mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta centavos), relativo à quitação de boletos bancários por seus clientes.\r\n\r\nAlega, em síntese, que celebrou contrato de abertura de conta corrente com a Ré em junho de 2008, envolvendo a realização de cobrança de valores por meio de boleto bancário emitido a seus clientes, bem assim o repasse para a aludida conta.\r\n\r\nAduz, ainda, que, a partir do mês de setembro de 2008, não foram mais repassados os aludidos valores, situação esta que vem lhe causando prejuízo, inviabilizando o exercício de seu objeto social, ensejando, inclusive, a contratação de empréstimos.\r\n\r\nPetição de fls. 254/255, retificando o valor atribuído à causa e reiterando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nInicialmente, recebo a emenda à inicial.\r\n\r\nNo mais, verifico que não foram acostadas aos autos cópias dos estatutos sociais da parte Autora, de modo a possibilitar a verificação acerca da regularidade de sua representação processual. \r\n\r\nLogo, intime-se a parte Autora para que apresente a documentação faltante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016957-7 HOMEDARE COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Incompetência oposta por HOMEDARE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E OUTROS, com o objetivo de afastar a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da Execução Extrajudicial nº 2007.51.01.026346-2, ao argumento da existência de conexão em relação à ação de prestação de contas ajuizada perante o Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com visos a discutir em nome de quem pende o respectivo crédito, bem assim a legitimidade dos lançamentos e tarifas realizados pela CEF.\r\n\r\nRegularmente intimada, a excepta manifestou-se às fls. 11, destacando a improcedência do pleito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que a execução extrajudicial em apenso (Processo nº 2007.51.01.026346-2) foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal no intuito de promover a cobrança do montante de R$ 166.113,27 (cento e sessenta e seis mil, cento e treze reais e vinte e sete centavos), haja vista o descumprimento do contrato nº 191624704000024047, celebrado com a ora Excipiente.\r\n\r\nEm que pese o ajuizamento de ação de prestação de contas perante o Juízo da 28ª Vara Federal desta Capital (Processo nº 2005.51.01.015724-0) pela empresa HOMEDARE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., objetivando a discussão dos valores apresentados pela CEF em relação ao contrato supracitado, os quais reputa excessivos, é de se concluir pela ausência de conexão a ensejar a reunião dos feitos.\r\n\r\nSaliente-se que não há o risco de decisões conflitantes nos aludidos feitos, eis que a CEF busca a composição de seu crédito por meio da execução extrajudicial, sendo que eventual reconhecimento de excesso de valor nos autos da ação de prestação de contas é passível do manejo de execução forçada, nos termos do artigo 918, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPortanto, não resta caracterizada a conexão, ante a divergência entre os objetos de ambas as ações, bem assim suas causas de pedir.\r\n\r\nTal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementa a seguir reproduzida:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE AÇÕES. MESMAS PARTES E PEDIDO. CONEXÃO. CONVENIÊNCIA DO JULGAMENTO CONJUNTO. I - Não há que se falar em conexão entre ação monitória ajuizada pela CEF com vistas ao pagamento de valores decorrentes de contrato de empréstimo não adimplido e a ação de prestação de contas ajuizada pela empresa ré na ação monitória, questionando a cobrança de tarifas em sua conta-corrente. II - Inexiste o risco de decisões conflitantes, uma vez que, na ação monitória, a CEF busca a constituição de seu crédito decorrente do empréstimo não pago pela ré, ao passo que, se for apurado algum valor como devido na ação de prestação de contas, esse poderá ser cobrado através de execução forçada (art. 918, CPC). Descabe, assim, reconhecer a conexão, mesmo porque os pedidos e causas de pedir são diversos. III - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado - JUÍZO FEDERAL DA 26ª VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\n(TRF2, CC nº 7382/RJ, Des. Fed. Antõnio Cruz Netto, j. 30.10.2007, DJU 22.11.2007, p. 440)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a presente exceção de incompetência, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para o feito em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, desapensem-se os autos e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 741472"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0002161-9 WANDERLEY DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Revejo o despacho de fl. 2.435.\r\n\r\nIntime-se a patrona dos autores - desistentes, posto que o número do processo mencionado nas declarações firmadas pelos mesmos, não guarda relação com estes autos.\r\n\r\nNa verdade, tudo faz crer que o pedido de desistência formulado, se deseja, justamente, nos autos de que tramitam no fórum de Brasília/ DF, e não nestes autos. Intime-se para esclarecimento.\r\n\r\n2 - 97.0107562-5 ALVARO JORGE E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, EDSON SOARES DA COSTA, MAURO CHAVES REIS, MARCELLO CARVALHO MANGETH, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Defiro vistas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005278-1 THEREZINHA CINTRA MAGALHAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 186/194 (Autora) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 94.0049521-8 SONIA VALENTE DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . “Fls.115: intime-se o devedor (Autora), nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.003456-6 ANTONIO ALBERTO DE LOUREIRO AMARAL E OUTRO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, JOEL FLINTZ COELHO, MARCUS VINICIUS S. FLINTZ, FRANCISCA PEREIRA DE FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). . Aguarde-se a integralização dos depósitos relativos aos honorários periciais.\r\n\r\nQuebra 6 - 2004.51.01.004185-3 WELLINGTON DE SOUZA (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA, VIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls.255: defiro à Ré prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.014291-1 PEDRO ROBERTO DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls.210: defiro à Autora prazo de quarenta dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009147-3 FRANCISCO ANTONIO OLIVEIRA CARNEIRO (Adv. MARIA CRISTINA DE FARIA FERREIRA, INES TERESINHA MOTTER) x UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. ESTHER MARY RABICHOV) x BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv. MARCIO AURELIO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0000609-0 GERALDO GABRIEL FELIPE (Adv. CLAUDIO DE MORAES MEIRELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CITIBANK N/A (Adv. ROBERTO BENJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Concedo à CEF prazo de trinta dias para dar cumprimento ao julgado, procedendo ao creditamento dos índices devidos ao Autor, portador do PIS 10290465351.\r\n\r\n10 - 95.0004937-6 LUIZ ANTONIO FROES CRUZ (Adv. ADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls.277: digam as partes, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n11 - 96.0009565-5 FLAVIO DE ANDRADE LIMA (Adv. SANDRA RODRIGUES PECANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARMEN LUCIA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Primeiramente, vista ao Autor sobre os cálculos de fls.403/406, por dez dias.\r\n\r\n12 - 96.0010326-7 ALMIR DE AZEVEDO MONTEIRO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.396/397: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n13 - 99.0018617-6 AUGUSTO CARLOS DE SOUZA - ESPOLIO - REP/ P/ AMELIA PACHECO DE SOUZA (Adv. ANTONIO BENEDITO DA SILVA, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Fls.417: vista ao Autor, por dez dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.031314-8 JOSE PAULINO BRITO FERREIRA E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.196: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.013976-1 LUIZ CARLOS CAMPOS LEAL (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Concedo à CEF prazo de dez dias para trazer aos autos documento comprobatório do crédito efetuado em favor do Autor.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.007705-3 STENIO DE ASSIS TEIXEIRA GANDRA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Primeiramente, vista ao Autor sobre os cálculos de fls.151, por dez dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.004862-8 MARIA JOSE SARNO (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Primeiramente, vista à Autora sobre os cálculos de fls.122/127, por dez dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.005694-7 VILMA CLAUDIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. THELMA JARES, ADRIANA R M REBELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ, MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Vista à Autora para ciência do contido às fls.127/128, por dez dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.023710-3 MARIA DA GLORIA PATELLO DE MORAES (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Cumprida a prestação jurisdicional, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.003810-0 NAID APARECIDA DE MESQUITA SOUZA (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Cumprida a prestação jurisdicional, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.001989-3 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . “Fls.375/379 intime-se a devedora (parte autora), nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.004288-0 PAULO CESAR MARCOLINO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls.84/89 (Autor) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014008-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x URGELAB-LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, ALICE CABRAL DA FONSECA). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.018205-6 DANIEL AUGUSTO DA SILVA ROSAS (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.37/44: vista ao Autor, por vinte dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.023768-9 MARCELO BRISOLLA JORDAO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls.99/107: vista ao Autor, por vinte dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.005107-0 MIGUEL DUARTE FERREIRA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Sobre o requerimento formulado a fls.82 diga a CEF, em dez dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.009462-7 FELIPE CALVINO GOMES (Adv. LAZARO JOSE FREITAS CALVINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n28 - 2007.51.01.015120-9 JULIO CESAR DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n29 - 2007.51.01.018918-3 VANDA MOURA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 50/61 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.029378-8 ALVA NICE MARIANI DA SILVA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ante a desídia demonstrada pela Autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.003505-6 GERALDO DE JESUS BARBOSA (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n32 - 2008.51.01.006881-5 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. CLAUDIO SCHOWE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n33 - 2008.51.01.009569-7 HELIO GOMES DOS SANTOS (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n34 - 2008.51.01.017921-2 LUCIA HELENA AUGUSTA DE ARAUJO (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n35 - 2008.51.01.018838-9 RONAN MANHAES WAGNER (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 97.0006747-5 WANDERVAL GOMES DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.194: digam as partes, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2004.51.01.004678-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SONIA MARIA DO ESPIRITO SANTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.59/60: vista à Autora, por dez dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.015657-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x GIL PESSANHA MARQUES. . Fls.43: diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.001326-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x AIRTON ABRAMI. . Fls.36: diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.01.007899-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE) x PEDRO PAULO BAFFA DIAS. . Fls.59: diga a Autora, em cinco dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 2003.51.01.012387-7 EDUARDO GOMES MARTINS E OUTROS (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Diga o patrono da parte autora acerca do noticiado falecimento do autor EDUARDO GOMES MARTINS (fls.861/862 da ação ordinária), no prazo de vinte dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2007.51.01.032796-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ALDAIR CARNEIRO VIEIRA. . Defiro à Autora vista por dez dias, conforme requerido na folha 12.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.033091-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x WILSON MUSAUER. . Defiro à Autora vista por dez dias conforme requerido na folha 16.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.033100-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x WILSON AGOSTINHO DE PINHO. . Defiro à Autora vista por dez dias, conforme requerido na folha 16.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.033156-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x HERVAL PRATES CARDOSO. . Defiro à Autora vista por dez dias, conforme requerido na folha 16.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.033157-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x AMERICO DUARTE SILVA FILHO. . Defiro à Autora vista por dez dias, conforme requerido na folha 16.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.033159-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x ALEXANDRE CARLOS DE SOUZA. . Defiro à Autora vista por dez dias conforme requerido na folha 16.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.033209-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x NIVALDO MAIRRO. . Defiro à Autora vista por dez dias, conforme requerido na folha 15.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2004.51.01.017625-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x JOAQUIM ASCENDINO MONTEIRO NUNES NETTO (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 66/67 (Embte) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.005185-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x JOAO MARQUES DE PADUA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA). . Às partes sobre o novo valor dos honorários periciais - fls.72, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.010918-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Vistas a parte Embargada, no prazo de dez dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.022691-3 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.028047-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Vistas a parte Embargada, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2007.51.01.032545-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SUELI FERREIRA GOMES. \r\n\r\nTendo em vista a inexistência do pagamento das custas judiciais, chamo o feito à ordem para determinar que o Exeqüente, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nSe cumprida a determinação:\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\nCite-se o executado, no endereço fornecido às fls. 20/22, para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\nCientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\nCaso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nEfetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n55 - 2008.51.01.522670-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SUIANY OUTAO DAVID.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFeita a intimação, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado, devendo o requerente observar o prazo legal para propositura da ação principal.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.522673-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ALESSANDRA TEIXEIRA CUBA. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFeita a intimação, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado, devendo o requerente observar o prazo legal para propositura da ação principal.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.522714-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ADRIANNA GABRIEL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFeita a intimação, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado, devendo o requerente observar o prazo legal para propositura da ação principal.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.522730-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SERGIO LUIZ PINTO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFeita a intimação, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado, devendo o requerente observar o prazo legal para propositura da ação principal.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.522738-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x DARLENE JORGE LEITE. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFeita a intimação, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado, devendo o requerente observar o prazo legal para propositura da ação principal.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.522815-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA SPARTA LTDA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFeita a intimação, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado, devendo o requerente observar o prazo legal para propositura da ação principal.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.522857-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x WESLEY ALVES TERRA. \r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFeita a intimação, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado, devendo o requerente observar o prazo legal para propositura da ação principal.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.522892-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARIA CLAUDIA DOS SANTOS PEREIRA LIMA. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFeita a intimação, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado, devendo o requerente observar o prazo legal para propositura da ação principal.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.522902-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FLAVIA CRISTINA DA COSTA TERRA. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFeita a intimação, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado, devendo o requerente observar o prazo legal para propositura da ação principal.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.522934-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MICHELE DA COSTA TAVARES GALHARDO. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFeita a intimação, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado, devendo o requerente observar o prazo legal para propositura da ação principal.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.522938-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCIO LUIZ DA COSTA GUIMARAES.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFeita a intimação, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado, devendo o requerente observar o prazo legal para propositura da ação principal.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.522948-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x NANCI FERREIRA FREITAS DE SOUZA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFeita a intimação, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado, devendo o requerente observar o prazo legal para propositura da ação principal.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.522991-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x RED CLINICAS LTDA. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFeita a intimação, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado, devendo o requerente observar o prazo legal para propositura da ação principal.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.523001-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFeita a intimação, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado, devendo o requerente observar o prazo legal para propositura da ação principal.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.523008-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARIA LUCIA DOS SANTOS. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFeita a intimação, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado, devendo o requerente observar o prazo legal para propositura da ação principal.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.523074-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x STILO DE GINASTICA E MUSCULACAO LTDA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFeita a intimação, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado, devendo o requerente observar o prazo legal para propositura da ação principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n71 - 2004.51.01.020796-2 CENTAURO-VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. CHRISTIANE DA COSTA SILVA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.963/1093: vista à Autora, por vinte dias.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.004753-1 SUL AMERICANA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000103/2009 . Ante o exposto, recebo os presentes Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2007.51.01.010242-9 MAURICIO DE PINHO MOREIRA (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, \r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção integral dos saldos das contas de poupança titularizadas pela parte autora (números 02390-4 (fls. 68), 836059-5 (fls. 69), 836059-0 (fls. 70), 843807-7 (fls. 74) e 844024-1 (fls. 75)), comprovadas nos autos, existentes nos meses de junho/87 e janeiro/89, com datas de “aniversário” na primeira quinzena desses períodos, com a aplicação dos índices de 8,04% (junho/87-Plano Bresser) e de 42,72% (janeiro/89-Plano Verão), compensando-se os valores efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nII - JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. I c/c art. 282, do C.P.C, com relação às contas poupança de números 841588-3, 841925-0 e 036884-7, cujas titularidades e existência, não foram comprovadas nos autos.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.012511-9 JOSE DE ALMEIDA MACHADO (Adv. JORGE RICARDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, c/c art. 283, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça deferida às fls. 22.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.004117-6 JULIO DO NASCIMENTO PAIVA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc. (...) defiro a antecipação da tutela (...) P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2000.51.01.032828-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH) x RENE NUNES MAIA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000104/2009 . Ante o exposto, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por flagrante ausência de pressuposto legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2007.51.01.014812-0 ZILDA MARIA BORSOI COELHO (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls.75/80 - dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 740271"
                            ],
                            "740272": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.009775-8 CIA/ DE CALCADOS D N B S/A (Adv. FLAVIO ALMEIDA NADALIM, MARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ, JOSE MARCOS QUINTELA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS). . Ciente da certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0018582-0 FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DE SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO FASTRA (Adv. NAISY SAAR LISBOA, MARILDA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . “ Intime-se o devedor, nos termos do art.475-J do CPC, para pagar o valor devido ao credor, no prazo de quinze dias, de acordo com o demonstrativo de débito, ciente de que o montante da condenação será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado de Penhora e Avaliação”.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022714-2 LUCIVALDO WANDERLEI BARBOSA (Adv. MIRANI FERRAZ DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.287: Aguarde-se as decisões nos Agravos de Instrumento, sobrestando-se o feito.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.002157-0 MARILENE DOS SANTOS E SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor para se manifestar, no prazo de 10 dias\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019825-0 GILDA SANTIAGO ANTUNES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o acórdão do E. TRF, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019433-2 ANDERSON DE JESUS FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste a parte autora, em 48 horas, seu interesse na continuidade do feito.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019598-1 PAULO SERGIO MACHADO PEREIRA (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES, WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) da AGU no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 97.0012628-5 EVALDO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a parte autora o acórdão do E. TRF, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9 - 98.0003257-6 ROSIMAR VIANNA DO ESPIRITO SANTO (Adv. MARIA DO ROSARIO CARNEIRO MARTINS) x JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. ROSEMAR VILARDI MAIOR) x GUILHERMINA SOUZA DE ALMEIDA (Adv. ROSEMAR VILARDI MAIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aguarde-se a integralização dos depósitos efetuados pela Autora.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010003-6 VERA LUCIA HOMERO MENEZES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebidos, por tempestivos, os Embargos de Declaração, interrompidos os prazos para recurso.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.002947-7 GEAP-FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. LEONARDO PRETTO FLORES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Concedo à Autora prazo de dez dias para o recolhimento da diferença das custas judiciais, nos termos da decisão de fls.410.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013338-8 ANGELA SEPULVEDA DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 2000.51.01.008054-3 FABIO COSTA DA SILVA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JANUARIO SPISLA). . Comprove o Autor o pagamento das custas recursais lançadas a fls.148, bem como a CEF comprove o pagamento total das mesmas custas, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.016037-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGELLUS (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fl. 213/216.\r\n\r\nDefiro. Intime-se a CEF para que realize o pagamento do débito conforme planilha fornecida pela parte autora, sob pena de majoração do débito, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nSilente a CEF, aplico a multa prevista naquele dispositivo de Lei ( art.475 - J do CPC), vindo-me os autos para o processamento da penhora on line.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.026234-2 CELSO DE OLIVEIRA LEAL E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE DE SALIGNAC ESPERANCA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.01.028088-5 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . Ciente da certidão de fls.125, diga a parte Embargada, em dez dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018076-7 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ANTONIO CARLOS CONCENTINO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Ao(s) Embargado(s) em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.000271-2 INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA (Adv. EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO, VITOR AGUILLAR DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000115/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que, em consonância com o artigo 20, § 4º, do C.P.C., fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos réus, em razão do fato de o valor da causa ser consideravelmente elevado, e, por isso, inadequado a servir de base de cálculo para as verbas de sucumbência na presente ação, que envolve apenas matéria de direito, sem grande complexidade, haja vista o entendimento jurisprudencial consolidado a seu respeito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 97.0108984-7 ADRIANA CORREA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador judicial para efetuar os cálculos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, voltando-me então os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 98.0003764-0 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm face da juntada das fichas financeiras dos autos, abra-se vista à parte autora para que, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, cite-se a ré para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2009.51.01.005218-6 AURELITA GONCALVES LEITE DOS SANTOS (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc. I - fls. 95/96. Recebo como aditamento à inicial. II - Os aspectos de ilegalidade apontados na inicial reclamam dilação probatória, o que se afigura incompatível com a concessão da tutela de urgência. Não se afere, até o momento, o periculum in mora, pois não resta evidenciado que a Ré iniciou qualquer procedimento de execução extrajudicial e a Autora encontra-se em mora, desde julho de 2008, conforme documento juntado às fls. 78. O depósito das prestações mensais demonstra a boa-fé e a solvabilidade do mutuário e assume uma feição cautelar, que deve resguardar também, ainda que parcialmente, os interesses da parte credora. III - Ante o exposto, com base no parágrafo 7º do art. 273 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar: a) O depósito judicial das prestações vincendas no valor apontado como 'incontroverso', de R$ 1.430,00 (mil quatrocentos e trinta reais), cada uma, nas datas dos respectivos vencimentos, até o julgamento final desta ação, ou ulterior deliberação. b) Os depósitos deverão ser efetuados nas datas dos vencimentos das prestações vincendas, e cada depósito deve corresponder a uma prestação vincenda. c) Condiciono a manutenção da liminar à comprovação da efetivação dos depósitos acima autorizados. d) Cite-se, intime-se a CEF, para ciência e imediato cumprimento desta decisão. e) Defiro a gratuidade de justiça requerida e a prioridade de processamento ao idoso. Cumpra-se com urgência. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0590834-5 JOSE DE LIMA MERO (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para elaboração de planilha, de acordo com o julgado (fls. 148/158).\r\n\r\nElaborada a planilha, Vindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 88.0028747-6 PAULO SERGIO BARBOSA MENDES E OUTROS (Adv. OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 97.0075168-6 BENEDITA DOS SANTOS CUNHA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a gratuidade de justiça concedida à parte autora (fls. 90), remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de planilha, de acordo com o julgado e com os elementos de cálculo constantes as fls. 605/1064.\r\n\r\nElaborada a planilha, dê-se vista à parte autora para que, havendo interesse, promova a execução por quantia certa, hipótese em que, deverá requerer expressamente a citação da UNIÃO (AGU), para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.011880-0 FRANCISCO FERREIRA BRABO (Adv. ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo contador judicial, para informar, em 10 dias, se os valores depositados pela ré (fls. 188/194) correspondem ao valor total do débito à data do depósito, indicando, em caso negativo, o valor da eventual diferença ainda devida ao autor.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, às partes, pelo prazo comum de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.017638-2 LOTERIA ESPORTIVA ESTRELA DA SORTE LTDA ME (Adv. MARIA DO SOCORRO O. CONTRUCCI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fls. 2095 os autos se encontravam extraviados, o que impossibilitou as partes de terem acesso aos autos.\r\n\r\nEm face do exposto, determino que seja republicada a decisão de fls. 2082, devolvendo o prazo para que as partes requeiram o que entender cabível.\r\n\r\n“Fls.2083/2085: INDEFIRO o requerimento formulado na medida em que o pagamento dos honorários periciais cabe a parte que requereu a perícia, nos termos do artigo 33, do CPC.”\r\n\r\n27 - 2007.51.01.026580-0 CARLOS EDUARDO ROCHA SILVA (Adv. CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000109/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 390,00. . ISTO POSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizados, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2009.51.01.002671-0 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. GUILHERME GUERRA D ARRIAGA SCHMIDT) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2009 . Vistos, Etc., Por essas razões, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo União Federal. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2004.51.01.021149-7 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS) x CHEFE DE ARRECADACAO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PRACA DA BANDEIRA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs fls. 308/310, a MM Juíza Substituta da 7a Vara Federal prolatou sentença extinguindo o processo sem exame do mérito.\r\n\r\nÀs fls. 315/322, a impetrante interpôs apelação, na qual postula a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.\r\n\r\nÀs fls. 368, o Excelentíssimo Desembargador Federal Alberto Nogueira determinou, em despacho, a baixa dos autos, consoante proposto pelo MPF às fls. 347/349.\r\n\r\nContudo, em razão do disposto no art. 463 do CPC, sem que a sentença anterior seja anulada ou desconstituída formalmente pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região no julgamento da apelação, seja por decisão monocrática do relator, seja por acórdão do órgão colegiado, com o respectivo trânsito em julgado, não é possível que este Juízo prolate outra sentença, sob pena de coexistirem duas sentenças válidas no mesmo processo.\r\n\r\nCabe frisar, ainda, a possibilidade de aplicação do art. 515, § 3o do CPC ao caso em análise.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos ao TRF da 2a Região para o que for cabível.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.021764-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO impetrou mandado de segurança individual, no qual postula, em nome próprio, direito próprio, consistente na declaração da inexigibilidade de recolhimento do PIS/PASEP no percentual de 1% sobre a folha de salário de seus empregados.\r\n\r\nHá situação de legitimidade ativa ordinária.\r\n\r\nNão há, portanto, mandado de segurança coletivo ou substituição processual, inclusive, porque os filiados ao impetrante são pessoas físicas, que não são contribuintes da exação questionada.\r\n\r\nÉ descabida a apresentação da relação dos substituídos pela impetrante.\r\n\r\nA impetrante pretende a concessão de liminar para que seja suspensa a exigibilidade da contribuição para o PIS com base no percentual de 1% (um por cento) sobre a sua folha de salários, sustentando a sua pretensão: a) na inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 7/70 e na Resolução nº 174/71 do Conselho Monetário Nacional que previu a incidência da exação em tela em percentual de 1% sobre a folha de salários das entidades sem fim lucrativos que tenham empregados, afrontando, assim, o princípio da estrita legalidade; b) na inconstitucionalidade dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que resultou na exigência da contribuição questionada com base na LC nº 7/70 até a edição da Lei nº 9.715/98; c)na inconstitucionalidade da Lei nº 9.715/98 - que, em seus artigos 2º, inciso II, 8º, inciso II, previu a incidência da exação em percentual de 1% sobre a folha de salários das entidades sem fins lucrativos - decorrente do fato de ser resultante da conversão de medida provisória e de instituir dupla tributação sobre a folha de salários, o que somente poderia ocorrer através de lei complementar.\r\n\r\nNo caso dos autos, não está configurado o fumus boni iuris.\r\n\r\nEm razão da data da impetração do mandado de segurança e do prazo de prescrição do indébito tributário, que, para os pagamentos efetuados anteriormente à LC nº 118/2005, é de 10 (dez) anos, os valores cuja compensação é postulada no presente feito se relacionam a recolhimentos efetuados sob a égide da Lei nº 9.715/98.\r\n\r\nE, segundo um juízo superficial, não se vislumbra a apontada inconstitucionalidade no referido diploma legal. \r\n\r\nEm primeiro lugar, impende destacar que o Supremo Tribunal Federal, de forma reiterada e pacífica, reconhece que a medida provisória é instrumento idôneo para instituir ou majorar tributos, tendo em vista que a Constituição Federal, ao prevê-la como ato normativo primário, antes do advento da Emenda Constitucional nº 32 de 2001, não impôs qualquer restrição no que toca à matéria (RE 146.733/SP, RE 138.284/CE e RE 181.664/RS). \r\n\r\nEm segundo lugar, o legislador optou pela referida base de cálculo em razão da ausência de finalidade lucrativa de entidades como impetrante e que, por isso, em regra, tendem a não apresentar receitas de vendas e serviços (STJ, RESp nº 670.659-RS, 2a. Turma, rel. Min. Eliana Calmon, j. 27/06/2006).\r\n\r\nNão há que se falar em bi-tributação, porquanto o legislador constituinte não impediu a incidência de mais de uma contribuição sobre a folha de salários. Por outro lado, não é exigível a edição de lei complementar, já que não há a incidência de contribuição sobre hipótese de incidência e base de cálculo diversa daquelas previstas no artigo 195 da Carta Magna.\r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, REVOGO OS DESPACHOS DE FLS. 231 E 252, E INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal de 10 dias. \r\n\r\nApós, ao MPF, voltando-me então os autos conclusos. \r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.019847-4 VILFREDO SILVA OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 958,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 958,38. \r\n\r\n. Vistos, Etc., em face do exposto, rejeito a preliminar, revogo a liminar deferida anteriormente e denego a segurança, nos termos do artigo 269, inciso I, do C.P.C. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intimem-se a autoridade impetrada e a União Federal, pessoalmente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.004899-7 ALAN DE MELLO ROSA (Adv. JORGE CARLOS DA CRUZ) x COMANDANTE DO TERCEIRO COMANDO AEREO REGIONAL - III COMAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, Etc., Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 18, da Lei nº 1.533/51 e do artigo 267, inciso VI, do CPC, ressalvadas as vias ordinárias. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Sem custas. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.004989-8 ITAMAR RODRIGUES DE FARIAS (Adv. ÁLVARO DA COSTA GANDRA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROVENTOS E PENSOES DA DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Vistos, Etc., Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, ante a ausência da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris). Oficie-se à autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º da Lei 1.533/51. Por ocasião de suas informações, junte documento apto a demonstrar a data da ciência do ato coator pelo impetrado. Após, ao MPF, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2008.51.01.522655-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x OTAVIO ALVES MAOFREDO. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para assinar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001408-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x RONALDO DE ALMEIDA VILAR.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para assinar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.001642-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x AMANDA ARAUJO MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,56. . ISTO POSTO, HOMOLOGO a desistência manifestada pelo exeqüente e, com fundamento no art. 569 DO C.P.C., DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n37 - 2009.51.01.003254-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC:\r\n\r\na) retificando o pólo passivo da lide, uma vez que a FUNARTE tem personalidade jurídica própria;\r\n\r\nb) juntando aos autos comprovante de que era servidor estatutário da FUNARTE, com vínculo efetivo, à data dos cálculos de fls. 09/10. \r\n\r\nTudo cumprido, à SEDIC, para as devidas anotações, voltando-me então os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2009.51.01.002286-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x ANDREA MARIA EVANGELISTA DOS SANTOS. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSegundo um juízo de cognição superficial e sumária, os documentos que instruem a petição inicial são hábeis a indicar a provável existência do crédito postulado e do seu valor.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102-B, cite-se e expeça-se o mandado de pagamento convocando-se o réu a cumprir a obrigação no prazo de quinze dias do seu recebimento, com a ciência de que o pagamento no referido prazo o isentará de custas e honorários advocatícios (artigo 1.102-C, § 1º do C.P.C.).\r\n\r\nO mandado de pagamento expedido terá também finalidade citatória, devendo constar a informação de que o réu, querendo, poderá oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do juízo (artigo 1.102-C, caput).\r\n\r\nNão sendo oferecidos os embargos, o mandado de pagamento se converterá, de pleno direito, independentemente de decisão ou sentença, em mandado executivo, com a constituição de título judicial , a permitir a prática de atos executivos, nos termos do artigo 1.102-C do C.P.C, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) caso não haja o pagamento no prazo previsto no artigo 475-J, caput, do C.P.C., a partir do primeiro dia após o decurso do prazo para os embargos, independentemente de intimação (STJ, AgRg no Ag 1060283 / RS, 3ª. Turma, rel. Massami Uyeda, j. 16/12/2008; REsp n° 954.859-RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJU 16/08/2007). \r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento na hipótese do parágrafo anterior, requeira o autor-credor a execução, com penhora e avaliação, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 475-J, § 5º do C.P.C.\r\n\r\nArbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, devidamente atualizado, os honorários advocatícios devidos pelo réu, no caso de não ocorrer o pagamento integral do débito no prazo de quinze dias nem o oferecimento de embargos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.002307-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ) x IZABEL ALICE DE OILIVEIRA. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSegundo um juízo de cognição superficial e sumária, os documentos que instruem a petição inicial são hábeis a indicar a provável existência do crédito postulado e do seu valor.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102-B, cite-se e expeça-se o mandado de pagamento convocando-se o réu a cumprir a obrigação no prazo de quinze dias do seu recebimento, com a ciência de que o pagamento no referido prazo o isentará de custas e honorários advocatícios (artigo 1.102-C, § 1º do C.P.C.).\r\n\r\nO mandado de pagamento expedido terá também finalidade citatória, devendo constar a informação de que o réu, querendo, poderá oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do juízo (artigo 1.102-C, caput).\r\n\r\nNão sendo oferecidos os embargos, o mandado de pagamento se converterá, de pleno direito, independentemente de decisão ou sentença, em mandado executivo, com a constituição de título judicial , a permitir a prática de atos executivos, nos termos do artigo 1.102-C do C.P.C, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) caso não haja o pagamento no prazo previsto no artigo 475-J, caput, do C.P.C., a partir do primeiro dia após o decurso do prazo para os embargos, independentemente de intimação (STJ, AgRg no Ag 1060283 / RS, 3ª. Turma, rel. Massami Uyeda, j. 16/12/2008; REsp n° 954.859-RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJU 16/08/2007). \r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento na hipótese do parágrafo anterior, requeira o autor-credor a execução, com penhora e avaliação, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 475-J, § 5º do C.P.C.\r\n\r\nArbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, devidamente atualizado, os honorários advocatícios devidos pelo réu, no caso de não ocorrer o pagamento integral do débito no prazo de quinze dias nem o oferecimento de embargos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.002313-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ) x FRANCISCO JOSE MATTOSO PAIVA.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSegundo um juízo de cognição superficial e sumária, os documentos que instruem a petição inicial são hábeis a indicar a provável existência do crédito postulado e do seu valor.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102-B, cite-se e expeça-se o mandado de pagamento convocando-se o réu a cumprir a obrigação no prazo de quinze dias do seu recebimento, com a ciência de que o pagamento no referido prazo o isentará de custas e honorários advocatícios (artigo 1.102-C, § 1º do C.P.C.).\r\n\r\nO mandado de pagamento expedido terá também finalidade citatória, devendo constar a informação de que o réu, querendo, poderá oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de garantia do juízo (artigo 1.102-C, caput).\r\n\r\nNão sendo oferecidos os embargos, o mandado de pagamento se converterá, de pleno direito, independentemente de decisão ou sentença, em mandado executivo, com a constituição de título judicial , a permitir a prática de atos executivos, nos termos do artigo 1.102-C do C.P.C, com a incidência da multa de 10% (dez por cento) caso não haja o pagamento no prazo previsto no artigo 475-J, caput, do C.P.C., a partir do primeiro dia após o decurso do prazo para os embargos, independentemente de intimação (STJ, AgRg no Ag 1060283 / RS, 3ª. Turma, rel. Massami Uyeda, j. 16/12/2008; REsp n° 954.859-RS, rel. Min Humberto Gomes de Barros, DJU 16/08/2007). \r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento na hipótese do parágrafo anterior, requeira o autor-credor a execução, com penhora e avaliação, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de arquivamento, nos termos do artigo 475-J, § 5º do C.P.C.\r\n\r\nArbitro em 10% (dez por cento) do valor do débito, devidamente atualizado, os honorários advocatícios devidos pelo réu, no caso de não ocorrer o pagamento integral do débito no prazo de quinze dias nem o oferecimento de embargos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.027580-8 MARLY POLLY DA SILVA (Adv. MARISA DE SOUZA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nMARLY POLLY DA SILVA, já qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, com pedido de liminar, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a apresentação de extratos de cadernetas de poupança.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que precisa dos extratos para propor ação de cobrança dos expurgos nas cadernetas de poupança originados pelos diversos planos econômicos do governo, mas que a CEF não forneceu tais documentos.\r\n\r\nPediu, ainda, a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 05/17.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nA ação cautelar de exibição de documentos se insere na categoria das ações cautelares de produção antecipada de prova, cuja admissibilidade pressupõe a existência de periculum in mora quanto à prova, que se revela, na hipótese, pela possibilidade real de se tornar inviável, deficiente ou incompleta a produção da prova no momento oportuno do processo de conhecimento, em virtude de ser a situação de fato passageira ou de existir o risco de que venha a sofrer alguma alteração, tornando imprescindível a antecipação para que seja fixado o estado fático existente em determinado momento.\r\n\r\nAssim, somente se justificaria a antecipação probatória pretendida se houvesse um risco objetivo de perecimento ou destruição dos referidos documentos que impedisse a sua exibição posterior no processo principal. Ocorre que os extratos referem- se a períodos verificados há quase vinte anos atrás, de sorte que ou eles ainda existem ou não existem mais em razão de uma situação pretérita. A exibição postulada somente seria viável se houvesse alguma determinação legal ou administrativa no sentido da destruição imediata dos extratos em poder da requerida. Em outras palavras, não há nos autos qualquer elemento a indicar que, na pendência de eventual ação de conhecimento que venha a ser ajuizada, os extratos venham a deixar de existir por fato que venha a ocorrer entre o ajuizamento da presente ação cautelar e o ajuizamento daquela demanda.\r\n\r\nPor outro lado, os extratos das cadernetas de poupança não são documento indispensável para a admissibilidade da petição inicial da ação ordinária ajuizada com a finalidade de obtenção de diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos de planos econômicos, uma vez que basta a juntada na petição inicial de qualquer documento que comprove a titularidade da conta nos períodos postulados e o seu aniversário na primeira quinzena dos referidos meses (STJ, Resp nº 644.346-BA, 2a. Turma, rel. Min. Eliana Calmon, j. 21/09/2004).\r\n\r\nAssim, nada impede que, no processo de conhecimento, a requerida seja intimada a apresentar os eventuais extratos que ainda conserve em seu poder, seja no ato de oferecimento da contestação, seja na fase de liquidação do montante devido em caso de procedência do pedido.\r\n\r\nPortanto, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nNeste sentido, destacam-se os seguintes precedentes do TRF da 2a. Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER URGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. \r\n\r\n1- Medida Cautelar requerida objetivando, liminarmente, a exibição de extratos de contas-poupança indicadas na peça vestibular e mantidas pela Ré, ora Requerida. \r\n\r\n2- O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar\r\n\r\npela defesa de seus interesses. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC, in verbis:\r\n\r\n“Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.” \r\n\r\n3- O ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, quais sejam, a existência de saldo na época própria e a data de aniversário da caderneta, cabe à parte demandante. 4- \r\n\r\n“4. A prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais.” (TRF 2ª Região - 8ª T. Esp.; AC nº AC 2007.50.05.000331-0; Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND; j. 10 de junho de 2008; un.). \r\n\r\n5- Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor - CDC, vez que, in casu, os comprovantes das cadernetas de poupança se referem aos meses de junho e julho de 1987, portanto, a períodos anteriores à edição do CDC, que somente alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período posterior a março de 1991. \r\n\r\n6- Negado provimento à apelação” (AC nº 422.128-RJ, 8ª Turma, rel. Des. Fed. Raldênio Costa, j. 29/10/2008).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de recurso de apelação interposto por RITA LÚCIA SANTOS TEPEDINO TAVARES alvejando sentença proferida em sede de ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a exibição dos extratos de suas cadernetas de poupança. - Em sentença de fls. 29/32, o douto magistrado de piso indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução, de mérito, com fulcro no art. 800 c/c art. 295, III e V, todos do CPC, sob o fundamento de que “(...) considerando que a Lei nº 10.259/01 (art.4º) permite ao juiz o deferimento de providência cautelar, incidentalmente, no próprio curso do processo principal, mostra-se desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tal fim”. - Apreciando questão idêntica a dos presentes autos, esta Colenda Corte, à unanimidade, quando do julgamento da AC nº 2007.51.01.013705-5, em 19.09.2007, tendo como Relator o ilustre Desembargador Federal Antônio Cruz\r\n\r\nNetto, assim se pronunciou sobre o tema:“(...) a exibição de documentos a que alude o art. 844 do Código de Processo Civil é uma espécie de procedimento cautelar e, portanto, exige a presença de periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova. No caso, não vislumbro a presença de tal requisito legal, pois, como bem salientou o magistrado, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais.Desta forma, ainda que existisse interesse em agir, não mereceria provimento o apelo do autor, uma vez que a via utilizada no caso afigura-se inadequada”. - Recurso desprovido”. (AC nº 413.593-RJ, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, j. 15/10/2008) \r\n\r\n“APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO CAUTELAR DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANOS ECONÔMICOS. EXTRATOS. POUPANÇA. \r\n\r\n- Apelação interposta pela autora contra sentença proferida em ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em face da CEF, pleiteando a exibição de seus extratos de conta poupança. \r\n\r\n- Reconhecido que cabe à parte autora a comprovação da titularidade da conta no período objeto da demanda judicial, com conseqüente ausência de pressuposto autorizador à ação cautelar. \r\n\r\n- Apelação e agravo retido desprovidos” (AC nº 414.553- RJ, 5a. Turma, rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, j. 13/0/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\n1. Além da inexistência do periculum in mora, que tem sido exigido pela jurisprudência como condição específica da ação cautelar de exibição de documentos (TRF 2ª Reg., 5ª T., AC 80.018/RJ), tem-se, como motivo fundamental, que a exibição é descabida, pois é ônus do autor provar a titularidade da conta poupança no período vindicado (STJ, 2ª T., REsp. 644.346/BA). \r\n\r\n2. Recurso improvido” (AC nº 415.456-RJ, 7ª Turma, rel. Juiz Federal Convocado em Auxílio Luiz Paulo Araújo, j. 26/06/2008).\r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.520267-4 PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2009 .\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS, já qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, com pedido de liminar, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a apresentação de extratos de cadernetas de poupança.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que precisa dos extratos para propor ação de cobrança dos expurgos nas cadernetas de poupança originados pelos diversos planos econômicos do governo, mas que a CEF não forneceu tais documentos.\r\n\r\nPediu, ainda, a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 09/22.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nA ação cautelar de exibição de documentos se insere na categoria das ações cautelares de produção antecipada de prova, cuja admissibilidade pressupõe a existência de periculum in mora quanto à prova, que se revela, na hipótese, pela possibilidade real de se tornar inviável, deficiente ou incompleta a produção da prova no momento oportuno do processo de conhecimento, em virtude de ser a situação de fato passageira ou de existir o risco de que venha a sofrer alguma alteração, tornando imprescindível a antecipação para que seja fixado o estado fático existente em determinado momento.\r\n\r\nAssim, somente se justificaria a antecipação probatória pretendida se houvesse um risco objetivo de perecimento ou destruição dos referidos documentos que impedisse a sua exibição posterior no processo principal. Ocorre que os extratos referem-se a períodos verificados há quase vinte anos atrás, de sorte que ou eles ainda existem ou não existem mais em razão de uma situação pretérita. A exibição postulada somente seria viável se houvesse alguma determinação legal ou administrativa no sentido da destruição imediata dos extratos em poder da requerida. Em outras palavras, não há nos autos qualquer elemento a indicar que, na pendência de eventual ação de conhecimento que venha a ser ajuizada, os extratos venham a deixar de existir por fato que venha a ocorrer entre o ajuizamento da presente ação cautelar e o ajuizamento daquela demanda.\r\n\r\nPor outro lado, os extratos das cadernetas de poupança não são documento indispensável para a admissibilidade da petição inicial da ação ordinária ajuizada com a finalidade de obtenção de diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos de planos econômicos, uma vez que basta a juntada na petição inicial de qualquer documento que comprove a titularidade da conta nos períodos postulados e o seu aniversário na primeira quinzena dos referidos meses (STJ, Resp nº 644.346-BA, 2a. Turma, rel. Min. Eliana Calmon, j. 21/09/2004).\r\n\r\nAssim, nada impede que, no processo de conhecimento, a requerida seja intimada a apresentar os eventuais extratos que ainda conserve em seu poder, seja no ato de oferecimento da contestação, seja na fase de liquidação do montante devido em caso de procedência do pedido.\r\n\r\nPortanto, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nNeste sentido, destacam-se os seguintes precedentes do TRF da 2a. Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER URGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. \r\n\r\n1- Medida Cautelar requerida objetivando, liminarmente, a exibição de extratos de contas-poupança indicadas na peça vestibular e mantidas pela Ré, ora Requerida. \r\n\r\n2- O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar\r\n\r\npela defesa de seus interesses. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC, in verbis:\r\n\r\n“Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.” \r\n\r\n3- O ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, quais sejam, a existência de saldo na época própria e a data de aniversário da caderneta, cabe à parte demandante. 4- \r\n\r\n“4. A prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais.” (TRF 2ª Região - 8ª T. Esp.; AC nº AC 2007.50.05.000331-0; Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND; j. 10 de junho de 2008; un.). \r\n\r\n5- Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor - CDC, vez que, in casu, os comprovantes das cadernetas de poupança se referem aos meses de junho e julho de 1987, portanto, a períodos anteriores à edição do CDC, que somente alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período posterior a março de 1991. \r\n\r\n6- Negado provimento à apelação” (AC nº 422.128-RJ, 8ª Turma, rel. Des. Fed. Raldênio Costa, j. 29/10/2008).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de recurso de apelação interposto por RITA LÚCIA SANTOS TEPEDINO TAVARES alvejando sentença proferida em sede de ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a exibição dos extratos de suas cadernetas de poupança. - Em sentença de fls. 29/32, o douto magistrado de piso indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução, de mérito, com fulcro no art. 800 c/c art. 295, III e V, todos do CPC, sob o fundamento de que “(...) considerando que a Lei nº 10.259/01 (art.4º) permite ao juiz o deferimento de providência cautelar, incidentalmente, no próprio curso do processo principal, mostra-se desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tal fim”. - Apreciando questão idêntica a dos presentes autos, esta Colenda Corte, à unanimidade, quando do julgamento da AC nº 2007.51.01.013705-5, em 19.09.2007, tendo como Relator o ilustre Desembargador Federal Antônio Cruz\r\n\r\nNetto, assim se pronunciou sobre o tema:“(...) a exibição de documentos a que alude o art. 844 do Código de Processo Civil é uma espécie de procedimento cautelar e, portanto, exige a presença de periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova. No caso, não vislumbro a presença de tal requisito legal, pois, como bem salientou o magistrado, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais.Desta forma, ainda que existisse interesse em agir, não mereceria provimento o apelo do autor, uma vez que a via utilizada no caso afigura-se inadequada”. - Recurso desprovido”. (AC nº 413.593-RJ, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, j. 15/10/2008) \r\n\r\n“APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO CAUTELAR DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANOS ECONÔMICOS. EXTRATOS. POUPANÇA. \r\n\r\n- Apelação interposta pela autora contra sentença proferida em ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em face da CEF, pleiteando a exibição de seus extratos de conta poupança. \r\n\r\n- Reconhecido que cabe à parte autora a comprovação da titularidade da conta no período objeto da demanda judicial, com conseqüente ausência de pressuposto autorizador à ação cautelar. \r\n\r\n- Apelação e agravo retido desprovidos” (AC nº 414.553- RJ, 5a. Turma, rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, j. 13/0/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\n1. Além da inexistência do periculum in mora, que tem sido exigido pela jurisprudência como condição específica da ação cautelar de exibição de documentos (TRF 2ª Reg., 5ª T., AC 80.018/RJ), tem-se, como motivo fundamental, que a exibição é descabida, pois é ônus do autor provar a titularidade da conta poupança no período vindicado (STJ, 2ª T., REsp. 644.346/BA). \r\n\r\n2. Recurso improvido” (AC nº 415.456-RJ, 7ª Turma, rel. Juiz Federal Convocado em Auxílio Luiz Paulo Araújo, j. 26/06/2008).\r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.001919-5 MARCELO DA COSTA SANTOS (Adv. MARCOS ROBERTO LEITE FERNANDES SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2009 .\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nMARCELO DA COSTA SANTOS, já qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, com pedido de liminar, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a apresentação de extratos de cadernetas de poupança.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que precisa dos extratos para propor ação de cobrança dos expurgos nas cadernetas de poupança originados pelos diversos planos econômicos do governo, mas que a CEF não forneceu tais documentos.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 06/13.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA ação cautelar de exibição de documentos se insere na categoria das ações cautelares de produção antecipada de prova, cuja admissibilidade pressupõe a existência de periculum in mora quanto à prova, que se revela, na hipótese, pela possibilidade real de se tornar inviável, deficiente ou incompleta a produção da prova no momento oportuno do processo de conhecimento, em virtude de ser a situação de fato passageira ou de existir o risco de que venha a sofrer alguma alteração, tornando imprescindível a antecipação para que seja fixado o estado fático existente em determinado momento.\r\n\r\nAssim, somente se justificaria a antecipação probatória pretendida se houvesse um risco objetivo de perecimento ou destruição dos referidos documentos que impedisse a sua exibição posterior no processo principal. Ocorre que os extratos referem-se a períodos verificados há quase vinte anos atrás, de sorte que ou eles ainda existem ou não existem mais em razão de uma situação pretérita. A exibição postulada somente seria viável se houvesse alguma determinação legal ou administrativa no sentido da destruição imediata dos extratos em poder da requerida. Em outras palavras, não há nos autos qualquer elemento a indicar que, na pendência de eventual ação de conhecimento que venha a ser ajuizada, os extratos venham a deixar de existir por fato que venha a ocorrer entre o ajuizamento da presente ação cautelar e o ajuizamento daquela demanda.\r\n\r\nPor outro lado, os extratos das cadernetas de poupança não são documento indispensável para a admissibilidade da petição inicial da ação ordinária ajuizada com a finalidade de obtenção de diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos de planos econômicos, uma vez que basta a juntada na petição inicial de qualquer documento que comprove a titularidade da conta nos períodos postulados e o seu aniversário na primeira quinzena dos referidos meses (STJ, Resp nº 644.346-BA, 2a. Turma, rel. Min. Eliana Calmon, j. 21/09/2004).\r\n\r\nAssim, nada impede que, no processo de conhecimento, a requerida seja intimada a apresentar os eventuais extratos que ainda conserve em seu poder, seja no ato de oferecimento da contestação, seja na fase de liquidação do montante devido em caso de procedência do pedido.\r\n\r\nPortanto, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nNeste sentido, destacam-se os seguintes precedentes do TRF da 2a. Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER URGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. \r\n\r\n1- Medida Cautelar requerida objetivando, liminarmente, a exibição de extratos de contas-poupança indicadas na peça vestibular e mantidas pela Ré, ora Requerida. \r\n\r\n2- O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar\r\n\r\npela defesa de seus interesses. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC, in verbis:\r\n\r\n“Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.” \r\n\r\n3- O ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, quais sejam, a existência de saldo na época própria e a data de aniversário da caderneta, cabe à parte demandante. 4- \r\n\r\n“4. A prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais.” (TRF 2ª Região - 8ª T. Esp.; AC nº AC 2007.50.05.000331-0; Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND; j. 10 de junho de 2008; un.). \r\n\r\n5- Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor - CDC, vez que, in casu, os comprovantes das cadernetas de poupança se referem aos meses de junho e julho de 1987, portanto, a períodos anteriores à edição do CDC, que somente alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período posterior a março de 1991. \r\n\r\n6- Negado provimento à apelação” (AC nº 422.128-RJ, 8ª Turma, rel. Des. Fed. Raldênio Costa, j. 29/10/2008).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de recurso de apelação interposto por RITA LÚCIA SANTOS TEPEDINO TAVARES alvejando sentença proferida em sede de ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a exibição dos extratos de suas cadernetas de poupança. - Em sentença de fls. 29/32, o douto magistrado de piso indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução, de mérito, com fulcro no art. 800 c/c art. 295, III e V, todos do CPC, sob o fundamento de que “(...) considerando que a Lei nº 10.259/01 (art.4º) permite ao juiz o deferimento de providência cautelar, incidentalmente, no próprio curso do processo principal, mostra-se desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tal fim”. - Apreciando questão idêntica a dos presentes autos, esta Colenda Corte, à unanimidade, quando do julgamento da AC nº 2007.51.01.013705-5, em 19.09.2007, tendo como Relator o ilustre Desembargador Federal Antônio Cruz\r\n\r\nNetto, assim se pronunciou sobre o tema:“(...) a exibição de documentos a que alude o art. 844 do Código de Processo Civil é uma espécie de procedimento cautelar e, portanto, exige a presença de periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova. No caso, não vislumbro a presença de tal requisito legal, pois, como bem salientou o magistrado, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais.Desta forma, ainda que existisse interesse em agir, não mereceria provimento o apelo do autor, uma vez que a via utilizada no caso afigura-se inadequada”. - Recurso desprovido”. (AC nº 413.593-RJ, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, j. 15/10/2008) \r\n\r\n“APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO CAUTELAR DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANOS ECONÔMICOS. EXTRATOS. POUPANÇA. \r\n\r\n- Apelação interposta pela autora contra sentença proferida em ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em face da CEF, pleiteando a exibição de seus extratos de conta poupança. \r\n\r\n- Reconhecido que cabe à parte autora a comprovação da titularidade da conta no período objeto da demanda judicial, com conseqüente ausência de pressuposto autorizador à ação cautelar. \r\n\r\n- Apelação e agravo retido desprovidos” (AC nº 414.553- RJ, 5a. Turma, rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, j. 13/0/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\n1. Além da inexistência do periculum in mora, que tem sido exigido pela jurisprudência como condição específica da ação cautelar de exibição de documentos (TRF 2ª Reg., 5ª T., AC 80.018/RJ), tem-se, como motivo fundamental, que a exibição é descabida, pois é ônus do autor provar a titularidade da conta poupança no período vindicado (STJ, 2ª T., REsp. 644.346/BA). \r\n\r\n2. Recurso improvido” (AC nº 415.456-RJ, 7ª Turma, rel. Juiz Federal Convocado em Auxílio Luiz Paulo Araújo, j. 26/06/2008).\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas pela autora.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 2008.51.01.522412-8 MARIA LUIZA DE ALMEIDA (Adv. IRMA ALMEIDA KLAUTAU DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nMARIA LUIZA DE ALMEIDA, já qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, com pedido de liminar, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a apresentação de extratos de cadernetas de poupança.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que precisa dos extratos para propor ação de cobrança dos expurgos nas cadernetas de poupança originados pelos diversos planos econômicos do governo, mas que a CEF não forneceu tais documentos.\r\n\r\nPediu, ainda, a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 09/13.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nA ação cautelar de exibição de documentos se insere na categoria das ações cautelares de produção antecipada de prova, cuja admissibilidade pressupõe a existência de periculum in mora quanto à prova, que se revela, na hipótese, pela possibilidade real de se tornar inviável, deficiente ou incompleta a produção da prova no momento oportuno do processo de conhecimento, em virtude de ser a situação de fato passageira ou de existir o risco de que venha a sofrer alguma alteração, tornando imprescindível a antecipação para que seja fixado o estado fático existente em determinado momento.\r\n\r\nAssim, somente se justificaria a antecipação probatória pretendida se houvesse um risco objetivo de perecimento ou destruição dos referidos documentos que impedisse a sua exibição posterior no processo principal. Ocorre que os extratos referem-se a períodos verificados há quase vinte anos atrás, de sorte que ou eles ainda existem ou não existem mais em razão de uma situação pretérita. A exibição postulada somente seria viável se houvesse alguma determinação legal ou administrativa no sentido da destruição imediata dos extratos em poder da requerida. Em outras palavras, não há nos autos qualquer elemento a indicar que, na pendência de eventual ação de conhecimento que venha a ser ajuizada, os extratos venham a deixar de existir por fato que venha a ocorrer entre o ajuizamento da presente ação cautelar e o ajuizamento daquela demanda.\r\n\r\nPor outro lado, os extratos das cadernetas de poupança não são documento indispensável para a admissibilidade da petição inicial da ação ordinária ajuizada com a finalidade de obtenção de diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos de planos econômicos, uma vez que basta a juntada na petição inicial de qualquer documento que comprove a titularidade da conta nos períodos postulados e o seu aniversário na primeira quinzena dos referidos meses (STJ, Resp nº 644.346-BA, 2a. Turma, rel. Min. Eliana Calmon, j. 21/09/2004).\r\n\r\nAssim, nada impede que, no processo de conhecimento, a requerida seja intimada a apresentar os eventuais extratos que ainda conserve em seu poder, seja no ato de oferecimento da contestação, seja na fase de liquidação do montante devido em caso de procedência do pedido.\r\n\r\nPortanto, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nNeste sentido, destacam-se os seguintes precedentes do TRF da 2a. Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CARÁTER URGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. \r\n\r\n1- Medida Cautelar requerida objetivando, liminarmente, a exibição de extratos de contas-poupança indicadas na peça vestibular e mantidas pela Ré, ora Requerida. \r\n\r\n2- O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar\r\n\r\npela defesa de seus interesses. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC, in verbis:\r\n\r\n“Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.” \r\n\r\n3- O ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, quais sejam, a existência de saldo na época própria e a data de aniversário da caderneta, cabe à parte demandante. 4- \r\n\r\n“4. A prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais.” (TRF 2ª Região - 8ª T. Esp.; AC nº AC 2007.50.05.000331-0; Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND; j. 10 de junho de 2008; un.). \r\n\r\n5- Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor - CDC, vez que, in casu, os comprovantes das cadernetas de poupança se referem aos meses de junho e julho de 1987, portanto, a períodos anteriores à edição do CDC, que somente alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período posterior a março de 1991. \r\n\r\n6- Negado provimento à apelação” (AC nº 422.128-RJ, 8ª Turma, rel. Des. Fed. Raldênio Costa, j. 29/10/2008).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de recurso de apelação interposto por RITA LÚCIA SANTOS TEPEDINO TAVARES alvejando sentença proferida em sede de ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a exibição dos extratos de suas cadernetas de poupança. - Em sentença de fls. 29/32, o douto magistrado de piso indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução, de mérito, com fulcro no art. 800 c/c art. 295, III e V, todos do CPC, sob o fundamento de que “(...) considerando que a Lei nº 10.259/01 (art.4º) permite ao juiz o deferimento de providência cautelar, incidentalmente, no próprio curso do processo principal, mostra-se desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tal fim”. - Apreciando questão idêntica a dos presentes autos, esta Colenda Corte, à unanimidade, quando do julgamento da AC nº 2007.51.01.013705-5, em 19.09.2007, tendo como Relator o ilustre Desembargador Federal Antônio Cruz\r\n\r\nNetto, assim se pronunciou sobre o tema:“(...) a exibição de documentos a que alude o art. 844 do Código de Processo Civil é uma espécie de procedimento cautelar e, portanto, exige a presença de periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova. No caso, não vislumbro a presença de tal requisito legal, pois, como bem salientou o magistrado, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais.Desta forma, ainda que existisse interesse em agir, não mereceria provimento o apelo do autor, uma vez que a via utilizada no caso afigura-se inadequada”. - Recurso desprovido”. (AC nº 413.593-RJ, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, j. 15/10/2008) \r\n\r\n“APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO CAUTELAR DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANOS ECONÔMICOS. EXTRATOS. POUPANÇA. \r\n\r\n- Apelação interposta pela autora contra sentença proferida em ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em face da CEF, pleiteando a exibição de seus extratos de conta poupança. \r\n\r\n- Reconhecido que cabe à parte autora a comprovação da titularidade da conta no período objeto da demanda judicial, com conseqüente ausência de pressuposto autorizador à ação cautelar. \r\n\r\n- Apelação e agravo retido desprovidos” (AC nº 414.553- RJ, 5a. Turma, rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, j. 13/0/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\n1. Além da inexistência do periculum in mora, que tem sido exigido pela jurisprudência como condição específica da ação cautelar de exibição de documentos (TRF 2ª Reg., 5ª T., AC 80.018/RJ), tem-se, como motivo fundamental, que a exibição é descabida, pois é ônus do autor provar a titularidade da conta poupança no período vindicado (STJ, 2ª T., REsp. 644.346/BA). \r\n\r\n2. Recurso improvido” (AC nº 415.456-RJ, 7ª Turma, rel. Juiz Federal Convocado em Auxílio Luiz Paulo Araújo, j. 26/06/2008).\r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n45 - 2001.51.01.022001-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTSON WERNER) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, LEONARDO PIETRO ANTONELLI, RENATA SCHMIDT CARDOSO). . \r\n\r\nEm face das informações de fls. 27/31, determino que se proceda ao traslado da decisão de fls. 10/12, para os autos da ação ordinária nº 200151010130642. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n46 - 95.0065800-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x ALCIR APOLINARIO E OUTROS (Adv. ORLANDO JOSE DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 97.0019130-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x JOSE DE LIMA MERO (Adv. FIRLY NASCIMENTO). . \r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 62/64, 96/100 e 119/121, para os autos da ação ordinária nº 5908345. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.010117-4 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x FRANCISCO CALIXTO DOS ANJOS (Adv. JOAO CAMEJO DE MENEZES, JOAO H. R. DE MENEZES). . \r\n\r\nE hipótese dos autos não é propriamente de extinção da execução dos honorários advocatícios por desistência, uma vez que a fase de execução (dos honorários) sequer havia se iniciado na forma do art. 475 - J do C.P.C.\r\n\r\nAssim, em face do teor da petição de fls. 70/71, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 98.0002400-0 JULIA DA SILVA (Adv. JULIA DA SILVA) x JOSE GUIMARAES MARTINEZ E OUTROS (Adv. GALILEU NELSON) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDê-se ciência a autora JÚLIA DA SILVA quanto ao envio do precatório. Após aguarde-se o julgamento dos embargos 200851010181231.\r\n\r\n50 - 2000.51.01.031134-6 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.005450-0 SUELI KINUPP FEITOSA GUEDES E OUTROS (Adv. LUDMILA NEDER DA ROCHA, LILIAN COSTA LONGA GOMES DA ROSA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ livre distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n52 - 99.0019581-7 LUCIANO IVAN LIMA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2002.51.01.006749-3 ADILSON ALVEZ BOAVENTURA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x JOVINO FRANCISCO DE FREITAS (Adv. VANESSA MARQUES PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Intime-se a CEF acerca do alegado às fls.355/356.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.012720-7 JUREMA VITORINO CARVALHO DA CUNHA (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 193/196 (Autora) e 197/224 (Ré) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 2008.51.01.026373-9 PRIMEIRO TIME INFORMATICA LTDA ME (Adv. DANILO CAMPOS LOPES) x PREGOEIRO DO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME E OUTROS. . Vistos, Etc., Fls. 325/327. Mantenho a decisão de fls. 321, por seus próprios fundamentos. P.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.000679-6 MIBIELLI ADVOGADOS SS E OUTROS (Adv. CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI, MARIANA NASLAUSKY MIBIELLI) x VICE-PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO-OAB-RJ. . Vistos, Etc., Intime-se a autoridade Impetrada para que subscreva as informações de fls. 432/439, dando-se-lhe vista do petitório de fls. 446. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n57 - 2008.51.01.012472-7 FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. CLAUDIO ROMULO DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000114/2009 . Ante o exposto, recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHES PROVIMENTO, EM PARTE, para reproduzir o dispositivo da sentença de fls. 313 a 317, nos seguintes termos :\r\n\r\n“Ante o exposto :\r\n\r\nI - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributário do Rio de Janeiro, ante o teor das informações de fls. 267.\r\n\r\nII - DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedente o pedido, com base no art. 267, inc. I, do C.P.C., na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nRevogo a liminar de fls. 221.”\r\n\r\nNo mais persiste a sentença embargada tal com lançada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n58 - 89.0010030-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x CHARLES SZCZERB (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, VINICIUS IDESES) x BRUNO TOLPIAKOW (Adv. SEM ADVOGADO) x BROOKSFIELD COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Á CEF, para se manifestar quanto ao interesse na manutenção da penhora que recai sobre a linha telefônica nº (21) 2287-8401, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n59 - 97.0020650-5 JORGE LUIZ BARBOSA KORBER E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 92.0001066-0 ARNALDO LOURENCO E OUTROS (Adv. MARIA INES GOUVEA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls.171, consoante abaixo determinado:\r\n\r\nA fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns. 559, de 26 de Junho de 2007, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n61 - 2008.51.01.027297-2 SERGIO DE SOUZA PEQUENO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDiga o autor sobre a contestação, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n62 - 2009.51.01.006747-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x SERGIO DE SOUZA PEQUENO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista ao excepto.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 740272"
                            ],
                            "740554": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007528-5 LUIZ CARLOS NEVES DE ARAUJO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos, etc. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos requisitos autorizadores. Ao autor sobre os documentos anexados à contestação, em cinco dias, nos termos do artigo 398 do C.P.C. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.019088-6 FRANCISCO AFONSO DE ASSIS FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO) x ECOMONIA CREDITO IMOBILIARIO S/A-ECONOMISA (Adv. SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI, MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO, VALERIA BARBOZA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SANDRO CORDEIRO LOPES, LUIZ OSCAR LOPES). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se alvará, em favor do Dr. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, OAB/RJ 65722, para levantamento do saldo integral apresentado na conta 0700549-3.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da petição de fls.226.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004744-0 AEROLEO TAXI AEREO S/A (Adv. DELVIO DENARDI JUNIOR) x SUPERINTENDENTE DO AEROPORTO SANTOS DUMONT DA EMPRE SA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Vistos, Etc., I - Fls. 182/185. Mantenho a decisão de fls. 176, até o julgamento final da ação. II - Fls. 214. Indefiro o requerido. O rito célere do mandado de segurança não admite réplica às informações prestadas pela autoridade Impetrada. III - Ao Ministério Público Federal. IV - Após, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010113-2 DENIO ALVES DE SOUSA (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) ao TRF.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.010126-0 ELI CASAS DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) ao TRF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005707-6 TELMA COUTINHO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expedido(s) o(s) ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório, antes do(s) seu(s) encaminhamento(s) ao Tribunal Regional Federal, vistas às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para ciência do(s) mesmo(s), de acordo com o art. 12, da Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para o envio do(s) requisitório(s) ao TRF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 740554"
                            ],
                            "741455": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.017597-0 TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS (Adv. LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Suspendo o andamento do feito até o deslinde do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020533-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x AMERICO GUAGLIARDI E OUTROS (Adv. AMERICO GUAGLIARDI). . Vista aos Embargados sobre os cálculos de fls.210/235, por dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 97.0103058-3 CLUBE ESPORTIVO DE ULTRALEVE (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0073293-3 ALICE SATIKO KAIMOTI (Adv. SUELY DO NASCIMENTO BEZERRA) x JORGE TADEU ARRUDA E OUTROS (Adv. ANTONIA TEIXEIRA SOUZA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProceda a Secretaria ao desapensamento dos Embargos à Execução nº 2004.51.01.010511-9 e do Precatório nº 98.02.07688-0, e posterior envio destes ao arquivo.\r\n\r\nChamo o feito à ordem, para determinar o retorno dos autos ao contador para que desmembre dos valores dos honorários advocatícios calculados às fls. 775, no tocante a cota referente a autora ALICE SATIKO KAIMOTI, uma vez que esta é representada por patronos diferentes dos demais autores (procuração - fls. 53).\r\n\r\nCom a vinda dos autos, dê-se vista as partes pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeçam-se as respectivas Requisições de Pequeno Valor e os Precatórios. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0002989-0 JOSE MARIA LEAL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x MARIA TEREZA COSTA DA CRUZ (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nFls. 566 - Anote a Secretaria o nome do patrono da autora MARIA TEREZA COSTA DA CRUZ.\r\n\r\nDê-se vista aos autores, MARIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE GODOY (fls. 487), LAERCIO SOARES DA CURZ (fls. 489) e LUSINEIDE DA SILVA REIS (fls. 530), para que se manifestem quanto aos termos de acordo apresentados pela CEF, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nEm seguida dê-se vista a CEF para que apresente os valores devidos a cada um dos autores, exceto quanto aos autores acima mencionado e os constantes da sentença de fls. 624 (MARLI QUINTANILHA BARROZO, MARIA ELENA TEIXEIRA DE MATTOS, MARIA REGINA XAVIER ESTEVES, MARIA CELIA CARDOSO GUIMARAES, MARIA LUIZA SORIANO e MAURI FERREIRA MARQUES).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.026773-5 PAULO GALVAO CAMPOS (Adv. JACKSOHN GROSSMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nDê-se ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a CEF procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022860-0 MIGUEL LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, Etc., Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de: a) exigir da primeira impetrante o PIS e a COFINS sobre as receitas que não sejam derivadas da prestação dos serviços de advocacia, como a representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídicos; b) exigir da segunda impetrante o PIS e a COFINS sobre receitas diversas das relativas à locação e exploração de bens próprios, e à participação em outras sociedades; e c) de proceder à inclusão das impetrantes em registros de devedores da Fazenda Nacional em razão da matéria discutida nesta ação. Intime-se a autoridade coatora para imediato cumprimento desta decisão e para que sejam prestadas as informações, na forma do art. 7º, I e II da Lei 1.533/51. Intime-se pessoalmente o representante judicial da Fazenda Nacional na forma do artigo 3° da Lei n° 4.348/64, com redação determinada pela Lei n° 10.910/2004. Após o MPF, vindo os autos conclusos em seguida. P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017564-4 NISIA SILVEIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Vistos, Etc., Intime-se o impetrante, pessoalmente, para atender ao requerido às fls. 80/81, no prazo de 10 dias. Instrua-se o mandado com cópia das folhas. Após, intime-se o Impetrado para informar acerca do atendimento do requerido pelo impetrado e o adimplemento da tutela deferida, no mesmo prazo. Por fim, venham conclusos. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000035-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x LUIZ FELIPPE TEIXEIRA DE CARVALHO. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizar a representação processual uma vez que o subscritor da petição inicial não consta na procuração de fls. 05/06.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000058-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CARLINDA RODRIGUES DE JESUS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizar a representação processual uma vez que o subscritor da petição inicial não consta na procuração de fls. 05/06.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.002570-5 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC:\r\n\r\na) retificando o pólo passivo da lide, uma vez que o INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR tem personalidade jurídica própria;\r\n\r\nb) juntando aos autos comprovante de que eram servidores estatutários da EMBRATUR, com vínculo efetivo, à data dos cálculos de fls. 09/10 e 15/16. \r\n\r\nTudo cumprido, à SEDIC, para as devidas anotações, voltando-me então os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.002571-7 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC:\r\n\r\na) retificando o pólo passivo da lide, uma vez que o INCRA tem personalidade jurídica própria;\r\n\r\nb) juntando aos autos comprovante de que eram servidores estatutários do INCRA, com vínculo efetivo, à data dos cálculos de fls. 10/11, 16/17 e 23/24. \r\n\r\nTudo cumprido, à SEDIC, para as devidas anotações, voltando-me então os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.002572-9 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC:\r\n\r\na) retificando o pólo passivo da lide, uma vez que o INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR tem personalidade jurídica própria; \r\n\r\nb) juntando aos autos comprovante de que eram servidores estatutários da EMBRATUR, com vínculo efetivo, à data dos cálculos de fls. 09/10 e 15/16. \r\n\r\nTudo cumprido, à SEDIC, para as devidas anotações, voltando-me então os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002573-0 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando aos autos comprovante de que eram servidores estatutários da UNIAO FEDERAL (COMANDO DO EXÉRCITO), com vínculo efetivo, à data dos cálculos de fls. 09/10, 15/16 e 21/22. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me então os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.002574-2 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando aos autos comprovante de que eram servidores estatutários da UNIAO FEDERAL (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA), com vínculo efetivo, à data dos cálculos de fls. 11/12 e 18/19. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me então os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002576-6 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando aos autos comprovante de que eram servidores estatutários do Ministério da Fazenda, com vínculo efetivo, à data dos cálculos de fls. 09/10, 15/16, 22/23, 29/30 e 35/36. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me então os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.003251-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando aos autos comprovante de que eram servidoras estatutárias da FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, com vínculo efetivo, à data dos cálculos de fls. 09/10 e 15/16. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me então os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.003252-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando aos autos comprovante de que eram servidores estatutários da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA FAZENDA), com vínculo efetivo, à data dos cálculos de fls. 07/08, 17/18, 23/24, 29/30, 35/36, 42/43, 48/49, 54/55, 60/61 e 66/67.\r\n\r\nTudo cumprido, à SEDIC, para cadastrar os substituídos (fls. 03) no pólo ativo da lide, voltando-me então os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.003253-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. CORINA ELOISA DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE .\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando aos autos comprovante de que eram servidores estatutários da UFF- UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, com vínculo efetivo, à data dos cálculos de fls. 09/10 e 14/15. Junte ainda o segunda substituído copia de sua identidade e CPF.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me então os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.003276-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando aos autos comprovante de que eram servidores estatutários do Ministério da Fazenda, com vínculo efetivo, à data dos cálculos de fls. 10/11, 15/16, 21/22 e 46/47. \r\n\r\nAlém disso, deverão as autoras Marli Giovanna Rodrigues Weiss Mahaut, Marisa Rodrigues Marques e Ana Maria Rodrigues Tambasco juntar aos autos os elementos necessários à liquidação dos atrasados. Ademais, Marli Giovanna Rodrigues deverá também esclarecer se pede a revisão em razão de ser servidora ou pensionista de servidor falecido (fls. 26 e 45), apresentando a documentação pertinente.\r\n\r\nPor fim, o autor Jose Antonio Campomori Rodrigues deverá esclarecer seu interesse na lide, posto que, aparentemente, é filho maior e capaz de servidor falecido (fls. 38/44 e 46/47), sem direito à pensão.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me então os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.003299-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando aos autos comprovante de que era servidor estatutário da UNIAO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO), com vínculo efetivo, à data dos cálculos de fls. 09/10. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me então os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.002702-7 CONDOMINIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES (Adv. AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR) x SERGIO JUSTINO RAMOS E OUTRO (Adv. JOSILMAR LEAL SANTANA). . \r\n\r\nRemetam-se os autos a SEDIC para inclusão da EMGEZ - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - CNPJ 04.527.335/0001-13, no pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, suspenda-se a presente ação ordinária, em decorrência do ajuizamento dos embargos à execução nº 2009.51.01.002701-5.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 98.0040999-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES) x TERMINAL ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA (Adv. JOANA D ARC RODRIGUES DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000117/2009 . ISTO POSTO, ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO e, com base no art. 20, § 4o do CPC, fixo o valor da execução dos honorários referentes à sucumbência do embargante na ação declaratória no. 93.00633551-1 em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSem custas e condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos à execução. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação ordinária e arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.010511-9 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA) x JORGE TADEU ARRUDA E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO BEZERRA, ANTONIA TEIXEIRA SOUZA). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, bem como o precatório nº 98.02.07688-0.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.002701-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x SERGIO JUSTINO RAMOS (Adv. JOSILMAR LEAL SANTANA) x CONDOMINIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES (Adv. AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, promovendo a inclusão dos litisconsortes passivos necessários (SERGIO JUSTINO RAMOS, MARTA DO NASCIMENTO RAMOS, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES e MARCELO RIBEIRO ALVES - fls. 25 e 32) e efetuando o pagamento das custas judiciais, conforme cálculo de fls. 15 ( R$ 75,00 - DARF - cod. 5762).\r\n\r\nTraga, ainda, o documento que comprove sua alegada propriedade em relação ao imóvel.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n26 - 00.0253474-6 NELSON DE PAULA FREITAS (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS) x EMPRESA BRASILEIRA DE NOTICIAS - EBN. . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada para que requeira o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2003.51.01.020447-6 JANETH CECILIA FLORES SANDOVAL (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000118/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, na forma da fundamentação acima. (...)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 98.0031024-0 JOEL JOSE ERNESTO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000122/2009 . Ante o exposto, recebo os presentes embargos, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, por flagrante ausência de pressuposto legal.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.023338-5 WALQUIRIA ANTONIA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000120/2009 . ISTO POSTO, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002151-7 TEOTONIO DE AMORIM DANTAS (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000121/2009 . ISTO POSTO, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de pressuposto legal.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.019669-6 ALMIR GONZAGA MOURAO (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. VI, do C.P.C., na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.007525-0 VESUVIUS REFRATARIOS LTDA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000119/2009 . Ante o exposto, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de pressupostos legais.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002164-5 CAMILO BRASIL VIANA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000116/2009 . Vistos, Etc., Ante o exposto, concedo a segurança, julgando procedente o pedido, no sentido de determinar que a autoridade impetrada adote as providências cabíveis para dispensar o Impetrante da convocação para prestar serviço militar perante o Exército Brasileiro, tornando sem efeito a sua convocação. Torno definitiva e ratifico a liminar de fls. 26/27. Sem honorários, nos termos da Súmula nº 105 do Colendo STJ e Súmula nº 512 do E.STF. Custas ex lege. Intimem-se a autoridade impetrada e a União Federal. Ante o teor da promoção ministerial de fls. 50, pela qual foi manifestado desinteresse do Parquet Federal para intervir no feito, desnecessária a intimação do MPF. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo único do art. 12 da Lei 1.533/51. P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.018015-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x PAULO ROBERTO FRANCISCO DE MELO (Adv. ALESSANDRA KARINA DE ASSUNCAO AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000123/2009 . Ante o exposto, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de pressupostos legais.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 741455"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.004753-2 ELIAS BRITO DE SOUZA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.004753-2\r\n\r\nAUTOR: ELIAS BRITO DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2002.51.01.007249-0 CARLOS ALBERTO MAIA (Adv. ANDRE L C ESTRELLA, LEONARDO ESPINDOLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.007249-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO MAIA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 97.0016096-3 CHARLES ALFRED ESBERARD (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. LETICE SANTOS DE S´A E BENEVIDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0016096-3\r\n\r\nAUTOR: CHARLES ALFRED ESBERARD\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 90.0052973-5 ALMERINDA CERQUEIRA SILVA E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AYRES ANTONIO PEREIRA CAROLLO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0052973-5\r\n\r\nAUTOR: ALMERINDA CERQUEIRA SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 95.0024443-8 ARTHUR CAMARA CARDOZO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0024443-8\r\n\r\nAUTOR: ARTHUR CAMARA CARDOZO E OUTROS\r\n\r\nREU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 98.0003404-8 CLAUDOMIRO DO ESPIRITO SANTO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0003404-8\r\n\r\nAUTOR: CLAUDOMIRO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 99.0009832-3 IRACI SANTANA DA SILVA (Adv. SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0009832-3\r\n\r\nAUTOR: IRACI SANTANA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2001.51.01.024533-0 IDUVAL CAZIMIRO PONTES NONATO (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.024533-0\r\n\r\nAUTOR: IDUVAL CAZIMIRO PONTES NONATO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2002.51.01.018373-0 JOSE DIAS ALVES OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSE MARIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.018373-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE DIAS ALVES OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2003.51.01.008147-0 ADENY THOMAZ VIEIRA (Adv. ATENEIA DA COSTA PEREIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.008147-0\r\n\r\nAUTOR: ADENY THOMAZ VIEIRA\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008598-8 TATIANA DA SILVA ROSÁRIO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.008598-8\r\n\r\nAUTOR: TATIANA DA SILVA ROSÁRIO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0046825-0 MORENA PRODUTORES DE ARTE LTDA (Adv. DARIO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x EMBRAFILME - DISTRIBUIDORA DE FILMES S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0046825-0\r\n\r\nAUTOR: MORENA PRODUTORES DE ARTE LTDA\r\n\r\nREU: EMBRAFILME - DISTRIBUIDORA DE FILMES S/A E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 97.0001536-0 MARIA ALVES GOMES E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0001536-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALVES GOMES E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 99.0020728-9 MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALUISIO RODRIGUES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0020728-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2003.51.01.019363-6 NEYDE MARTINS GOMES DA SILVA (Adv. DANIELA RESENDE FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.019363-6\r\n\r\nAUTOR: NEYDE MARTINS GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2004.51.01.000823-0 GILBERTO TADROS OBERHOFER (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.000823-0\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO TADROS OBERHOFER\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 17 - 2004.51.01.009143-1 MARIA VALDETE DA CONCEICAO LOPES DA CRUZ (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.009143-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA VALDETE DA CONCEICAO LOPES DA CRUZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2004.51.01.018809-8 MANOEL FELIX DE SENA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.018809-8\r\n\r\nAUTOR: MANOEL FELIX DE SENA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2005.51.01.015935-2 HAROLDO DA SILVA VALERIO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.015935-2\r\n\r\nAUTOR: HAROLDO DA SILVA VALERIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2005.51.01.017737-8 MARTA GUIMARAES CAVALCANTI (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.017737-8\r\n\r\nAUTOR: MARTA GUIMARAES CAVALCANTI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2005.51.01.022157-4 JOEB BARILE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.022157-4\r\n\r\nAUTOR: JOEB BARILE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 97.0004529-3 JOSE CANDIDO LORETO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA, MARIA HELENA S. MARTINS) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0004529-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE CANDIDO LORETO E OUTROS\r\n\r\nREU: DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DA SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2001.51.01.002893-8 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.002893-8\r\n\r\nAUTOR: NOVA LENTE EDITORA LTDA\r\n\r\nREU: INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2004.51.01.000597-6 TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA (Adv. MAURICIO TOMAZ TONIN, ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI, ALEXANDRE PIRES D'ÁVILA DE ALMEIDA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.000597-6\r\n\r\nAUTOR: TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2004.51.01.002933-6 JOAO PAULO MARTINS DE CARVALHO (Adv. OLAVO FERREIRA LEITE NETO) x CHEFE DA DIRETORIA-GERAL DE PESSOAL DO EXERCITO BRASILEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.002933-6\r\n\r\nAUTOR: JOAO PAULO MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\nREU: CHEFE DA DIRETORIA-GERAL DE PESSOAL DO EXERCITO BRASILEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2004.51.01.490402-3 ADRIANA CLEMENTE DE SOUZA TAVARES (Adv. DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.490402-3\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA CLEMENTE DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2006.51.01.019279-7 ELIANE REGINA DE ARAUJO REI E OUTRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.019279-7\r\n\r\nAUTOR: ELIANE REGINA DE ARAUJO REI E OUTRO\r\n\r\nREU: DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2006.51.05.001910-7 UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (Adv. JOSE HELIO SARDELLA ALVIM) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.05.001910-7\r\n\r\nAUTOR: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nREU: CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.004466-8 ABIMED - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS IMPORTADORES DE EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E SUPRIMENTOS MEDICO-HOSPITALARES (Adv. ITAMAR DE CARVALHO JUNIOR) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA SANITARIA DO PORTO DO RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.004466-8\r\n\r\nAUTOR: ABIMED - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS IMPORTADORES DE EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E SUPRIMENTOS MEDICO-HOSPITALARES\r\n\r\nREU: CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA SANITARIA DO PORTO DO RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2003.51.01.025273-2 HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.025273-2\r\n\r\nAUTOR: HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 96.0027766-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE, LUIS TITO IFF DE MATTOS, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, BERNARDETE MARIA PRESTES FROES, DAVID GARCIA DE SOUSA, EWALD VEIGA, JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL, JOSE LUIZ SOARES DE OLIVEIRA, MONICA DE GOES, SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO, VERA H. R. C. FRANCISCO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0027766-4\r\n\r\nAUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL\r\n\r\nREU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2005.51.01.005987-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARTHA ELIZABETH OLIVEIRA ROSA DE SOUZA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.005987-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARTHA ELIZABETH OLIVEIRA ROSA DE SOUZA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2006.51.01.020679-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x NAIDE RIBEIRO JUNIOR. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.020679-6\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: NAIDE RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2007.51.01.005041-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JOSE ALMIR MENDES. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.005041-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOSE ALMIR MENDES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2007.51.01.005076-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x IDEC INSTITUTO DE EDUCACAO CARBALLO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.005076-4\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: IDEC INSTITUTO DE EDUCACAO CARBALLO LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2007.51.01.005857-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JOSUE ALVES DOS SANTOS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.005857-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOSUE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2007.51.01.017157-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ERASTO DA SILVA GOMES. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017157-9\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ERASTO DA SILVA GOMES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2007.51.01.017171-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ANGRA RIO REFORMAS PREDIAIS E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.017171-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ANGRA RIO REFORMAS PREDIAIS E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 98.0044776-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x ANA PAULA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. ALFREDO DONALD FILHO, ADENISIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0044776-8\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: ANA PAULA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2001.51.01.022263-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x LUIZ PEREIRA DA COSTA (Adv. GIL PALADINO, MARILDA NAZARIO PALADINO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.022263-9\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: LUIZ PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nAnte a concordância da parte autora quanto aos cálculos elaborados pela União Federal, de fls. 135/138, cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nTraslade-se cópia dos cálculos, da sentença, da decisão e da certidão de trânsito em julgado, para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se apensados ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se juntamente com os autos principais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nId: 736286"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0022818-5 ANTONIO CONSTANTINO CARRARO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 1874/1877.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) crédito(s), dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0060292-5 JOSE CARLOS ALVES PINHEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, FRANCISCO GUILHERME NUNES SALVADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . 1) À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s), quanto a JOSE DE ASSIS NETO (fls. 648).\r\n\r\n2) Intime-se pessoalmente os possíveis herdeiros no endereço constante ás fls. 622, cientificando-os da presente ação, bem como de que há valor depositado (fls. 647) em favor do falecido autor JOSE CREDIO DE CASTRO.\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias para que informem se há interesse no levantamento do valor, atendendo ao requerido pela FNS (fls. 635/636) e MPF às fls. 641 verso.\r\n\r\nSe cumprido, ao Ministério Público Federal, para nova vista, por cinco dias, uma vez que há interesse de incapaz; em caso negativo, ou no silêncio, oficie-se ao Eg. TRF - 2a. Região, comunicando a devolução do montante já depositado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 737178"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0012019-8 THEREZA FIALHO MAIA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000142/2009 . 1) THEREZA FIALHO MAIA E OUTROS opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 259, sustentando que há omissão no julgado, eis que não se manifestou quanto ao pedido de prazo para juntada de declaração de próprio punho dos autores, não se opondo a reserva de honorários contratuais.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contraditoriedade ou omissão apontada pelas embargantes na sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, não houve omissão, uma vez que não constou o referido pedido de prazo na petição de fls. 234/241. A petição de fls. 261/281 se insurge sobre matéria de direito, incabível, portanto, a via eleita.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 261/281, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) Fls. 283.\r\n\r\nAcolho como simples petição, e defiro o prazo improrrogável de trinta dias, para que traga aos autos, declaração de próprio punho dos autores, não se opondo à respectiva reserva, bem como os contratos de honorários e procurações devidamente assinados.\r\n\r\nFindo o prazo, se cumprido, voltem conclusos; se silente, ou não cumprido, intime-se, pessoalmente, a parte autora, para que regularize sua representação processual, face à noticia de óbito de fls. 266.\r\n\r\nApresentadas as procurações, anote-se, certificando-se e expeça a Secretaria os ofícios requisitórios de acordo com os valores constantes na planilha acostada ás fls. 246/252, conforme já decidido às fls. 257, integralmente em favor de cada beneficiário.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0000880-4 JOSUE VICENTE VIEIRA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CRISTIANA REINERT, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Informe o advogado do autor o atual endereço do mesmo, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos concluso para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010928-0 LIANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Declaro deserto o recurso adesivo da CEF.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 120.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2008.51.01.522595-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA ANGELICA GOMES CABRAL. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2001.51.01.019319-6 PAULA MARIA ROSAS REP/P/ LAURA FERREIRA ROSAS (Adv. CARLOS FELIPE ROMERO LAGUNILLA, KATIA REGINA LUNZ GUSMAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Intime-se a parte autora por mandado, através de sua represente, para que junte aos autos procuração por instrumento público em 30 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.006098-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x ODILON BATISTA ANTUNES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Às parte sobre os cálculos, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.018128-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x BENEDITA VIEIRA CAVALCANTE E OUTROS (Adv. JANETE MARQUES DA SILVA). . Às parte sobre os cálculos, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 737179"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0015617-0 SUL AMERICA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Defiro a penhora no rosto dos autos nos valores de R$ 70.000,00 (fls. 1624) e R$ 25.000,00 (fls. 1626), devendo ser oficiado o MM. Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal, comunicando-se.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde a manifestação da União Federal às fls. 1584 e fls 1601 sem que nada mais tenha sido requerido, defiro o levantamento dos valores depositados, devendo a Secretaria subtrair os três valores penhorados (fls. 1609, 1624 e 1626) quando da expedição dos respectivos alvarás.\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF solicitando que os valores penhorados no rosto dos autos sejam colocados à disposição dos respectivos Juízos de Execução Fiscal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021121-0 IZAURA MARIA MARQUES FARIAS E OUTROS (Adv. FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT) x UNIAO FEDERAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Aos autores sobre o desarquivamento do feito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0108715-1 SANDRA FERREIRA DA COSTA (Adv. JOSE ARGEMIRO PINTO) x JOEL SOUZA PINTO (Adv. REINALDO LELLIS DOS SANTOS, VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO) x JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. REINALDO LELLIS DOS SANTOS) x RONALDO FERNANDES MARQUES (Adv. ELIANE TERTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Defiro a vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023476-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . À parte autora, para que se pronuncie quanto aos honorários estimados, conforme despacho de fls. 533.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 737180"
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                            "737181": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0019897-1 ISAURA MARIA GOMES (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0005632-5 JOAO JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.006922-2 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.001591-6 CARLOS ALBERTO DA SILVA POLICARPO E OUTRO (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 135/137: Indefiro, tendo em vista que os custos para os cofres públicos - que também arca com as despesas do judiciário - para levar adiante o processo superam em muito o valor da execução.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0021790-8 BENEDITO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2009 . Considerando o cumprimento do julgado e não havendo discordância da parte autora, Julgo EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.028105-6 OZIMA SOARES VIANNA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 445.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) crédito(s), dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029984-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Não procede a alegação da parte autora quanto à ausência de extratos de FGTS com saldo de JAN/89 e ABR/90, uma vez que alguns destes documentos foram juntados pelos próprios autores, conforme se depreende, por exemplo, de fls. 555/560, em relação a MARIELZA MOSQUEIRA e MARILANGE RIBEIRO DOS SANTOS (fls. 506/511), cujo demonstrativo de crédito encontra-se às fls. 594.\r\n\r\nAo menos quanto aos autores que apresentaram seus extratos, poderia a parte autora ter verificado se os valores creditados estão corretos (fls. 493/495 e 594).\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de trinta dias para que a parte autora cumpra, na íntegra, o item 2 de fls. 598/599, devendo, em havendo discordância, apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga a autora MARILZA EUZEBIO JOAQUIM, as informações solicitadas ás fls. 609, bem como às autoras MARIA REGINA FERREIRA, MARIA REGINA RODRIGUES MOLEDA, MARIA REJANE BATISTA, MARIA RITA LEAL, MARIA ROSA VILELA ALVES, MARIA ROSINETE FIGUEIREDO DA SILVA e MARINALTA BATISTA COSTA, para que se manifestem sobre fls. 622/650.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027425-7 MADALENA DE CARVALHO ALBUQUERQUE (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a emenda à inicial, eis que ausentes extratos ou planilha de cálculos que embasem o novo valor atribuído à causa, bem como considerando-se o teto de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, que é atualmente de R$ 27.900,00.\r\n\r\nCumpra-se a parte final de fls. 21.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.018383-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DA SILVA POLICARPO E OUTRO (Adv. SERGIO JACO PECANHA, FABIA DE ARAUJO BARRETO). . À Caixa Econômica Federal se tem algo a requerer ou se os autos já podem ser arquivados.\r\n\r\nNo silencio ou concordância, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004494-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA ELISA DE LIMA EMILIANO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x JOAO JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Admito os embargos apenas quanto à José Barboza da Silva Irmão.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão dos demais réus do pólo passivo destes Embargos.\r\n\r\nApós, ao embargado remanescente.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 737181"
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                            "737182": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0024190-0 ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL - ASPAC E OUTROS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1) Tendo em vista o mandado de fls. 792, determino que o presente processo não poderá mais sair do Cartório desta Vara Federal.\r\n\r\nÀ Secretaria para fazer constar na capa, em letras grandes e legíveis, a proibição de carga pela CEF, inclusive para cópia xerográfica, sendo que neste último caso podendo fazê-lo em companhia de Servidor desta Vara Federal.\r\n\r\n2) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. E o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstancias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 100/2001.\r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação a autora ANA MARIA VIEGAS MARIZ DE OLIVEIRA PELIZZON (fls. 797).\r\n\r\nDecorrido o prazo, à SEADI para excluir a supra mencionada autora do pólo ativo do feito.\r\n\r\nDefiro o prazo de trinta dias para que os demais autores cumpram, na íntegra, o item 2 de fls. 790.\r\n\r\n3) Após, à CEF para que recomponha o saldo da conta vinculada da autora HELINA SAMYRA DE SOUZA BAUMEL, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, em trinta dias.\r\n\r\n2 - 97.0078749-4 SAMUEL SILVA DA PENHA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\n1) Fls. 398.\r\n\r\nÀ Secretaria para excluir, certificando.\r\n\r\n2) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. E o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstancias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 100/2001.\r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autor ANTONIO INACIO DA SILVA. \r\n\r\nDecorrido o prazo, à SEADI para excluir o supra mencionado autor do pólo ativo do feito.\r\n\r\nAos autores remanescentes PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, MARIA DO CARMO MIRANDA RODRIGUES e JOSE AUGUSTO BITRENCOURT, se concordam com os valores apresentados às fls. 313 e, havendo concordância, adotem as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadrem numa das hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nHavendo discordância, deverão apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\n3) Após, à CEF, em dez dias, para cumprimento do julgado quanto aos honorários advocatícios, conforme decisão de fls. 270/271.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024562-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 616/618, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC, quanto a JULIO CESAR BAPTISTA ARAUJO.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à SEADI para exclusão do supra mencionado autor do pólo ativo do feito.\r\n\r\nAos autores JULIO CESAR GUIMARÃES PARANHOS DE OLIVEIRA, JULIO CESAR PORTO SAMPAIO e JUSSARA ALVES GOUVEIA para que esclareçam os saques realizados, conforme se depreende de fls. 581, 584 e 586.\r\n\r\nDefiro o prazo de trinta dias para cumprimento, inclusive quanto à autora JULIA ROCHA CARREIRO, para que traga aos autos os elementos solicitados pela CEF, conforme determinado às fls. 614.\r\n\r\n2) Após, apresente a CEF o resumo de créditos e saques efetuados na conta vinculada do autor JUZREZ IGISK ESMERIO, uma vez que os lançamentos de fls. 573 não comprovam que houve o respectivo saque, bem como recomponha os saldos das contas fundiárias dos autores JULIO CESAR FERREIRA, JUREMA MARIA DA SILVA, JURUPIARA JOSE MOTTA DE ABREU e JUSSARA BARBOSA VILELA SANTOS, em trinta dias, atentando para a informação de fls. 503, 1o. parágrafo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre as alegações e planilha de cálculos apresentada (fls. 616/630), quanto a JULIO CESAR DO AMARAL SILVA.\r\n\r\n3) Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029991-8 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . 1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. E o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstancias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 100/2001.\r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autores ROSANE TEIXEIRA CARDOSO (fls. 672), ROSANGELA CHAVES DE LIMA (fls. 663), ROSANGELA DE OLIVEIRA ALVES (fls. 667). ROSANY COELHO RODRIGUES ABRUNHOSA (fls. 669), ROSANGELA LOUSADA AMORIM (fls. 668), ROSANE TEIXEIRA CARDOSO (fls. 672), ROSANGELA CONCEIÇÃO BARBOSA (fls. 666) e ROSANGELA SILVA FRAGA (fls. 670).\r\n\r\nÀs autoras elencadas às fls. 480/484 e 802/803 sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadrem numa das hipóteses previstas no art. 20 da Lei no. 8036/90.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes. \r\n\r\nFls. 682/683\r\n\r\nIndefiro a expedição de ofício, por se tratar de ônus da parte autora, não podendo substituí-lo pelo Poder Judiciário, mormente em se tratando de providência que a própria autora poderá se desincumbir por meio de simples pedido aos Bancos depositários, a menos que comprove a negativa do solicitado.\r\n\r\nAssim, tragam as autoras ROSANGELA ABRANTES CALVANO DE SOUZA, ROSANGELA FERREIRA DUARTE LISBOA, ROSANGELA MARA DESSUPOIO SILVA, ROSANGELA MARTINS DA SILVA SOUZA, ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS, ROSANGELA TORRES DOS SANTOS, ROSANI DE LIMA MENCARELLI e ROSELI DOS SANTOS FARIA DE OLIVEIRA aos autos, os extratos JAN/89, ABR/90, número correto do PIS e demais documentos de forma a possibilitar o cumprimento do julgado., o início da Execução.\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de trinta dias para cumprimento. \r\n\r\n2) Defiro á CEF o prazo de trinta dias para que cumpra a determinação de fls. 674, item 3, face á apresentação dos documentos solicitados, quanto a ROSANTELA DO COUTO NABARRO, ROSANGELA DOS SANTOS PENA VILA, ROSANGELA GLORIA DOS SANTOS FERREIRA, ROSANGELA GONÇALVES MACHADO C. DE CASTRO e ROSANGELA GUIMARÃES ROCHA ALVES.\r\n\r\nNo mesmo prazo, recomponha o saldo da conta vinculada da autora ROSANGELA FRAMEGAS ABRANTES RODRIGUES, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\n3) Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 737182"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0021766-6 JOSE MARIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CLAUDIO ROBERTO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls. 311 - O ônus é do autor, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nO(s) documento(s) em questão podem e devem ser obtido(s) diretamente pelo interessado junto ao órgão pagador. \r\n\r\nAguarde-se por quinze dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0106073-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.013394-8 JANAINA NASCIMENTO FREIRE FERNANDES E OUTROS (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000045-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x ANTONIO JORGE ANDRADE MONTEIRO. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000048-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x SINERCI ANTONIO DA SILVA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000958-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x LEVI SOARES DE ARAUJO. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001318-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x ZANQUIL M S AUTO POSTO LTDA E OUTROS. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001430-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x SEBASTIANA DOS SANTOS SAMPAIO. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001502-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROGERIO DE OLIVEIRA PIMENTEL) x ELIZABETE ALVES DA COSTA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001596-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ROSANGELA DO NASCIMENTO RUDES. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.001680-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x WILOBALDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.001682-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MURILLO NUNES DE AZEVEDO. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001694-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x WALTER GOMES FERREIRA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.005064-5 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x MARIA ANGELA MACEDO DA SILVA. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024940-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x JOSE RODRIGUES DE SOUZA NETO. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024949-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA SANTOS. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.025680-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x MARIA THEREZA DE ANDRADE SOUZA. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.025689-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x LUIS CARLOS BRITO DOS SANTOS. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025877-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x HELOISA DA SILVA MACHADO. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.000078-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x ARMANDO CARVALHO NOBREGA E OUTRO. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.001400-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x INFORSAT TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.001579-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x STAMPA 7 CONFECCOES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.004730-0 LITOCENTRO CENTRO DE TRATAMENTO CALCULO RENAL LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO D RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 737183"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.000366-7 SHELL BRASIL LTDA (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Providencie a autora as cópias necessárias para instrução do mandado, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0010995-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS x RANZA MIGUEL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES, LAIS MOREIRA PIRES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . 1) Homologo a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ SEADI para substituir no pólo ativo do feito o falecido autor JORGE CANDIDO D ELIMA pelos seus sucessores, listados às fls. 473, quais sejam: JAMIL CANDIDO DE LIMA, JANE TELLES DE LIMA, JUBHER CANDIDO DE LIMA, DEBORA TELLES DE LIMA MAGALHÃES, JANETE TELLES DE LIMA, JORGE CANDIDO DE LIMA FILHO e DENISE TELLES DE LIMA.\r\n\r\n2) À Secretaria para que, através do sistema, coloque à disposição do Juízo o montante depositado em conseqüência do Oficio Requisitório no. RPV2008064712 (fls. 459), considerando o falecimento do beneficiário.\r\n\r\nApós, expeçam-se os alvarás de levantamento, com as cautelas de praxe, proporcionalmente entre os substituídos, devendo a parte autora observar o prazo de trinta dias para a retirada e, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores que se encontram depositados às fls. 511/513.\r\n\r\n3) Fls. 509.\r\n\r\nEsclareça a advogada LAIS MOREIRA PIRES o requerido, face á petição de fls. 297/299, parte final, bem como aos depósitos de fls. 464/465.\r\n\r\n4) Tudo cumprido, apreciarei o pedido de fls. 504.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0061032-6 MARIA ZELIA BESERRA SAMPAIO E OUTROS (Adv. JOSUE RENE VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 401/402.\r\n\r\nÀ CEF para que esclareça o alegado quanto aos autores LUIS ANTONIO CHAMARELLI CORDEIRO e LUIS CARLOS MARQUES, em dez dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora, por cinco dias, inclusive para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado, em relação aos demais autores.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.029404-5 JORGE WILSON DA ROCHA VILLARINHO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, THATIANE BARROZO BELLAS, ISMAEL FREIRE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000144/2009 . Fls. 82/84 - O benefício da gratuidade de justiça alcança apenas a isenção das custas judiciais e não os honorários devidos à parte contrária.\r\n\r\nDiante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se o determinado às fls. 77.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015566-8 SERGIO JOSE DA COSTA LIMA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Ao impetrante para requerer o que entender de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 737184"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029953-0 ELIELTON MOTA DA SILVA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls.897: Defiro o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 94.0047062-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x SUELY GARCIA SALOMAO MAIA (Adv. EDMUNDO MARIO CARNEIRO LINS, PAULA SALDANHA JAOLINO). . Fls. 138.\r\n\r\nDefiro o prazo de trinta dias para que a exeqüente cumpra a determinação de fls. 137.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006685-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x REGINALDO DA SILVA BIANCHI. . Fls. 49/51.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nDefiro à exeqüente a vista requerida, por dez dias, para que informe se persiste quanto ao pedido de fls. 47.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024113-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LUIZ DA CONCEICAO MIRANDA. . Face á juntada do mandado com certidão negativa (fls. 39), à exeqüente para que traga aos autos bens passíveis de penhora, em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.032256-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADRIANA LORANDI FERREIRA CARNEIRO. . Fls. 27.\r\n\r\nSuspendo o feito por trinta dias.\r\n\r\nApós, cumpra a exeqüente a determinação de fls. 20, 1o. parágrafo, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0161310-3 GILDO LYRA DO NASCIMENTO (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra a Secretaria o despacho de fls. 480.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028191-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x DELPHIM CORREA ESTEVES E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . Autos à disposição do embargado, conforme despacho de fls. 98.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 737185"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000181\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.023246-8 COSMO BARRETO DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Comprovem os autores, documentalmente, a negativa por parte da Rio Previdência em fornecer os contracheques solicitados, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004756-7 ARLUCE CORREA MACHADO (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS, JULIO CESAR SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls.. 09 - Anote-se a patrona da parte autora, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0130764-0 ALCILIA DA ROCHA ALVES (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Fls. 243 - À autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0022801-0 AGENOR LIMA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 515 - Indefiro, por se tratar de ônus dos autores, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0107185-9 CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE CASTRO DUTRA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 371 - Indefiro, por se tratar de ônus dos autores, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.022082-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Fls. 451 - Indefiro, por se tratar de ônus dos autores, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nAguarde-se por dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.022106-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 279/280 - Indefiro, por se tratar de ônus dos autores, não podendo pretender substituí-lo pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nAguarde-se, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0102022-7 MARCOS OROMAR SETUBAL GOMES (Adv. MARCIA DE CASSIA A. MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 244/252.\r\n\r\nInforme a parte autora se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.007384-5 ANA MARIA DE SOUZA BAPTISTA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 146.\r\n\r\nDefiro á parte autora a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\n2) Após, aguarde-se por trinta dias, face ás informações de fls. 150/152.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à CEF para que junte aos autos os extratos solicitados ao Banco depositário, bem como complemente o depósito efetuado ás fls. 91, se for o caso.\r\n\r\n3) Cumprido, à parte autora, para requerer o que entender de direito, por cinco dias.\r\n\r\n4) Silente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004719-1 ROGERIO MATTOS (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x CAIXA CONSORCIOS S/A. . Junte a parte autora declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, em dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016540-3 JUDITH ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. VICTOR FELIX MAZZEI) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a FNS pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 69.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) crédito(s) deste Precatório, bem como do expedido às fls. 59, dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024901-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x QUALYPAN CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. CARLA ARMINDA DE OLIVEIRA AUGUSTO). . Fls. 29/30.\r\n\r\nTraga a executada aos autos as petições iniciais das execuções no. 2008.51.01.024261-0 (17a. VF) e no. 2008.51.01.002434-8 (3a. VF), em dez dias.\r\n\r\nApós, à exeqüente, por dez dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001966-3 MARIA REGINA DIAS (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a autora comprovação da recusa da CEF em fornecer os extratos administrativamente, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.01.013558-1 JUDITH GENEROSA DE OLIVEIRA (Adv. DELIRO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte autora, por dez dias, conforme despacho de fls. 175.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.028515-9 SYLVIO LOPES JUNIOR (Adv. BERNARDO LUIZ GUARANA HENNIES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 117.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 737186"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014733-7 SIDNEY VIANNA DO NASCIMENTO (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 102.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) crédito(s), dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003129-8 JOSE GOES FILHO (Adv. FABIO FRACAROLI NEVES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.007637-1 AMAURY CAMARA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029946-3 LUIZA GUEDES ALEXANDRE E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . 1) À CEF para que recomponha os saldos das contas fundiárias dos autores LUIZA MARCIA MONTEIRO SCHIANO (fls. 718/719) e MARA CRISTINA DE SOUZA MIDAO, bem como traga aos autos os termos de adesão dos autores MANUEL FERNANDO TEIXEIRA E SOUSA e MARCELLO PERES DAS NEVES, em trinta dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente o resumo de créditos e saques efetuados nas contas vinculadas dos autores LUIZA GUEDES ALEXANDRE, LYDIA MARTINS LESSA MAYER e MARCELLO PIETROLUONGO DA SILVA.\r\n\r\n2) Após, aos autores elencados às fls. 734/737 se concordam com os valores que se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições do art. 20 da Lei 8036/90, em trinta dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga MANOEL FARIA DOS SANTOS aos autos, os elementos solicitados pela CEF, necessários ao cumprimento do julgado, bem como esclareçam os autores MARCELLO PERES DAS NEVES, MAGDA VASSALI MARTINS e MANOEL LUIZ DOS SANTOS COSTA, os saques realizados, conforme se depreende de fls. 673/674, 678/679 e 681/682. \r\n\r\nDeverão os autores listados no item 1 deste despacho manifestarem-se, uma vez cumprido pela CEF o que ora determinado.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029948-7 CARLOS ALBERTO BHERING MAIA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) Aos autores elencados às fls. 641/645 e 711/715 quanto aos depósitos efetuados, em trinta dias.\r\n\r\nHavendo discordância, apresentem impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ao autores CARLOS ALBERTO DA SILVA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO DE ARAUJO DOWSFLY, CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CONCEIÇÃO e CARLOS ALBERTO F. CASTANHEIRA, para que tragam aos autos os elementos solicitados pela CEF às fls. 427, necessários para elaboração dos cálculos e cumprimento do julgado.\r\n\r\n2) Após, à CEF para que recomponha os saldos das contas fundiárias dos autores CARLOS ALBERTO BORGES CARDOSO (fls. 631/632 e 633) e CARLOS ANTONIO DA CUNHA, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, bem como apresente o resumo de créditos e saques efetuados da conta vinculada do autor CARLOS ALBERTO FLORENTINO, tendo em vista que os lançamentos de fls. 443 não comprovam que houve os respectivos saque, em trinta dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, uma vez cumprido o item 1 desta determinação, cumpra o julgado em relação a CARLOS ALBERTO DA SILVA DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO DE ARAUJO SOWSFLY, CARLOS ALBERTO DE CARVALHO CONCEIÇÃO e CARLOS ALBERTO F. CASTANHEIRA.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013361-0 FLAVIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação e fls. 61/65.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019628-3 MAURICIO LOBO DA SILVA (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv. MURILO STRATZ, KAREN FARAH ARRUDA, ARICIA FERNANDES CORREIA, FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora, por intermédio da Defensoria Pública sobre as contestações.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020240-4 HELIOMAR CARVALHO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 85/88 - Aos autores.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000881-1 RICARDO GIPPONI SALOMAO (Adv. PAULO CESAR MACHADO, RODRIGO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Acolho a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003152-3 MARIA CRISTINA GARCIA SANCHES (Adv. MARCIO DEITOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora cópias para instrução dos mandados de citação, conforme número de réus, em cinco dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004975-8 ALINE ROSA MAGALHAES (Adv. LEONARDO FE MANZINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À autora, para recolher as custas judiciais ou requerer o beneficio da gratuidade de justiça, devendo neste caso juntar declaração de hipossuficiência de recursos, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013000-0 AGUINALDO RIBEIRO COELHO E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1) Não tendo pago as custa judiciais e nem apresentado os pressupostos previstos na Lei 9289/96 foi dado prazo a parte autora para o seu cumprimento, tendo ficado inerte neste ponto. \r\n\r\nAssim declaro extinto na forma do art. 267, IV c/c art. 282, ambos do CPC em relação a EDISON DE ALMEIDA OLINDA.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à SEADI para excluí-lo do pólo ativo.\r\n\r\n2) Defiro a gratuidade de justiça aos autores remanescentes.\r\n\r\n3) Cite-se\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.005650-7 MUNICIPIO DE BELFORD ROXO (Adv. FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE) x MAURICIO LOBO DA SILVA (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT). . Admito a Impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nAo impugnado, por intermédio da Defensoria Pública.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 737187"
                            ],
                            "737188": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.004126-4 AYRTON CAMPOS E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA s/ fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pelos autores entre 1( de janeiro de 1989 e as datas das respectivas aposentadorias, bem como para condenar a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, segundo os termos acima, desde 4 de março de 2003 (5 anos da data de ajuizamento do feito).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores, que restaram vencedores de parcela reduzida de seu pleito, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um, a ser descontado do montante devido pela União a título de restituição.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que pelos contracheques dos autores acostados ao processo é possível inferir, mesmo antes da liquidação, que o valor a restituir a cada um é bastante inferior a 60 salários mínimos (CPC, art. 475, § 2°).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.007852-9 MARCO AURELIO OLIVEIRA DE PAULA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003641-3 CLAUDIO MOREIRA MEDEIROS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.003524-4 SONIA SOARES BACAN E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIA LECHTMAN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 16,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na ação principal e consignatória, de modo a declarar o direito dos mutuários de não pagarem encargos mensais superiores ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre a renda familiar bruta, determinando à ré que recalcule, nesses termos, os valores da prestação mensal e do saldo devedor.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0054639-0 YVONNE VELLOSO DE CASTRO E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (POLICIA FEDERAL) (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). SENTEN ÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA S/ FLS. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a União a pagar às autoras e substituído, na proporção de suas respectivas cotas partes, 7/30 (sete trinta avos) de 16,19%, incidente de forma não cumulativa sobre os proventos de abril e maio de 1988.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno as autores, que restaram vencedoras de parcela mínima de seu pleito, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada uma, a serem descontados dos montantes devidos pela União.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário, diante de sua consonância com a jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal e, ainda, pelo fato de os elementos acostados ao processo demonstrarem, mesmo antes da liquidação, que o valor da condenação é bastante inferior a 60 salários mínimos (CPC, art. 475, §§ 2° e 3°).\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\n6 - 97.0014841-6 ANTONIO FELIPE DA SILVA (Adv. HERALDO LOURENCO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Portanto, uma vez apresentado o Termo de Adesão às fls. 224, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autor ANTONIO FELIPE DA SILVA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\n7 - 98.0030233-6 LUCI DE JESUS PINTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, comprovado através dos documentos de fls. 229 a 234 e a concordância tácita da parte autora (certidão de fls. 236v), julgo extinta a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nObserve-se, apenas, que os valores em referência se encontram depositados e já desbloqueados na respectiva conta vinculada, devendo então a parte autora comparecer a qualquer agência da CEF para o levantamento, caso se enquadre em algumas das hipóteses da Lei n° 8.036/1990.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015252-8 JOSE SOARES DE JESUS (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. JUIZ FEDERAL\r\n\r\nDr. Fabio Tenenblat\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.015252-8\r\n\r\nAUTOR: José Soares de Jesus\r\n\r\nRÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de ação ordinária visando a declaração de inexistência de débitos com o INSS, relativos a valores de benefícios supostamente recebidos de forma indevida pelo autor. Como causa de pedir, sustenta o demandante que recebeu a partir de 01/06/1984 auxilio beneficiário decorrente de acidente de trabalho e que, em 12/09/1989, foi-lhe concedida aposentadoria acrescida do auxílio suplementar. \r\n\r\nInicial às fls. 2 a 17, acompanhada dos documentos de fls. 18 a 49.\r\n\r\nContestação do INSS às fls. 53 a 64, argüindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 69 a 72.\r\n\r\nManifestação do INSS às fls. 75 a 85.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDeve ser acolhida a preliminar argüida pelo INSS. O objeto do feito diz respeito a acumulação de dois benefícios do Regime Geral de Previdência (espécies 46 e 95), razão pela qual este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento.\r\n\r\nNestes termos, tratando-se de incompetência absoluta, declino da competência em favor de uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nApós a preclusão, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018765-8 HELENA DA SILVA RIBEIRO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS, CINTHIA DA SILVA MATTOS MENDLOWICZ SCHONBLUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 126,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 126,88. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo da conta de caderneta de poupança nº 00994449-3, pelos 42,72%, sobre o saldo de janeiro de 1989, 10,14%, sobre o saldo de fevereiro de 1989, 84,32% sobre o saldo de março de 1990, 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 e 7,87%, sobre o saldo de maio de 1990. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2008.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020945-9 ALCENES FERREIRA PINTO (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 253,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, V do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários, em razão da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.027405-1 RICARDO ALBERTO DOS SANTOS (Adv. DANIEL BATISTA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 125,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC (ilegitimidade passiva);\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da não formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022831-4 ELSON FREIRE DE LIMA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x PRESIDENTE DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024699-7 RITA DE CASSIA VELOSO CHAVES (Adv. BRUNO MAIA DE CARVALHO) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA s/fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002441-5 CAMILA DE ALMEIDA VENTURA (Adv. MARCOS VINICIUS ANTUNES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 295 e 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nQuebra Indefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência de recursos.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.815637-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO PAULO CAMARGO DE TOLEDO (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 25,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,13. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Com efeito, tendo o Réu efetuado administrativamente o pagamento integral do débito, objeto destes autos, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 2001.51.01.015212-1 SONIA SOARES BACAN E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO, MARIA CLAUDIA M R WRIGHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 19,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na ação principal e consignatória, de modo a declarar o direito dos mutuários de não pagarem encargos mensais superiores ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre a renda familiar bruta, determinando à ré que recalcule, nesses termos, os valores da prestação mensal e do saldo devedor.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.006770-7 CONDOMINIO EDIFICIO ESCORIAL (Adv. RONNY JOSE DA SILVA, FLAVIO FERNANDES JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 136,78. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento das cotas condominiais (inclusive extras) vincendas e vencidas desde julho de 2003, acrescidas de multa de 2%, correção monetária e juros de mensais de 1%, contados desde o vencimento de cada prestação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.003559-7 CREUSA FONSECA NOGUEIRA (Adv. MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem apreciação de mérito, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021507-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x EGBERTO VELASCO (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVEIRA OLIVEIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNos termos do art. 283 do Código de Processo Civil, a parte autora deve instruir a petição inicial com os documentos essenciais à propositura da ação. Em se tratando de execução, o descumprimento de tal requisito torna o título efetivamente inexigível.\r\n\r\nNa situação em análise, a planilha que instrui a petição inicial da ação executiva (fls. 332 a 335 dos autos principais), além de conter inúmeros valores que em nada se relacionam à decisão judicial transitada em julgado (fls. 111 a 116 dos autos principais), encontra-se desacompanhada de documentos que comprovem os dados ali contidos. Nessas circunstâncias, do ponto de vista estritamente técnico, seria o caso de extinção da execução, diante da evidente inexigibilidade do título.\r\n\r\nTodavia, em nome do princípio da economia processual, assinalo o prazo de 15 dias para que a parte exeqüente/embargada traga aos autos os contracheques ou fichas financeiras referentes ao período que vai de maio de 2001, mês do ajuizamento da ação, à data de cumprimento da sentença pela Administração Militar.\r\n\r\nCaso os documentos sejam apresentados, encaminhem-se os autos à Contadoria, para que sejam efetuados os cálculos dos valores devidos ao exequente - considerando a decisão de fls. 111 a 116, o mencionado período e com os acréscimos (juros e atualização monetária) previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal - e, no retorno, dê-se vista as partes antes da abertura de conclusão para sentença.\r\n\r\nCaso contrário ou se a parte exequente se mantiver silente, venham os autos diretamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 737188"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000194-0 KATIA APARECIDA LEITE CARDOSO E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.010814-2 JOAO BATISTA PAIXAO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO LTDA (Adv. JOSE ALFREDO LION) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BERJ (EM LIQUIDACAO) (Adv. SIMONE GUIMARAES SIMMER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando a quitação do financiamento e determinando o cancelamento da hipoteca referente ao imóvel situado à Estrada Rio São Paulo, n° 1.000, bloco II, apto. 104 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0004651-0 ALTINO ARAUJO CALDEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000167/2009 . A parte autora opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 349.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contradição ou omissão apontada pelos embargantes na sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, a decisão embargada expôs de maneira clara as razões que levaram o Juízo a concluir incabível a mora ser imputada à CEF, uma vez que a demora entra a data do cálculo e a data da intimação para pagamento foi decorrência de ato da própria parte autora, não podendo portanto imputar a outrem. \r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 351, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra a parte autora, em dez dias, o item 2) do despacho de fls. 349.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0004043-5 DELPHIM PIRES FILHO (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Esta execução vem se arrastando ao longo dos anos sem que nenhuma das partes apresente os cálculos.\r\n\r\nCabe a parte autora a liquidação da Sentença na forma do art. 475-B do CPC, conforme já determinado às fls. 242, uma vez que a devedora não cumpriu o julgado.\r\n\r\nA remessa ao contador já foi indeferida às fls. 249 e os documentos necessários já foram juntados pelo banco depositários às fls. 178/200.\r\n\r\nDefiro, assim, o prazo de 30 dias a parte autor. Silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 5 - 2004.51.01.013352-8 DANIEL ESTEVES NATAL E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, ELAINE CRISTINA N M DOS SANTOS, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL-TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIAO (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015115-9 ANA PAULA BARBOSA GASPAR BEZERRA (Adv. RACHEL QUINTANA RUA) x CESPE/UNB-CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, revogo expressamente a antecipação de tutela anteriormente concedida e julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de março de 2009.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026473-2 CLARISSA BRAGA DE SOUZA CARIJO (Adv. PAULO MAURICIO DE SOUZA DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021964-7 DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. KAREN GATTAS C A DE ANDRADE, ALMERIO ANTUNES DE ANDRADE JR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA S/ FLS. Custas para Recurso - Autor: R$ 956,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, denego a segurança.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 737189"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0133038-1 AMAZONAS SEGURADORA S/A (Adv. LUCIANO DE SOUZA LEAO JR., VITOR ROGERIO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal/Fazenda Nacional pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 225.\r\n\r\nEfetuado o crédito quanto à 1a. parcela, expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, devendo a parte autora observar o prazo de trinta dias para retirada\r\n\r\nNada mais sendo requerido, aguarde-se o depósito da(s) parcela(s) remanescente(s).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.013048-4 RAIMUNDO PORFIRIO DA COSTA (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Ao autor sobre a documentação anexada.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.023952-4 LAURO NOGUEIRA FURTADO DE MENDONCA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x ELISABETH MEDEIROS VARGAS - ESPOLIO x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 407.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) crédito(s), dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002876-7 FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recolha o impetrante as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.001397-6 IRACI GOMES DE MOURA (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x ALEXANDRE PINHEIRO VAZ LEMOS E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO SILVA PIRES) x ACI RODRIGUES E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO SILVA PIRES, LETICIA BOTELHO GOIS). . Cumpra-se a decisão de fls. 98.\r\n\r\nÀs partes sobre o retorno dos autos, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 737190"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000193\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022510-6 SHELL BRASIL LTDA (Adv. ANDRE DE SOUZA CARVALHO, FLAVIO EL AMME PARANHOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA S/F Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 242 a 245, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 737593"
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                            "739806": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0103014-1 DARCY LEITE DE PEREIRA FILHO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO, PAULA KIM RAFFAELE CORREA VIDAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Promova a parte autora a citação da União, nos termos do art. 730 do CPC, devendo, ainda, providenciar as cópias necessárias para expedição do mandado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018695-2 WANDERLEY GENTIL FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL) x PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A E OUTRO. . Intime-se o autor para que dê cumprimento integral ao primeiro parágrafo de fl. 146.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 93.0056665-2 ARLETE SILVEIRA DE MENDONCA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (CONSELHO MONETARIO NACIONAL) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o autor Oswaldir dos Santos Rosa foi intimado pessoalmente para regularizar a sua representação processual, quedando-se inerte até a presente, merece o feito ser extinto em relação ao mesmo por ausência de pressuposto processual atinente à capacidade postulatória (art. 267, IV, do CPC).\r\n\r\nÀ SEDIC para proceder às anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, ante a impugnação da CEF, intime-se a perita para que ratifique a sua proposta de honorários.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.005853-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL) x ANA CARMELA PELOSI LAGUNILLA (Adv. CARLOS NAZARIO LAGUNILLA Y GONZALEZ LLANA LETRE). . Ante o teor da petição de fl. 176, esclareça a Dra. Valéria de Souza Duarte se permanece no feito, uma vez que consta como integrante da Sociedade Aguiar e Advogados Associados, conforme substabelecimento de fl. 44.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2001.51.01.023754-0 LUIZ CARLOS LIMA DE SIQUEIRA (Adv. ALFREDO D'ELIA NUNES, HERDY ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Abra-se vista à parte autora sobre fls. 281/289.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019429-4 SELENE CAMPOS JARDIM E OUTRO (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União para especificação de provas.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021138-7 DALVA TRIGO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022407-2 JOSE LUIZ CORTES MENA BARRETO (Adv. MARCIA JANETE DA SILVA COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro para especificação de provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 98.0011715-6 CARLOS MAURICIO RIBEIRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Abra-se vista ao 2º Réu sobre fls. 905/906.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815827-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAURICIO CAMPOS ROSA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 33.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2004.51.01.017888-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x PAULO MANOEL MOTTA INACIO (Adv. JOSE HENRIQUE FERREIRA AIVA). . Fls. 39/44: Abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 739806"
                            ],
                            "739807": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018155-3 LYBIA AZEVEDO DA SILVA (Adv. LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 30: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nProceda a Secretaria à anotação do novo valor atribuído à demanda (R$ 25.315,00).\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça, bem como de preferência idoso.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019545-5 AUREA FARIA E OUTRO x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Defiro o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora forneça a documentação requerida pela perita.\r\n\r\nEm caso de descumprimento da determinação judicial, restará indeferida a produção de prova pericial, sendo certo que os autos deverão ser remetidos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004167-5 JOSUE PINHEIRO FELIX E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Ante a alegação de fl. 371, fixo os honorários periciais no valor correspondente a três vezes o limite máximo da tabela II, constante da Resolução nr. 440, de 30/05/05, a teor do parágrafo 1o. de seu artigo 3o.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria Geral da Justiça Federal comunicando-a acerca da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar a documentação solicitada pelo perito.\r\n\r\nAtendido, intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013255-0 ELY MEDEIRO DE NOVAES (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 59/71: é ônus do autor comprovar fato constitutivo do seu direito.\r\n\r\nDefiro a juntada dos extratos relativos aos períodos pleiteados ao longo da instrução probatória.\r\n\r\nDefiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 00.0201430-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO, JOSE ALFREDO FERRARI) x FRANCISCO XAVIER CESAR DA CUNHA E OUTROS (Adv. ROBERTO DEVESA DE MIRANDA). . Cumpra a CEF o despacho de fl. 256, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815363-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADEMIR GUIMARAES ULLMANN. . Fl. 30: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007180-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x BELIZARIA FERREIRA DA SILVA E SILVA. . Fl. 34: Defiro pelo prazo requerido (30 dias).\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, abra-se nova vista à CEF.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0218057-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SILVIO BASTOS MACHADO) x SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE - SEG E OUTROS (Adv. TANIA COSTA DE CARVALHO, PAULO FERNANDO TORRES COSTA, JOSE MARIA DE ANDRADE, JOSE MAURO DE OLIVEIRA PINHEIRO) x JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO (ESPOLIO) REP/ P/ LUIZA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. FERDINANDO JOSE BIANCHINI LATGE, MARCIA LATGE MANNHEIMER). . 1. Ante o teor do art. 4º do Decreto nº 4.128/02, o qual determinou a extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e a sua sucessão em direitos e obrigações pela União, remetam-se os autos à SEDIC para a devida Substituição.\r\n\r\n2. Deverá a SEDIC, ainda, proceder ao lançamento dos dados de CNPJ da ré SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONÇALENSE Ltda, nº 30.089.072/0001-18, e dos números de CPF das rés MARIA AUGUSTA JURUMENHA PINTO, MARIA IZETE PINTO DE BRITO e MARIA IZILDA PINTO DE CARVALHO, conforme fls. 220 e 224.\r\n\r\n3. Com o retorno, abra-se vista a parte ré pelo prazo de quinze dias, conforme requerido em fl. 467.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 99.0004859-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x MUGUET ROUPAS DE NOVA IGUACU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Apresente a CEF as cópias que deverão instruir os mandados.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.003432-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS) x BRAZIL EXPRESS SERVICOS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA E OUTROS (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA). . Cumpra-se, no derradeiro prazo de 15(quinze) dias, o despacho de fl. 342.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.018356-2 THEREZINHA AMENDOLA (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 28/29 : Indefiro. Cabe a parte providenciar, pela via administrativa, os documentos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da mesma, comprovadamente.\r\n\r\nPrazo : 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nQuebra 11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004474-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MANOEL MENDES DA SILVA (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2003.51.01.011372-0 LAZARO ANTONIO AFONSO (Adv. FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY). . Abra-se vista às partes sobre fl. 220.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.017886-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x LUCIA AFFONSO RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI). . 1 - Em retificação ao despacho de fl. 84, cumpram os embargados o item 1, de fl. 78, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2 - Após, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018749-0 MANOEL MENDES DA SILVA (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 739807"
                            ],
                            "739808": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.003144-5 FLASH HOTEL LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS, PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA) x SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . 1. Fls. 885/886: Abra-se vista ao SEBRAE.\r\n\r\n2. Em cumprimento ao item III de fl. 867, expeça-se mandado de penhora e avaliação relativo aos valores devidos ao SESC (fl. 864).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022369-9 VALDEMIR VIEIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 12/15: Indefiro. Não cabe a este Juízo secretariar a parte para o exclusivo conforto da mesma. \r\n\r\nDiligencie a parte autora junto ao Juízo competente.\r\n\r\nConcedo derradeira oportunidade para cumprimento, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013787-7 ROSICLER PINTO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. Retro: defiro a majoração dos honorários periciais no valor correspondente a 3 (três) vezes o limite máximo da tabela II, anexa à referida Resolução n. 558, de 22/05/07, a teor do parágrafo 1o. de seu art. 3º.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal Corregedor Geral da Justiça Federal da a. Região, para fins do parágrafo único do art. 4º da aludida Resolução, comunicando.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0007988-0 PAULO JOSE DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Assiste razão à CEF na primeira parte de seu petitório de fls. 471/475, na medida em que compete ao credor apresentar requerimento para início da fase de cumprimento de sentença com cálculo atualizado do montante devido e requerendo que o devedor pague em 15 dias sob pena de multa. A determinação de cumprimento da sentença não pode ocorrer de ofício, posto que afrontaria a regra do ne procedat iudex ex officio.\r\n\r\nAdemais, a Egrégia Corte decidiu, à fl. 279, fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. \r\n\r\nAssim, retifique a CEF o seu cálculo, adequando-o ao que foi efetivamente requerido pela parte autora em sua inicial. \r\n\r\nOutrossim, deverá a ré esclarecer quanto ao cumprimento integral da determinação de fl. 426, item 2, já que somente os autores indicados à fl. 429 foram contemplados com o pagamento do juros de mora.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006401-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x RENTROIA COM/ DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). . Fl. 191: anote-se.\r\n\r\nIntime-se a ré para os fins de fl. 185.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519628-5 CARLOS MAGALHAES MONDAINI ESPOLIO (Adv. BRUNO BRANCO MONDAINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora documentação hábil a comprovar efetivamente a existência das contas-poupança objetos da presente demanda, não servindo para fins idênticos a mera apresentação de cópia de declaração de existência das contas-poupança assinada pelo de cujus, tampouco declaração de rendimentos financeiros, na qual apenas reconhece a existência de conta-poupança não tendo havido, entretanto, a especificação da mesma.\r\n\r\nAdeque, ainda, a parte autora a inicial ao rito sumário, face ao valor atribuído à causa.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 90.0002670-9 JAYR BELIZARIO FILHO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x SILVIA ALVES (Adv. AMADEU GONCALVES ESPINGARDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1. Corrija a Secretaria a numeração dos autos após fl. 200.\r\n\r\n2. Manifeste-se a CEF sobre o certificado em fl. 193.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2002.51.01.005563-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, KATIA LEIDENS TAJRA) x PIZZO ARTEFATOS DE COURO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 203: Aguarde-se por sessenta dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002892-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CHRISTIANO AMARO BRAGA E OUTRO. . Manifeste-se a CEF sobre o teor da certidão de fl. retro.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.003370-9 CONDOMINIO DA PRACA SANTA EMILIANA BLOCO 13 (Adv. IVO TOSTES COIMBRA, ROBERTA MARQUES SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls. 89/92 e fornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, cite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019569-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x RENTROIA COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. . Cumpra a Secretaria a segunda parte de fl. 91.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 739808"
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                            "739809": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014478-2 MILTON BINDA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à execução em apenso, eis que os mesmos foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0029795-5 ZILA DE OLIVEIRA (Adv. PAULA SCOFANO SOARES DA ROCHA, DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Ante a informação prestada em fl. 289, esclareça a parte autora os elementos que embasaram o cálculo apresentado em fl. 284, sendo certo que este deverá ser elaborado com base nas planilhas SIAPE contendo as diferenças pecuniárias líquidas devidas a título do índice de 28,86%, mês a mês, e por rubrica, no período de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007998-5 CAROLINA DA SILVA BORBA (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . 1. Recebo o agravo retido interposto pela parte ré às fls. 200/204.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para oferecer resposta, bem como para que se manifeste sobre o teor de fls. 227/435.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0737290-6 HOTEL PHENICIA LTDA (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, RENATA LISBOA DE MIRANDA DE SOUZA SANTOS) x EMPRESA ALVORADA DE HOTEIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A parte autora iniciou a execução dos honorários de sucumbência em face do INPI, apresentando planilha com o valor total devido.\r\n\r\nDeterminada a expedição do requisitório, foi verificada a existência de dois réus, mas que a execução do valor total tinha sido proposta em face apenas do INPI, conforme certidão de fl. 173.\r\n\r\nTratando-se de matéria de ordem pública, apresente o exeqüente nova planilha com o valor correto devido pelo INPI.\r\n\r\n5 - 90.0054107-7 CESAR DOS PRAZERES PINTO NORDI E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 658: Nada a deferir, ante o teor de fl. 343.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002099-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x MILTON BINDA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 739809"
                            ],
                            "739810": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.006931-6 ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1. Fls. 471/475: Indefiro, dada a ausência de amparo legal para tal requerimento.\r\n\r\n2. Fl. 479: Nada a deferir, ante o decidido em fl. 430.\r\n\r\n3. Abra-se vista à União para que se manifeste sobre o requerimento de habilitação de fls. 461/469.\r\n\r\n4. Corrija a numeração dos autos a partir de fl. 476.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016970-9 WALMIR MAGALHAES BENITS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WALDEMAR DECCACHE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1. Abra-se vista à parte autora para que apresente suas contrarrazões ao recurso de fls. 242/261.\r\n\r\n2. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0007506-0 FATIMA FERRARI GURGEL DE ALBUQUERQUE (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Suspendo, por ora, o despacho de fl. 192.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 190, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n4 - 97.0007809-4 ABRAHAO FAINGUELERNT E OUTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Ante a informação de fl. retro, concedo aos sucessores do finado autor Abrahão Fainguelernt o derradeiro prazo de quinze dias para que promovam a correta habilitação do espólio através do respectivo inventariante.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo acima assinado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015902-6 NYMPHA SILVEIRA DE ARAUJO (Adv. MONICA DERENNE PINHEIRO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 117/118: Aguarde-se por trinta dias. Decorrido o prazo, intime-se a União para que dê integral cumprimento à determinação de fl. 114, segundo parágrafo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.018841-9 LUIZ FELIPE ALVIM GUIMARAES FERREIRA (Adv. SONIA FERREIRA ALVIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar procuração no qual esteja expressa a outorga de poder para desistir.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 92.0053799-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HERMES DONIZETI MARINELLI) x DORACY PEREIRA PIRES (Adv. MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU, CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA) x EMBRACAL - EMPRESA BRASILEIRA DE CALDEIRARIA LTDA E OUTROS. . Fl. 288: Suspendo o feito conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo de trinta dias, intime-se a Caixa Econômica Federal a requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2002.51.01.022338-7 IND/ COM/ DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Fl. 386: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028421-4 CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Especifiquem provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.009539-8 LUCIANO RODRIGUES DANTAS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fl. Retro: abra-se vista às partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007842-0 ISAU FIRMO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022836-3 SALVATORE DE LUCA (Adv. MONICA CAETANO DA SILVA, JOSE FREDERICO BAPTISTA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diga a parte autora, em réplica, devendo, ainda se manifestar sobre fls. 30/33.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021676-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CASSIO RODRIGUES PEREIRA. . Abra-se vista à parte autora sobre certidão de fl. 22.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 97.0070197-2 DAVID EVANGELISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. Retro: abra-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 739810"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.019875-5 VICTOR DALMOLIN (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 153/181: abra-se vista às partes.\r\n\r\nOportunamente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0046092-9 ODETE AMANCIO DA SILVA (Adv. MARIANGELA BARBOSA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . O cumprimento do julgado, nos termos da sentença de fls. 74/77, consubstancia-se em obrigação de fazer. Posteriormente ao seu cumprimento, apurar-se-á o montante relativo aos atrasados, com execução por quantia certa.\r\n\r\nIntime-se o réu para cumprimento do julgado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002594-4 ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NELSON DUCCINI). . Fls. 48/54: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte de fl. 38.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024567-7 JOAO LEANDRO COSTA DE MATOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Ante o teor da informação de fl. 394, supro a omissão na decisão de fl. 265, fixando os honorários periciais no valor máximo da Tabela II, do Anexo I, da Resolução 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumpra-se fl. 393.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.002302-8 SILVANDIRA DA COSTA (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. HEDILENE FREIRE CASECA ROSA, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA). . Fl. Retro: ante a alegação da perita, fixo os honorários periciais no valor correspondente a 2 (duas) vezes o limite máximo da tabela II,constante da Resolução 550, de 22/05/2007.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria Geral da Justiça Federal comunicando-a acerca da presente decisão.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que forneça a documentação requerida pela perita.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a expert para início dos trabalhos.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.003677-4 CARLOS ALBERTO MOREIRA E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 421: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012715-3 WALTER RODOLPHO DAETWYLER E OUTRO (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES, MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 81: Ante o teor do voto proferido em agravo de instrumento, às fls. 100/107 dos autos principais, recebo como aditamento à inicial, bem como defiro a alteração do valor da causa para R$ 45.600,20, devendo a parte autora fornecer cópia do mesmo para instruir contrafé.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.003439-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, KATIA LEIDENS TAJRA) x LOURIVAL ARRUDA E OUTRO. . Intime-se a CEF para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022598-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x NILTON CESAR PATRICIO VIANA. . Indefiro a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, ante o disposto no artigo 29 da Resolução nr. 21.538/03 do Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nDefiro, contudo, ante o Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal, que se proceda à consulta do endereço do réu no banco de dados da Receita Federal.\r\n\r\nApós, abra-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033694-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x RICARDO FARIAS MARUO. . Fl. 32: defiro nos termos requeridos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.007191-2 FABIO MARTINS FONTES BRITO (Adv. CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Fl. Retro: comprove a parte autora as suas alegações.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.004475-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS -FINEP (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO, GUILHERME EISENLOHR) x MAFERSA S/A (Adv. LILIAN APARECIDA FAVA, ROBERTO HONORATO DA SILVA). . Manifeste-se a FINEP acerca da certidão de fl.416, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 739811"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.009771-0 MULLER S/A IND/ E COM/ (Adv. FLAVIO ALMEIDA NADALIM, MARCIA CRISTINA DA CUNHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S.). . 1 - Fls. 399/442: O conteúdo do requerimento de intervenção não guarda compatibilidade com as questões controversas na demanda e tampouco vislumbra-se a existência de interesse jurídico idôneo à assistência.\r\n\r\n2 - Posto isso, desentranhem-se as petições e intime-se o advogado subscritor para recolhê-las no cartório deste Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido “in albis” o prazo assinado, dê-se baixa nas petições, com subseqüente descarte.\r\n\r\n3 - Intime-se a União acerca da sentença de fls. 326/329 e para que apresente suas contrarrazões.\r\n\r\n4 - Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0000915-4 ALFREDO DE OLIVEIRA MACIEIRA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x LUIZ MARIO RODRIGUES E OUTRO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HILMA FERREIRA DO VALLE). . A atitude do causídico em não atender às determinações do Juízo, desde 19/03/2008, vem causando embaraço ao regular andamento do feito, pelo que concedo à parte autora o improrrogável prazo de quinze dias para cumprimento de fl. 346.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo acima assinado, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010620-4 FERNANDO ARRUDA RIBEIRO E OUTROS (Adv. CLOVIS BORGES MORAES) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente a determinação constante de fl. 84, devendo, para tanto, atribuir valor à causa compatível com o benefício econômico que pretende auferir com a propositura da demanda, ainda que este valor não exceda a sessenta salários mínimos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003633-4 AUDECY PINUDO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso, eis que a peça recursal é manifestamente inepta. \r\n\r\nDesatende o recorrente ao aspecto formal (CPC, 514, II), sendo inidônia a apelação para impugnar o julgado.\r\n\r\nNesse diapasão, confira decisão proferida pela Primeira Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1a. Região, no Agravo de Instrumento 9501326918, relator Juiz João Carlos Mayer Soares (convocado), DJ data 13/06/2002, página 321:\r\n\r\n“................................................\r\n\r\n2. Independentemente da existência, ou não, do interesse de recorrer - requisito intrínseco, como todos os atos processuais em geral, a interposição de recurso há de observar determinados preceitos de forma - requisito extrínseco. \"O recurso de apelação é um todo, sujeito ao princípio processual da regularidade formal, e para que preencha tal pressuposto é preciso que seja deduzido pela petição de interposição, acompanhada das razões de inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao destinatário ad quem competente para conhecer e decidir o mérito do recurso. Faltante um dos requisitos formais da apelação exigidos pela norma processual, o tribunal não poderá conhecê-lo.\" (STJ, REsp 263.424/SP, Quinta Turma, Min. Jorge Scartezzini, DJ 18/12/2000.)\r\n\r\n3. Agravo improvido.”\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.000604-6 SAUL BIRMAN E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0018181-0 ILDEFONSO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fl. 258: Defiro a dilação de prazo requerida, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\n7 - 97.0070921-3 ALBERTINA DE CARVALHO FERNANDES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Promova a parte autora a citação da União, nos termos do art. 730, devendo, também, apresentar as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016657-2 ANA MARCELINA DA SILVA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1. Vistos em saneamento.\r\n\r\n2. Sem questões preliminares.\r\n\r\n3. Indefiro o requerimento para inversão do ônus probatório, porque não vislumbro verossimilhança nas alegações declinadas pela parte autora (art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90).\r\n\r\n4. Entendo pela necessidade da produção de prova oral. Designo o dia 27/05/2009, às 14h, para a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes para que, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada, depositem em cartório o rol de testemunhas, ante os termos do art. 407 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.010636-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x LAERCIO PALHARES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Fls. 120/121: A questão já foi decidida em sede de agravo de instrumento.\r\n\r\nPortanto, cumpra o embargado o despacho de fl. 51, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 739812"
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                            "739813": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.014448-0 ANTONIO SAO PEDRO DA COSTA (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fl. 248: Reconsidero o item 2 de fl. 246. Ante a notícia de depósito, conforme previsão do § 2º, art. 17, da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o respectivo alvará de levantamento.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.017631-5 DAMIANA DA PENHA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO BELO DE PAULA) x ANDREA SANTOS COUTINHO (Adv. SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA) x JOYCE SANTOS COUTINHO ASSISTIDA P/ ECILIA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA) x ALBA SANTOS COUTINHO REPRESENTADA P/ ECILIA DE SOUZARODRIGUES (Adv. SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA, SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA) x ECILIA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1 - Ante a notícia do falecimento do autora, trazida nos embargos em apenso, traslade-se para estes autos as fls. 35/45 dos referidos embargos.\r\n\r\n2. Após, tendo-se em vista que a certidão de óbito da autora Damiana da Penha Ferreira dos Santos informa a existência de bens, intime-se a parte autora para que esclareça quanto à abertura de inventário, devendo indicar, se for o caso, o respectivo inventariante, bem como requerer a habilitação com a devida representação processual do espólio, atentando para o fato de que deverá manifestar-se nesta ação principal no tocante à habilitação.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024437-6 EUCEA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. WILSON VIEIRA FRANCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.002167-6 TATIANA SPINELLI DE CARVALHO SOARES E OUTRO (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS, WALTER FELIPE DOS SANTOS MARTINS) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA E OUTRO (Adv. JUAN REGUENGO RODRIGUES, ANTONIO JORGE DOS SANTOS MELLO BEZE). . 1. Fls. 483/484: Indefiro. Da inteligência dos artigos 475-B e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, extrai-se que a multa de 10% somente incidirá sobre o valor do débito se, após regularmente intimado, o devedor não efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. Assim, requeira a parte ré o correto cumprimento da sentença, devendo fornecer, para tanto, os respectivos cálculos sem a incidência da multa em questão.\r\n\r\n2. Fornecida planilha de débito corrigida, intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n3. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013444-6 JUAREZ RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022812-0 REMON CASA DO CONFEITEIRO LTDA-ME (Adv. GILMAR MIGUEZ DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007665-4 JULIA PARUCKER ARAUJO PENNA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Recebo a apelação da parte autora, no seu duplo efeito.\r\n\r\n2. Mantenho o indeferimento pelos seus próprios fundamentos, ante os termos do art. 296, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Abra-se vista ao apelado para oferecer contra-razões.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008594-1 LUIZ MAURICIO LEMOS DOS SANTOS (Adv. RICARDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015399-5 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FIUZA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito, a qual deverá ser cientificada acerca da efetivação do crédito de fl.72.\r\n\r\nApós, à parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019915-6 RENATO CABRAL DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014276-6 ADRIANA FRANCA DA COSTA (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON, MARCELO GONCALVES LEMOS) x UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRAB. MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, PATRICIA SHIMA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO, JULIA MIYAHIRA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.010388-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x OLGA MOSCA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU). . 1 - Recebo a apelação de fls. 58/59, no duplo efeito. À parte apelada.\r\n\r\n2 - Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.004010-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x DAMIANA DA PENHA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO BELO DE PAULA). . Aguarde-se o cumprimento do que fora determinado, nesta data, na ação principal em apenso.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 739813"
                            ],
                            "739814": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003957-0 JORGE DA SILVA MOURA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento dos agravos de instrumento noticiados à fl. Retro.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004633-1 RUBENS GOMES LUCIANO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento dos agravos de instrumento noticiados à fl. 236.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.018542-6 FABIO DOS SANTOS FRANCISCO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 191/201: abra-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento dos agravos de instrumento noticiados às fl. 189.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.802733-4 FATIMA GOMES DE LIMA (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003360-0 RAFAEL CEZAR SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta, sob o rito ordinário, objetivando a reinclusão do requerente no curso de formação de marinheiro da Escola de Aprendizes de Marinheiro da Marinha do Brasil.\r\n\r\nAduz, em sua peça vestibular, ter sido excluído do certame sob a alegação de que ostentava condição física incompatível com o serviço militar.\r\n\r\nInicialmente, ingressou o autor com Mandado de Segurança, com idêntico objeto, perante o Juízo da 19a. Vara desta Seção Judiciária, tendo sido o mesmo extinto, com base no art. 267, inciso I, c/c art. 295, III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom fulcro no contido no art. 253, II do referido diploma legal, encaminhem-se os presentes autos ao SEDIC a fim de redistribuí-los ao Juízo da 19a. Vara.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0006120-3 HILDA CHRISTINA COSTA BARROS (Adv. TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2008.02.01.018871-5.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023719-0 CARLOS RENATO SANTOS SOARES (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2008.02.01.0192731.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004096-2 NADIR ALVES DO NASCIMENTO (Adv. CYNTHIA MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal na qual a parte autora, já qualificada na petição inicial, pede que seja aplicado índice relacionado a expurgo inflacionário em saldo então existente de conta-poupança.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa peça vestibular, a parte autora atribuiu valor à causa inferior a sessenta salários mínimos. A natureza do pedido formulado e os fundamentos jurídicos que lhe servem de supedâneo confirmam que o proveito econômico a ser obtido com a presente demanda não ultrapassará o montante por ela fixado. \r\n\r\nO artigo 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, preconiza que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para julgar e processar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos, prevalecendo o exercício da jurisdição para o foro da demanda onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, se não observadas as exceções enunciadas pelo §1o do mesmo dispositivo legal. Verificada, nos presentes autos, hipótese de incompetência absoluta, cabe o declínio de ofício da competência para julgar e processar o feitos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art.113, §2o, do Código de Processo Civil (TRF da 2a Região, CC 200202010448875-RJ, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, DJ 30.07.2003, p. 74; TRF da 1a Região, CC 200201000319894-BA, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, DJ 14.04.2005, p. 15).\r\n\r\nPosto isso, ante o valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.022468-7 SERGIO RIBEIRO PAULA GAMA (Adv. AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ E OUTRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.027594-4 REGINA DE ARAUJO ESTEVES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x MARIA CATIA LOPES DA SILVA (Adv. LICIO FABIANO LINO DA SILVA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fl. 282: Inexiste descumprimento da sentença, uma vez que os atrasados são devidos desde o ajuizamento do mandamus, na forma do art. 1º, da Lei 5.021/66. O parágrafo 3º do aludido artigo é categórico quanto a forma de pagamento dos atrasados, fazendo alusão ao art. 204 da Constituição Federal então vigente, atualmente o art. 100. Assim, os atrasados devem ser pagos por precatório.\r\n\r\nRecebo a apelação da União (fls. 275/279) no efeito devolutivo. À parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003418-4 SERGIO WILLIAN FARIA DA SILVA (Adv. MARCELLO LIMA ANDREATA) x DIRETOR DA COMISSAO DE EXAME DE PRATICANTE DE PRATICO 2008 DA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Cumpra o impetrante, em 10 (dez) dias, o parágrafo 11 de fl. 70, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015443-4 VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da União (fls. 219/227) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada. \r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021607-5 RONALDO ROBERTO DE MIRANDA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Fl. 215: mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o penúltimo parágrafo de fl. 203.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000700-4 GUILHERME CHONCHOL BAHBOUT (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo o agravo retido de fl. 143/151.\r\n\r\nAo agravado para contraminutar.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003014-2 DANIEL VIANA BARROS RIBEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Manifeste-se o impetrante quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 739814"
                            ],
                            "741357": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0018052-9 CIA/ SIDERURGICA PITANGUI (Adv. AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição do Dr. Advogado, o alvará nº 50/09.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0006741-4 VERA LUCIA DE ABREU LISBOA (Adv. JULIA ALICE FUENTES RIBEIRO DA SILVA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da Dra. Advogada, o alvará nº 51/09.\r\n\r\n3 - 97.0022285-3 ANTONIO DE JESUS SOARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da Dra. Advogada, o alvará nº 49/09.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 88.0023536-0 ALVARO JOSE RODRIGUES SALES (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS, IVALDO RODRIGUES DUARTE, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x JURANDIR RODRIGUES DE JESUS E OUTRO x JOSE INGLEZ DOS SANTOS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x ERALDO FERNANDES TORRES E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x IVANILDO MARCOLINO DE LIMA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x JOAO GOMES BARBOSA x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição do Dr. Advogado, o alvará nº 52/09.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 741357"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0926202-4 EDITORA O DIA LTDA (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA, AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da parte autora, o alvará nº 48/09.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0072329-2 MARCUS VINICIUS DE SOUZA SANTOS (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA CECILIANO DUTRA SOUTO). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição do Dr. Advogado, o alvará nº 54/09.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0130004-2 CLEA LOPES DE MORAES E OUTRO (Adv. ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição da Dra. Advogada, o alvará nº 53/09.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0769265-0 CIRLENE DE ARAUJO CALDAS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Encontra-se na Secretaria do Juízo, à disposição do Dr. Advogado, o alvará nº 55/09.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 741358"
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                        }
                    },
                    "12ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016772-0 ELIANE ALVES DOS SANTOS SILVA (Adv. ROBERTA R P C ELLIS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Intime-se a Fazenda Nacional do teor da certidão de fls. 111. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024181-3 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. FERNANDO L F DO AMARAL, ANTONIO CARLOS FRANCO, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Diga o autor se ainda pretende produzir outra prova documental, trazendo em caso positivo qualquer dos documentos enumerados à fl. 172. Após, apreciarei a peça de fl. 632/633. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0258948-6 JORGE CASADO COSTA (Adv. RITA DE CASSIA ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1 - Ao MPF quanto ao determinado à fl. 400 e seguintes. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Após, à conclusão.\r\n\r\n4 - 98.0005014-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . 1 - À habilitanda Maria Tereza Ponciano para que traga certidão de óbito do autor Jorge da Silva Pereira e o documento de fl. 655 autenticados. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo, deverá a habilitanda Irani Gomes Laurindo trazer a certidão de óbito de fl. 663 e os documentos de fls. 665 e 668 autenticados e os herdeiros de Adilson de Carvalho Reis comprovar seu falecimento, trazendo os documentos necessários à comprovação da filiação também autenticados.\r\n\r\n3 - Cumpridos, à conclusão.\r\n\r\n5 - 99.0064066-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF/RJ (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1 - Ante a apresentação pela inventariante do espólio de Romeu Pinheiro do termo de inventariança devidamente autenticado (fls.537), homologo a habilitação de Orlandina Pinheiro Pinheiro na condição de inventariante do espólio de Romeu Pinheiro.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações pertinentes.\r\n\r\n2 - Às partes para que dêem prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Tendo em vista o informado à fl. retro, à Secretaria para que desentranhe a Peça de fls.524/534 e a junte no Processo n.º 98.0005014-0.\r\n\r\n4 - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012263-8 ALAILTON SIAIS DA MATA (Adv. FERNANDO DA SILVA NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Considerando que a certidão de fl.167 informa que o autor mudou de endereço, intime-se o patrono, com urgência, para que dê ciência ao autor de que a perícia será realizada em 26.03.2009, às 13 horas, no consultório do perito, localizado na Rua Senador Dantas, nº 75/2110 - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020069-1 RITA DE CASSIA FERREIRA VASCONCELOS (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fl. 34 - Defiro a devolução de prazo requerida pela autora, para que se manifeste acerca da certidão de fl. 28. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.511841-1 MARILENE DE SAMPAIO (Adv. LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA) x CLEA MARIA CAMERA DE MELLO (Adv. SERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES, JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . Renove-se a intimação do INSS, nos termos de fl. 486, para que seja esclarecida a razão a Sra. Marilene de Sampaio (SIAPE n.º 776.882) passou a receber de forma integral a pensão por morte instituída por Eros Sebastião Guimarães Kfuri, conforme noticiado às fls. 476/477. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\nPor fim, à conclusão.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028393-0 ANDERSON CLEITON RODRIGUES DE SIQUEIRA (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . O autor foi reformado com remuneração proporcional ao tempo de serviço, após ser diagnosticado com Transtorno Depressivo Recorrente (CIDX F33.4), conforme documento de fl. 32. Alega que a Marinha do Brasil não contempla a doença psiquiátrica no rol das doenças com relação de causa e efeito com o serviço militar.\r\n\r\nPretende a sua reforma com proventos de grau hierárquico superior e requer, à fl. 185, a realização de prova pericial.\r\n\r\nO cerne da questão é esclarecer se o Transtorno Depressivo Recorrente tem ou não relação de causa e efeito com a atividade desempenhada pelo militar reformado durante o período de atividade no ambiente castrense, para, em momento posterior, aplicar-se o disposto no inciso IV ou no inciso VI, do art. 108, da Lei 6.880/80. \r\n\r\nPara apreciação do mérito da causa, o direito à reforma calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa e a isenção ao pagamento do imposto de renda sobre os proventos da inatividade, entendo ser necessária a realização de prova pericial de psiquiatria, e nomeio ao encargo o Dr. Marcelo Nobre Migon, que deverá ser intimado para informar ao Juízo, no prazo de 10 dias do recebimento do mandado, se aceitará o encargo. \r\n\r\nFixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), em observância ao disposto na Resolução CJF n.º 558/07. Aceita a nomeação, fixo, desde já, o prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo sucessivo de 5 dias (CPC art. 421, § 1.º). \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nSem prejuízo da realização da perícia acima deferida, deverá a União Federal esclarecer se há alguma regulamentação, pela Marinha do Brasil, do disposto no art. 106, IV, da Lei n.º 6.880/80.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO periciado apresenta algum tipo de doença? Qual? Em que consiste, qual a sua sintomatologia e o CID? \r\n\r\nQual a data estimada para eclosão da doença?\r\n\r\nHá relação de causa e efeito entre o quadro apresentado pelo examinado e o serviço militar desempenhado? Detalhar, minuciosamente, as razões do convencimento neste particular. \r\n\r\nOutros esclarecimento que entender pertinentes.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003216-3 REGINA CELIA DE SOUZA COSTA REP/ P/ FABRICIO COSTA FERNANDES (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para que, nos termos da petição de fl. 59/60 seja retirada a representação.\r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005225-3 DANIEL BICUDO DIAS (Adv. FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA, VIVIANE DOS SANTOS BICUDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recolha a parte autora as custas processuais, na forma da Lei 9289/96, uma vez que foram recolhidas equivocadamente ao Banco do Brasil.\r\n\r\n2 - Faculto o desentranhamento da guia para posterior pedido de restituição, mediante certidão nos autos.\r\n\r\n3 - Cumprido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0208792-8 VITALINO VIEIRA E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO, RAUL SOUTO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA, RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO, USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Ao autor sobre a impugnação do INSS de fls. 571/576. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n13 - 97.0105804-6 NANCI DE LOURDES PAULA E OUTRO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA, JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a peça de fl. 350, aos herdeiros do autor falecido Nailor Ponciano de Paula para que cumpram o determinado à fl. 349. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n14 - 97.0106753-3 LUIZ OSCAR VILLELA RABELLO (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOANNA VISCAINO FERNANDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a natureza do crédito a ser levantado, esclareçam comprovadamente os herdeiros do autor falecido se inexiste dependentes habilitados perante a previdência social, conforme preceitua o art. 1º da Lei n.º 6858/80. \r\n\r\nNa oportunidade, tragam os documentos de fls.332/338 autenticados. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.005198-6 RITA DE CASSIA FERREIRA VASCONCELOS (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se o Parquet Federal para manifestação, em observância ao disposto no art. 82, II, CPC.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.010786-5 SELMA GOMES (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS, BRUNO PESSOA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de desistência formulado à fl. 53.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.007158-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x HAROLDO LIMA MARANHAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF, a fim de que se manifeste acerca da certidão negativa de citação de fl. 31, e requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 99.0010702-0 SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls. 566/568 - Defiro a dilação do prazo requerida pela União Federal/Fazenda Nacional. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nQuebra 19 - 2001.51.01.014414-8 FERNANDO MONTENEGRO CABRAL DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . À União Federal para vista do of´cio da CEF de fl. 442. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.022265-3 CARLOS CEZAR DA SILVA (Adv. ALLAM CHEREM SOARES, RUBENS CORREA DE AGUIAR, MIRIAM DOS SANTOS) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINITERIO DA SAUDE-SEPAT/RJ (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE, DEBORA LERNER). . Fl. 238 - Tendo em vista o teor da petição acostada pela parte impetrante, intime-se o Chefe de Pessoal Ativo do Ministério da Saúde - SEPAT-RJ, para cumprir a determinação do acórdão de fl. 214. Prazo: 48 horas.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2003.51.01.026660-3 O ALEPH PATOLOGIA CIRURGICA E CITOPATOLOGIA LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR, LUCIANA SARAIVA DAMETTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista o ofício da CEF de fl. 327, intime-se a pare impetrante para fornecer o nº correto do CNPJ. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.001701-2 HEMATOLOGIA CLINICA MACH LTDA E OUTROS (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Tendo em vista a certidão de fl. 565, intimem-se as partes para juntar aos autos a decisão proferida no processo nº 20070201000938-5, bem como no AI 653881. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.004348-5 ROSANA SIMOES SEIXAS BARROS (Adv. JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Oficie-se à CEF a fim de que providencie a conversão em renda da União , os depósitos constantes da conta 0625.635.120062363, mediante transformação em pagamento definitivo, cujo código da Receita é 2808. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000522-6 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LOPES (Adv. ERNESTO JOHANNES TROUW, ALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA) x DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nNo retorno, ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019605-2 VANDA JANETE DE CASTRO (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO- GRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 71 - Intime-se a Procuradoria da União no Rio de Janeiro (AGU) da decisão de fls. 54/55. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 2003.51.01.019511-6 PAULO CESAR COELHO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISA MOTTA AZEDO, FERNANDO GRAUNA DE MELO, RODRIGO DE SOUZA, SERGIO MANDELBLATT, TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Digam as partes se pretendem produzir outras provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.010317-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x JUAREZ DE DEUS GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES). . Às partes para que tragam a documentação requerida pela Contadoria à fl. 158. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, devolvam-se os autos àquele setor.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.026174-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO) x CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (Adv. CELY DE S. FREITAS). . 1 - Digam os embargados se concordam com a impugnação da União de fl. 144, a fim de evitar a remessa desnecessária do processo à Contadoria. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 741284"
                            ],
                            "741286": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0001595-8 LUIZ FELIPPE MOREIRA TORRES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MONICA BORGES DE ALMEIDA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Oficie-se conforme requerido pelos patronos à fl. 343. Prazo: 30 dias para cumprimento.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.500752-2 GUARACIABA LOPES DO CARMO (Adv. ROBERTO PESSOA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Intime-se a parte autora da petição do INSS de fls. 152/161, por 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0433250-4 OSWALDO MARCELINO LEANDRO - ESPOLIO E OUTROS x BRAULINO MOREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSE WILMER PONTES DA CUNHA, REGINA RODRIGUES GUEDES, SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, MARCIA RODRIGUES GUEDES, MARCELO ALMEIDA SA FREIRE DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO PENA DA ROCHA) x INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . Esclareça a parte autora o pedido de remessa à Contadoria para atualização de cálculos, haja vista que foi depositado pelo INSS integralmente o valor apontado pela Contadoria à fl. 262 às fls. 275/276.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá ser indicado o nome e CPF do patrono que irá receber o crédito ainda pendente de levantamento (fl.483), juntando procuração das partes com poderes para receber e dar quitação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCumpridos, voltem-me conclusos\r\n\r\n4 - 2002.51.01.014499-2 DANTON PACHECO DE MORAES E OUTROS (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Intimem-se, pessoalmente, os autores KLÁVIO BELINE LIMA, OSCARLINO DE ARAÚJO e LUIZ CARLOS DE ASSIS, para que esclareçam se renunciam ao direito em que se funda a presente ação, conforme petição de fl. 154, tendo em vista que o Dr. Sérgio Maciel, regularmente intimado, não se manifestou, nos termos da certidão de fl. 158,v. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007547-8 RITA DE CASSIA GAGLIANONE (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x FREDERICO GAGLIANONE ABELHA SALLES (Adv. SEM ADVOGADO) x ALICE ROSA SALLES (Adv. SEM ADVOGADO) x CRISTIANE FERREIRA ABELHA SALLES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1. Considerando a certidão de óbito da ré Alice Rosa Salles, acostada à fl. 66, e o documento de fl. 103, que informa que o réu Frederico Gaglianone Abelha Salles perdeu o direito à percepção da cota-parte da pensão instituída por Albino Abelha Salles em virtude de ter atingido 24 anos, remetam-se os autos à SEADI, para excluí-los do pólo passivo.\r\n\r\n2. Após, renove-se a intimação da União Federal, para que manifeste nos termos do item n.º 2 de fl. 80. Considerando a certidão de fl. 100,v e a realização de recadastramentos constantes dos habilitados ao recebimento de benefícios previdenciários, deverá informar o endereço declarado por CRISTIANE FERREIRA ABELHA SALLES, filha do falecido coronel Albino Abelha Salles. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, à conclusão.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020422-6 JUCIARA DE CARVALHO SIQUEIRA (Adv. SIDNEI MESQUITA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\nDeverá a União Federal informar, comprovadamente, se há beneficiários habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída por Jeronymo Siqueira ou Ottilia de Carvalho Siqueira.\r\n\r\nEm caso afirmativo, deverá informar os respectivos endereços, na qualidade de litisconsortes passivos necessários.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025534-9 WILMA SOARES LUDOVICO (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . 1. Dê-se vista à parte autora da petição da União Federal de fls. 118/122, por 5 dias.\r\n\r\n2. Nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.089931-0 GILDO SOUZA DE SANT ANNA (Adv. ARNALDO DIAS DELGADO, RICARDO MONTEIRO SIMOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Dr. Arnaldo Dias Delgado, OAB/RJ n.º 96.319, para firmar a petição inicial, nos termos do despacho de fl. 92. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004673-0 ALEX SANDRO DA CONCEICAO GONCALVES (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Fl. 139 - Defiro a prova pericial de urologia e nomeio ao encargo o Dr. Paulo César Barbosa Silva, que deverá ser intimado para informar ao Juízo, no prazo de 10 dias do recebimento do mandado, se aceitará o encargo.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), observada a Resolução CJF n. º 558/07. Aceita a nomeação, fixo, desde já, o prazo para entrega do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo sucessivo de 5 dias (CPC art. 421, § 1.º). \r\n\r\nRessalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nQueira o perito descrever a moléstia que acometeu o autor e quais as suas causas? Queira informar a data aproximada de eclosão da doença.\r\n\r\nEsclarecer se há relação de causa e efeito entre o quadro apresentado pelo autor - torção testicular - e a atividade que ele desempenhava no ambiente castrense?\r\n\r\nQueira esclarecer se o autor apresenta redução em sua capacidade laborativa em função da resposta ao item “a”? Esta redução é temporária ou permanente? Há tratamento apto a reverter esta situação?\r\n\r\nHá restrição ao desempenho de alguma atividade? Exemplificar.\r\n\r\nEsclarecer se lapso de tempo entre o primeiro episódio de dor e a cirurgia teve alguma influência no resultado do tratamento. \r\n\r\nÀ luz dos conhecimentos médicos existentes na época da cirurgia do autor, foram adotados os procedimentos indicados ao seu tratamento, em tempo hábil? \r\n\r\nÉ o episódio descrito nos autos caracterizado como acidente em serviço?\r\n\r\ng) Demais esclarecimentos que entender pertinentes.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014443-0 JOSE ANASTACIO DE OLIVEIRA ARRUDA (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . 01- Reconsidero o item nº.1 do despacho de fls.24, tendo em vista os documentos de fls.25/29, deferindo o benefício da gratuidade de justiça, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n02- Emendar a petição inicial, nos termos do art. 282, III E IV, observando que o pedido deve ter causa de pedir correlata, sob pena de inépcia. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.018885-1 MARCELO AUGUSTO PRADO CABRAL (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 383/384 - Considerando que há pedido sobre a aplicação do Plano de Equivalência Salarial, em observância ao estipulado na cláusula décima do contrato de financiamento habitacional (fl. 44), intime-se o perito contador nomeado à fl. 202 a fim de que esclareça, de forma conclusiva, se foram aplicadas às prestações os percentuais de variação salarial do mutuário, nas épocas próprias, e, em caso negativo, especificar os meses em que não o foram. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nFl. 389 - Observe-se que o alvará de levantamento dos honorários periciais já foi expedido, consoante cópia de fl. 391.\r\n\r\nPor fim, à conclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 93.0017651-0 GISELDA DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv. LUCINEURA VILAR CORREIA LIMA DOS ANJOS, AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Ante a documentação acostada às fls. 153/163 e 166, homologo a habilitação do espólio de Giselda de Oliveira Lima, representado por Vítor Fernandes Lima.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, expeçam-se os ofícios requisitórios devidos, devendo o valor devido ao espólio acima indicado ser depositado à disposição do Juízo da 9ª Vara de Órfãos e Sucessões, Inventário n.º 98.001.168784-7, em que são inventariados os bens da autora falecida.\r\n\r\n13 - 94.0012594-1 LUZIA MASELLO BESSA (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Deixo de receber a impugnação de fls. 316/327, ante a interposição anterior de impugnação à execução às fls. 305/315.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a peça de fls. 305/315. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 97.0073141-3 DELIO GOMES PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME, MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls.766/767. Aguarde-se o pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que a ação encontra-se em plena fase de execução.\r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nAjuizou o autor a presente ação, requerendo a aplicação dos seguintes índices devidos a título de expurgos inflacionários incidentes sobre a conta de FGTS.\r\n\r\nJunho/87-----------26,06%\r\n\r\nJaneiro/89---------70,28%\r\n\r\nAbril/90-----------44,80%\r\n\r\nFevereiro/91------21,87%\r\n\r\nJulgado improcedente o pleito da autora, foi interposta apelação e reconhecidos como parcialmente procedentes os pedidos registrados na exordial, concedendo-se os índices, conforme decisão do TRF(fls.332/338), quais sejam; 26,06%(junho/87), 42,72%(janeiro/89), 44,80%(abril/90) e 21,87%(fevereiro/91).\r\n\r\nInadmitidos os recursos Extraordinário e Especial, às fls.392/393.\r\n\r\nAgravo de Instrumento interposto contra decisão que inadmitiu o recurso Especial (fls.395/398), negando-lhe seguimento e decisão do STF homologando o pedido de desistência do recurso de agravo de instrumento(fls.421/426).\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada dos autores com os índices faltantes de 26,06%(junho/87) e 21,87%(fevereiro/91).\r\n\r\nEm relação ao autor Gino Olivieri, o patrono do mesmo alega que não foi elaborado o cálculo com a progressividade dos juros, traga a CEF a planilha de evolução de cálculos comprovando a aplicação da referida taxa.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013911-8 VIVALDO CORACY SOARES DA GAMA (Adv. SILVIO DA GAMA CARNEVALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 01- Fls. 31/33. Cumpra a parte autora adequadamente o despacho de fls. 28 e apresente documento comprobatório da titularidade das contas poupança; 832159-2, 856814-8 e 724952-9 e as respectivas datas de aniversário, nos termos do artº.283, CPC, sob pena de indeferimento da petição inIcial. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n02- Cumprido, cite-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.025168-0 ROBERTO BRAUER COSTA E OUTRO (Adv. DANIELLE MENDES THAME DENNY) x BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, no prazo de 10 dias, para recolher as custas complementares devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96, visto que as cópias das guias de recolhimento acostadas às fl. 61/62 foram recolhidas no Banco Itaú.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.029894-4 FLORIANO ANDRE GOMES DO CARMO (Adv. FLORIANO DE SOUZA CARMO, MIECIO EDUARDO GOMES DO CARMO, JAMILE MARIA DE ALCANTARA, ALESSANDRA ELISA LACOMBE SIMAO, MARINA ALMEIDA CEYLAO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 1. Intime-se a CEF, a fim de que apresente os extratos da conta corrente n.º 130.022-8, agência 1095, cujo titulat é Floriano André Gomes do Carmo, no período de janeiro/2004 até setembro/2006, nos termos do art. 130, CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista à parte autroa, ocasião em que deverá manifestar-se quanto ao despacho de fls. 93. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002414-9 COLEGIO PEDRO II (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se o Colégio Pedro II, a fim de que apresente a documentação requerida à fl. 27, nos termos do art. 283, CPC, eis que as petições de fls. 29/30, 32/34 e 36/39 não atendem ao que foi solicitado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Atendido, cumpra-se o item n.º 2 de fl. 27. Deverá o texto do referido despacho constar no corpo do mandado.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013012-0 JULIO OSCAR LAGUN (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, MARCOS SILVERIO DE CARVALHO, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls.38, recebo a petição inicial como completa. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024090-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x VERA FERREIRA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS). . À União, para se manifestar acerca da contestação de fls.56/60 e para produção de provas. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós e no mesmo prazo, ao réu.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.000465-9 PABLO VINICIUS CLIMACO PORTO (Adv. NAJLA RAHHAL) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, ELOIR PEREIRA GRION). . A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 11 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2001.51.01.020959-3 PEDRO BORGES LEITAO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Cumpre ressaltar inicialmente os termos da decisão transitada em julgado (fls. 452/453) que dando parcial provimento à apelação interposta, determinou que “não incida o Imposto de Renda sobre o valor recebido em virtude de complementação de aposentadoria correspondente às contribuições dos Impetrantes à entidade de previdência privada no período de vigência da Lei n.º 7.713/88, ou seja de 1º/01/89 a 31/12/95.\"\r\n\r\nDiante disso, se faz necessária a juntada dos elementos que comprovem as contribuições vertidas mês a mês pelos autores no período acima indicado, sob pena de restar impossibilitada a realização dos cálculos para execução.\r\n\r\nDeixo para apreciar as questões afetas aos índices de atualizações a serem aplicados após a juntada de todos os elementos para liquidação do julgado.\r\n\r\nOficie-se à Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA para que informe o valor pago a título de imposto de renda somente pelos autores no período que compreende 1º/01/89 a 31/12/95. Prazo: 30 dias para cumprimento.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.013592-2 MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Fls. 227/228 - À parte impetrante para se manifestar em relação aos valores resgatados. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n24 - 2002.51.01.011127-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x PAULO ROBERTO RODRIGUES BARBOSA E OUTRO (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, ELAINE GONCALVES MARINHO) x VERA LUCIA XAVIER DA SILVA (Adv. JERONIMO MAGALHAES, RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA) x LUCIA DAS GRACAS RODRIGUES CARDOZO (Adv. SEM ADVOGADO) x IVONE ALCANTARA DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MARCIA MARILIA DOERING). . 1 - Tendo em vista o disposto no §9º do art. 17 da Lei n.º 8429/92, recebo a petição inicial.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que as Rés Vera Lúcia Bergiante Xavier da Silva (fls.224/226), Ivone de Alcântara Nascimento (fls. 241/249), Maria José Ferreira Muniz (fls. 250/256) e Paulo Roberto Rodrigues Barbosa (fls. 331/334) apresentaram contestação, deixo de intimá-los nos termos do § 9º do art. 17 do diploma acima citado, e reconsidero o determinado no item 2 de fl. 335 e torno sem efeito o certificado à fl. 342.\r\n\r\nIntime-se a Ré Lúcia das Graças Rodrigues Cardozo para que apresente contestação no prazo legal.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, à conclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.001866-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE M F LEITE, MOZART COSTA GUIMARAES) x LUCIANO RANGEL QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 116/117 - Considerando as duas tentativas sem êxito de citação e o longo tempo decorrido desde o ajuizamento da demanda, intime-se a ECT, a fim de que apresente o endereço para efetivação da diligência, no prazo improrrogável de 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10002 - CAUTELAR SEQUESTRO\r\n\r\n26 - 2002.51.01.004458-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO, BRUNO FABIANI MONTEIRO) x PAULO ROBERTO RODRIGUES BARBOSA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x IVONE ALCANTARA DO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x LUCIA DAS GRACAS RODRIGUES CARDOZO x MARIA JOSE FERREIRA MUNIZ (Adv. ELAINE GONCALVES MARINHO) x VERA LUCIA XAVIER DA SILVA (Adv. JERONIMO MAGALHAES). . 1 - Tendo em vista o descumprimento do determinado à fl. 8871 pelo Dr. Arão da Providência Araújo Filho, deixo de receber a contestação apresentada por Paulo Roberto Rodrigues Barbosa. Desentranhe-se e certifique-se.\r\n\r\n2 - Ante o alegado à fl. 8883, oficie-se novamente ao Banco do Brasil, com urgência, nos termos de fl. 8880, sob pena de incidirem as penas cabíveis em caso de descumprimento.\r\n\r\n3 - Cumprido, ao INSS conforme requerido à fl. 8885.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2004.51.01.020509-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x AMAURI DOS SANTOS VALENTE E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, AMAURI DOS SANTOS VALENTE). . Alusões genéricas de irregularidade dos cálculos da Contadoria não tem o condão de torná-los imprestáveis para seu acolhimento. Aos autores para que impugnem especificamente os pontos que entendem não se coadunarem com a decisão transitada em julgada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.008379-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x DIONEIA AGUIAR DOS REIS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS). . 1 - Tendo em vista a informação prestada à fl. 198, intime-se pessoalmente a autora Isabel Cristina Melo dos Santos para que regularize sua representação processual, conforme determinado à fl. 27.\r\n\r\n2 - Oficie-se ao INSS, conforme requerido pela União, para que informe o valor dos benefícios pagos mês a mês às autoras Eloá Batista dos Santos, Maria Felomena Batista dos Santos e Isabel Cristina Melo dos Santos, em decorrência do falecimento do instituidor José Alves dos Santos, no período que compreende janeiro de 1992 até outubro de 1994. Instrua-se com o número de CPF das autoras, inclusive o informado à fl. 199. Prazo de 30 dias para cumprimento.\r\n\r\n3 - Após, à União para que elabore cálculo dos valores que entende devidos às autoras restantes, em vista da planilha já juntada às fls. 203/205. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n4 - Cumpridos, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 741286"
                            ],
                            "741291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004060-3 EXPRESS FOOD RIO LTDA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, com base na Lei nº 1.060/50, comprovar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para atribuir valor à causa condizente com o benefício econômico pretendido, recolhendo as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96 ou comprove nos autos hipossuficiência econômica, anexando declaração de próprio punho, nos termos da lei. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0053698-0 IVAN PECANHA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. VIVALDO DE PAULA E SILVA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Ao Exeqüente sobre a documentação acostada às fls. 239 e seguintes, devendo dar prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.032945-4 MILTON VIANA PIMENTEL E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSEANE FERNANDES CERBINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista que os agravos interpostos no âmbito do E. STJ não têm efeito suspensivo, e os termos da informação de fl. retro de que já houve improvimento de ambos, à União para que nos termos das decisões de fls. 196/207, 245/251 e 264/266 dê cumprimento à obrigação consubstanciada na decisão transitada em julgado, trazendo os elementos necessários à liquidação do julgado. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nLogo que transitados os agravos interpostos, à Secretaria para que certifique nos autos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.007794-9 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, ELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. OSMAR CONCEICAO DA COSTA). . 1 - Quanto ao autor falecido José Augusto Terra, junte-se os documentos de fls. 3811, 3812, 3814 a 3816 autenticados.\r\n\r\n2 - Quanto ao autor falecido José Maria Galindo, traga a habilitanda Aleide da Fonseca Galindo os documentos de fls. 3819/3824 e 3976 autenticados.\r\n\r\n3 - Quanto à autora Letícia Gomes do Nascimento Carlos, venham os documentos de fls. 3829 e 3830 autenticados.\r\n\r\nPrazo de 15 dias para cumprimento.\r\n\r\n4 - Após, à conclusão\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007395-1 ESTHER COELHO LARA DOS REIS (Adv. PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE, HERMANO AMERICO FALCONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . 1 - Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 53/72, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.014160-9 ROBERTO CARLOS SANTOS PINHO (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fl. 15 como emenda à petição inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 9 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017198-5 JOSE RAMIRES SAMANIEGO FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.52. Indefiro a intimação pessoal dos autores, tendo em vista que é atribuição do patrono da causa, diligenciar no sentido de localizar o endereço dos mesmos. \r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 54 e 56 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021624-5 JOSE NORBERTO LOPES RIBEIRO (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 78, certificando a intempestividade do Agravo Retido, providencie o autor o determinado no despacho de fls. 74, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, promova a secretaria a citação da AGU.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0926344-6 BANCO BOAVISTA S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES, LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT, MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO WANDERWEGEN, ROLNEY JOSE FAZOLATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Intime-se a parte autora para comparecer à Secretaria do juízo, a fim de agendar data para retirada dos alvarás de levantamento dos valores devidos.\r\n\r\nCumprido, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 427.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.018469-2 IBG - IND/ BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI, AMARO HEITOR DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Tendo em vista a informação de fl. 479, oficie-se à CEF Pab Justiça Federal-RB, para que seja informado o número da conta judicial relativa a este processo, aberta em 09/06/2005, para depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nInstrua-se com cópias de fls. 400 e 479.\r\n\r\n2. Com a resposta da CEF, à Secretaria, para expedir o alvará de levantamento dos honorários ao perito contador nomeado à fl. 383.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.006458-2 ROBERTO PEREIRA DA MOTTA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 01- Esclareça, comprovadamente, o nº da conta poupança objeto do processo nº.2000.5101028674-1, para verificação de coisa julgada. \r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\n02- No retorno, à conclusão\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016124-4 UEDINA PINTO DA COSTA (Adv. ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA, LUCIENE MOURAO DOMINGOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 01- Recebo a petição de fls.25 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n02- Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 30/34, e nomeio para o encargo o Dra. Alessandra Silva Muniz Teixeira, inscrita na OAB/RJ sob o n.º 107.279.\r\n\r\n03- Cite-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521241-2 DANIEL PAULO DE MOURA (Adv. LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA, MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se, pela última vez, a parte autora para que cumpra o despacho de fls. 15.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004052-4 JORGE FERNANDO DE SOUZA MASSA (Adv. ANDERSON LEITE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que comprove nos autos a hipossuficiência econômica alegada, anexando também declaração de próprio punho, nos termos da lei nº 1.060/50. Ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96 Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.007678-0 JOAO LUCAS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Às partes para manifestação sobre a petição do MPF de fls. 305/306. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021895-3 SIMONE LIBORIO MEDEIROS ALVES E OUTROS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x CHEFE DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES DO COMANDO MILITAR LESTE DA 1ª REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a habilitação de Munique Lysa Medeiros Castro no pólo ativo do processo na qualidade de herdeira da Impetrante falecida Eliana Medeiros Castro, na forma do art. 1060 do CPC.\r\n\r\nQuanto ao pedido reconsideração da decisão liminar, da análise da certidão de óbito da genitora das Impetrantes (fl. 31) verifico que a mesma deixou quatro filhos. No entanto, o presente writ foi impetrado por apenas três. Desta forma, por ser impossível constatar, ante a documentação acostada, se o quarto filho teria direito a pleitear o recebimento da pensão objeto da causa, mantenho a decisão de fls. 44/45.\r\n\r\nÀ SEADI para que exclua do pólo ativo Eliana Medeiros Castro e inclua, em seu lugar, MUNIQUE LYSA MEDEIROS CASTRO.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.026985-7 TEREZINHA DA CONCEICAO PIRES VALE FERNANDES (Adv. LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL, LEONARDO SANCHES SALES) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade para prestar informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n18 - 00.0207904-6 MARIO CESAR ALVES RAMOS (Adv. JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTROS. . Ante o silêncio do autor da ação popular, remetam-se os autos ao MPF conforme determinado às fls. 408, em cumprimento ao disposto no art. 9º da Lei n.º 4717/65. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 97.0014537-9 MILTON VIANA PIMENTEL E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1 - Às partes para que requeiram o que entenderem devido. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 97.0112311-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA) x ELIETE DE ANDRADE (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO). . Em razão da informação de fl. retro, encaminhem-se os autos à SEADI para retificar a autuação, devendo constar o Juízo da 12ª Vara Federal na autuação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença em conjunto com o Processo n.º 2006.51.01.012112-2, em apenso.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n21 - 00.0152780-0 ADEMAR VIANNA E OUTROS (Adv. MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES, JORGE OTAVIO BARCELOS THEODORO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Aos exeqüentes para que dêem efetivo prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 741291"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007168-4 RAMILTON CARDOSO COSTA (Adv. JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Tendo em vista que a petição de fl. 149 não está acompanhada da planilha nela mencionada - a qual se encontra na contracapa dos presentes autos, no valor de R$ 2.676,57 - proceda a Secretaria à sua juntada, certificando-se.\r\n\r\n2 - Após e ante a concordância da União com o valor apresentado pelo exeqüente (fl. 154), expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0008602-4 ROBERTO BOSSIO (Adv. ROBERTO BOSSIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003102-6 CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x CASA DE SAUDE SAO JOSE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0060798-8 ANTONIO CARLOS MORAES ROLDAO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o lapso de tempo decorrido sem qualquer manifestação da empresa-ré, reitere-se a intimação da CEF para cumprir a determinação deste Juízo à fl. 142, cumprindo o julgado na forma do Acórdão do Eg. TRF-2a Região, no prazo de 30 dias, atentando-se a mesma que deve diligenciar ao máximo quanto ao cumprimento das ordens judiciais, já que é a parte vencida no processo e quem assume todo o ônus processual, devendo adotar as medidas necessárias à efetivação do provimento jurisdicional.\r\n\r\nVinda a resposta, diga a parte autora, em 10 dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017048-8 JESIMA PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0015544-3 FLANILDO GOULART DE CAMPOS E OUTROS (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 467: Cumpra o autor FLANILDO GOULART DE CAMPOS, no prazo de 10 (dez) dias e em última oportunidade, o despacho de fls. 417, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução, devendo ficar ciente que é seu ônus informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer, seja comparecendo a uma das agências da ré para requerer o levantamento dos valores depositados - para os autores que preenchem os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90 - seja verificando a recomposição da conta vinculada ao FGTS através dos extratos bancários - para os autores que ainda estão na ativa. No mesmo prazo, manifeste-se a autora GLORIA JEANETTE HOWARD FELICÍSSIMO sobre os cálculos do Contador (fls. 462/466), ciente de que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009340-4 ISA HELENA DA CUNHA TELLES (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada (autora). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009670-7 MAURO VILLAR FURTADO (Adv. ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016246-7 SILVIO TEANI COMENHO (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro a dilação do prazo por quinze dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000468-0 DROGARIA ATUAL BELFORD ROXO LTDA (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . \r\n\r\nD E C I S Ã O: \r\n\r\nJULGO DESERTA a apelação interposta pelo AUTOR , com fundamento no art. 511 do Código de Processo Civil, e Lei 9289/96, uma vez que não efetuou o preparo no prazo legal, conforme certidão retro.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n/igy/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509455-5 ROBERTO DORA FERNANDES (Adv. ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 00.0537677-7 HELOISA FRAENKEL E OUTROS (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . Fls. 865/866. Defiro o desentranhamento de fls. 856/859 por serem impertinentes ao presente feito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2a Região, conforme despacho nos embargos à execução nº 2001.5101024073-3.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520647-3 CAMILLE PETRUCCIO URAGO BRANDAO (Adv. ADEMAR VIDAL NETO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2002.51.01.006401-7 CELIA SANTANA FERREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial complementar (fls. 353/370), no prazo de 10 dias sucessivos, primeiro a parte autora.\r\n\r\nApós, prossiga-se conforme determinado no despacho de fl. 320.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n15 - 2002.51.01.019681-5 GLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS E OUTRO (Adv. ARIBOE RENATO DE JESUS BRANDAO FELIX DA SILVA, GLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo interposto pelo autor, em seus regulares efeitos. Ao recorrido (réu), para resposta no prazo de 15 dias.\r\n\r\nVinda esta, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0013897-2 JULIA MARTINS MATHEUS E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS, REMY DA COSTA LERINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Tendo em vista que a autora REGINA CÉLIA MACHADO CONDE aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (às fls. 258, a autora informou que já sacou cinco parcelas), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC;\r\n\r\n2) 2.1- Intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, recompor a conta vinculada dos autores ROGÉRIO PRAÇA DE MATTOS, NÍVEA MIRANDA SATURNINO BRAGA, IEDA AMÉLIA PAIVA PESSOA, tendo em vista a petição de fls. 258 e da autora JÚLIA MARTINS MATHEUS, uma vez que não há notícia nos autos de cumprimento do despacho de fls. 221 em relação à mesma, devendo, em seguida, apresentar comprovante de cumprimento da obrigação. No mesmo prazo, deverá apresentar o termo do acordo referente ao autor ADILSON CONDE LUIZ, conforme já determinado no item 2 do despacho de fls. 252.\r\n\r\nVinda a comprovação, intime-se a parte exeqüente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que, em caso de silêncio, ter-se-á como satisfeita a execução.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n17 - 95.0021719-8 LUCIA HELENA DA COSTA PINTO ZUGLIANI PEREIRA E OUTROS (Adv. NELSON NUNES ALVES, WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I) Tendo em vista que o autor WILSON MANNO JUNIOR aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 277), tem-se que carece o mesmo de interesse no que se refere ao processamento da execução. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC;\r\n\r\nII) Considerando que a autora MARIA DAS GRAÇAS MARTINS SANTOS não se manifestou sobre o item 1 do despacho de fls. 334, dou por cumprida a obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC;\r\n\r\nIII) Dentro do prazo de 10 (dez) dias, deverão os habilitantes de JOSÉ MORAIS OLIVEIRA informar se são dependentes do de cujus perante a Previdência Social;\r\n\r\nIV) Intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os termos de acordo dos autores CARLOS DAVID CARNEIRO, SANDRA MARIA SIVERO LOPES LEANDRO, TANNAY DE FARIAS e CLÁUDIA LUGUN, conforme já determinado no despacho de fls. 341, item 2.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n18 - 96.0001543-0 ANTONIO WILSON DA COSTA DEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . I) Tendo em vista que os autores JOÃO FERREIRA GAMA e OSWALDO LUIZ MARTINS aderiram ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls. 249 e 250), tem-se que carecem os mesmos de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC;\r\n\r\nII) Tendo em vista a discordância dos autores ANA MARIA MARTINS GOUVEA, ANTÔNIO WILSON DA COSTA DEIRO, EVANDRO PESTANA ESTANQUEIRO, FREDERICO FALLES GOMES PINTO, ILMAR DE SÁ, MARIA DE FÁTIMA PIRES DE ARAÚJO e SEBASTIÃO SILVA (fls. 256/277), remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente. \r\n\r\nVindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n19 - 96.0009991-0 TANIA LUCIA COIMBRA DA SILVA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nTendo em vista que os autores não se manifestaram (fls. 339/340) sobre o despacho de fls. 327, item 3, tem-se que houve o cumprimento da obrigação principal, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nSaliento que resta pendente a execução para o pagamento dos honorários advocatícios.Isso posto, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a alegação de fls. 339/340, depositando em Juízo - se for o caso -, a diferença dos honorários devidos, considerando-se o depósito já efetuado às fls. 335.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n20 - 96.0011877-9 IVANILDO FERREIRA DE FRANCA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls. 264 e 267 - Descabe a aplicação de índices distintos aos expurgados em janeiro/89 e abril/90, conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores (RE 226.855, Relator Ministro Moreira Alves).O índice relativo a março/90 é indevido, uma vez que a CEF já o concedeu nas vias administrativas, conforme Edital CEF 04/90, publicado no DOU de 19/04/90, Seção I, p. 7.382 (STJ, RESP 196.085/RN, DJ 12/04/99.\r\n\r\nAssim sendo, carece o exeqüente de interesse na presente execução. Isso posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n21 - 2000.51.01.023965-9 CID RIBERIO QUINTA FILHO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 355: Fl. 84 - A presente execução era para satisfação da obrigação de fazer, o que ocorreu com a recomposição da conta vinculada ao FGTS, não sendo o saque pressuposto para satisfação daquela. O saque é questão que deve ser resolvida administrativamente, perante uma das agências da CEF, desde que preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nTendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença de fls. 351, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n22 - 2001.51.01.012021-1 CAIO LUIZ DE SOUSA BASTOS E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I) Tendo em vista que o autor EMERSON COUTINHO FERNANDES aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 349), tem-se que carece o mesmo de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nII) Considerando que os autores FERNANDO LUIZ GROSSI DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MARINHO, ROBERTO DE ANDRADE REIS, SEBASTIÃO ERCULES MELO DE OLIVEIRA, SILVANA DI IULIO MOREIRA RODRIGUES e WINSTON TOLEDO ARANTES não se manifestaram sobre o despacho de fls. 346 (certidão de fls. 350/v), tem-se que houve o cumprimento da obrigação. Assim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n23 - 2008.51.01.519715-0 LUCIA PIRANDA TAVARENSE (Adv. NADIA MARIA PRADO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDentro do mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar a titularidade da conta de poupança (não necessariamente com os extratos bancários) durante o período descrito na inicial. \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520193-1 ISOLINA AMRIA ABREU DE LYRA TAVARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n25 - 2008.51.01.520425-7 CALLISPHORO BISMARCK (Adv. LUCIANE DA COSTA AGUIAR, JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520453-1 ROGERIO CERQUEIRA PIRES FERRAO (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA, VILMA JACINTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 dias, que era titular de conta de poupança mantida junto à Ré no período em que ocorreram os expurgos questionados.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520970-0 IZABEL PESSOA DA SILVA (Adv. WALTER JOSE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial.\r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.521157-2 THIAGO LEITE PEREIRA (Adv. PAULO LEITE PEREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando patrono do Autor o subscritor da inicial.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n29 - 2009.51.01.000657-7 LUCINDA DOS SANTOS QUINTAL (Adv. ANDERSON PEREIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, no prazo supracitado, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial. \r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2008.51.01.026453-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ CARLOS FERNANDES PAZ. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus.\r\n\r\nIsso posto, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n31 - 2008.51.01.522589-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MONICA CRISTINA RANGEL SILVA. . \r\n\r\n1 - No prazo de 10 (dez) dias, recolha a parte autora as custas complementares, conforme o determinado no art. 14, I, da lei no. 9.289 de 04.07.96 , que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus, que prevê o recolhimento de 50% das custas devidas, quando do ajuizamento da ação, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRessalto que o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\n2 - Cumprido o item acima, cite(m)-se o(a) executado(es) para, na forma do art. 652 do CPC, alterado pela Lei n. 11.382,de 06/12/2006, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. \r\n\r\nFixo os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 652-A do CPC). Fica ressalvado que, na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, vale dizer, 05% (cinco por cento), conforme dispõe o art. 652-A, Parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 03 (três) dias sem que o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 97.0071865-4 ADELIA BRITO DA SILVA LEAO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guias de fls. 316, 318, 320, 322 e 323.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 738627"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.027576-6 SHEILA ROCHA ARAUJO DE MEDEIROS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS. . Fl. 59 - Mantenho a decisão de fl. 58 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a parte autora o ali determinado, fornecendo mais duas vias da inicial para fins de instrução dos mandados de citação.\r\n\r\nIsso feito, citem-se.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001296-9 WILSON NASCIMENTO DE JESUS (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027488-5 CARLOS EDUARDO SENA MENDES (Adv. SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se a União Federal e o representante legal do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro para em 48 (quarenta e oito) horas comprovar a regularidade do fornecimento do medicamento, sem o qual o autor pode estar correndo risco de vida.\r\n\r\nIndefiro a juntada dos documentos acostados à petição, posto que são atestados de óbitos de pessoas estranhas à lide.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial requerida às fls. 461, devendo as partes apresentarem quesitos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOficie-se o Diretor do Hospital Clementino Fraga Filho, instituição pública federal, para indicação de médicos nas especialidades de pneumologia e reumatologia a serem designados Peritos deste Juízo, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDesignada a data da perícia, intime-se o autor para comparecimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 89.0002191-5 SOC/ IBEGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE - SIAS REP/ P/ PAULO S. BRUM DE BARROS (Adv. RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Colendo Conselho da Justiça Federal, devendo ser observado o requerimento da União às fls. 38/39 nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CPF.\r\n\r\nExpedido(s) o(s) Requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002779-9 ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 12/13 . “(...)Isto posto:\r\n\r\na) com fulcro no art. 295, III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% aos proventos do autor;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 295, IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial no que tange ao pedido de atrasados relativos ao índice 28,86%.(...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0010619-9 ANTONIO ASTER FILHO E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 99.0059269-7 MARIA REGINA RAEDER TABOADA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 11 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA CEF requer a citação do(a)(s) autor(a)(es) para pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 549,75.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o. da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003091-9 GRIGORIO IGRACIO GUIMARAES (Adv. SILVIA LETICIA DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, a parte autora deve emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0006653-8 ALCINDO DE OLIVEIRA BRAUNA E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO V. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 95.0007268-8 ENIR VASCONCELLOS DE MORAES E OUTROS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 07/08 . (SENTENÇA TIPO C)\r\n\r\nI) Fls. 529: indefiro, pois, diante das procurações de fls. 13, 19, 25, 31, 41, 46, 55, 60, 67, 76, vê-se que os autores constituíram outros advogados além da Dra. Marta Cruz de Lima;\r\n\r\nII) Às fls. 521/522, a CEF informou que a autora remanescente RIZEUDA BEZERRA DA SILVA manifestou adesão ao acordo na forma da LC nº 110/2001 por meio eletrônico e, para comprovar o alegado, juntou aos autos o documento “Consulta Adesão Dados Complementares” de onde se extrai o número do protocolo da referida adesão via internet, bem como extratos de “Lançamentos de Conta Vinculada” (fls.523/527).\r\n\r\nConquanto não tenha sido juntado o Termo de Adesão, a referida transação não pode ser tida como inexistente, uma vez que a ré juntou aos autos documentos demonstrativos de que foram creditadas as parcelas na conta fundiária em questão. \r\n\r\nCabe ressaltar que a adesão por meio eletrônico é admitida pelos Decretos 3.913/2001 e 4.777/2003, que regulamentaram a LC nº 110/2001.\r\n\r\nPor fim, tem-se que o termo celebrado constitui ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias, devendo o fundista manejar ação apropriada para desconstituir o referido ato jurídico. (STF, Súmula Vinculante nº 1, DJ de 06/06/2007).Nesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. FGTS. ACORDO REALIZADO COM BASE NA LC 110/01. INTERNET. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NOS DECRETOS REGULAMENTADORES. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. ERRO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO REFORMADA.\r\n\r\n- Não há necessidade de que constem dos autos documentos assinados pelos autores a comprovarem os termos de adesão, tendo em vista que a adesão por meio eletrônico é admitida pelos Decretos (3.913/2001 e 4.777/2003) regulamentadores, cabendo ao Juízo acolher a presunção de que a CEF está demonstrando nos autos dados legítimos, retirados de atuação voluntária do titular da conta vinculada. \r\n\r\n- Assim, os documentos apresentados pela CEF são idôneos para comprovar o acordo realizado com base na LC 110/2001.\r\n\r\nHavendo erro de consentimento, deve a parte comprová-lo por meio do procedimento próprio que não é mera petição em autos de execução onde é requerida a homologação do termo assinado que foi apresentado pela executada, mas ação anulatória de ato jurídico\r\n\r\nAgravo provido. (TRF - 2ª Região, 6ª Turma Especializada, Agravo nº 2007.02.01.012625-0, DJU 28/11/2007).\r\n\r\nDesse modo, carece a autora de interesse no que se refere ao processamento da execução, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n11 - 2003.51.01.024061-4 ORLANDO EULALIO MACHADO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 115: Defiro à CEF o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a fim de cumprir o despacho de fls. 114.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.012417-0 LUIZ CESAR MOURA HEFFER DA COSTA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada. Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023037-0 ILKA DA SILVA MARCIAL (Adv. FABIO JAQUES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(s) autor(es) o subscritor da inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003982-0 AIDA CLOTILDE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, a autora deve emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nSem prejuízo da providência supra, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, a autora também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003996-0 SANDRA CRISTINA PEIXOTO DINIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida nomeando patrono do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nEm dez dias, o autor deve emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta (60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 88.0005512-5 FRANCISCO MEIRA BARBOSA (Adv. JORGE LUIZ DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 02 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA CEF requer a citação do(a)(s) autor(a)(es) para pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 594,08\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o. da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n17 - 98.0017358-7 MARIA DAS GRACAS COSTA RIBEIRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 05 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA CEF requer a citação do(a)(s) autor(a)(es) para pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 537,69.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o. da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520279-0 JOSÉ FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA PORTO (Adv. ADILSON LOPES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando patrono do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nEm dez dias, o autor deve emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta (60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2000.51.01.019977-7 GILSON SANTOS E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 03 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nQuebra A CEF requer a citação do(a)(s) autor(a)(es) para pagamento de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 584,33.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o. da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n/lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2000.51.01.017399-5 LOIDE MENDONCA CORREA (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . PRAZO DE TRINTA DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 111, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...3 - Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n4 - Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.007951-8 IRIS DE CASSIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . VISTA À PARTE AUTORA POR 10(DEZ) DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 301, TRANSCRITO A SEGUIR:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nFornecida a documentação, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\n/cvc/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.012329-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, MAURO ALBANO PIMENTA) x FLAVIO BENEDITO BIRRA NOLASCO. . PRAZO PARA A CEF SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 42, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Manifeste-se o réu, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição da CEF de fl. 39.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF pelo mesmo prazo, conforme requerido à fl. 40.”\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 738628"
                            ],
                            "738629": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0001563-5 R.R. FERRAGENS LTDA - ME E OUTROS (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 96.0018491-7 TBG-TECNICA BRASILEIRA DE GEOFISICA LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.015179-4 TRANSMARINUS TRADE LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 89.0011311-9 MARIA RIVANDA SANTOS CARDOSO E OUTROS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, RONALDO PUGA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEIKA MARTINS RIBEIRO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 92.0031589-5 ANDREA CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, RICARDO LOPES MEYNIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 99.0011005-6 WANDA CAVALCANTI BEZERRA LIMA (Adv. ELENA MENDES GOYTACAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025957-7 OSMAR ALVES DE ARAUJO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. Aguardem-se as decisões dos Agravos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.024128-0 OSWALDO DE AZEREDO COUTINHO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006452-0 GILDA VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. Aguarde-se a decisão do Agravo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024597-6 MARIA DAS GRACAS ALVES DOS SANTOS (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 95.0023398-3 ALVARO MOURA E OUTRO (Adv. ELIANE CONDE PEIXOTO DA COSTA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 97.0020172-4 RENATO NOGUEIRA VIANNA (Adv. ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 98.0060232-1 ROBSON DE ANDRADE VEILLARD (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.001204-2 ROSARIA EVANGELISTA RIBEIRO E OUTROS (Adv. SUELI MARTINS HARGREAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.016505-0 JULIO CESAR NASCIMENTO MARTINS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.000337-0 OZIVAL SANTOS MAIA (Adv. OZIVAL SANTOS MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0581826-5 JOSE ERNESTO GUARACIABA COUBE (Adv. AFONSO HENRIQUE DE F. MARQUES) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 88.0029286-0 SINVAL SANTOS DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. HELIO DE MORAES SARMENTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARINA PIRES NEVES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 96.0013338-7 DAMIAO DA OLIVEIRA (Adv. ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE E PREVIDENCIA DO RIO DE JANEIRO-SINDSPREV (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. Aguarde-se a decisão do Agravo.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.021620-6 ANA LIMA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.026769-3 MARCIO TAVARES D AMARAL (Adv. CARLOS AUGUSTO MAGALHAES ESTEVES, EDNA BRAZIL AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.003407-1 SONIA MARIA POLISSENI (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.021623-2 IDIVAN ANDRADE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.016483-2 LUCIANA GONZAGA SANTOS DA CRUZ (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.007647-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ERIC MOREIRA BOMFIM E OUTROS. . Tendo em vista a certidão de fls. 21, decreto a revelia das partes rés.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.008851-2 ANA MARIA JACQUES DA COSTA BRAGA E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.012257-0 HELIO CANINI-ESPOLIO-REP/ P/ HELIO CANINI JUNIOR (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA, NEUZA PINHEIRO TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.012690-2 MARIO CEZAR COQUE (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.013456-0 MANUEL PINTO DA FONSECA JÚNIOR - ESPÓLIO REP/ P/ MARCOS CESAR SOUZA DA FONSECA (Adv. PAULA PRADO RODRIGUES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.013991-0 WALDEMAR DE PAULA FREITAS (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.019104-9 WILSON NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.027313-3 ADALGISA TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.005087-2 AFONSO MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.006207-2 JOSE LOPES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.013115-0 NEUZA DE SOUZA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2007.51.01.032181-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LEILA FRANCO AMARAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 95.0025897-8 RENATO NOGUEIRA VIANNA (Adv. ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.000501-0 VILMA DA CONCEICAO NASCIMENTO (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x SASSE- COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. Aguarde-se a decisão do Agravo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 95.0014684-3 VALMIR DOS REIS (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. Aguarde-se a decisão do Agravo.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.005065-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO LUISA (Adv. BARBARA CRISTINE RIBEIRO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Atribua a parte autora valor à causa compatível com o rito ordinário, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n41 - 2007.51.01.011495-0 JOAO FELIPPE VILLARINHO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 88.0027005-0 SINVAL SANTOS DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. HELIO DE MORAES SARMENTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARINA PIRES NEVES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.022576-8 NANCY RIBEIRO TEIXEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.006225-4 MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, ALLAN ANDRE NERI MAGALHAES) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. RODRIGO ROCHA DE SOUZA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2001.51.01.015201-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x SISAL CONSTRUTORA LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI). . Ciência às partes do retorno dos autos .\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, mantendo os presentes apensos aos autos principais.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.004543-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x ROSANGELA ARAUJO CARVALHO (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES). . Ao Embargado.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.005603-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ADELICE WEIGERT FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES). . Ao Embargado.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.005607-6 NEUZA GIOSEFFI GUIMARAES (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 738629"
                            ],
                            "738630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0077880-9 CBG - GEOFISICA LTDA/ (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.015683-0 CONFEITARIA E BAR FLOR DE MADAIL LTDA ME (Adv. JOAO ANTONIO LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004537-1 MONTEVERDE ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.030870-0 ONICEA HORRA CRAVEIRA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004752-1 LUIZ FERNANDO PINTO MARIANO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. Aguarde-se a decisão do Agravo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015292-8 ISABEL CRISTINA CAMARA SIMOES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. Aguarde-se a decisão do Agravo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016926-0 ISABEL CRISTINA DE MAGALHAES FITTIPALDI (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. Aguarde-se a decisão do Agravo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.020840-4 ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. Aguarde-se a decisão do Agravo.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.001364-0 MARIA DE FATIMA BARBOSA FILGUEIRAS (Adv. ALMIR XAVIER DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0002578-7 FERNANDO LUCIO CARNEIRO (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.005452-0 LEA GOULART HANSZMANN (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x PARTE BAIXADA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.006764-2 L AIR LIQUIDE - SOCIETE ANONYME POUR L ETUDE ET L EXPLOITATION DES PROCEDES GEORGES CLAUDE (Adv. JOAO CARLOS MARQUES, NATALIA PAIM DE ASSIS) x WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, RICARDO PINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.008519-7 CIGNA SAUDE LTDA (Adv. ANA MARIA URBANO, LUCIANA C BARATA DA SILVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.011523-0 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (Adv. ANA RENATA DIAS WARZEE MANDALOUFAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.027342-2 CLEIRES MARIA SIQUEIRA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.002226-0 JOSE CARLOS CASTILHO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.017100-2 JOSE RODRIGUES DUTRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2007.51.01.014664-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO) x JORGE DO CARMO MELLO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.002440-0 MAURICIO LUIZ DE OLIVEIRA BORGES (Adv. FERNANDO FERNANDES DE ASSIS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 738630"
                            ],
                            "739427": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 14/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008308-7 SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA) x CHEFE DA INSPETORIA ESPECIALIZADA - IMPORTACAO/EXPORTACAO DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 231/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA. (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.005872-8 BERNARDINA SANTANNA DE MENDONCA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Diante do contido no ofício de fl. 181, providencie a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias a documentação solicitada pela autoridade impetrada para cada autor, inclusive cópia do despacho de fl. 177;\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, oficie-se para cumprimento do despacho de fl. 177 em 20 (vinte) dias.\r\n\r\n3 - Com a resposta, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.028479-4 MARLENE LIMA BARROS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISETRIO DA DEFESA SIP/1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Diante do contido no ofício de fls. 124/125 providencie a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a documentação solicitada pela autoridade impetrada para cada autor, inclusive cópia da sentença e acórdão com trânsito em julgado;\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, oficie-se para cumprimento em 20 (vinte) dias.\r\n\r\n3 - Com a resposta, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007768-3 DANIELLE DE LUCA (Adv. DEMETRIO TADEU DE SOUSA FURTADO) x PRESIDENTE DA BANCA DO 33º EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias sobre a certidão de fl. 128.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.518536-9 CARDAO COM/ E IMP/ LTDA (Adv. PAULO ROBERTO STELMAN MASSI) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias sobre o constante de fls. 331/332, devendo no mesmo prazo se manifestar sobre o retorno dos autos a este juízo.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004530-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x FRANCISCO FIORI NETO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . Ao Embargado.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004532-7 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x JOSE CANDIDO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ANTONIO MANOEL DE ABREU SARDENBERG, LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 91.0028077-1 JOANA PEREIRA DE ARAUJO (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x DIRETOR-GERAL DO COLEGIO PEDRO II (Adv. ELOI AURELIANO DA SILVA). . “...Vinda a comprovação, diga a parte autora.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n9 - 98.0003236-3 MADALENA DE CASSIA PIETRANI ABRAO E OUTROS (Adv. TAYLISE CATARINA ROGERIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 98.0014045-0 LIBRA-LINHAS BRASILEIRAS DE NAVEGACAO S/A E OUTROS (Adv. ROSSINI B. DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL x DELEGADO SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.002195-2 LEONARDO DA SILVA MARQUES REP/ P/ EDILSON DA ROCHA MARQUES (Adv. MARCOS NUNES DA SILVA, VIRGINIA TAVARES BASTOS) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.022199-0 TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. CARLA FREITAS NASCIMENTO) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.017559-5 FABIO FORNAZIER VOLPINI (Adv. MARIA DE FATIMA GOUVEIA) x PRO-REITORA DE ENSINO DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNI-RIO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.004545-3 MARCOS PEDRO FERREIRA LEAL SILVA REP/ P/ IVAN PEDRO LEAL SILVA (Adv. ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO) x DIRETOR-GERAL DO COLEGIO PEDRO II (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.015627-2 AUGUSTA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE SAUDE DA MARINHA. . “...abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n16 - 2007.51.01.001178-3 OTTILIA CHERIFF FIALHO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.004597-5 JOAO ELIAS DE SOUZA ROCHA (Adv. MARCELO FERNANDES BISPO) x REITOR DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027823-8 SILIMED COM/ DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA (Adv. RICARDO DERENUSSON FRANCO) x HOSPITAL GERAL DO ANDARAI. . Trata-se mandado de segurança com pedido de liminar objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que determine o pagamento dos contratos já cumpridos pela impetrante, independentemente de regularização de seu cadastro junto ao SICAF.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nEntendo presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada.\r\n\r\nComo se sabe, a licitação, por ser um procedimento administrativo vinculado, exige a rigorosa observância de suas regras pelo administrador, visando a garantia dos direitos dos interessados e a probidade na execução do certame, donde se justifica a consulta prévia ao SICAF. \r\n\r\nTodavia, tendo a Impetrante adimplido o contrato e efetivamente prestado o serviço - fato confirmado pela autoridade impetrada nas informações de fls. 79/88 - não se revela razoável obstar o pagamento ao argumento da constatação posterior de irregularidade junto ao SICAF, na medida em que, em última análise, se estaria diante de enriquecimento sem causa da União que se beneficiaria do serviço sem pagar por ele.\r\n\r\nA este respeito confira-se o julgado abaixo:\r\n\r\nTRF PRIMEIRA REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO 200701000225434 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 03/12/2007 Documento: TRF100264997 \r\n\r\nFonte DJ DATA:17/12/2007 PAGINA:33 \r\n\r\nRelator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO \r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PAGAMENTO. BLOQUEIO/RETENÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DA CONTRATADA NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES (SICAF). ILEGALIDADE.\r\n\r\n1. Embora se conceda à Administração o poder de consultar cadastros de empresas que pretendam participar de procedimentos licitatórios, não pode bloquear o pagamento de quem se encontrava em situação regular, quando foi contratada, e que executou regularmente o serviço, a pretexto de supostas irregularidades, verificadas posteriormente, junto ao SICAF.\r\n\r\n2. Incontestável o direito líquido e certo da agravante ao pagamento\r\n\r\npretendido, visto que foram executados os serviços licitados, conforme\r\n\r\nmedições atestadas, sendo, pois, ilegal a sua retenção.\r\n\r\n3. Agravo provido.\r\n\r\nData Publicação 17/12/2007\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que efetue o pagamento dos contratos já cumpridos pela impetrante independentemente de regularização junto ao SICAF, livre a referida autoridade para aferir a satisfação das demais condições contratuais.\r\n\r\nApós ao MPF. Em seguida voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEADI para a retificação do pólo passivo da demanda fazendo constar o Diretor do Hospital Geral do Andaraí.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n19 - 2001.51.01.019941-1 URGECARE SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TEN'ORIO, LUCIANA LENCEH ROCHA QUINTAL RIOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM IRAJA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.007412-6 BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA (Adv. MARCOS LEANDRO PEREIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.025105-0 LABORATORIO GROSS S/A (Adv. EDUARDO SUSSEKIND) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS E OUTRO (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Diante do retorno dos autos a este juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.009585-7 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.000781-3 ESCRITORIO DE ASSESSORIA JURIDICA JOSE OSWALDO CORREA (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO-PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JAEIRO. . Diante do retorno dos autos a este juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.025411-7 BRITANIA CULTURAL E COM/ LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, DIOGO ARAUJO GODINHO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO - SUL - DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(INSS) (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do retorno dos autos a este juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 93.0001638-5 BELFAIR PARTICIPACOES S/C LTDA E OUTROS (Adv. PLINIO SIMOES BARBOSA, LUIZ FERNANDO FRAGA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior, para os fins de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.004529-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x IRY DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2003.51.03.002893-0 EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . PRAZO DE 5(CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 116:\r\n\r\n“...abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado...”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 739427"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.008909-3 ERIC HENRIQUE FERREIRA JORDAO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Às partes, sobre a proposta de honorários.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021988-0 ANA LUIZA DE LIMA GOMES (Adv. FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 1352/1354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 16a. VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº 2008.51.01.021988-0\r\n\r\nImpetrante: ANA LUIZA DE LIMA GOMES- Representada por Ana Claudia de Lima Gomes\r\n\r\nImpetrado : DIRETOR GERAL DO COLÉGIO PEDRO II\r\n\r\nJUIZ : DR. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n( Tipo C ) \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nEm 13 de novembro de 2008, Ana Luiza de Lima Gomes, representada por sua mãe, Ana Cláudia de Lima Gomes, , qualificada às fls. 02, propôs Mandado de Segurança, com requerimento de liminar, em face do DIRETOR GERAL DO COLÉGIO PEDRO II, objetivando, em síntese que a autoridade impetrada aceite sua inscrição e participação no sorteio de vagas para o primeiro ano do ensino fundamental (alfabetização) do Colégio Pedro II, unidade Humaitá, referente ao ano letivo de 2009.\r\n\r\nAduziu que o Edital do sorteio 14/2008, institui como pré requisito a data de nascimento compreendida entre 1º de março de 2002 e 28 de fevereiro de 2003. Como nasceu em 29/05/2003, não foi permitida sua participação no certame.\r\n\r\nA exordial de fls. 02/07 foi instruída com procuração e documentos de fls. 08/24. Deferida a remessa urgente a decisão de fls. 25/28 deferiu a liminar.\r\n\r\nA União Federal teve vista dos autos. O Colégio Pedro II informou que o impetrante não foi sorteado dentro do numero de vagas oferecidas pela instituição - fls. 40/45.\r\n\r\nEm parecer acostado às fls. 48/50 o douto representante do Ministério Público Federal pugnou pela concessão da segurança.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nNo mérito, Data venia, a pretensão autoral não deve prosperar. Considerando a informação do Colégio Pedro II no sentido de que a impetrante embora tenha participado do sorteio não foi contemplado para a Admissão à 1a Série do Ensino Fundamental daquela instituição de ensino, convenho com a perda do objeto do presente “ writ “ .\r\n\r\nA hipótese cogita de perda superveniente do interesse processual de agir. Assim, reconheço a insubsistência, in casu, de uma das condições genéricas positivas para o legítimo exercício do direito de ação, i.e., o interesse processual.\r\n\r\nOutro não é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, em hipótese semelhante a dos autos.\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO \r\n\r\nO mandado de segurança perde o objeto, se no curso do processo, o Impetrante obtiver o que especificar no pedido. “ ( MS 0000370 DJ 20/08/90 pg. 07951).\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA . EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nSe o Impetrante, administrativamente, antes do julgamento, obtém a situação jurídica reclamada, o mandado de segurança resta prejudicado. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. “ ( MS 0000162 DJ 05/02/90 pg. 00446).\r\n\r\n“ MANDO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO, EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - A perda do objeto do mandamus enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.” ( REO 0100282 ano 90 UF- DF).\r\n\r\n“ PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. Reconsideração do ato. Falta superveniente de interesse de agir, em face de a autoridade coatora ter revisto o seu ato, é de extinguir-se o processo. Ocorrência de perda de objeto - CPC 267, VI - “ ( MS 0126864 ano 92 UF: MG)\r\n\r\nÉ-me forçoso, assim, extinguir o presente processo, mediante sentença formal.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo sem exame do mérito, em face do Diretor Geral do Colégio Pedro II, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, em vista dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nOficie-se ao Impetrado. Dê-se vista ao MPF. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020595-0 PRO ECHO CARDIODATA SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 2432/2436 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\n1 - Reconhecido que a Impetrante ostenta a condição de contribuinte do ICMS, no que pertine à importação dos bens discriminados nas faturas proforma n( 1196005, emitida por GE Internacional, Inc (fl. 61) e n° LA 522/06 BRA, emitida por GE OEC Medical Systems (fl. 100), JULGO IMPROCEDENTE e DENEGO A SEGURANÇA (art. 269, I, do CPC), em relação ao pedido principal, formulado no item 84 de fl. 39.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I, do CPC), em relação ao pleito subsidiário formulado no item 85 de fl. 39, razão por que determino à autoridade Impetrada que proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto das faturas de números 1196005, emitida por GE Internacional, Inc (fl. 61) e LA 522/06 BRA, emitida por GE OEC Medical Systems (fl. 100), se o único óbice existente for o não recolhimento do ICMS exigido em decorrência das operações de importação dos referidos bens.\r\n\r\nCancelo a caução efetivada através do termo acostado às fls. 217/218, uma vez que a referida garantia foi substituída, com supedâneo em decisão do E. TRF - 2a. Região, por depósito em conta à ordem do juízo (fl. 263).\r\n\r\nMantenho, até o trânsito em julgado deste decisum, o depósito efetivado pela Impetrante, através da guia acostada à fl. 263, e suspendo a exigibilidade do crédito tributário referente à exação objeto dos autos, desde que, à data de sua efetivação, o depósito corresponda ao montante integral pretendido pelo fisco (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas da lei.\r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.01.021583-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MARCELO BENTO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Regularmente citado o Réu não efetuou pagamento da importância de R$ 2.200,00 (fl.42), nem, tampouco, ofereceu embargos à admonição, conforme certidão de fl. retro.\r\n\r\nAssim, converto o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 1102c, 2a. parte, do CPC.\r\n\r\nNa forma da Lei n° 11.232/05, intime-se o devedor (Réu), no endereço indicado na fl. 37, para que efetue o pagamento do valor exeqüendo, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) do valor do título (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005226-5 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. JOSE GUILHERME FONTES DE AZEVEDO COSTA) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nEm razão da existência de pedidos condenatórios - não inscrição da autora no CADIN e emissão de CPEN - e constitutivos - constituição de caução - formulados pela parte autora, recebo a petição inicial e determino o seu processamento pelo rito ordinário, não reconhecendo a natureza acautelatória da presente demanda.\r\n\r\nQuanto à constituição de caução, o pedido formulado refere-se à antecipação de penhora, cujo deferimento viabilizará a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nA garantia oferecida adotou a forma de seguro garantia, referente aos créditos tributários objeto do processo administrativo nº 15374-002.625/2008-09, inscritos na Dívida Ativa da União, conforme as inscrições nº 707 09 000019-83 e nº 706 09 000086-62 (fl.69).\r\n\r\nO valor da apólice (fl.73 a fl.75) é compatível com o montante dos créditos referentes aos lançamentos acima mencionados (fl.50 e fl.53).\r\n\r\nA caução a ser obtida com a presente demanda servirá, tão-somente, como antecipação de oferta de garantia, para futura execução dos créditos a que se vincula. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão, ora transcrevo:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇÃO REAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA PENHORA. NOVO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE SODALÍCIO. VIABILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO.\r\n\r\n1. Em exame recurso especial interposto desafiado pela Fazenda Nacional com esteio na alínea \"a\" da permissão constitucional contra acórdãos assim ementados: \"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CAUCIONAMENTO. OBTENÇÃO CPD-EN. A jurisprudência mais atual desta Corte e do STJ vem aceitando a possibilidade de medida cautelar com o caucionamento, ao fundamento de que o contribuinte não pode sofrer prejuízo com a demora da Fazenda Pública em ajuizar executivo fiscal para cobrança dos créditos tributários\" (fl. 42). \"PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Devem ser providos os embargos declaratórios propostos com o fim exclusivo de prequestionamento, de forma a viabilizar o acesso à Instância Superior.\" (fl. 49). A recorrente sustenta violação dos artigos 535 II, do Código de Processo Civil, 151, II, e 206 do Código Tributário Nacional, sob o pálio da seguinte argumentação: a) violação do artigo 535, II do CPC por o acórdão ter se restringido a enumerar os artigos suscitados pela recorrente nos embargos de declaração apenas para prequestioná-los, sem, contudo, oferecer o necessário debate sobre eles; b) no que se refere ao artigo 151, II do Código Tributário Nacional, a infringência acontece na medida em que, ao ser concedida cautelar para a obtenção de CTN-EN, deferiu-se, indiretamente, a suspensão de exigibilidade do crédito tributário mediante o oferecimento de simples caução, quando, na verdade, tal só é possível pelo depósito integral e em dinheiro do débito; c) não pode ser concedida CND-EN ao contribuinte que não preenche os requisitos elencados no artigo 206 do Código Tributário Nacional, uma vez que essa certidão seria \"...ideologicamente falsa, pois que traduziria inverdade, além de contrariar frontalmente a lei\". Não foram ofertadas contra-razões.\r\n\r\n2. Embora o acórdão dos embargos declaratórios não sirva para prequestionar o artigo 151, II, \"d\" do CTN, uma vez que limitou-se a citar os artigos suscitados pela recorrente sem realmente debatê-los, a parte não ficou prejudicada, já que o artigo 206 do Código Tributário Nacional foi prequestionado pelo acórdão da apelação. Não ficando, destarte, caracterizado prejuízo à Fazenda Nacional. Afasta-se, pois, a alegada infringência do artigo 535, II do Código Processual Civil.\r\n\r\n3. A Primeira Turma de direito público deste Sodalício vinha expressando o entendimento pela impossibilidade de se obter a certidão negativa de débitos com efeitos de positiva por meio do oferecimento de caução pelo contribuinte em sede de ação cautelar. Então, o posicionamento era de não existir fundamento jurídico a ensejar a pretensão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário e a conseqüente expedição de CND-EN, já que a caução de bem não pode suspender a exigibilidade do crédito. Contudo, a Primeira Seção, por maioria, em recente julgamento proferido nos EREsp 819629/RS, no dia 11/10/2006, por meio de voto vencedor da Ministra Eliana Calmon, mudou esse entendimento passando a admitir o oferecimento de caução de bem para obtenção, pelo contribuinte, de certidão negativa de débitos com efeitos de positiva, nos caso em que ainda não houvesse sido ajuizada a execução fiscal pelo Fisco. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal.\r\n\r\n4. Recurso especial não-provido.\r\n\r\n(Resp 883459/RS; Recurso Especial 2006/0191464-0; Relator: Ministro José Delgado; Primeira Turma, Data do Julgamento: 10/04/2007; DJ: 07/05/2007; p. 292)\r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida e determino à União que se abstenha de inscrever a autora no CADIN, em razão dos débitos nº 707 09 000019-83 e nº 706 09 000086-62, bem como expeça, sempre que requerida, a certidão positiva com efeitos de negativa, se os únicos óbices forem os créditos tributários com as inscrições acima especificadas.\r\n\r\nSob pena de revogação da medida antecipatória e extinção do feito, emende a parte autora a peça inicial para adequar o valor da causa ao rito ordinário, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nIntime-se com urgência, no endereço de fl.18, item (a).\r\n\r\nAfasto a possível prevenção com os feitos relacionados às fls.152/157, em vista da afirmação da autora à fl.160.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar a autuação do feito.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.002230-2 CANDIDO FIRMINO DE MENEZES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Manifeste-se a parte autora, em 5 dias, sobre o documento de fls.80/81.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004508-1 GIOVANNI SALVATORE ANTONINO AMATA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLE GOMES DA CRUZ). . Considerando-se que a prova além de ônus é também um direito da parte, abra-se vista às partes para informar se pretendem a manutenção da prova deferida à fl.265, atento ao teor da decisão de fls.300/303. Prazo, 10 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 88.0004870-6 OSMAR DE ARAUJO RIBEIRO E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, JORGE MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1 - Não assiste razão à União (AGU) quanto ao requerimento de fl. 379, uma vez que o mesmo recebeu a devida apreciação do juízo, como se observa na decisão de fl. 488.\r\n\r\n2 - Quanto ao requerimento de fl. 392, defiro-o, ante as razões de fl. 492. Expeça-se o ofício, conforme requerido.\r\n\r\n3 - Cumpra a parte autora, em 10 dias, as exigências de fls. 502/503 da União, bem como apresente os esclarecimentos solicitados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021097-4 RECREIO AGROPECUARIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SIMONE BUSCH) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, HELIO HENRIQUE AMORIM, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS). . Intime-se o Embargante para que regularize, em 5 dias, sua representação processual apresentando os atos constitutivos da empresa Recreio Agropecuária Empreeendimentos e Participações Ltda., conferindo poderes ao signatário da procuração de fls.30 para representar a sociedade em Juízo, bem como para nomear e constituir procuradores.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 741486"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.003578-7 EXPRESSO UNIAO LTDA (Adv. RENATA DOMINGUES DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Diante da discordância de ambas as partes, diga o perito sobre a possibilidade de redução da proposta.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020472-9 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, MARCIO QUARTIN PINTO). . Diante dos quesitos suplementares apresentados pelo autor (fl. 399), intime-se o perito a dizer se haverá necessidade de depósito de honorários suplementares, e qual o valor pretendido para tal, em caso positivo. \r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar desde já a resposta, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023216-6 JORGE DANIEL ROITMAN E OUTRO (Adv. ALEJANDRO A.L. DE ALBUQUERQUE, JORGE DANIEL ROITMAN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . I - Os honorários periciais devem ser fixados observando-se a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, o grau de especialização do profissional e o tempo de dedicação a ser expendido, assim fixo os honorários periciais no valor de R$ 650,00, conforme requerido às fls. 255, com base na Resolução do CJF nº 558 de 22/05/2007, publicado em 29/05/2007, art. 3º, §1º, Anexo I, Tabela II.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Corregedor-Geral, nos termos da noticiada resolução, artigo 3º, §1º, in fine.\r\n\r\nIII - Após, intime-se o expert a retirar os autos para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 60 (sessenta) dias, contados da retirada dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.016470-0 CARMEN LUCIA FAVASSA (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA, JORGE RIBEIRO CABO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 171: Atenda a parte autora ao requerido pelo perito, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nAcostada a documentação, cumpram-se as demais determinações de fls. 157.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012064-2 BERNARDINO RODRIGUES AMARO NETO (Adv. SILVIA ALENCAR CARVALHO GOMES, BERNARDO BRANDAO COSTA) x UNIAO FEDERAL. . I - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 384/386. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará, em favor do perito, da quantia depositada às fls. 326, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF.\r\n\r\nIII - Ao fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0209020-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CELSO CARLOS CATALDO) x JORCELINO NERY DE SA (Adv. MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT). . A presente ação de desapropriação se arrasta há de 30 anos.\r\n\r\nDiante da juntada do termo de inventariança de fl. 372, DEFIRO, desde já, A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DE JORCELINO NERY DE SÁ, representado por sua inventariante Lúcia de Castro Nery de Sá (fl. 336 e 372).\r\n\r\nPublique-se para ciência da parte expropriada e, após, remetam-se os autos imediatamente à SEADI para as anotações devidas, em razão da habilitação deferida.\r\n\r\nApós, à União (AGU) para ciência deste despacho, bem como para se manifestar sobre os pedidos de fls. 226 e 294, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSeguidamente, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme requerido à fl. 376, por 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, tornem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.010869-4 FLAVIO DA SILVA SANTOS (Adv. GILBERTO P. SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 452/454. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nI - Nada sendo requerido, oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030123-2 EDSON SILVA DE CASSIA E OUTROS (Adv. ADRIANA PETRONILO BELIZARIO XAVIER, ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intimem-se os autores para apresentarem os quesitos, no qüinqüídio legal, bem como a ré para informar a atual situação do imóvel. A CEF deverá ainda apresentar as cópias faltantes do procedimento de execução extrajudicial do bem, conforme determinado no item III da fl. 236. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverão os autores apresentar os documentos requisitados pelo perito na fl. 270. \r\n\r\nCumpridos, intime-se o perito para se manifestar acerca dos seus honorários periciais, bem como do tempo necessário para conclusão da perícia.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000189-0 MARLY TEIXEIRA PENNA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação da autora, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nDeverá a apelante, em 10 (dez) dias, fornecer uma cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se a ré para contra-arrazoar a apelação, no prazo legal, nos termos do art. 285-A, §2º do CPC.\r\n\r\nIII - Seguidamente, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2001.51.01.023519-1 MARCOS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA (Adv. JOELZA PEIXOTO, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . Fls. 497/498:Dê-se vista aos réus, prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 741226"
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Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com espeque no art. 267, IV, do CPC, condenando a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento, informando do teor desta sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos,\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009002-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO) x REAL PLAST TECNOLOGIA EM LAMINADOS LTDA (Adv. REGINALDO AUGUSTO). . \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, com espeque no art. 130 do CPC.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JOSE CARLOS FERNANDES NEIVA que deverá ser intimado para apresentar, em dez dias, sua proposta de honorários e prazo para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nFaculto às partes o prazo comum de dez dias para a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nCumpridos os trâmites acima enumerados, voltem-me conclusos os autos para decisão sobre a proposta de honorários e o prazo para conclusão dos trabalhos periciais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007355-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY). . Os honorários periciais serão arcados pela União conforme disposto na Súmula 232 do STJ, que dispõe que a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários, não se aplicando, no caso, o artigo 27 do CPC.\r\n\r\nAssino-lhe o prazo de 20 dias para comprovação do depósito. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre o laudo pericial de fls. 192/215.\r\n\r\nOportunamente, efetuado o depósito, expeça-se o alvará em favor do perito, e, seguidamente, dê-se vista à parte ré sobre o laudo, por 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.029361-2 SAMUEL DE CARVALHO JORGE (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (União - AGU) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007485-2 MARILUSE BANDEZ VILARDI (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autora) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0011313-5 ANA MARIA GALVAO SOARES (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nO título executivo transitado em julgado redunda em uma obrigação de fazer. \r\n\r\nA discussão acerca da adequação da parte autora às hipóteses do artigo 20 da Lei no. 8.036/90 é estranha a este processo, cujo objeto é limitado aos critérios de correção do FGTS. \r\n\r\nAssim, cabe à parte autora diligenciar administrativamente o levantamento e, havendo resistência, buscar tutela judicial pelo meio próprio.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.018971-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ANDRE LUIS DE OLIVEIRA ANTONIOLLI (Adv. ANA BEATRIZ LOURES PAES, MARCIA MARIA RIBEIRO RUCHIGA ASSIS DE ALMEIDA, ANA DALIA CARMONA DE SOLARES). . Fl. 99: Às partes acerca da proposta de honorários periciais (R$ 1.500,00), em 5 dias sucessivos, a começar pelo réu.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012051-5 FLAVIA NONATO ROBERTO E OUTRO (Adv. FLAVIA NONATO ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . I- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (AUTORES) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013475-7 AGENCIA ITA BRASIL (Adv. VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ, RENATA BARROSO DA CRUZ BRUNO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado (União - PFN) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 96.0003317-0 MARIO GONCALVES RODRIGUES JUNIOR E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que o autor depositou apenas a primeira parcela dos honorários, e há mais de 6 meses, aguarde-se o depósito das demais, efetivando o autor o depósito da próxima parcela (segunda) em 10 dias.\r\n\r\nCumprido, suspenda-se a tramitação do feito até o depósito integral.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, dar-se-á por desistida a produção da prova. Nessa hipótese, tornem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 741227"
                            ],
                            "741228": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004222-3 MITSUYOSHI HANAOKA (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2009 FOLHA 73/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 290,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009695-8 LYGIA TAVARES BASTOS (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL - IMPRENSA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2009 FOLHA 277/285 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.019507-8 SERGIO PIRES ANTINARELLI (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000299/2009 FOLHA 271/276 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar ao Autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 111.600,00 (cento e onze mil e seiscentos reais - equivalentes a 240 salários mínimos) atualizada de acordo com a taxa SELIC, como fator único de correção monetária e juros moratórios a teor do art. 406 do novo Código Civil, a partir da data da propositura da ação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a CEF no pagamento das custas e em honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o total da condenação. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009877-3 IARA DA ROCHA NIGRO (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000297/2009 FOLHA 79/91 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005092-0 FERRELO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2009 FOLHA 100/102 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I c/c 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023094-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x EDERNANDO AFONSO BRAGA (ESPOLIO) REP/ P/ MARIA DE LOURDES PORTELA BRAGA (Adv. NELSON SOARES CORDEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000303/2009 FOLHA 296/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\nProcesso n( 2007.5101023094-8\r\n\r\nAutor: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRé: EDERNANDO AFONSO BRAGA (ESPÓLIO)\r\n\r\nJuiz Federal: EUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL interpõe embargos de devedor por dependência à execução em face dela proposta por EDERNANDO AFONSO BRAGA (ESPÓLIO), alegando excesso na execução, no montante de R$ 93.759,84 (noventa e três mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), por entender que houve inclusão de parcela indevida nos cálculos apresentados pelo exeqüente, já que as parcelas efetivamente devidas correspondem ao período de dezembro de 1989 a setembro de 2006 e, ainda, que os juros deveriam ser de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1o. F da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2180/2001. \r\n\r\nRecebidos os embargos, foram os mesmos impugnados às fls. 79/81.\r\n\r\nÀs fls. 82/83 foi proferida decisão que determinou ao contador judicial a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês a partir da notificação do INSS no mandado de segurança em apenso e, após limitados a 6% ao ano, com a observância das determinações do julgado.\r\n\r\nContra a referida decisão a União interpôs Agravo Retido (fls. 87/90).\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 97/101. Manifestação das partes às fls. 105/106 e 108/110.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom a edição da Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (“Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano” ), os juros moratórios passaram a ser calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar, não tendo incidência nos processos iniciados antes da sua edição. \r\n\r\nConfirmando esse posicionamento o colendo STF, julgou, por maioria, em 28/02/2007, o RE nº 453740/RJ, limitando em 6% ao ano juros de mora pagos pela União referente às dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos.\r\n\r\nNo caso em tela, todavia, tendo sido a demanda ajuizada anteriormente ao advento da referida Medida Provisória, consoante se depreende dos autos, não se aplica a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios incidir no percentual de 12% ao ano (1% ao mês), nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, como determinado às fls. 82/83.\r\n\r\nSendo assim, foram os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, o qual denota ser aquele que melhor espelha o título contido na r. sentença exeqüenda, dos autos da ação principal.\r\n\r\nNote-se, inclusive, que os cálculos computaram corretamente o período devido, de dezembro de 1989 a setembro de 2006.\r\n\r\nOra, o processo é mero instrumento para que as partes eliminem seus conflitos, devendo os atos nele praticados revestirem-se de coerência e lógica, sob pena de desvirtuá-lo de seu caminho, deixando de dar as respostas devidas à sociedade.\r\n\r\nDevem persistir, pois, os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, vistos nos autos às fls. 97/101.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 555.582,35 (quinhentos e cinqüenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos), apurado às fls. 97/101, destes.\r\n\r\nHonorários compensados. Sem custas, conforme o disposto no art. 7o., da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e do cálculo do contador de fls. 97/101 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nEUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 17a. Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004329-0 MAURO SZWARCWALD (Adv. MARCIO URUARI PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000298/2009 FOLHA 92/95 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0013251-3 ANTONIO CARLOS FERNANDES CONSTANTINO (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000301/2009 FOLHA 286/291 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002969-3 ANTONIO CARLOS MARTINS DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2009 FOLHA 366/367 . Ante o exposto, com fundamento no art. 267, inc. V do CPC, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO somente em relação aos pedidos de aplicação dos expurgos inflacionários dos Planos Collor e Verão (jan/89 - 16,65% e abr/90 - 44,80%) na conta vinculada ao FGTS da parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, à SEADI para redistribuir o feito considerando não haver prevenção em relação ao pedido de incidência da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016381-2 MARIANA ARAUJO (Adv. ALBERTO MADEIRA DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2009 FOLHA 96/99 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança pleiteada, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.002483-0 JACIRA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2009 FOLHA 292/295 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e denego a segurança, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a impetrante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 741228"
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                            "741229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016146-9 JOAO BAPTISTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA, JABER MENDONCA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diante do que consta dos autos e ante a concordância da União, DEFIRO A HABILITAÇÃO da viúva e dos dois filhos de Edgard de Castro (fls. 68, 79/80, 87, 88, 90, 135/137, 138 e 141) e da viúva e das três filhas de João Baptista dos Santos (fls. 67, 79/80, 81, 113/114, 115, 121 e 127 )\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, diga a parte autora se tem mais alguma a prova a produzir.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001024-5 ALAIDE GOMES COSTA (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a habilitação dos requerentes de fls. 443/448, filhos, e da requerente de fls. 02/05, viúva, de Izanir Costa, um dos inúmeros falecidos autores do proc. nº 00.0584816-4.\r\n\r\nII - Compulsando os presentes autos, verifico que as diferenças ainda devidas aos autores (ou seus sucessores) do feito nº 00.0584816-4, serão a título de precatório (ou RPV) complementar, sendo desnecessária nova citação nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssim, dê-se ciência à União, e, após, expeça-se o precatório/RPV complementar em favor dos requerentes, na proporção de 50% para a viúva e os outros 50% divididos entre os dois filhos, com base no valor apontado à fl. 165 (R$ 35.354,57 em 19/05/99), ao qual incidirá a correção monetária devida na data da efetiva expedição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001036-1 MARCO AURELIO BERNARDINO CORREA E OUTRO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA, STELLA SILVA CABREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Defiro a habilitação dos requerentes, MARCO AURÉLIO BERNARDINO CORRÊA e MARCIA REGINA BERNARDINO CASTELLS SANDES, netos de Agueda Mattos Leal, recém falecida viúva de José Augusto dos Santos, um dos inúmeros falecidos autores do proc. nº 00.0584816-4.\r\n\r\nII - Compulsando os presentes autos, verifico que as diferenças ainda devidas aos autores (ou seus sucessores) do feito nº 00.0584816-4, serão a título de precatório (ou RPV) complementar, sendo desnecessária nova citação nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssim, dê-se ciência à União e, após, expeça-se o precatório/RPV complementar em favor dos requerentes com base no valor apontado à fl. 167 (R$ 17.550,24 em 19/05/99), ao qual incidirá a correção monetária devida na data da efetiva expedição.\r\n\r\nQuebra 4 - 2007.51.01.009726-4 ARIVALDO SOARES LOPES E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Digam os autores se há interesse no pagamento dos honorários periciais de forma parcelada. Ressalto que a perícia só será iniciada após o depósito da última parcela. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNão havendo interesse, ou, decorridos in albis, dar-se-á por desistida a produção da prova, e, nesse caso, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.005622-4 VALERIA ALMEIDA FRANCISCO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Os honorários periciais devem ser fixados observando-se a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, o grau de especialização do profissional e o tempo de dedicação a ser expendido, assim fixo os honorários periciais no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), conforme requerido às fls. 539, com base na Resolução do CJF nº 558 de 22/05/2007, publicado em 29/05/2007, art. 3º, §1º, Anexo I, Tabela II.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Corregedor-Geral, nos termos da noticiada resolução, artigo 3º, §1º, in fine.\r\n\r\nIII - Após, intime-se o autor a fornecer os elementos requeridos pela Perita às fls. 539, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, intime-se a expert a retirar os autos para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 60 (sessenta) dias, contados da retirada dos autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012560-0 LEILA MARCIA DA FONSECA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . Decisão\r\n\r\nFl. 380: A Caixa Econômica Federal requereu que o perito revisse a resposta ofertada no quesito 3.1 do Juízo. \r\n\r\nIndefiro a devolução dos autos ao perito, pois a ré não embasou suficientemente motivos que justificassem seu pedido e o simples fato de a mesma ter discordado do esclarecimento prestado pelo expert não enseja de per si a referida postulação. Ademais, as provas constantes dos autos, inclusive a pericial, já se mostram suficientes para dirimir a controvérsia.\r\n\r\nHá de se ressaltar que o laudo pericial encontra-se, a princípio, fundamentado e com indicação precisa das coordenadas de ordem técnica. Além disso, o profissional nomeado é de minha confiança, não-ligado às partes, sendo, pois, isento de quaisquer interesses no processo.\r\n\r\nRessalto, ainda, que não estou adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a minha convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexistindo empecilho para que adote outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes.\r\n\r\nAssim, transcorrido o prazo recursal, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 968/975: Considerando as alegações da parte autora, indefiro o pedido de esclarecimentos requerido, pois o fato de a parte discordar das respostas do perito não implica cerceamento de defesa, tampouco necessidade de laudo suplementar, já que as provas constantes dos autos, inclusive a pericial, já se mostram suficientes para dirimir a controvérsia.\r\n\r\nAdemais, o laudo pericial encontra-se, a princípio, fundamentado e com indicação precisa das coordenadas de ordem técnica. Além disso, o profissional nomeado é de minha confiança, não-ligado às partes, sendo, pois, isento de quaisquer interesses no processo.\r\n\r\nRessalto, ainda, que não estou adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a minha convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexistindo empecilho para que adote outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes.\r\n\r\nAssim, transcorrido o prazo recursal, cumpra-se o item II do despacho de fl. 965. Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n***\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 159: Reveste-se, em princípio, de caráter procrastinatório petição onde infere-se não ter a recorrente apresentado quesitos suplementares, mas, ao contrário, tão-somente refutado as respostas oferecidas pelo perito judicial, requerendo apenas ao final novos esclarecimentos, sem especificar sobre quais pontos.\r\n\r\nContudo, a despeito de o Perito Judicial ter realizado seu parecer de modo completo e coerente, respondendo a todos os quesitos lhe foram apresentados, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para a parte autora formule os esclarecimentos solicitados sob a forma de quesitos, a fim de que sua pertinência seja verificada.\r\n\r\nNão ocorre cerceamento de defesa quando os quesitos formulados pelas partes são respondidos por perito oficial. Ademais, não procede a impugnação ao laudo pericial, visto que o\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018916-9 JORGE NELSON ODDONE DE MOURA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 462/511. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará, em favor do perito, das quantias depositadas às fls. 370/373, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF.\r\n\r\nIII - Ao fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027236-3 PAULO ROBERTO BATISTA ALVES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I - Os honorários periciais devem ser fixados observando-se a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, o grau de especialização do profissional e o tempo de dedicação a ser expendido, assim fixo os honorários periciais no valor de R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), conforme requerido às fls. 385, com base na Resolução do CJF nº 558 de 22/05/2007, publicado em 29/05/2007, art. 3º, §1º, Anexo I, Tabela II.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Corregedor-Geral, nos termos da noticiada resolução, artigo 3º, §1º, in fine.\r\n\r\nIII - Após, intime-se o autor a apresentar seus quesitos (uma vez que apenas a CEF os apresentou) e a fornecer os elementos requeridos pela Perita às fls. 385, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, intime-se a expert a retirar os autos para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 60 (sessenta) dias, contados da retirada dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001809-8 ZIGGY CONFECCOES COM/ IND/ LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO BARBOSA LEITE, ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Digam os autores se há interesse no pagamento dos honorários periciais de forma parcelada. Ressalto que a perícia só será iniciada após o depósito da última parcela. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNão havendo interesse, ou, decorridos in albis, dar-se-á por desistida a produção da prova, e, nesse caso, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027188-8 SERGIO NEI PERLINGEIRO E OUTROS (Adv. BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS, WENDEL DOS REIS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 741229"
                            ],
                            "741230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019118-8 VICENTE DE PAULA AMARAL (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Os honorários periciais devem ser fixados observando-se a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, o grau de especialização do profissional e o tempo de dedicação a ser expendido.\r\n\r\nAssim, ante a concordância da parte autora quanto ao valor arbitrado pelo perito e considerando que, ao discordar dos honorários periciais, a União Federal não atacou tais pontos, fixo a verba pericial em R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nIntime-se o autor a efetuar o depósito no prazo de 10 dias diretamente na CEF (PAB/JF), já que a Secretaria do Juízo não expede guias de depósito.\r\n\r\nApós a juntada da guia de depósito, intime-se o perito a retirar os autos e iniciar os trabalhos. Laudo em 70 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.007224-1 RICARDO NEGRAO DO NASCIMENTO ARAUJO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA). . I- Recebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (CEF) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nRejeito os embargos de declaração da CEF de fls. 619/620 por intempestivos.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024798-0 ALEXANDRE DE CASTRO NEVES (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Dê-se vista à parte autora sobre o laudo, em 15 dias.\r\n\r\nApós, considerando que a CEF já se manifestou, tornem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.024914-2 TOURU IKEMOTO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 509: Diga a CEF sobre o requerido pela parte autora, esclarecendo se tem uma proposta de liquidação para o financiamento em questão. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nEsclareço à parte autora, todavia, que se de fato o acordo for também de interesse da CEF a avenca deverá ser efetivada administrativamente, com posterior comprovação nos autos.\r\n\r\nOportunamente, direi sobre fls. 502/503.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007902-6 FRANCISCO DE PAULA ARANTES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o agravo de instrumento interposto perante o Eg. TRF da 2ª Região (fls. 271/278) foi convertido em retido, intime-se a agravada (CEF) a apresentar suas contra-razões, se assim lhe aprouver. \r\n\r\nEm substituição ao perito anteriormente nomeado, nomeio a Drª Claudia Affonso Silva Araújo, que deverá ser intimada a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 15 (quinze) dias, contados de sua intimação , sua proposta de honorários bem como o prazo necessário para conclusão do laudo pericial. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0117204-2 GILDA CAMANHO DA SILVEIRA - ESPOLIO - REP/ P/ LELIO EUGENIO CAMANHO DA SILVEIRA (Adv. DENISE L. NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELIZABETH DE ATHAYDE FRANCISCO). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.008538-0 HAROLDO SILVA NEVES (Adv. GIOVANNI DONADIA FILHO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 209/212 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.024732-7 JOSE COOPER DE ALMEIDA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a rejeição do agravo interposto pelo autor (fl. 156-v), cumpra o mesmo as decisões de fls. 133 e 141 sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 98.0006306-4 EDGAR FORMOSO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Em substituição ao perito anteriormente nomeado, nomeio a Drª Claudia Affonso Silva Araújo, que deverá ser intimada a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 15 (quinze) dias, contados de sua intimação , sua proposta de honorários bem como o prazo necessário para conclusão do laudo pericial. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024791-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x GILDA CAMANHO DA SILVEIRA - ESPOLIO - REP/ P/ LELIO EUGENIO CAMANHO DA SILVEIRA (Adv. DENISE LIMA NUNES). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 741230"
                            ],
                            "741231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0004196-6 BRILHAUTO VEICULOS LTDA. E OUTROS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO, ELISA NEVES SAAVEDRA, ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA e VIGILÂNCIA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, alegando a inexigibilidade do título judicial, diante da prescrição e, alternativamente, o excesso de execução e a conseqüente nulidade da penhora. \r\n\r\nRecebida a impugnação, com efeito suspensivo (fls. 1367), a parte impugnada apresentou sua resposta às fls. 1370/1371.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA impugnação deve ser rejeitada.\r\n\r\nA presente demanda foi ajuizada inicialmente por BRILHAUTO VEÍCULOS LTDA e CONFECÇÕES CHESTER S/A contra UNIÃO FEDERAL e INSS, objetivando a compensação de pretensos créditos relativos a salário-educação\r\n\r\nPosteriormente, EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, REAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA e WITTEL COMUNICAÇÕES LTDA foram admitidas como litisconsortes ativas (fls. 746, 932 e 991).\r\n\r\nEntão, ficaram no pólo passivo BRILHAUTO VEÍCULOS LTDA, CONFECÇÕES CHESTER, EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, REAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA e WITTEL COMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nA sentença de fls. 1145/1154 julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, em relação à EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, REAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA e WITTEL COMUNICAÇÃO LTDA, condenando-as a pagar 10% de forma rateada sobre o valor dado à causa a título de honorários e julgou improcedente o pedido em relação à BRILHAUTO VEÍCULOS LTDA e CONFECÇÕES CHESTER S/A, condenando-as a pagar 10% de forma rateada entre as três rés a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nTodas as autoras apelaram, com exceção da ora impugnante.\r\n\r\nTal sentença foi alterada pelo acórdão de fls. 1220/1227 que, utilizando-se do disposto no art. 515, § 3o., do CPC, reformou o julgado na parte que extinguiu o processo, para julgar improcedente o pedido, mas manteve a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nO referido acórdão transitou em julgado em 29/11/2005 (fls. 1282).\r\n\r\nRetornando os autos à 17a. VF, a União iniciou a execução (fls. 1286/1294) e o INSS requereu o cumprimento da sentença (fls. 1303/1305). \r\n\r\nÀs fls. 1333/1334 a União apresentou sua planilha e requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação, no valor de R$ 30.952,93, relativamente à autora EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA, o que foi deferido e cumprido às fls. 1335 e 1340/1342, respectivamente.\r\n\r\nCom efeito, nem a impugnante nem a parte ré interpuseram recurso contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito e, portanto, decorrido o prazo para apresentação de recurso por ambas as partes, operou-se o trânsito em julgado. Resta saber em que data, a fim de que se possa contar o prazo prescricional para o início da execução.\r\n\r\nA intimação da autora ocorreu com a publicação, em 26/10/2001, e a intimação da União se efetivou pessoalmente em 22/02/2002 (fls. 1176). Portanto, como a União teria até 26/03/2002 para interpor recurso, pode-se afirmar que a sentença transitou em julgado em 27/03/2002. Se a União iniciou a execução em 20/04/2006 (fls. 1288), portanto dentro do quinquênio legal, não há falar-se em prescrição.\r\n\r\nPor outro lado, inexiste o alegado excesso de execução.\r\n\r\nA autora ora impugnante deu valor à causa de R$ 149.144,74 (fls. 206) e foi condenada na sentença transitada em julgado a pagar 10% de honorários calculados sobre o valor dado à causa, como acima mencionado.\r\n\r\nSendo assim, perfeitamente correto o cálculo apresentado pela União.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProssiga-se com o cumprimento da sentença.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021519-6 COBRAPI ENGENHARIA LTDA (Adv. ELCIO FONSECA REIS, CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE, PAULA BRITO SILVA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2009 FOLHA 304/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,56. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenando a parte autora nas custas e honorários de advogado que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021111-1 INDL/ AGRICOLA FAZENDAS BARRA GRANDE S/A (Adv. NISOMAR LUSTOSA DOURADO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000306/2009 FOLHA 315/316 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com espeque no art. 269, IV, do CPC e condeno a autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1000,00 (mil reais).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016419-7 CLAUDIO GONCALVES JAGUARIBE (Adv. KRISHNA NEFFA VIEIRA DE CASTRO, MILENA BASTOS FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000305/2009 FOLHA 317/319 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2001.51.01.010986-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x KLERSEY DE PENNAFORT CALDAS (Adv. PAULO POLLY NEPOMUCENO). . \r\n\r\nDê-se vista ao embargado dos cálculos de fls. 134/139.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007947-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x MARIA DA GLORIA FERREIRA (Adv. IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000309/2009 FOLHA 320/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EMBARGOS À EXECUÇÃO 2003.5101007947-5\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: MARIA DA GLORIA FERREIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: EUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos pela UNIÃO FEDERAL à execução por movida por MARIA DA GLORIA FERREIRA, nos autos da ação ordinária 96.0005234-4, objetivando a supressão do excesso de execução no montante aproximado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \r\n\r\nRecebidos os embargos (fl. 05), a parte embargada apresentou impugnação às fls. 07/12.\r\n\r\nRemetidos os autos ao contador, esse esclareceu que os elementos contidos nos autos são insuficientes para o correto cumprimento do julgado e requereu a apresentação de documentos (fls. 14), que foram juntados às fls. 39/58, 62/88, 90/94.\r\n\r\nA contadoria judicial apresentou os cálculos de fls. 100/125 e 153/158. Manifestação das partes às fls. 139/144, 162/167 e 169/170.\r\n\r\nÀs fls. 172/175 o Juízo determinou o retorno dos autos ao contador, estabelecendo os parâmetros que deveriam ser utilizados para a elaboração da conta.\r\n\r\nCálculos do contador às fls. 178/179. Manifestação das partes às fls. 184/188 e 199/200.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela embargada às fls. 07.\r\n\r\nIndefiro o pedido de litigância de má-fé, deduzido às fls. 11/12, porquanto em nenhum momento do processo a embargante apresentou conduta enquadrada no art. 17 do CPC.\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença que condenou a ré ao pagamento de parcelas devidas a título de pensão por morte não pagas, descontando-se valores comprovadamente pagos pela União à segurada, ora embargada, sob o mesmo título.\r\n\r\nEquivale dizer, se a Exeqüente recebeu administrativamente valores a mesmo título, é necessária sua compensação para que seja respeitado o percentual de aumento garantido no título judicial.\r\n\r\nEntendimento contrário fere a lógica da tese defendida pela própria Autora em sua inicial e permite o enriquecimento sem causa em virtude da duplicidade de pagamento.\r\n\r\nA União apresentou os documentos solicitados pela contadoria e necessários à confecção dos cálculos.\r\n\r\nA decisão de fls. 172/175, que restou preclusa, fixou os parâmetros de acordo com o título exeqüendo. \r\n\r\nNessa conformidade, foram os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, o qual implantou programa, junto ao sistema de informática, ao entendimento de ser aquele que melhor espelha o título contido na r. sentença exeqüenda, dos autos da ação principal.\r\n\r\nOra, o processo é mero instrumento para que as partes eliminem seus conflitos, devendo os atos nele praticados revestirem-se de coerência e lógica, sob pena de desvirtuá-lo de seu caminho, deixando de dar as respostas devidas à sociedade.\r\n\r\nDevem persistir, pois, os cálculos elaborados pelo Contador às fls. 178/179.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 254.353,06 (duzentos e cinqüenta e quatro mil, trezentos e cinqüenta e três reais e seis centavos), apurado às fls. 178/179, destes. Honorários compensados.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o., da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos do contador de fls. 178/179 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nEUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 17a. VF\r\n\r\n7 - 2007.51.01.018376-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x TV TECNICA NOVA RESENDE LTDA (Adv. ERIVECIO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO 2007.5101018376-4\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: TV TÉCNICA NOVA RESENDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: EUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos pela UNIÃO FEDERAL à execução por movida por TV TECNICA NOVA RESENDE LTDA nos autos da ação ordinária 96.0010100-0, objetivando a supressão do excesso de execução no montante de R$ 56.287,03.\r\n\r\nRecebidos os embargos (fl. 08), a parte embargada requereu a remessa dos autos ao contador judicial para apresentar memória de cálculo de acordo com o julgado, o que foi deferido às fls. 13.\r\n\r\nApresentados os cálculos pela Contadoria Judicial às fls. 15/17, as partes manifestaram-se às fls. 23 e 25, ambos pela concordância.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nÀ vista da expressa concordância das partes com o cálculo da contadoria judicial de fls. 15/17 - cujo trabalho merece total credibilidade em razão de sua capacitação técnica e eqüidistância das partes - é de prover os embargos à execução, eis que o valor apurado, quase idêntico ao apresentado pela Embargante, confirma o excesso de execução \r\n\r\nISTO POSTO, dou provimento aos embargos à execução, fixando o quantum debeatur em R$ 3.382,08 (três mil, trezentos e oitenta e dois reais e oito centavos), atualizados até 30/11/2006, apurado às fls. 15/17, destes e condeno o embargado em honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e do cálculo de fls. 15/17 para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nEUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 17a. Vara\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010687-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. EMBARGOS À EXECUÇÃO \r\n\r\nProcesso n( 2008.5101010687-7\r\n\r\nEmbargante: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEmbargado: CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S/A \r\n\r\nJuiz Federal: EUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos propostos pela UNIÃO FEDERAL à execução movida por CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S/A.\r\n\r\nSustenta a Embargante, em síntese, o excesso de execução no valor de R$ 30.645,33, eis que o exeqüente pretende R$ 50.672,19, quando o devido seria R$ 20.026,86.\r\n\r\nRegularmente intimado, o Embargado concordou com os cálculos às fls. 11.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA parte autora, ora embargada anuiu com os cálculos apresentados pela devedora/embargante (fls. 11).\r\n\r\nA manifestação da parte Embargada equivale, portanto, ao reconhecimento do pedido veiculado nos embargos. \r\n\r\nPor tais razões, com fulcro no artigo 269, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, resolvendo o mérito, para fixar a execução no valor de R$ 20.026,86 (vinte mil, vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), total devido em 02/2008, que deverá ser atualizado, segundo os parâmetros apontados pela Embargante, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a parte Embargada em honorários no valor de R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 03/05 para os autos em apenso. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nEUGÊNIO ROSA DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019719-6 MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000308/2009 FOLHA 300/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 84,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança pleiteada, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002207-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x MANU CHAO COM/ DE PRESENTES LTDA E OUTROS. . Deverá a Caixa Econômica Federal no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- apontar os fundamentos jurídicos da demanda.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 741231"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000472\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011028-4 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Manifeste-se a parte autora sobre o alegado à fl. 182, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0019756-8 NILTON DO NASCIMENTO MADEIRA E OUTROS (Adv. LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO, MARLEY ALMEIDA LISBOA) x FUNDACAO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA - FCBIA (Adv. MIGUEL LOBATO). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 98/99, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.011746-7 CARLOS ALBERTO REIS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão de fl. 160 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo Retido (fls. 162/165), abra-se vista à parte agravada, para contra-razões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, estando os honorários periciais integralizados, intime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017326-0 SERGIO VIEIRA GUEDES E OUTRO (Adv. PAULO TRINDADE) x BANCO ITAU S/A E OUTRO. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo promover a juntada do seu comprovante de residência, conforme indicado à fl. 2.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0006471-3 JORGE DE FARIAS E OUTROS (Adv. HERMINIA MAIA LOUREIRO, PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO M ESPINOLA DE LEMOS, FERNANDO REIS VIANNA, MARTA CARVALHO GIAMBRONI) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. AMARO DE OLIVEIRA FILHO, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro vista dos autos a parte autora, conforme requerido à fl.606, pelo prazo de cinco dias, devendo ainda, manifestar-se sobre documentos de fls.608/677.\r\n\r\n6 - 94.0048352-0 MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA HADDAD E OUTRO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001502/2008 . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPrimeiramente, recebo os Embargos de Declaração (fls.393/395) eis que tempestivos.\r\n\r\nCogita a hipótese de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, ora embargante, que vislumbra contradição na sentença de extinção da execução proferida pelo Juízo, no tocante ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nTenho que assiste razão a irresignação. A sentença constante de fls. 391, julgando extinta a execução, fez menção ao cumprimento do julgado de forma a ensejar dúvida no que tange à quitação da obrigação.\r\n\r\nDe fato compulsando os presentes autos constatei que foi determinado o depósito dos valores à disposição desse Juízo, conforme decisão de fl.316 e a documentação que comprova o saque na conta vinculada do FGTS, indica pessoa estranha aos autos (fl.381).\r\n\r\nIsto Posto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para tornar sem efeito a sentença de fl.391 e determinar a intimação da Caixa Econômica Federal - CEF para esclarecimentos sobre o alegado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7 - 97.0001805-9 LINDOMAR CARMONA FERREIRA E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x ADILSON COUTINHO DOS SANTOS (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Tendo em vista o alegado às fls. 740/741, comprove a CEF, documentalmente, o cumprimento da obrigação em relação ao co-autor Adilson Coutinho dos Santos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015748-7 JOAO BATISTA SALVIANO TRAJANO (Adv. ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Converto o feito em diligência para deferir a produção de prova pericial, requerida à fl. 93, e nomeio o Doutor Paulo Jorge Alves, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.026913-0 ALZIRA DE JESUS (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, bem como da intimação da ré para a juntada dos extratos referentes à conta de caderneta de poupança da parte autora, conforme requerido à fl. 48, eis que se trata de matéria eminentemente de direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019927-9 CHOCOLATRAS ANONIMOS COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . . Esclareça a parte autora a especialidade de perícia que pretende produzir (fl. 61), justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 66, especifique a parte ré quais provas pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 00.0933104-2 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON M. FILHO, LUCAS ANTONIO DA F. COSTA, RODNEY GOMES DE MELO) x CENTRAL BRASILEIRA DE PRODUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ADOLPHO ANDRADE FILHO, JOSE AMERICO P. DOS SANTOS BUENTES). . Tendo em vista o alegado às fls.232/234, manifeste-se o réu no prazo de (05) cinco dias.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 87.0004716-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO CESAR LUCAS CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021247-1 ALINE CAVALCANTI ALCANTARA (Adv. PYTHAGORAS CAVALCANTI ALCANTARA, MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa, na forma do art. 258, do CPC, recolhendo as custas judiciais cabíveis.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 741049"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000473\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0011076-6 CASA CONDOR IMP/ S/A (Adv. PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE, PAULO RICARDO CIRIO PAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Tendo em vista a decisão de fls. 290/291, bem como a manifestação da União (Fazenda Nacional) de fls. 295/299, intime-se o beneficiário ou seu representante legal para comparecer à Secretaria do Juízo e marcar a data de retirada do alvará.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029583-4 ELCIO ARAUJO LIMA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Tendo em vista a renúncia ao mandato noticiada à fl. 236, regularize a parte autora a peça de fls. 239/312, uma vez que assinada por advogado substabelecido pelo patrono renunciante, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, promova o autor a correta execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007845-0 SINTRASEF-RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote a Secretaria o informado às fls. 357/360 para as futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido de vista dos novos patronos da parte autora (fl. 357), por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, apreciarei os requerimentos de fls. 353 e 355.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.021931-8 SELMA CUNHA DE AQUINO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Tendo em vista a redistribuição dos autos, requeira a parte autora o que entender de direito, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015550-4 SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ELCIO ROSAS DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014080-2 EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Apresente a parte ré a PEF-Planilha de Evolução do Financiamento atualizada e cópia do processo habitacional, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que promova a juntada dos seus contracheques que contribuíram para a constituição da renda familiar e/ou declaração do empregador ou oura fiel comprovação da assinatura individualizada de cada contrato até a data da juntada dos documentos requeridos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, tendo em vista que as partes apresentaram quesitos, intime-se o Sr. Perito nomeado à fl. 258 para início dos trabalhos (fl. 286), devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009120-4 MAURO JOSE DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Compulsando os autos, verifico que a capacidade postulatória do autor MAURO JOSÉ DA SILVEIRA está devidamente regularizada, conforme se depreende do instrumento procuratório de fls.143;\r\n\r\nOutrossim, cumpram os autores, ainda, a determinação de fls.139, in fine.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0005734-2 ADYR DE SANT'ANNA LIMA (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA, RUBEM ALMEIDA DA HORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO). . Considerando o requerido pela Contadoria à fl. 248, intime-se a CEF para que se manifeste sobre os cálculos elaborados pela parte autora às fls. 244/245, bem como informe sobre eventuais valores pagos administrativamente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 95.0008207-1 ALAN CORREA DO COUTO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, JOSE MARCO TAYAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LEANDRO LARA LEAL). . Anote a Secretaria o informado à fl. 420 para as futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, defiro o pedido de vista ao patrono do co-autor Alan Correa do Couto por 5 dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se ao autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 99.0003081-8 NORBERTO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. LUCILANE SUELY DE BRITO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 99.0022677-1 JULIANA DE ALMEIDA CECILIA E OUTROS (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARCIO DIOGENES MELO, MARILDA AMORIM VIANNA, LEANDRO LARA LEAL). . Manifeste-se a CEF sobre as alegações da parte autora às fls. 238/239 e 245/251, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.007999-9 LUIZ ROBERTO PASSOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro vista dos autos a parte autora, conforme requerido à fl.128, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.006932-2 JOSE CARLOS MATTOSO SALGADO (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista o requerido pela CEF às fls. 81/88. manifeste-se a parte autora acerca da memória de cálculos de fls. 82/88.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.013671-2 ANAIR OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Dê-se ciência às partes acerca da decisão proferida no Agravo de Instrumento, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2007.51.01.033160-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ALEX VANDER CORREA DE MORAES. . Defiro a dilação de prazo, conforme requerida à fl. 15, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.002064-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARCIA MATTOS FERREIRA DE CASTRO. . Defiro a dilação de prazo, conforme requerida à fl. 13, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 741050"
                            ],
                            "741051": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 99.0059742-7 CORDELIA LUIZA BENEVIDES (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCORDÉLIA LUIZA BENEVIDES DE ABREU ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA objetivando seu correto enquadramento funcional, nos termos da MP 2048/00, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, tudo acrescido de juros e correção monetária.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é servidora pública federal inativa, não tendo sido implementado devidamente seu enquadramento, acarretando prejuízos à requerente.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 11/58;\r\n\r\nIII - Regularmente citado, o IBAMA apresentou contestação, às fls. 71/82, argüindo ilegitimidade e requerendo a improcedência do pleito em face da legislação vigente;\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 102 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetivando a autora seu correto enquadramento funcional, nos termos da MP 2048/00, com o pagamento das parcelas devidas.\r\n\r\nInicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo réu, eis que a autora é servidora inativa do IBAMA, órgão com personalidade jurídica própria, restando cabível sua inclusão no pólo passivo da lide.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a parte autora juntou documentação (fls. 119 e seguintes) comprovando o trânsito em julgado de decisão proferida em mandado de segurança que reconheceu o direito da demandante ao enquadramento ora pleiteado, cujos efeitos financeiros, não obstante, não foram implementados pelo IBAMA.\r\n\r\nUma vez que já foi reconhecido judicialmente o direito da requerente, e tendo o órgão corrigido o posicionamento da autora (fl. 152), não há porque a Administração Pública opor qualquer espécie de óbice ao implemento dos respectivos efeitos financeiros.\r\n\r\nOutrossim, no que concerne aos juros, com o advento da Lei nº 9.494/97 (art. 1o F), as causas ganhas em face da Fazenda Pública serão atualizadas aplicando-se a taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. Entretanto, entendo que o referido dispositivo ofende o princípio da isonomia, pelo quê declaro-o, incidenter tantum, inconstitucional, adotando os juros estabelecidos pelo Novo Código Civil, desde a data de sua entrada em vigor.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA a pagar à autora todos os reflexos financeiros decorrentes de seu enquadramento promovido pela 36a Reunião da Comissão de Enquadramento e Implantação no Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia (fl. 152), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sendo os atrasados corrigidos monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81, e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação e até a entrada em vigor do Novo Código Civil, passando então a incidir no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nSem custas, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.000094-1 CORDELIA LUIZA BENEVIDES DE ABREU (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . Recebo a apelação de fls. 376/391 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023249-4 MARCOS GIL FERREIRA E SILVA (Adv. EDMUNDO DOS SANTOS NETO) x SABEMI SEGURADORA S/A E OUTRO. . Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por MARCOS GIL FERREIRA E SILVA em face da SABEMI SEGURADORA S/A E OUTRO, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, sejam as Rés impedidas da realização de novos débitos mensais diretamente em folha de pagamento elaborada pela UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro, instituição em que trabalha, no valor de R$ 746,79 (setecentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), bem assim compelidas à restituição dos valores indevidamente debitados.\r\n\r\nRequer, ainda, a condenação das Rés à devolução em dobro do montante descontado, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no montante equivalente a 50 (cinqüenta salários mínimos), divididos em partes iguais.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi descontado em duplicidade em relação ao valor acordado com a primeira Ré, tendo sido subtraído, sem qualquer comunicado prévio, outro desconto decorrente de empréstimo pessoal implementado em sua folha de pagamento, pelo que se tornou inadimplente, sendo-lhe impostos os consectários decorrentes da ausência de quitação do débito.\r\n\r\nAduz, ainda, que sua margem consignável foi alterada para além do que determina a lei, de modo que seus vencimentos ficaram comprometidos com o pagamento das prestações do empréstimo consignado em atraso, sendo que sua situação financeira foi agravada em virtude da contração de outros empréstimos para a quitação de suas dívidas e subsistência.\r\n\r\nPor fim, ressalta que tanto a Instituição bancária na qual mantém sua conta-corrente, quanto a instituição de ensino em que trabalha não promoveram a restituição em duplicidade dos valores descontados, salientando o dever da primeira de chegar a existência de outros empréstimos que demandem a redução da margem consignável.\r\n\r\nDecisão de fls. 27, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Méier - Comarca da Capital, declinando de sua competência para apreciação deste feito em favor de uma das Varas da Justiça Federal.\r\n\r\nPetição de fls. 41/42, ressaltando o dado causado pela Ré SABEMI SEGURADORA S/A e requerendo a exclusão da segunda Ré da polaridade passiva da demanda.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nCom efeito, observa-se que o Autor apresentou pedido de exclusão da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro da polaridade passiva da demanda, de modo que remanesça apenas a Ré SABEMI SEGURADORA S/A (fls. 29).\r\n\r\nNo entanto, verifica-se que o Autor, na petição de fls. 41/42, renova o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, nos termos da inicial, envolve responsabilidade da UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro, eis que visa a impedir a implementação de descontos mensais em sua folha de pagamento, elaborada pela referida Instituição de Ensino, bem assim a restituição dos valores indevidamente debitados por ambas as Rés.\r\n\r\nLogo, intime-se o Autor para que esclareça o pleito inicial, no prazo de 10 (dez) dias, à vista do conteúdo de fls. 41/42, atentando-se para a regra inserta no artigo 292, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013550-2 MARILIA DE MIRANDA PINTO (Adv. DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 134/157 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001772-1 JOAO CARLOS CAETANO DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOÃO CARLOS CAETANO DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para determinar sua nomeação e posse no cargo de Técnico judiciário - Especialidade em Segurança e Transporte - Seção Judiciária do Espírito Santo.\r\n\r\nAlega, em síntese, que participou do concurso para provimento de cargos, conforme edital lançado pelo tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nAduz, ainda, embora tenha sido aprovado na prova prática de capacidade física, não chegou a ser nomeado, embora tenha notícia acerca da contratação de terceiros para o exercício das funções inerentes ao cargo almejado, sem a prévia aprovação em concurso público, em afronta ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.\r\n\r\nPor fim, salienta o risco de lesão grave e de difícil reparação, ante o transcurso do prazo de validade do certame.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que, embora o Autor afirme a preterição de seu direito à nomeação e posse no cargo de cargo de Técnico judiciário - Especialidade em Segurança e Transporte - Seção Judiciária do Espírito Santo, haja vista sua aprovação no respectivo certame e a contratação indevida de terceiros para o exercício das funções inerentes àquele cargo, é certo que não fez prova cabal de tal alegação, limitando-se a anexar aos autos tão-somente notícia acerca de aditamentos de contrato celebrado pela Justiça Federal do Espírito Santo com a empresa Vigserv Serviços de vigilância e Segurança Ltda. (fls. 41/45), cujos serviços não guardam relação com as atribuições referentes ao cargo almejado, à vista das descrições contidas às fls. 32 e 48/50.\r\n\r\nQuebra Ademais, ressalte-se que o Edital do certame, inaugurado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, visa a formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Judiciário - Especialidade Segurança e Transporte - Espírito Santo, pelo que não há como considerar preterido o direito vindicado pelo Autor.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.522433-5 FRANCISCO GOMES DA ROCHA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Promova o impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referentes ao processo nº 95.0048984-8, constante do Termo de Informação de Prevenção à fl. 125.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002790-8 RONALDO PASSALINI ALMEIDA (Adv. RAFAEL DE SOUZA MURAD) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por RONALDO PASSALINI ALMEIDA em face do COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE, objetivando a concessão de liminar, inaudita altera pars, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de sua convocação para prestação de serviço militar obrigatório, ante a dispensa anterior por excesso de contingente.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi dispensado da prestação de serviço militar quando de seu alistamento obrigatório, por motivo de excesso de contingente, tendo sido emitido o correspondente Certificado de Dispensa de Incorporação em 30.08.2002.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEstão presentes os pressupostos legais, sem prejuízo de posterior reexame, com o advento das informações.\r\n\r\nConforme faz prova o certificado de dispensa da incorporação de fls. 33 dos autos, o Impetrante foi dispensado do serviço militar inicial por excesso do contingente, e não por adiamento da incorporação, o que afasta a aplicação do art. 4o da Lei n.º 5.292/67.\r\n\r\nDo exposto, defiro a liminar, para determinar que a autoridade impetrada suspenda a convocação do impetrante para a prestação do serviço militar obrigatório, restituindo-lhe o Certificado de Dispensa de Incorporação, até posterior determinação do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a autoridade impetrada para ciência, cumprimento imediato da liminar e para que preste informações, no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018498-0 ANTONIO DOS SANTOS LOUREIRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ANTONIO DOS SANTOS LOUREIRO em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a sustação dos descontos relativos à incidência de Imposto de Renda sobre seus proventos de pensão especial de ex-combatente.\r\n\r\nO Autor alega, em síntese, que a verba relativa à aludida pensão especial é isenta da incidência de Imposto de Renda, conforme os ditames do artigo 6º, inciso XII, da Lei nº 7.713/88, pelo que os descontos implementados a tal título são indevidos.\r\n\r\nDecisão de fls. 130, postergando a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após a vinda de resposta.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 139/145, na qual a União destaca a falta de interesse de agir, eis que não houve qualquer pleito na esfera administrativa, bem assim a inépcia da inicial, dado o caráter genérico da pretensão deduzida e a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, sustenta a improcedência do pedido, eis que o benefício recebido pelo Autor não se enquadra nas hipóteses de isenção de imposto de renda.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe início, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. \r\n\r\nDa mesma forma, não é de ser acolhida a alegação de inépcia da inicial, eis que o pedido formulado atende os requisitos do artigo 282, do Código de Processo Civil, estando a inicial instruída com cópias dos contracheques relativos ao benefício, os quais comprovam a implementação de desconto referente ao imposto de renda retido na fonte.\r\n\r\nFeitas essas considerações, passa-se à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nA Lei nº. 7.713/1988 prevê, conforme dispõe o art. 6º, inciso XII, a hipótese de isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de pensões ou proventos concedidos de acordo com os Decretos-lei nºs. 8794 e 8795, de 23.01.46, e Lei nº 2579, de 23.08.55, e artigo 30, da Lei nº 4.242, de 17.06.63, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira.\r\n\r\nInsta destacar que o Decreto-lei nº 8794/46 regula as vantagens atribuídas aos herdeiros dos militares que participaram da Força Expedicionária Brasileira, no teatro de operações da Itália, sendo que o Decreto-lei nº 8795/46 prevê as vantagens a que tem direito os militares da F. E. B. incapacitados fisicamente.\r\n\r\nPor outro lado, prescreve o artigo 30, da Lei nº 4.242/63, in verbis:\r\n\r\nArt. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. \r\n\r\nParágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960. \r\n\r\nAssim, em exame da legislação que rege a matéria, depreende-se que o direito à aludida isenção tributária pode ser conferido aos ex-combatentes que tenham participado de combate enquanto membros da Força Expedicionária Brasileira.\r\n\r\nNo caso dos autos, não há prova inequívoca acerca da participação do Autor em operações bélicas da Segunda Guerra Mundial, na condição de membro do aludido grupo militar.\r\n\r\nNo mais, embora tenha sido juntado atestado médico dando conta da submissão do Autor a tratamento de Hanseníase no ano de 2003 (fls. 40), o que, em tese, poderia ensejar a aplicação do disposto no artigo 6º, XIV, da Lei nº. 7.713/1988, é certo que a constatação de seu estado de saúde depende de prova pericial, situação esta que, igualmente, inviabiliza o deferimento da medida vindicada.\r\n\r\nA propósito, ressalte-se que o raciocínio acima explicitado encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementas a seguir reproduzidas:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PENSÃO MILITAR DE EX-COMBATENTE - LEI Nº 4242/63 - IMPOSTO DE RENDA - LEI 7713/88.\r\n\r\nI - A questão diz respeito à natureza jurídica dos proventos de ex-combatentes para fim de recolhimento de imposto de renda.\r\n\r\nII - Dos autos se pode observar ser a apelada beneficiária da Lei nº 4242/63, bem por isso isenta do pagamento do imposto de renda, a teor da Lei nº 7713/88.\r\n\r\nIII - Ficam isentos do imposto de renda as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 57799 Processo: 200451100016768 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESP. Data da decisão: 14/06/2005 Documento: TRF200142625\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - EX-INTEGRANTE DA FEB - ART. 6º, XII DA LEI Nº 7713/88 - PRECEDENTES.\r\n\r\nI - A questão prende-se à constituição do fato gerador do imposto de renda em face à percepção de pensão de ex-combatente, como previsto no artigo 6º da Lei 7713/88.\r\n\r\nII - Tanto as pensões deixadas em face ao óbito, quanto os proventos devidos ao ex-combatente, estão afastados da incidência do imposto sobre a renda, vez que o legislador ordinário estabeleceu em benefício do ex-combatente e seus pensionistas imunidade ou dispositivo isencional quanto ao imposto de renda, desde que comprovada a incapacidade física, a teor dos Decretos-leis nºs 8794/46 e 8795/46, da Lei nº 2579/55 e do art. 30 da Lei nº 4242/63.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 54778 Processo: 200251010076561 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESP. Data da decisão: 15/05/2007 Documento: TRF200166324\r\n\r\nÀ luz das presentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.023137-0 CRISTINA NAVARRO MOURA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 91/113 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.054198-0 MARIA DAS GRACAS REZENDE DE OLIVEIRA (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação de fls. 70/74 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014278-0 JOSELITO DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSELITO DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA), objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado a participar do Estágio de Habilitação a Sargento (EAM/2008), com previsão para setembro do corrente e, ao final sendo aprovado, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento, a partir de 13.12.2006, em ressarcimento à preterição anteriormente ocorrida.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, a despeito da sua antiguidade na Marinha, foi preterido por outros militares mais modernos para a promoção à Terceiro Sargento, em total afronta ao princípio da hierarquia militar.\r\n\r\nAduz, ainda, que o Decreto nº 4.034/2001, que dispõe sobre a promoção de praças na Marinha, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto dos Militares, estabelece o “critério único de antiguidade” para as promoções à Cabo (CB) e à Terceiro Sargento (3º SG).\r\n\r\nDecisão às fls. 78/79, postergando a apreciação do pedido de tutela para após a vinda da contestação da parte ré.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 85/100, na qual a união destaca que os paradigmas apontados pelo Autor cumpriram todos os requisitos necessários à sua ascensão, o que não foi o caso do autor, vez que este não cumpriu o interstício mínimo de 18 anos na graduação de cabo, nem passou pela avaliação da CPP. Salienta, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido, vez que o referido curso teve seu término em 21 de novembro.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que juridicamente impossível é o pedido não albergado pelo ordenamento pátrio, o que não se verifica no caso presente.\r\n\r\nNo mérito, não restou comprovado pelo autor o preenchimento dos requisitos mencionados nos artigos 14 e 15, ambos do Decreto nº 4.034/2001, in verbis:\r\n\r\nArt. 14. Para ser promovida pelos critérios de antigüidade ou de merecimento é imprescindível que a praça esteja incluída em Quadro de Acesso.\r\n\r\nArt. 15.Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que a praça satisfaça os seguintes requisitos essenciais:\r\n\r\nI - condições de acesso:\r\n\r\na) interstício;\r\n\r\nb) aptidão física; e\r\n\r\nc) aquelas peculiares a cada graduação dos diferentes Corpos e Quadros;\r\n\r\nII - conceito profissional; e\r\n\r\nIII - conceito moral.\r\n\r\n§1o O interstício é a condição de acesso representada pelo tempo mínimo de permanência em cada uma das graduações, dos diversos Corpos e Quadros, em efetivo serviço.\r\n\r\n§2o O interstício para cada graduação de todos os Corpos e Quadros é fixado no PCPM, podendo ser reajustado, a critério do Comandante da Marinha ou autoridade por ele delegada.\r\n\r\n§3o A aptidão física da praça será avaliada por intermédio de inspeção de saúde e teste de aptidão física, realizados de acordo com normas específicas.\r\n\r\n§4o A praça que comprovadamente, por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, estiver afastada do exercício de suas funções ou impossibilitada de se submeter ao teste de aptidão física, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, combate, na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, ou outros casos estabelecidos em normas específicas, será considerada como possuidora da condição de acesso de aptidão física.\r\n\r\n§5o Será, também, considerada como possuidora da condição de acesso de aptidão física, a praça que estiver em gozo de Licença-Maternidade ou apresentar, à Organização Militar (OM) em que serve, documento emitido por médico especialista em Ginecologia-Obstetrícia que ateste a sua gestação.\r\n\r\n§6o As condições de acesso peculiares a cada graduação dos diferentes Corpos e Quadros, requisitos mínimos essenciais ao preparo da praça para o exercício de cargos ou funções de graduação superior, são:\r\n\r\nI - aprovação em cursos, exames e estágios, conforme definido no PCPM;\r\n\r\nII - embarque, serviço em tropa ou exercício de função técnica considerados essenciais para a formação profissional da praça, conforme definido no PCPM; e\r\n\r\nIII - proficiência revelada no desempenho das funções que lhe forem cometidas.\r\n\r\n§7o Conceito profissional é a soma dos atributos inerentes à aptidão para o exercício da função militar, avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares.\r\n\r\n§8o Conceito moral é a soma dos atributos inerentes ao caráter do indivíduo e a sua conduta como militar e cidadão, avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares.\r\n\r\nOra, segundo a Portaria nº 342, de 17 de dezembro de 2007, só poderá o cabo realizar o Estágio de Habilitação para Sargento a partir do 18º ano de graduação. Tendo em vista que esta ocorreu em 02.12.93, conforme documento de fl. 32, resta claro que não cumpriu o autor o interstício mínimo requerido.\r\n\r\nLogo, considerando que a falta de comprovação do tempo de serviço para efeitos de promoção por antiguidade ou merecimento é o suficiente para não garantir ao Autor o direito à ascensão na carreira militar, é de se concluir que resta inviabilizado o acolhimento do pleito, ante a inexistência de prova inequívoca.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014411-8 CLEOMARQUE RAMIS LUCAS SOARES (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por CLEOMARQUE RAMIS LUCAS SOARES em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA), objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado a participar do Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG/2008), com previsão para setembro do corrente e, ao final sendo aprovado, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento, em ressarcimento à preterição anteriormente ocorrida.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, a despeito da sua antiguidade na Marinha, foi preterido por outros militares mais modernos para a promoção à Terceiro Sargento, em total afronta ao princípio da hierarquia militar.\r\n\r\nAduz, ainda, que o Decreto nº 4.034/2001, que dispõe sobre a promoção de praças na Marinha, em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto dos Militares, estabelece o “critério único de antiguidade” para as promoções à Cabo (CB) e à Terceiro Sargento (3º SG).\r\n\r\nDecisão às fls. 176/177, postergando a apreciação do pedido de tutela para após a vinda da contestação da parte ré.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 184/203, na qual a união destaca que os paradigmas apontados pelo Autor não pertencem à mesma carreira e não concorrem às mesmas vagas disponibilizadas. Salienta, ainda, a ocorrência de prescrição, já que o ato impugnado data de 12.12.2002. Aduz, por fim a ausência de comprovação do preenchimento de todos os requisitos necessários à ascensão na carreira.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, verifica-se que, embora o Autor pleiteie seja garantida sua participação no Estágio de Habilitação a Sargento (EAM/2008), com previsão para setembro do corrente e, em caso de aprovação, seja promovido à graduação de Terceiro Sargento, a partir de 12.12.2002, em ressarcimento à suposta preterição ocorrida, é certo que não resta configurada a prescrição do fundo de direito, por força do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nRessalte-se que se trata de ato omissivo da administração castrense, não havendo qualquer menção, sequer em contestação, acerca do expresso indeferimento de eventual pleito administrativo de promoção.\r\n\r\nLogo, neste caso, é de ser aplicado o enunciado da Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nTal raciocínio encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementas transcritas a seguir:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. INÍCIO DA CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NEGOU O DIREITO À PROMOÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR A AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF.\r\n\r\n1. Tratando-se de ação que visa à promoção de servidor militar, cabe ao interessado reclamá-la dentro do qüinqüênio seguinte à negativa da Administração, sob pena de ensejar a prescrição do próprio direito (art. 1º do Decreto Federal 20.910/32). Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. No caso dos autos, o ato da Administração que indeferiu o pedido formulado pelos impetrantes foi publicado em 28 de março de 2000, tendo sido ajuizado o presente mandamus em 11 de abril de 2000, pelo que de se concluir pela não ocorrência da prescrição do próprio direito, mas, tão-somente, das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos do enunciado 85 da Súmula do STJ.\r\n\r\n3. Afasta-se a preliminar de decadência do direito de impetrar a ação mandamental, já que o presente writ foi ajuizado dentro do prazo legal de 120 dias a contar da publicação do ato lesivo (negativa da Administração do direito reclamado).\r\n\r\n4. A mera indicação da alínea a, do art. 105, III da CF, sem a devida individualização de artigos de lei, não cumpre a exigência de fundamentação suficiente do recurso, que emerge da conjugação dos arts. 105, III, a da CF e 541 do CPC. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, consoante a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\r\n\r\n5. Recurso Especial do Estado do Ceará parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.\r\n\r\n(RESP 984720/CE, Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18.12.2007, DJ 25.02.2008, p. 358)\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição\r\n\r\ndo próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(RESP 855609/CE, Arnaldo Esteves de Lima, j. 17.12.2007, DJ. 10.03.2008, p. 1)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A PARTIR DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. BENEFICIÁRIO ÚNICO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO\r\n\r\nI - Tratando-se de promoção de servidor militar, a prescrição alcança o próprio direito, caso este não seja vindicado judicialmente pelo interessado no prazo de cin co anos, a contar da negativa administrativa, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nII - O litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil, se configura quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo, pela possibilidade da decisão atingir a seara jurídica de terceiros, de modo a causar-lhes prejuízo.\r\n\r\nIV - Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(AGA 776712/CE, Des. Convocada Jane Silva, j. 23.08.2007, DJ 01.10.2007, p. 355) \r\n\r\nFeitas essas considerações, é de se prosseguir no exame da matéria de fundo.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que, embora tenha o Autor sustentado sua preterição em razão da promoção de militares com menos tempo de serviço militar com base na situação funcional de paradigmas do Corpo de Praças Fuzileiros Navais, é certo que pertence ele ao Corpo de Praças da Armada, não havendo, portanto, identidade entre sua carreira e a dos paradigmas apontados.\r\n\r\nNo mais, não restou comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados nos artigos 14 e 15, ambos do Decreto nº 4.034/2001, in verbis:\r\n\r\nArt. 14. Para ser promovida pelos critérios de antigüidade ou de merecimento é imprescindível que a praça esteja incluída em Quadro de Acesso.\r\n\r\nArt. 15.Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que a praça satisfaça os seguintes requisitos essenciais:\r\n\r\nI - condições de acesso:\r\n\r\na) interstício;\r\n\r\nb) aptidão física; e\r\n\r\nc) aquelas peculiares a cada graduação dos diferentes Corpos e Quadros;\r\n\r\nII - conceito profissional; e\r\n\r\nIII - conceito moral.\r\n\r\n§1o O interstício é a condição de acesso representada pelo tempo mínimo de permanência em cada uma das graduações, dos diversos Corpos e Quadros, em efetivo serviço.\r\n\r\n§2o O interstício para cada graduação de todos os Corpos e Quadros é fixado no PCPM, podendo ser reajustado, a critério do Comandante da Marinha ou autoridade por ele delegada.\r\n\r\n§3o A aptidão física da praça será avaliada por intermédio de inspeção de saúde e teste de aptidão física, realizados de acordo com normas específicas.\r\n\r\n§4o A praça que comprovadamente, por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, estiver afastada do exercício de suas funções ou impossibilitada de se submeter ao teste de aptidão física, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, combate, na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem, ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, ou outros casos estabelecidos em normas específicas, será considerada como possuidora da condição de acesso de aptidão física.\r\n\r\n§5o Será, também, considerada como possuidora da condição de acesso de aptidão física, a praça que estiver em gozo de Licença-Maternidade ou apresentar, à Organização Militar (OM) em que serve, documento emitido por médico especialista em Ginecologia-Obstetrícia que ateste a sua gestação.\r\n\r\n§6o As condições de acesso peculiares a cada graduação dos diferentes Corpos e Quadros, requisitos mínimos essenciais ao preparo da praça para o exercício de cargos ou funções de graduação superior, são:\r\n\r\nI - aprovação em cursos, exames e estágios, conforme definido no PCPM;\r\n\r\nII - embarque, serviço em tropa ou exercício de função técnica considerados essenciais para a formação profissional da praça, conforme definido no PCPM; e\r\n\r\nIII - proficiência revelada no desempenho das funções que lhe forem cometidas.\r\n\r\n§7o Conceito profissional é a soma dos atributos inerentes à aptidão para o exercício da função militar, avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares.\r\n\r\n§8o Conceito moral é a soma dos atributos inerentes ao caráter do indivíduo e a sua conduta como militar e cidadão, avaliada à vista das obrigações e dos deveres militares constantes do Estatuto dos Militares.\r\n\r\nLogo, considerando que a mera comprovação do tempo de serviço para efeitos de promoção por antiguidade ou merecimento não é o suficiente para garantir ao Autor o direito à ascensão na carreira militar, é de se concluir que resta inviabilizado o acolhimento do pleito, ante a inexistência de prova inequívoca.\r\n\r\nA propósito, ressalte-se que o Magistrado deve aferir, tão-somente, eventual ilegalidade no procedimento de seleção e habilitação para progressão na carreira militar, não cabendo sua substituição nas funções de Administrador quanto ao mérito de seus atos, afetos a critérios de conveniência e oportunidade, sob pena de afronta ao princípio de separação de funções inerentes ao Poder Público.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.002777-5 SONIA MARIA MATOS DE MELLO (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por SONIA MARIA MATOS DE MELLO em face da União Federal, objetivando a reversão e implementação da pensão especial de ex-combatente a seu favor.\r\n\r\nA Autora alega, em síntese, que é filha maior e solteira do Sr. Wilson Teixeira de Mello, falecido em 07.02.1981, o qual participou de operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial, conforme comprovantes acostados aos autos, sendo, portanto, beneficiária da aludida pensão, nos termos do artigo 53, do ADCT/88.\r\n\r\nAduz, ainda, que, quando da morte de seu genitor, o referido benefício foi revertido integralmente para mãe, que provia o sustento da autora, e que com sua morte ficou esta desamparada financeiramente. \r\n\r\nPor fim, ressalta que ingressou com pleito administrativo de reversão de pensão especial, o qual restou indeferido, em afronta ao disposto no artigo 5º, III, da Lei nº 8.059/90.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA regra constitucional é clara ao determinar que aos ex-combatentes, que efetivamente tenham participado das operações bélicas, está assegurado o percebimento da pensão especial correspondente à deixada por Segundo-Tenente, consoante se dessume do art. 53, inciso II, do ADCT, in verbis: \r\n\r\n“Art. 53 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; (...)“\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAnalisando a matéria ora trazida a juízo, é mister trazer à baila a Lei nº. 4.242/63, que dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes e a seus dependentes, in verbis:\r\n\r\n“Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. \r\n\r\nParágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960”.\r\n\r\nAinda, sobre a questão, transcrevo o art. 26 da Lei nº. 3.765/60:\r\n\r\n“Art 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei”.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a Jurisprudência de nossos Tribunais, conforme o aresto abaixo selecionado, inter pluris:\r\n\r\n“Acórdão: Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 01000508953\r\n\r\nProcesso: 199901000508953 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 29/08/2001 Documento: TRF100116914 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA: 20/09/2001 PAGINA: 114\r\n\r\nRelator(a) JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES\r\n\r\nDecisão: Rejeitar a preliminar e negar provimento à Apelação e à Remessa Oficial, à unanimidade. Participaram do Julgamento os(as) Exmos(as) Sr(as) Juízes JIRAIR ARAM MEGUERIAN e CARLOS FERNANDO MATHIAS.\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO - EX-COMBATENTE - PENSÃO PREVISTA NO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63 - ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63 - FALECIMENTO DA ESPOSA, BENEFICIÁRIA DA PENSÃO, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.059/90 - REVERSÃO DA PENSÃO À FILHA -\r\n\r\nDIREITO ADQUIRIDO.\r\n\r\nI - Na data do óbito do genitor da impetrante, em 29/08/77 - ensejando a concessão de pensão à viúva - encontrava-se em vigor o art. 30 da Lei nº 4.242/63 - que concedia, aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, e a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei nº 3.765/60, ou seja, a pensão militar de 2º Sargento, pensão que, na forma do art. 24 da mesma Lei nº 3.765/60, era passível de reversão para os demais beneficiários da ordem seguinte, no caso de morte do beneficiário que estivesse no gozo da pensão.\r\n\r\nII - A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que a lei regente da pensão é a da data do falecimento do instituidor (MS nº 21.707/DF, in RTJ 121/161).\r\n\r\nIII - Assim, a impetrante tem direito adquirido à reversão de pensão percebida por sua mãe, com suporte no art. 30 da Lei nº 4.242/63, embora falecida ela já na vigência da Lei nº 8.059/90 - que revogou,expressamente, o art. 30 da Lei nº 4.242/83.\r\n\r\nIV - Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial improvidas.\r\n\r\nDessa forma, tratando-se de pensão instituída em razão de óbito de ex-combatente ocorrido antes do advento da Lei nº. 8.059/90, preservado está o direito à percepção da pensão nos termos da Lei nº 4.242/63, a qual estipulava o soldo correspondente à de Segundo-Sargento, corrigido, posteriormente, pelo art. 53, inciso II, do ADCT, conforme acima transcrito.\r\n\r\nQuebra Contudo, tenho que a reversão pleiteada pela Autora gera ônus para o Estado, pelo que o pleito antecipatório não pode ser deferido in limine, uma vez que a aludida pretensão esbarra no que preceitua o artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que, ao fazer referência aos artigos 5º da Lei nº 4.348/64 e 1º, § 4º, da Lei nº 5.021/66, veda a antecipação dos efeitos da tutela em casos como o presente.\r\n\r\nCumpre ressaltar, nesse passo, que referido artigo da Lei nº. 9.494/97 já teve sua constitucionalidade assegurada, em sede liminar, pelo Supremo Tribunal Federal, através da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04, conforme se verifica na transcrição que segue, in verbis: \r\n\r\n“O Tribunal, por votação majoritária, deferiu, em parte o pedido de Medida Cautelar, para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.494, de 10.09.97, sustando ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública (...)\"\r\n\r\n(STF-Pleno, ADC 4-DF, rel. Min. Sidney Sanches, j. 11.2.98, DJU 13.2.98)\r\n\r\nAdemais, entendo pela necessidade da oitiva da Ré, a fim de verificar se a Autora não percebe dos cofres públicos alguma outra parcela que, porventura, seja inacumulável com a pensão perseguida, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010952-7 IRINEA LOPES DE ARAUJO CERETO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 94/117 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.522451-7 VERA MARTA DE BRETAS FREITAS (Adv. VERA MARTA DE BRETAS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por VERA MARTA DE BRETAS FREITAS, requerendo esta, em sede de liminar, seja determinada a apresentação dos extratos da conta-poupança relacionada na inicial, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 .\r\n\r\nAlega, em síntese, que requereu junto a Ré os referidos extratos, mas que não lhe foram fornecidos até a presente data, sendo estes necessários para comprovação do direito autoral e para apuração dos valores devidos a autora, em função da não aplicação dos expurgos inflacionários em sua conta-poupança no período referente ao Plano Verão.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, verifico que o valor atribuído à causa não se mostra compatível com o procedimento adotado pela parte demandante, à vista do que dispõe o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, bem como não foi acostado aos autos cópia da inicial para instrução da contrafé.\r\n\r\nLogo, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, seja providenciada a devida regularização, com o recolhimento da diferença de custas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008425-0 CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA PEREIRA (Adv. MARCIA CRISTINA NARCISO PASTURA) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE GRACA ARANHA - MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Comandante do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha - Marinha do Brasil, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou o impetrante de cumprir, integralmente, a determinação contida no despacho exarado às fls. 37, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas judiciais ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados à petição inicial, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.016523-7 PAULA ACZEL (Adv. VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA, ERNANI DE PAULA CONTIPELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou o impetrante de cumprir a determinação contida no despacho exarado às fls. 31v, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas judiciais ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em consonância com as Súmulas 105, do STJ e 512, do Excelso STF.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos acostados à petição inicial, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n18 - 2008.51.10.002599-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x JOSE MARIA DE MELLO PORTO - ESPÓLIO E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Civil Pública ajuizada em face de JOSÉ MARIA DE MELLO PORTO - ESPÓLIO E OUTROS, objetivando a concessão de liminar, inaudita altera pars, para bloqueio dos bens de propriedade dos réus, comunicando-se aos órgãos competentes para que procedam aos devidos registros e averbações. \r\n\r\nO Órgão Ministerial pleiteia, ainda, a expedição de ofícios ao Juiz Corregedor dos Registros de Imóveis da Capital/Baixada Fluminense e de São Paulo, para informação acerca dos bens imóveis registrados em nome dos Réus, bem assim à Receita Federal, para fornecimento de cópias das últimas declarações de imposto de renda, ao Banco Central do Brasil, para identificação de contas bancárias e eventuais aplicações mantidas pela parte Ré e, por fim, ao DETRAN, para que informe os veículos de sua propriedade.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi inaugurado procedimento para apuração de irregularidades em procedimentos de licitação instaurados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, cujo Presidente era José Maria de Mello Porto, para reforma e construção do edifício no qual seriam instaladas as Juntas de Conciliação e Julgamento de Nova Iguaçu/RJ, sendo que o procedimento licitatório TRT SAF 280/93 foi revogado ante a superioridade dos preços cotados em relação ao limite previsto para a modalidade Convite, tendo sido o certame dividido em 3 (três) convites distintos, referentes à demolição/limpeza, reforma dos 1º e 2º pavimentos e reforma dos 3º, 4º e 5º pavimentos (Processos nº 321/93, nº 359/93 e nº 421/93), situação esta que caracteriza fracionamento de despesa de modo a não submetê-la à modalidade concorrência, nos termos do Decreto-Lei nº 2.300/86.\r\n\r\nAduz, ainda, que, no processo TRT-SAF 321/93, Convite 74/93, foi elaborada minuta do Edital Convite com a classificação da despesa como outros serviços de terceiros e manutenção e conservação de bens imóveis, caracterizando incompatibilidade em relação ao contrato, que previa serviços de demolição e limpeza. Além disso, foi constatada a prévia formulação de ajuste entre as empresas convidadas, de modo que restasse vencedora a empresa Power Construções Ltda, bem assim a ausência de aprovação do projeto básico do certame pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, nos temos dos artigos 6º e 11, ambos do Decreto-lei nº 2.300/86, salientando a assinatura do contrato em data posterior ao início da execução das obras, bem como a cobrança de 50% do valor da obra após 4 (quatro) dias da assinatura do respectivo pacto e a cobrança de mais 30% em valor diferente daquele estipulado em nota fiscal, com base no orçamento/proposta referente às obras executadas em São João de Meriti/RJ, cujo pagamento restou aprovado pelo réu Vornei Mendes e autorizado pelo então Presidente, sendo reconhecida pelo tribunal de Contas da união a falta de clareza quanto ao gasto de Cr$ 746.922,12, relativo ao termo aditivo, bem assim ao pagamento de reajuste no importe de Cr$ 862.302,30. \r\n\r\nAcrescenta que, em relação ao processo TRT-SAF 359/93, Convite 94/93 foi constatada a prévia formulação de ajuste entre as empresas convidadas, de modo que restasse vencedora a empresa Power Construções Ltda, bem assim a ausência de assinatura do Presidente da Comissão Permanente de Licitação no respectivo relatório de adjudicação, o qual, ainda assim, foi aceito pelo então Diretor-Geral, Sr. Vornei Mendes, à margem do princípio da legalidade. Ademais, foi incluída cláusula de reajuste sem previsão editalícia, sendo feitos pagamentos sucessivos, não tendo sido localizada uma das faturas pelo Tribunal de Contas da União (nº 161/93), com a apuração de que outra (nº 162/93), embora pertencesse ao processo licitatório TRT-SAF 421/93, foi paga no procedimento TRT-SAF 359/93, não guardando relação com as obras de Nova Iguaçu. Outrossim, em que pese a verificação de insuficiência orçamentária e ausência de justificativa para prorrogação e aditamento contratual, foi autorizado o aludido aditamento pelo Sr. Vornei Mendes, posteriormente assinado pelo então Presidente Mello Porto, não havendo termo de encerramento da obra. \r\n\r\nDestaca que, no processo TRT-SAF 421/93, Convite 119/93, foi elaborada minuta do Edital do convite sem qualquer estimativa de preços, havendo prévio ajuste de valores entre as empresas proponentes, saindo-se vencedora a empresa Power Construções Ltda. Ressalta que tal procedimento seguiu tramitação idêntica ao de nº TRT-SAF 359/93, com solicitações de prorrogação de prazo e adiantamento contratual, sendo que, embora tenha sido exarado parecer contrário pela DIOB, foi autorizada a lavratura de termo aditivo pelo Sr. Vornei, sem qualquer menção relativa ao encerramento das obras.\r\n\r\nPor fim, acrescenta que resta evidente a afronta aos preceitos da Lei nº 8.666/93 e Decreto-Lei nº 2300/86, pelo que se impõe o ressarcimento integral do dano ao erário, incluindo os danos morais, com a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios.\r\n\r\nDecisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ às fls. 36/39, declinando da competência para apreciação do feito um favor de uma das Varas Federais Cíveis do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPretende o Ministério Público Federal a declaração de indisponibilidade de bens dos Réus, ante a alegação de prática de fraudes em procedimentos licitatórios por ação conjunta do ex-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, José Maria de Mello Porto, do ex-Diretor-Geral daquele Órgão, Vornei Mendes e da empresa Power Construções Ltda.\r\n\r\nCom efeito, pela leitura da documentação acostada (Anexos I a VII), composta por cópias dos Processos Administrativos TRT SAF nºs 280/93, 321/93, 359/93 e 421/93, verifico que a conduta dos Réus foi objeto de exame no procedimento instaurado sob sigilo pelo Tribunal de Contas da União (TC nº 014.973/94-4), a partir de requerimento apresentado pelo Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (fls. 208/213 - Anexo II, do feito em apenso), solicitando a apuração de eventuais irregularidades em procedimentos de licitação inaugurados para obra do prédio do Fórum Coqueijo Costa, reforma do imóvel que abriga a Junta de Conciliação e Julgamento de São João de Meriti, obra do prédio das Juntas de Conciliação e Julgamento de Niterói e obra de Nova Iguaçu.\r\n\r\nO referido Órgão decidiu pela realização de Inspeção extraordinária no TRT - 1ª Região, em razão da relevância dos fatos narrados, com a consideração do conteúdo dos procedimentos nº TC-013.862/94-4 e nº TC-012.264/94-6 (fls. 406/408 - Anexo II), sendo que, no tocante aos processos TRT SAF nºs 280/93, 321/93, 359/93 e 421/93, foi exarado parecer pela Secretaria de Controle Externo (fls. 410/466 - Anexo II), no sentido do fracionamento do certame originário (nº 280/93), tendo em vista que o valor cotado superou o limite previsto para a modalidade Convite. Foi destacado, em relação aos Processos nºs. 321/93, 359/93 e 421/93, a inexistência de aprovação da abertura do processo de licitação pelo Ordenador de Despesas do TRT-1ª Região, bem como do projeto básico para posterior inauguração do certame. Asseverou-se a ausência de manifestação dos responsáveis pela fiscalização dos serviços acerca da necessidade de acréscimos ao contrato de demolição e limpeza do prédio de Nova Iguaçu, sendo que, ainda assim, foi assinado o termo aditivo ao contrato original para acréscimo do montante inicialmente contratado, o qual, inclusive, baseou-se em orçamento diverso, referente ao fornecimento e instalações de divisórias, armários e portas (Processo TRT SAF nº 298/93). Enfatizou, também, o pagamento de reajustes referentes a serviços faturados com atraso sem justificativa e a execução de serviços relativos ao Processo nº 321/93 além do prazo e com faturamento, sem termo aditivo prorrogando a vigência do contrato. \r\n\r\nA matéria foi apreciada pelo Plenário do Tribunal de Contas da União em 10.02.99, tendo sido proferido o Acórdão nº 013/99, aplicando multa no valor de R$ 3.000,00 a José Maria de Mello Porto, nos termos do artigo 58, II, da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), bem assim autorizando a cobrança judicial de dívidas, nos termos do artigo 28, II, da Lei nº 8.443/92. Na mesma sessão, foi proferido o Acórdão nº 31/99, convertendo o processo instaurado em tomada de contas especial, sendo determinada a citação do ex-Diretor Geral do TRT-1ª Região Vornei Mendes e da empresa Power Construções Ltda, na pessoa de seu representante legal, para apresentação de defesa ou recolhimento da importância de Cr$ 993.754.957,31 (novecentos e noventa e três milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e sete cruzeiros e trinta e um centavos), com atualização monetária e acréscimo de juros a partir de 27.07.93, até a data do efetivo recolhimento (fls. 504/505 e 551 - Anexo II).\r\n\r\nSaliente-se que tal decisório data de 10.02.99, sendo que os Réus foram devidamente comunicados de seu teor, conforme o conteúdo de fls. 555, 575/582 e 643/675 - Anexo II, tendo sido efetuado o recolhimento da multa por José Maria de Mello Porto (fls. 747 - Anexo II), com a subseqüente conversão do procedimento em tomada de contas especial, no qual figuraram os Réus Vornei Mendes e Power Construções Ltda. (fls. 754 - Anexo II). \r\n\r\nFoi ofertado pedido de reexame do Acórdão nº 013/99 pelo Réu José Maria de Mello Porto, o qual restou desprovido pelo Tribunal de Contas da União, conforme Acórdão nº 1.729/2003 (fls. 1471 e 1441 - Anexo VII).\r\n\r\nAcresça-se que as contas apreciadas no procedimento de tomada de contas especial foram julgadas irregulares pelo Plenário do Tribunal de Contas da União em 10.08.2005, por meio do Acórdão nº 1.119/2005, a partir do reconhecimento do pagamento indevido do reajuste dos preços referentes a primeira e segunda etapas dos serviços de instalação e reforma do prédio que, à época, abrigava as Juntas de Conciliação e Julgamento de São João de Meriti/RJ, referentes às Notas Fiscais nº 1965 e 1966, nos valores de Cr$ 418.423.139,98 e Cr$ 575.331.817,33, respectivamente. Na oportunidade, foram solidariamente condenados em débito os Réus Vornei Mendes e Power Construções Ltda., pela importância de Cr$ 993.754.957,31 (novecentos e noventa e três milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e sete cruzeiros e trinta e um centavos), atualizada monetariamente e acrescida de encargos legais a partir de 27.07.93, sendo fixado o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento do valor aos cofres do Tesouro Nacional. Agregue-se, ainda, a aplicação de multa individual aos Réus supracitados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo autorizada a cobrança judicial das dívidas, nos termos do artigo 28, II, da Lei nº 8.443/92 (fls. 762/763 - Anexo II).\r\n\r\nA empresa Power Construções Ltda. foi cientificada do aludido decisório, conforme o conteúdo de fls. 776 - Anexo II, tendo sido recebido o comunicado endereçado ao Sr. Vornei Mendes (fls. 781 - Anexo VII), sendo que ambos ofertaram pedidos de reconsideração (fls. 1350/1356 e 1338/1346 - Anexo VII). \r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nEm que pese o ajuizamento da presente Ação Civil Pública em face de José Maria de Mello Porto, Vornei Mendes e Power Construções Ltda., é certo que a condenação na restituição do importe de Cr$ 993.754.957,31 (novecentos e noventa e três milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e sete cruzeiros e trinta e um centavos) não abarcou o primeiro Réu, o qual sofreu apenas a imposição de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) conforme o conteúdo de fls. 504/505 - Anexo II, o qual foi quitado (fls. 747 - Anexo II).\r\n\r\nLogo, estaria o Ministério Público Federal autorizado à cobrança da dívida supracitada, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), tão-somente em relação aos Réus remanescentes.\r\n\r\nTodavia, prosseguindo na análise do pleito liminar em relação aos últimos, nota-se que, embora seja farta a documentação que compõe os anexos do presente feito, não há comprovação acerca do esgotamento das vias administrativas pertinentes àquele Órgão na apreciação da matéria, nem tampouco do descumprimento do decisório definitivo emanado do Tribunal de Contas da União pelos aludidos Réus, questão esta elucidada nos artigos 25 e 28, inciso II, ambos da Lei nº 8.443/92, in verbis:\r\n\r\nArt. 25. O responsável será notificado para, no prazo estabelecido no regimento interno, efetuar e comprovar o recolhimento da dívida a que se refere o art. 19 e seu parágrafo único desta lei.\r\n\r\nParágrafo único. A notificação será feita na forma prevista no art. 22 desta lei.\r\n\r\nArt. 28. Expirado o prazo a que se refere o caput do art. 25 desta lei, sem manifestação do responsável, o Tribunal poderá:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - autorizar a cobrança judicial da dívida por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal, na forma prevista no inciso III do art. 81 desta lei.\r\n\r\nDessa forma, considerando a carência de documentos que confiram plausibilidade à pretensão deduzida, bem assim o nítido cunho extremo da medida constritiva requerida, é de se concluir, nesta fase, pela ausência de fumus boni iuris a amparar o pleito. \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a liminar vindicada, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nNotifiquem-se os Réus, nos termos do § 7º do art. 17 da Lei n.º 8.429/92.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.10.002608-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x JOSE MARIA DE MELLO PORTO - ESPÓLIO E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Civil Pública ajuizada em face de JOSÉ MARIA DE MELLO PORTO - ESPÓLIO E OUTROS, objetivando a concessão de liminar, inaudita altera pars, para bloqueio dos bens de propriedade dos Réus, comunicando-se aos órgãos competentes para que procedam aos devidos registros e averbações. \r\n\r\nO Órgão Ministerial pleiteia, ainda, a expedição de ofícios ao Juiz Corregedor dos Registros de Imóveis da Capital/Baixada Fluminense e de São Paulo, para informação acerca dos bens imóveis registrados em nome dos Réus, bem assim à Receita Federal, para fornecimento de cópias das últimas declarações de imposto de renda, ao Banco Central do Brasil, para identificação de contas bancárias e eventuais aplicações mantidas pela parte Ré e, por fim, ao DETRAN, para que informe os veículos de sua propriedade.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi inaugurado procedimento para apuração de irregularidades em procedimentos de licitação instaurados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, cujo Presidente era José Maria de Mello Porto, para reforma e construção do prédio que abriga as Varas da Justiça do Trabalho de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nAduz, ainda, que, no procedimento licitatório TRT SAF 298/93, foram efetuados quatro pagamentos de reajustes contratuais sem qualquer previsão nos respectivos Edital e contrato, envolvendo despesas “extras” abarcadas em termo aditivo contratual, sendo que, embora o Tribunal de Contas tenha considerado regulares as notas fiscais de reajuste nº 1963, acabou por entender que as notas nº 1965 e 1966 careciam de justificativa, posto que referentes a pagamentos realizados dentro do prazo previsto no contrato original, resultando na condenação do ex-Diretor-Geral do TRT 1ª Região, Sr. Vornei Mendes, e da empresa Power Construções Ltda., vencedora do certame, à restituição de Cr$ 993.754.957,31 (novecentos e noventa e três milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete cruzeiros e trinta e um centavos) aos cofres públicos. \r\n\r\nPor fim, acrescenta que resta evidente a afronta aos preceitos da Lei nº 8.666/93 e Decreto-Lei nº 2300/86, pelo que se impõe o ressarcimento da quantia supracitada ao erário, a título de danos materiais, nos termos do artigo 159, do Código Civil de 1916, haja vista o nexo de causalidade entre a ação culposa ou dolosa e o dano suportado, bem assim a fixação de verba referente aos danos morais suportados, ante a possibilidade de cumulação de tais indenizações, a teor da Súmula 37, do STJ.\r\n\r\nDecisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ às fls. 77/80, declinando da competência para apreciação do feito um favor de uma das Varas Federais Cíveis do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPretende o Ministério Público Federal a declaração de indisponibilidade de bens dos Réus, ante a alegação de prática de fraudes em procedimentos licitatórios por ação conjunta do ex-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, José Maria de Mello Porto, do ex-Diretor-Geral daquele Órgão, Vornei Mendes e da empresa Power Construções Ltda.\r\n\r\nCom efeito, pela leitura da documentação acostada (Anexos I a VII, do feito em apenso), composta por cópia do Processo Administrativo TRT SAF nº 298/93, verifico que a conduta dos Réus foi objeto de exame no procedimento instaurado sob sigilo pelo Tribunal de Contas da União (TC nº 014.973/94-4), a partir de requerimento apresentado pelo Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (fls. 208/213 - Anexo II, do feito em apenso), solicitando a apuração de eventuais irregularidades em procedimentos de licitação inaugurados para obra do prédio do Fórum Coqueijo Costa, reforma do imóvel que abriga a Junta de Conciliação e Julgamento de São João de Meriti, obra do prédio das Juntas de Conciliação e Julgamento de Niterói e obra de Nova Iguaçu.\r\n\r\nO referido Órgão decidiu pela realização de Inspeção extraordinária no TRT - 1ª Região, em razão da relevância dos fatos narrados, com a consideração do conteúdo dos procedimentos nº TC-013.862/94-4 e nº TC-012.264/94-6 (fls. 406/408 - Anexo II, do feito em apenso), sendo que, no tocante ao processo TRF SAFnº 298/93, foi exarado parecer pela Secretaria de Controle Externo (fls. 410/466 - Anexo II, do feito em apenso), no sentido da ausência de aprovação da abertura do processo de licitação pelo Ordenador de Despesas do TRT-1ª Região, inexistência de aprovação do projeto básico para posterior inauguração do certame, celebração do 1º Termo Aditivo após a conclusão das obras, inclusão de cláusula de reajuste no aludido aditivo sem previsão no Edital e no contrato original, pagamentos indevidos no importe de Cr$ 1.283.350.165,67, relativo a reajustes do termo Aditivo e do contrato (Notas Fiscais nºs. 1935, 1964, 1965 e 1966), tendo em vista que os serviços foram executados dentro do prazo previsto.\r\n\r\nA matéria foi apreciada pelo Plenário do Tribunal de Contas da União em 10.02.99, tendo sido proferido o Acórdão nº 013/99, aplicando multa no valor de R$ 3.000,00 a José Maria de Mello Porto, nos termos do artigo 58, II, da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), bem assim autorizando a cobrança judicial de dívidas, nos termos do artigo 28, II, da Lei nº 8.443/92. Na mesma sessão, foi proferido o Acórdão nº 31/99, convertendo o processo instaurado em tomada de contas especial, sendo determinada a citação do ex-Diretor Geral do TRT-1ª Região Vornei Mendes e da empresa Power Construções Ltda, na pessoa de seu representante legal, para apresentação de defesa ou recolhimento da importância de Cr$ 993.754.957,31 (novecentos e noventa e três milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e sete cruzeiros e trinta e um centavos), com atualização monetária e acréscimo de juros a partir de 27.07.93, até a data do efetivo recolhimento (fls. 504/505 e 551 - Anexo II, do feito em apenso). \r\n\r\nSaliente-se que tal decisório data de 10.02.99, sendo que os Réus foram devidamente comunicados de seu teor, conforme o conteúdo de fls. 555, 575/582 e 643/675 - Anexo II, tendo sido efetuado o recolhimento da multa por José Maria de Mello Porto (fls. 747 - Anexo II), com a subseqüente conversão do procedimento em tomada de contas especial, no qual figuraram os Réus Vornei Mendes e Power Construções Ltda. (fls. 754 - Anexo 2, do feito em apenso). \r\n\r\nFoi ofertado pedido de reexame do Acórdão nº 013/99 pelo Réu José Maria de Mello Porto, o qual restou desprovido pelo Tribunal de Contas da União, conforme Acórdão nº 1.729/2003 (fls. 1471 e 1441 - Anexo VII).\r\n\r\nAcresça-se que as contas apreciadas no procedimento de tomada de contas especial foram julgadas irregulares pelo Plenário do Tribunal de Contas da União em 10.08.2005, por meio do Acórdão nº 1.119/2005, a partir do reconhecimento do pagamento indevido do reajuste dos preços referentes a primeira e segunda etapas dos serviços de instalação e reforma do prédio que, à época, abrigava as Juntas de Conciliação e Julgamento de São João de Meriti/RJ, referentes às Notas Fiscais nº 1965 e 1966, nos valores de Cr$ 418.423.139,98 e Cr$ 575.331.817,33, respectivamente. Na oportunidade, foram solidariamente condenados em débito os Réus Vornei Mendes e Power Construções Ltda., pela importância de Cr$ 993.754.957,31 (novecentos e noventa e três milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e sete cruzeiros e trinta e um centavos), atualizada monetariamente e acrescida de encargos legais a partir de 27.07.93, sendo fixado o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento do valor aos cofres do Tesouro Nacional. Agregue-se, ainda, a aplicação de multa individual aos Réus supracitados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo autorizada a cobrança judicial das dívidas, nos termos do artigo 28, II, da Lei nº 8.443/92 (fls. 762/763 - Anexo II, do feito em apenso).\r\n\r\nA empresa Power Construções Ltda. foi cientificada do aludido decisório, conforme o conteúdo de fls. 776 - Anexo II, do feito em apenso, tendo sido recebido o comunicado endereçado ao Sr. Vornei Mendes (fls. 781 - Anexo VII), sendo que ambos ofertaram pedidos de reconsideração (fls. 1350/1356 e 1338/1346 - Anexo VII). \r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nEm que pese o ajuizamento da presente Ação Civil Pública em face de José Maria de Mello Porto, Vornei Mendes e Power Construções Ltda., é certo que a condenação na restituição do importe de Cr$ 993.754.957,31 (novecentos e noventa e três milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e sete cruzeiros e trinta e um centavos) não abarcou o primeiro Réu, o qual sofreu apenas a imposição de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme o conteúdo de fls. 504/505 - Anexo II, do feito em apenso, o qual foi quitado (fls. 747 - Anexo II, do feito em apenso).\r\n\r\nLogo, estaria o Ministério Público Federal autorizado à cobrança da dívida supracitada, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), tão-somente em relação aos Réus remanescentes.\r\n\r\nTodavia, prosseguindo na análise do pleito liminar em relação aos últimos, nota-se que, embora seja farta a documentação que compõe os anexos do presente feito, não há comprovação acerca do esgotamento das vias administrativas pertinentes àquele Órgão na apreciação da matéria, nem tampouco do descumprimento do decisório definitivo emanado do Tribunal de Contas da União pelos aludidos Réus, questão esta elucidada nos artigos 25 e 28, inciso II, ambos da Lei nº 8.443/92, in verbis:\r\n\r\nArt. 25. O responsável será notificado para, no prazo estabelecido no regimento interno, efetuar e comprovar o recolhimento da dívida a que se refere o art. 19 e seu parágrafo único desta lei.\r\n\r\nParágrafo único. A notificação será feita na forma prevista no art. 22 desta lei.\r\n\r\nArt. 28. Expirado o prazo a que se refere o caput do art. 25 desta lei, sem manifestação do responsável, o Tribunal poderá:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - autorizar a cobrança judicial da dívida por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal, na forma prevista no inciso III do art. 81 desta lei.\r\n\r\nDessa forma, considerando a carência de documentos que confiram plausibilidade à pretensão deduzida, bem assim o nítido cunho extremo da medida constritiva requerida, é de se concluir, nesta fase, pela ausência de fumus boni iuris a amparar o pleito. \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a liminar vindicada, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nNotifiquem-se os Réus, nos termos do § 7º do art. 17 da Lei n.º 8.429/92.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.000686-3 RICARDO COSTA DOS REIS (Adv. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada RICARDO COSTA DOS REIS, requerendo este, em sede de liminar, seja reintegrado no quadro de funcionários da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ, na mesma função que exercia e com a respectiva remuneração.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi contratado pela ré em novembro de 1992, durante a vigência da Lei nº 4.215/63, e que esta, em seu artigo 148, previa a aplicação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ao funcionários da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nAcresce que foi dispensado imotivadamente em 12.02.2008, não tendo sido instaurado para tal procedimento processo administrativo que lhe garantisse ampla defesa e contraditório, conforme preceitua a Lei nº 8.112/90, sendo portanto tal ato nulo.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, verifico que o valor atribuído à causa não se mostra compatível com o procedimento adotado pela parte demandante, à vista do que dispõe o artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nLogo, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, seja providenciada a devida regularização, com o recolhimento da diferença de custas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018860-2 MARCELO DZWOLAK (Adv. SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar ajuizada por MARCELO DZWOLAK em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de liminar, seja afastado do serviço ativo da Marinha para realização de tratamento médico psiquiátrico.\r\n\r\nO Requerente alega, em síntese, que os médicos da Unidade Integrada de Saúde Mental da Marinha do Brasil - UISM constataram que é portador de Transtorno de Personalidade Anti-Social, opinando por sua plena capacidade laboral.\r\n\r\nAduz, ainda, que, em exame procedido por especialista da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, foi elaborado diagnóstico, atestando a presença de Transtorno Explosivo Intermitente, Síndrome do Descontrole Episódico, Transtorno Orgânico de personalidade e de Comportamento decorrente de doença, lesão ou disfunção cerebral, Síndromes Epiléticas Especiais - Disfunção Cerebral em Lobo Temporal, situação que demanda imediato tratamento e afastamento das atividades castrenses.\r\n\r\nDecisão de fls. 97/98, postergando a análise do pedido de liminar para após a vinda de resposta.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 106/109, na qual a União destaca o descabimento da ação cautelar para a finalidade pretendida, bem assim a ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida vindicada e a improcedência do pleito inicial.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConforme relatado, pretende o requerente seu afastamento do serviço ativo da Marinha para realização de tratamento médico psiquiátrico, ao argumento de que é portador de Transtorno Explosivo Intermitente, Síndrome do Descontrole Episódico, Transtorno Orgânico de personalidade e de Comportamento decorrente de doença, lesão ou disfunção cerebral, Síndromes Epiléticas Especiais - Disfunção Cerebral em Lobo Temporal.\r\n\r\nNão obstante as alegações expendidas na inicial, não se vislumbra a existência de fumus boni iuris no caso em tela, eis que o requerente foi submetido a exame na Unidade Integrada de Saúde Mental da Marinha do Brasil - UISM em 18.04.2008, tendo sido diagnosticado Transtorno de Personalidade Anti-Social, com a conclusão acerca de sua plena capacidade laborativa (fls. 124/130).\r\n\r\nA propósito, ressalte-se que o Magistrado deve aferir, tão-somente, eventual ilegalidade de atos emanados de autoridades castrenses, não cabendo sua substituição nas funções de Administrador quanto ao mérito de tais atos, afetos a critérios específicos de conveniência e oportunidade, sob pena de afronta ao princípio de separação de funções inerentes ao Poder Público.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 741051"
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                            "741052": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016434-4 SOLANGE SILVA PINHEIRO (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.,\r\n\r\nSOLANGE SILVA PINHEIRO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF visando anular a adjudicação do imóvel objeto da presente demanda, bem como os atos de execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 39/58.\r\n\r\nIndeferida a antecipação da tutela, ocasião em que foi deferida a gratuidade de Justiça (fls. 60/61).\r\n\r\nAgravo de instrumento interposto pela parte autora (fls. 64 e seguintes).\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa apresentou contestação (fls. 91 e seguintes), apontando a legalidade dos procedimentos adotados, inexistindo qualquer irregularidade na adjudicação do imóvel.\r\n\r\nSem mais provas além das produzidas nos autos (fls. 176 e seguintes), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nTrata-se a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido, visando anular a adjudicação do imóvel objeto da presente demanda, bem como os atos de execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nConsoante documentação acostada aos autos (fls. 45/58), depreende-se que a autora celebrou o contrato com a demandada, em que a ré figura como credora fiduciária, em 16/02/2005, com o encargo mensal de R$ 574,57.\r\n\r\nAinda, de acordo com o demonstrativo de débito à fl. 43, até 22/01/2007 a demandante já apresentava 15 (quinze) prestações em atraso, entre 11/2005 e 01/2007, podendo-se concluir que foram pagas somente 8 (oito) prestações das 240 (duzentos e quarenta) que caracterizavam o presente ajuste.\r\n\r\nAdemais, no mesmo documento de fls. 43, consta o valor do encargo como sendo de R$ 573,15 (quinhentos e setenta e três reais e quinze centavos) não se podendo falar, no caso em exame, a princípio, em onerosidade excessiva praticada por parte da Caixa Econômica, tendo ocorrido, ao contrário, a diminuição no valor da prestação com o decurso do prazo de execução do contrato, permanecendo a autora, não obstante, sem realizar quaisquer pagamentos referentes ao contrato discutido nos autos, desde novembro de 2005.\r\n\r\nConforme fls. 42/42v, o imóvel objeto da presente já teve sua propriedade consolidada em favor da Ré, em 12/03/2007, vindo a Autora, somente em 21/06/2007, ajuizar a presente demanda visando a anulação da alienação fiduciária, não se verificando os alegados vícios apontados na exordial.\r\n\r\nVerifica-se, outrossim, consultando-se o Sistema de Acompanhamento Processual desta Seção Judiciária, não ter a autora ingressado com a competente Ação de Consignação em Pagamento contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para eventual pagamento de valores considerados devidos pela requerente, donde resta evidente a situação apontada pela CEF em sua peça de bloqueio, de há mais de três anos se encontrar em mora a demandante, restando vencida por inteiro a dívida desde antes do ajuizamento do feito, tendo a autora, com sua inadimplência, levado à execução do contrato, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na inicial.\r\n\r\nEx positis,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, confirmando a decisão de fls. 60/61, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo interposto, encaminhando cópia de inteiro teor da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0923454-3 FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Vistos,etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a renúncia manifestada pelo credor às fls. 158/159, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.021374-6 ANIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 12/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para alterar o dispositivo da sentença de fls. 375/381 que passa a ter a seguinte redação :\r\n\r\n“EX POSITIS, \r\n\r\nJULGO EXITINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, condenando a ré a restituir aos autores os valores cobrados a titulo de imposto de renda na fonte dos proventos de complementação de benefício, obedecida a prescrição qüinqüenal, aplicando-se a sistemática prevista no art. 39, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.250/95, acrescidos de correção monetária desde os recolhimentos indevidos, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, nas custas e em honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012662-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA, JOSE ALFREDO FERREIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 75/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, condenando o Autor em custas e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001592-9 MEGADATA COMPUTACOES LTDA (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA) x VINICIUS DE QUEIROZ BRANDAO (Adv. JULIANA RATTES CARDOSO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000690-5 ENGEBRA - EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA DO BRASI LTDA (Adv. WELLINGTON DE QUEIROZ) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 109/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma encimada, nos termos do artigo 295, inciso IV do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, pelo que JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nCustas, na forma da lei. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 91.0023814-7 ANNA ALYRIA VILELA E OUTROS (Adv. MARIA TERESA MORENO MARQUES, JOSE GREGORIO MARQUES, MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nAutos nº 91.0023814-7\r\n\r\nAutor: ANNA ALYRIA VILELA E OUTROS \r\n\r\nRéu; União Federal\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à decisão de fls. 151, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe e que julgou extinta a execução relativamente a algumas das autoras, alegando que há contradição, haja vista que não há execução instaurada.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão à embargante.\r\n\r\nDe fato, a decisão de fl. 151, julgou extinta a execução nos moldes do artigo 794, III, CPC, quando não havia execução instaurada.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E OS ACOLHO, para corrigir o erro apontado, nos seguintes termos: \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 149/150, onde o advogado da parte autora informa que não obteve êxito no contato com os herdeiros das autoras falecidas MARIA DE LOURDES MENEZES FIGUEIREDO e LI DE CASTRO SILVA, bem como a não regularização da representação das autoras NÁDIA PEREIRA LIMA e VILMA MONTEIRO REGINO, o que demonstra a falta de interesse no prosseguimento do feito por parte desses. Tendo em vista, também, a impossibilidade de espera indefinida, que prejudicaria as demais autoras, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos ter mos do art. 267, II, CPC, em relação às autoras mencionadas, devendo o feito prosseguir com relação aos autores ANNA ALYRIA VILELA; CARMELA FERRARO NOVAES; MARIA ANUNCIADA CORDEIRO; MARIA DE LOURDES MELCHIADES DORIA; STELLA MARIS CARDOSO MONTEIRO, RAFAEL MONTEIRO PESSOA e PRISCILA MARY MONTEIRO PESSOA, como herdeiros ou sucessores de Ilnah Cardoso Monteiro e ENEIDA COELHO MACHADO, como sucessora de Nair Coelho Machado. \r\n\r\nÀ SEADI, para excluir MARIA DE LOURDES MENEZES FIGUEIRESO, LI DE CASTRO COSTA, NÁDIA PEREIRA LIMA e VILMA MONTEIRO REGINO do pólo ativo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para determinação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0109098-5 ANTONIA NUNES BARBOSA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 174/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, havendo sido comprovada a existência de acordo, conforme acima exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA ESTA TRANSAÇÃO e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no art. 794, II, do CPC, para que produza todos os efeitos legais e de direito.\r\n\r\nCustas e honorários compensados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.007528-0 EVANDRO SILVA CRUZ (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração de fls. 499/501, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por inexistir qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, verifico que houve omissão na sentença proferida, eis que julgou improcedente o pedido, sem, contudo, revogar expressamente a liminar deferida às fls. 71/75 e 437/438. Assim, corrijo de ofício a omissão apontada, passando o dispositivo da sentença proferida às fls. 489/493 a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“Ex positis, revogando expressamente a liminar anteriormente deferida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar o autor em custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos do Julgado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.025654-0 ELIUD LUCIA DE MEDEIROS GUERREIRO BRITTO (Adv. JORGE ALONSO FERRACO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 28/29 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto no artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003436-5 IRACI CARNEIRO DO NASCIMENTO (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 269, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários diante da gratuidade concedida. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2006.51.01.023490-1 LUCIO DE SOUZA (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 08/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO ORDINÁRIA N° 2006.51.01.023490-1\r\n\r\nAUTORA: LUCIO DE SOUZA\r\n\r\nRÉ: UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nJUIZ:DR. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\n1. LUCIO DE SOUZA, servidor público federal inativo, ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, objetivando a condenação da ré ao pagamento da GAE - Gratificação de Atividade Executiva, prevista na Lei Delegada nº 13/92.\r\n\r\n2. Sustentou que, tendo optado pelo novo plano de carreira instituído pela Lei nº 11.091/05, desvinculou-se da Lei nº 10.302/01 que havia suprimido a referida gratificação de seus vencimentos.\r\n\r\n3. Requereu assim, o pagamento da referida Gratificação desde a data em que optou pelo novo Plano de Carreira e Cargos Técnicos Administrativos em Educação, que deverá corresponder a 160% (cento e sessenta por cento) de sua remuneração. Requereu ainda, os benefícios da justiça gratuita. Inicial às fls. 02/11, instruída com os documentos de fls. 11/45.\r\n\r\n4. Decisão de fl. 48/50 deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n5. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão de fls. 48/50.\r\n\r\n6. Citada, a UFF apresentou sua contestação às fls. 83/89, alegando, em síntese, que não seria possível restaurar os efeitos da Lei Delegada nº 13/92, uma vez que a Lei nº 11.091/05 não previu o restabelecimento das normas anteriores à Lei nº 10.302/01. \r\n\r\n7. Réplica às fls. 97/127.\r\n\r\n8. Sem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n9. Trata-se de hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, porquanto a solução da questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessário o prosseguimento da relação processual, \"ex vi\" do que dispõe o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10. No mérito, espera a autora ter reconhecido seu direito à Gratificação da Atividade Executiva - GAE, instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27/08/1992 e sua conseqüente implantação em seus proventos, bem como o pagamento dos valores devidos desde a reestruturação do plano de carreira pela Lei nº 11.091, de 12/01/2005. \r\n\r\n11. Defende, que com a edição da nova lei, todos os servidores que optaram por integrar o novo Plano de Carreira e Cargos Técnico-Administrativos em Educação, passaram a ter sua tabela de remuneração de acordo com esta Lei, não estando mais sujeitos ao regime da Lei nº 10.302, de 2001, que havia suprimido a referida gratificação de seus vencimentos e/ou proventos, retornando, portanto, a serem beneficiários da Lei Delegada nº 13/92, ainda em vigor.\r\n\r\n12. Não é o que ocorre. De fato, a Lei Delegada nº 13/92 não foi expressamente revogada. Entretanto, sobre a Gratificação da Atividade Executiva - GAE, a Lei nº 10.302/01 assim dispôs:\r\n\r\nArt. 1º. Os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos ativos e inativos e dos pensionistas das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, ressalvados os de professor de 3o grau, de professor de 1o e 2o graus e dos integrantes da área jurídica abrangidos pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, passam a ser os constantes do Anexo a esta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2002.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º. Não é devida aos servidores alcançados por esta Lei a Gratificação de Atividade Executiva de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.\r\n\r\n13. Em janeiro de 2005, foi editada a Lei nº 11.091, cujo objetivo foi o de estruturar a carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação, “...composto pelos cargos efetivos de técnico-administrativos e de técnico-marítimos de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987...” onde estão inseridos os autores.\r\n\r\n14. Referida norma legal prevê:\r\n\r\nArt. 13. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os integrantes do Plano de Carreira não farão jus à Gratificação Temporária - GT, de que trata a Lei no 10.868, de 12 de maio de 2004, e à Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT, de que trata a Lei no 10.908, de 15 de julho de 2004.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 16. O enquadramento dos cargos referido no art. 1o desta Lei dar-se-á mediante opção irretratável do respectivo titular, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do início da vigência desta Lei, na forma do termo de opção constante do Anexo VI desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O servidor que não formalizar a opção pelo enquadramento comporá quadro em extinção submetido à Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, cujo cargo será transformado em cargo equivalente do Plano de Carreira quando vagar.\r\n\r\n15. Da leitura dos artigos transcritos, depreende-se que a Lei nº 11.091/05 foi editada com o objetivo de estruturar, em sua totalidade, a carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação, tratando ela mesma das funções, atribuições daqueles profissionais e da forma de remuneração. Para tanto buscou, através de opção irretratável, impor o novo plano de carreira aos profissionais antigos.\r\n\r\n16. Constata-se também, que a Lei nº 11.091/05 não previu que as normas que regeram o regime jurídico destes servidores, antes da Lei nº 10.302/01, voltariam a compor as regras do novo plano de carreira. Ao contrário, determinou que os servidores que não optassem pelo novo regime teriam seu cargo inserido no quadro em extinção, submetido à Lei nº 7.596, de 10/04/1987.\r\n\r\n17. Quanto à gratificação objeto da demanda, embora a Lei Delegada nº 13/92 que a instituiu não tenha sido expressamente revogada, verifica-se que já não era devida aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Técnicos Administrativos e Técnicos Marítimos desde a edição da Lei nº 10.302/01. Por esta razão, desnecessária expressa menção à dita gratificação ou mesmo sua revogação pela nova lei, haja vista a existência anterior de vedação.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA-GAE. LEI Nº 11.091/2005. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\n- Servidores ocupantes de cargo de natureza técnico-administrativa do Poder Executivo, objetivando que, quando da implantação do plano de carreira instituído pela Lei nº 11.091/2005, seja reimplantado em seus vencimentos, a GAE-Gratificação de Atividade Executiva, criada pela Lei Delegada nº 13/92.\r\n\r\n- Muito embora a Lei Delegada nº 13/92 não tenha sido revogada expressamente, a Gratificação de Atividade Executiva ali prevista, desde a edição da Lei nº 10.302/2001, não mais se aplica aos servidores submetidos ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, compostos pelos cargos efetivos de técnico-administrativos e de técnico-marítimos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, onde estão inseridos os impetrantes.\r\n\r\n- A Lei nº 11.091/2005, ao estabelecer novo plano de carreira para os referidos servidores e determinar que aquele que pretendia ser enquadrado nas novas normas deveria formalizar sua opção, não previu que as normas que regeram o regime jurídico destes servidores anteriormente à Lei nº 10.302/2001 voltariam a compor as regras do novo plano de carreira. Antes, ao contrário, o que se vê é que aqueles que não optaram pelo novo regime terão seu cargo inserido no quadro em extinção.\r\n\r\n- Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF, 5a. Região, MAS 94749, Proc. 200684010004353, UF:RN, Primeira Turma, DJ:29/09/06, Pág. 792, Relator: Desembargador Federal: Francisco Wildo)\r\n\r\n18. Ressalte-se ainda, que o artigo 13, parágrafo único da Lei nº 11.091/05 se referiu apenas à revogação de gratificações que eram aplicadas aos servidores submetidos ao antigo regime, posto que admitidas pela legislação anterior de 2001, sendo, outrossim, desnecessário abordar novamente a exclusão da GAE, já devidamente excluída pela lei nº 10.302/01.\r\n\r\n19. Com efeito, se com o advento da Lei nº 10.302/01 a autora deixou de ter direito à percepção da GAE, para ela, a gratificação já não existia e não havia como voltar a existir sem que lei expressa assim o tivesse determinado. Acrescente-se ainda, que o ordenamento jurídico pátrio veda a aplicação do fenômeno de repristinação das normas, sem expressa previsão legal.\r\n\r\n20. Sobre a matéria:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. GAE-GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. EXCLUSÃO PELA LEI 10.302/2001. NÃO RECEPÇÃO PELA LEI 11.091/2005. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL.\r\n\r\nI - A GAE - Gratificação de Atividade Executiva, instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, deixou de ser devida aos servidores das instituições federais de ensino, por força do art. 6º, da Lei 10.320, de 31 de outubro de 2001. Em razão da Medida Provisória nº 2.150/2001, tais servidores passaram a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Educacional - GDAE.\r\n\r\nII - Em 12 de janeiro de 2005 foi promulgada a Lei nº 11.091, que reestruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação e que nada dispôs a respeito do ressurgimento do direito à incorporação da sobredita Gratificação, criada pela aludida Lei Delegada.\r\n\r\nIII - Não há como se vislumbrar no silêncio da Lei 11.091/05 o direito ao recebimento da referida gratificação(GAE), até porque já havia a mesma anteriormente sido substituída pela GDAE.\r\n\r\nIV - Remessa oficial provida. \r\n\r\n(TRF5. 4ª Turma. Remessa Ex Offício - 94142/01. Relator Desembargador Federal Francisco de Barros e Silva)\r\n\r\n21. Importante ressaltar que a reestruturação na carreira da autora não acarretou redução de seus vencimentos e/ou proventos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou diversas vezes no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, o que leva a conclusão da inexistência de direito adquirido à manutenção de determinada parcela remuneratória. A relação jurídica do servidor com o Poder Público não é contratual, mas estatutária, sendo por este estabelecido através de leis e regulamentos. Este estatuto pode ser alterado de modo a assegurar a maior eficiência da administração, respeitados os direitos e garantias outorgados pelos servidores pela Constituição Federal.\r\n\r\n22. A título de exemplo, vejam-se os arestos abaixo:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS VINCULADOS ÀS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA-GAE. EXCLUSÃO PELA LEI 10.302/01.\r\n\r\n1. A GAE foi instituída pela Lei Delegada 13/92, sendo suprimida dos vencimentos dos Servidores técnico-administrativos das IEFs (Lei 10.302/01), que passaram a perceber a GDAE-Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, por força da MP 2.150/01.\r\n\r\n2. A Lei 11.091/05, que promoveu a reestruturação dos cargos técnico-administrativos das IEFs vinculadas ao Ministério da Educação, fixando nova remuneração ao Plano de Carreira, não determinou o restabelecimento da GAE, permanecendo inalterada a revogação instituída pela Lei 10.302/01.\r\n\r\n3. Não há que se falar em qualquer impedimento a tais modificações legislativas, de vez que o vínculo que une os apelantes à Administração é estatutário, e como é cediço, os referidos Servidores não possuem direito adquirido em relação à legislação de regência. Assim, restaram cumpridos os princípios do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos.\r\n\r\n4. Apelação do particular improvida.\r\n\r\n(TRF, 5ª Região, 2ª Turma, AMS 93150, Relator Des. Napoleão Maia Filho, in DJ 10/07/2006, p. 518)\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009450-0 ROSANGELA RUAS DA ROCHA E OUTRO (Adv. ROSANE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 133/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar as autoras em custas e honorários advocatícios em virtude da gratuidade de justiça deferida às fls. 24.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.023366-4 SILVIO VIEIRA (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000200/2009 FOLHA 118/120 . DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 10. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.026520-3 OLGA NASSIF (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 122/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de equiparação do reajuste ocasionado pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa e de Suporte - DGPGTAS, posto que sujeito à avaliação de desempenho, com natureza pro labore faciendo, que não pode ser estendida aos aposentados e pensionistas estendida. \r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.027138-0 ARLINDO COELHO ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 101/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:\r\n\r\nI. Condenar a ré a pagar ao autor a GDATA, no percentual de 60 pontos a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1° da MPv 198/2004 (convertida na Lei n°. 10.971/04), até junho de 2006;\r\n\r\nII. Condenar a ré a pagar ao autor a GDATEM, no percentual de 75% até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de avaliação de desempenho a que se refere o artigo 7º-A, § 4º da Lei nº 9.657/98, incluído pela Lei nº 11.355/06. A data inicial para o cálculo das diferenças, referentes à GDATEM, deverá ser àquela em que esta gratificação foi incluída nos proventos do autor.\r\n\r\nO montante, a ser apurado em liquidação, COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA À TITULO DE GDATA E GDATEM, deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devido, e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a pagar honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas, ante o artigo 4°, inciso I da Lei n°. 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.027140-9 JOSE CARLOS DE MELLO RAMOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA 108/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:\r\n\r\nI. Condenar a ré a pagar ao autor a GDATA, no percentual de 60 pontos a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1° da MPv 198/2004 (convertida na Lei n°. 10.971/04), até junho de 2006;\r\n\r\nII. Condenar a ré a pagar ao autor a GDATEM, no percentual de 75% até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de avaliação de desempenho a que se refere o artigo 7º-A, § 4º da Lei nº 9.657/98, incluído pela Lei nº 11.355/06. A data inicial para o cálculo das diferenças, referentes à GDATEM, deverá ser àquela em que esta gratificação foi incluída nos proventos do autor.\r\n\r\nO montante, a ser apurado em liquidação, COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA À TITULO DE GDATA E GDATEM, deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devido, e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a pagar honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Sem custas, ante o artigo 4°, inciso I da Lei n°. 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.029790-3 ZULEIKA BAETA NEVES E OUTROS (Adv. ROBSON CLEY DE SOUZA, LEANDRO MACHADO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA 162/165 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.011310-9 ARNALDO DOS ANJOS MARTINS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta por ARNALDO DOS ANJOS MARTINS, sob o rito comum ordinário, em face de UNIÃO objetivando que a ré se abstenha de efetuar descontos em seu contracheque, estes decorrentes de recebimento cumulativo de proventos, resultante de “erro” cometido pela Administração Pública, conforme alega o autor.\r\n\r\nO autor almeja a concessão de tutela antecipada uma vez que recebeu a correspondência (fl. 30) proveniente da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes comunicando o início dos descontos a partir de dezembro de 2006.\r\n\r\nAduz, ainda, o autor que a percepção dos proventos considerados indevidos se deu por boa-fé uma vez que já se encontrava aposentado em 22.01.1987 e recebendo os valores que à época a Administração Pública entendeu correto conceder.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nConsiderando o lapso temporal existente entre a data da comunicação dos descontos (06/12/2006) e a data da distribuição do feito (25/01/2008), entendo ausente o pressuposto previsto no artigo 273, I do CPC, qual seja o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDO.\r\n\r\nDigam as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 98.0008342-1 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 126/131 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a Autora nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013128-4 MIRIAM DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. . Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração que são tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO aos mesmos por ausência da apontada omissão.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.014656-1 FERNANDO TINOCO DA SILVA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 35/45 . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado para DECLARAR corretos, segundo a jurisprudência unânime de nossas Cortes Federais, os índices de variação do IPC/IBGE de 26,06% (junho de 1987), 42,72%(janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 7,87%(maio de 1990) e 21,87%(fevereiro de 1991), e por via de consequência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor e para que a CEF também proceda à aplicação da Taxa Progressiva de Juros, ressalvada a prescrição reconhecida para os créditos referentes aos meses anteriores a junho de 1977.\r\n\r\nÁ título de informação, conforme requerido pela CEF, o autor consta como inscrito no PIS sob o no. 10416769974 (fl. 20).\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nFica assegurado, ainda, a correção monetária de cada diferença a partir de quando devida cada parcela, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nReconheço a isenção de custas e honorários em relação à parte ré, o que, conforme exposto acima não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.022720-2 JORGE MACHADO MARINHO (Adv. KLEBER DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 46/51 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado para DECLARAR corretos, segundo a jurisprudência unânime de nossas Cortes Federais, os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72%(janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990 e por via de consequência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nÁ título de informação, conforme requerido pela CEF, o autor consta como inscrito no PIS sob o no. 10654469803(fl. 02).\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nFica assegurado, ainda, a correção monetária de cada diferença a partir de quando devida cada parcela, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nReconheço a isenção de custas e honorários em relação à parte ré, o que, conforme exposto acima não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.022824-3 PAULO LUIZ MOREIRA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, ADRIANA SA FICHINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,50. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face da sentença de fls. 65/74, proferida nos autos da Ação Ordinária em epígrafe, objetivando que se corrija omissão da mesma, que deixou de apreciar prova produzida nos autos, qual seja o documento de fls. 63/64, pelo qual a ré comprova o acordo entabulado entre esta e o autor, com base na Lei Complementar no. 110/2001.\r\n\r\nAssiste razão à embargante. Ao realizar o referido acordo, o autor deu plena quitação à ré em relação aos complementos de atualização monetária dispostos na LC 110/01 e renunciou expressamente a quaisquer outras diferenças de correção monetária relativas ao período de junho de 1987, dezembro de 1988 a fevereiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nHá que se reconhecer, portanto, que o autor renunciou voluntária e manifestamente ao direito pleiteado na presente demanda, tendo em vista que todos os índices requeridos na petição inicial encontram-se inseridos no período abrangido pelo acordo. E, não existindo qualquer indicação de que a CEF teria agido em contrariedade aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade, não seria possível se desconsiderar o termo firmado pelas partes.\r\n\r\nRessalte-se que o Supremo Tribunal Federal aprovou o Enunciado n°. 01 da Súmula Vinculante, segundo o qual: “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nO enunciado foi publicado na imprensa oficial no dia 06/06/2007, e, portanto, nos termos do artigo 2° da Lei n°. 11.417/06, possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. \r\n\r\nDessa forma, evidente tratar-se de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do exposto ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para cor rigir a sentença embargada, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n25 - 2007.51.01.025780-2 LUIZ THADEU MOLINA FILARTIGA (Adv. CARLOS RENATO VEIGA CUPOLILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 29/34 . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado para DECLARAR corretos, segundo a jurisprudência unânime de nossas Cortes Federais, os índices de variação do IPC/IBGE de 26,06% (junho de 1987), 42,72%(janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 7,87%(maio de 1990) e 21,87%(fevereiro de 1991) e por via de consequência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nÁ título de informação, conforme requerido pela CEF, o autor consta como inscrito no PIS sob o no. 100.80775.56-7(fl. 15).\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nFica assegurado, ainda, a correção monetária de cada diferença a partir de quando devida cada parcela, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nReconheço a isenção de custas e honorários em relação à parte ré, o que, conforme exposto acima não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.003384-2 MARLENE XAVIER CAVALCANTI (Adv. CLEIDE MARIA XAVIER CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, visando a impedir que a segunda ré - UNIMED - suspenda o plano de saúde da autora, ou, caso já o tenha feito, que esta medida seja suspensa, sob pena de multa diária a ser fixada.\r\n\r\nOutrossim, requer , em antecipação de tutela, que o juízo determine que a primeira ré - União Federal - restabeleça o desconto das mensalidades do plano de saúde, no bilhete de pagamento da autora, que foi suspenso pelo fato de se ter alterado o limite da “margem consignável”, de 70% para 30% sobre o valor da pensão a que faz jus.\r\n\r\nAlega a autora, ainda, que não possui condições de arcar com o pagamento, numa única vez, das parcelas atrasadas, referentes ao período de novembro de 2008 até a presente data, o que totaliza R$ 1.396,83.\r\n\r\nComo visto, a tutela antecipada dirige-se aos dois réus, com fundamentos diversos.\r\n\r\nQuanto à primeira ré, a UNIÃO FEDERAL, vislumbro presentes os seus requisitos, porquanto há verossimilhança da alegação inicial, no sentido de ser irregular a alteração unilateral, e sem aviso prévio, da margem consignável máxima, porque tal alteração tinha o potencial de afetar - como de fato afetou - eventuais descontos previamente autorizados, caso estes ultrapassassem a nova margem consignável. De outro giro, é manifesto o fundado receio de dano irreparável, eis que a ausência de desconto impede - ou dificulta - que a autora promova o pagamento da mensalidade do plano de saúde contratado, sem que haja uma razão plausível para tanto. \r\n\r\nNo que diz com a tutela antecipada requerida em relação a segunda ré, a UNIMED, entendo que os seus pressupostos não estão presentes, eis que a ré não é obrigada a continuação de seus serviços sem a necessária contrapartida, ou seja, o pagamento das prestações, sob pena de enriquecimento ilícito da Autora. Resta ausente, pois, em relação à UNIMED, a verossimilhança da alegação de seu agir ilícito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida, para determinar que a UNIÃO FEDERAL (MARINHA) restabeleça o desconto das mensalidades do plano de saúde no bilhete de pagamento da Autora, independentemente do novo percentual de margem consignável estabelecido.\r\n\r\nPromova a autora, em 10 dias, a adequação do valor da causa ao rito ordinário, complementando o recolhimento de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo com o recolhimento, citem-se os réus.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n27 - 2005.51.01.025968-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA). . Acolho o pedido de fls. 74, designando o dia 12/05/2009, às 14:30 horas, para a audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2004.51.01.025666-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS) x FLAVIA BRITO NOGUEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 27 . Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, pois não houve litígio.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.018646-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x FABIO SILVA DE LIMA (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO, FLAVIA DA SILVA FERNANDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 161 . Em face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para deferir a gratuidade de justiça, passando o dispositivo da sentença a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“EX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o réu seja descontado mensalmente em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido percebido de sua remuneração no período entre 22 de março de 2004 a 22 de novembro de 2004, sem prejuízo da devolução do total do montante indevidamente recebido.\r\n\r\nDeixo de condenar o réu em custa e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.003800-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ALEXANDRE DUARTE BARBOSA SANTIAGO. . Em face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo Federal do estado do Mato Grosso. Redistribuam-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.007250-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x DANIEL PAIVA SOUTO. . Em face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo Federal do estado do Pará. Encaminhem-se os autos, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n32 - 2007.51.01.027600-6 LUIZA DALVA CHAVES BARBOSA (Adv. FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS, HELENA DE LACERDA RODRIGUES LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 132 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a CEF a exibir os extratos da conta poupança nº 01000437-7 da autora, sobretudo nos meses de junho de 1987; janeiro de 1989; março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.007882-1 LUCY CAMPOS DE ARAUJO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA 54 . Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do CPC. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, uma vez que não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.521356-8 FABIANA DOS SANTOS CAETANO (Adv. EDMILSON GERMANO DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2004.51.01.001075-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x VAUDELINO FRANCISCO DE MENDONCA (Adv. LEONEL RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.020682-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA) x GERAUTO COM/ DE VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 115/117 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando o direito da União Federal de proceder à compensação dos valores a serem executados nos autos no. 88.0024374-6 com aqueles inscritos em dívida ativa da União, cujo devedor é GERAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.014606-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LICIA ROSENFELD) x VALDIVIA DAS NEVES COELHO (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 23/26 . Ante o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para fixar o valor da condenação devida pela UNIÃO aos embargados em R$ 77.472,98 (setenta e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos), conforme os cálculos de fls. 36/37, atualizados até outubro de 2008. \r\n\r\nCondeno ainda os embargados a arcar com honorários de sucumbência que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à causa, tendo em vista a menor complexidade da questão, nos termos do § 4 º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.023757-1 COLEGIO PEDRO II (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II E OUTROS (Adv. JOSILMA BATISTA SARAIVA, LUDMILA SCHARGEL MAIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 55 . \r\n\r\nISTO POSTO JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 95.0044439-9 CASAS SENDAS COM/ E IND/ S/A (Adv. ONURB COUTO BRUNO, CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 35/39 . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, CPC, por perda de objeto, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação Cautelar 95.0011239-6.\r\n\r\nCustas ex lege. Diante da perda de objeto da presente demanda, decorrente do enorme lapso temporal decorrido, entendo incabível a condenação da parte em honorários, uma vez que a demora na tramitação do feito não foi provocada pela mesma.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.027253-5 PMT-SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 105/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 215,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, afasto a preliminar de ilegitimidade da UNIÃO e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de sucumbência que fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.015799-2 ZAMBONI COML/ S/A (Adv. ACI HELI COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 97/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, nos termos da fundamentação acima, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito da autora em ter a tributação de IPI sobre detergentes que adquire para distribuição com alíquota de 5%, decorrente da classificação fiscal 3402.90.09 da TIPI. Declaro ainda o direito da autora de compensar os valores decorrentes da diferença entre a alíquota de 10% que lhe é repassada e a alíquota de 5%, ora reconhecida como de direito, nos termos do art. 74 da Lei 9430/96, respeitada a prescrição. Como qualquer indébito anterior a janeiro de 1996 esta prescrito, os valores a compensar deverão ser corrigidos pela taxa SELIC.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO ao ressarcimento de custas processuais e a honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.025187-3 FATIMA DA SILVA PEREZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 88/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: \r\n\r\na) declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre o autor e a União no que concerne à incidência de imposto de renda sobre seu benefício de aposentadoria privada, limitada esta não-incidência às contribuições vertidas pelos autores à entidade de previdência privada no período compreendido entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, excluídos os aportes financeiros do patrocinador;\r\n\r\nb) condenar a União a obrigação de dar consistente em restituir à parte autora os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda incidente sobre os benefícios de previdência privada, obedecida a sistemática do item “a” deste dispostivo, acrescidos de correção monetária pela taxa SELIC, obedecida a prescrição decenal.\r\n\r\nc) Condenar ainda a União ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser definido em fase de liquidação.\r\n\r\nSentença sujeita reexame necessário pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 2005.51.01.015465-2 MARIA BRAINE THOME (Adv. ORLANDO SPINETTI DE S. RITA MATTA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 49/50 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.020371-7 ANA MARIA DE MELLO SOUZA RIBEIRO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Tendo em vista a proximidade da data designada para a perícia médica (fl. 588), ainda que o despacho de fl. 588 não foi cumprido, intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 421 do CPC, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprido, oficie-se ao Hospital Clementino Fraga Filho para designação da data da realização da perícia, encaminhando-se cópia da inicial e dos quesitos.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.025833-0 WANDIARA MIRANDA DIAS LEMOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, JOSE ANTONIO BASTOS NOBELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 156/160 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.016069-3 JONATAS DE OLIVEIRA MALTA (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 40/41 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por inépcia da inicial, nos termos do art. 295, parágrafo único, II e III, do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.016289-0 NEIDE MARIA SOARES DA SILVA (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 72/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.017885-9 SOLANGE DIAS INNOCENCIO (Adv. TIAGO GASPAR TAVARES, VANESSA ISADORA GENARO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 69/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.020593-0 LEDA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, JOSE GREGORIO MARQUES, PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE, MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 46/48 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar a Leda Nogueira da Silva as competências de seu benefício de pensão por morte compreendidas no período de julho de 2005 a fevereiro de 2006, ressalvados os valores eventualmente já pagos administrativamente. Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária. Condeno ainda a União a arcar com as custas processuais da autora e com honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação, com base no art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório pelo TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.022845-0 EDILSON ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES, LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 166/171 . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, face á gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.028285-7 LAFAIETE DE SOUZA SPINOLA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 147/155 . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito do Autor às promoções como se estivesse na ativa durante o período de afastamento compulsório, à exceção daquelas que se dariam por merecimento, com as vantagens daí decorrentes, de acordo com o estatuído nas leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor seria promovido, na forma do artigo 6o da Lei 10.559/02, conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar ao Autor os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nFaculto à União o direito de proceder à compensação dos valores comprovadamente pagos.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios compensados na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.028333-3 ERALDO FERNANDES TORRES (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 128/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito do Autor às promoções como se estivesse na ativa durante o período de afastamento compulsório, à exceção daquelas que se dariam por merecimento, com as vantagens daí decorrentes, de acordo com o estatuído nas leis e regulamentos vigentes na ocasião em que o servidor seria promovido, na forma do artigo 6o da Lei 10.559/02, conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal pagar ao Autor os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nFaculto à União o direito de proceder à compensação dos valores comprovadamente pagos.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios compensados na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.008105-4 RAIMUNDO BENEDITO DE CARVALHO FILHO (Adv. MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 73/76 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.028147-0 CARLOS HENRIQUE MELLO RODRIGUES (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 69/72 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.005049-9 JOEL PEREIRA RODRIGUES (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n56 - 2003.51.01.020077-0 CELIO NEVES (Adv. LOLA VAINSTOK FRANCA, ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000203/2009 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.006231-2 CARMEM LUCIA ROSENBERG E OUTROS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 64/68 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 98.0013085-3 CIA/ SIDERURGICA PAULISTA - COSIPA (Adv. GERALDO PELTIER BADU, MONICA PELTIER PUGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 42/45 Custas para Recurso - Autor: R$ 574,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Tendo em vista que a atuação da União neste feito não foi exatamente zelosa, deixando de dar informações precisas sobre a existência de documentos e protelando a conclusão do processo, fixo os honorários advocatícios em 1% do valor da causa. Custas na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n59 - 2000.51.01.011509-0 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY, MARIANA MOREIRA E SILVA, CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MAROIL APOIO MARITIMO LTDA (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS, JOAO ALEXANDRE ABDALLA GOUVEA). . Designo o dia 02/07/2009, às 14:00 horas, para a Audiência de Instrução já deferida anteriormente. Ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 1372/1373 e pela parte Ré à fl. 855; bem como deverá ser exibido o Diário de Bordo dos navios Rio Jaguaribe II e Jaqueline, conforme já determinado pelo Juízo (fls. 1076/1077).\r\n\r\nIntimem-se, salientando que a parte Ré deverá fornecer o endereço atualizado da testemunha Sildemir Pires da Silva, para intimação da mesma.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.003041-7 REGINA DA SILVA ALBINO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIELA STORRY LINS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000192/2009 FOLHA 146 . Em face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para receber as apelações de fls. 214/218 e 221/227 somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.002961-4 PEDRO ROGERIO ERNESTO GOMES (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1000,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que o dispositivo da sentença passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 4.847,39 (quatro mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), a título de indenização por danos materiais, bem como pagar à parte autora mais R$ 4.847,39 (quatro mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos), a título de indenização por danos morais. Os valores deverão ser monetariamente atualizados nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros legais no percentual de 12% ao ano (art. 406 do CC), a partir de 08/04/2004 (fl. 13).\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.004981-9 SBH SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIBEIRAO PRETO (Adv. DEBORA DION, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 137/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS de declaração da nulidade dos atos administrativos, consubstanciados nas resoluções RDC nº 17 e 18, da ANS e resoluções RE Nº 1, 2, 3, 4 e 5; e de anulação do débito constante dos boletos acostados aos autos.\r\n\r\nCondeno a autora em custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.010993-6 NELSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ESIO COSTA JUNIOR, MARCIA MARINHO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Recebo o recurso de Apelação, bem como suas razões (fls. 79/81) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.002561-7 PAULO CESAR ROSA DE JESUS (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 120/121 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.009123-7 ROBERTO HERMANN PLASTINO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 59/63 . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado para DECLARAR correto, segundo a jurisprudência unânime de nossas Cortes Federais, o índice de variação do IPC/IBGE de 42,72%(janeiro de 1989) e por via de consequência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nÁ título de informação, conforme requerido pela CEF, consta nos autos que ROBERTO HERMANN PLASTNO está inscrito no PIS sob o no. 010026710630 (fl. 07).\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nFica assegurado, ainda, a correção monetária de cada diferença a partir de quando devida cada parcela, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nReconheço a isenção de custas e honorários em relação à parte ré, o que, conforme exposto acima não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.012425-5 YOLANDA ROMANO LOPES (Adv. LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 229,00. . Vistos etc.\r\n\r\nYOLANDA ROMANO LOPES se insurge contra a sentença de fls. 110/115, a qual JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a CEF a ressarcir as diferenças de correção monetária da conta de poupança em nome da autora, decorrentes dos planos governamentais.\r\n\r\nAlega a embargante obscuridade, haja vista que o seu requerimento se funda nas contas de titularidade de seu falecido esposo, ERNANI JOSÉ LOPES, e não somente nas contas- poupança de sua titularidade.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nEm verdade, com o presente recurso, pretende a embargante contestar a conclusão alcançada pela sentença proferida pela Juíza Regina Coeli, o que é inadmissível, eis que os Embargos de Declaração não constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.015533-1 FELIPE PORCINO BORDINHON (Adv. FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE, FABIAN PORCINO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 65/68 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pelas razões acima expostas, deixando de condenar o autor nas custas e em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.016145-8 IVAN BRANDAO VIEIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,01. . Em face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para corrigir o dispositivo, nos seguintes termos:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90.”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença ora embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.019385-0 ANTONIO CARLOS VIANNA GUERRERO E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 52/57 . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado para DECLARAR corretos, segundo a jurisprudência unânime de nossas Cortes Federais, os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72%(janeiro de 1989) e por via de consequência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na obrigação de fazer consistente em reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS dos autores.\r\n\r\nÁ título de informação, conforme requerido pela CEF, consta nos autos que ANTONIO CARLOS VIANNA GUERRERO está inscrito no PIS sob o no. 10867060775, CELSO RENATO DE FARIA MOTA, sob o no. 10115645559 e JOSÉ ANIBALDO DA COSTA DE OLIVERA sob o no. 10115648450 (fl. 170).\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nFica assegurado, ainda, a correção monetária de cada diferença a partir de quando devida cada parcela, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nReconheço a isenção de custas e honorários em relação à parte ré, o que, conforme exposto acima não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.022965-0 CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. ELISANGELA GENTIL DE MORAES) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 123/125 . Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado esta sentença, nada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n71 - 2007.51.01.005957-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS. . Designo o dia 04/06/2009, às 15:00 horas, para a Audiência de Conciliação. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2007.51.01.019917-6 MAURO FRANCISCO SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 42/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme dispõe o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nCondeno a União Federal ao ressarcimento das custas judiciais adiantadas pela requerente, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n73 - 2008.51.01.522497-9 RENATA MACHADO CHAVES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.003529-2 LEYLA MARILIA DE CARVALHO COSTA E OUTRO (Adv. RICARDO DE LIMA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e VI c/c art. 295, III, ambos do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n75 - 95.0011239-6 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (Adv. ONURB COUTO BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA 32/34 . TRASLADO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO 95.004439-9.\r\n\r\n“Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, CPC, por perda de objeto, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez ocorrido o trânsito em julgado.\r\n\r\nCustas ex lege. Diante da perda de objeto da presente demanda, decorrente do enorme lapso temporal decorrido, entendo incabível a condenação da parte em honorários, uma vez que a demora na tramitação do feito não foi provocada pela mesma.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n76 - 2009.51.01.005197-2 ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE BOTAFOGO-AMAB (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ, MARCIO MONTEIRO REIS, ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. . Recebidas as informações preliminares da ANAC (fls. 178/606), trato de apreciar a alegação de conexão entre a presente ação e a de nº 20095101005198-4, em trâmite na 28ª Vara Federal desta mesma seção judiciária.\r\n\r\nSegundo as alegações da ANAC, a 28ª Vara Federal seria o juízo prevento para conhecer e julgar ambas as ações conexas. \r\n\r\nAssim, primeiro deve-se verificar a ocorrência de conexão entre as demandas, após, caso confirmada a identidade de causa de pedir e pedidos, identificar, com base nas normas processuais vigentes, qual vara federal é preventa.\r\n\r\nConforme a redação do art. 103 do CPC, dá-se a conexão quando duas ou mais causas tiverem o mesmo objeto (pedido) ou igual causa de pedir (próxima ou remota). No caso em comento, tanto a presente ação quanto a de nº 20095101005198-4 (cópia às fls. 214/250) possuem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, há apenas alteração no pólo ativo.\r\n\r\nAté as iniciais são quase que totalmente idênticas, ressalvadas diferenças mínimas talvez decorrentes de particularidades próprias de cada bairro representado por sua associação de moradores, e são patrocinadas pela mesma banca de advocacia. Apenas há diferença quanto aos autores: aqui a Associação dos Moradores e Amigos de Botafogo; lá a Associação dos Condomínios do Morro da Viúva. \r\n\r\nMas as razões jurídicas expostas em ambas são as mesmas, e os pedidos também são identicamente iguais. Assim, inafastável a conclusão de que as citadas ações são conexas.\r\n\r\nComo o objetivo a que se destina a reunião de processos pela conexão é evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual, nos termos do que dispõe o art. 105 do CPC, tem-se a hipótese de reunião das ações. Resta verificar em qual vara federal deverão tramitar as ações em questão, se neste juízo ou no da 28ª Vara Federal.\r\n\r\nAs regras de modificação de competência do CPC dispõem que, no caso de ações conexas correndo em separado perante juízes que detém a mesma base territorial, será prevento o que despachou em primeiro lugar. É a aplicação do art. 106 do CPC.\r\n\r\nAssim, a questão é definir qual juiz despachou primeiro na ação posta à sua apreciação. Compulsando a certidão fornecida pelo Sr. Diretor de Secretaria desta 18ª Vara Federal (fls. 608), verifico que ambas as ações foram distribuídas no mesmo dia - 06.03.2009 - e tiveram o primeiro despacho no mesmo dia - 09.03.2009 - aqui determinando a apresentação de informações prévias no prazo de setenta e duas horas; lá determinando a citação da parte ré.\r\n\r\nA mesma certidão, apoiada em tela do sistema informatizado utilizado na Justiça Federal, informa que a citação da ANAC, ré nos dois processos, já ocorreu no processo em curso na 28ª Vara Federal.\r\n\r\nDesta forma, a questão que era para ser facilmente dirimida, toma ares de uma complexidade maior. Não há como definir quem despachou primeiro, ambos os juízes despacharam no mesmo dia.\r\n\r\nPortanto, na impossibilidade de aplicação da regra do art. 106 do CPC, a orientação pretoriana é no sentido da incidência da regra inserta no art. 219 do CPC, ou seja, será prevento o juízo onde houver ocorrido primeiro a citação válida. E neste caso, prevento será o juízo da 28ª Vara Federal, uma vez que a ANAC já foi citada pessoalmente naquele processo.\r\n\r\nConfira-se, neste sentido, a aresto abaixo transcrito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. CONEXÃO. FEITOS PROPOSTOS PERANTE JUÍZOS DISTINTOS COM JURISDIÇÃO NA MESMA BASE TERRITORIAL. PREVENÇÃO. JUIZ QUE PRIMEIRO EFETUOU A CITAÇÃO VÁLIDA. UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 219 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CPC. REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO DESPACHO NO MESMO DIA.\r\n\r\n1. Caracterizada a conexão entre ações civis públicas propostas em juízos distintos com jurisdição na mesma base territorial, resta configurada a necessidade de reunião dos feitos, perante um único Juízo, eis que, de outro modo, correr-se-ia o risco de se ter a prolação de decisões diversas (e ainda contraditórias), aptas a impor efeitos erga omnes num mesmo território.\r\n\r\n2. Nessas hipóteses, a união das ações deve ser realizar perante o Juízo prevento, que, nos termos em que preceitua o art. 106 do Código de Processo Civil, seria aquele que despachou em primeiro lugar. Entrementes, como na hipótese, o primeiro despacho ocorreu na mesma data em ambos os feitos, cabível se mostra o uso do critério inserto no art. 219 do CPC, tornando-se prevento o Juízo que primeiro efetuou a citação válida.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF da 5ª Região, AI 2006.05.00.020255-5, 1ª Turma, DJ 14.02.2007)\r\n\r\nEntão, tendo sido proferidos no mesmo dia os despachos iniciais em ambas as ações e já tendo ocorrido na ação em curso na 28ª Vara Federal a citação da ANAC, entendo que competente para processar e julgar a presente ação é o juízo da 28ª Vara Federal.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço minha incompetência para processar e julgar a presente ação e, nos termos da fundamentação acima, declino da minha competência em favor da 28ª Vara Federal desta seção judiciária, pela conexão entre esta ação e a de nº 2009.51.01.005198-4.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para redistribuição dos autos à 28ª Vara Federal, por dependência aos autos de nº 2009.51.01.005198-4, com nossas homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n77 - 2008.51.01.028186-9 FENEIS - FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS SURDOS (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, MARIA JULIA TENORIO PLACIDO BIGATTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA 30/31 . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Fixo os honorários advocatícios em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n78 - 2007.51.01.018354-5 IND/ DE DERIVADOS DA MANDIOCA SANTA CRUZ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, RENATO GOLDSTEIN). . Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER a alegação de incompetência absoluta formulada por INDÚSTRIA DE DERIVADOS DA MANDIOCA SANTA CRUZ LTDA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos do feito principal, que deverá prosseguir em seus ulteriores termos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 2003.51.01.005086-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x MAURA DA CRUZ LIMA E OUTRO (Adv. MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER, VILANIR PEREIRA DA COSTA DARTORA, MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA 14/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar como “zerado” o valor da execução em relação às embargadas MAURA DA CRUZ LIMA e ELIANA ALVES DA CRUZ LIMA\r\n\r\nCustas de lei. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, com base no art. 20, § 4o do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n80 - 2005.51.01.027315-0 EDEZIO QUINTAL DE OLIVEIRA (Adv. RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO, CLAUDIA LEITE TEIXEIRA CASIUCH) x UNIAO FEDERAL. . EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2005.51.01.013419-7 CARLOS DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.018762-9 AYRTON DE SOUZA CAVALCANTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a corrigir as contas vinculadas ao FGTS do Autor pela aplicação da taxa progressiva de juros, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária, com base nos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 66\r\n\r\nId: 741052"
                            ]
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                    },
                    "19ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "740266": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022459-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes sobre fl. 216, devendo a parte autora depositar os honorários periciais no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova pericial requerida.\r\n\r\nVindo o comprovante de depósito dos honorários periciais, intime-se a perita a dar início à perícia, devendo o laudo ser entregue em 60 dias.\r\n\r\nEntregue o laudo, dê-se vista às partes para manifestação acerca do mesmo, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais. \r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 87.0006327-4 FABIOLA CHRISTINA VICENTE E OUTROS (Adv. OSVALDO COSTA HOMEM, MOACYR SOLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007247-2 CELSO ROBERTO BORGES DE ALECRIM (Adv. DJALMA SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.015915-3 ANDREA SANTOS DA SILVA (Adv. DANIELLE DE BARROS ABREU, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, ALEXANDRE GOLDBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) para vista em cartório pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002607-9 WELLINGTON DOS SANTOS LIMA (Adv. DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Expeçam-se alvarás em favor do advogado dos autos e da par te autora, devendo ser informado ao Juízo o número da carteira de identidade (RG) e do CPF, para levantamento dos valores indicados às fls. 175, 177 e 179. Expedidos os alvarás, intimem-se os beneficiários para retirá-los da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na ocasião, dizer se, ainda, tem algo a requerer. Nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 88.0000933-6 LEANDRO DE MORAIS SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n7 - 95.0007175-4 ERNESTO MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND) x WAGNER EMILIO FREITAS NOGUEIRA (Adv. FLAVIO DE FRANCA PEREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) em cartório, visto que não foi fornecida original ou cópia autenticada da procuração do representante do Autor Wagner Emílio Freitas Nogueira pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 98.0015833-2 PAULO MAURICIO CALMON E OLIVEIRA BARBOSA (Adv. ARNALDO JOSE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005105-4 ANA CRISTINA DA VEIGA CABRAL PINTO (Adv. JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA, CAROLINA COSTA DE JESUS, TARCIANA BASTOS SOUZA) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. . Ciência às partes da chegada dos presentes autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 114 do Réu e fl. 116 da Autora - Defiro a produção da prova documental suplementar, devendo ser apresentados os documentos no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nNo que se refere à prova testemunhal requerida por ambas as partes, considerando que não restou justificada a sua pertinência para o deslinde do feito, INDEFIRO a produção da prova oral requerida.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 99.0018755-5 CARAVELLO S/A CORRETORA DE CAMBIO (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x DELEGADO ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 536: Ante o motivo alegado, defiro à parte autora a devolução do prazo, por 10 (dez) dias. Após, cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 533/534, quanto à conversão em renda da União.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11 - 2001.51.01.023267-0 CLELIA FIGUEIREDO DA CRUZ RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2000.51.01.001033-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x ACIR RODRIGUES (Adv. FLORSINETE DORO, MARTA BARRETO DO COUTO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Ré) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021511-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCIA MORGADO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Ré) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 91.0008221-0 OSWALDO FERREIRA JUNGSTEDT E OUTROS (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, JOSE ROBERTO GUIMARAES) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES) x BANERJ (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, LUCIANA DE ALMEIDA VIANA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Banerj) pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2002.51.01.016276-3 FRANCISCO MARCELO CABRAL E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELIDA MARIA DE BRITO ARAUJO). . Aguarde-se o julgamento do agravo interposto contra a decisão de fls. 428/429.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 97.0107320-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência à parte beneficiária (EUNICE SALINA SANTOS) sobre o depósito efetuado (fls. 897). Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento dos demais RPVs/PRECATÓRIOs.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 00.0932750-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x EDIO RIBEIRO MACEDO E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, intime-se pessoalmente a parte interessada (União/AGU) para vista dos mesmos pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2002.51.01.008582-3 ONILATAN LACOPO (Adv. SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 201/202: Intime-se a devedora (CEF) para pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 740266"
                            ],
                            "740267": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034749-3 SERGIO SILVA NEVES (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 253,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nA ação foi ajuizada há mais de 30 (trinta) dias, sem que até a presente data as custas tenham sido pagas.\r\n\r\nO Regimento de Custas da Justiça Federal, Lei 9.289 de 04 de Julho de 1996 assim dispõe:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 2o.: O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 14 : O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI- : O autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial.\r\n\r\nO art. 257 da lei adjetiva civil igualmente dispõe que : \" Será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias não for preparado no cartório em que deu entrada.\"\r\n\r\nNão tendo o(a)(s) autor(a)(es) efetuado o pagamento das custas no prazo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste feito e posterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0011849-0 NEWTON DE SOUZA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nFls. 233: Considerando que a informação de fls. 229, da Contadoria Judicial, corrobora a de fls. 211/213, da Caixa Econômica Federal, de que não há diferenças a receber, tenho como cumprida a obrigação de fls. 209. \r\n\r\nAssim, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nQuanto aos extratos de fls. 234/238, juntados de forma aleatória, os mesmos não abalam os cálculos do Contador Judicial, descabendo qualquer discussão nestes autos acerca de saldo existente na conta fundiária.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n3 - 95.0009001-5 AILTON DE ALMEIDA RABELLO - ESPOLIO - REP/ P/ MONICA CRISTINA TRINDADE RABELLO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, BARBARA DA SILVA SALMON) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI) Às fls. 516/519, a CEF informou que o autor Rolemberg Theodoro da Silva manifestou adesão ao acordo na forma da LC nº 110/2001 por meio eletrônico e, para comprovar o alegado, juntou aos autos o documento “Consulta Adesão Dados Complementares” de onde se extrai o número do protocolo da referida adesão via internet, bem como extratos de “Lançamentos de Conta Vinculada” (fls. 524 e 528). Embora o autor na tenha negado a celebração do acordo, verifica-se que houve reposição em 10/06/2002 e 12/01/2005, no valor de R$ 705,49 e R$ 606,02 (fls. 524 e 528).\r\n\r\nConquanto não tenha sido juntado o Termo de Adesão, a referida transação não pode ser tida como inexistente, uma vez que a ré juntou aos autos documentos demonstrativos de que foram creditadas as parcelas na conta fundiária em questão, e, ainda, a confirmação da parte exeqüente do depósito dos valores consignados no “Lançamento de conta vinculada”, documento este acostado pela CEF. \r\n\r\nCabe ressaltar que a adesão por meio eletrônico é admitida pelos Decretos 3.913/2001 e 4.777/2003, que regulamentaram a LC nº 110/2001.\r\n\r\nPor fim, tem-se que o termo celebrado constitui ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias, devendo o fundista manejar ação apropriada para desconstituir o referido ato jurídico. (STF, Súmula Vinculante nº 1, DJ de 06/06/2007).Nesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. FGTS. ACORDO REALIZADO COM BASE NA LC 110/01. INTERNET. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NOS DECRETOS REGULAMENTADORES. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. ERRO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO REFORMADA.\r\n\r\n- Não há necessidade de que constem dos autos documentos assinados pelos autores a comprovarem os termos de adesão, tendo em vista que a adesão por meio eletrônico é admitida pelos Decretos (3.913/2001 e 4.777/2003) regulamentadores, cabendo ao Juízo acolher a presunção de que a CEF está demonstrando nos autos dados legítimos, retirados de atuação voluntária do titular da conta vinculada. \r\n\r\n- Assim, os documentos apresentados pela CEF são idôneos para comprovar o acordo realizado com base na LC 110/2001.\r\n\r\nHavendo erro de consentimento, deve a parte comprová-lo por meio do procedimento próprio que não é mera petição em autos de execução onde é requerida a homologação do termo assinado que foi apresentado pela executada, mas ação anulatória de ato jurídico\r\n\r\nAgravo provido. (TRF - 2ª Região, 6ª Turma Especializada, Agravo nº 2007.02.01.012625-0, DJU 28/11/2007).\r\n\r\nDesse modo, carece o autor de interesse no que se refere ao processamento da execução, pelo que a JULGO EXTINTA, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nII) Quanto aos demais autores, verifico que já houve recebimento de seus valores (fls. 349/350, tendo, inclusive, o advogado dos autos levantado o valor dos honorários, conforme alvará de fls. 454.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4 - 2000.51.01.023951-9 ALPHEU SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VALERIA TEIXEIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a decisão proferida pelo Egrégio TRF-2ª Região de fl. 207, a qual homologou os acordos celebrados entre os Exequentes ALPHEU SOUZA DE OLIVEIRA, LUIS CLAUDIO RIBEIRO, GENIVAL ALVES DE ANDRADE, DOMINGOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO e JOSE ANTONIO MATIAS e a CEF, a presente execução prosseguiu apenas no tocante aos Autores JOSE ARGEMIRO DA SILVA e JOAO FREDERICO DE SOUZA.\r\n\r\nContudo, tendo em vista que estes dois Exequentes remanescentes aderiram ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls. 250/251), tem-se que carecem os mesmos de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos mesmos, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019831-0 WALDIR FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 306,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020819-4 JORGE DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não cumpriu tempestivamente o despacho de fl. 19, resta patente o seu desinteresse no prosseguimento do feito, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas, devendo ser observado o disposto do art. 12 da Lei 1.060/50. Sem honorários advocatícios, visto que não houve a citação da Ré.\r\n\r\nDefiro desde já eventual pedido de desentranhamento, devendo ser substituídos os documentos dos autos pelas cópias fornecidas pela parte autora, exceto procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2008.51.01.026293-0 LUZ DE SOUZA SABLICH (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 252,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA ação foi ajuizada há mais de 30 (trinta) dias, sem que até a presente data as custas tenham sido pagas.\r\n\r\nO Regimento de Custas da Justiça Federal, Lei 9.289 de 04 de Julho de 1996 assim dispõe:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 2o.: O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 14 : O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI- : O autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial.\r\n\r\nO art. 257 da lei adjetiva civil igualmente dispõe que : \" Será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias não for preparado no cartório em que deu entrada.\"\r\n\r\nNão tendo o(a)(s) autor(a)(es) efetuado o pagamento das custas no prazo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste feito e posterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023241-0 FELIX EDUARDO CASSAO DAMASCENO KRONIG (Adv. FELIX EDUARDO CASSAO DAMASCENO KRONIG) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nA ação foi ajuizada há mais de 30 (trinta) dias, sem que até a presente data as custas tenham sido pagas.\r\n\r\nO Regimento de Custas da Justiça Federal, Lei 9.289 de 04 de Julho de 1996 assim dispõe:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 2o.: O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 14 : O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI- : O autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial.\r\n\r\nO art. 257 da lei adjetiva civil igualmente dispõe que : \" Será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias não for preparado no cartório em que deu entrada.\"\r\n\r\nNão tendo o(a)(s) autor(a)(es) efetuado o pagamento das custas no prazo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste feito e posterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032633-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CICERO ANDRE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o desinteresse da parte autora, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815957-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTO ANTONIO PASQUA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nEm virtude de diligência de citação negativa, a parte autora requereu a suspensão do presente feito, o que foi deferido, pelo prazo de 30 dias, em 28/01/2009, sem que até o momento tenha havido qualquer outra manifestação para dar prosseguimento à ação, não se demonstrando viável a permanência dos autos em cartório, “jazendo”, sine die.\r\n\r\nIsso posto, ante o flagrante desinteresse da parte autora, já que não promove as diligências necessárias ao prosseguimento da presente ação, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. \r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, desde que mantidas cópias nos autos, a serem fornecidas no prazo de 5 dias.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.023553-9 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x ERNANI GOMES JUNIOR (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA União Federal requer a citação do(a)(s) autor(a)(es) para pagamento de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art. 1o. da Lei 9469 de 10/07/97, e já que o \"quantum\" a ser executado em forma de honorários advocatícios devidos ao credor não é superior a R$ 1.000,00 (mil reais), resta demonstrado não ser razoável o prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL DE EXECUÇÃO, ante a flagrante falta de interesse de agir e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 598 c/c 295, III e 267,I, todos do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 99.0061002-4 REGINA CELIA DE CARVALHO DE SOUZA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004614-5 EDILSON DE CASTRO ROCHA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023038-2 JOSE ELIAS MENEZES (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnalisando as cópias juntadas às fls. 18/31, verifico que, na presente ação, o Autor formula pretensão idêntica à formulada na Ação Ordinária nº 2007.51.01.023334-2, que tramitou nesta 19ª Vara Federal e, no momento, se encontra no Arquivo, na qual foi prolatada sentença julgando extinto o processo, sem exame do mérito, uma vez que possuía causa de pedir e pedido idênticos aos deduzidos no processo 96.0072860-7, na qual pleiteou o Autor a reposição dos índices referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor I, em sua conta vinculada ao FGTS, pedido igual ao formulado nos presentes autos, conforme assentado na certidão de fl. 32.\r\n\r\nDesse modo, têm-se configurada a hipótese de coisa julgada, a ensejar novamente a extinção do feito.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 267, V, do CPC, c/c o § 3º do mesmo dispositivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas, devendo ser observado o disposto do art. 12 da Lei 1.060/50. Sem honorários, tendo em vista que a ré não foi citada..\r\n\r\nDefiro, desde logo, eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2005.51.01.007082-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x A SAVIOLO METAIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nAnte o desinteresse da parte autora, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n16 - 2008.51.01.522560-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCELO CALHEIROS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nFls. 16/18 - Defiro o pedido de desistência e DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDefiro desde já eventual pedido de desentranhamento, devendo ser entregues os documentos mediante cópia autenticada nos autos, exceto procuração(ões). \r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520384-8 ALESSANDRO CELESTINO ARAUJO SILVA (Adv. HELENA VOLOCH KARBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação de exibição de documento, objetivando compelir a parte ré a exibir o documento referente à conta de poupança do Requerente, para instrumentar futura ação objetivando a recomposição dos prejuízos advindos de diferença de correção monetária não creditada.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInexiste condição especial para a demanda, qual seja, o periculum in mora.\r\n\r\nBasta imaginar o que aconteceria se todos resolvessem ingressar com cautelares, por exemplo, para oitiva antecipada de testemunha, sem que exista risco iminente de falecimento ou partida da testemunha.\r\n\r\nOra, no caso concreto, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente, que a torne inviável de ser produzida nos autos principais. Aliás, nem está comprovada a negativa específica em, administrativamente, atender-se o pedido dos autos.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCondeno o Requerente em custas judiciais, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Faculto, desde logo, o desentranhamento das peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520946-2 JOSE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA MAC CORD RAMON, LINDACI FIGUEIREDO BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação de exibição de documento, objetivando compelir a parte ré a exibir o documento referente à conta de poupança do(a) Requerente, para instrumentar futura ação objetivando a recomposição dos prejuízos advindos de diferença de correção monetária não creditada.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInexiste condição especial para a demanda, qual seja, o periculum in mora.\r\n\r\nBasta imaginar o que aconteceria se todos resolvessem ingressar com cautelares, por exemplo, para oitiva antecipada de testemunha, sem que exista risco iminente de falecimento ou partida da testemunha.\r\n\r\nOra, no caso concreto, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente, que a torne inviável de ser produzida nos autos principais. Aliás, nem está comprovada a negativa específica em, administrativamente, atender-se o pedido dos autos.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pagas, sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I. Faculto, desde logo, o desentranhamento das peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. /elm/\r\n\r\n19 - 2009.51.01.002764-7 PAULO ROBERTO PEREIRA DE SA (Adv. PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR, JULIANA VENTURA DIAS MORAIS MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação de exibição de documento, objetivando compelir a parte ré a exibir o documento referente à conta de poupança do(a) Requerente, para instrumentar futura ação objetivando a recomposição dos prejuízos advindos de diferença de correção monetária não creditada.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInexiste condição especial para a demanda, qual seja, o periculum in mora.\r\n\r\nBasta imaginar o que aconteceria se todos resolvessem ingressar com cautelares, por exemplo, para oitiva antecipada de testemunha, sem que exista risco iminente de falecimento ou partida da testemunha.\r\n\r\nOra, no caso concreto, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente, que a torne inviável de ser produzida nos autos principais. Aliás, nem está comprovada a negativa específica em, administrativamente, atender-se o pedido dos autos.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pagas, sem verba honorária.\r\n\r\nP.R.I. Faculto, desde logo, o desentranhamento das peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.016890-1 WILSON DA SILVA COELHO JUNIOR (Adv. REGINA TAUBE) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 267, I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 740267"
                            ],
                            "740268": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0003373-5 CONSULTEV EXP/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Expeça-se alvará em favor da parte autora, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias.. Após, aguarde-se o próximo pagamento.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008365-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x LAMBDA GENE CELL LTDA EPP (Adv. MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS). . 1- Fls. 114/116: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.780,45), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 115/116, em 31/01/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 94.0022202-5 ABB LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias. Após, aguarde-se o próximo pagamento.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n4 - 95.0040030-8 PORTUS - INSTITUTO SDE DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Expeça-se alvará em favor da parte autora/beneficiária para levantamento do valor depositado à fl. 454.\r\n\r\nCumprido o item acima, dê-se ciência à parte beneficiária (advogado do autor) sobre o depósito efetuado (fl. 453), bem como à parte autora sobre o alvará expedido. Após, aguarde-se o pagamento da próxima parcela.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014486-6 CELSO EMILIO VIANNA DA FONSECA (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, em 5% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, estando ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023238-6 SEVERINA ARAUJO DA COSTA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar nulo o ato que formalizou a exoneração da Autora, a pedido, e consequentemente, condenar a ré a reintegrá-la no cargo anteriormente ocupado, concedendo, em seguida, sua aposentadoria por invalidez. Condeno, ainda, a ré a pagar à Autora os vencimentos relativos ao período compreendido entre a data da exoneração e da reintegração, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, estes a incidir a contar da citação.\r\n\r\nCondeno, por fim, a Ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados, com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I., submetendo-se, oportunamente, ao reexame obrigatório.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016694-1 KLEBER MEDEIROS DA SILVA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. RODRIGO DE MATTOS SOARES). . Em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018156-5 LUIZA CRISTINA MEIRELLES ANDRADE QUINTANILHA BARBOSA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021302-5 ANDERSON DOS ANJOS FERRAZ (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, em 5% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, estando ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023124-6 SERGIO DE PAULA E OUTROS (Adv. FLAVIO FERNANDES TAVARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno os Autores no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo, estando os Autores a litigar, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037054-5 ROBERTO DE PINTO CARVALHO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição do feito para esta Vara Federal, oportunidade em que parte autora deverá se manifestar sobre a contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020196-8 ALMIRO BRANCO MOITA E OUTROS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Deixo de apreciar a petição autoral de fls. 463/470, visto que a interposição do Recurso Especial, além de ser descabida no presente momento, é feita perante o Egrégio TRF-2ª Região.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 461.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018852-3 ZENEIDE MARIA JACOB MENDES (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS) x MASSA FALIDA DE COMPANHIA CONSTRUTORA SOCICO (Adv. ALOYSIO NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a proceder à baixa na hipoteca constituída em seu favor, em 09/01/1981, objeto da averbação nº 6 (Av.6), no 9º Ofício do Registro de Imóveis, que grava o imóvel descrito na inicial, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCondeno ambas as rés no pagamento das custas do processo e de verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.509538-9 ANA MARIA COSTA ARAGAO (Adv. AYRTON DOS SANTOS DE LIMA LARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000156/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por todo o, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que, com fulcro no art. 20, § 4º, do C.P.C., fixo em R$ 1.000, 00 (mil reais), cuja exigibilidade suspendo, estando ela a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50). Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0007274-2 HELIO PINHEIRO DE ALENCAR (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Fls. 176: Expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, que deverá ser intimada a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias. Após, aguarde-se o próximo pagamento.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n16 - 2007.51.01.017660-7 FERNANDO REGO (Adv. MARCIO REGO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Dê-se vista à CEF do documento anexado pelo Autor à fl. 90, ficando concedido o prazo de 10 dias, para que cumpra o despacho de fl. 70, trazendo aos autos os extratos e a informação quanto à data de aniversário da conta poupança.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.024510-1 CARLOS ALBERTO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 105: Manifeste-se a parte autora acerca da informação de recebimento dos juros progressivos, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação.\r\n\r\nDentro do mesmo prazo, acaso não tenha havido a satisfação da obrigação, deverá a parte autora se manifestar sobre a alegação da CEF, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n18 - 2007.51.01.028612-7 FABIO DA SILVA SANTOS (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Chamo o feito a ordem. \r\n\r\nTendo em vista estar a pretensão do Autor, no sentido de ser investido no cargo de Nutricionista do Ministério da Saúde, fundamentada em alegada preterição à ordem de classificação, que teria beneficiado duas outras candidatas, em caso de julgamento de procedência, estas poderão vir a ter as respectivas esferas jurídicas atingidas em decorrência de tal; por conseguinte, ambas devem figurar no feito, na qualidade de litisconsortes passivas necessárias.\r\n\r\nAssim, defiro ao Autor o prazo de 10 (dez) dias, para que promova a citação das litisconsortes, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.030984-0 CLEUBER CINDRA DE LIMA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 111: Assino à parte autora mais um prazo de 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação de fls. 104, devendo o alvará ser revalidado quando da sua retirada.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n20 - 2008.51.01.000022-4 SALVADOR RAMOS BARBOSA FILHO (Adv. JOAO NAIM KFOURI JUNIOR, RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Em provas, sucessivamente.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021042-5 EUNICE FREITAS DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 254,56. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo das contas de poupança da Autora nºs 01435883-9 e 01429023-1 existente no mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 19,75%, abatendo o que foi efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca e da concessão do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.028526-7 PALMIRA GOMES DO AMARAL (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam, no que se refere ao pedido de diferenças de correção monetária expurgadas em janeiro/89 (42,72%);\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, no que se refere ao pedido de diferenças de correção monetária expurgadas nos meses de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, estando ela a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 92.0054640-4 BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA MARIA SCARPONI, GILDETE DA SILVA CORDOVIL, ALESSANDRA BEGNI PEREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL SARMENTO). . I) Expeça-se alvará em favor da parte autora/beneficiária para levantamento do valor depositado à fl. 216;\r\n\r\nII) Cumprido o item acima, dê-se ciência à parte beneficiária (advogada do autor) sobre o depósito efetuado (fl. 215), bem como à parte autora sobre o alvará expedido. Após, aguarde-se o pagamento da próxima parcela.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.016294-7 CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA (Adv. FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUERES) x DALLAS RENT A CAR LTDA (Adv. FERNANDA PAULA BARROS DUARTE) x MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 2002.51.01.005034-1 ROZENIR SANTOS MAGALHAES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nConsiderando que a sentença de fls. 442/451 restou confirmada em Instância Superior, Expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento em favor da CEF dos valores judiciais depositados.\r\n\r\nApós, aguarde-se por 5 dias iniciativa da parte interessada (CEF). Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.01.006484-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x YVONNE DE SOUZA GIL (Adv. GILMAR MIGUEZ DE MOURA). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guia de fl.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n27 - 2008.51.01.509762-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x NATALINO DE PAULA (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 187,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS confirmando ao título a carga executiva referida no artigo 1102-C, parágrafo 3o, do CPC, prosseguindo-se a execução, oportunamente.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 1.000,00. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.012606-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x CARLOS LEANDRO DA FONSECA (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000159/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos.\r\n\r\nCustas \"ex lege\"\r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa nos embargos, observado o disposto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 2003.51.01.028183-5 SOC/ BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA S/A (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA, MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA) x SERVICO NACIONAL DO COM/-SESC (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/-SENAC-ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANKLIN DOS SANTOS FILHO). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DO ESCRITÓRIO GALVEAS E PAGETTI ADVOGADOS\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 95.0004527-3 PEDRO CESAR CORREA MAGATON E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES) x EDISON MIRANDA GAUDIE LEY (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x ANTONIO FERNANDES MONNERAT BAPTISTA (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x ROGERIO MONNERAT BAPTISTA (Adv. ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . ALVARÁ À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 740268"
                            ],
                            "740269": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0106651-0 AMBIENTAL ENG/ E CONSULTORIA LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Fls. 254/258: A exceção de pré-executividade só tem espaço quando há flagrante nulidade da execução, sem necessidade de qualquer exame mais aprofundado, sendo cabível somente quando se tratar de questão simples, que possa ser analisada em uma primeira leitura.\r\n\r\nAssim, como não se vislumbra nos autos nenhuma das condições acima exposta o questionamento deverá ser efetuado por impugnação. Expeça-se mandado para penhora do valor de fls. 250.\r\n\r\nAntes contudo, dê-se vista à União para atualização da dívida.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2 - 98.0009585-3 BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO, CLAUDIO ARAUJO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . \r\n\r\nNão obstante a comunicação pelo Egrégio TRF-2a Região do depósito do valor referente à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza comum (fls. 590), impõe-se aguardar a decisão do agravo de instrumento interposto pela União (fls. 583/589), tendo em vista a discussão acerca de tal verba. Assim sendo, dê-se baixa provisória nos presentes autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011173-2 ANTONIO BENITO DERIZANS DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS AUGUSTO ZANANDREA) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 1.015 - Indefiro. Cumpra a parte autora o despacho de fls. 1.010/1.011 no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar demonstrado o seu desinteresse no prosseguimento da execução, acarretando a baixa e arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0070787-3 VICTOR ZAMBITO E OUTRO (Adv. DELGLAN VIANNA FERREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Em 10 (dez) dias, regularizem os habilitantes do Autor falecido JOSÉ PEREIRA sua representação processual, fornecendo instrumento de mandato, sob pena de baixa e reaquivamento\r\n\r\nFeito isso, intime-se pessoalmente a União/AGU a fim de se manifestar acerca do pedido de habilitação.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5 - 2003.51.01.015801-6 FABIANO RIBEIRO LEAL (Adv. MARCO ANTONIO GONCALVES BRANT, ALEXANDRE GOMES MENDONCA) x RICARDO SANTOS DE MELO (Adv. CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos de fls. 680/764, para que, caso queira, inicie a execução do julgado apresentando cálculos, em duas vias, e requerimento de citação da União, para os efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 90.0003287-3 ATAIDE MANOEL DE JESUS E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 592/595: Tendo em vista que a CEF ultrapassou excessivamente o prazo anteriormente concedido, determino o retorno imediato dos autos à Caixa Econômica Federal, para cumprimento da determinação de fls. 588, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNovo descumprimento da ordem judicial acarretará na fixação de multa, inclusive de ordem pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016091-4 CESAR AUGUSTO RIBEIRO DE MENDONCA (Adv. FLAVIO RIBEIRO DE ARAUJO CID) x BANCO ITAU S/A (Adv. FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017305-2 MARIA JOSE DE ALMEIDA FILHA (Adv. SHIRLEI MARI GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/lfg/\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519833-6 JURACY DAS DORES DE CASTRO (Adv. GABRIELLA CAMPOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC). Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos cópias da inicial e da sentença relativas ao processo nº 2007.51.01.026267-6, para fins de verificação de eventual litispendência ou coisa julgada. Pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005389-0 ANTONIO CARLOS BOULHOSA MOTTA (Adv. IVAN DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como trazer aos autos declaração de hipossuficiência, conforme disposto no art. 4º da lei 1060/50.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2003.51.01.000237-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x JAIR DO NASCIMENTO FILHO (Adv. PAULO ROBSON PEREIRA). . Fls. 133: Ante o motivo alegado, defiro a dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias. Após, com ou sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12 - 2007.51.01.027983-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x HUMBERTO MACEDO DA ROCHA. . Manifeste-se o Exeqüente acerca da certidão negativa de fl. 45.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.005760-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ANTONIO JORGE BRANDINO (Adv. HAMILTON SANTOS DE MORAIS). . Ao impugnado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.005770-6 SERVICO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - SECONCI-DF (Adv. ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA) x CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA). . Ao impugnado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.005771-8 WALDIR PEREIRA (Adv. JOSÉ THADEU MASCARENHAS MENCK) x MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA). . Ao impugnado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016905-0 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x CARLOS TAVARES SOBRINHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 99.0055168-0 INTERTANK LTDA (Adv. LUIS PAULO HESPANHOL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . I - Em resposta ao expediente de fls. 203, oficie-se ao Juízo, para informar que o valor depositado na conta judicial 19.005.183-2 (fls. 70), pela parte autora, apresentava, em 21/10/2008, um saldo de R$ 78.015,12, e, para solicitar que seja informado a este Juízo o valor atualizado da reserva de crédito, requerida por meio do ofício n.º 0046.001014-3/2007, em dezembro de 2007.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia de fls. 226.\r\n\r\nII - Informado o valor atualizado do crédito, oficie-se à CEF para determinar que tal valor seja transferido para uma conta à disposição do Juízo da Primeira Vara de Execuções Fiscais.\r\n\r\nIII - Comprovada a transferência, expeça-se alvará em favor da parte autora, para levantamento do saldo existente na conta acima mencionada, devendo a beneficiária ser intimada a retirar o alvará da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias e dizer se, ainda, tem algo a requerer. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n18 - 2003.51.01.014402-9 MARIA JOSE DOS SANTOS PEIXOTO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 151-verso: Intime-se o autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularize sua representação processual, por meio de instrumento público de mandato.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 96.0014150-9 EDENIZIO MUNIZ DA SILVA JUNIOR REP/ P/ MARIA DA GLORIA REIS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GOLDBERG, ALEXANDRE GOLDBERG) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 154: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para que o advogado dos autos apresente a certidão de óbito do autor e regularize o pólo ativo da ação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019362-2 VALERIA FERREIRA PINTO (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 99.0021240-1 GIL VICENTE LEDA ALMEIDA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 222: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido da CEF. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 96.0077990-2 LOURIVAL DIAS E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DO ALTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 384/394: Tendo em vista que a determinação judicial só foi cumprida em relação a um exeqüente, retornem os autos à CEF para cumprimento da determinação de fls. 381, para os demais exeqüentes, ficando afastada qualquer alegação quanto à data da opção, no que concerne ao exeqüente Fernando Lima de Sá, tendo em vista que a matéria já se encontra preclusa ante o trânsito em julgado do voto de fls. 122/126.\r\n\r\nQuanto ao autor Waldir Fernandes Fontella, nada há a executar, conforme parte final do voto acima mencionado.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n23 - 2006.51.01.020056-3 HELIO CARNEIRO RODRIGUES (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014772-7 ABILIO MACIEL FAIA (Adv. SERGIO JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 5 dias, documento que comprove a existência da conta poupança nº 00817704-1 em período posterior a janeiro de 1989, sendo insuficiente para tal fim o documento de fl. 14, salientando-se ser seu o referido ônus probatório (art. 396 do CPC).\r\n\r\n25 - 2008.51.01.021922-2 LUAN ALBINO MARTINS (Adv. FABIO DA COSTA PASCOAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fl. 61.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n26 - 2008.51.01.022288-9 JOSE PEREIRA DA FRANCA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se a autora Suely Pereira dos Santos a trazer aos autos, no prazo de 5 dias, documento que comprove a condição de pensionista de Elmo da Silva, bem como que indique a taxa de juros aplicada à conta vinculada ao FGTS do mesmo.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.024666-3 OLIVIER ROCHA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026084-2 ANTONIO DONATO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n29 - 2007.51.01.031166-3 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x SERGIO LUIZ PEREIRA E OUTRO (Adv. RICARDO EMILIO PEREIRA SALVIANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a rescisão contrato firmado entre as partes, e a conseqüente reintegração da autora na posse do imóvel situado na Rua U, prédio nº 216, quadra 23, lote 41, Imbariê, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno os réus no pagamento das custas do processo e de verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, em face da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I. e, oportunamente, expeça-se mandado de reintegração.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.005440-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x MARCOS AURÉLIO AGUIAR DA SILVA. . Intime-se a parte autora para que providencie o recolhimento das custas complementares, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.008940-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x RODRIGO ROMULO COLONIA. . Fls. 37: Ante o motivo alegado, defiro a dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias. Após, com ou sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 98.0030896-2 INTERTANK LTDA (Adv. LUIS PAULO HESPANHOL) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Tendo em vista que a execução está sendo processada nos autos principais (ação ordinária n.º 99.0055168-0), arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 740269"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0104267-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCILIO DA SILVA) x FABIO CANDIDO DE SOUZA (Adv. KENIA MARIA DE SOUZA RIO) x MARCILIO GOMES DA SILVA (Adv. HENRIQUE HUBNER) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (Adv. LEANDRO DE SOUSA GOMES) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. MARIO CESAR COUTO GUIMARAES) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA) x JERSON CORREA DE SOUZA (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE). . 1) Folha 897: intime-se o réu CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS para que, no prazo de 10(dez) dias, informe, comprovadamente, a sua correta qualificação, referente ao nº de seu CPF, conforme requerido pelo INSS, tendo em vista o disposto no artigo 14, inciso I, c/c artigo 17, inciso V, artigo 39, inciso I, c/c artigo 238, parágrafo único, todos do CPC.\r\n\r\n2) Tendo em vista a certidão de fl. 896, nomeio a Defensoria Pública da União como novo curadora especial do réu NESTOR JOSÉ DO NASCIMENTO.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência do encargo, bem como para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n3) Oportunamente, voltem conclusos, inclusive, para decisão a respeito da necessidade da prova pericial requerida pelo INSS à fl. 887.\r\n\r\n2 - 92.0131410-8 CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A (Adv. SERGIO LYRIO FIRMO, CLAUDIO AMIN MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Dê-se ciência à UNIÃO FEDERAL/PFN do depósito relativo à sétima parcela do precatório expedido nestes autos.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará, em favor de CERVEJARIA KAISER RIO S/A, conforme documento de folha 719.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte autora para retirá-lo em secretaria, ficando desde já ciente de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando comunicação do depósito de nova parcela.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008398-0 LUIS CARLOS CABRAL DE FARIAS E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x UNIAO FEDERAL. . ... dê-se vista às partes para ciência, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelos autores.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.004723-3 SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Considerando que o presente feito refere-se ao período compreendido entre 26/02/2004 e 31/03/2004, ou seja, posterior ao ano do ajuizamento do processo indicado no termo de informação retro (2002), inexiste a prevenção nele apontada, por tratar-se de objetos distintos.\r\n\r\nOutrossim, altero de ofício o valor da causa para R$ 27.900,01, quantum compatível com o procedimento adotado (ordinário), haja vista que o valor originariamente fixado (R$ 10.000,00) indicava a observância do rito sumário, por ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, ex vi do inc. I do art. 275 do CPC, com redação dada pela Lei 10.444/2002, devendo a secretaria anotar tal valor ao pé da inicial. \r\n\r\nConseqüentemente, determino o recolhimento da complementação das custas, levando-se em conta este novo valor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005399-3 HELIO CATALDO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA, ADILZA DE CARVALHO NUNES, CELSO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nO instituto da gratuidade de justiça tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 96054 - Processo: 199600316147 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Fonte DJ DATA:14/12/1998 PÁGINA:242 - Relator SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DE\r\n\r\nJUSTIÇA.\r\n\r\nI - Comprovado pelos contracheques que o autor não preenche os requisitos da Lei nº 1060/50, deve ser indeferido o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nII - Embargos providos para negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: EDAG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - 108907 - Processo: 200302010000110 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 15/02/2005 FonteDJU DATA:16/03/2005 PÁGINA: 86 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DEJUSTIÇA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50I \r\n\r\nI-Para fazer jus à gratuidade de justiça, basta afirmação da requerente na própria petição inicial de que não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é a hipótese dos autos, eis que o agravante percebe como rendimentos líquidos valor de R$ 3.336,73.\r\n\r\nII- Exegese do artigo 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII- Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 73117 - Processo: 200102010058187 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da decisão: 11/09/2001 - Relatora JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nDesta feita, ante a notória capacidade econômica do autor, plenamente demonstrada pela declaração de renda e comprovantes de rendimentos acostados às fls. 18/24, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDestarte, recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023635-9 LUIS CLAUDIO RODRIGUES (Adv. CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES, MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO, LUIS AUGUSTO FERREIRA GUIMARAES, LUIS INACIO DA COSTA BRUM, JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028293-0 REGINA CELIA SILVA PITANGA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 61, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 98.0014878-7 CARLOS MARCOS SALGADO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Folha 669: dê-se vista à parte exeqüente (autora) para ciência dos documentos apresentados pela CEF às fls. 670/726, referentes ao cumprimento da obrigação de fazer o recálculo das prestações do contrato de financiamento objeto da lide, conforme determinado no julgado (fls. 405/406).\r\n\r\nEm caso de discordância com o recálculo efetuado pela ré, deverá a parte autora requerer a liquidação do julgado por arbitramento, nos termos do artigo 475-A, §1º, c/c artigo 475-D, ambos do CPC, devendo, para tanto, arcar, oportunamente, com os honorários do perito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 99.0056261-5 REGINA CELIA MUNIZ SCHWENCK (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA, VERA LUCIA ANTONINI SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Defiro à Caixa Econômica Federal a vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.002091-9 JOAO CARLOS BERNARDO MACHADO E OUTRO (Adv. JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Folha 358: para fins de cancelamento da averbação da litigiosidade do imóvel, requerida pela CEF à fl. 345, e determinada pela decisão de fl. 346, intime-se a CEF para que diligencie o pagamento dos emolumentos indicados pelo 9o Ofício do Registro de Imóveis, conforme indicado.\r\n\r\n2) Considerando o pagamento dos valores depositados pela CEF ao advogado da parte autora (fls.355/356 e 360/361), se nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020345-6 UBIRAJARA CONTRO MALAVASI E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO M ALBUQUERQUE, JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIA LORENA CARRARO). . 1) Translade-se cópia do DARF de fl. 354, que deve ser juntada aos autos do processo nº2003.5101012789-5, porque comprova o pagamento das custas a que os autores foram condenados pelo julgado nele proferido.\r\n\r\n2) Folha 391: nomeio nova perita, Cláudia Affonso Silva Araújo, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de novos quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente a perita para ciência do encargo, devendo formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias, bem como para ciência de que oportunamente deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme já exposto na decisão de fls. 366/367.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001155-9 CRISTIANE TORRES DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, RENATO JOSE LAGUN). . 1) Folhas 601/611: quanto ao requerimento da parte autora para que a CEF seja intimada a apresentar o memorial descritivo do imóvel, de forma que a perita possa complementar o seu laudo, mantenho a decisão de fl. 593, item II, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Folha 613: defiro à CEF o prazo comum de 10(dez) dias para se manifestar sobre a complementação do laudo pericial de engenharia de fls. 601/602.\r\n\r\n3) Defiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perita, Cláudia Affonso Silva Araújo, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 446, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, decorrente da apresentação das planilhas conforme abaixo indicado, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a perita para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato, bem como para elaborar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021411-2 HELENA DE SOUZA GUIMARAES DA PAZ REP/ P/ MARIAUREA SILVA MENDANHA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 523/524. Oficie-se à Corregedoria do Egrégio T.R.F.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.002200-8 ALEXANDRE SANDES DA SILVA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, oficie-se à agência da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, informe o valor atualizado depositado pelo autor à disposição deste juízo, conforme a guia de fl. 208.\r\n\r\nApós a resposta, expeça-se alvará para levantamento da referida quantia, com seus acréscimos legais, depositada na conta informada no documento de folha 208, em favor da própria ré CEF, para fins de abatimento do débito do autor oriundo do financiamento objeto da lide.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se a CEF a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.006851-3 ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 183. Oficie-se à Corregedoria do Egrégio T.R.F.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 88.0022997-2 PAULO DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nObserva-se que o “BANCO ITAÚ S/A” interpôs em recurso especial, em 08.01.2008, do acórdão proferido pela 7a Turma Especializada (fl. 301), publicado no D.O de 13.12.2007 (fl. 303).\r\n\r\nEntretanto, os autos foram devolvidos a este Juízo sem a apreciação do referido recurso.\r\n\r\nDestarte, desapensem-se os presentes dos autos do processo cautelar nº88.0022996-4, cujo acórdão proferido pela 7a Turma transitou em julgado (certidão à fl. 433 daqueles autos), e oficie-se, remetendo-se esta ação cognitiva de rito ordinário diretamente àquela Turma.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 91.0030973-7 NEUSA ARNAUD MENDES E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA). . Folhas 499/511: considerando o agravo de instrumento interposto pela executada CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 489, que, por sua vez, manteve a anterior decisão de fl. 479, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação da obrigação de fazer por parte da CEF, inclusive, para fins de fixação da multa diária pelo descumprimento, conforme exposto à fl. 489.\r\n\r\n18 - 93.0008216-7 GREENWOOD IND/ COM/ LTDA (Adv. ANA PAULA AFFONSO BRITO) x GUCCIO GUCCI S.P.A. (Adv. HELIO FABBRI JR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA REGINA SOARES MARQUES). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 95.0008675-1 FERNANDO CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão de folhas 628/629, que indeferiu a aplicação de juros de mora e os do FGTS, sobre os valores depositados judicialmente.\r\n\r\nO presente recurso, ao menos em tese, é cabível contra qualquer decisão judicial, inclusive decisões interlocutórias, como a atacada. Entretanto, para que possa ser conhecido, deve preencher requisitos de admissibilidade, dentre os quais encontram-se a tempestividade e a indicação da obscuridade, contradição ou omissão que o embargante pretende que seja sanada.\r\n\r\nA respeito, leciona o mestre Carlos Alberto Barbosa Moreira: “(...) Nos termos da parte final deste dispositivo, deve o embargante indicar 'o ponto obscuro, contraditório ou omisso'. A falta da indicação torna inadmissível o recurso, embora se deva evitar excesso de formalismo na apreciação do requisito: o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada” (In O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento, págs. 155 e 156 - 21a ed. - Rio de Janeiro, Forense, 2002).\r\n\r\nCumpre esclarecer que os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição existente em uma determinada sentença. No caso em tela, o entendimento externado na decisão de folhas 628/629 é o posicionamento atual deste juízo.\r\n\r\nCaso os autores discordem da forma de atualização dos depósitos judiciais, deverão ajuizar ação própria em face da Caixa, eis que a matéria extrapola o objeto da presente ação.\r\n\r\nCuida-se, no caso, de inconformismo afeito a recurso próprio, que extravasa dos estreitos lindes da medida intentada, conforme previsão do artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nResta ainda salientar que é cediço na jurisprudência que o magistrado, ao fundamentar suas decisões, não está obrigado a debater todas as teses jurídicas ventiladas, desde que a adoção de uma linha de raciocínio, por si só, seja suficiente para solucionar o litígio.\r\n\r\nCom efeito, no caso concreto, os embargos estão sendo manejados com o objetivo de discutir questões já decididas às folhas 628/629, cuja via processual correta seria o agravo, este sim com efeitos infringentes, sendo tal recurso ainda admissível, à luz do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, dado o efeito interruptivo do prazo recursal pelo instrumento processual ora articulado.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nCancele a Secretaria os alvarás 52/2008 e 53/2008, substituindo-os nos autos por cópias.\r\n\r\nIntime-se a ré Caixa Econômica Federal para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, os números dos processos judiciais através dos quais os autores Odair Dias Gonçalves e José Carlos Borges teriam recebido as quantias referentes aos expurgos de planos econômicos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a CEF esclarecer se pagou o alvará 51//2008 ao autor José Carlos Borges, devolvendo o instrumento a este juízo, caso o mesmo tenha sido retido na agência 0625, a exemplo dos alvarás 52/2008 e 53/2008.\r\n\r\nApós, intimem-se os autores supramencionados, bem como o autor Rui Alberto Mira dos Santos Nazareth, para que apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, cópias das iniciais, sentenças, acórdãos e as respectivas certidões de trânsito em julgado dos referidos processos. Por fim, venham conclusos para decisão. P.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.002462-4 WAGNER TORQUATO GOMES (Adv. MARCELO FRANCISCO DE LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (CEF) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte exequente (autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.011992-1 ROBERTO DUTRA DE FARIA - ESPOLIO (Adv. RUY PEREIRA SILVEIRA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (CAARJ) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte exequente (autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.021792-0 MARIA MONTEIRO AMARAL (Adv. JORGE FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VERONICA TORRI, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal contra a decisão de fls. 280/281, que determinou a redução da multa a ela aplicada, ante o atraso no cumprimento do julgado, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados até dezembro de 2008.\r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, nova redução do valor da multa, em razão das peculiaridades havidas na fase de execução do título judicial.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão judicial (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte ré se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, DEIXO DE CONHECER os presentes embargos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 280/281.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.011511-4 ISRAEL ALPERIN E OUTRO (Adv. EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte exeqüente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.022307-5 NILTHON MOULIN PONTES REP/ P/ JOSÉ NILTON PEREIRA PONTES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Tendo em vista os extratos anexados aos autos pela parte autora, intime-se a CEF para cumprimento da determinação judicial de fl. 102, no mesmo prazo e sob a pena ali cominada.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.026145-3 IEDDA FLOR DOS SANTOS PAIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Dê-se vista à parte autora, conforme requerido, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.029770-8 BALVELI COTA DO ALMO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.001667-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x RUTH FERRAO GONCALVES. . Indefiro o requerimento formulado na folha 60 na medida em que já houve consulta ao banco do dados da SRF - fls.56, cujo endereço é o mesmo daquele informado na folha 49 e cuja diligência resultou negativa - fls.51/52.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.002810-6 SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA (Adv. FERNANDA DE OLIVEIRA MELO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Vistos em decisão. \r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade das Resoluções RDC nºs 17 e 18 da Diretoria Colegiada da Ré, e das Resoluções - RE nºs1, 2, 3, 4, 5 e 6, e das Instruções Normativas IN nºs 01 e 02, ambas da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Ré. Requer ainda seja declarado nulo o débito da requerente, relativo ao ressarcimento ao SUS, no valor total de R$ 2.370,15, referente às AIH's 2673507760, 2655211603, 2783811041, 2781670892, 2783788304. \r\n\r\nQuebra Pretende a autora, em sede de antecipação dos efeitos da sentença de mérito, impedir que a autarquia inscreva o débito discutido na dívida ativa da ANS, se abstendo de inscrever o nome da Requerente no CADIN, assim como ajuizar ação de execução fiscal do débito. \r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\n1) Folhas 492/493: proceda a Secretaria à exclusão dos advogados que substabeleceram sem reserva de poderes, anotando-se os substabelecidos.\r\n\r\n2) Folha 360: tendo em vista a documentação apresentada às fls. 361/490, que comprova a originalidade da presente demanda em relação aos processos apontados no termo de prevenção de fls. 350/351, dou prosseguimento à presente ação. \r\n\r\n3) Com relação ao pedido de tutela antecipada, o artigo 32 da Lei nº 9.656/98 estabelece que os serviços de atendimento à saúde, quando prestados em instituições públicas ou privadas, integrantes do Sistema Único de Saúde, a contratantes e dependentes de planos privados de assistência médico-hospitalar, serão ressarcidos pelas operadoras dos respectivos planos, de acordo com as normas a serem definidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, a quem compete, inclusive, por força do artigo 1o., parágrafo 1o. da legislação acima referida, a devida fiscalização.\r\n\r\nPor sua vez, a Resolução RDC no. 17, de 30 de março de 2000, expedida pela Diretoria Colegiada da ANSS, dispõe sobre a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, para fins de ressarcimento dos atendimentos prestados aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, por instituições médicas integrantes do SUS, tendo a Resolução RDC no. 18, de 30 de março de 2000, regulamentado o referido ressarcimento.\r\n\r\nAssim, entendo inverossímeis as alegações do autor.\r\n\r\nNa espécie, depreende-se que o artigo 32 da Lei no. 9.656/98 visa, tão-somente, compensar o Poder Público pelos valores despendidos no tratamento de pessoas contratantes de planos privados de assistência médica. Cuida-se, apenas, de destinar para o SUS, a cada atendimento efetuado, o valor que os planos de saúde teriam que pagar aos estabelecimentos privados de saúde, quando estes atendessem aos seus beneficiários, não se confundindo tal destinação com a instituição de nova contribuição para a seguridade social.\r\n\r\nObserve-se que não há que se falar em exação para o paciente e tampouco para a operadora, uma vez que esta teria que pagar ao particular credenciado os valores referentes aos serviços médicos prestados. Ora, se tal pagamento é devido e vem sendo efetuado normalmente às entidades particulares, não há razão para se excluir o Estado da percepção do mesmo, uma vez que este presta serviço idêntico às entidades privadas, qual seja, atendimento médico aos beneficiários dos planos de saúde.\r\n\r\nEntendo, outrossim, que a supressão de tal cobrança em benefício da Administração Pública traduzir-se-á em verdadeiro enriquecimento ilícito das operadoras que, de forma indireta, estariam tendo suas atividades subvencionadas por recursos públicos, em flagrante violação ao disposto no artigo 199, parágrafo 2o. da Constituição da República Federativa do Brasil, por se tratar de instituições privadas com fim lucrativo. Observe-se, ainda, que nos termos do artigo 198, parágrafo único, da Carta Política o Sistema Único de Saúde será financiado por outras fontes, dentre as quais enquadra-se o ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei 9.656/98, além dos recursos orçamentários da seguridade social e dos entes políticos.\r\n\r\nPor fim, entendo que não há perigo de dano, uma vez que o ressarcimento em questão vem sendo feito mediante atividade administrativa plenamente vinculada e em estrita observância ao princípio da legalidade.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que, tanto a instituição da resolução acima, quanto dos demais atos normativos, reguladores do fato impugnado (RDC no. 17 e 18/2000, e RE no. 1, 2, 3, 4 e 5), ocorreram em virtude de lei, a qual 'e presumivelmente constitucional, entendo que foi obedecido o devido processo legal, estando presentes os requisitos de adequação, legalidade, necessidade e proporcionalidade.\r\n\r\nCumpre frisar que o processo administrativo para impugnação do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde encontra-se devidamente regulado, nos termos da Resolução RE no. 5, de 24 de agosto de 2000, a qual garante aos administrados o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com o artigo 5o., LV da Constituição da República.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, apreciando a medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931-MC/DF, não conheceu da alegada inconstitucionalidade formal do inteiro teor da Lei 9.656/98 e da Medida Provisória 1.730/98, nem de determinados dispositivos, em que se sustentava a necessidade de lei complementar. Foi afastada, ainda, a inconstitucionalidade material argüida por ofensa aos princípios do devido processo legal e aos artigos 196 e 199 da Constituição da República, bem como pela alegada caracterização de desproporcional e desarrazoada intervenção estatal em área reservada à livre iniciativa. Confira-se as conclusões alcançadas quando do julgamento da cautelar (finalizado em 21 de agosto de 2003), conforme expostas no Informativo n.º 317 daquela Corte:\r\n\r\n“Concluído o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde - Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, contra a Lei 9.656/98 e a Medida Provisória 1.730/98, que dispõem sobre os planos privados de assistência à saúde (v. Informativo 167). O Tribunal, num primeiro exame, não conheceu da ação quanto à alegada inconstitucionalidade formal do inteiro teor da Lei e da Medida Provisória impugnadas, tendo em vista as substanciais alterações nelas promovidas, nem quanto à alegada inconstitucionalidade formal de determinados dispositivos, em que se sustentava a necessidade de lei complementar para disciplinar as matérias relativas à autorização, fiscalização e funcionamento das empresas em questão, uma vez que, desde a edição da CF/88, os planos privados de saúde não integram o sistema financeiro nacional, mas sim as ações e serviços de saúde (Título VIII, Capítulo II, Seção II, da Constituição), não exigindo, assim, a reserva de lei complementar (CF, art. 197: \"São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também por pessoa física ou jurídica de direito privado\").”\r\n\r\n“Prosseguindo no julgamento, o Tribunal afastou a alegada inconstitucionalidade material por ofensa aos princípios do devido processo legal substantivo e aos artigos 196 e 199 da CF, bem como pela alegada caracterização de desproporcional e desarrazoada intervenção estatal em área reservada à livre iniciativa, de determinados dispositivos das normas impugnadas - que, estabelecem, em síntese, a instituição do plano ou seguro de referência à saúde; a impossibilidade de exclusão de cobertura de lesões preexistentes, salvo nos primeiros 24 meses do contrato; a cobertura de número ilimitado de consultas médicas; a vedação à variação das contraprestações pecuniárias para os consumidores com mais de 60 anos de idade, participantes há mais de 10 anos; a obrigação de ofertar todos os benefícios previstos na Lei, e o ressarcimento ao Poder Público dos gastos feitos pelos participantes na rede pública de saúde - por considerar que os artigos impugnados, ao estabelecerem os limites de atuação das operadoras de planos privados de saúde, estão em harmonia com a competência do Estado prevista no art. 197 da CF.”\r\n\r\nPor fim, em relação às alegações fáticas sustentadas na inicial, cabe frisar que a parte autora limitou-se a formular argumentos genéricos, sem identificar precisamente o que macularia o ressarcimento ora impugnado.\r\n\r\nAdemais, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, sendo certo que tais alegações foram rebatidas na esfera administrativa, não tendo a autora se desincumbido do ônus de afastá-las.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.008987-9 JOAO DE CASTRO TORQUATO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Com fulcro no artigo 398 do CPC, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, sobre o documento fornecido pela ré à fl. 82.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.013664-0 RUBENS ROBERTO REZENDE E OUTRO (Adv. CLARISSE SILVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). . Intime-se a ré ECT para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça acerca da qualificação das testemunhas que requer sejam ouvidas, seus endereços, bem como se comparecerão à audiência independente de intimação, informando ainda sobre a necessidade e utilidade do depoimento pessoal dos autores, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.017832-3 FERNANDO CESAR RODRIGUES ARAUJO (Adv. ALICE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1) Tendo em vista a certidão retro, declaro a revelia dos réus, nos termos do artigo 319 do CPC.\r\n\r\n2) Venham conclusos para sentença, tendo em vista ser a matéria eminentemente de direito, e inexistir a necessidade de produção de outras provas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027203-0 MARIA EMILIA LOBO PORTO (Adv. FABIANA LOBO SEGHETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação visando à correção de contas de poupança, para a qual a parte autora fixou o valor da causa em R$ 2.000,00.\r\n\r\nIntimada para esclarecer, a parte autora manteve o valor fixado na inicial, não promovendo a sua alteração. \r\n\r\nOcorre que demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos (inclusive), observadas as exceções elencadas no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/2001, são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que tal competência é absoluta. E a lei não deixou espaço para controvérsias. \r\n\r\nAssim, da mesma forma que o Juizado Especial não tem competência para apreciar demandas em que o valor supere o limite expresso no artigo 3º da referida Lei nº 10.259/2001, esta Vara Federal também é absolutamente incompetente para processar o presente feito, uma vez que o valor da causa foi estabelecido em R$ 2.000,00.\r\n\r\nPelo que, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais. Destarte, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição do Rio de Janeiro - SEDJE, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para redistribuição proporcional a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 90.0007884-9 ARCHY CONFECCOES LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO JOSE DE SOUZA E SERPA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nCumpra-se o acórdão, intimando a parte autora para que promova a citação do litisconsorte passivo necessário, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIC para inclusão do litisconsorte necessário no pólo passivo deste processo.\r\n\r\nEm seguida, cite-se o litisconsorte incluído.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 99.0062628-1 JULIO CESAR VIEIRA DA CRUZ (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x VICE-PRESIDENTE DA JUNTA SUPERIOR DISTRITAL DO HOSPITAL CENTRAL DA MARINHA E CENTRO DE PERICIAS MEDICAS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2002.51.01.002481-0 ANTERO MARTINS ALVES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de processo no qual os autores ganharam o direito de repetir o indébito com relação ao recolhimento de Imposto sobre a Renda sobre os valores de complementação de aposentadoria oriundos de contribuições vertidas pelos próprios ao plano de previdência privada, durante o período de vigência da Lei 7.713/88 (entre 01.01.1989 e 31.12.1995), segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (folhas 775/788), já transitada em julgado (folha 790).\r\n\r\nÀs folhas 1011/1139, os autores apresentaram seus cálculos, totalizando R$ 321.389, 38. A União manifestou-se, às folhas 1141/1145, requerendo diversas providências com relação aos valores depositados, e alertando que alguns autores aposentaram-se anteriormente à entrada em vigor da Lei 7.713/88.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, verificando que os autores Saulo Nicoliello Coelho, Mauro Higgins Ferreira e Paulo Carrano Albuquerque aposentaram-se, respectivamente, em 21.04.1988 (folha 48), 03.05.1986 (folha 71) e 20.04.1988 (folha 80), ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88, e que nada têm a executar, consequentemente.\r\n\r\nQuanto aos autores Antero Martins Alves, Jorge Ferraz, Paulo Ricardo Victer Matias, Wanda Amélia Lopes, Accácio Teixeira Lima e Sílvio de Paula Maciel, que se aposentaram, respectivamente, em 23.06.1994 (folha 38), 23.10.1993 (folha 42), 02.09.1989 (folha 52), 23.10.1993 (folha 57), 01.08.1992 (folha 66) e 01.07.1992 (folha 85), durante a vigência, portanto, da Lei 7.713/88, estes só poderão executar as quantias atualizadas referentes às contribuições feitas ao plano de previdência privada entre 01.01.1989 a data de suas aposentadorias.\r\n\r\nOutrossim, o único autor que poderá executar as quantias referentes a todo o período compreendido no julgado (janeiro de 1989 a dezembro de 1995) será Manoel José da Silva, que se aposentou em 02.09.1996 (folha 75).\r\n\r\nPasso então a definir a forma como a presente execução será efetivada. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, nos presentes autos, que “se o resgate referir-se ao período de 1o de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, vale dizer, na vigência da Lei n. 7.713/88, cujas contribuições já sofreram a incidência do IRPF no recolhimento, não pode haver nova tributação pelo imposto de renda, sob pena de incorrer em bis em idem” (folha 782).\r\n\r\nAcolhida a tese nos termos supramencionados, cumpre, então, fixar os critérios para o cálculo do indébito.\r\n\r\nInicialmente, as contribuições efetuadas pelos autores no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\nO valor apurado, consistente no crédito dos autores, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria dos demandantes, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pelos índices que corrigem o indébito tributário, segundo a jurisprudência do Egrégio STJ, quais sejam: IPC, a partir de janeiro de 1989 até janeiro de 1991; INPC, no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991; UFIR, no período de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995 e, TAXA SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nApós a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\nObserve-se, ainda, que, na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição ao contribuinte (ante a prescrição).\r\n\r\nEssa metodologia segue os parâmetros utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, tal como se infere da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA HAVIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. O título executivo não fixou quais os critérios para cálculo do indébito. Nesse sentido, o valor correspondente às contribuições vertidas pela parte autora, no período entre 1989 e 1995 (ou até a data da sua aposentadoria se ocorrida em momento anterior), devidamente atualizado, constitui-se no crédito a ser deduzido. \r\n\r\n2. Esse crédito deve ser deduzido do montante correspondente às parcelas de benefício de aposentadoria complementar pretéritas para, então, calcular-se o valor do IR sobre o restante, que é a correta base de cálculo do tributo.\r\n\r\n3. Devem ser observados os rendimentos auferidos em cada ano-base, ou seja, se o crédito a ser deduzido for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado, o saldo de crédito deve ser utilizado em relação ao ano-competência seguinte e, assim, sucessivamente, até esgotá-lo. Por exemplo: suponha-se que o crédito relativo às contribuições vertidas entre 1989 e 1995, corresponda a R$ 150.000,00, e que o beneficiário aposentou-se em 1º de janeiro de 1996, iniciando, assim, a percepção da aposentadoria complementar. Suponha-se, também, que o valor total do benefício suplementar, recebido naquele ano, seja de R$ 50.000,00. Assim, este último valor deve ser totalmente deduzido. Então, o imposto devido naquele ano é zero. Logo, o valor de IR que foi efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1996, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 100.000,00. No ano seguinte, repete-se a operação. Suponha-se que os rendimentos auferidos em 1997 correspondam a R$ 50.000,00. Este valor deve ser totalmente deduzido, o imposto devido será zero, e, por consequência, o IR efetivamente descontado da aposentadoria complementar, no ano de 1997, deve ser integralmente restituído. Resta, ainda, um crédito de R$ 50.000,00. A operação deve ser repetida sucessivamente, até o esgotamento do crédito. Na hipótese de, após restituídos todos os valores pretéritos, ainda restar crédito, a dedução do saldo pode ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. Logo, o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido. Existindo valores depositados em juízo, os valores a restituir poderão ser levantados pela parte autora, diretamente da conta judicial.\r\n\r\n4. Deve-se, no entanto, observar que, se houver parcelas cujo direito à restituição encontra-se prescrito (se reconhecido), deve ser abatido do crédito o valor que seria deduzido naquelas competências, mas nada será restituído. \r\n\r\n5. No exemplo dado, foram utilizados valores históricos (sem atualização monetária) para facilitar a compreensão. Contudo, na prática, tratando-se de ação de repetição de indébito, todos os valores (crédito a deduzir, bases de cálculo e valores a restituir) devem ser corrigidos, desde cada incidência de IR, até a operacionalização da dedução descrita acima e, obviamente, até a efetiva restituição. \r\n\r\n6. Apelo improvido.” \r\n\r\n(TRF - 4.ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.00.003804-4/SC - SEGUNDA TURMA - RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS -D.E. Publicado em 28/06/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido, o voto proferido pelo excelentíssimo Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, nos autos da APELACAO CIVEL 390677 2004.51.01.025226 - 8, in verbis:\r\n\r\n“Assim, a fim de que seja afastada a dupla tributação, conforme explicitado, a melhor solução seria - a partir da Lei 9.250/95 - declarar a não-incidência do I.R. sobre os aportes efetuados ao fundo de previdência, e que já tenham sofrido tributação na vigência da Lei 7.713/88.\r\n\r\nPara tal, devem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda que incida sobre os benefícios da aposentadoria complementar os valores correspondentes às contribuições já tributadas anteriormente, eis que não beneficiadas pela isenção.\r\n\r\nA restituição deve ser calculada nos termos abaixo.\r\n\r\nDa base de cálculo do imposto, deverá ser deduzido o valor da contribuição vertido ao plano de previdência, sob a égide da Lei 7.713/88.\r\n\r\nDevem ser considerados os valores das contribuições feitas entre janeiro/89 e dezembro/1995, atualizados a partir da data de cada aporte efetivado pelo autor ao fundo de previdência.\r\n\r\nConsiderando-se, então, a incidência da Lei 9.250/95, o valor resultante deste somatório deverá ser gradativamente deduzido da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre aposentadoria complementar, até que se alcance a total restituição.\r\n\r\nO termo inicial a se aplicar tal isenção é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, ou a data da efetiva cobrança do imposto, caso a complementação tenha se iniciado anteriormente à vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\nA comprovação dos valores efetivamente recolhidos ao fundo de previdência, atualizados a partir da data de cada recolhimento (Súmula 162, STJ), deverá ocorrer na fase de execução, mediante documentação idônea.”\r\n\r\nDestarte, INDEFIRO o pedido de levantamento dos depósitos judiciais, feitos pelos autores, e determino suas intimações para que refaçam seus cálculos da forma supramencionada, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOficie-se à agência 0625 da CEF (PAB Justiça Federal) para que informe o saldo das contas 2000.5462-6, 2000.5458-8, 2000.5478-2, 2000.5474-0, 2000.5450-2, 2000.5482-0, 2000.5446-4, 2000.5470-7, 2000.5454-5 e quaisquer outras contas relacionadas a este processo.\r\n\r\nOficie-se ao Rioprevidência para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o porquê de não haver depósitos judiciais com relação ao autor Silvio de Paula Maciel, e se está sendo feita normalmente a retenção de imposto de renda em relação aos autores desta ação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n36 - 2001.51.01.015043-4 NEIVA VIEIRA FROTA MENEZES E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1) Proceda a Secretaria ao desentranhamento da petição dos exeqüentes, juntada à fl. 300 nos autos do processo nº98.025689-0 em apenso, transladando-a para o presente processo.\r\n\r\n2) Verifica-se que os autos foram retirados com carga pelo advogado da parte autora em 25.06.2008 (fl. 290 verso), para atendimento ao despacho de fl.284, publicado no D.O de 17.06.2008, que concedeu o prazo de 15(quinze) dias para manifestação.\r\n\r\nEntretanto, os autos somente foram devolvidos em 07.01.2009 (fls. 293 e 290 verso), após a intimação pessoal do advogado para devolução dos autos (fl. 296).\r\n\r\nConsiderando que a parte permaneceu indevidamente com os autos do processo, por mais de 6(seis) meses, com fulcro na Lei 8.906/1994, artigo 7º, § 1º, inciso 3, INDEFIRO NOVA CARGA DOS AUTOS PARA A PARTE EXEQUENTE (AUTORA), facultando a vista somente em cartório.\r\n\r\nAnote a Secretaria. \r\n\r\n2) Folha 291: decorrido o prazo recursal da parte exeqüente, intime-se a CEF para manifestar-se sobre os valores apurados pela contadoria judicial às fls. 287/289, referentes à autora VERA LUCIA NUNES MADUREIRA, no prazo de 15(quinze) dias, conforme requerido.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2000.51.01.002646-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO) x RFL SISTEMAS S/A (Adv. RENATO MENEGAT, MARIA DINORHA P. ROCHA). . 1) Folha 241: observa-se que o imóvel penhorado a ser objeto de praça localiza-se em outro estado da federação, conforme auto de fl. 129 e laudo de fl. 192.\r\n\r\nDestarte, intime-se pessoalmente o leiloeiro anteriormente nomeado (fl. 232), para ciência da destinação do encargo, tendo em vista que a FINEP apresentou novo leiloeiro que atua no mesmo local do imóvel penhorado.\r\n\r\n2) Para fins de praça do imóvel, através de decisão a ser proferida que determine a expedição de carta precatória ora requerida pela exeqüente, intime-se a FINEP para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove o registro da penhora do imóvel, nos termos do artigo 659, §4º, parte final, do CPC, tendo em vista os documentos de fls. 148, e 177/184, e a ausência de resposta ao ofício 85/2003 (fl. 151).\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a FINEP para manifestar-se em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.032360-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCIO DE CASTRO MARTINS. . 1) Recebo a petição de fl. 38 como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Cite-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado de citação, penhora e avaliação, no novo endereço ora informado, intimando-se o executado para ciência dos honorários já fixados na decisão de fl. 21.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa a diligência de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo mandado.\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exeqüente (autora) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.033835-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADRIANA KRATZER. . Folhas 33/34: defiro à exeqüente o prazo de 10(dez) dias para indicar o endereço que possibilite a citação do executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte exeqüente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.015285-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MD4 COM/ DE INFORMATICA LTDA ME E OUTROS. . \r\n\r\nMantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg.Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.024746-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x GULA LELE DOCES E SALGADOS LTDA ME E OUTROS. . A Lei 9.289/96 é clara no sentido de que deverá a parte autora recolher, ao menos, 50% (cinqüenta por cento) das custas, como valor mínimo.Tendo em vista o novo valor atribuído à causa (R$ 26.140,34), bem como os valores recolhidos à titulo de custas iniciais (fls. 16 e 45), assino à CEF o último prazo, de 10 (dez) dias, para complementar corretamente as custas devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.01.008800-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x COM/ DE CARNES CALABRIA DE CAMPO GRANDE E OUTROS. . Defiro a dilação do prazo requerida, por 30 (trinta) dias, para que a CEF apresente os cálculos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.519706-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x FLORES E PLANTAS DECORATIVAS LTDA ME E OUTROS. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 183, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.012665-0 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Cuida-se de requisitório pago a MARIA CELIA DANTAS POLIG em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nObserve-se que não se trata de nova contribuição, e sim de regramento para que se efetue o recolhimento das parcelas pagas por força de decisões judiciais, de contribuição anteriormente instituída.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados não recebidos pelo servidor, relativos ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nSe as parcelas recebidas pela parte exeqüente, via requisitório, fossem pagas pela via administrativa, nos períodos em que se tornaram devidas, os valores devidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, seriam retidos, na fonte, pelo órgão de origem do servidor.\r\n\r\nAssim, a hipótese é de conversão em renda em favor da União dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a Ré por intimação pessoal na Procuradoria Regional da União.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se ofício solicitando a conversão em renda da União do valor bloqueado.\r\n\r\n4) Após a conversão em renda, dê-se nova vista à Ré, para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.001074-6 JOEDIR SANCHO BELMONT (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Fornecidas pelo exeqüente as cópias necessárias à instrução do mandado (emenda à inicial e planilha de cálculos), cite-se a União Federal para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2008.51.01.008894-2 ANDRE LUIS MELLO VIEIRA E OUTRO (Adv. AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA, MARLY DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . 1) Folha 51: proceda a Secretaria à anotação do advogado da autora.\r\n\r\n2) Recebo a petição de fl. 50 como emenda à inicial.\r\n\r\n3) Por ora, intimem-se os justificantes para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareçam se as testemunhas arroladas às fls. 06/07 comparecerão à audiência independente de intimação, bem como para que informem a qualificação, e endereços das referidas testemunhas, conforme artigo 407, caput, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intimem-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.014028-9 JOSE DA FONSECA MARTINS (Adv. MARIA CRISTINA DE MELO SALLES, SONIA REGINA DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Caixa Econômica Federal (fls. 57/62), no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n48 - 2007.51.01.015750-9 ELBIO TINOCO MATHIAS E OUTRO (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra a decisão de fl. 552, que recebeu a apelação do requerido INCRA no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso IV, do CPC, e concedeu vista à apelada para contra-razões, além de determinar que se aguarde o trânsito em julgado do “decisum” para o levantamento dos valores depositados. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a alegada contradição, autorizando o levantamento dos valores depositados para o pagamento da perícia, objeto das guias de fls. 274 e 286, tendo em vista que o INCRA recorreu apenas da sua condenação ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, razão pela qual haveria trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo por perda do objeto. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nDe fato, o INCRA apelou expressamente apenas para a reforma da sua condenação em ônus sucumbenciais e em custas (fl. 551), razão pela qual transitou em julgado a sentença que julgou extinto o presente processo cautelar sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse do requerente, em razão da perda superveniente do objeto da lide.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para determinar, a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 8.150,00, atualizada até 22.08.2007, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 274, e para levantamento da quantia de R$ 8.150,00, atualizada até 26.02.2008, objeto da guia de 286, em favor do INCRA.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n2) Considerando que a apelada já apresentou contra-razões (fls. 558/569), decorrido o prazo recursal da parte autora, intime-se pessoalmente o INCRA para ciência da presente e da decisão de fl. 552.\r\n\r\nApós, cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 88.0022996-4 PAULO DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, VINICIUS MARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . 1) Folha 446: proceda a Secretaria à anotação dos novos advogados do Banco Itaú S/A .\r\n\r\n2) Folhas 443/444: considerando que o pedido de remessa dos autos ao TRF, ora formulado pelo BANCO ITAÚ S/A, em verdade, refere-se ao processo cognitivo em apenso (88.0022997-2), saliente-se que há decisão ora proferida a este respeito naquele processo.\r\n\r\n3) Folhas 438 e 445: intime-se a parte requerente (autora) para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o requerimento de levantamento dos depósitos, ora efetuado pelo BANCO ITAÚ S/A.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 95.0045332-0 GREENWOOD IND/ E COM/ LTDA (Adv. MARCIO NEY TAVARES, ANA PAULA AFFONSO BRITO) x GUCCIO GUCCI S.P.A. (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 2008.51.01.011078-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x JERSON CORREA DE SOUZA - ESPOLIO. . Folhas 21/22: o INSS não demonstrou a alegada pluralidade de bens que pertenceriam ao falecido réu JERSON CORREA DE SOUZA, razão pela qual descabe reconhecer-se a existência de uma universalidade de fato que possa estar sob a administração da respectiva viúva, nos termos do artigo 1797, inciso I, do Código Civil, e que, portanto, poderia vir a constituir o respectivo espólio.\r\n\r\nDa mesma forma, a existência de dívidas pelo falecido réu também não é suficiente para caracterizar a existência daquele universalidade, tendo em vista que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, nos termos do artigo 1792 do CC, e, conseqüentemente, não há como proceder-se à abertura de inventário.\r\n\r\nPosto isto, mantenho a decisão de fl. 18 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDefiro ao INSS o prazo de 20(vinte) dias para dar cumprimento à determinação contida na decisão de fl. 18, sob pena de indeferimento da sucessão processual, e conseqüente exclusão do referido réu do processo em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2004.51.01.012511-8 RFL SISTEMAS S/A (Adv. RENATO MENEGAT, MARIA DINORHA P. ROCHA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO). . 1) Após ser intimada para o pagamento do débito referente aos honorários de sucumbência a que foi condenada pelo julgado proferido nestes embargos (fl. 216), verifica-se que “RFL SISTEMAS S/A” limitou-se a requerer a prorrogação do prazo para pagamento, o que, desde logo, revela-se incabível, tendo em vista que o prazo de 15(quinze) dias para pagamento está previsto em lei (CPC, artigo 475-J).\r\n\r\nA FINEP, por sua vez, apresenta os cálculos dos honorários de sucumbência que entende devidos, no valor de R$ 20.636,69, atualizados até janeiro de 2009, ressaltando-se, desde logo, que incluiu juros de mora de 1% ao mês, desde a data do trânsito em julgado da condenação (equivalentes a R$ 929,10), o que, neste momento, deixo de apreciá-lo, tendo em vista o disposto no artigo 475-L, inciso V, do CPC. \r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 475-J, caput, do CPC, fixo a multa de 10% incidente sobre o valor exeqüendo de R$ 20.636,69, que perfaz a quantia de R$ 2.063,67.\r\n\r\nDecorrido o prazo comum recursal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, em face de “RFL SISTEMAS S/A”, no valor total de R$ 22.700,36.\r\n\r\n2) Saliente-se ainda que nos cálculos apresentados, a exeqüente FINEP incluiu novos honorários, no valor de R$ 4.540,07, equivalentes a 20% sobre o montante exeqüendo de R$ 22.700,36, calculados sobre os cálculos referentes à condenação em honorários de sucumbência (R$ 20.636,69), além da multa previamente fixada (R$ 2.063,67). \r\n\r\nSobre estes novos honorários de 20%, ressalte-se que não há qualquer decisão proferido nestes embargos que os tenha fixado, razão pela qual, desde logo, com fulcro no artigo 162, §2º, c/c artigo 267, inciso I e artigo 598, todos do CPC, indefiro parcialmente a inicial de execução da FINEP, apenas em relação aos cálculos de R$ 4.540,07, por ausência de título executivo, nos termos do artigo 580 c/c artigo 586, ambos do CPC, mesmo porque os honorários poderão ser novamente fixados quando da apreciação de eventual impugnação do executado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n53 - 90.0007715-0 SALOMAO RODRIGUES GIL MARTINHO E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x MOGIANO PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUCIANA DE ALMEIDA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (BANCO ITAÚ S/A) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.008812-3 GENILDA REINALDO DAS MERCEIS-ESPOLIO (Adv. ABIEZER APOLINARIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Espólio de Genilda Reinaldo das Merceis) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 88.0001582-4 DINAH GOMES CARNEIRO (Adv. ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 94.0003033-9 SERGIO MARQUES DA ENCARNACAO E OUTROS (Adv. SERGIO ABLA, MARCIO HIRSZBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo de instrumento do Tribunal.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n57 - 98.0029976-9 FRANCISCO ALVES MOREIRA E OUTROS (Adv. PATRICIA MARIA FORNAZIER BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista à NATALINA MARVILA MOREIRA, tão somente em cartório, considerando não ser a Requerente parte no feito. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.013960-0 ALINE TEIXEIRA SOARES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se vista a CEF, que deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n59 - 2002.51.01.009571-3 CYRLA ZALTMAN (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante, e encerrando-se pela UFRJ (PRF).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2002.51.01.003340-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x SERGIO MARQUES DA ENCARNACAO E OUTROS (Adv. SERGIO ABLA, MARCIO HIRSZBERG). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do agravo de instrumento do Tribunal.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 741272"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0012734-2 GABRIELA TRYBOM (Adv. LUIZ MANOEL NASI SANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1-Homologo a conta de fl. 203, que foi elaborada com base no valor fixado no título executivo.\r\n\r\n2-Fls. 211/213 - Entendo que o réu permanece em mora até o efetivo cumprimento da obrigação, bem como que a MP 2.180-35 não se aplica às ações propostas em curso.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo recursal, proceda-se à requisição da verba em questão.\r\n\r\n4-Após, suspendo o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\n5- Disponibilizadas as importâncias mencionadas no item anterior, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 559/07, do CJF.\r\n\r\n6- Nada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 94.0049411-4 CARLOS HENRIQUE FARIAS E OUTROS (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS, ROSANGELA BARCELOS ROSA, MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMPREITEIRA Q.G.T. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intime-se a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 903. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0049543-5 PACHOAL GIORDANO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a petição e documentos de fls. 819/827, manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006811-1 ATENDER SERVICOS MEDICOS LTDA S/C (Adv. FREDERICO CAMPOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO). . Ao autor sobre a manifestação de fl. 497.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025618-7 EDIL MURILO DOS SANTOS (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA, MANUEL CALISTO TEIXEIRA PETITO). . Sobre o depósito de fls. 223, manifeste-se o autor em 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018606-2 HELIA VELLASCO LOPES (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 737946"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000164\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0034233-7 TRANSPORTADORA AUSTIN LTDA (Adv. JOSE MAURO FONSECA DE ARAUJO, ANADIR FARIA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 191/197. Proceda-se a à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004595-1 LUIZ CARLOS DIAS (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à União/Fazenda Nacional para requerer o que for de direito.\r\n\r\n3 - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.000903-9 MARCELO BARBOSA DE ARAUJO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009198-8 IRENE MARCELINO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ) x LECI HONORIO DA MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Promova a autora a execução do julgado na forma processual mente adequada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000521-4 ORQUIDEA DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA, DIOGO LIMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Fls.78/79: Recebo como emenda a inicial. À autora para que junte aos autos cópia da emenda para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n3. Cumprido, cite-se. \r\n\r\n4. Acostada a contestação, voltem conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0015671-4 RUTH MACHADO BAPTISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x FIN-HAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARISA DE CASTRO MAYA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Requeira o credor(autor) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Forneça a exequente as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.007380-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT) x JACQUELINE OLIVEIRA SCHWENCK (Adv. ANA BEATRIZ FADEL). . Sobre o ofício de fls. 97/100, manifeste-se a autora em 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026723-6 YURI CARVALHO IUNES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, PATRICIA MACHADO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Manifestem-se os autores sobre a proposta de acordo acostado às fls. 263/266.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0059406-9 MANOEL MEDEIROS BEZERRA E OUTRO (Adv. GERALDO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra o réu o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa. Cumprida a obrigação de fazer, forneça a ré os elementos necessários à execução do julgado (obrigação de pagar).\r\n\r\nApós, abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n10 - 98.0007057-5 LOYR LUIZ DA ROSA E OUTROS (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA, ALINE GIUDICE CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aguarde-se por mais 10 dias a manifestação do autor sobre a 1ª parte do despacho de fls. 300.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a 2ª parte do referido despacho.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n11 - 99.0017520-4 JANIO PESSOA (Adv. MARY CARVALHO VILLELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 242. Defiro o prazo requerido pela ré.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015267-9 EDIMAR PINHEIRO DE MIRANDA SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 118/120. Intime-se o devedor(autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.004697-9 FRANCISCO MOREIRA DE MELLO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a ré o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.012032-8 ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA FILHO - ESPOLIO REP/ P/ ANTONIO CLAUDIO THEODULO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 104/114. Intime-se o devedor(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 92.0061207-5 MAURICIO DIAS DE SOUZA (Adv. SERGIO RAMALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 737947"
                            ],
                            "737948": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0038679-2 ANTONIO HENRIQUE TERZI E OUTROS (Adv. LIA DOS S. GOMES, PEDRO PAULO GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 380/383. Intimem-se o devedores(autores), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022835-0 MARLIZE SILVA GOMES (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, VALTER PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Após, voltem conclusos para sentença, conforme decisão de fls.234.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.006253-0 KATIA MARIA RAULINO BAHIA (Adv. FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA, ANA LUCIA PAZOS MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO DE CAMARGO BARROSO). . Intime-se pessoalmente a herdeira da falecida autora para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 704.\r\n\r\nFls. 411/412. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0006085-4 JOSE CARLOS DE ANDRADE E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 713. Nada a deferir tendo em vista que a decisão de fls. 636 já foi republicada conforme certificado às fls. 709.\r\n\r\nIntime-se a ré sobre o contido às fls. 710/711. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.017600-2 HAMILTON MIRANDA DE ABREU (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a ré sobre o requerido pelo autor às fls. 254.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 94.0024322-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x ALTAIR MENEZES DE MORAES E OUTRO (Adv. CLOTILDE MATOS DOS SANTOS, NEY GONCALVES DE LIMA). . Fls. 147/161. Manifeste-se a autora sobre o pedido de habilitação incidente.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009248-8 FRANCISCO PAULO DE ASSIS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 28/34 e 84/89 com emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 737948"
                            ],
                            "739572": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0927793-5 ALMAR (ALUMINIO) IND/ COM/ S/A E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA, DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1-Expeçam-se os alvarás de levantamento dos valores depositados às fls.374/379 e 382 em favor da parte autora, bem como dos próximos valores dos respectivos precatórios, a serem pagos de forma parcelada, a medida que forem certificados nos autos seus depósitos, devendo os interessados comparecer em cartório para agendar data de entrega. Prazo de 20 dias.\r\n\r\n2-Após, abra-se vista à União quanto ao depósito efetuado em favor da autora SEMEG Serviços Médicos Guanabara Ltda, conforme fls. 380, tendo em vista a penhora no rosto dos autos.\r\n\r\n2-Suspenda-se e aguarde-se o pagamento das demais parcelas do precatório.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009175-3 TORO RECAUCHUTAGEM LTDA (Adv. SUELY BAPTISTA DOS SANTOS, RENATO LUIZ CSASZAR) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. MONICA TEIXEIRA ALMEIDA DE PAULA). . Expeça-se alvará do depósito de fls. 218.\r\n\r\nCompareça a parte interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega em 20 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.013234-3 WALTER FLAIMAN (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017896-3 PATRICIA DA GRACA FELIPE (Adv. ROGERIO ANTUNES RAYOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem. Em cinco dias:\r\n\r\ninforme a autora, pontualmente, as datas e os valores depositados;\r\n\r\ncumpra a ré o despacho de fls. 115, sob pena de desobediência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010096-9 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x LUCY FREITAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2009 . Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls. 293/311. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 293/311 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000744-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x INSTITUTO JESUS EUCARISTICO (Adv. DONATO RIBEIRO BARROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2009 . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, II, c/c art. 741, V, ambos do CPC, determinando que se prossiga com a execução com base no valor apurado às fls. 04 (R$ 1.576, 67, calculado em 11/12/2007).\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 04 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010896-5 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x GEOVANE GUEDES DO NASCIMENTO (Adv. ADILSON FONSECA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2009 . Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur apurado pela União às fls. 04 (R$ 1.031,29 em maio de 2008). Sem custas, dada a natureza do feito. Deixo de condenar a parte embargada em honorários advocatícios tendo em vista o baixo valor envolvido.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e do parecer técnico de fls. 04 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024805-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x JULIO CESAR SILVA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2009 . Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, II, c/c art. 741, V, ambos do CPC, determinando que se prossiga com a execução com base no valor apurado às fls. 05/11 (valor total de R$ 506.058,11, calculado em agosto de 2008).\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 05/11 para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021471-2 GABRIEL RICHARD DUTRA NEVES DE SOUZA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . FLS.227, ITEM 5:\r\n\r\n(...). 5. (...), manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\n6. Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários.\r\n\r\n7. Após, dê-se vista ás partes sobre os esclarecimentos do perito, em 05 dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\n8. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 739572"
                            ],
                            "739573": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.005222-8 CIBELI MATHEUS DA ROCHA (Adv. CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0021237-1 LENILSON TEIXEIRA DE FARIAS E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 343/344. Intime-se pessoalmente o autor, com urgência, para constituir novo patrono. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, intimem-se os autores para cumprimento do despacho de fls. 477\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016733-7 TRANSPALLET TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (Adv. BENEDICTO CELSO BENICIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se a Unão, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020876-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, ao IBGE, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022253-1 DIANA PAOLUCCI S/A IND/ COM/ (Adv. ARIOSTO MILA PEIXOTO) x ORDENADOR DE DESPESAS PRIMEIRO DEPOSITO DE SUPRIMENTO - CML DA PRIMEIRA CRM DO EXERCITO BRASILEIRO. . Intime-se pessoalmente o impetrante para cumprimento do despacho de fls.109, informar se foi vencedora do pregão na etapa de lances e, bem assim, se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014127-6 ADY DE CASTRO PESSANHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls.171: Indefiro a expedição de ofício à autoridade coatora posto que sua representação jurídica cabe a essa Procuradoria que deverá tomar as medidas pertinentes ao cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019606-4 WILSON DE BRITTO (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO D AFAZENDA DO RIO DE JANEIRO - GRA. . Recebo a apelação da União, fls.60/64, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002165-7 ELIAS JOSE MILAGRES REIS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Fls.55: Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos jurídicos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002330-7 TERESA CRISTINA FLORES COELHO (Adv. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) x PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ/RJ. . Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pela impetrante.\r\n\r\nSuspenda-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.004391-4 AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO (Adv. EVANI CAVALCANTI PRAZERES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Intime-se pessoalmente as partes para darem início ao procedimento previsto no art.1.064 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSendo a diligência negativa, intime-se por edital.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004394-0 MARIO LUCAS PEREIRA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WILSON FERREIRA CAMPOS). . Intime-se pessoalmente as partes para darem início ao procedimento previsto no art.1.064 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSendo a diligência negativa, intime-se por edital.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005973-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CARLA GIRARDIN (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL). . Diga a CEF sob possibilidade de acordo, apresentando proposta, em 10 dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o autor sobre proposta apresentada, em igual prazo.\r\n\r\nNão havendo acordo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade.\r\n\r\nApós, não requeridas provas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.008695-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR ISMAEL DOS SANTOS BESSA (Adv. JORGE PIRES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará da importância informada na certidão retro em favor da autora, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data de entrega.\r\n\r\nIntime-se a CEF a depositar a diferença atualizada entre a quantia de fls 161 e o que restou depositado (fl. 169), de forma individualizada para o autor e o advogado.\r\n\r\nApós, expeçam-se novos alvarás, devendo o interessado comparecer em cartório para agendar data de entrega.\r\n\r\nRetirados os alvarás e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2000.51.01.025099-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x PEDRO VIEIRA DA MOTA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . Recebo a apelação dos embargados, fls.218/222, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.027342-4 EDILBERTO DE SOUZA HENRIQUES E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . FLS.550, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a ré pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 739573"
                            ],
                            "740614": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.026864-6 MARCIA GEN PINTO E OUTRO (Adv. ELCIO AMARAL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, em análise perfunctória, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela como requerido, com base no art. 273, § 2º do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à ré, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005059-1 ALBERTO SAMUEL BENZECRY (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF trazer a planilha de evolução do financiamento atualizada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0101987-3 ELISA PENNA IGNACIO REP/P/ JOSE PENNA E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA, CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.490264-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA, JANE VANELLE DE CARVALHO COS TA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2009 . Assim, revogo a decisão de fls. 186/190 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nIntime-se os réus, com urgência, para ciência do teor da presente sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005874-7 ADRIANY CRISTINE DA COSTA LOPES (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial, apontando as compras ou saques no cartão de crédito que não reconhece em virtude do furto que alega ter sofrido. No mesmo prazo, forneça cópia da petição de emenda, para fins de citação.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009130-8 ALCICLA IND/ COM/ S/A (Adv. PAULO ROBERTO COIMBRA, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo quanto ao Delegado da Receita com base no CPC, art. 267, VI e, quanto ao Inspetor da Receita, com base no CPC, art. 267, I e VI.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nDesnecessária ciência do MPF.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recursos, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002971-1 TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª RF. . Intime-se a impetrante para, no prazo de cinco dias, esclarecer se ainda possui interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005477-8 ATN CAPITAL E PARTICIPACOES LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações da autoridade impetrada.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único e 7o., inciso I, da Lei 1.533, de 31/12/51.\r\n\r\nUma vez prestadas, voltem conclusos para ser apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521402-0 DEUZIMAR MARIA MATHIAS VIEIRA (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x MATHEUS VITOR FAVERO ADUM SALGADO x ENCARREGADO DA DIVISAO DE PAGAMENTO DE PENSIONISTAS MILITARES DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Desentranhe-se o mandado/certidão de fls. 97/98, posto que estranho aos autos.\r\n\r\n2) Intime-se a impetrante para, no prazo de cinco dias, fornecer cópia dos documentos que instruem a inicial, para instrução da notificação da autoridade impetrada. Atendido, renove-se a diligência de fls. 101/103.\r\n\r\n3) Renove-se a diligência de fls. 105/107, no endereço de fl. 131.\r\n\r\nPretende a impetrante a suspensão dos descontos relativos a atrasados decorrentes da redução de sua cota-parte de pensão, apurados a partir da inclusão do filho do instituidor da pensão, Matheus Vítor Fávero Adum Salgado.\r\n\r\nA documentação carreada aos autos denota que a impetrante percebe pensão militar em decorrência do óbito de seu esposo, André Francisco Vieira Salgado, desde 11/12/2003 (fl. 111).\r\n\r\nO menor Matheus Vítor Fávero Addum Salgado, por sua vez, nasceu após o óbito do militar e somente foi habilitado à percepção da pensão em 30/6/2008 (fl. 129), após decisão em ação de investigação de paternidade, da qual a impetrante não foi parte.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que a impetrante percebeu o pensionamento em sua integralidade desde alguns meses após o óbito até a data da habilitação tardia do filho do falecido.\r\n\r\nA jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em se tratando de verba alimentar percebida de boa-fé, não se autoriza o desconto de valores atrasados em folha de pagamento.\r\n\r\nDiante do exposto, defiro o pedido de liminar, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de descontar no contracheque da impetrante, os valores decorrentes da redução de sua cota-parte, decorrente da habilitação tardia do filho do instituidor da pensão.\r\n\r\nCom a vinda das informações e da contestação, ao Ministério Público Federal (interesse de incapaz).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003973-0 WELLINGTON GREGORY PEREIRA DE VASCONCELLOS (Adv. MARCIO SANTOS GUIMARAES) x CHEFE DO SERENS DO III COMAR E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De todo o exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV do CPC, ficando ressalvado ao impetrante recorrer às vias ordinárias para a defesa de seu alegado direito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDesnecessária a ciência do MPF. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.001572-4 LEILA MARIA BARRETO FREITAS (Adv. MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cancelo a audiência marcada para o dia 31/03/2009 e designo o dia 28/04/2009, às 15h., para realização da audiência de justificação, ficando o patrono responsável pelo comparecimento da Justificante e das testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013059-0 ELVIRA PACHECO PIMENTEL E OUTRO (Adv. CARLA ANALIA DA SILVEIRA COELHO, SANY SILVEIRA BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . FLS.82, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), intime-se a devedora(ré), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 89.0015235-1 PREVICASTROL-SOC/ PREVIDENCIARIA (Adv. LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO, VALTER VILAS BOAS DE MEIRELES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS.481, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(....), abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 00.0218565-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x RAGULLO VILARDO E OUTRO (Adv. MARCOS NUNES DA SILVA). . COMPAREÇA A CEF À SECRETARIA DA 21ª VARA FEDERAL PARA RETIRAR A CARTA DE ADJUDICAÇÃO.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 740614"
                            ]
                        }
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                    "23ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0016942-5 TAMEGA AUTO PECAS LTDA/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/vm)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0698426-6 ANTONIO FIRMINO DE SENA (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 08/05/1991, às fls. 109/111, publicada em 22/05/1991, pg. 98:\r\n\r\n“...julgo improcedente esta ação que Antônio Firmino de Sena moveu contra a União Federal e condeno o autor a pagar custas judiciais...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Renove-se a baixa e re-arquivem-se. (ej)\r\n\r\n3 - 2001.51.01.011192-1 MAURO DE ASSIS LOPES (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 71/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO condenando o autor nas custas, honorários periciais e em honorários advocatícios que fixo moderadamente em 10% sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, voltem-me para execução dos honorários periciais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.021602-4 GLORIA DE CASSIA DO NASCIMENTO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 132/133 - Considerando que os bens arrolados às fls. 115/123 são impenhoráveis por se tratarem de objetos que guarnecem a residência da executada, na forma do art. 649, II do Código de Processo Civil, bem como tendo em vista que a referida peça processual não impugna a execução versando sobre quaisquer das hipóteses previstas no art. 475-L do mesmo código, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC, diante do não cumprimento do julgado.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora. (fc/mb)\r\n\r\n5 - 2002.51.01.511892-2 ALAIDE GUIMARAES MOREIRA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, TATIANA CRUZ DE BRAGANCA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY) x CASSIA BACELLAR DE MEDEIROS (Adv. CRISTOVAO SIMONIN RAMALHO, RICARDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . I - Fls.648/649 - Considerando a certidão de fls.691, indefiro o pedido de reiteração de ofício ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\nII - Diante da juntada da carta precatória às fls.663/668, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para sentença.(fc/jl)\r\n\r\n6 - 2003.51.01.025618-0 LAURA PINTO DOLOR E OUTROS (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Dr. Tania de Melo Bastos Heine, em 19/10/1978, às fls. 100/107, não constando nos autos data da publicação:\r\n\r\n“ISTO POSTO,\r\n\r\nJULGO Antônio Marcos, José Lopes, Manoel Cândido Euzebio, Orlando Leite e Dinorah de Freitas Castro carecedores de ação.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO quanto aos demais autores, para condenar o INPS a lhes pagar, por conta do Tesouro Nacional, a complementação da aposentadoria, respeitada a prescrição qüinqüenal, como se apurar em liquidação, acrescido de juros de mora e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSujeito ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - A seguir, cumpra-se o r. despacho de fls. 331. (ej)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016382-7 ANGELA MARIA VILLAS BOAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 44/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, inc. IV do CPC. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008230-7 VITORIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 15/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 400,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022988-4 FLAMARION PINTO DA MOTTA (Adv. RUDI MEIRA CASSEL) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo sido mantido o valor atribuído à causa, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais.(MA/th/jl)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 97.0018213-4 MARCI SILVA ROTHIER (Adv. DILMA FERREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . ... dê-se vista às partes pelo prazo de 10(dez) dias e, ao final, voltem conclusos.(fc/lv)\r\n\r\n11 - 2001.51.01.023360-1 FERNANDO SANTIAGO VAZ E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro o pedido de nova perícia, visto não vislumbrar ilegalidade no laudo de fls.385/414.\r\n\r\nÀs partes em razões finais por 5(cinco) dias (prazo comum) voltando conclusos para sentença.(MA/jl)\r\n\r\n12 - 2004.51.01.022494-7 MARLY LUIZ FIGUEIROA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 332 - À CEF para apresentação dos editais. Prazo 10 (dez) dias.Com a juntada, dê-se vista à autora e voltem conclusos para sentença. (MA/mph)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010936-5 CLAUDIA LUCIA DA SILVA FERREIRA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rhp/vm)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.004386-3 ORLANDO BITTAR VAZ (Adv. BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES DOS SANTOS, ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a apelação de fls. 193/204 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rhp/vm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 89.0013854-5 JOSE DUARTE PORTILHO (Adv. REGINA RODRIGUES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 31/01/1990, às fls. 73/75, publicada em 09/02/1990, pg. 78:\r\n\r\n“...julgo procedente a ação para os efeitos de condenar a CEF, sucessora do BNH, a proceder à correção de todos os depósitos na conta vinculada de José Duarte Portilho, aplicando a taxa progressiva de juros prevista no art. 2º da Lei nº. 5.705/71 e respectiva correção monetária...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual. \r\n\r\nII - Renove-se a baixa e re-arquivem-se. (ej)\r\n\r\n16 - 2000.51.01.015254-2 LUIZ ANDRE ELY DE SA FREIRE (Adv. CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . ... dê-se vista às partes sucessivamente por 5 (cinco) dias e voltem-me conclusos. (ej/MA/ms)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.013680-7 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO, VANESSA MARQUES VASQUES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . Fls. 343 - Considerando o desaparecimento da petição de fls. 230/231; considerando que o ofício de fls. 236 que se trata de petição da parte autora informando a interposição de agravo de instrumento, junte a parte autora cópia da aludida petição no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRegularizado o feito, voltem conclusos para sentença. (sp/mb)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.018834-0 SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 47/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 181,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no art. 269, inc. I. Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016428-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. MANOEL LUCIVIO DE LOIOLA) x CASTRO BARROS SOBRAL GOMES ADVOGADOS S/C E OUTRO (Adv. RENAN MIGUEL SAAD) x BALMAN CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv. JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO). . Fls. 1366 e 1367 - Esclareçam os réus, objetivamente, qual(is) a(s) especialidade(s) de perícia que pretendem realizar em (economia, engenharia, administração e/ou contábil) no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da prova pericial.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos, inclusive para decidir quanto à realização de prova testemunhal. (fc/mb)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016486-8 CARLOS ALBERTO MIRANDA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rhp/vm)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.012493-0 ANA MARIA QUEIROZ HENSEN (Adv. EDILSON PASSOS DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo sido mantido o valor atribuído à causa, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais. (fc/mb)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.014912-4 ANGELA MARIA MACEDO DE BRITO BASTOS (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . DECISÃO\r\n\r\nANGELA MARIA MACEDO DE BRITO BASTOS propõe a presente ação de rito ordinário em face de CEF objetivando a condenação da ré ao ressarcimento dos expurgos de cadernetas de poupança nº 43555438-0 (ag. 0221) e 555438-5 (ag.0221), referente aos índices de 26,06% (junho de 1987), 42,72% (janeiro de 1989), 84,32% (março de 1990), 44,80% (abril de 1990), 7,87% (maio de 1990), 21,87% (fevereiro de 1991) e 11,79% (março de 1991). \r\n\r\nRequer ainda a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDespacho de fls. 23 determinando que a parte autora atribuísse à causa valor compatível com o rito eleito pretendido, bem como juntasse declaração de patrocínio gratuito ou recolhesse as custas devidas.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 26/27 comprovando o recolhimento das custas, bem como atribuindo à causa o valor de R$ 22.801,00.\r\n\r\nEm razão do recolhimento de custas, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido às fls. 29.\r\n\r\nCitada, a CEF contestou às fls. 43/64 aduzindo, preliminarmente, ausência de documento essencial à propositura: extratos dos períodos ora perseguidos. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDespacho de fls. 67 designando audiência de conciliação, devendo a CEF comparecer munida dos extratos dos períodos ora perseguidos. Foi determinado ainda que, não havendo acordo, a parte autora deveria apresentar réplica e se manifestar em provas.\r\n\r\nPetição da CEF às fls. 76 requerendo o cancelamento da audiência designada. Dessa forma, foi proferido despacho às fls. 95 cancelando a audiência e determinando a manifestação da parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nPetição da CEF às fls. 128 afirmando que não localizou extratos das contas mencionadas na inicial e que as mesmas não seriam cadernetas de poupança por possuírem nº de operação 643 e 027. \r\n\r\nPosteriormente, em que pese a informação anterior, a CEF juntou às fls. 143/163 os extratos da conta 555438-5, com código de operação 013 (poupança), restando pendente de apresentação os extratos da conta nº 43555438-0.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO deferimento da inversão do ônus da prova é de rigor.\r\n\r\nConforme precedentes do Eg. STJ, \"os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3., parágrafo segundo, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco\". (REsp 57.974/RS, 4a Turma, Rel. Min. Rosado de Aguiar, in DJ 29/05/95, pg 15.524). Confirmando os reiterados precedentes foi editado o Enunciado nº 297 segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras”. Este também é o entendimento abraçado pelo Egrégio STF conforme julgado proferido na ADIn nº 2591 (Informativo nº 430).\r\n\r\nA inversão do ônus da prova nos termos da Lei 8078/90 exige, porém, a verossimilhança das alegações do requerente, o que se consubstancia nos precedentes judiciais que reconheceram o direito aos expurgos pleiteados:\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.\r\n\r\n2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia. (STF, AIAgr 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30-04-2004 PP-00041 EMENT VOL-02149-15 PP-02903)\r\n\r\n“Processo civil. Caderneta de poupança. “Plano Verão”. janeiro de 1989. Legitimidade ad causam passiva do banco captador da poupança. Denunciação da lide à União e ao Banco Central. Descabimento. Direito Civil . Art.17 da Medida Provisória 32/89 (Lei 7730/89). Inaplicabilidade. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.\r\n\r\nI- Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII- Em tais casos, nos termos dos precedentes, descabe a denunciação da lide à União e ao Banco Central. \r\n\r\nIII- O critério de remuneração estabelecido no art.17, I da MP 32/89 (Lei 7730/89) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\nIV-O percentual da correção monetária incidente sobre os valores depositados em tais poupanças - com período aquisitivo iniciado do dia 1º ao 15 (inclusive) de janeiro de 1989 - é de 42,72% (RESP 43.055-SP).\r\n\r\nV- Creditado reajuste a menor , assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro de 1989.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 0063776/95-DF, Min. Salvio de Figueiredo, in DJ I de 11/09/95, pg. 28834)\r\n\r\nAssim sendo, presentes os requisitos legais previstos no art. 6o, inc. VIII da L. 8.078/90, notadamente a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista o entendimento dos Egrégios STF e STJ, bem como a comprovação da existência de todas as contas mencionadas na inicial (fls.15 e 16), DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nCabendo o ônus da prova à CEF, fixo-lhe o prazo de 20 dias para que se manifeste quanto às provas que entende necessárias, bem como para acostar aos autos os extratos referente à conta nº 43555438-0.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. (sp)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.015628-1 AYRTON DE MORAES ALBUQUERQUE (Adv. FRANCISCO LUCIO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Não há valores na sentença.\r\n\r\nÀ CEF para comprovar cumprimento de julgado em 15 (quinze) dias. (MA/mph)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.015670-0 EDMUNDO PAES DE BARROS MERCER (Adv. LAURO PINTO APPEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.018584-0 MARIA LUCIA PEREIRA JEUNON (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 53/54 - Junte a CEF os extratos perseguidos em 15 (quinze) dias e dê-se vista à autora. (MA/mph)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.025236-1 JORGE PEREIRA DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rph/vm)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.013912-3 CESAR ZUCATTI PRITSCH (Adv. LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS) x UNIAO FEDERAL. . De acordo com o disposto no art.253, inciso II, do CPC, na redação dada pelo art. 4º, da Lei nº 11.280, de 16/02/2006 e tendo em vista que no processo nº 2006.5101012475-5 foi prolatada sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito por homologação do pedido de desistência (art. 267, inciso VIII, do CPC), EXISTE a prevenção apontada.\r\n\r\nÀ SEADI para distribuição a este Juízo.\r\n\r\nRegularizada a distribuição, voltem conclusos para sentença. (sp)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016624-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x RAFAEL TRAVERSO GOMES PEREIRA. . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.018704-0 ALCIDES DA SILVA MAIA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 17/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . ... HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520130-0 CARLOS EDUARDO SARMENTO MACHADO (Adv. LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (MA/mph)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520430-0 CELESTE ALVES DE AGUIAR (Adv. MONICA GONCALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora em 10 (dez) dias se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.\r\n\r\nJunte aos autos documento informando quanto à abertura de inventário de GERMANO PINHO DA CRUZ FILHO e nomeação da autora como inventariante, por se tratar de ônus da propositura.\r\n\r\nII - Junte ainda a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nIII - Ao final à SEDIC para que proceda à correta classificação da ação, tendo em vista que se trata de medida cautelar de exibição. (MA/ej/vm)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520642-4 RODNEI MACEDO DE ALMEIDA (Adv. AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES, RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção. \r\n\r\nII - No mesmo prazo junte aos autos documentos comprovando a existência, titularidade e data de aniversário da conta a que se refere às fls.9. (MA/mph)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520944-9 GECILDA SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. CAROLINA SAMPAIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção. \r\n\r\nII - Promova o autor no mesmo prazo, a juntada aos autos de documento apto a comprovar a existência, titularidade e aniversário da conta referida às fls. 3. (MA/mph)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.521226-6 JORGE SCHULTZ GONCALVES (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.24 - Defiro o benefício de prioridade de tramitação previsto na L.10.741/2003. Anote-se na capa dos autos e no sistema.\r\n\r\nII - Tendo em vista o teor da certidão, cumpre reconhecer a prevenção no tocante aos índices referentes aos meses de janeiro/89, abril e maio/90\r\n\r\nPromova o autor o desmembramento do feito em 10 dias, devendo permanecer nesta ação apenas o pedido referente aos índices de maio/90 e fevereiro/91.\r\n\r\nApós, à SEADI para livre distribuição do desmembramento.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor recolher as custas devidas.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique-se a Secretaria e voltem-me conclusos. (rt/MA/vm)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 00.0610100-3 IROZINO JOSE VAZ (Adv. DEA LIMA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 27/09/1990, às fls. 101/103, publicada em 10/10/1990, pg. 68:\r\n\r\n“...Julgo improcedente esta ação que Irozino José Vaz moveu contra a União Federal e condeno o autor a pagar as custas judiciais...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Renove-se a baixa e re-arquivem-se. (ej)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 98.0012402-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x JUBERLAN FRANCISCO BARROS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 173/211 - Tendo em vista a juntada de documentos cobertos pelo sigilo fiscal, registre a Secretaria a informação no Sistema e na capa dos autos.\r\n\r\nII - Fls. 223/246 - Desentranhe-se a petição apócrifa de fls. 223/246 eis que o requerente não é parte na presente execução, bem como eventuais impugnações deverão ser feitas através de ação própria.\r\n\r\nIII - Cumpra-se fls. 220. (fc/vm/ej/mph)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.031922-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EUNAPIO MAGNO DE MATTOS FILHO. . Considerando o resultado da pesquisa no site da CEG - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (fls. 29) e considerando que a pesquisa no site da Receita Federal (fls. 28) aponta o mesmo endereço da diligência negativa d fls. 26/27, dê-se vista à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro por 10 (dez) dias para requerer o que for cabível. (rt/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n38 - 90.0008086-0 SOC/ BRASILEIRA DE CULTURA INGLESA (Adv. DANIELLE CUPELLO, ALEXANDRA MUSIERACKI BANK) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GUILHERME DAUER FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. DALTON MIRANDA). . \r\n\r\nI- Intime-se a parte autora por telexograma para ciência do pagamento da 6ª parcela do precatório de fls.404.\r\n\r\nTendo em vista que o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento de ADIn nº 3453 entendeu ser inconstitucional o artigo 19 da Lei 11.033/2004, que condicionava o levantamento de valores decorrentes de precatórios judiciais à apresentação de certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, após a intimação, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento das demais parcelas, suspendendo-se o feito no sistema.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser in formado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo. (ap/vm)\r\n\r\n39 - 2000.51.01.007280-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES) x KLEBER CARVALHO LIZANDRO ALBERNAZ E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA). . Fls.207 - Defiro a penhora on line após atualização dos valores em Secretaria.\r\n\r\nApós, intime-se a os devedores.(MA/jl)\r\n\r\n40 - 2000.51.01.015672-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x BRAZ AYRES RICARDO E OUTROS (Adv. MILENA DELFIM CARVALHO SILVA). . Intime-se os executados por publicação para ciência da penhora on line. (MA/mph)\r\n\r\n41 - 2001.51.01.013896-3 CREUZA COSTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED, HAYRTHON MELLO VIANNA NETO, SOLANGE DE PAIVA BAPTISTA, CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS, ERNESTO DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . I - Mantenho a decisão agravada por seu próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Tendo em vista que não há nos autos notícia atribuição de efeito suspensivo nos autos, cumpra a CEF a decisão de fls. 348/249. (rph/vm)\r\n\r\n42 - 2002.51.01.000778-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x PEDRO ANTONIO DOMINGOS DA SILVA (Adv. DALVA HELENA PEREIRA ROCHA, JORGE ROCHA). . Fls. 489 - Diga o patrono do autor se informou ao seu cliente o teor do despacho de fls. 473. Prazo: 5 (cinco) dias. (MA/mph)\r\n\r\n43 - 2004.51.01.016900-6 RENATO REGO BARROS PUGLIESE (Adv. EDUARDO DIAS FERREIRA, NEWTON DE AZEVEDO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. 178/183 - Remeto o autor ao parecer de fls. 173 e às planilhas de fls. 113/125 e a seu dever de ônus de prova.\r\n\r\nNão havendo recurso em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mph)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n44 - 00.0265858-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SELMA STAVALE DE ALMEIDA, MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x CARLA BASTOS GIARDULLO - REP/ P/ MAURO BASTOS GIARDULLO E OUTRO x HEITOR DIAS PALHARES E OUTROS (Adv. EDUARDO PEREIRA DA SILVA, NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO, LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES, CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES) x DALILA DIAS PALHARES - ESPOLIO (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA, MARCIA H. DE FIGUEIREDO, ADOLPHO JOSE FERNANDES). . Considerando que estão faltando folhas da sentença nos presentes autos e que consta uma cópia completa no precatório em apenso com carimbo de “confere com o original”, traslade a secretaria cópia da aludida sentença para os presentes autos.\r\n\r\nEm seguida, voltem para cumprimento do determinado pela Corregedoria no Ofício 56/2008, inserindo o dispositivo da sentença no sistema através de despacho específico. (sp/mb)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n45 - 2002.51.01.005068-7 ALDEMIR GALVAO PEREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, DENISE ALICE MARTINS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, GUSTAVO STTEEL, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . I - Fls. 175 e 186 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 173/174 e 190/191 - Defiro a prova pericial contábil requerida. Nomeio perito o Dr. Joelson Zuchen.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos, bem como indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\na) descreva o contrato de mútuo firmado pelas partes informando: ano de sua assinatura, valor tomado, número de prestações, critério e periodicidade de reajuste das prestações, critério de atualização do saldo devedor;\r\n\r\nb) informe a legislação do SFH vigente na data da sua assinatura e que rege o contrato firmado;\r\n\r\nc) queira informar o sistema de amortização adotado, descrevendo seu funcionamento. Informe ainda se o sistema adotado, por si só, implica em anatocismo;\r\n\r\nd) os encargos mensais e o saldo devedor são reajustados conforme critérios/índices diversos?\r\n\r\ne) informe se houve repactuação do mútuo e incorporação de prestações atrasadas;\r\n\r\nf) queira informar se foi pactuado limite de comprometimento mensal da renda do mutuário;\r\n\r\ng) considerando o tipo de plano de reajustamento adotado no contrato de financiamento imobiliário firmado, o reajuste dos encargos, a atualização do saldo devedor e eventual limite de comprometimento de renda têm observado os termos do contrato?\r\n\r\nh) em caso negativo, quais as infrações ao contrato cometidas e por quem; caso as infrações tenham sido cometidas pela CEF, verificar se houve pagamento a maior e calcular o valor a ser restituído ao mutuário bem como o valor correto da prestação atual;\r\n\r\ni) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? Neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado?\r\n\r\nA seguir, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, bem como para proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o atendimento, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo final, voltem conclusos. (fc/MA/vm)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n46 - 2008.51.01.003400-3 CREMILDA DE ANCHIETA FERREIRA (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito. Custas ex lege, sem honorários advocatícios face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n47 - 00.0245118-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. EUCLIDES BRAGA FILHO, CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO) x JOAQUIM DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 11/11/1982, às fls. 225/228, publicada em 17/11/1982, pg. 55:\r\n\r\n“EX POSITIS, fixo o valor da indenização em cinco milhões trinta e sete mil oitocentos e quatro cruzeiros e condeno o DNER a pagar tal importância aos expropriados Joaquim de Sousa e outros...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Renove-se a baixa e re-arquivem-se. (ej)\r\n\r\n48 - 00.0729206-6 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA EMBRAPA (Adv. FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA, GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER) x FIRTON ACHA BARRIGA (Adv. LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 16/12/1988, às fls. 263/266, publicada em 12/01/1989, pg. 75:\r\n\r\n“...julgo procedente esta ação, para os efeitos de reintegrar a EMBRAPA na posse do imóvel identificado no relatório retro e de condenar o Dr. Firton Achá Barriga a pagar indenização pela ocupação, desde a data da notificação até a data da reintegração liminar, a ser apurada em liquidação de sentença...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Renove-se a baixa e re-arquivem-se. (ej)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2002.51.01.024938-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x MVA - CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 331: Tendo em vista que a ECT não cumpriu o disposto no art. 232 do CPC, adio sine die a audiência designada às fls. 323.\r\n\r\nInforme a ECT em 5 dias se possui interesse no prosseguimento do feito, valendo o silêncio como recusa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 2007.51.01.012492-9 ANA MARIA QUEIROZ HANSEN (Adv. EDILSON PASSOS DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Proceda-se ao traslado de cópia da sentença de fls. 32/34 para os autos em apenso (2007.51.01.012493-0) e, em seguida, desapensem-se.\r\n\r\nII - Considerando a certidão de fls. 37, oficie-se à Corregedoria solicitando autorização para regularização no sistema Apolo da conclusão para sentença (fls. 32/34) procedendo-se ao devido registro da sentença e das custas, bem como regularizando o tipo de sentença proferida. Com a resposta, arquive-se em pasta própria a cópia que se encontra na contracapa dos autos.\r\n\r\nAo final, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/mb)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 93.0058896-6 ILCIO ARVELLOS LOPES FILHO (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO, JOAO ROMERO LEITE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Dr. Poul Erik Dyrlund, em 17/07/1995, às fls. 93/102, publicada em 06/10/1995, pg. 213/221:\r\n\r\n“...\r\n\r\na) JULGO improcedente o pedido principal;\r\n\r\nb) JULGO improcedente o pedido cautelar revogando a liminar.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Renove-se a baixa e re-arquivem-se. (ej)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.030990-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOPREST PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. . Fls.31/37 - Efetue-se pesquisa do endereço no Sistema BACENJUD e junto à Receita Federal.(MA/jl)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n53 - 2007.51.01.014496-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARLY LUIZ FIGUEIROA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . DECISÃO\r\n\r\nA CEF apresenta a presente Impugnação ao Valor de Causa atribuído ao processo no. 2004.51.01.022494-7 proposto por MARLY LUIZ FIGUEIROA postulando sua redução a R$ 50.177,30, valor correspondente à garantia do contrato de mútuo imobiliário firmado entre as partes, o qual foi rescindido em execução extrajudicial cuja anulação se requer.\r\n\r\nImpugnação de fls.02/05.\r\n\r\nResposta de fls.10/13.\r\n\r\nDespacho de fls.22 determinando à CEF que informasse o valor de arrematação do imóvel no leilão que se quer anular, por ser este o proveito econômico pretendido.\r\n\r\nA CEF não atendeu à requisição judicial (fls.24).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNa impugnação ao valor da causa deve o impugnante oferecer ao Juízo elementos concretos destinados à aferição do proveito econômico perseguido na demanda, de molde demonstrada a inadequação do valor atribuído à causa, para se proceder à sua alteração.\r\n\r\nNo caso sub judice o valor apurado pelo impugnante, que poderia ter lastreado referida impugnação documentalmente, eis que ciente do valor de arrematação, é inacolhível, dada a carência de demonstração fática do mesmo, inexistindo, portanto, quaisquer elementos de convicção, que autorizem ao Juízo, processar a alteração alvitrada.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a impugnação, mantendo o valor da causa. \r\n\r\nOportunamente, certifique-se o teor desta decisão nos autos principais, dê-se baixa, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I. (ma)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2002.51.01.020478-2 JUBERLAN FRANCISCO BARROS DE OLIVEIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS). . Nomeio em substituição ao perito anteriormente designado às fls. 72 o Dr. José Maria Gonçalves que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo no prazo de 5 (cinco) dias, ciente do depósito dos honorários de fls. 123 e da fixação do valor da perícia em R$ 5.000,00 homologado nesta oportunidade.\r\n\r\nEm caso de concordância, ficará desde logo intimado para apresentação de laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 15 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/vm)\r\n\r\n55 - 2004.51.01.007827-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x YVONNE VENTAPANE (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO). . Fls. 97, 98 e 101 - Tendo em vista o tempo decorrido, fixo o prazo final de 5 (cinco) dias para que a CEF se manifeste sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/mph)\r\n\r\n56 - 2007.51.01.014344-4 PARTE BAIXADA (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x AMACAFE SOCIEDADE EXP/ IMP/ LTDA (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para fixar o valor da execução em R$ 425.368,80, conforme planilha de fls.41/48, atualizada até abril de 2007, a ser atualizada até efetivo pagamento. Sem custas nem honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se as cópias necessárias para expedição do requisitório, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n57 - 00.0707183-3 CIA/ INTERNACIONAL DE SEGUROS (Adv. LETICIA PINTO DO REGO BARROS, MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. (fc)\r\n\r\n58 - 00.0739511-6 CLARICE CONCEIÇÃO DE SANTANNA (Adv. DJAIR FERNANDO CERUTTI) x CARLOS GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VICENTE PAULO DE CARVALHO, JOSE CAETANO DA SILVA CAMPOS, CARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA, LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . I- Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 15/08/1986, às fls. 174/182, publicada em 26/08/1986, pg. 96:\r\n\r\n“EX POSITIS, julgo improcedente esta ação de repetição de indébito...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Cumpra a Secretaria as determinações de fls. 1916/1918. (sp)\r\n\r\n59 - 2007.51.01.026093-0 TELESOLUCOES TELEMARKETING LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO, BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA, MARCO AURELIO DE ALMEIDA ALVES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 64/65 - Diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/mph)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.021581-2 IND/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, RICARDO MAFRA TREU) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 183/184: Considerando que a presente ação ordinária apresenta a mesma pretensão material do mandado de segurança º 2007.51.01.026675-0 (suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do Processo Administrativo nº 10768.0009078/97-31), ensejando a prevenção de acordo com o art. 44 do Provimento 1 da Corregedoria Geral da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 44. O juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material.”\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o writ foi extinto sem resolução do mérito, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da 5ª Vara Federal, de acordo com o disposto no art.253, II do CPC, na redação dada pelo art. 4º, da Lei nº 11.280, de 16/02/2006.\r\n\r\nIsto posto, à SEDIC para redistribuição.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n61 - 2003.51.01.025617-8 EVILAZIA DO NASCIMENTO CUNHA E OUTROS (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ). . Fls. 198/200 e 201/256 - Diga a parte autora no prazo de 10(dez)dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos. (fc/mph)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.008021-9 EDUARDO LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv. EDUARDO LUIZ DA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Fls.79/82 - Recebo a emenda. \r\n\r\nFornecida cópia da referida petição para instrução do mandado, cumpra a Secretaria fls.74, item II, parte final, diante da notícia do julgamento e provimento do agravo de instrumento interposto pela parte autora.(fc/jl)\r\n\r\n63 - 2008.51.01.022965-3 RUTH FERNANDES CARDOSO (Adv. FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . I - Proceda a parte autora ao recolhimento de custas no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção. (ej/mph)\r\n\r\n64 - 2009.51.01.003803-7 RAPHAEL DA CONCEICAO COIROLO (Adv. EDUARDO MORAES GONCALVES DE OLIVEIRA) x ESCOLA NAVAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, a fim de que: \r\n\r\nIndique corretamente o pólo passivo, eis que a “Escola Naval” não possui personalidade jurídica;\r\n\r\nJunte declaração de patrocínio gratuito em nome de todos os advogados constituídos no feito, ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50;\r\n\r\nAtribua à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido. Ademais, entendo que \"a estimação do valor da indenização, logo na petição inicial, conserva o direito pleno de defesa do réu. É necessário que ele conheça a exata extensão do pretendido pelo autor, em termos econômicos, para não se ver impedido de questioná-lo da maneira mais ampla possível, inclusive fazendo provas sobre o exagero da quantia pleiteada\" (Antônio Jeová Santos, \"Dano Moral Indenizável\", 3a. ed, pg. 535). Destarte, o autor deverá, ainda, formular pedido adequado por estimativa ou indicar os critérios para fixação futura de eventual indenização por danos morais.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n65 - 99.0206077-3 WALDIR TEIXEIRA BONFIN E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, FABIANA RABELLO RANDE STANE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES). . Fls.635/641 e 646 - Diga a CEF no prazo de 10(dez) dias, devendo informar quanto à realização de acordo administrativamente tendo em vista o tempo decorrido desde a realização da audiência de fls.623.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n66 - 2004.51.01.020817-6 RODNEY GOMES DA SILVA (Adv. LUIS CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias e voltem-me para decidir a impugnação. (fc/MA/dm)\r\n\r\n67 - 2007.51.01.029903-1 JORGE ANTONIO SOARES DE BARROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Fls.186/209 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls.215/219 - Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região deferindo em parte o pedido de antecipação da tutela recursal, comprove a parte autora o depósito das prestações no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 00.0627047-6 SUSA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nI- Redistribuam-se os autos da ação de execução fiscal em apenso nº 00.0924683-5, eis que foi equivocadamente remetida para este Juízo\r\n\r\nII- Conforme entendimento fixado pelo Eg. STJ, há conexão entre ação anulatória de débito fiscal e o executivo fiscal, independentemente da interposição de embargos de devedor, devendo prevalecer a competência fixada rationae materiae para as varas de execução fiscal:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART.535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL E AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO.POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. A Primeira Seção deste Tribunal consolidou entendimento no sentido de admitir a conexão entre a execução e a ação de conhecimento que ataca o título executivo que fundamenta a primeira, independentemente da oposição de embargos do devedor, sugerindo a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. A natureza cognitiva da ação anulatória do débito fiscal equipara-se àquela vislumbrada nos embargos à execução, tendo, inclusive, a força de suspender a execução em curso, desde que garantido o juízo.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\n(REsp 787408/RS, 1a. Turma, Min. Rel. José Delgado, in DJU 22/05/2006)\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a UNIÃO FEDERAL já propôs a Execução Fiscal nº 00.0924683-5, perante o Juízo da 8ª Vara de Execuções Fiscais, declino da competência para aquele Juízo. Remetam-se os autos. (sp)\r\n\r\n69 - 98.0009993-0 CARLOS ROBERTO BUECHEM GUIMARAES E OUTRO (Adv. ERICK FREIRE BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.364 e 365/366 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10(dez) dias conforme requerido devendo requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado, sob pena de baixa e arquivamento.(fc/jl)\r\n\r\n70 - 2007.51.01.007905-5 JOSE ERNESTO DE SOUZA VIEITES (Adv. TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 90/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Tendo em vista a existência de litispendência entre a presente ação e a de nº 94.00043080-9, nos termos do artigo 301, §§1º e 3º, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários em razão de não ter se formado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.011371-3 JACOB CHAZIN (Adv. ELIEZER GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando os extratos juntados nos autos, percebe-se que a titularidade da conta poupança nº 000859633-9 pertence ao autor e ao Sr. DAVID CHAZIN que, segundo documentos de fls. 10, é o genitor do autor. Configura-se na hipótese, portanto, verdadeiro litisconsórcio necessário.\r\n\r\nIsto posto, dê-se vista ao autor para que promova a inclusão no feito do Sr. DAVID CHAZIN em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF por 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à SEADI para retificação.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n72 - 2009.51.01.000917-7 ALCINA DE ANDRADE GROSSE (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, PALOMA GONCALVES CASCALLAR) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nJunte a parte autora declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej/vm)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n73 - 00.0925933-3 ARIMAR COM/ IND/ LTDA (Adv. RAFAEL MERICO RANAURO, OCTAVIO TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 1/04/1991, às fls. 210/214, publicada em 08/04/1991, pg. 103:\r\n\r\n“ EX POSITIS, julgo procedente esta ação...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\n74 - 92.0078256-6 MARIA ONILDES TOMAZ (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . I- Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal procedimento não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Poul Erik Dyrlund, em 14/01/1994, às fls. 15, publicada em 01/02/1994, pg. 205/210:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII- Tendo em vista a notícia do desaparecimento das petições mencionadas às fls. 129, digam as partes no prazo comum de 10 (dez) dias.(sp)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n75 - 94.0028352-0 ANTONIO JORGE GONCALVES SOARES (Adv. FERNANDO CESAR ALVARES A DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5(cinco) dias.(MA/jl)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n76 - 00.0768209-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x M G AYACHE (Adv. SEM ADVOGADO). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. Bento Gabriel da Costa Fontoura, em 25/04/1991, às fls. 33/34, publicada em 24/05/1991, pg. 100:\r\n\r\n“EX POSITIS, julga a ação procedente.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.(sp)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n77 - 2005.51.01.023659-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x WALDYR LYRIO CABIDELLI (Adv. JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA, LUDMILA SCHIRNHOFER DE ANDRADE FIGUEIRA). . ... dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias e voltem-me conclusos. (pv/rlf)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n78 - 92.0014921-9 MARIA ONILDES TOMAZ (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a notícia do desaparecimento das petições mencionadas às fls. 166, digam as partes no prazo comum de 10 (dez) dias.(sp)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2003.51.01.009293-5 EVAL CONSTRUCOES LTDA (Adv. RONALD FARIAS DA ROCHA) x SASSE-CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Republicação de parte do despacho de fls.840: ... Após a apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 20(vinte) dias, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 739044"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
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                            "740286": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.027554-7 VECILDA GOMES DA HORA (Adv. ALBERTO DIAS MENDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Inicialmente, revogo o despacho de fl. 62.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Exército eis que a atribuição de valor à causa compete à parte autora, sendo certo que sequer trouxe aos autos documento que demonstre ter o réu se negado a lhe informar o valor da remuneração do de cujus se vivo estivesse, o que, em tese, justificaria o requerido.\r\n\r\nAlém disso, o CPC exige que o valor da causa deva corresponder ao conteúdo econômico pretendido com a presente demanda.\r\n\r\nConsiderando que pretende receber parcelas vencidas e vincendas, deve observar o CPC para fixar corretamente o valor da causa.\r\n\r\nÉ certo que o valor não necessita ser exatamente o que pretende economicamente com o ajuizamento da presente, o que não afasta, o ônus de fixar o valor da causa.\r\n\r\nDeste modo, à autora para que emende a inicial, em 10 (dez) dias, atribuindo à causa o valor que entende devido. No mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais ou trazer aos autos seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002775-1 MARCIA HELENA JANUARIO E OUTRO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando-se que o pedido deve ser certo e determinado, só admitindo o CPC que o demandante faça pedido genérico nas hipóteses que elenca, emendem as autoras a inicial em 10 dias, sob pena de extinção, a fim de que formulem pedido certo e determinado, atribuindo à causa o valor do somatório daquilo que pretendem receber a título de danos morais e materiais.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005492-4 MAGNOLIA RAUSCH (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010274-0 JOSE MARTINS FONSECA (Adv. ALVONIR MANOEL DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 2007.51.01.010274-0\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ MARTINS FONSECA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal oferece tempestivamente embargos de declaração (fls. 134/136), afirmando haver contradição na sentença de fls. 125/132, por ter julgado procedente o pedido relativo ao Plano Collor I e II, ignorando acordo celebrado pelas partes e homologado em audiência, no qual houve negociação de todas as pendências financeiras relativas aos expurgos de poupança, tendo as partes, inclusive, renunciado ao prazo para recurso.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nNão há falar em contradição na sentença proferida.\r\n\r\nCom efeito, o acordo oferecido pela instituição financeira em audiência, aceito pela parte autora e homologado por este Juízo no mesmo ato, diz respeito tão-somente aos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão, conforme se verifica à fl. 87 (Planilha “Controle de Pedido de Extratos e Cálculo de Expurgos de Poupança”, campo “Tem direito ao”).\r\n\r\nRessalte-se que não há qualquer menção no acordo à condição de desistência ou renúncia da parte autora quanto aos pedidos relativos aos Planos Collor I e II, nada tendo sido, inclusive, requerido pela CEF neste sentido na audiência presidida por este Juízo, conforme se infere da Ata de fls. 82/83.\r\n\r\nPortanto, a sentença proferida em audiência diz respeito unicamente aos pedidos relativos aos Planos Bresser e Verão, tendo em vista que apenas homologou o acordo celebrado pelas partes, que se referia tão-somente a estes Planos Econômicos.\r\n\r\nAssim, resta claro que a referida decisão julga extinto o processo tão-somente nos limites do acordo, ou seja, no tocante aos Planos Bresser e Verão. Do mesmo modo, quando informa que a parte autora negocia com a CEF “todas as pendências financeiras”, refere-se unicamente às pendências objeto de acordo, relativas a tais planos, e quando determina que “as partes renunciam ao prazo para recurso”, reporta-se exclusivamente ao recurso referente à sentença que julgou o pedido relativo aos planos mencionados.\r\n\r\nDestaque-se que, embora formulados na mesma demanda, os pedidos relativos a cada Plano Econômico são independentes, podendo ser julgados em momentos diferentes. Portanto, tendo sido celebrado acordo entre as partes quanto aos pedidos relativos aos Planos Bresser e Verão, deve este Juízo julgar os pedidos remanescentes, referentes aos Planos Collor I e II. E isto foi feito, através da sentença de fls. 125/132.\r\n\r\nDe todo o exposto, inexistindo qualquer contradição na r. sentença de fls. 125/132, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013852-7 MARIA DE FATIMA MATOS DO NASCIMENTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 2007.51.01.013852-7\r\n\r\nAUTORA: MARIA DE FÁTIMA MATOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal oferece tempestivamente embargos de declaração (fls. 79/81), afirmando haver contradição na sentença de fls. 73/77, por ter julgado procedente o pedido relativo ao Plano Collor I e II, ignorando acordo celebrado pelas partes e homologado em audiência, no qual houve negociação de todas as pendências financeiras relativas aos expurgos de poupança, tendo as partes, inclusive, renunciado ao prazo para recurso.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nNão há falar em contradição na sentença proferida.\r\n\r\nCom efeito, o acordo oferecido pela instituição financeira em audiência, aceito pela parte autora e homologado por este Juízo no mesmo ato, diz respeito tão-somente aos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão, conforme se verifica à fl. 53 (Planilha “Controle de Pedido de Extratos e Cálculo de Expurgos de Poupança”, campo “Tem direito ao”).\r\n\r\nRessalte-se que não há qualquer menção no acordo à condição de desistência ou renúncia da parte autora quanto aos pedidos relativos aos Planos Collor I e II, nada tendo sido, inclusive, requerido pela CEF neste sentido na audiência presidida por este Juízo, conforme se infere da Ata de fls. 68/69.\r\n\r\nPortanto, a sentença proferida em audiência diz respeito unicamente aos pedidos relativos aos Planos Bresser e Verão, tendo em vista que apenas homologou o acordo celebrado pelas partes, que se referia tão-somente a estes Planos Econômicos.\r\n\r\nAssim, resta claro que a referida decisão julga extinto o processo tão-somente nos limites do acordo, ou seja, no tocante aos Planos Bresser e Verão. Do mesmo modo, quando informa que a parte autora negocia com a CEF “todas as pendências financeiras”, refere-se unicamente às pendências objeto de acordo, relativas a tais planos, e quando determina que “as partes renunciam ao prazo para recurso”, reporta-se exclusivamente ao recurso referente à sentença que julgou o pedido relativo aos planos mencionados.\r\n\r\nDestaque-se que, embora formulados na mesma demanda, os pedidos relativos a cada Plano Econômico são independentes, podendo ser julgados em momentos diferentes. Portanto, tendo sido celebrado acordo entre as partes quanto aos pedidos relativos aos Planos Bresser e Verão, deve este Juízo julgar os pedidos remanescentes, referentes aos Planos Collor I e II. E isto foi feito, através da sentença de fls. 73/77.\r\n\r\nDe todo o exposto, inexistindo qualquer contradição na r. sentença de fls. 73/77, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014901-0 SAMUEL BRASIL ALTMAN SZAJDENFISZ (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 2007.51.01.014901-0\r\n\r\nAUTORES: SAMUEL BRASIL ALTMAN SZAJDENFISZ\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal oferece tempestivamente embargos de declaração (fls. 108/110), afirmando haver contradição na sentença de fls. 102/106, por ter julgado procedente o pedido relativo ao Plano Collor I e II, ignorando acordo celebrado pelas partes e homologado em audiência, no qual houve negociação de todas as pendências financeiras relativas aos expurgos de poupança, tendo as partes, inclusive, renunciado ao prazo para recurso.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nNão há falar em contradição na sentença proferida.\r\n\r\nCom efeito, o acordo oferecido pela instituição financeira em audiência, aceito pela parte autora e homologado por este Juízo no mesmo ato, diz respeito tão-somente aos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão, conforme se verifica à fl. 77 (Planilha “Controle de Pedido de Extratos e Cálculo de Expurgos de Poupança”, campo “Tem direito ao”).\r\n\r\nRessalte-se que não há qualquer menção no acordo à condição de desistência ou renúncia da parte autora quanto aos pedidos relativos aos Planos Collor I e II, nada tendo sido, inclusive, requerido pela CEF neste sentido na audiência presidida por este Juízo, conforme se infere da Ata de fls. 72/73.\r\n\r\nPortanto, a sentença proferida em audiência diz respeito unicamente aos pedidos relativos aos Planos Bresser e Verão, tendo em vista que apenas homologou o acordo celebrado pelas partes, que se referia tão-somente a estes Planos Econômicos.\r\n\r\nAssim, resta claro que a referida decisão julga extinto o processo tão-somente nos limites do acordo, ou seja, no tocante aos Planos Bresser e Verão. Do mesmo modo, quando informa que a parte autora negocia com a CEF “todas as pendências financeiras”, refere-se unicamente às pendências objeto de acordo, relativas a tais planos, e quando determina que “as partes renunciam ao prazo para recurso”, reporta-se exclusivamente ao recurso referente à sentença que julgou o pedido relativo aos planos mencionados.\r\n\r\nDestaque-se que, embora formulados na mesma demanda, os pedidos relativos a cada Plano Econômico são independentes, podendo ser julgados em momentos diferentes. Portanto, tendo sido celebrado acordo entre as partes quanto aos pedidos relativos aos Planos Bresser e Verão, deve este Juízo julgar os pedidos remanescentes, referentes aos Planos Collor I e II. E isto foi feito, através da sentença de fls. 102/106.\r\n\r\nDe todo o exposto, inexistindo qualquer contradição na r. sentença de fls. 102/106, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008489-4 CELMA GLORIA MOTA DE FREITAS (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 2008.51.01.008489-4\r\n\r\nAUTORES: CELMA GLÓRIA MOTA DE FREITAS E OUTROSNI\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal oferece tempestivamente embargos de declaração (fls. 84/86), afirmando haver contradição na sentença de fls. 78/82, por ter julgado procedente o pedido relativo ao Plano Collor I, ignorando acordo celebrado pelas partes e homologado em audiência, no qual houve negociação de todas as pendências financeiras relativas aos expurgos de poupança, tendo as partes, inclusive, renunciado ao prazo para recurso.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nNão há falar em contradição na sentença proferida.\r\n\r\nCom efeito, o acordo oferecido pela instituição financeira em audiência, aceito pela parte autora e homologado por este Juízo no mesmo ato, diz respeito tão-somente aos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão, conforme se verifica à fl. 61 (Planilha “Controle de Pedido de Extratos e Cálculo de Expurgos de Poupança”, campo “Tem direito ao”).\r\n\r\nRessalte-se que não há qualquer menção no acordo à condição de desistência ou renúncia da parte autora quanto aos pedidos relativos aos Planos Collor I e II, nada tendo sido, inclusive, requerido pela CEF neste sentido na audiência presidida por este Juízo, conforme se infere da Ata de fls. 56/57.\r\n\r\nPortanto, a sentença proferida em audiência diz respeito unicamente aos pedidos relativos aos Planos Bresser e Verão, tendo em vista que apenas homologou o acordo celebrado pelas partes, que se referia tão-somente a estes Planos Econômicos.\r\n\r\nAssim, resta claro que a referida decisão julga extinto o processo tão-somente nos limites do acordo, ou seja, no tocante aos Planos Bresser e Verão. Do mesmo modo, quando informa que a parte autora negocia com a CEF “todas as pendências financeiras”, refere-se unicamente às pendências objeto de acordo, relativas a tais planos, e quando determina que “as partes renunciam ao prazo para recurso”, reporta-se exclusivamente ao recurso referente à sentença que julgou o pedido relativo aos planos mencionados.\r\n\r\nDestaque-se que, embora formulados na mesma demanda, os pedidos relativos a cada Plano Econômico são independentes, podendo ser julgados em momentos diferentes. Portanto, tendo sido celebrado acordo entre as partes quanto aos pedidos relativos aos Planos Bresser e Verão, deve este Juízo julgar os pedidos remanescentes, referentes aos Planos Collor I e II. E isto foi feito, através da sentença de fls. 78/82.\r\n\r\nDe todo o exposto, inexistindo qualquer contradição na r. sentença de fls. 108/112, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009169-2 ALINE DE ALBUQUERQUE (Adv. MICHELE SIMOES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026659-5 ONISSIS DIAS RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não restou demonstrada a hipossuficiência alegada, sobretudo considerando que aufere mensalmente o valor de R$ 5.291,50 (cinco mil, duzentos e noventa e um reais e cinqüenta centavos), a teor do comprovante de rendimentos de dezembro de 2008 (art. 5º, inciso LXXXV da CRFB/88).\r\n\r\nAo autor para que acoste aos autos comprovante do recolhimento de custas, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.519623-6 GAMOR LOMBA COSTA (Adv. VANESSA CHAGAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.001092-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x MARIA AMELIA FONTES TREGA. . Considerando que o contrato é documento essencial à propositura da ação, determino à CEF que emende a inicial trazendo aos autos o contrato que afirma ter pactuado com a ré, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.001109-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x WALKIRIA DE OLIVEIRA DA SILVA. . Considerando que o contrato é documento essencial à propositura da ação, determino à CEF que emende a inicial trazendo aos autos o contrato que afirma ter pactuado com a ré, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.001444-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x JORGE LUIZ CASTRO FARIA. . Considerando que o contrato é documento essencial à propositura da ação, determino à CEF que emende a inicial trazendo aos autos o contrato que afirma ter pactuado com a ré, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001851-8 POINCARE REBELLO BRAGA - ESPOLIO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante alega omissão na decisão de fl.39. Alega que este juízo deferiu o pedido de prioridade de tramitação e, no entanto, deixou de se pronunciar quanto ao pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante, houve omissão por não haver análise do pedido de gratuidade de justiça, e sendo assim conheço os presentes embargos e dou-lhes provimento para acrescentar à decisão de fl. 39 o seguinte:\r\n\r\n“Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, indefiro-o eis que pela análise do aviso de pagamento acostado à fl. 35, tenho que não restou configurada a hipossuficiência alegada. Ao autor para que acoste aos autos o comprovante de recolhimento de custas, sob pena de extinção.”\r\n\r\n15 - 2009.51.01.002092-6 JAYME LOURENCO DOS SANTOS (Adv. ALINE APARECIDA DAS NEVES FLEISMAN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPela análise da inicial, observo que o autor requer: I - O pagamento em dobro do valor que entende ter pago indevidamente a título de plano de seguridade social (R$ 7.372,00) e II - O ressarcimento a título de danos morais sofridos.\r\n\r\nConsiderando que o CPC só admite a formulação de pedido genérico nas hipóteses que elenca, determino a emenda da inicial em 10 dias, sob pena de extinção, a fim de que formule pedido certo e determinado especificando quanto pretende receber a título de danos morais. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor alterar o valor da causa atribuindo a este o somatório entre o valor dos danos materiais e morais, tudo sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.004896-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x ARLINDA FRANCA DO PRADO. . Considerando que o contrato é documento essencial à propositura da ação, determino à CEF que emende a inicial trazendo aos autos o contrato que afirma ter pactuado com a ré, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.005427-4 DIOGO LEONARDO DE CARVALHO LEAL (Adv. FLAVIA MENDES DE PINHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Em sede de juízo de probabilidade, típico de cognição sumária, entendo ser incabível a concessão da medida ora pleiteada, uma vez que não resta preenchido um dos pressupostos previstos no art. 7º, inciso II da Lei nº 1.533/51, qual seja, fumus boni iuris, senão vejamos.\r\n\r\nCom efeito, não é possível ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora para reexaminar os critérios pertinentes à fixação de gabaritos de questões, bem como os critérios para eventual anulação. Proceder de forma contrária consistiria autêntica violação a tratamento isonômico que deve ser conferido a todos os candidatos que concorreram ao certame e enfrentaram as mesmas dificuldades no deslinde das questões. \r\n\r\nEntendo que os gabaritos adotados pela Banca, bem como o correspondente critério para a sua fixação e anulação, encontram-se inseridos no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está isento do controle judicial de legalidade e razoabilidade, sendo passível de revisão tão-somente se comprovada a ilegalidade ou a inconstitucionalidade, o que não se verifica no presente caso. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, uma vez que ausente o pressuposto previsto no art. 7º, inciso II, 1ª parte, vale dizer, fumus boni iuris.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 dias, dando-se vista, em seguida, ao MPF para ciência e parecer.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.003145-6 VERA LUCIA DA GAMA QUINTELLA (Adv. MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO) x CHEFE DO SETOR DE ATIVOS - SIATI DA GERENCIA REGIONAL DA ADMINISTRACAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. \r\n\r\nApós, ao MPF. Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2009.51.01.001751-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS) x USINA DE KYNO S/C LTDA E OUTRO. . A teor do art. 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nCitem-se os executados, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2004.51.01.013758-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANTONIO CLAUDIO MARTINS DE SOUZA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . A providência requerida pela CEF às fls. 30 compete à própria interessada, razão pela qual a indefiro.\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.023552-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x VICENTE DE PAULA BEZERRA LOIOLA. . Diligencie a Secretaria junto ao banco de dados da Receita Federal a fim de localizar o endereço do réu. Em sendo diverso o endereço encontrado, renove-se a citação de fls. 25.\r\n\r\nIndefiro vista dos autos fora de cartório, vez que os autos se encontram à disposição das partes, diariamente, das 12:00 às 17:00 horas, não havendo documentação volumosa que justifique análise do processo fora do cartório. Além disso a xerox das peças processuais é permitida.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.004919-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x HOTEIS AMBASSADOR LTDA E OUTRO. . Defiro tão somente a pesquisa no banco de dados da Receita Federal a fim de localizar o endereços dos réus. Em sendo diverso o endereço encontrado, renove-se a citação de fls. 39 e 41.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.005186-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ANDRE DA SILVA CARDOSO E OUTRO (Adv. HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES). . Esclareça a CEF se formalizou transação com os réus, juntando cópia do acordo, se for o caso.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.005420-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x ARISIO DE SOUZA PINTO. . Defiro tão-somente a pesquisa ao banco de dados da Receita Federal a fim de localizar o endereço do réu. Em sendo diverso o endereço encontrado, renove-se a citação de fls. 51.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n25 - 2009.51.01.005181-9 CECI DE PAIVA LEMOS E SILVA (Adv. VITOR HUGO DE OLIVEIRA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos verifico que a autora requer a expedição de alvará judicial autorizando o levantamento dos valores referentes à parcelas de pensão devidas à sua falecida mãe no período de julho de 1976 a junho de 1992.\r\n\r\nNo entanto, não há nos autos demonstração de que os valores que alega serem devidos estejam depositados em juízo. Observo, ainda, que de acordo com a certidão de óbito de fl. 09, a de cujus, deixou dois filhos, não podendo, portanto, a autora requerer alvará do total do valor a ser levantado apenas em seu nome.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias, a fim de que seja emendada a inicial devendo a parte autora:\r\n\r\ntrazer aos autos documento que demonstre que os valores que requer estão depositados em juízo;\r\n\r\ntrazer seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de demonstrar a hipossuficiência alegada bem como sua declaração de hipossuficiente.\r\n\r\nesclarecer o percentual que pretende levantar, tendo em vista a existência de outro filho do de cujus;\r\n\r\natribuir à causa o valor que pretende levantar.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2005.51.01.014686-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . PROCESSO Nº: 2005.51.01.014686-2\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO embargante, às fls. 266/267, opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, alegando omissão na sentença de fls. 261/263.\r\n\r\nInexistente a omissão alegada.\r\n\r\nEm que pesem as alegações do embargante, a sentença de fls. 261/263 não contém qualquer omissão, uma vez que todos os pedidos foram apreciados, bastando sua simples leitura para se verificar o que se está aqui afirmando\r\n\r\nNa verdade, a alegação de que em contestação sustentou se tratar de preço público não tendo a sentença se manifestado sobre tal tese, se revela irresignação da tese jurídica da sentença de fls. 261/263 que expressamente afirmou se tratar de taxa.\r\n\r\nLogo, não há falar em omissão e sim em irresignação com o julgado, sendo os embargos de declaração o meio processual inadequado, portanto.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do STJ, os Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2001/0151379-8, da lavra do Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma, DJ 17/06/2002, p. 293:\r\n\r\nAUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DO PCCS. REAJUSTE. LEI Nº 7.686/88. URP. INCIDÊNCIA. DL Nº 2.335/87. (ART. 2º DA LEI 8.270/91 E ART. 50 DA LEI 8.112/90).\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nII - Inviável em sede de embargos declaratórios a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos. \r\n\r\nIII - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, “descabe direito a reajuste do chamado “Adiantamento do PCCS” concedido administrativamente, no período de 10.87 a 10.88, porquanto a Lei nº 7.686/88 que o tornou legítimo tem seus efeitos para o futuro”. \r\n\r\nIV - Desta forma, inviável a correção do aludido reajuste tomando como base a incidência da URP (art. 8º do Decreto-lei nº 2.335/87). Precedentes: ERESP 204.035/PE, ERESP 155.684/PE e ERSP 90.436/MG). \r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nVI - Embargos de Declaração rejeitados.”\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na decisão atacada inviável é a utilização dos embargos de declaração, motivo pelo qual conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.001853-1 MARIA DE FATIMA FRANCISCO DA SILVA (Adv. PAMELLA ALVES DA SILVA HAUBRICHS BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração que pertence ao presente processo.\r\n\r\nCompareça o patrono da autora na Secretaria, em 5 dias, para retirá-los.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2008.51.01.022938-0 CENTRO COMUNITARIO SOCIAL E CULTURAL SAUDADE (Adv. OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 71/72 como emenda à inicial. \r\n\r\nPor fim, considerando que o pedido da presente demanda tem natureza nitidamente satisfativa, a via eleita não é a adequada e deste modo resta evidenciada a necessidade de sua conversão em ação ordinária na qual será analisado o pedido de liminar como antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação da classe do processo e do pólo passivo devendo dele passar a constar como Ré a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.019881-4 LUZMAR BRASIL DE ASSIS COUTINHO (Adv. MARIA DE FATIMA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\nObservo, ainda, que o que o autor pretende com o presente feito é a desconstituição do protesto interruptivo da prescrição sob a alegação de que sendo o autor inválido o contrato de financiamento firmado com a CEF já foi quitado. Deste modo, considerando que o pedido da presente demanda tem natureza nitidamente satisfativa, a via eleita não é a adequada e portanto resta evidenciada a necessidade de sua conversão em ação ordinária. \r\n\r\nEm face do exposto, emende o autor a inicial, no prazo já deferido, adequando a petição inicial ao rito ordinário e atribuindo valor à causa.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para apreciação da emenda.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2003.51.01.024799-2 WILLIAM SIMAO FILHO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Vista à CEF sobre o laudo pericial, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 740286"
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                            "740287": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008958-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO/PFN).\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011229-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO/PFN).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019477-4 ALINE DE OLIVEIRA FONSECA (Adv. VANDREGISELO FAGUNDES DE MEDEIROS, CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à autora).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0031648-5 ANA ADELAIDE MOUTINHO DE AMORIM E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Expeça-se alvará em favor do patrono dos autores, para levantamento dos depósitos de fls.347/348, devendo este trazer aos autos o número de sua inscrição no CPF e agendar a retirada do referido instrumento em Secretaria.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026321-3 PAULO SERGIO MARTINS DA CUNHA BROCHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO/AGU).\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013858-8 WALTER AUGUSTO DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao autor e à CEF).\r\n\r\n7 - 2007.51.01.014982-3 LEDYR ROSA MENDONCA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao autor).\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008898-0 CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 75/91 e 96/103, no duplo efeito, dando-se vista aos apelados. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao autor e à CEF).\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009822-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA, ELIANE DURAES CAMPOS) x GIBSON PALHETA MACEDO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao Réu).\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016764-7 VICENTE JOSE CELANO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao Autor).\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016796-9 JOSE DA SILVA BORGES (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\n12 - 2008.51.01.522544-3 TEREZINHA DE JESUS VIDEIRA (Adv. RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014532-9 R13 DIVERSOES ELETRONICAS LTDA ME (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO/AGU).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 00.0773655-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO, GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO) x HENRIQUE ANTUNES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 72 horas, correndo o prazo em cartório, regularize a CEF os embargos de declaração de fls. 35/37, subscrevendo-os, sob pena de não conhecimento.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2007.51.01.033169-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ANTONIO FRANCO MARINHO FILHO. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020542-9 ALMIR DOS SANTOS BARCELOS E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018436-0 ALMIR DOS SANTOS BARCELOS E OUTRO (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 740287"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.017129-2 CLAUDIO LUIZ ALVES SANTIAGO (Adv. SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Em vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução em apenso, expeça-se RPV em favor do autor no valor de R$ 1.944,49 (hum mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), conforme cálculo de atualização de fls. 125.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.023359-3 LEONICE LINS DO NASCIMENTO (Adv. BONIFACIO FERREIRA DA MATA, NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . Uma vez que o autor requereu o benefício de gratuidade de justiça o qual ainda não foi apreciado por este juízo, reconsidero o despacho de fls. 475.\r\n\r\nAssim, defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora nomeando o subscritor da inicial para o encargo.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 467/474 no duplo efeito. Aos réus para contra-razões, em 15 dias.\r\n\r\nApós, subam os autos ao eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011683-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO/PFN).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002207-4 EDMILSON PEREIRA MOURA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Para o deslinde da questão considero necessária a produção de prova pericial médica, na especialidade de ortopedia. Oficie-se ao HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, requerendo a indicação de perito na referida especialidade, noticiando a data, hora e local para realização da perícia, comunicando a este Juízo com antecedência mínima de 30 dias. \r\n\r\nEsclareça-se que, face à concessão do benefício da gratuidade de justiça, os honorários ficam arbitrados em R$ 234,80, em conformidade com a Resolução 558 do CJF.\r\n\r\nSem prejuízo, devem as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, NO prazo do artigo 421, § 1o.do CPC.\r\n\r\nCom a resposta do HUCFF, intimem-se as partes da nomeação do perito e do local da perícia.\r\n\r\nFormulo os seguintes quesitos do juízo:\r\n\r\na) A moléstia que acomete o Autor tem relação de causa e efeito com o serviço das Forças Armadas?\r\n\r\nb) Quando de seu desligamento, o Autor estava apto ao serviço militar?\r\n\r\nc) O Autor é capaz de prover sua subsistência?\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.020939-4 ANTONIO CARLOS DE LIMA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . 1) O processo se encontra parado há 7 meses por ausência de recolhimento de honorários periciais. Desse modo, manifeste-se a parte autora pessoalmente para que em 48 horas deposite o valor dos honorários periciais, sob pena de ser julgado o processo no estado em que se encontra (art. 267, § 1º, CPC).\r\n\r\n2) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013078-4 NANCY MORAES DE REZENDE E OUTRO (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 134/159 e 165/174, no duplo efeito, dando-se vista aos apelados. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao Autor e à CEF).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2002.51.01.003772-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, que, no presente caso não foi comprovado, mostra-se excessiva, por ora, a sua utilização. \r\n\r\nDesta forma, assino à CEF o prazo de 30 dias para que traga aos autos as Certidões dos Cartórios do 1º ao 4º e 9º Ofícios de Distribuidor, bem como a Certidão do DETRAN para a efetiva comprovação da inexistência de bens do devedor, condição indispensável ao deferimento da penhora-on-line.\r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.004683-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NELSON LUIZ GONZAGA. . \r\n\r\nIndefiro vista dos autos fora de cartório, vez que os autos se encontram à disposição das partes, diariamente, das 12:00 às 17:00 horas, não havendo documentação volumosa que justifique análise do processo fora do cartório. Além disso a xerox das peças processuais é permitida.\r\n\r\nDiante do decurso do prazo para oposição de Embargos, constituo, de pleno direito a presente ação monitória em título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, na forma do artigo 1.102-C do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução na forma do artigo 475-J do CPC, devendo-se proceder à intimação do réu, para pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do referido artigo. P.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014166-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x MARIA CELIA DE SOUZA DA SILVA. . Considerando que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, que, no presente caso não foi comprovado, mostra-se excessiva, por ora, a sua utilização. \r\n\r\nDesta forma, assino à CEF o prazo de 30 dias para que traga aos autos as Certidões dos Cartórios do 1º ao 4º e 9º Ofícios de Distribuidor, bem como a Certidão do DETRAN para a efetiva comprovação da inexistência de bens do devedor, condição indispensável ao deferimento da penhora-on-line.\r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020189-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x METALURGICA E R VALQUEIRE LTDA E OUTROS. . Indefiro o requerimento da CEF de fls. 71 em vista da certidão negativa de fls. 24.\r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça do réu JOSÉ MARIA FERNANDES GUIMARÃES, apresente os 03 últimos comprovantes de renda.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.002239-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA) x PATRICIA FREITAS PEREIRA. . Diante do decurso do prazo para oposição de Embargos, constituo, de pleno direito a presente ação monitória em título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, na forma do artigo 1.102-C do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução na forma do artigo 475-J do CPC, devendo-se proceder à intimação do réu(s), mediante publicação, na pessoa do advogado, para pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do referido artigo. P.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.006478-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CASA DO PRODUTOR PLANTAS E MINI MERCADO LTDA E OUTRO (Adv. MAGNA MONTEIRO RAMOS PINTO). . Intime-se pessoalmente a ré CASA DO PRODUTOR PLANTAS E MINI MERCADO LTDA para que constitua novo patrono em vista da renúncia manifestada às fls. 313.\r\n\r\nIndefiro vista dos autos fora de cartório, vez que os autos se encontram à disposição das partes, diariamente, das 12:00 às 17:00 horas, não havendo documentação volumosa que justifique análise do processo fora do cartório. Além disso a xerox das peças processuais é permitida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010396-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x LEDA DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Vista à CEF sobre o despacho de fls. 27.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 740288"
                            ],
                            "740289": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000163\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0063474-4 ALEXANDRE MENDONCA RIBEIRO E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA 62/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.014575-0 CELSO LIMA MOREIRA (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 12/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo e, a teor do artigo 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a CEF, tão somente, a proceder a retificação das informações referentes ao PIS nº 123.33830.09.5, levando-se em conta todos os vínculos empregatícios do autor comprovados através da exibição de sua Carteira Profissional.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em vista da sucumbência recíproca, a teor do art. 21 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009446-9 MARIA ABDALA YATSUDA (Adv. OSMAR CERCHI FUSARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000268/2009 FOLHA 88/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,01. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (agência 0219, conta nº 00961381-4) os índices de 26,06% em junho de 1987, descontados os índices eventualmente já aplicados, \r\n\r\n2) julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao Plano Verão.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010131-0 JOSE CARLOS WERNECK E OUTRO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 67/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (contas nº 10032293-5 ( atual 60000177-8) e 01765063-7 (atual 60800300-6), os índices de 26,06% em junho de 1987 e 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados,\r\n\r\n2) julgar IMPROCEDENTE OS PEDIDOS em relação ao Plano Collor I para todas as contas.\r\n\r\n3) julgar PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS em relação ao Plano Collor II, tão-somente para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora nº 10032293-5 e 01765063-7 o índice do IPC do BTN (conforme artigos 1º e 2 da Lei 8.088/90) em fevereiro de 1991, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013604-0 ANTONIO NUNES MALVEIRA E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 82/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Bresser, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (conta nº 00234216-4) o índice de 26,06% em junho de 1987, descontados os índices eventualmente já aplicados,\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor II, tão-somente para condenar a CEF a aplicar índice do BTN (conforme artigos 1º e 2 da Lei 8.088/90) em fevereiro de 1991, descontados os índices eventualmente já aplicados, para a conta nº 00314662-8,\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária, calculada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando foi efetuado o depósito a menor e até que seja efetivado o pagamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\n3) julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO referente ao Plano Collor I em relação a todas as contas mencionadas na inicial (nº 43276386-6, nº 43234216-0, nº 003003754, nº 00234216-4 e nº 00240035 e nº 276386-0.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca (artigo 21 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.490262-7 SOLANGE MARQUES (Adv. FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA) x HOSPITAL ANTONIO PEDRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008301-4 CATISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANTONIO WANIS FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 09/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, I, do CPC, indeferindo o pedido formulado na inicial para denegar a segurança, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do eg. STF e 105 do eg. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I, inclusive o MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021622-8 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES) x ADIR DA SILVA CABRAL FILHO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que os executados efetuaram o pagamento; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815906-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, ANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR) x ANDERSON DE CERQUEIRA AVELAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 55/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,72. . DISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. As custas deverão ser repartidas entre as partes e os honorários advocatícios compensados reciprocamente, em razão do acordo firmado.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022884-3 ANA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Nº 2008.51.01.022884-3\r\n\r\nAUTORES: ANA MARIA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA E RAIMUNDO JOSÉ DA SILVA - ESPÓLIO, qualificados nos autos, ajuizaram a presente Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a expedição de mandado de transcrição do imóvel usucapido pelo espólio de RAYMUNDO JOSÉ DA SILVA, no 9º RGI, de acordo com a sentença do Juízo da 14ª Vara Federal, nos autos do processo nº 00.215285-1. \r\n\r\nInicial e documentos fls. 02/33. \r\n\r\nCustas, à fl. 35.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nA teor do que fora requerido nos presentes autos: “a expedição de mandado de transcrição do imóvel usucapido pelo espólio de RAYMUNDO JOSÉ DA SILVA, no 9º RGI, de acordo com a sentença do Juízo da 14ª Vara Federal, nos autos do processo nº 00.215285-1”, tenho que a requerimento da parte autora, em 13 de janeiro de 2008 (fl. 43), este Juízo expediu “Certidão de Objeto e Pé” onde já informava que já houvera trânsito em julgado, em 24/04/1985, da sentença extintiva de fls. 977 (da Ação de Usucapião nº 00.215285-1), de modo que não há falar em imóvel a ser usucapido e portanto não há falar em expedição de mandado de transcrição de imóvel usucapido, conforme já indeferido por este juízo nos autos da Ação de Usucapião (nº 00.215285-1), conforme andamento do Sistema Processual da Justiça (fl. 41).\r\n\r\nRessalto, ainda, que, mesmo que fosse o caso de ter sido a ação de usucapião julgada procedente - embora não tenha sido esta a hipótese - não haveria interesse no ajuizamento da presente demanda, vez que nas ações de usucapião a única medida a ser tomada é a transcrição da sentença no RGI do imóvel, sendo despiciendo o ajuizamento de Ação de execução.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDeste modo, não há o que executar, sendo a hipótese de inépcia da inicial, a teor do art. 295, III, c/c 267, I e 583, a contrario sensu, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários, vez que não houve formação de relação jurídica\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.001953-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HELENA RODRIGUES TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 304,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 304,84. . DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 740289"
                            ],
                            "740290": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0011315-1 ARMINDO BEIRAO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Expeça-se Alvará para levantamento em favor do beneficiário da quantia depositada à fl.345 referente a honorários sucumbenciais, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 97.0014481-0 ANNA MARIA NERI DOS SANTOS SPADAROTO (Adv. JOSE ANTONIO DADALTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.265/267- Manifeste-se a parte autora, em 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005137-5 JACQUELINE ANDRADE DA ROCHA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.234/242- Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, alertando que seu silêncio implicará em concordância tácita com o noticiado pela parte Ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0585265-0 HELIO LESSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ALMIR DE SIQUEIRA) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. CARLOS ALBERTO D. SOBRAL PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Considerando que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, que, no presente caso não foi comprovado, mostra-se excessiva, por ora, a sua utilização. \r\n\r\nPesquise-se no site da Receita Federal o atual endereço dos executados, exceto o de FERNANDO LUIZ PAIXÃO, face ao noticiado óbito às fls.250. Localizado, renove-se a diligência.\r\n\r\n5 - 95.0007223-8 PAULO ALKINDAR CARDOSO PEREIRA E OUTROS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Inicialmente, traga a CEF, EM 20 DIAS, os termos de adesão noticiados às fls.348, referentes a MANOEL CHINELLI e MARIA CRISTINA VIEIRA DE BRITO, e com relação a autora SONIA MAYRINK às fls. 460, atentando para a informação veiculada à fl.400.\r\n\r\n6 - 95.0020960-8 ARI ACACIO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Esclareçam os autores ADERBAL, ELI e KEPLER, em 1'5 dias. o noticiado às fls. 441, uma vez que há nos autos, às fls. 321, com extratos às fls 333, 337 e 341,os cálculos efetivados pela CEF.\r\n\r\n7 - 97.0011522-4 GOTZ GEORG HERZFELDT (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Assino à CEF o prazo derradeiro de 10 dias para atendimento ao determinado à fl.302, findos os quais incorrerá em multa diária de R$ 50,00, na forma do artigo 14, inciso V, § único, do CPC.\r\n\r\n8 - 99.0010916-3 ALUIZIO COSTA E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Devolvo à parte autora, o prazo assinado no comando de fls. 249.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.015732-9 JOSE FERNANDO MAURICEIA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Face aos termos do julgado nos autos do Agravo de Instrumento 2007.02.01.000119-2,cumpra a CEF o determinado na decisão agravada com relação ao autor MARCO ANTONIO DE LELLIS ANDEADE, em conformidade com o título executivo judicial de fls.88/95,109/110 e 127, na conta fundiária cujo extrato encontra-se à fl.34 -181406600000, em 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie o depósito da multa imposta, que fica limitada ao dobro do valor apurado na liquidação da sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.004043-7 ROMULO GUTIERREZ NOGUEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - taxa progressiva de juros do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, trazendo, inclusive os extratos que embasarem os cálculos, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 92.0050574-0 DJALMA JOSE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Cumpra a CEF corretamente o determinado às fls. 459 e 492, em 10 dias, uma vez que o documento de fl.496 referente a conta 24.002.471-0 refere-se a depósitos de honorários para perícia contábil, devendo ser informado o saldo da conta 625.005.24000372-0, iniciada em 15/10/92 (doc.fl.27 v)\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 740290"
                            ],
                            "740291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 93.0013346-2 MARIA LEDA DO ROSARIO E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Expeçam-se os alvarás na forma determinada às fls.3211, dos saldos informados às fls.3243, fazendo expressa menção ao ofício da CEF.\r\n\r\nApós, esclareça a CEF a inexistência de saldo referente às contas citadas à fl.3243, juntando aos autos, a movimentação de cada conta demonstrando eventual saque dos valores comprovadamente depositados conforme guias acostadas aos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 740291"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0019360-0 AUTO VIACAO 1001 S/A E OUTROS x COESA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 1397, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis, nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.(mc)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.003073-9 ANTONIO CARLOS DE ANDRADE (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES, DIOGO ARAUJO GODINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES). . Fls. 213/214: Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se o item II do despacho de fl. 206.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.509430-0 SALA LIMPA SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0025615-6 CELIA MARIA RANGEL DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA). . Informe o Patrono o endereço atualizado da Autora, no prazo improrrogável de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem atendimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007869-8 ALESSANDRO DE SOUZA GALVAO (Adv. FABIAN PORCINO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 446 - Preclusa a sentença proferida às fls. 438/442, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020056-0 PAULO RICARDO ARRUDA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls.274/334- - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido à fl. 214, assim nada a prover.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021667-1 LUPSY TORRES CORDEIRO (Adv. ANY FONSECA SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 136/137 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista a mudança de Patrono, republique-se o despacho anterior (fl. 134), a saber:\r\n\r\n“Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação e documentos juntados.”\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.519581-5 IAMARA DOS SANTOS AZEVEDO NEVES (Adv. CELSO HADDAD LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 96.0020400-4 CARLOS ALBERTO BERNARDO CAVALCANTE E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 242/243 - Forneça o Autor as cópias necessárias ao cumprimento da diligência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, tendo apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento do julgado, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intime-se a CEF/devedora para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nFl. 240 - Intime-se também a CEF para, no prazo de 30 dias, regularizar o contrato de mútuo, conforme determinado no julgado, nos termos do art. 461 c/c 644 do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2000.51.01.004144-6 RODRIGO ROCHA DE MELO E OUTRO (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 313/315 - Dê-se vista à parte autora, a fim de que promova as providências necessárias à transferência do imóvel.\r\n\r\nA seguir, aguarde-se a comunicação da efetiva transferência.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2002.51.51.012416-7 HERSIAS MORADO LUTTERBACH REP ESPOLIO DE CARMEM CORREA PINTO LUTTERBACH (Adv. FLAVIO HOLANDA E SILVA) x SD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARNALDO HOROWICZ, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Fl. 274 - Tendo em vista que, citados por edital, deixaram de oferecer resposta os Réus SD Empreendimentos Imobiliários S/A e Vice-Rey Empreendimentos e Construções Ltda, decreto a revelia dos mesmos, nos termos do art. 319 do CPC, deixando de aplicar os efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados, já que há pluralidade de réus e um deles contestou a ação, conforme disposto no art. 320, inciso I, do CPC. \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0006027-7 ARLETE GONCALO LUCAS E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 526/529: Esclareçam melhor os Autores, indicando expressamente em que folhas constam os depósitos dos valores cujo levantamento requerem.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n13 - 95.0019913-0 ERICSSON ROBUSTO BRUM (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 200/380: Manifeste-se a CEF, em 10 dias, sobre os documentos juntados e as alegações apresentadas pelo Autor.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n14 - 95.0025141-8 GETULIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PERELMITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nFls. 506/508: Manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 96.0078156-7 GILBERTO PEDRO GEHREM E OUTROS (Adv. MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES, ANDREA M. DE ANDRADE MONTEIRO, MARIA LUIZA PINTON LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 557/558: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n16 - 97.0013844-5 VANDA MOTTA DE SOUSA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fica o patrono da parte autora proibida de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 519 , deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.015750-1 ARY DJALMA SAVI (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA, CARLA EYER PITANGA DE F. LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nFls. 171: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010713-0 LUIS ANTONIO LOPES RICART E OUTRO (Adv. ELISABETE RIBEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Sobre as certidões negativas de fls. 128 e 130 manifeste-se a CEF no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.012491-7 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1 - Recebo a apelação de fls.161/174 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n20 - 2007.51.01.019097-5 MANOEL CORREA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nFl. 102: Forneça o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos requeridos. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.025673-1 VERA LUCIA DA SILVA COSTA (Adv. GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fls. 129/130 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.001664-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x CARLOS ALBERTO R CARVALHO. . Sobre a certidão negativa de fl. 79 manifeste-se a CEF no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.010980-5 JOACYR COSTA MARTINS (Adv. ANDERSON COSTA BARRETO, DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se o decurso do prazo do despacho de fl. 44.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.011299-3 ANDRE SANTIAGO NUNES E OUTRO (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000298/2009 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que foi deferida.\r\n\r\nSem custas. Condeno os Réus a pagar aos Autores honorários advocatícios que fixo, a teor do art. 20 §4º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, pro rata.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do Agravo de instrumento interposto, dando notícia desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.020711-6 MED-TOUR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA (Adv. VALMIR AUGUSTO GALINDO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Forneça a parte autora cópia da petição inicial para instrução do mandado citatório, sob pena de extinção.\r\n\r\nFornecidas a cópia, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.022726-7 VIRGILIO AGUEDA SANTOS (Adv. CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.024137-9 ALICE RODRIGUES E OUTRO (Adv. SERGIO SILVA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 45- Comprove o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais complementares, nos termos da Lei n. 9.289/96, sob pena de extinção. \r\n\r\nForneça a parte autora cópia da petição inicial para instruir o mandado citatório, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.521175-4 LUIZ ROBERTO GOMES (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.006087-0 PAULA CRISTINA MOÇO CASCAIS (Adv. ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2000.51.01.019817-7 PAULO ROBERTO NORONHA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x DIRETOR APOIO LOGISTICO DA SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN (Adv. MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA, OSVALDO GRAVINA FILHO). . I - Fls. 386/387-Ante a expressa concordância da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 32.208,48 (trinta e dois mil duzentos e oito reais e quarenta e oito centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 372/376, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2005.51.01.024821-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x LC SCAPPINI EVENTOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . Aguarde-se o decurso do prazo do despacho de fl. 66.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.005286-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SANITARIA UNIAO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv. GERARDO GALLO CANDIDO). . Fls. 124/128 - Dê-se vista à CEF, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.815268-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDEMUNDO PAULINO PINTO. . Tendo em vista a informação de fl. 42, forneça a exeqüente o CPF correto do executado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n34 - 97.0001366-9 LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LUCAS ANTONIO DA F. COSTA) x CIA/ FERRO CARRIL VILLA IZABEL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 294/305 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n35 - 2007.51.01.023959-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x MARISA VIANNA LEMOS (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA BARBEITAS). . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n36 - 95.0022727-4 ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO) x MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv. SINOVAL ANACLETO DA SILVA) x CANDANGO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA) x AGOSTINHO P. DE OLIVEIRA (Adv. SINOVAL ANACLETO DA SILVA) x THALES CARDOSO DE MATOS (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x MARILIA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x JOSE ALTAIR DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x ALTAMIR GOMES MOREIRA (Adv. GRACE PAES DOS SANTOS) x LUIS EDUARDO DE LIMA (Adv. DELCEIR GOULART LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Ante a inércia da parte ré em cumprir o item II do despacho de fl.1829, indefiro a prova requerida. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n37 - 2006.51.01.003947-8 EDSON SANTOS DE SOUZA (Adv. ELOI FERREIRA DE ARAUJO) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (Adv. CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO) x JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES) x CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. JORGE CASTAING D'OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o ingresso do Ministério Público no pólo ativo da presente ação popular. De conseguinte, remetam-se os autos à SEDIC para que insira o mesmo no pólo ativo, assim como a União Federal, conforme determinado à fl. 591. Deve ainda ser excluído o atual autor EDSON SANTOS DE SOUZA do pólo ativo, em vista da desistência formulado às fls. 609/610, que ora defiro.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para que especifique as provas que pretende produzir. \r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n38 - 2007.51.01.029809-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE MORAES ARAGAO) x CELIA REGINA SPLITTER (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA) x LEONARDO ALVARENGA BRUM (Adv. ALCIR DA SILVA) x JOSE ANTONIO FERNANDES DE SOUZA (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x LUIS CARLOS SIQUEIRA DA SILVA (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO). . Fls. 2239/2242: Dê-se vista aos Réus.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para o saneamento do processo.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2005.51.01.023183-0 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv. PATRICIA LEONI ZARRO, JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Fls. 197/202: Manifeste-se o Autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nII - Fls. 175/193: Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que se manifeste sobre a impugnação da CEF.(mc)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.007834-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR VITOR MEIRELES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I - Fls. 282/289: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nII - Fls. 291 e 293/301: Manifeste-se o Autor, no prazo de 5 dias. (mc)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.020609-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO JOAO (Adv. JANE MOREIRA DA SILVA FERREIRA) x UBIRAJARA DE SOUZA DA SILVA E OUTROS. . Fls. 29/33: Defiro o desentranhamento da certidão de fl. 10, devendo a Secretaria substituí-la pela cópia já fornecida. Indefiro, porém, o desentranhamento da procuração, cujo original, juntamente com o da guia de custas, deve permanecer integrando os autos mesmo após a extinção da ação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.521270-9 ISABELLA HELENA DE SA PEREIRA-ESPOLIO (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA, HUDSON FRANCO UBERTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- À SEDIC para retificar o pólo passivo devendo constar OTTO DE ALENCAR SÁ PEREIRA.\r\n\r\nII- Forneça a parte autora cópia da petição inicial, no prazo de 5 dias, para instrução do mandado citatório.\r\n\r\nI- Designo o dia 29/04/2009 às 14:30h para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nII- Cite-se. Intimem-se.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2002.51.01.011089-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x DARCY SALES COUTINHO (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE). . Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados às fl. 301/305, por 10 dias, sucessivos, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2003.51.01.022571-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ELIDA DE ARAUJO SILVA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA). . I - Fl. 139: Esclareçam melhor os Autores, uma vez que estes embargos possuem, por enquanto, somente 139 folhas, e os documentos juntados na ação ordinária às fls. 172/176 e 182/190 permanecem naqueles autos.\r\n\r\nII - Oportunamente, remetam-se os autos à SEADI e à Contadoria, conforme determinado à fl. 137.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 741481"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0012518-9 JOSE BARBOSA DE MELLO SANTOS (Adv. HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO, EDYR PEREIRA PRIMA, LUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Tendo em vista a certidão de fl. 267-verso, cumpra o peticionário de fls. 261 o determinado no despacho de fl. 267, formalizando o pedido de habilitação em nome do Espólio de José Barbosa de Mello Santos.\r\n\r\n2 - 91.0138192-0 MOINHO DE OURO S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv. JACOB ARKADER, JOAO BATISTA FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Trata-se de execução do julgado referente aos honorários sucumbenciais nos embargos à execução nº. 97.0112898-2, em apenso. Nestas circunstâncias, chamo o feito à ordem para que a execução prossiga nos referidos embargos.\r\n\r\nÀ Secretaria para providenciar o traslado da petição e cálculos de fls. 164/165 para os embargos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na presente ação, mantendo-se apensada aos referidos embargos.\r\n\r\n3 - 95.0024276-1 MARKAO COSMETICOS LTDA E OUTRO (Adv. VANY R. GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Tendo em vista a juntada da nova procuração em fl(s). 288, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Marcos Venicio Silva de Andrade (OAB/RJ 36.019) e Cristina Maria dos Santos Lima (OAB/RJ 117.942).\r\n\r\nApós, manifeste-se a União Federal (FN) sobre fls. 288/289.\r\n\r\nHavendo concordância da União Federal com o pagamento, levante-se a penhora de fls.282 e intime-se o fiel depositário.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0036112-9 JOVALINA BRITTO GEREMIAS (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, MANOEL FLORENCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobre a execução do julgado, digam , a parte autora e a União Federal, sucessivamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 92.0036114-5 ALAMO TAVARES MELLO E OUTROS (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, MANOEL FLORENCIO) x MARLENE BRITTO TOCANTINS SILVA (Adv. RODRIGO HEIZER PONDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Sobre a execução do julgado, digam, a parte autora e a União Federal, sucessivamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 95.0020618-8 EMILIA NUNES DA SILVA (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, manifestem-se os interessados na sucessão processual sobre o interesse em promover a habilitação processual, nos termos do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n7 - 95.0023955-8 MARIA LOPES DE FREITAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x FBN - FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. JOSE RIBEIRO DE CASTRO NETO). . Fls. 249 - Indefiro a expedição de RPV relativo aos honorários de sucumbência em favor de Sant'Anna e Advogados Associados, haja vista que a procuração foi outorgada em favor dos advogados mencionados no instrumento juntado em fls. 20. \r\n\r\nConfira-se a jurisprudência abaixo transcrita, que corrobora o entendimento deste Juízo:\r\n\r\n“IR. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. ALVARÁ. PRECATÓRIO.\r\n\r\nO art. 15, § 3, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) determina que o advogado pode receber procuração e indicar a sociedade à qual pertence. Assim, se não indicar a sociedade, presume-se que tenha sido contratado individualmente e não como membro da sociedade. Conseqüentemente, se a procuração não contém nenhuma referência à sociedade de advogados, torna-se impossível aferir se houve, efetivamente, sua participação nos serviços prestados, o que impede que o levantamento de verba honorária seja em seu nome, com efeitos tributários diversos de quando é recebida pelo advogado. Outrossim, a titularidade do crédito advocatício tributável, sobre pertencer à pessoa jurídica ou a seus sócios, não pode ser presumida por troca de correspondências, decorre da forma do dispositivo legal citado ou em cessão de crédito, somente aferível pelas instâncias ordinárias, ante os óbices das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. Dessa forma, o regime fiscal do imposto de renda na fonte decorro do que consta na procuração, se indica a sociedade, pertencem os honorários a ela; se não indicá-la ao advogado individualmente. Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso, citando recente decisão da Corte Especial no mesmo sentido. Precedente citado: AgRg no Prc 749-DF, DJ 7/11/2008 Resp 1.013.458-SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/12/2008 (ver Informativo n. 378).”\r\n\r\nAssim, e considerando o disposto no art. 6º., IV, da Resolução nº. 438/2005, do Conselho da Justiça Federal, informe a parte autora qual advogado deverá constar como beneficiário dos honorários advocatícios, devendo ser apresentada cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o cadastramento, no sistema informatizado, dos dados referentes à requisição de pagamento das quantias apuradas em execução, conforme cálculos e sentença proferida nos embargos à execução juntados às fls. 251/261, procedendo-se de acordo com a Resolução nº. 559/2007, de 26.06.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do teor da requisição, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização da requisição de pequeno valor - RPV, e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte beneficiária para ciência dos valores requisitados e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se refere à requisição de pequeno valor(RPV), bem como que foi expedida a partir de 1º. de janeiro de 2005, dê-se ciência à parte beneficiária cientificando-a dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), devendo o(s) mesmo(s) agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido(s) de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo(s) mesmo(s), sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 97.0108836-0 ANDREIA CORREA DA SILVA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos da Contadoria Judicial às fls. 244/247, devendo se manifestar sobre a execução do julgado, conforme despacho de fl. 205.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se a União Federal (AGU), a teor do art 730, do CPC.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.007585-7 PATRICIA DE SOUZA LIMA SANTOS (Adv. LIDIA THOMAZ FERREIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (União/AGU e Município do Rio de Janeiro), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\nDecorrido este prazo e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá se solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.031548-0 ALBERTO GOMES DE MIRANDA E OUTROS (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça formulado pela parte autora às fls. 156, 158, 201 e 207, tendo em vista que não é cabível a concessão de tal benefício após a prolação da sentença na qual a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, e ainda, tendo a mesma recolhido as custas iniciais, conforme DARF de fl. 95, bem como não há nos autos nada que comprove mudança de sua situação de fato que leve à configuração de carência econômica, sendo inconcebível, portanto, conceder a gratuidade requerida com o fito de livrar-se da condenação do julgado. \r\n\r\nFls: 215. Trata-se de pedido formulado pela União Federal no sentido de que seja oficiado ao Banco Central do Brasil para que efetue o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s), até o limite de R$ 889,46 (fl. 217).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do(s) executado(s) citado(s), com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.017926-3 IRAM CANCIO POYARES - REP/ P/ SANDRA MARIA HEMERLY POYARES CARDOSO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 161 e petição de fls. 158/159, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União Federal/AGU) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.025935-0 MARIA DAS DORES VICTOR (Adv. FRANCISCO XAVIER DOS SANTOS) x DIOGO VICTOR RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 92/96 (UF-AGU) no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.013170-2 GLORIA MERQUIOR (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o teor do acórdão proferido pelo Egrégio TRF da 2a. Região (fls. 154/155), manifeste-se a parte autora sobre a execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009358-8 LUCIANO BARBIERE DOS REIS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . \r\n\r\nFls: 108. Concedo mais 10 (dez) dias para que o patrono da parte autora promova a sucessão do autor.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.029580-3 FIDELIS PEIXOTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.011627-5 MARIA JOANA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Joana da Silva, Glecia Santos de Assis, Maria de Lourdes Oliveira e Maria Regina Viveiros Jorge em face da União Federal, postulando a antecipação de tutela para “proceder a favor do demandante a incorporação do percentual complementar de 28,86%, dada a natureza alimentar da verba pleiteada e a plausibilidade do presente pedido, (...)” (sic. fl. 12)\r\n\r\nPara a concessão da antecipação de tutela existem requisitos legais a serem considerados, consoante o disposto no art. 273, do CPC.\r\n\r\nNo caso em exame, é aplicável o disposto no art. 1º, da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi declarada, com efeito vinculante, pelo Pleno do STF (ADMC - 4/DF). \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, a teor do art. 273, § 2º, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça postulada pelas autoras Maria Joana da Silva, Glecia Santos de Assis e Maria Regina Viveiros Jorge, com base nos documentos de fls. 16, 21 e 30.\r\n\r\nTendo em vista o pedido formulado pela parte autora à fl. 63, defiro a exclusão da autora Maria de Lourdes Oliveira. Oportunamente, à SEDIC para promover a exclusão da autora Maria de Lourdes Oliveira.\r\n\r\nCite-se. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 89.0036320-4 ADAUTO BENICIO DE AGUIAR (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, LOURDES DOS A. DA ENCARNACAO) x MIRIAN CRUZ GOUVEA (Adv. MARIA DA CONCEICAO S. PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.012143-4 ELIANE FIRMINA DA COSTA (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para que esclareça o pedido formulado em fls. 314, haja vista que a executada, regularmente citada para pagar (fls. 268), permaneceu silente.\r\n\r\nRessalte-se que a diligência com vistas a localizar bens suscetíveis de penhora restou infrutífera, nos termos da certidão de fls. 274.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.022314-8 SERVULO ANTONIO DA SILVA (Adv. JORGE RAMOS DE FREITAS) x BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv. MILTON MORAES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.014214-1 LUZIMAR CARNEIRO RODRIGUES E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela CEF às fls. 290 e mantenho o despacho agravado de fl. 286 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo o agravo retido interposto pela CEF em fls. 290. Diga a parte autora sobre o recurso, conforme o §2.º do art. 523 do CPC.\r\n\r\nNo retorno, intime-se o perito nomeado para realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinado na parte final do despacho de fl. 286.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.019710-5 MARIA HELENA DE JESUS COELHO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (CEF), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.018570-3 LUIZ HENRIQUE SOARES CEOLIN E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Cite-se o 3º réu no endereço indicado pela parte autora às fls. 372.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.025695-0 MARIO SCHALADOWSKY (Adv. SERGIO SENDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Manifestem-se as partes sobre o pedido de assistência formulado pela União em fls. 363.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 93.0013249-0 MARIA DO CARMO DUARTE (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nTendo em vista a redistribuição do presente feito para este juízo, nos termos do Provimento nº. 45, de 26/02/2008, da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, indefiro o requerimento de fls. 254/256, considerando-se que a real função da multa cominatória, tem por escopo obrigar, como meio de coerção, o cumprimento da obrigação de fazer da parte ré, afastando sua resistência, mas não pode servir para enriquecer a parte autora, sendo que, diante do verificado nestes autos, na verdade o atraso da CEF se deveu ao acúmulo de processos versando sobre esta matéria e não à resistência em cumprir o julgado.\r\n\r\nAdemais, deve ser observado que a CEF apresenta natureza de Empresa Pública Federal, ou seja, integra a Administração Pública Federal. Incabível, portanto, que recursos da Administração sejam retirados do ente público, ainda que a título punitivo, para benefício do particular, com o conseqüente prejuízo da própria coletividade.\r\n\r\nOutrossim, em vista da certidão de fl. 257, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que calcule o valor dos honorários de advogado, ou seja 10% do valor da causa, e que verifique se o depósito efetuado pela CEF às fls. 237 corresponde ao que é devido.\r\n\r\nOficie-se também à CEF para que informe a este juízo se o alvará 269/05 foi levantado, e para que encaminhe cópia com a autenticação mecânica de pagamento a fim de instruir os autos.\r\n\r\n25 - 97.0012475-4 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x AB TRANSPORTES E COM/ LTDA (Adv. EDUARDO G.DE ARAUJO JORGE, JOSE OTAVIO DE VIANNA VAZ). . Não obstante a peça juntada em fls. 501/503 conter o número indicativo deste processo, verifica-se tratar-se de petição estranha ao feito, assim, proceda à Secretaria seu desentranhamento, acostando-a a contra-capa para posterior devolução ao subscritor, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora, nos termos do anteriormente determinado (fls. 500).\r\n\r\n26 - 97.0102137-1 ALMERINDA LUCAS SOUZA E SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às beneficiárias ALMERINDA LUCAS SOUZA E SILVA, LINDINALVA MIRANDA PEREIRA e PAULINA DO NASCIMENTO NUNES dos dados dos depósitos de fls. 441/443. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à União Federal para que se manifeste sobre as petições da parte autora de fls. 444/446, devendo, ainda, juntar aos autos os termos de transação judicial firmados pelas autoras que não foram incluídas nos cálculos de fls. 367/381.\r\n\r\n27 - 99.0004685-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES) x SERVISA COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Incabível o requerimento de desconsideração da pessoa jurídica para a execução e penhora on-line dos bens da sócia Nelcileia Soares Pereira, nos termos do requerido em fls. 301/303, em execução movida exclusivamente contra a pessoa jurídica. Observe-se que a penhora dos bens do sócio que sequer foi integrado ao pólo passivo, violaria seu direito à ampla defesa.\r\n\r\nAssim, requeira a parte autora o que for de direito.\r\n\r\n28 - 99.0013526-1 ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA E OUTRO (Adv. ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nDeixo de receber a apelação da parte autora de fls.268/273, uma vez que interposta em face de decisão proferida em sede de impugnação à execução de título judicial (fls. 260/265), passível, em regra, do recurso de agravo de instrumento, a teor do §3º do art. 475-M, do CPC.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que na presente hipótese não se trata de extinção da execução, caso em que caberia, segundo o referido dispositivo, o recurso de apelação. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, intime-se a impugnante CEF para cumprimento da decisão supramencionada, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente para proceder ao levantamento dos valores, conforme determinado pelo juízo.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.012205-7 JOAO EVANGELISTA PIMENTEL FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando que os valores penhorados são referentes a honorários advocatícios que se encontram depositados em conta fundiária de titularidade do autor, promova a CEF a transferência dos referidos valores (fls. 203/204) para conta a disposição do Juízo da 27a. Vara Federal.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará de levantamento em favor do subscritor de fls. 210, nos termos do requerido.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do alvará, oficie-se à Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.021291-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA) x L C CUSTODIO LOPES COM/ E REPRESENTACAO ME (Adv. ALOIZIO PEREZ). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.010338-0 CDI-CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA (Adv. DANIELLE TUFANI) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, observando o voto de fls 132/134 e acórdão de fls. 137/139, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.015978-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE JOIA II (Adv. MANOEL DA SILVEIRA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Considerando que o parágrafo 3º do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz valer-se do contador do juízo quando os cálculos apresentados aparentemente exceder os limites da sentença transitada em julgado e visando evitar futuras impugnações, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a verificação dos cálculos apresentados pela exeqüente às fls. 89/90, que deverão ser apurados de acordo com a sentença de fls. 75/80.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, ora exeqüente, para ciência, devendo, ainda, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.008973-5 CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO E OUTRO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.018007-6 ADELAIDE LOURETE RODRIGUES (Adv. DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls.138/155 ( parte autora) no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada ( CEF) para contrarrazões.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.018969-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x MARCO ANTONIO RODRIGUES LARRETE (Adv. CAMILA SANTOS GUIMARAES). . \r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDIC para anotar a reconvenção de fls.61/67.\r\n\r\nApós, intime-se a reconvinda União-AGU para apresentar contestação à reconvenção, nos termos do art. 316, do CPC, bem como para manifestar-se sobre a contestação de fls. 68/80.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.022396-8 JORGE LOUREIRO MARQUES (Adv. CATARINA DE SOUZA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 137/152 (CEF) no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões, bem como para apresentar o comprovante de recolhimento regular das custas de preparo do recurso de fls. 158/161, tendo em vista o teor da certidão retro.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2002.51.01.008524-0 ROSANGELA MARA ALBERTI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes para que se manifestem sobre os cálculos da Contadoria Judicial de fls. 300/303.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.521373-8 JOAO PEDRO PROENCA BENTO (Adv. MARCELO BENTO PEREIRA, RENATO HENRIQUE DA SILVA) x DIRETOR DO CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - UNIDADE MARACANA. . Intime-se o impetrante, menor impúbere, na pessoa de seu representante legal, para que regularize sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.001650-9 ROGERIO GAMA FERREIRA NEVES (Adv. ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA. . Fls. 107/113: Mantenho a decisão de fls. 102/103 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da referida decisão, encaminhando-se os autos ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2002.51.01.022549-9 ONCOCLINICA-CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO LTDA (Adv. JOSE CASTELO BRANCO DA CRUZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.000081-4 CLINICA ODONTOLOGICA DO LINS LTDA (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 201 e o pedido formulado em fls. 225, converta-se em renda da União os depósitos judiciais efetuados na conta nº 0625.635.27002306-1, dando-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional logo após, para ciência.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.017292-3 IND/ QUIMICA DO ESTADO DE GOIAS S/A-IQUEGO (Adv. ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência às partes da redistribuição do presente feito para este juízo, nos termos do Provimento nº. 45, de 26/02/2008, da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, bem como do retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região, devendo ser expedido ofício à autoridade impetrada encaminhando cópia da decisão para ciência.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a União (PFN) acerca dos depósitos de fls. 232/235 e 291/294, fornecendo os dados para a conversão em renda.\r\n\r\nEm seguida, considerando-se que os depósitos acima mencionados foram realizados em quatro contas diferentes, à disposição do Juízo da 20a. Vara Federal, conforme se verifica, inclusive pela cópia do despacho de fl. 295 proferido nos autos do processo nº. 2004.51.01.014032-6 em curso naquele Juízo, oficie-se à 20ª Vara solicitando a transferência dos referidos depósitos judiciais à disposição da 27a. Vara Federal.\r\n\r\nApós, com a resposta, convertam-se em renda da União Federal os depósitos judiciais acima mencionados dando-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, logo após para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n43 - 99.0062242-1 UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x SANDRA MARIA DA PENHA SOARES (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Fl. 237. Indefiro, considerando os termos da decisão de fls. 194/205, transitada em julgado em 09/10/2008.\r\n\r\nCumpra, a Secretaria, o determinado no despacho de fl. 236.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.020658-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CANTINA TIA CECILIA LTDA (Adv. GILBERTO CARVALHO DA COSTA). . Trata-se de pedido formulado pela UFRJ (PRF2) no sentido de que seja oficiado ao Banco Central do Brasil para que efetue o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei no. 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) citado(s) à(s) fl.(s) 201 e verso, até o limite de R$ 1.070,87.(fl. 197).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do(s) executado(s) citado(s), com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.008935-1 MICROLEVE COM/ IND/ LTDA (Adv. REGINALDO MOREIRA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). . Fls. 442/443. Dê-se vista à parte autora, a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 98.0007013-3 ALTAIR DOS SANTOS VALVANO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 313: Tendo em vista a expressa concordância do expert em relação aos honorários periciais, intime-se a parte autora para que deposite as duas parcelas restantes, conforme determinado no despacho de fls. 311. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para que apresentem a documentação requerida pelo Perito às fls. 273/274.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2004.51.01.005852-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x SEBASTIAO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão retro, providencie a Secretaria para que a sentença de fls. 86/88 seja lançada no sistema centralizado de gerenciamento processual, bem como para que seja devidamente publicada.\r\n\r\nSENTENÇAS DE FLS. 86/88:\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\n“Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pelo interessado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n48 - 88.0017019-6 RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x ELETROBRAS-CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 348/349, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Alfredo Melo , OAB/RJ 99.028.\r\n\r\nDê-se vista à Eletrobrás, conforme requerido à fl. 347.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2005.51.01.004745-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO ORQUIDEA, BLOCO III DO CONDOMINIO MORADA DOS BEIJA FLORES (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor do acórdão proferido pelo Egrégio TRF da 2a. Região (fl. 247), cite-se a CEF.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.009362-0 CELSO LUIS DE VASCONCELLOS LEMOS (Adv. FELIPE MANSUR MILED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação de fls. 121/125 (parte ré - CEF) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados (parte autora e Banco Itaú S/A) para contrarrazões.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 88.0029603-3 RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO) x ELETROBRAS - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 210/211, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Alfredo Melo , OAB/RJ 99.028.\r\n\r\nDê-se vista à Eletrobrás, conforme requerido à fl. 209.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n52 - 2008.51.01.010694-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x LUIZ HENRIQUE SOARES CEOLIN E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA). . Diante do exposto, rejeito a presente impugnação. \r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia dessa decisão para os autos da referida ação ordinária, dando-se baixa e arquivando-se a presente impugnação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 97.0112898-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x MOINHO DE OURO S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv. JACOB ARKADER, JOAO BATISTA FRANCO). . Cumpra, a Secretaria, o determinado no despacho hoje lançado nos autos da ação ordinária nº. 91.0138192-0, em apenso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.010296-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CONDOMINIO DO BLOCO 1B DO PARQUE RESIDENCIAL SANTA CRUZ (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Sobre a execução do julgado, diga a parte embargada., devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n55 - 2000.51.01.022499-1 MARCIO RANGEL ALVES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Dê-se vista à parte autora do ofício e planilhas de IRRF do Banco do /Brasil.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n56 - 98.0000419-0 ADELINO SIMEAO MOTTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 230/234, da Contadoria Judicial.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.005989-7 SEONILDE CORREA LIMA E OUTRO (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à parte autora do ofício, planilhas e fichas financeiras juntadas aos autos às fls. 181/211.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 97.0108409-8 ALAYDE TRINDADE HENRIQUES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Fls. 258/259. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra,a Secretaria, o despacho de fl. 257, arquivando os autos com baixa na distribuição\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 89.0008439-9 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x NILZA FERREIRA GOMES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x BENTO GOMES DE SOUZA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . À vista da certidão de fl. 264 e do ofício de fl. 269, manifeste-se, a parte exeqüente acerca do prosseguimento da presente execução.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2004.51.01.015231-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DO MEIER (Adv. GENIVALDO P DE A. SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nId: 739256"
                            ],
                            "741265": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 15/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018716-1 ALBANA LUCIA BRITO DE AZEVEDO (Adv. MARA POSE VAZQUEZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca das certidões negativas dos mandados de intimação das testemunhas Marcela Cristina Moraes e Débora Cristina de Souza, atentando para a proximidade da audiência designada para o dia 25/03/2009.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.009273-4 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA-EMBRAPA (Adv. GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER, FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA) x FORMATO ARQDESIGN LTDA (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN). . Tendo em vista o certificado em fls. 94v, intime-se a EMBRAPA para que forneça o endereço atualizado da testemunha arrolada às fls. 88.\r\n\r\nCom a vinda da informação, intime-se pessoalmente a testemunha para ciência da audiência designada, conforme determinado em fls. 90.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 741265"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.005377-1 BREDA RIO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, ROBERT ALDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Recebo a apelação da União de fls. 225/243, por tempestiva (cert. de fl. 244), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.013359-6 DELINHO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, tendo em vista a inaplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais na hipótese dos autos.\r\n\r\nArquivem-se, dando-se baixa na distribuição, facultada a União o desarquivamento, caso consiga o novo endereço da executada.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.000307-7 ZUEIRA MODAS E ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo as apelações da autora de fls. 102/111 e da UNIÃO de fls. 113/115, por tempestivas (cert. de fls. 112 e 116), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.002773-2 CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA E OUTRO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo as apelações dos autores de fls. 346/356, e da União, de fls. 358/369, por serem tempestivas (certs. de fls. 357 e 370), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.013643-4 JORGE CARDOSO MARTINS E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . De acordo com o título judicial transitado em julgado, reconheceu-se a inexistência da relação jurídico-tributária à incidência do imposto de renda em relação à contribuições exclusivas dos autores, vertidas ao plano de previdência complementar no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Com isto, não estão alcançadas por esta não-incidência as parcelas vertidas ao fundo pelo empregador, bem como as demais receitas que se incorporaram ao patrimônio do fundo.\r\n\r\nPara a execução do título judicial será necessária prévia liquidação, cujo processamento deverá se basear nos dados fornecidos pelo fundo de previdência complementar.\r\n\r\nAssim, antes de promover-se a intimação nos termos do art. 475-A do CPC, intime-se a instituição mantenedora do fundo de previdência complementar dos autores para que informe a este juízo, no prazo de trinta dias, os seguintes dados:\r\n\r\ncontribuições efetuadas pelo(s) autor(es) durante todo o período contributivo individualizado, especificando datas e valores originais;\r\n\r\ncontribuições efetuadas pelo patrocinador (empregador) durante todo o período contributivo, especificando datas e valores originais;\r\n\r\nvalor atual da reserva matemática individualizada;\r\n\r\ncomplementações de aposentadoria pagas, individualizando datas e valores;\r\n\r\nimposto de renda retido na fonte sobre as complementações de aposentadoria pagas, individualizando datas e valores.\r\n\r\nCom a resposta, promova-se a liquidação por arbitramento. \r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, economista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.019833-6 IVONE TAVARES BASTOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.528553-7 JOSE BRAZ DE LIMA (Adv. MARCELA APOLONIA PEREIRA, EDINARDO DE CANTUARIA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Recebo a apelação do autor de fls. 55/57, por tempestiva (cert. de fl. 58), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012641-3 SILEA MATTOS BRAJOWITCH (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União de fls. 92/104, por tempestiva (cert. de fl. 105), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.002443-8 BUSCO MARCAS E PATENTES (Adv. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL, MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da União de fls. 219/234, por tempestiva (cert. de fl. 235), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 00.0607841-9 HERMINIO DOS SANTOS REGO (Adv. HORACIO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA). . Suspendo o andamento do feito por 60 dias, para que seja regularizada a habilitação do espólio.\r\n\r\n11 - 90.0019371-0 JOSE GABRIEL DA SILVA CARVALHO E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, MARIE SIMONE SANDY) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, IVAN FLORIANO DA SILVA). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 169/170.\r\n\r\n12 - 92.0028045-5 ROBSON ARAUJO DOS SANTOS (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA). . Manifeste-se o autor sobre o oficio de fls. 302/307 e petição da União de fl. 309.\r\n\r\n13 - 93.0003131-7 LENYR NEVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ, MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.014701-7 IZA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE GURGEL VALENTE (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Intime-se o Gerente de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, com cópias de fls. 234, 235, 238, 247 e 259/261, para elaboração do cálculo dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.021821-1 JOSE SILVERIO HORTA E OUTROS (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO, MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista à União, conforme requerido à fl. 473.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.016931-2 MARCELO CESAR MENEZES (Adv. HERALDO MOTTA PACCA, RAPHAEL DODD MILITO, MARCIA LUIZA MIGNONE COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Tendo em vista a petição do autor de fls. 477/479, nomeio em substituição como perito do Juízo o Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, médico de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação e para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, devendo os honorários periciais serem pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.022201-0 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Recebo a apelação do autor de fls.152/162, por tempestiva (cert. de fl. 171), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.014493-2 ARISTIDES ESCRAMOZINO E OUTROS (Adv. LUCIANA ROSARIO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . O(s) autor(es), ferroviários inativos, ajuízam a presente ação objetivando o reajuste sobre a complementação dos seus proventos, sendo certo, que tal reajuste, incidente sobre a complementação de benefício previdenciário ferroviário, em que pese não se sujeitar ao Regime Geral da Previdência Social, resta administrado pelo INSS.\r\n\r\nTal matéria foi apreciada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, que entendeu ser a mesma de natureza previdenciária, como se verifica nos acórdãos a seguir transcritos:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REAJUSTE DE PROVENTOS DE EX-FERROVIÁRIOS - MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE.\r\n\r\nI - O Órgão Especial desta Egrégia Corte tem entendimento firmado no sentido de que, as ações que objetivem reajuste de benefícios e/ou complementações de proventos de ex-ferroviários são de natureza previdenciária.\r\n\r\nII - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. \r\n\r\nTRF da 2ª. Região. CC - Conflito de Competência - 7637. Processo: 200702010080353 /RJ. Órgão Julgador: Segunda Turma Esp. Data da decisão: 20/09/2007. DJU Data: 01/10/2007 Página: 148. Relator: Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO. (grifo nosso)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE PROVENTOS (APOSENTADORIA/PENSÃO) DE EX-FERROVIÁRIOS. RESOLUÇÃO Nº 36/2004 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DE TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL.\r\n\r\n-Tratando-se de ação em que se busca o reajuste de proventos (aposentadoria/ pensão) de ex-ferroviários, o Órgão Especial firmou entendimento de ser matéria de índole previdenciária, de acordo com os artigos 1º, 2º e 12 da Resolução nº 36, de 25/11/2004, da Presidência desta Corte (CC 2001.51.01.007702-0/RJ, Rel. Des. Fed. RALDENIO BONIFÁCIO, unânime, sessão de 25.11.2005).\r\n\r\n-Conflito conhecido para declarar competente a Eg. 2ª Turma Especializada desta Corte, ora suscitante, para processar e julgar a apelação interposta nos autos da ação que originou o presente incidente.\r\n\r\nTRF da 2ª. Região. CC - Conflito de Competência - 6743. Processo: 200251030016405/RJ. Órgão Julgador: ÓRGÃO ESPECIAL. Data da decisão: 09/03/2006. DJU DATA: 27/03/2006 PÁGINA: 240. Relator: Des. Fed. BENEDITO GONCALVES. (grifo nosso)\r\n\r\nNessa esteira de entendimento, dou-me por incompetente e determino a redistribuição dos presentes autos para uma das Varas especializadas em matéria previdenciária.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.023813-6 ANA PAULA DA CRUZ TEIXEIRA (Adv. ROBERTO RICHETTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a autora, por mandado, para cumprir o despacho de fl. 49, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.509629-1 EDITH FAUL (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiga a Autora sobre a contestação, bem como sobre os ofícios de fls. 76/77 e 79/81, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se em contra-razões do agravo em apenso.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 92.0072417-5 ALICE MARIA ROLIM BERNARDINO E OUTRO (Adv. RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO, FERNANDO CORREA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO). . O BRADESCO não elaborou nenhum cálculo, como afirmado pelos autores na petição de fl. 298.\r\n\r\nJunte a autora planilha de evolução salarial a partir de janeiro/2004, a fim de que o BRADESCO possa cumprir o julgado.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.031895-0 JOSE AUGUSTO VELHO RODRIGUES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Arbitro os honorários do perito em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de contabilidade de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.007233-2 NANCI REGINA MENDES DE FREITAS E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA ROCHA DE OLIVEIRA). . Intimem-se as autoras, por mandado, para que constituam novo advogado, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.019205-0 ELIAS FRAGOSO DE ALBUQUERQUE (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). . Dê-se nova vista ao perito.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.018281-3 MARIA MAGDALENA MATOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a autora, por mandado, a fim de que constitua novo patrono, tendo em vista a renúncia de fls. 150/152.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.008013-0 ROSA MARIA ALVES CAVALCANTE E OUTRO (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias, esclarecendo, desde já, a sua pertinência.\r\n\r\nA SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 00.0708377-7 NEWTON GONCALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 91.0103953-9 MARIA BARBARA MACHADO VARELLA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA, MARCELLO HENRIQUE DE MENEZES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES PEREIRA LIMA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. EVELYN DAHER RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. SIMONE SODRE JORGE MARTINS FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) MARIA BARBARA MACHADO VARELLA e CARLOS AUGUSTO DE SOUZA VARELLA, na Rua Belisário Augusto, no. 33/801, Icaraí, Niterói, MARIA STELA ALVES CORREA, na Av. Oswaldo Cruz, 73/2203, Flamengo, RJ, MARIA TEREZA ALVES COREA CHERMAN e MAURICIO CHERMAN, na Rua Barão de Jaguaripe, 125/301, Ipanema, Rj, por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\nOficie-se a Receita Federal solicitando o atual endereço da devedora REGINA MARTINS SOUZA. \r\n\r\nIndefiro a penhora sobre os bens que guarnecem a residência dos devedores SHIRLEY RITTA DE MACEDO E SOUZA e CELIO PINTO DE SOUZA, de acordo com o art. 649, II do CPC. \r\n\r\nProceda a penhora do automóvel descrito à fl. 573 de propriedade de CELIO PINTO DE SOUZA. \r\n\r\nQuanto ao pedido de acesso ao SISBACEN JUS, indefiro, uma vez que serão realizadas diligências para localização e penhora de bens dos devedores.\r\n\r\n29 - 93.0016791-0 ADEMIR PEREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA, ANTONIO DE JESUS ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fl. 304 - Dê-se vista aos autores.\r\n\r\n30 - 93.0057797-2 ANA LUCIA PEZZOLI BRAGA FERNANDES E OUTROS (Adv. PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO BANERJ S/A (Adv. TELMA CARMEN ANNECHINO REBELLO HORTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição da CEF de fls. 312/315.\r\n\r\n31 - 94.0046381-2 ALBA CUNHA (Adv. PAULO JOSE GONCALVES AYRES, MARCELO DE PAULA MARSILLAC, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE ALBA CUNHA, em substituição processual de ALBA CUNHA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n32 - 95.0001087-9 LILIANE ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Manifeste-se o autor Walter Luiz Valino dos Santos sobre a petição da CEF de fls. 239/240.\r\n\r\n33 - 98.0000451-3 ZULEIKA SILVA FERREIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 98.0004785-9 SHIPNAVE ROMAN MARITIMA S/A (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x COMPANHIA DAS DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO). . Reconsidero o despacho de fl. 207.\r\n\r\nDê-se vista a autora, a fim de que promova a autenticação das peças de fls. 169/177.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Juízo Falimentar, conforme requerido pela União às fls. 205/206.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.025275-9 SERGIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x ARNALDO GUEDES DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre o requerimento e documentos da CEF de fls. 338/350.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.015547-3 NAVELE ENGENHARIA LTDA (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.008571-2 JOSE LUIS CARNEIRO GONCALVES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES). . Recebo a apelação do autor de fls. 121/141, por tempestiva (cert. de fl. 231), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.019353-3 ZELIA ROSA DE LIMA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, ADRIANO SANTORO DI BLASI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA CAMBEIRO). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela CEF, por 10 dias, improrrogáveis.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.002753-4 ADALBERTO DA SILVA BRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.024599-2 MARIA DA GRACA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PATRICIA MACHADO V. DE ALMEIDA, RENATA NASCIMENTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.021451-7 MARIA LITAIFF MENDANHA E OUTRO (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Manifeste-se o autor remanescente sobre a petição da CEF de fl. 59.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.006827-0 ISMAEL MAGALHAES NERY (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.023095-3 FERNANDO ALBERTO DOS SANTOS (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a Srª. Antonia Virginia dos S. Rocha a petição inicial, em dez dias, tendo em vista a informação de que Fernando A. dos Santos é falecido, juntando aos autos a cópia da certidão de óbito\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça se houve abertura de inventário, atentando, que deverão ser juntadas aos autos procurações de todos os litisconsortes ativos, autenticando ainda, os documentos de fls. 34 e 36/38.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2006.51.01.016837-0 J.A.E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL (INSS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do (a) União, por tempestiva (certidão de fl. 78 ), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 96.0004389-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, THEREZA CHRISTINA RIBEIRO ROCHA ERVOLINO) x VIOLETA MORAIS DE OLIVEIRA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de prazo requerido pela CEF, por 20 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 2000.51.01.002467-9 JOSE CLEAN RODRIGUES DE MELO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo o agravo de fls. 350/354, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2002.51.01.021161-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x TATIANA DA PENHA FLORINDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se nova vista à CEF.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.028119-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES) x ELIANA CANDIDO DO ESPIRITO SANTO (Adv. WILSON DA SILVA CARDOSO). . Recebo a apelação da CEF de fls. 59/63, por tempestiva (cert. de fl. 65), no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ recorrida para oferecer as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.022633-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x ROBERTO JORGE REGIS MORAES. . Indefiro o requerimento da CEF de fl. 55, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização dos bens do executado, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 2002.51.01.014075-5 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA, JANE JACOB HORTA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Manifeste-se a autora sobre a petição da CONAB de fls. 146/147.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2002.51.01.011544-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ADEMIR PEREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA, ANTONIO DE JESUS ALMEIDA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, permanecendo apensados a ação ordinária.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.007668-5 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x CLAUDIO LINS VENTURA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Dê-se vista a UFRJ a fim de que apresente planilha atualizada do valor devido ao embargado, compensando os honorários fixados a seu favor, conforme a sentença de fls. 95/96.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.008720-5 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x ALVARO ADERALDO CHAVES (Adv. FERNANDO OLIVEIRA LEAL PEREIRA). . Intime-se o Pró-Reitor de Pessoal da UFRJ, com cópias de fls. 56 e 66, a fim de que atenda o solicitado pela contadoria, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n54 - 2003.51.01.010872-4 ANA MARIA DE ALMEIDA PINTO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para:\r\n\r\nDECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária, no tocante ao imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da TELOS pelos autores, somente quanto à parcela decorrente de contribuições cujo ônus tenha sido exclusivamente dos autores, sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), não abrangendo, todavia, as contribuições vertidas pelo empregador e os ganhos oriundos de investimentos e lucros da entidade, ex vi do artigo 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.713/1988, a ser apurada em liquidação de sentença.\r\n\r\nCONDENAR a União a restituir o montante cobrado indevidamente, no tocante ao imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da TELOS pelos autores, a ser apurado em liquidação de sentença, nos moldes acima definidos, respeitada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nCONDENAR a União a se abster de cobrar o imposto de renda sobre o benefício de previdência privada recebido da TELOS pelos autores, no que se refere à parcela referida no item “a)”, supra, a ser apurada em liquidação de sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação relativa ao pedido de restituição, a ser apurado em liquidação de sentença, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nTratando-se de matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ (EREsp 717.046/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 02/04/2007 p. 218), dispensada a remessa automática ao TRF da 2ª Região, conforme o art. 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nMantenham-se os depósitos até o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2003.51.01.024522-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU) x SALETE MARIA POLITA MACCALOZ (Adv. LOURENCO CUNHA LANA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000092/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n56 - 00.0773167-1 HAMILTON GARCIA ROCHA (Adv. LEONEL RODRIGUES, SIMONE CRISTINA FERRARI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA). . Manifeste-se o autor sobre o oficio de fls. 289/319.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.019389-2 LUISA BATISTA RANGEL (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x ALZIRA BATISTA DOS SANTOS (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 83 - Manifeste-se a autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 89.0027677-8 ALFREDO RIBEIRO VIDAL - ESPOLIO E OUTRO (Adv. AURELIO SEPULVEDA, CELIO DE SOUZA MACHADO, EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO, FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 384/404.\r\n\r\n59 - 94.0048384-8 NELSON GUILHERME LIMA DOS PASSOS E OUTROS (Adv. MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, MARIO GOMES ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifestem-se os autores sobre as petições da CEF de fls. 216/253 e 255/289.\r\n\r\n60 - 95.0001321-5 ANTONIO RICARDO FARO DA SILVA E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, EDEGAR BERNARDES) x BANCO ECONOMICO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAU DIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 337/348.\r\n\r\n61 - 95.0007025-1 SELENE DE FARO VIEIRA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n62 - 96.0063201-4 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Manifestem-se os autores sobre as petições da CEF de fls. 535/548 e 550/556.\r\n\r\n63 - 98.0003060-3 ALEXANDRE PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Aguarde-se por 30 dias o encaminhamento dos documentos, conforme requerido pela União à fl. 324.\r\n\r\n64 - 2001.51.01.004747-7 CARLOS ROBERTO SILVA FERNANDES E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, ADRIANE NOGUEIRA BONATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se o autor Cristóvão Carneiro Souza sobre os cálculos da contadoria, de fls. 313/319.\r\n\r\n65 - 2001.51.01.007947-8 AUREMILDO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 158/189.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.011398-0 FRANCISCO CARLOS DE SOUZA NETO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 107/124.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.004050-0 MILTON MOREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 80/87.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.004779-7 MONICA JAROSCHENKO CAVALCANTI (Adv. JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Manifeste-se a autora sobre a petição da CEF de fls. 143/149.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.009456-8 WILSON FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 128/164.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n70 - 2008.51.01.009883-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x MARIO SIMOES CARREIRA. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal), sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.011510-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x TWIN DECORACOES LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal), sobre as certidões negativas de folhas 22, 24, 30 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.014197-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x VAZ DE OLIVEIRA RECICLAGEM DE BANGU LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal), sobre as certidões negativas de folhas 21, 23 e 26 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n73 - 00.0576358-4 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. HILTON MENDES GONCALVES) x JOAQUIM LOPES MACIEIRA (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n74 - 2007.51.01.026268-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x FAV FONTE DE AGUAS VIVAS ABASTECEDORA LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal), sobre a certidão negativa de folha 41 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.007187-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUISA MARQUES MOREIRA) x QUALYMIDIA COMERCIAL LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF, sobre as certidões negativas de fls. 85,88 e 91 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2002.51.01.020412-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.020320-2 DANIELLA FELICISSIMO CARNEIRO AMARAL (Adv. MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Fls. 42/46 - A embargante.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.513866-2 JULIO CESAR CLEOPHAS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Fls. 10/12 - Ao embargante.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 740654"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000110\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0923150-1 AGA S/A (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Diante do apensamento da ação de depósito nº 00.0775871-5 (fls.109), dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeiram o que for de seus interesses.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.003143-3 HOTEL JARDIM GAVEA LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. JORGE CEZAR MOREIRA LANNA) x SEBRAE - SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA) x SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. NEY MADEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 90.0054117-4 MACPLAN-PLANEJAMENTO E COM/ DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA) x FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DE AMORIM (Adv. ARAMIS A. M. DE AMORIM) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo, ainda, as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n4 - 97.0013621-3 MARCELLO DE MESQUITA SANTOS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA (Adv. WILSON DE FREITAS CHAVES, DEOLINDA VIEIRA COSTA). . Fls. 351/354- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027935-0 NEUZA AMARAL BARTHOLOMEU (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 154/156- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.011972-6 LUIZ FERNANDO JANSEN PEREIRA (Adv. WAGNER GIL JANSEN PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC, fornecendo, ainda, as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019297-1 RAIMUNDA PEREIRA DUTRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022443-5 OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . 1 - Defiro a realização da prova testemunhal requerida pela parte autora às fls. 224, devendo a mesma fornecer o rol de testemunhas e informar se estas comparecerão na audiência independentemente de intimação ou não (art. 412, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - Cumprido, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0016656-6 ANDRE LUIZ MARTINEZ LUCAS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ... a CEF para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nFls. 1293/1297-Digam as Partes se foi realizado acordo na via administrativa, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n10 - 99.0024269-6 PETROBRAS QUIMICA S/A-PETROQUISA (Adv. LUIZ CARVALHO PONTES, MIGUEL COUTINHO VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x FRANCISCO XAVIER DE BRITO MAGNAN (Adv. JOSE PAMPLONA VIEIRA PEIXOTO) x REZENDE S/A ALCOOL (Adv. SEM ADVOGADO) x ESPOLIO DE JOSE AARAO DE BRITO MAGNAN (Adv. JOSE AARAO BRITO MAGNAN JUNIOR) x PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAI (Adv. LUIZ CARVALHO PONTES, LUCY HESSE PAIVA FENTANES) x ESPOLIO DE MARIA BELLA DE BRITO MAGNAN (Adv. JOSE PAMPLONA VIEIRA PEIXOTO) x WALDYR DE BRITO MAGNAN (Adv. JOSE PAMPLONA VIEIRA PEIXOTO). . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 35.000,00, eis que justificados às fls. 736 e 747/763, devendo a 1a. autora realizar o depósito judicial do respectivo montante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.016111-7 UBIRAM BELESSA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARLLUS LITO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 207 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10(dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.022361-2 ALBERTO SOUZA DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE BIANCHI). . Digam as partes, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o constante das fls. 310 e quanto ao laudo pericial de fls. 311/358.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.020028-1 MARILIA DE OLIVEIRA ANASTACIO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 300- Concedo à CEF o prazo de 10 (dez) dias, para a juntada dos documentos descritos às fls. 300, 2o. parágrafo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0022827-9 SEBASTIAO GONCALVES (Adv. SEBASTIAO GONCALVES, MICHELLE SEQUEIRA GARCEZ, ALESSANDRA RODRIGUES PREMAZZI CILENTO) x CITIBANK N.A. (Adv. AFFONSO PERNET) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, CLAUDIA MEDEIROS AHMED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 451 e seguintes- Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 95.0008655-7 APOLO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 98.0033029-1 MARLENE DE SOUZA DIAS E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, GLEICE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 696- Esclareça a parte autora o requerido, tendo em vista o constante das fls. 678/680, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 99.0014881-9 IZABEL MONTEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 993 e 998/999- Diga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista ainda o contido nas fls. 981, 982 e 984/989.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.032345-2 EMILIO NABAS FIGUEIREDO (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.016783-5 MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE SILVA (Adv. GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.019553-4 GIVANILDO BARROS DE ALBUQUERQUE (Adv. JORGE ROBERTO HALL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 160/376 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.017575-5 ALMA CRISTINA VALLE (Adv. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . Defiro a produção da prova documental requerida pela parte ré às fls. 110, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 95.0015495-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, DEBORA BACKX VIANNA) x DIOGENES DAMM DO REGO BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.114/128 - Expeça a Secretaria Mandado de Citação, Penhora e Avaliação, nos moldes dos artigos 652, caput e parágrafo 1º e 659 do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 11.382, de 06/12/06, com base no endereço constante das fls. 129, devendo a Caixa Econômica Federal fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.001603-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x MYLENE RODRIGUES SILVA. . Tendo em vista o constante das fls. 35/36, 37, 44/45 e 48/49 e diante do contido nos artigos 655, I e 655-A, “caput” e § 1º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/06, defiro a solicitação de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para os fins mencionados no parágrafo supra.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.001641-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x EDSON FERNANDES DE SOUZA. . 1- Fls. 37/40- Anote a Secretaria.\r\n\r\n2-Tendo em vista o constante das fls. 33/34, 43/43, verso e 46 e diante do contido nos artigos 655, I e 655-A, “caput” e § 1º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/06, defiro a solicitação de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada através do sistema BACENJUD.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para os fins mencionados no parágrafo supra.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.032071-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ISABEL CRISTINA QUINHOES AUDI. . Tendo em vista o constante das fls. 26, 28/29 e 35 e diante do contido nos artigos 655, I e 655-A, “caput” e § 1º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.382, de 06/12/06, defiro a solicitação de informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada através do Sistema BACENJUD.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para os fins mencionados no parágrafo supra.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n26 - 00.0207645-4 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. FRANCI COSTA FIGUEIREDO) x WILLY BOSE (Adv. SERGIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, NADJA GOMES OSORIO, ARI JORGE RODRIGUES). . Diga a parte expropriada, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse e cumprindo o despacho de fls. 226, último parágrafo.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n27 - 00.0208097-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA) x OSCAR AXEL AUGUSTO SJOSTEDT (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO). . Fls. 270/294, 325/326, 345, 347 e 348 - Digam as partes, no prazo de 10(dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n28 - 00.0246595-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAO VARANDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Promovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30(trinta) dias, tendo em vista o óbito do expropriado João Varanda.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à União Federal, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 2000.51.01.000647-1 SILMA SILVA BARBOSA LEITE (Adv. FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA A. CORREA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Fls. 302- Cumpra a parte autora os despachos de fls. 291/292, manifestando-se quanto ao contido nas fls. 242/290, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2004.51.01.002585-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x NALU NEVES (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x AMAURY PALACI (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.016994-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MARILIA PINTO DE ALMEIDA (Adv. CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA). . 1 - Fls. 72/73 - Anote a Secretaria.\r\n\r\n2 - Após, diga a CEF sobre o constante das fls. 75/82, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.024695-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x ELIZABETH FERREIRA OTONI DE AZEVEDO (Adv. ELISETE RIBEIRO, REGINA MARIA DE ARAUJO HERANI). . Fls. 73 - Diga a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2000.51.01.005973-6 UBIRAM BELESSA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARLLUS LITO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Traslade a Secretaria cópia das fls. 194 da ação ordinária em apenso para os presentes autos, providenciando, após, a devida anotação do Sr. Advogado da parte autora Dr. Marllus Lito Freire, OAB/RJ n. 145.113.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento do despacho hoje proferido nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, cumpra a Secretaria a determinação judicial de fls. 240, expedindo o devido alvará de levantamento em favor da CEF e intimando a mesma para providenciar a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2005.51.01.005344-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JOSE COIMBRA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES, EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA). . Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.008064-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x SERGIO PEREIRA BRAGA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA). . Fls.74/278 - Diga a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 92.0064878-9 BIJUTERIAS PETROPOLIS LTDA (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO, VANDERLEI MUNIZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Cumpra a parte autora o segundo parágrafo de fls. 256 no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 98.0006828-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JORGE MIGUEL E SILVA, FERNANDO AUGUSTO WERNECK RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Fls. 452/453 e 454-verso - Determino a desconstituição da penhora realizada no rosto dos autos, devendo a Secretaria providenciar o cancelamento da anotação cabível na capa do presente processo, bem como o cancelamento da respectiva certidão.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria, também, a expedição de ofício ao MM. Juízo da 1a. Vara Federal da Subseção Judiciária de Canoas/ RS comunicando o teor da presente decisão e as respectIvas providências tomadas.\r\n\r\nDetermino, ainda, intimação da parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União, pelo mesmo prazo, conforme petição de fls. 455.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.013032-1 INFINEUM BRASIL LTDA (Adv. MARCOS LBERTO S BITELLI, ANDREA MARIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL-ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o imbróglio criado na fixação dos honorários periciais, haja vista que ambas as partes discordam veementemente dos honorários requeridos pelo perito do Juízo, à fls. 247, no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), sendo certo que na sua ulterior manifestação o perito nomeado mantém a irredutibilidade de seus honorários (fls. 264) e considerando que não é possível a este Juízo aferir o valor do trabalho a ser desempenhado pelo ilustre perito, destituo o perito anteriormente nomeado e designo a Dra. Jane Pereira Mendes - engenheira química, como nova perita do Juízo.\r\n\r\nDeverá a ilustre perita ser intimada no endereço conhecido pela Secretaria, devendo, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários periciais, atentando-se ao fato de que a proposta de honorários submetida pelo perito anteriormente designado foi considerada demasiadamente elevada.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2001.51.01.014204-8 BERENICE DOS SANTOS BARBOSA (Adv. MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Por tal razão, relevo, inicialmente, a punição que deveria lhe ser aplicada conforme determinado pelo despacho de fls. 206, haja vista que a União não se manteve inerte, ao contrário, buscou diligenciar - ainda que insatisfatoriamente - para o implemento da sentença.\r\n\r\nEntretanto, determino a intimação pessoal do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda - RJ, signatário do Ofício de fls. 223, por ser o mesmo, ao que se nota, a autoridade administrativa competente para a imediata inclusão da Diária de Asilado na pensão da autora, nos termos da sentença transitada em julgado. Deverá, ainda, demonstrar a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias o atendimento desta determinação, sob pena de responsabilização por crime de desobediência (art 330 do CP) e prevaricação (art 319 do mesmo diploma legal), conforme já decidido pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Col. Quinta Turma, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair sobre a autoridade ora intimada nos termos do artigo 14, inciso V e § único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido sem prova de cumprimento, extraiam-se cópias ao MPF para que apure o ilícito penal.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.014430-3 JAIZA GRAVINA VIEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que ao especificarem provas ambas as partes não requereram expressamente a produção de prova pericial, deixando ao alvedrio do Juízo a determinação de tal prova (fls. 146 e fls. 328), e considerando que trata-se, in casu, de matéria de direito, entendo que o feito já se encontra devidamente instruído para sentença.\r\n\r\nDessa forma, venham os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.011264-5 AGILBERTO CALACA DAS NEVES E OUTROS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 249/250 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil, devendo a União Federal fornecer as cópias necessárias para a instrução de cada um dos dez mandados, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n42 - 2007.51.01.024592-7 JOSE CORREIA SOUZA (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1 - Cumpra o autor corretamente o despacho de fls. 64, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos cópia da inicial do processo apontado à fls. 53. Ademais, tendo em vista, ainda, o documento de fls. 68, traga o autor cópia da sentença prolatada naqueles autos para fins de verificação de eventual coisa julgada.\r\n\r\n2 - Quanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso a justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido. Destaque-se, ainda, a impertinência do requerimento de que seja oficiado à Receita Federal para que apresente declaração de isento do autor, posto tratar-se de documento que compete à própria parte trazer aos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.028728-4 EGLE MARIA AMARAL DA FONSECA E OUTRO (Adv. SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes devidamente qualificadas na exordial, em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando a homologação do título de pensão militar de NAIRA TORRES DO AMARAL, 2a autora, bem como as diferenças entre os períodos de 01/10/1989 a 31/12/1995, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir, que são filhas de ex-combatente, sendo que perceberam pensão por morte em valor equivalente ao de 2.º Sargento, até dezembro de 1995, tendo o art. 53, II do ADCT garantido a pensão em valor correspondente ao soldo de 2.ª tenente desde 10/10/1989, o que apenas se deu em relação a uma das autoras e a contar de dezembro de 1995, sem a percepção das diferenças retroativas; que quanto a 2a autora, o requerimento administrativo de revisão e atrasados foi arquivado em 28/03/07, posto que seu título de pensão não teria sido homologado pelo TCU.\r\n\r\nInstrumento de mandato às fls. 05. Junta documentos às fls. 06/52. Custas recolhidas às fls. 57 e 60.\r\n\r\nA União Federal apresentou sua contestação (fls. 68/73) argüindo em prejudicial de prescrição e no mérito, a improcedência do pedido pois a concessão definitiva da pensão especial depende do julgamento da legalidade de sua concessão pelo Tribunal de Contas da União, de modo que, até que tal ocorra, a mesma é concedida em caráter precário; que, além disso, o instituidor da pensão era militar de carreira, não gozando, portanto, da condição de ex-combatente na acepção em que op termo foi empregado na Constituição Federal. Juntou informações das Forças Armadas às fls. 77/105.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDe fato, em que pese a conclusão para sentença, sequer consta réplica do feito.\r\n\r\nDestaque-se que a primeira questão a ser deslindada diz respeito á natureza da pensão em tela.\r\n\r\nA ré, em sua peça de bloqueio, alega que a pensão sequer seria de ex-combatente, em que pese as informações militares de fls. 100/105 que asseguram que a majoração do beneficio, concedida em 1995, seria com base no artigo 53 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias que trata, justamente, da pensão de ex-combatente.\r\n\r\nAs dúvidas são reforçadas pelos documentos de fls. 94/99 que invocam legislação para pensão militar comum, qualificando o instituidor do beneficio como reformado, o que apenas caberia para o militar de carreira.\r\n\r\nAinda, nas fichas SIAPE de fls. 84/85 consta a tipificação do beneficio como pensão normal, o que é reforçado pelos contracheques de fls. 10/11 juntados pelas autoras e nos quais não consta qualquer menção a natureza de pensão ex-combatente.\r\n\r\nPor fim, atente-se para a notícia de fls. 104, item 17, na qual consta que a autora NAIRA segue percebendo valores àquele título, em que pese a não homologação da pensão pelo Tribunal de Contas da União, restando prejudicado, apenas o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nDesta feita, a União Federal para que, em 15 dias, traga documentação comprobatória da qualidade do instituidor do benefício, seja como ex-combatente, seja como militar de carreira, posto fulcrar-se a causa de pedir da presente na condição de ex-combatente do genitor das autoras.\r\n\r\nCom a resposta, às autoras, por 15 dias, em réplica e em provas.\r\n\r\nDecorrido, a União Federal para que se manifeste em provas por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 2004.51.01.022102-8 BELMIRO DIAS DA SILVA E OUTRO (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Indefiro a produção de prova pericial na modalidade engenharia requerida pela parte autora à fls. 96, haja vista que os documentos aos quais o autor pretendia submeter à apreciação do perito sequer foram trazidos aos autos, pois, conforme manifestação da CEF não lhe compete trazer aos autos. Ademais, não se verificaria, in casu, a necessidade de tal prova pericial, haja vista não se relacionar diretamente com o ofício do profissional de engenharia.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o pedido de prova testemunhal, por ser irrelevante à formação do convencimento do Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.025278-0 DANIEL EUGENIO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . É claríssima a relação que o presente feito guarda com as ações anteriormente ajuizadas e ainda em trâmite junto à 03ª Vara Federal de São João de Meriti. Com o fito de comprovar o que se afirma, indica-se a análise contraposta entre os pedidos formulados na ação nº 2008.51.10.005422-2 (fls. 236) e aqueles deduzidos no presente feito (fls. 22).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que originalidade da demanda é pressuposto processual, cuja aferição é da competência do juiz natural da causa, sendo certo que no presente caso verifica-se, no mínimo, a existência de conexão com as duas outras ações e quiçá, até mesmo, litispendência, declino da competência para o processamento e julgamento da presente e, ato contínuo, determino o encaminhamento dos autos ao MM Juízo da 3a. Vara Federal de São João de Meriti, em prestígio ao Princípio do Juiz Natural.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à 3ª Vara Federal de São João de Meriti, dando baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 00.0479020-0 PROVINCIA BRASILEIRA DA CONGREGACAO DA MISSAO (Adv. DIRCEU ALVES PINTO, DIRCEU ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Fls. 529 e 532- O precatório expedido foi no montante originário de R$ 126.033,41, atualizado para R$ 132.650,34 em junho de 2008 (fls. 300); o valor sobre o qual se pretende a penhora é de R$ 108.568,51.\r\n\r\nDesta feita, defiro a realização da penhora no rosto dos autos, devendo a Secretaria providenciar a anotação cabível na capa do presente processo e a elaboração da respectiva certidão.\r\n\r\nDetermino, ainda, o cancelamento do envio dos RPV's de fls. 299/300 já expedidos e a posterior intimação da parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria, também, a expedição de ofício ao MM. Juízo da 3a. Vara Federal de Execução fiscal comunicando o teor da presente decisão e as respectIvas providências tomadas.\r\n\r\nCom a resposta da parte autora, expeça-se novo RPV, agora, no valor remanescente (o valor atualizado hoje existente menos o valor de R$ 108.568,51, objeto da penhora).\r\n\r\n47 - 96.0017946-8 LIBERA MOLINARI E OUTRO (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls.252, tendo em vista que a sentença proferida nos embargos à execução em apenso e transitada em julgado, conforme certidão de fls.53 dos aludidos embargos, acolheu expressamente os cálculos de fls.04 dos embargos, no valor de R$ 71.259,44, em fevereiro de 2005.\r\n\r\nAcrescente-se que os aludidos cálculos de fls.04 dos embargos à execução em apenso foram, em cumprimento ao contido no julgado, adotados para a expedição dos ofícios requisitórios de fls.244/246.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para envio dos ofícios requisitórios.\r\n\r\nApós, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.002852-5 JORGE LUIZ GONCALVES COUTINHO (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, VERONICA TORRI). . 1- Tendo em vista o constante das fls. 230, 250/251, 252 e 253, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da multa fixada na decisão de fls.218, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação, acostando aos autos os extratos analíticos da conta fundiária do autor, para que possa ser verificado o correto cumprimento do julgado.\r\n\r\n2- Após, promova a parte credora (Autor), no prazo de 10 (dez) dias, a execução dos honorários de sucumbência (fls.195/198), nos moldes dos artigos 475-B e 475-J, caput e parágrafo 3º do C.P.C., com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005, devendo, ainda, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria pelo prazo de 6(seis) meses, nos moldes do art. 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido no aludido prazo de 6(seis) meses, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.017252-1 SEBASTIAO BUENO DA SILVA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do despacho de fls. 150, já precluso, cabível a aplicação direta do art. 655-A do CPC.\r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.011286-0 YVAN ALVES PIMENTA - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DA CONCEICAO AMARAL PIMENTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.148/150 - Tendo em vista o tempo decorrido, cumpra a CEF o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da multa fixada na decisão de fls.137.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.002000-7 SIDNEI MATIAS TEODORO E OUTROS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x BANCOOB - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO) x COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE VASSOURAS - CREDIVALE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Destaque-se, inicialmente, que em que pese a certidão de que houve o transcurso do prazo legal sem que a União Federal apresentasse contestação (fls. 263), releva destacar que à tal ré não podem ser imputados os efeitos da revelia, haja vista tratar-se de direito indisponível, consoante art. 320, II do CPC.\r\n\r\nFeita tal ressalva, dê-se vista à parte autora das contestações oferecidas pelo 2º e 3º réus, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, demonstrar claramente a alegada responsabilidade da União Federal, razão pela qual a competência para o processamento do feito seria atraída para a Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal para que se manifeste quanto à sua mencionada responsabilidade, por tratar-se de matéria de ordem pública.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.009698-7 EXPEDITO PEREIRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Traga o autor cópia da CTPS que comprove a data da opção pelo regime do FGTS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.020234-9 LUIZ RODRIGUES BRAGA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, o que deve ser feito através da declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda.\r\n\r\nDesta feita, promova a parte autora o recolhimento das custas processuais no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAdemais, registre-se que a legislação processual delega ao magistrado a possibilidade de restringir o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.\r\n\r\nDestarte, limito o litisconsórcio aos 5 (cinco) primeiros autores, devendo ser os demais excluídos do processo, nos termos do parágrafo único do artigo 46 do Código de Processo Civil, deferindo desde já o desentranhamento dos documentos referentes aos autores excluídos, independente do fornecimento de cópias. \r\n\r\nÀ SEDIC para o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nApós, diga a parte autora sobre o constante do termo de informação de prevenção de fls. 145/147, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.022418-7 ALEXANDRE AMANTHEA NETO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nAto contínuo, explique-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso a justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n55 - 2008.51.01.020812-1 RICARDO LUIZ SERPA MAIA (Adv. EDSON GOMES BRAGA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (FUNARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV e § 3º do Código de Processo Civil, determinando, ainda, o cancelamento da distribuição (art. 257 do C.P.C.).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n56 - 2008.51.01.022474-6 CEZARIO FELFELI (Adv. ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000061/2009 FOLHA 307/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, determinando o cancelamento da NFLD 2004/6074509674544105, ante a demonstração de que os tributos ali lançados teriam sido pagos e/ou retificados, presunção esta não elidida pela impetrada em suas informações. \r\n\r\nCondeno a União Federal, representada pela autoridade impetrada neste ato, ao reembolso das custas despendidas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51), sem prejuízo da execução provisória do julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2003.51.01.000218-1 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ANTONIO DE SOUSA DE MATOS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a EMGEA, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.000143-8 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. BRUNO VELOSO DE MESQUITA, REGINA CELIA S. MONTEZ) x ARAGUAIANA NAVEGACAO FLUVIAL LTDA E OUTROS. . Fls. 228/229, 232 e 249/250: tendo em vista as certidões negativas de citação dos demais réus/executados, dê-se vista ao BNDES pelo prazo de 10 (dez) dias para requerer o que for de direito.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.014364-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x MERCO RIO COML/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Sobre o constante da certidão negativa de fls. 26, diga a parte autora no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n60 - 2008.51.01.021788-2 EDMILSON DA COSTA PENNA (Adv. VINICIUS NOGUEIRA COSTA, FELIPE ESTEVES WEISSMANN) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o documento de fls. De fls. 12/16.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desentranhamento do documento de fls. 12/16, e a conseqüente devolução à parte autora, tendo em vista o sigilo que deve ser preservado diante de tal documento.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora providenciar a retirada do aludido documento, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, se está em curso processo de inventariança, tendo em vista que da certidão de óbito do servidor Wilson Kleber Penna consta que o mesmo deixou bens, de modo que o pólo ativo da presente demanda observaria o comando do art. 12, V, do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n61 - 95.0018928-3 ANTONIO PAIVA SALGADO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Fls. 504 - Defiro o requerimento de fls. 504, para determinar que a Secretaria expeça alvará de levantamento referente ao valor total depositado na conta 29000616-2 (ag 0625), em favor da CEF, bem como que a parte autora efetue os próximos depósitos na forma requerida pela CEF(fls. 504, 2º parágrafo), ou seja, diretamente nas agência e não mais através do depósito em Juízo, ressaltando, porém, que já houve determinação às fls. 413 para expedição de alvará referente à mesma conta (fls. 416).\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, dê-se vista à CEF para retirada do alvará expedido, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, tendo em vista que a parte autora não se manifestou quanto ao despacho de fls. 499, não fazendo requerimentos, conforme certificado às fls. 564, apesar de ter permanecido com os autos por 1 ano e 7 meses, dê-se baixa e arquivem-se os autos até provocação da parte interessada.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2001.51.01.023502-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLARISSE SILVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANDRE LUIZ BOTELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n63 - 2007.51.01.019264-9 CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO LTDA (Adv. VERA LUCIA MULINARI VIANNA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Fls. 69: Indefiro o pedido de prova testemunhal por ser imprestável ao deslinde do feito.\r\n\r\nEspecifique a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a especialidade da prova pericial que pretende produzir, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2005.51.01.024410-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x WAGNER LINHARES IND/ CERAMICA LTDA (Adv. TATIANA TEIXEIRA DE ARAUJO). . Fls. 154: Considerando que não houve manifestação de ambas as partes sobre a decisão de fls. 153, reitero o último parágrafo do mencionado decisum determinando, portanto, que os autos venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n65 - 2005.51.01.024049-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x ATAHUALPA LESSA FILHO (Adv. JORGE LIMA BAPTISTA, MARCOS FABIO FERNANDES). . Tendo em vista a certidão de fls. 71, que informa o Procurador Federal apesar de intimado do despacho de fls.68 não exarou seu ciente alegando a adesão da PFR - INCRA ao movimento grevista da AGU desde 31.01.2008, e considerando ainda a petição de fls. 73, devolvo o improrrogável prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora se manifeste sobre fls. 64/67.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n66 - 91.0110012-2 HELENILZA COSTA BARBOZA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ASSIS B. DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Consta dos autos o termo de informação constante de fls. 378, que confirma a existência de depósitos judiciais efetuados pela autora Helenilza Costa Barboza na conta nº 08000235-7 (Agência 0625). Exista, ainda, execução dos ônus sucumbenciais a que a mencionada autora foi condenada, conforme o dispositivo da sentença de fls. 334. Deverá, portanto, a CEF trazer aos autos o valor atualizado do que entende devido pela autora, bem como do saldo existente na mencionada conta..\r\n\r\nNo que toca à titularidade dos valores (fls. 383 X fls. 386), a autora é inadimplente com a CEF, a princípio e no mínimo, desde 1991, data da propositura da ação e início dos depósitos, que forma feitos para adimplir o contrato. Sendo o direito da autora julgado improcedente e transitado em julgado, tais valores devem ser revertidos à CEF.\r\n\r\nA questão está na existência de honorários advocatícios a serem adimplidos e aparente ausência de bens da devedora a serem excutidos, motivo pelo qual haveria interesse na apropriação de parte destes valores para findar a execução de honorários.\r\n\r\nDesta feita, à CEF para que cumpra prontamente em 10 (dez) dias a presente.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n67 - 91.0129734-1 BIJUTERIAS PETROPOLIS LTDA E OUTRO (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO, VANDERLEI MUNIZ DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Tendo em vista a petição de fls. 135 atravessada pela União Federal com a qual requer a conversão em seu favor de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo da conta nº 0625.005.08000083-4, e considerando que ao manifestar-se sobre a mencionada petição, a parte autora apenas requereu que seja mantido à disposição do Juízo o valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo em questão (fls. 138/139 e 155/157) até decisão final dos embargos à execução nº 2006.51.06.000520-8 que tramitam na 1ª Vara Federal de Petrópolis, resta claro que a autora não se opõe ao pedido formulado pela União.\r\n\r\nDesta feita, expeça-se ofício à CEF, nos moldes requeridos pela União à fls. 135, mencionando-se o código da receita 2836 (FINSOCIAL - Conversão Depósito Judicial).\r\n\r\nEntrementes, à SEDIC para cumprimento do item 3 de fls. 153.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n68 - 2007.51.01.033168-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ARTHUR ANDRADE ROCHA. . Fls. 21/22 - Demonstre a CEF que cumpriu corretamente o despacho de fls. 19, diligenciando de maneira satisfatória no sentido de esgotar os meios de localização do réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 99.0058107-5 UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x BIJUTERIAS PETROPOLIS LTDA (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO, VANDERLEI MUNIZ DA SILVA). . Fls. 123/125: Tendo em vista que nos autos da ação principal já foi deferida a penhora no rosto dos autos (fls. 256), conforme solicitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis, indefiro o pedido da parte autora/embargada de expedição de precatório até que haja solução definitiva comunicada por aquele Juízo. Indefiro, ainda, o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos, por tratar-se de medida desnecessária neste momento.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 736790"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0109100-0 CARLA LIBERAL PAGLIARI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que os Requisitórios, de natureza alimentar, serão expedidos em favor dos seguintes litisconsortes: André Luiz Coutinho de Araújo, no valor de R$ 18.313,33, Iracema de Jesus Daniel Araújo, no valor de R$ 6.950,63, João Fernando Puell de Carvalho, no valor de R$ 32.481,66, José Luiz Ferreira da Silva, no valor de R$ 17.886,75, devendo ainda ser expedido requisitório em favor do advogado da causa no valor de R$ 3.781,62, atualizado a partir de 07/2008 (fls. 1411).\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025254-2 EMILIA MUNIZ MIRANDA (Adv. FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA, ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Dê-se vista as partes sobre os cálculos de fls. 168/171, no prazo sucessivo de cinco dias a começar pela autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000193-1 UNPASEPT-UNIAO PROTETORA ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS PROFISSIONAIS E TECNICOS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA). . Cumpra a parte Autora, no prazo de cinco dias, o despacho de fls. 31.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028847-1 PAULO SOUZA MOURA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012720-9 DIRCE ALVES DO COUTO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 563/568.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0106654-4 MIGUEL DA PAZ HENRIQUES E OUTROS (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. HERALDO ELIAS NOGUEIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . Fls. 420 - Defiro a CEF o prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 96.0010126-4 ODETTE SANTANA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO, NAISY SAAR LISBOA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Dê-se vista à parte autora sobre as informações prestadas pelo Contador Judicial de fls. 375, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014181-1 IV HENRIQUE SA E GUIMARAES (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 230/1 - Fornecidas as cópias necessárias, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509871-8 JOEL DA SILVA CHAGAS (Adv. MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . À Secretaria para desentranhar a petição de fls. 61/64, eis que, além de apócrifa, encontra-se em duplicidade nos presentes autos, conforme se verifica às fls. 66/72.\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas, justificadamente, devendo a parte Autora manifestar-se, na oportunidade, sobre a petição e documentos juntados aos autos pela União Federal às fls. 42/59.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010867-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x ANTONIO GERALDO GOMES RODRIGUES. . Cite-se o réu, nos endereços fornecidos pela CEF às fls. 85, nos termos do despacho de fls. 43.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.521380-5 RENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA E OUTROS (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS, CESAR DA SILVA PELOSI JUCA) x UNIAO FEDERAL. . Com os esclarecimentos de fls. 176/177, resta clara a regularidade das representações das autoras.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.024022-6 ARISTOTELES WISNESCKY E OUTROS (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Haja vista o teor da Certidão retro, por diversos os pedidos e causas de pedir, não há que se falar em prevenção do presente em relação aos Processos nºs 2003.51.01.007362-0, 2003.51.01.012280-0, 97.0011767-7 e 96.0001368-3.\r\n\r\nÀ parte autora para cumprir corretamente o despacho de fls. 97, no prazo de dez dias, juntando aos autos cópia da Inicial/Sentença dos processos nºs 2006.51.01.17768-1 e 2003.51.01.11503-0.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.000640-4 PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GABRIEL MOREIRA DA SERRA) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 135/140.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022732-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x NAO IDENTIFICADO. . Haja vista a existência de evidente erro material no despacho de fls. 17, revogo a sua 1ª parte, determinando, outrossim, a intimação dos eventuais interessados no endereço constante de fls. 11 e a publicação de Edital, conforme o disposto no parágrafo 1º, do art. 109, da Lei nº 6.015/1973. \r\n\r\nApós, cumpra-se o 2º parágrafo do despacho de fls. 17, dando vista ao M.P.F.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.001806-3 GILDA MARLY DA SILVA ALVAREZ (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação proposta por viúva de titular de caderneta de poupança objetivando a reposição das perdas financeiras dos meses de janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. \r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, haja vista o teor da Certidão de fls. 10 que atesta a existência de um filho maior, esclareça quanto a sua legitimidade para propor a presente ação. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001830-0 MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ABRANTES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pagamento das Custas Judiciais ao final, por falta de previsão legal. Recolha a parte autora as Custas, no prazo de dez dias, sob pena de Cancelamento da Distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001856-7 SUMIER SHINOTSUKA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação proposta por viúva de titular de caderneta de poupança objetivando a reposição das perdas financeiras dos meses de janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. \r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, junte a sua Afirmação de Pobreza, nos termos da Lei 1060/50, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.001904-3 ANTONIO BERNARDO DE OLIVEIRA NUNES (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro ao Autor a prioridade de que trata a Lei 10741/2003, por falta de amparo legal, porquanto a mencionada lei beneficia tão-somente os maiores de 60 (sessenta) anos, condição que o mesmo não reúne.\r\n\r\nDefiro, outrossim, ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF, que na oportunidade deverá apresentar os extratos da conta poupança da parte autora nos períodos pleiteados.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2008.51.01.021410-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x CRISTIANE DIAS DE OLIVEIRA. . Recebo a petição de fls. 32/34 como emenda, revogando o despacho de fls. 30.\r\n\r\nConverto a Ação em Monitória. À SEDIC para as devidas anotações. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.025014-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x TERESA MARIA MEDRADO AMANDO SIMOES. . Cite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 103.485,24, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 91.0109268-5 HAMILTON FIRME MACIEL E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ) x BANCO CITIBANK (Adv. AFFONSO PERNET) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SERGIO ABLA). . Fls. 320 - Anote-se para efeito das futuras publicações.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, conforme requer.\r\n\r\nDevolvidos os autos, sem qualquer requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.01.009081-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA MATTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a preliminar na contestação e documentos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.013639-0 COBRA TECNOLOGIA S/A (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora sobre a preliminar na contestação e documentos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.004956-0 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Republicação da última parte do despacho de fls. 1890:\r\n\r\n... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela CEF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019601-5 TEREZINHA DE MORAES PACHECO (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x Sr GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO - GRA- RJ. . De ordem do MM. Juiz, à Impetrante para fornecer as cópias necessárias à instrução do ofício para a Autoridade Impetrada, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.533/51, haja vista o teor da certidão de fl. 42.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.019603-9 NILDA MARIA MACHADO BENEDITO (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . De ordem do MM. Juiz, à Impetrante para fornecer as cópias necessárias à instrução do ofício para a Autoridade Impetrada, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.533/51, haja vista o teor da certidão de fl. 39.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 738307"
                            ],
                            "738308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0138875-4 ANGELA MARIA NEVES SOARES E OUTROS (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Intimem-se os beneficiários pela publicação da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n2 - 96.0075907-3 ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação. PI.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0021585-7 GABRIEL JOSE RODRIGUES (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias,\r\n\r\npara se manifestarem sobre os cálculos de liquida\r\n\r\nção. PI.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031407-0 ELAINE DEOLINDO DA SILVA (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO, LYGIA MARIA FONSECA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x SELMA MARIA DE MOURA (Adv. MARIA DAS GRACAS E SILVA). . Desentranhe-se a impugnação à gratuidade de justiça de fls. 187/190.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIC para distribuir o referido incidente processual por dependência ao presente feito, bem como para anotar o incidente de falsidade, que tramitará no bojo do processo.\r\n\r\nProvidenciado, cite-se a segunda ré, Selma Maria de Moura, para responder ao incidente de falsidade, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.009177-3 ARNALDO PINTO E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 75,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 75,00. . Posto isto, na forma da fundamentação supra, na Ação Ordinária, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para, inicialmente, declarar o Autor Arnaldo Pinto inválido permanente, desde março de 2000, a data em que sofre Infarto, conforme os termos do Laudo Pericial de fls. 179/182.\r\n\r\nOutrossim, condeno a CEF na obrigação de devolver ao primeiro Autor as parcelas pagas indevidamente, inclusive as prestações depositadas em Juízo, na Medida Cautelar, referentes ao Contrato de Mútuo Hipotecário nº 102.113.000.096-3, proporcionalmente à composição da sua renda (76,80%), a contar de junho de 2001, como se requer às fls. 09.\r\n\r\nNo mais, na forma da Clausula 10ª, parágrafo 2º, do mencionado Contrato, condeno a Empresa-Ré na obrigação de reconhecer que o Autor Arnaldo Pinto é beneficiário do Seguro, e, por conseqüência, dar-lhe quitação da sua parte, no percentual de composição da sua renda (76,80%), extinguindo a obrigação assumida em relação ao mesmo, no referido percentual. \r\n\r\nNos autos da Medida Cautelar, DECLARO SUBSISTENTE a Tutela Cautelar Liminarmente deferida às fls. 43, no que se refere ao pedido de depósito judicial das quantias mensalmente cobradas pela CEF, a título de prestação do Contrato em questão.\r\n\r\nNo que tange aos depósitos consignados na Ação Cautelar, após o trânsito em julgado desta Sentença, às partes para promoverem o levantamento da quantia existente, respeitada, contudo, a proporcionalidade, ou seja, 76,80% para o Autor Arnaldo Pinto e 23,20% para a CEF.\r\n\r\nPor fim, condeno a CEF no reembolso das Custas Judiciais adiantadas e no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009729-9 SONIA REGINA SIQUEIRA PALHARES E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO tão-somente para condenar a CEF na obrigação de recalcular as prestações mensais e os acessórios pactuados no Contrato de Mútuo Hipotecário em questão, em total consonância com os aumentos con cedidos à Categoria Profissional do Autor, como demonstra o Laudo Pericial, em seu Quadro Comparativo, às fls. 271/275. Condeno, ainda, a Ré a abater do saldo devedor residual do Contrato em tela o valor pago em excesso pelo Autor, a título de prestações e acessórios, que deverá ser apurado em dobro, como estabelece o art. 42, par. único, do CDC.\r\n\r\nSem condenação no reembolso das Custas Judiciais e no pagamento dos Honorários Advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.002493-8 CLAUDIO LUIZ DE SA GONCALVES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 637,68. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação da parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o deferimento do Benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025347-2 CARLOS ALBERTO SENDAS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Defiro a prova pericial e nomeio perito o Dr. João Carlos Gomes Jorge, em substituição ao perito anteriormente nomeado nos autos da Ação de Consignação em apenso, eis que a prova perícia pericial deve ser realizada tão somente nos autos da Ação Ordinária. Deve o perito ser intimado, para realizar a perícia, no prazo de trinta dias, haja vista que o autor já procedeu ao depósito dos honorários periciais que foram estipulados no valor total de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do Parecer do Assistente Técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntarem aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\nTendo em vista que a parte Autora já apresentou os seus quesitos nos autos, determino ainda, que o autor acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a Planilha de Evolução do Saldo Devedor até a presente data.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo:\r\n\r\n1°) O valor das prestações exigidas acompanha a Equivalência Salarial, segundo a Política Salarial da Categoria da Autora, como estabelece o Contrato? \r\n\r\nEm caso negativo, apresente uma Planilha que demonstre, conclusivamente, os valores devidos a título das prestações avençadas, durante toda a evolução contratual.\r\n\r\n5-Informe o Sr. Perito qual o índice utilizado para a atualização do Saldo Devedor.\r\n\r\n7- Informe o Sr. Perito qual a taxa de juros aplicada ao financiamento, e se esta taxa é a que consta do contrato?\r\n\r\n8- Informe o Sr. Perito, se a periodicidade da correção do saldo devedor é a mesma do aumento salarial da categoria do devedor.\r\n\r\n1\r\n\r\n9 - 2008.51.01.005229-7 EDIVALDO QUINTINO AMARAL E OUTRO (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x CAIXA SEGURO S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 511,45. . Posto isto, DECLARO SUBSISTENTE a concessão parcial da Antecipação dos Efeitos da Tutela de fls. 58/60, e, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO tão-somente para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e a CAIXA SEGURADORA S/A, solidariamente, na obrigação de darem parcial quitação ao imóvel objeto desta Ação, no percentual de composição da renda do Autor Edivaldo Quintino Amaral (79,93%), extinguindo, por conseqüência, a obrigação assumida em relação ao mesmo, no referido percentual. \r\n\r\nPor fim, deixo de condenar no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição e Registro para retificar a autuação da segunda Ré para CAIXA SEGURADORA S/A.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0002765-4 JOSE CARLOS GONCALVES CRUZ E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor EDSON MOREIRA NUNES, dê-se vista ao mesmo, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\nEm relação ao honorários sucumbenciais, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o depósito dos mesmos. Outrossim, quanto ao requerimento da parte autora de fls. 520/522, reiterado às fls. 590/592, em que a mesma requer a intimação pessoal da autora SIMONE CACILDA DE PAULA OLIVEIRA, indefiro, eis que é ônus do advogado a localização e o contato com a mesma.\r\n\r\n11 - 95.0013629-5 FREDERICO AUGUSTO CARVALHO DUARTE (Adv. PAULA KIM) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), dê-se vista aos mesmos, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.020981-3 WALFREDO NASCIMENTO (Adv. ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 145 - Aguarde-se a regularização do requerimento de habilitação, nos termos do art. 1055 do CPC, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.021153-8 MARCIO LEAL DA COSTA RIBEIRO (Adv. ALEXANDRA LOPES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Forneçam as partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Autora, o telefone e o endereço de seus assistentes técnicos, devendo a parte Ré, na oportunidade, apresentar seus quesitos.\r\n\r\nNo retorno, intime-se o Perito.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.004377-2 DEA DE MEDEIROS RUMSEN E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000090/2009 . Posto isto, ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ...\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009897-9 JOAQUIM MORGADO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral dos saldos das contas de poupança da parte Autora (nº 00483619-6, Agência 0233), existentes nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, com a projeção do índice expurgado de junho de 1987, mediante aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, respectivamente, abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde quando deveriam ser creditados e juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.014747-4 SEVERINO CANDIDO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral dos saldos das contas de poupança da parte Autora (conta nº 10030476-0, agência 1650), existentes nos meses de junho de 1987, janeiro de 1989 e abril de 1990, mediante aplicação dos índices de 26,06%, 42,72% e 44,80%, respectivamente, abatendo os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde quando deveriam ser creditados e juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.027377-7 RUY HANSEN DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança da parte Autora (contas nºs 3985-1 e 3611-9), existente nos mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, abatendo-se os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde quando deveriam ser creditados e juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.030479-8 NEUZA PINEIRO SOLON (Adv. FLAVIO TORRES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo da conta de poupança da parte Autora (conta nº 67658-9, agência 263), existente nos mês de janeiro de 1989, mediante aplicação do índice de 42,72%, abatendo-se os índices que foram efetivamente aplicados sobre os valores ali existentes, pagando-lhe as diferenças correspondentes, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.002923-8 SYLVIO PINTO DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2009 . Posto isto, ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ...\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008103-0 JOAO JOSE GOMES GERALDES (Adv. ADAN DE CASTRO VIANNA, MARCOS ANTONIO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora a integralidade do despacho de fls. 44, no prazo de cinco dias, devendo assinar a Inicial.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027933-4 MARIA ELIZABETH GUIMARAES DE FIGUEIREDO (Adv. ELAINE GONCALVES VIANNA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls. 238/239 - Mantenho a determinação de fls. 236, tal como proferida, tendo em vista não trazer a parte Autora aos autos nenhum elemento hábil a alterar o entendimento deste Juízo, consubstanciado no referido despacho.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.002419-1 NELI TORRES DE JESUS (Adv. ALEXANDRE TORRES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação proposta por titular de poupança objetivando o ressarcimento das perdas relativas a janeiro e fevereiro/1989, no percentual de 42,72%.\r\n\r\nNos termos do artigo 260, do CPC, em se tratando de prestações periódicas, o valor deve corresponder ao valor das parcelas vencidas e mais doze parcelas vincendas.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002517-1 MARILENE DE PAIVA ROCHA (Adv. VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Forneça a parte autora a sua Afirmação de Hipossuficiência, nos termos da Lei 1060/50, no prazo de dez dias, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.002757-0 ANA PAULA LEAL VAREJAO (Adv. GUILHERME BIAZOTTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro à Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF, que na oportunidade deverá apresentar os extratos das contas de poupança da parte autora no período pleiteado.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.002917-6 JOAO DE JESUS (Adv. FRANCISCO ERNANI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista serem diversos os números de inscrição dos autores mencionados no Termo de Informação de Prevenção no CPF/MF e por se tratar de mera homonímia, não ocorre a prevenção.\r\n\r\nForneça a parte autora os extratos da sua conta de poupança no período pleiteado, ou comprove por documentação idônea a tentativa frustrada na obtenção dos mesmos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.016473-7 LAIR CORNELIO RUMAO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 947,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, ... CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA ...\r\n\r\n27 - 2008.51.01.017571-1 JOSETE BATTOS DE PAULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000083/2009 . Posto isto, ... CONCEDO A SEGURANÇA ...\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.022289-3 MARIA ILNAH SANTOS TORRES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2003.51.01.006401-0 ARNALDO PINTO E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00. . Posto isto, na forma da fundamentação supra, na Ação Ordinária, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para, inicialmente, declarar o Autor Arnaldo Pinto inválido permanente, desde março de 2000, a data em que sofre Infarto, conforme os termos do Laudo Pericial de fls. 179/182.\r\n\r\nOutrossim, condeno a CEF na obrigação de devolver ao primeiro Autor as parcelas pagas indevidamente, inclusive as prestações depositadas em Juízo, na Medida Cautelar, referentes ao Contrato de Mútuo Hipotecário nº 102.113.000.096-3, proporcionalmente à composição da sua renda (76,80%), a contar de junho de 2001, como se requer às fls. 09.\r\n\r\nNo mais, na forma da Clausula 10ª, parágrafo 2º, do mencionado Contrato, condeno a Empresa-Ré na obrigação de reconhecer que o Autor Arnaldo Pinto é beneficiário do Seguro, e, por conseqüência, dar-lhe quitação da sua parte, no percentual de composição da sua renda (76,80%), extinguindo a obrigação assumida em relação ao mesmo, no referido percentual. \r\n\r\nNos autos da Medida Cautelar, DECLARO SUBSISTENTE a Tutela Cautelar Liminarmente deferida às fls. 43, no que se refere ao pedido de depósito judicial das quantias mensalmente cobradas pela CEF, a título de prestação do Contrato em questão.\r\n\r\nNo que tange aos depósitos consignados na Ação Cautelar, após o trânsito em julgado desta Sentença, às partes para promoverem o levantamento da quantia existente, respeitada, contudo, a proporcionalidade, ou seja, 76,80% para o Autor Arnaldo Pinto e 23,20% para a CEF.\r\n\r\nPor fim, condeno a CEF no reembolso das Custas Judiciais adiantadas e no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.523079-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x DERMESTETIC CENTRO MEDICO LTDA. . Notifique-se. Após, dê-se baixa e entregue-se à parte interessada, independentemente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2004.51.01.012824-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x DOMINGOS BALDEZ E OUTROS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2009 . Outrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reduzir o valor da Execução para R$ 14.191,38 (quatorze mil, cento e noventa e um reais e trinta e oito centavos), sendo devido aos Autores da seguinte forma: Domingos Baldez, no valor de R$ 8.424,96; Florita Daltro Calixto, no valor de R$ 4.476,29, e, por fim, em favor do advogado da causa no valor de R$ 1.290,13, atualizados até 14/06/2004, conforme cálculos de fls. 11.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.012068-3 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x ANA LUCIA MOREIRA E SILVA E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO, MARIA BERNARDETE V DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000081/2009 . Outrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reduzir o valor da Execução para R$ 118.732,86 (cento e dezoito mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), sendo devido aos Autores da seguinte forma: Ana Maria Nogueira, no valor de R$ 26.040,69; Nilci Maria Zuzart Braga, no valor de R$ 81.820,69, acrescidos das custas processuais no valor de R$ 85,35 (dividido entre as Autoras) e, por fim, em favor do advogado da causa no valor de R$ 10.786,14, atualizados até 31/08/2005, conforme cálculos de fls. 133/140.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.010360-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x EDNEI ALVES DOS SANTOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA). . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias,\r\n\r\npara se manifestarem sobre os cálculos de liquida\r\n\r\nção. PI.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n34 - 91.0138554-2 PAULO ROMERO PEREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUZA SANTOS DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n35 - 99.0006026-1 SOTREL ENGENHARIA S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n36 - 91.0111562-6 SIDERCEI FRANCISCO AREAS (Adv. EDGARD RIBEIRO DE SOUSA, JOANA BARBARA LAGO DE SOUSA, ANGELA MARIANA LAGO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias,\r\n\r\npara se manifestarem sobre os cálculos de liquida\r\n\r\nção. PI.\r\n\r\n37 - 95.0022562-0 NILSON CELESTINO DA SILVA (Adv. MARIA NAZARETH ZILVES MAIO, EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x ENIR AFONSO DA SILVA (Adv. ANA FANI KLAINER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se os beneficiários pela publicação da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n38 - 97.0101382-4 ALFREDO ALVES BASTOS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Fornecidas as cópias necessárias (Sentença, Acórdão, Certidão de trânsito em julgado, petição de fls. 4734/4737), reitere-se o ofício de fls. 4651 dos autos, solicitando que esclareça se houve pagamento administrativo aos autores, a título de juros de mora do reajuste de 11,98, devendo ainda informar a este Juízo o valor pago a cada um dos autores.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.006708-0 IRACY ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. CELSO C. FERREIRA) x EXPEDITA FEITOSA DA SILVA (Adv. JUSTINA SOUZA MIRANDA) x WAGNER DOLIVEIRA CASTELLOES (Adv. VALTER GONCALVES MARTINS) x FIOCRUZ-FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se o advogado, pela publicação, da efetuação do depósito relativo ao Requisitório, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverá ser levantado diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.006764-0 ANA MARIA ARAUJO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Forneça a UFRJ as cópias de fls. 257/258 para a instrução dos mandados, observando-se a pluralidade de executados.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o mandado de penhora e avaliação nos endereços informados às fls. 247, a fim de que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito referente aos honorários devidos à UFRJ e à multa de 10%, conforme previsão do art. 475-J, 2ª partes, do CPC, cujo montante total atualizado corresponde a R$ 2.386,99, conforme requerimento de fls. 257/258.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.006768-8 JERONIMO DE PAULA DA SILVA E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, estes na base de 10% sobre o valor corrigido da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.024094-6 AURELINA DOS SANTOS BISPO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.024094-6\r\n\r\nAUTOR: AURELINA DOS SANTOS BISPO\r\n\r\nRÉ : CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAURELINA DOS SANTOS BISPO propõe a presente Ação Ordinária em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva, em síntese, o pagamento da pensão especial de ex-combatente nos moldes do art. 53, II, do ADCT.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos e pedido de Gratuidade de Justiça (fls. 02/17).\r\n\r\nÉ o breve Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, poder-dever do Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui, de regra, jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias são subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL.\r\n\r\nI - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida\r\n\r\nna jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional.\r\n\r\nII - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante).\r\n\r\n(CC 5655, 5ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJU de 18/08/2004).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a Autora é domiciliada na Rua Itororó, 130, Cabuçu, , na cidade de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nAssim, a contar da criação das Varas Federais de São João de Meriti, pela Lei n° 8.535/92, instaladas em 28.09.98 pela Resolução 23/98-TRF, com Jurisdição nos Municípios de São João de Meriti (sede), Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados, configura-se a incompetência absoluta do Juízo desta 30ª Vara Federal/RJ. Desta feita, por ser absoluta a incompetência, como acima se demonstra, não assiste mais à Magistrada deste Juízo parcela de jurisdição para legitimar a sua atuação no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti/RJ a que couber por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Vara Federal de São João de Meriti/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.027367-8 HILTON DA SILVA DUARTE DE ALMEIDA (Adv. MARCELO AUGUSTO NUNES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 25/26 - Mantenho a decisão de fls. 19/23, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nFls. 28/30 - Deixo de receber o recurso interposto, haja vista ser inadequada a via eleita para atacar a decisão proferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, cumpra-se o determinado na última parte da referida decisão.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.003902-9 EMI LUIS FERREIRA VARGAS (Adv. GUILHERME DE ALBUQUERQUE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Emende o Autor a Inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, para indicar corretamente a pessoa jurídica de direito público que deve figurar no pólo passivo, uma vez que a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO não possui personalidade jurídica. Forneça, ainda, cópia da emenda.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.009930-0 NILTON DE ASSIS COSTA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI, NATALIA CANEDO CARVALHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado esta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 91.0019098-5 DIVALDO ADELINO BAIAO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se os beneficiários, pela publicação, da efetuação dos depósitos relativos aos Requisitórios, pelo Eg. TRF - Segunda Região, que deverão ser levantados diretamente na CEF (ag. TRF), sem a expedição de Alvará, conforme os termos da Resolução No 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\n47 - 95.0005980-0 ENEIDA GONCALVES MACHADO E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma, vez que os cálculos apresentados pela CEF, às fls. 247, encontram-se corretos, já que similares aos apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nObserva-se ainda que os cálculos apresentados pela parte autora (fls. 269/273) não estão de acordo com o Título Judicial, haja vista a a aplicação do índice de expurgo para o mês de JAN/89, quando o correto seria apresentar somente as diferenças dos valores já pagos. \r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 95.0009008-2 ADALBERTO DA SILVA CAMPOS E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 358 e 360 - Atente a parte autora sobre os documentos juntados pela CEF às fls. 307/352 e manifeste-se no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento do feito, conforme despacho de fls. 353.\r\n\r\n49 - 95.0024174-9 LAERTE ROBERTO MAIA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Haja vista a fase processual que se encontram os autos, recebo o requerimento de desistência de fls. 382/383, como falta de interesse do autor IVANILDO DE MELO BARBOSA em prosseguir nos autos para o cumprimento do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 97.0074398-5 JOSE PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . DECISÃO\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requer a reconsideração da decisão deste Juízo no que se refere ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, um vez que a v. decisão do Eg. STJ estabelece que as partes arcariam com os honorários advocatícios proporcionais às respectivas sucumbências, apuradas em processo de liquidação, conforme o percentual fixado na origem, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita.\r\n\r\nNo mais, afirma ser incabível o cumprimento do julgado a título de verba honorária, requerendo, assim, a declaração de inexigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios por parte da CEF, estando a parte autora, por outro lado, isenta do pagamento de tal verba, haja vista o deferimento da Gratuidade de Justiça. Requer, por fim, seja tornada sem efeito a Decisão de fls. 255/256.\r\n\r\nÉ relato do necessário. Fundamento e decido.\r\n\r\nDe imediato, registre-se que o juiz pode conhecer, de ofício, matéria de ordem pública, dentre outras, a questão relativa ao cumprimento do julgamento mediante o pagamento de valor não previsto no Título Judicial.\r\n\r\nNo caso, a parte alega inexigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais por parte da CEF afirmando que a decisão do Eg. Superior Tribunal de Justiça estabelece a compensação nos termos do artigo 21, do CPC.\r\n\r\nNo caso, a Sentença de primeiro grau julga procedente, em parte, o pedido da parte autora condenando a CEF, na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora com base no pagamento de diferença pela não aplicação do IPC integral nos meses de junho de 1987, Plano Bresser (26,06%); janeiro de 1989, Plano Verão (42,72%); e abril de 1990 (84,32%), referente ao Plano Collor I, ressalvadas as eventuais compensações, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total da condenação.\r\n\r\nO Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, decide negar provimento ao recurso da CEF mantendo, portanto, os termos da sentença que concede os percentuais relativos às diferenças de correção monetária, ocorridas nos meses de junho/87 (8,04%), de janeiro/89 (42,72%) e de março/90 (41,28%), mantendo, ainda, os honorários advocatícios fixados (5%).\r\n\r\nPor sua vez, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso interposto pela CEF decide dar parcial provimento ao recurso excluindo da condenação os percentuais de 8,04% (junho/87), confirmando apenas os percentuais de 42,72 (janeiro/89) e 44,80% (maio/90), e no que se refere aos honorários dispõe a Decisão que as parte pagarão honorários advocatícios proporcionais às respectivas sucumbência, apuradas em processo de liquidação, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita.\r\n\r\nOra, a sucumbência recíproca representa a distribuição proporcional e compensação dos honorários advocatícios entre as partes, nos termos do caput do artigo 21, do CPC, portanto, no caso, o julgado menciona a sucumbência recíproca sem fixar o percentual devido a cada parte, devendo, portanto, ocorrer a compensação de honorários com base no pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nObserva-se que a pretensão autoral tem por objetivo a complementação de rendimentos de contas vinculadas ao FGTS com base em diferenças inflacionárias mencionando a existência dos seguintes índices: 26,06% em julho/1987; 70,28%, em janeiro/fevereiro1989; e 84,32% em abril de 1990, o que demonstra que a parte autora sucumbiu da menor parte dos pedidos formulados, havendo, ao contrário do que alega a CEF, que se falar percentual devido a título de pagamento de honorários advocatícios, uma vez que devem ser compensados e proporcionalmente distribuídos.\r\n\r\nDesta sorte, cumpre ressaltar a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, uma vez que a parte autora sucumbiu em 33,34% e, por sua vez, a Caixa Economia Federal sucumbiu em 66,66% dos pedidos formulados, sendo que, na forma do artigo 21, do CPC, observando a sucumbência recíproca, haverá valor a receber pela parte autora a título de pagamento de honorários advocatícios, conforme pretende a parte autora.\r\n\r\nNo caso, observando a pretensão formulada nos presentes autos é possível concluir que a parte autora decai em 33,34% dos pedidos formulados na inicial,de parte mínima do pedido, sendo, certamente, devido o pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte autora no percentual de 5% (cinco por cento) da condenação conforme restou fixado no título executivo.\r\n\r\nDesta sorte, mantenho os termos da Decisão de fls. 255/256 e determino a intimação da CEF, ora devedora, para o cumprimento da sentença no sentido de efetivar o pagamento do valor devido a título de honorários sucumbenciais, no prazo de quinze dias, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de Cálculos em que conste a multa acima mencionada.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 99.0010626-1 MARLI DE JESUS VILLELA (Adv. JOSEFA ABADESSA RODRIGUES) x ACILEA DOMINGUES RORIZ (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x MAXIMILIANO RORIZ SEIXAS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, ...\r\n\r\n52 - 2006.51.01.002416-5 RISIA DA SILVA BATISTA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Fls. 261/262 - Razão assiste à parte autora. O saldo a ser utilizado na elaboração dos cálculos dos juros progressivos deve ter incluídos os índices inflacionários reconhecidos pelo STJ, conforme orienta a Resolução No. 261, de 02/07/2007. Neste caso, em particular, a autora ainda possui título judicial neste sentido. \r\n\r\nAssim, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprir corretamente o julgado.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.022694-1 CARLA CRISTINA GOMES AREDE (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.014738-3 NORTON OZORIO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. Ao Autor, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.009000-6 VALDO SOARES DE SOUZA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.027198-0 MARIA JOSE BARBOSA JUNQUEIRA (Adv. ALESSANDRA GARCIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF, que na oportunidade deverá apresentar os extratos das contas de poupança da parte autora, no período pleiteado.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.817926-2 JOSE SAMPAIO FERNANDES (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF, que na oportunidade deverá apresentar os extratos da conta de poupança da parte autora, no período pleiteado.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.002692-8 ANA CAROLINA LOUREIRO BRITO FERNANDES (Adv. ELLYANE MARY DUARTE AMIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro à Autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF, que na oportunidade deverá apresentar extrato da conta de poupança da autora nos períodos pleiteados.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n59 - 2009.51.01.490008-8 VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA (Adv. ALEX ARRUDA DA CUNHA, EDUARDO CARLOS DE ARAUJO) x PREGOEIRO DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR E OUTRO. . Inicialmente, recebo a petição de fls. 167/179 como Emenda à Inicial. À Seadi para incluir a “Expander do Brasil Manutenção de Aparelhos de Refrigeração LTDA” no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nOutrossim, afasto a possibilidade de litispendência/coisa julgada em relação ao processo nº 2008.51.01.013030-2, eis que diversos os pedidos e a causa de pedir.\r\n\r\nPor outro tanto, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade apontada como Coatora e pela empresa vencedora do Certame, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, após fornecidas as cópias, cite-se a parte e notifique-se a Autoridade apontada como Coatora para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de medida liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2008.51.01.026764-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x JA VI ALCOBACA BAZAR E MATER E OUTROS. . Cite-se o executado, nos termos do art.652, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.383/06.\r\n\r\nNo mais, fixo os Honorários Advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atribuído à causa, conforme o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n61 - 2008.51.01.519648-0 MARIA CELIA DE ARAUJO LIMA MONTE SERRAT (Adv. ALINE MARILIA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2009.51.01.004454-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x NEY MADEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n63 - 2008.51.01.007583-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n64 - 2008.51.01.010033-4 MARIA EUGENIA GOMES LUCAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.020513-2 JORGE PINHEIRO DA COSTA VEIGA E OUTROS (Adv. MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO, CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2008.51.01.013137-9 ANTONIO FREITAS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 738308"
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                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805933-1 WILSON PEREIRA RELVAS (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA, EDUARDO SERAFIM TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000390/2009 FOLHA 73/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido pleiteado na inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019996-0 CANDIDA MARIA MARTINS FERREIRA (Adv. ANA PAULA LESSA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 90/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de IRSM da parte autora, nos termos do artigo 269, inciso I e art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.803272-0 MARLENE GONÇALVES MORAES (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO, CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 81/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido pleiteado na inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.813705-0 ALBERTO DA ROCHA BARBOSA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 98/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94. A relação dos salários de contribuição está na fl. 09. \r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação contados de 22/10/2008 (fls. 12-verso).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório nos termos do § 3º do art. 475 do CPC. \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.814708-0 REGINA CELIA CUNHA DE ALBUQUERQUE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000397/2009 FOLHA 103/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94. A relação dos salários de contribuição está na fl. 10. \r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação contados de 25/11/2008 (fls. 14-verso).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório nos termos do § 3º do art. 475 do CPC. \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.814728-5 HUMBERTO RODRIGUES DE SOUSA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA, LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 108/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94. A relação dos salários de contribuição está na fl. 17. \r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação contados de 25/11/2008 (fls. 19-verso).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório nos termos do § 3º do art. 475 do CPC. \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.814943-9 SIRIA VALENTIM VIEIRA MOFATI (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 92/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94. \r\n\r\nAs verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas conforme Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 1% ao mês, nos termos da fundamentação contados de 11/11/2008 (fls. 24-verso).\r\n\r\nSem custas ou honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório nos termos do § 3º do art. 475 do CPC. \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.815042-9 DEBORA OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 86/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao IRSM, condenando o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora com a aplicação do percentual de 39,67% no salário de contribuição de fevereiro/94. As verbas pretéritas, que se referem à diferença entre a renda recebida e aquela a ser recalculada, observada a prescrição qüinqüenal, serão devidamente corrigidas pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 18-verso, 23/6/2008), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório nos termos do § 3º do art. 475 do CPC. \r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.816026-5 HELIO BARBOSA DE SANTANA (Adv. LENI MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 77/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base nos arts. 285-a e 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas ou honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 00.0772948-0 ALFREDO FERRAZ FILHO E OUTROS (Adv. MILTON FERREIRA CAMPELLO, ABILIO MINUCCI TEIXEIRA, MARCO AURELIO MINUCCI, EMMANOEL MADEI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n11 - 00.0774567-2 ADAO ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA DE ANDRADE CHIESSE COUTINHO, SILVANA TEIXEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12 - 88.0019556-3 FERNANDO GRAUNA DE MELO (Adv. FERNANDO GRAUNA DE MELO) x ANGELO LUIZ FERREIRA CHAVES E OUTROS (Adv. MARCO A. F. GUIMARAES, FERNANDO GRAUNA DE MELO, ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA, RAUL DE CASTRO BARRETO FILHO, GUILHERME AGUIAR BARBOSA DE AMORIM, FLORA MARIA MARTINS RIBEIRO, ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA, JUSSIARA SANTOS DIAS DA COSTA) x LUCIANA GRAUNA DE MELO (Adv. LUCIANA GRAUNA DE MELO) x MARILENE MOREIRA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à Drª. Isabel de Lemos Pereira Belinha, OAB/RJ 96.550, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, visto que a procuração foi outorgada por Ricardo Poock de Oliveira Castro e Glória Maria de Oliveira Castro que não fazem parte dos autos.\r\n\r\nApós a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro deste processo.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n13 - 90.0004089-2 JOSE CARLOS DA ROCHA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 90.0010795-4 YVONNE CAMARA PROVENZANO E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO ALVES DE MENDONCA, EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n15 - 91.0015743-0 MARIA NITA FERNANDES DE SOUZA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n16 - 98.0029203-9 MARIA DO SOCORRO FREITAS TEIXEIRA (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO, ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES, FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a certidão retro, forneçam as partes a petição protocolada em 11/02/2009.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.531216-3 MARIA JOSE BEZERRA MACIEL (Adv. JOSEFA GOMES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n18 - 2003.51.01.528939-3 PAULO ROBERTO AZEVEDO (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x PAULO ROBERTO AZEVEDO (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.511087-7 SALAZAR SILVA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 149:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, sucessivamente, por 10 dias, iniciando-se pela autora.”\r\n\r\n20 - 2004.51.01.513892-9 JOSE CRISOSTOMO SOBRINHO (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n21 - 2007.51.01.803707-4 MARCELO SILVA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 62/63:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nA seguir, nada requerido, expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n22 - 2003.51.01.507414-5 JOHNSON E JOHNSON (Adv. JOSE ANTONIO B. L. F. CORREA, MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO) x KIMBERLEY CLARK TISSUE COMPANY (Adv. MAURO J. G. ARRUDA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS). . Fls. 298: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n23 - 98.0026372-1 LUIZ DE CASTRO FILHO (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.511942-7 ZILDA SILVA DOS SANTOS (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x CHEFE DO APS RJ PRESIDENTE VARGAS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.810289-3 ALMINDA MALTA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA CELIA REIS) x GERENTE EXECUTIVO NORTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 88.0017484-1 ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n27 - 89.0011742-4 EDMUNDO DE MATTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório alusivo aos honorários advocatícios expedido em favor do Dr. FERNANDO TRISTÃO FERNANDES.\r\n\r\n28 - 94.0013547-5 JOAO MAROCHI E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM, EDMILSON DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2003.51.01.506045-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x DARWIN DE GODOY PEREIRA (Adv. IEDA COSTA VIEIRA) x WILDES COSTA CORDEIRO (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA) x LINO JOSE DA SILVA (Adv. ROBERTO DA SILVA CORREIA) x ANIBAL CORE JUNIOR (Adv. ROBERTO DA SILVA CORREIA, ISABEL CRISTINA GOMES DE MESQUITA, VICTOR RIBEIRO COUTO) x GEORGINA DOS SANTOS LEANDRO (Adv. LAERCIO LEMOS) x DELCIO DA COSTA CONCEICAO (Adv. LAERCIO LEMOS) x PEDRO FREIRE RIBEIRO (Adv. MARY FAUSTINO PUGA, SERGIO JORGE DE LIMA TORRES) x MIGUEL SABINO TORRES (Adv. VICTOR RIBEIRO COUTO) x WALDIR MARTINS FELIPPE (Adv. MARY FAUSTINO PUGA, OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.508363-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x SILVINO DA SILVA ANDRADE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 38:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela parte autora, ora embargada.”\r\n\r\n31 - 2006.51.01.537617-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ARYSTOLEIA DA ROCHA VAZ (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 98:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por cinco dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n32 - 2007.51.01.803790-6 ODETE MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 98/99:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelos embargados.”\r\n\r\n33 - 2007.51.01.808343-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x REYNALDO ROMERO VALLE (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 47:\r\n\r\n“... dê-se vista ás partes, sucessivamente, por dez dias, a começar pela autora.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 737824"
                            ],
                            "738684": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0022791-9 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE, SUSANNE WOERDENBAG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório de honorários advocatícios expedido em favor da Dra. CARMEN SYLVIA ELY DE SÁ FREIRE.\r\n\r\n2 - 91.0125684-0 MARIA CARMEN DAS MERCES DITTMAR (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Os cálculos do contador encontram-se corretos, pois utilizaram taxa de juros de 0,5% ao mês até a vigência do novo Código Civil, e após, de acordo com o artigo 406 do Código Civil (1% ao mês).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que promova a execução da obrigação de pagar, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 92.0051914-8 SUELLY DE VASCONCELLOS VARZEA (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA, LUIZ MANOEL NASI SANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Venham para envio dos requisitórios.\r\n\r\n4 - 92.0059342-9 HILTON PINHEIRO RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 268: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, POR VINTE DIAS.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 95.0022503-4 BERNADETTE LEMES DE ANDRADE E OUTROS (Adv. MARIA DO CARMO M. DE SOUZA, JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 331/333 - Não há que se falar em habilitação dos cônjuges dos filhos da autora falecida, pois não se trata, no presente caso, de ação que verse sobre direito real imobiliário, não havendo, portanto, amparo legal que justifique a integração daqueles no feito.\r\n\r\nDesta forma, mantenho a habilitação deferida às fls. 328.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal do teor desta decisão.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 4 do despacho de fls. 328.\r\n\r\n6 - 96.0002187-2 IVAN PAVLICHENKO FILHO (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a sentença de extinção dos embargos em apenso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 97.0022622-0 PEDRO GONCALVES (Adv. JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Promova a parte autora a execução relativa aos honorários, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 97.0101961-0 DARLICE NUNES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ-PREVI-BANERJ (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 99.0070097-0 MARIA NAZARE DA COSTA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . A despeito de a apelação nos embargos em apenso ter sido recebida somente no efeito devolutivo, como determina o inciso V do art. 520 do CPC não cabe, “ in casu”, a execução provisória tal com requerida às fls. 117 e nos moldes do art. 587 do CPC, porquanto, como visto, trata-se de execução contra a Fazenda Pública, cujo pagamento dar-se-á mediante precatório. Nesse passo, inadmissível o deferimento de extração de carta de sentença com vistas a operar-se a execução provisória. Fica, portanto, indeferido o pleito de fls. 117.\r\n\r\nSubam ao egrégio Tribunal regional Federal da 2ª Região, conforme despacho proferido nos embargos em apenso (fls. 181).\r\n\r\n10 - 2000.51.01.504600-8 NILTON DE ALMEIDA MEDEIROS (Adv. JORGE RODRIGUES LOREDO, JAMILE MARIA DE ALCANTARA, VALERIO GENUINO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitório de honorários expedidos em favor da Dra. JAMILE MARIA DE ALCANTARA.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.523538-0 UBIRATAN GUEDES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Informe a parte autora o número do benefício do auxílio-doença e/ou cópia da carta de concessão do mesmo, tendo em vista fls. 83.\r\n\r\nEsclareça ainda se se trata de benefício acidentário.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2002.51.51.015600-4 MARIA AMALIA DE SANTANA SILVA REP/ P/ TANIA MARIA DE SANTANA SILVA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x SASSE-CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 454/458: À parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.504569-8 FRANCISCO DE PAULA CARNEIRO JANSEN DE MELLO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ROGERIO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Fls. 489/490, oficie-se informando os números de documentos mencionados na petição de fls. 494.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.508757-7 DINETE DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista à parte autora da certidão negativa retro.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.510543-9 OLAIR JACINTO DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista à parte autora(fls. 138).\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.513081-5 CLOVIS PINTO ZARAN (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nOficie-se à empresa REFINARIA PIEDADE SA, para que seja informado, em até 20 dias, se o autor CLOVIS PINTO ZARAM, CPF 38395398700, trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa de peças ao MPF, para o fim de promover ação penal por descumprimento de ordem judicial, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora, BEM COMO DO DOCUMENTO DE FLS. 314/318..\r\n\r\n17 - 2004.51.01.517006-0 SUELY BARBOZA ALVES (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 60 / 75.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.518795-3 JOAO FERNANDO FERNANDES LOPES (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.507036-7 JOSEFA CASSIANO DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Suspendo o feito, na forma do artigo 265, I, do CPC.\r\n\r\n2-Tendo em vista o óbito da autora, providencie a Secretaria a exclusão no sistema do requisitório expedidos em favor da mesma, às fls. 239.\r\n\r\n3-Providencie o habilitando cópia de documento de identidade e de CPF, bem como CERTIDÃO DE ÓBITO RETIFICADA, tendo em vista que a juntada às fls. 244 menciona que a autora falecida deixou 3 (três) filhos. \r\n\r\n4-Cumprido o item 3, manifeste-se o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a habilitação requerida às fls. 240/249, informando, ainda, sobre a existência de outros dependentes habilitados à pensão por morte da autora.\r\n\r\n5-Havendo oposição do INSS, voltem conclusos.\r\n\r\n6-Retornados os autos sem oposição do INSS, DEFIRO A HABILITAÇÃO DE MAURICIO CARDOSO como sucessor processual de JOSEFA CASSIANO DA SILVA, nos moldes do artigo 1060, I, do CPC.\r\n\r\n7-À SEDCP, para excluir a autora falecida e incluir o habilitado supracitado. \r\n\r\n8-Após, expeça-se requisitório em favor do habilitado, conforme determinado pela sentença dos embargos em apenso.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.516438-6 ALCIDESIO BARTOLOMEU CORREIA (Adv. ROSANE LUSIA P. FORTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.516819-7 ROMILTON QUEIROZ (Adv. ERIK SENNA MATTOSO, HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a certidão retro, e, pelo lapso temporal, já que o 1º ofício foi recebido em 13/12/2007 pelo Dr. Fernando Ferrari Jr (fls. 244) e o 2º ofício em 08/08/2008, pelo Dr. Marcelo G Alvarenga(fls. 255), reitere-se, pela segunda vez, o ofício à RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA., nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, sob pena de remessa de peças ao MPF, por descumprimento de ordem judicial, para o fim de promover ação penal por crime de desobediência, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado ROMILTON QUEIROZ, nascido em 20/05/58, CPF 482 987 437 68, ID 04195145-0, no período de 19/11/1976 a 01/04/2003 e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do DIRBEN 8030 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 20/47.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSem a resposta, expeça-se ofício ao MPF, com cópias.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.519347-7 EDUARDO SANTANA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.527720-0 SADI DE JESUS (Adv. DENIO MENDES TAVARES, LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.504611-4 SUELY RODRIGUES COSTA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nOficie-se ao colégio Operon, para que seja informado, em até 20 dias, se a autora SUELY RODRIGUES COSTA, CPF 43931286720, trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa de peças ao MPF, para o fim de promover ação penal por descumprimento de ordem judicial, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.511868-0 PAULO SERGIO MONTEIRO DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista à parte autora, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.518818-8 HILDETE PEREIRA DA COSTA PASSOS (Adv. COSME P. S. DA CUNHA) x MERCIA HELENA DE MELO PASSOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Designo o dia 11/06/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC, sendo que a 2ª ré, através de sua curadora especial..\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n27 - 2006.51.01.530520-0 ERILDES AGAPITO DA SILVA (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . À parte autora sobre o cumprimento da tutela.\r\n\r\nNadad requerido, subam os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.046187-6 MARLENE COELHO MATHIAS (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a certidão retro, reitere-se o ofício, na forma do art. 341 do CPC, à empresa REAL EMBALAGENS S/A, sob pena de remessa dos autos ao MPF, para o fim de promove ação penal por crime de desobediência, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pela empregada MARLENE COELHO MATHIAS, nascida em 13/07/1948, CPF 622.797.987-04, ID 04060550-3 IFP, no período de 03/05/1983 a 09/05/2003 e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho da empregada nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes dos DSS-8030 e laudos técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 11, 19/31.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora, devendo esta, no mesmo prazo, manifestar-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nSem reposta, oficie-se ao MPF, encaminhando-se cópias.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.803569-7 MARCOS ANTONIO BEGNINI (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a certidão retro, diligencie a Secretaria junto À CEF, PAB criminal, sobre o devido cumprimento do ofício retro, observando o art. 341 do CPC, encaminhando-o novamente por fax.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.808167-1 JOANES GUEDES DO NASCIMENTO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA, CARLOS MAGNO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Reitere-se, pela segunda vez e derradeiramente, o ofício à empresa Souza Cruz, na forma do art. 341 do CPC, para cumprimento em 20 dias, sob pena de remessa de peças ao MPF, pro descumprimento de ordem judicial, para o fim de promover ação penal por crime de desobediência.\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado Joanes Guedes do Nascimento, nascido em 27/02/39, CPF 044.758.527-49, ID 323469, no período de 11/10/73 a 08/04/93 e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 14/18.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem resposta novamente, oficie-se ao MPF, com cópias.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.808305-9 HELENO SOARES DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.808469-6 MONSULINO FERREIRA DA SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.808491-0 ZILMA DE MIRANDA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Tendo em vista a certidão reto, reitere-se o ofício, na forma do art. 341 do CPC, sob pena de remessa de peças ao MPF, por descumprimento de ordem judicial, para o fim de promover ação penal por crime de desobediência, ao Banco HSBC, com cópia do documento de fls. 32, para que informe sobre a veracidade de autenticação mecânica do mesmo, bem como para que informe se era possível receber tal contribuição sem autorização do INSS.\r\n\r\n2) Com a juntada da resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora. Deverá a autarquia, no mesmo prazo, se manifestar sobre as petições da autora às fls. 341/346.\r\n\r\n3) Sem resposta, oficie-se ao MPF, com cópias.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.810380-0 JOSE EDMILSON DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.810441-5 LUIZ CLAUDIO COUTINHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a certidão retro, reitere-se ofício à POLYGRAM DO BRASIL LTDA,sob pena de remessa de peças ao MPF por descumprimento de ordem judicial , para o fim de promover ação penal por crime de desobediência, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado LUIZ CLAUDIO COUTINHO, nascido em 09/09/1950, CPF 290.063.687-68, ID 09724606-91, no período de 18/01/1971 a 25/11/1991 e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 20, 53 a 58.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSem reposta, oficie-se ao MPF, com cópias.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.810515-8 SUELY VARGAS FARIA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nOficiem-se às empresas DURPISO REVESTIMENTO E REFORMAS LTDA e CONSTRUTIRA SANTA TEREZINHA, para que seja informado, em até 20 dias, se a autora SUELY VARGAS FARIA, CPF 34897224772, trabalhou nas referidas empresas, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição, sob pena de remessa de peças ao MPF, para o fim de promover ação penal por descumprimento de ordem judicial, na forma do art. 341 do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.810818-4 MONICA REIS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x MONICA REIS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x FERNANDA FORNER REIS (Adv. CAROLINE SILVA GALVÃO DE ALVARENGA CASANOVA) x FERNANDA FORNER REIS (Adv. CAROLINE SILVA GALVÃO DE ALVARENGA CASANOVA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Assiste razão a ré Fernanda Forner Reis.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, dê-se vista ao INSS e após, à AGU, para que especifiquem as provas que desejam produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.810945-0 EDNA PINA DIAS DA MOTTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Traga a parte autora os originais para serem conferidos em secretaria e expedida a certidão de conferência dos mesmos, em vinte dias.\r\n\r\nDecorrido, intime-se pessoalmente a parte autora.;\r\n\r\n39 - 2007.51.01.813210-1 MACIEL SALUSTIANO DOS SANTOS (Adv. ANGELA GUIMARAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Defiro a prova pericial requerida pelo autor. Nomeio perito o Dr. André de |Souza Lima, Ortopedista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.000376-3 MARIA DA PENHA VIANA DA SILVEIRA LOPES (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Intime-se a perita com cópia de fls. 131/132, para que esclareça o alegado pela autora, em vinte dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela utora.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.803665-7 ANTONIA CAMARA GONCALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Forneça o INSS a carta de concessão de pensão por morte da autora.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.806130-5 JOSE FERREIRA FILHO (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, na forma do art. 285 do CPC, bem como dê-se vista dos cálculos de fls. 51.\r\n\r\nApós, à parte autora para que se manifeste sobre a contestação e tenha vista também dos cálculos.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.807602-3 JOSE AGEU DA SILVA (Adv. POLYANA VIDAL DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.809932-1 FRANCISCA SANTANA ALVES (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Designo o dia 11/06/2009, às 14 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nTRAZER DOCUMENTO ORIGINAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.811277-5 EMANUELLE BEATRIZ DIAS RICARDO (Adv. SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES, KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n2-Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n3-No mesmo prazo, forneça a parte autora cópia da petição inicial do processo 2008.51.01.811276-3.\r\n\r\n4-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra os itens acima, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5-Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n6-Anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n7-Após, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.811976-9 PAULO JOSE FRANCISCO DE PAIVA (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Providencie a Secretaria a abertura do 2º volume a partir de fls. 251.\r\n\r\nApós, oficie-se à TELEMAR, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado PAULO JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA, nascido em 26/7/57, CPF 51366762720, ID 040849507, no período de 1/1/83 A 1/10/2001 e qual cargo ocupava;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe o referido ex-empregado atuou em atividades de posteação de uso mútuo e com que freqüência semanal;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\nf) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 25, 30, 242/243, 243, V.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.812241-0 IRACEMA ADELL ALVES FERNANDES (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se e intime-se o INSS, para que forneça cópia do processo administrativo.\r\n\r\nOficie-se à CEF, conforme requerrido pelo MPF às fls. 63.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.814992-0 NELSON SALGADO CARNEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Caso fornecida a relação das 36 últimas contribuições, aplicação ao benefício do autor da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição, e os conseqüentes atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Caso não fornecida a relação, deverá a Contadoria aplicar a Tabela de Santa Catarina, adotada segundo a Orientação Interna Conjunta no. 01 DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, calculando também os atrasados devidos.\r\n\r\nIII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos, por dez dias sucessivos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n49 - 2003.51.01.540786-9 AMBAR AGENCIA DE EVENTOS E EDITORA LTDA E OUTRO (Adv. SILVIO DARRE JUNIOR) x EDITORA ABRIL S/A (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Indefiro o solicitado pela parte autora, eis que a requerente teve vista dos referidos documentos.\r\n\r\nOs autos já estão devidamente instruídos a prolação de sentença, não cabendo mais a produção de nova prova oral nessa altura do procedimento.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.808295-0 WALDMAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. ADAUTO SILVA EMERENCIANO, LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS, BRUNO COSTA DE PAULA) x SOLEZ LTDA (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x RODRIGO RIOS FERES (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . 1)Fls. 335 e 348: Defiro a juntada de novos documentos pleiteada pela parte autora, pelo prazo de vinte dias..\r\n\r\n2)Indefiro, entretanto, a produção de prova pericial técnica, bem como as oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerente e requerido.\r\n\r\nA presente lide versa sobre pedido de nulidade de registro de MARCA e não PATENTE, como se referiu a requerente no item “4” de fls. 348.\r\n\r\n3)Sendo assim, este Juízo prescinde das produções de provas requeridas, eis que as provas documentais são suficientes para o deslinde da questão.\r\n\r\n4) Juntados os documentos, dê-se vista à parte contrária e venham conclusos para sentneça.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 90.0017867-3 SAMUEL JOSE DE MOURA E OUTRO (Adv. FERNANDO SARMENTO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Expeçam-se requisitórios, com base nos cálculos de fls. 119 / 121.\r\n\r\n52 - 92.0009832-0 ALCIDES SOARES DE ALMEIDA (Adv. MARIA NATALINA D'AGOSTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 188/193: Atente o INSS que os cálculos de fls. 65/67 foram fixados na decisão de fls. 154/155, transitada em julgado.\r\n\r\nIsto posto, e tendo em vista que a discordância se deu somente em relação aos cálculos de fls. 65/67, não sendo apontados equívocos na atualização e desconto dos valores já pagos, fixo o valor a executar em R$ 38.145,62 (fls. 181/183).\r\n\r\nDê-se vista ao INSS da presente decisão.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n53 - 95.0015069-7 MARIA MADALENA ALVES E OUTRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.810911-5 TANIA MARIA DE MENEZES WERNAY (Adv. JOANA D'ARC MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DA NIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o solicitado pelo perito às fls. 98, oficie-se ao Hospital Estadual Pedro Ernesto para que disponibilize o prontuário e demais documentos referentes ao tratamento da paciente TANIA MARIA DE MENEZES WERNAY, CPF 69540195772, com cópia de fls. 15 e 17.\r\n\r\nDeverá a Secretaria fazer uma cópia para ser entregue também ao perito. Intime-se-o para busca-la.\r\n\r\nNeste ínterim forneça a parte autora cópia dos seus exames.\r\n\r\nFornecido, dê-se vista ao perito, para que tome ciência dos mesmos, e forneça o laudo em 30 dias.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2008.51.01.813445-0 JAVOR ERNO (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO, ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Na forma dos arts. 355, 844 e 845, todos do CPC, expeça-se mandado de busca e apreensão ao Chefe da APS Rio de Janeiro para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício NB 04407215-0.\r\n\r\nDeverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2009.51.01.800299-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x IZALTINO FONSECA DA SILVEIRA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA). . Expeçam-se requisitórios alusivos aos valores incontroversos de fls. 06/10 dos embargos (autor e honorários perfazendo total de R$ 258.829,31).\r\n\r\nApós vista e envio dos mesmos, venham conclusos quanto ao valor controverso.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.801934-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x JOAO FERNANDO FERNANDES LOPES (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.801936-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MARIA MADALENA ALVES E OUTRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nId: 738684"
                            ],
                            "738749": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0485547-7 DAYSE MARIA LOBATO DA MOTTA CARVALHOSA (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Trasladem-se, para os presentes autos, cópias das decisões e das certidões de trânsito em julgado dos Agravos de Instrumento n° 98.02.33316-6 (fls. 163/165v) e 2001.02.01.011788-0 (fls. 99/101 e 103), em apenso, devendo a Secretaria providenciar o desapensamento dos feitos e a remessa dos referidos Agravos ao arquivo.\r\n\r\n2) Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n3) Expeça a Secretaria o(s) requisitório(s), observando os cálculos de fls. 7/18 dos Embargos.\r\n\r\n2 - 00.0922686-9 JOAO AMARO PEREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x JOAQUIM MONTEIRO DE BARROS LACERDA (Adv. ILAN CHVEID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1)Expeça-se alvará em favor de SYLVIA MARIA DE MIRANDA FONTES (sucessora habilitada de José Fiel de Oliveira Fontes), não sem antes intimá-la, preferencialmente por telefone, para ciência da existência de valores em seu favor e de que será expedido alvará.\r\n\r\n2)Tendo em vista a certidão retro e a manifestação do INSS às fls. 2349, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia dos documentos que instruíram o inventário de JOAQUIM MONTEIRO DE BARROS LACERDA, a fim de que se comprove serem os habilitantes MYRIAN e CÉLIO os únicos filhos do falecido.\r\n\r\nJuntados os documentos, e comprovado serem apenas dois os filhos do falecido, resta deferia a habilitação dos mesmos, nos termos do art. 1060, I, do CPC. Deverão os autos serem remetidos à SEDCP para anotação da habilitação de MYRIAN e CÉLIO, bem como das demais deferidas no tem 4 desta. \r\n\r\nNão fornecido, excluo os mesmos da execução. \r\n\r\nFornecidos e não sendo em dois o número de filhos do falecido, venham conclusos.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos ao contador judicial, em cumprimento ao item VII.13 da decisão de fls. 2086 / 2095, acrescentando-se ao sub item “c” o cálculo de valores devidos à autora MARIA DE LOURDES SILVA (Habilitanda: Maria José Silva Santos), observando-se: DIB 10/10/1975 e RMI Cr$ 704,00, conforme documento de fls. 207.\r\n\r\n4) Retornados do contador, prossiga-se o feito, conforme determinado às fls. 2093.\r\n\r\n3 - 00.0928459-1 ALUYSIO PRATA - ESPOLIO x EUCLYDES PACHECO DE SOUZA E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x JOAQUIM RODRIGUES DE BARROS E OUTRO (Adv. RENATO DE PAULA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA 26 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nCancele a secretaria o alvará juntado às fls. 1177, substituindo-o por cópia, e arquivando o original em pasta própria, certificando.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0928465-6 EDUARDO SAO CLEMENTE D'AZEVEDO E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO, CELIA EMANUELA MORAES DA SILVA COSTA, RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE, AVELAR SANTO BASSO, FLAVIO CUSANO SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Ciência ao antigo patrono da destituição de fls. 1330, com relação ao autor LUIZ ANTÔNIO PAVÃO.\r\n\r\nAnote a secretaria.\r\n\r\nCumpra o referido autor o despacho de fls. 1309 item 8, promovendo a execução do julgado.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 1343 verso e o disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, antes do envio do requisitório expedido em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo, ás fls. 1344.\r\n\r\nFls. 1337: Indefiro o requerido tendo em vista o contido no art. 112 da Lei 8.213/91, e não sendo a peticionante beneficiária de pensão do falecido.\r\n\r\n5 - 88.0008270-0 ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2009 FOLHA 34 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 89.0012047-6 FRANCISCO PAULO PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 29 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 89.0025998-9 CARMINE GALLICCHIO E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 27 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil, com relação aos autores \r\n\r\nEDWIN WYATT\r\n\r\nHELIA GUIMARAES BITENCOURT DOS SANTOS\r\n\r\nHELOISA TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNICOLA GALLICCHIO\r\n\r\nTendo em vista o alvará já levantado de fls. 566, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil, com relação ao autor EDUARDO PINTO. \r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTendo em vista a sentença de fls. 627/628, o feito prossegue apenas em relação aos autores:\r\n\r\nIRENE FATIMA CACHOLAS CHEREM\r\n\r\nLUIZA AUGUSTA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DO CARMO NEY\r\n\r\nMOACIR AMARAL DA COSTA\r\n\r\nSOLANGE MESQUITA DE CARVALHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, requerendo o que entender devido, promovendo, nesta oportunidade, a execução em relação do julgado em relação à autora LUZIA AUGUSTA DOS SANTOS, tendo em vista a informação de fls. 622/626.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 90.0016190-8 GILDA BRAS SILVA (Adv. EDNA JOANICO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 31/32 . TIPO C\r\n\r\nO autor/exequente promoveu a presente execução tendo como título a sentença de fls. 24/27, que condenou o réu/executado (INSS) à aplicação da Súmula 260 ao benefício do autor.\r\n\r\nÀs fls. 44/45 o autor/exequente apresentou memória de cálculos através da qual procedeu-se a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPor discordar dos cálculos apresentados pelo autor/exeqüente, o INSS apresentou Embargos à Execução, onde foi determinado, às fls. 52/57 dos mesmos, que fossem os cálculos refeitos, sendo observado que não deveriam ser utilizados os critérios da equivalência salarial.\r\n\r\nForam encaminhados os autos ao Contador Judicial para apuração dos valores devidos ao autor/exeqüente.\r\n\r\nOcorre que ao proceder aos cálculos, o Contador Judicial apurou cálculo zero, e, portanto, a inexistência de valor a ser executado. O autor /exeqüente nada manifestou a respeito dos cálculos.\r\n\r\nDe acordo com o preceituado no artigo 585 do Código de Processo Civil a execução para cobrança de crédito deve se fundar em título que se revista dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. A não observância de tais critérios torna nula a execução, nos termos do artigo 618, inciso I, do CPC.\r\n\r\nNo caso em tela, observa-se que não há valor a ser executado de acordo com os cálculos de fls. 78/85, o que demonstra que o INSS já cumpriu a obrigação prevista na sentença de conhecimento.\r\n\r\nNesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em acórdão proferido na apelação cível 200.02.01.034587-1: \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIQUIDAÇÃO. CALCULO ZERO . \r\n\r\n1. O acórdão exeqüendo determinou que fosse observada a garantia constitucional do valor real no reajustamento do benefício do apelante, mas não fixou que índice deveria ser aplicado, relegando tal questão para ser dirimida pelo juízo de execução. \r\n\r\n2. Ocorre que a questão da concretização da norma constitucional que assegura a preservação do valor real dos benefícios previdenciários (art. 201, §2º, da Constituição Federal - norma transposta para o art. 201, §4º) já está absolutamente pacificada na jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, prevalecendo o entendimento de que tal garantia constitucional não implica em manutenção de equivalência com o salário mínimo (ou direito do segurado a qualquer outro índice, como por exemplo, o INPC), sendo que os índices de reajuste aplicáveis são aqueles definidos em lei (STF, RE 145.895-0, Relator Ministro Celso de Mello - DJU 18.8.95). \r\n\r\n3. E os índices previstos em lei são exatamente os que vêm sendo aplicados pelo INSS, o que explica a razão de o cálculo de liquidação ter obtido como resultado das diferenças devidas valor igual a zero. \r\n\r\n4. Apelação a que se nega provimento.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes dos artigos 267, inciso IV e 598, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários, sem custas. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 95.0011806-8 JOSE JULIO DE ANDRADE RAMOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova o patrono da parte autora a execução relativa aos honorários (10% da condenação), fornecendo planilha de cálculos e requerendo a citação do réu na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 97.0012672-2 SOLANGE MENDES ALVES (Adv. CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR, CARLOS FREDERICO PORTELLA) x MARIA HELENA AZEVEDO CAMPOS (Adv. ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a certidão retro, reitere-se ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível Regional do Méier, com referência ao processo 2003.208.014808-9, comunicando da existência deste processo em nome da Sra. SOLANGE MENDES ALVES, CPF 536.384.767-15, e, ainda, caso seja realmente a mesma pessoa, solicitando que seja comunicada a inventariante para que, caso queira, promova a habilitação do Espólio da Sra. SOLANGE, fornecendo cópia do termo de inventariança, e, ainda, cópia de identidade e CPF da inventariante, para prosseguimento da execução, EM TRINTA DIAS, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nDecorridos, com a comunicação da inventariante efetuada pelo Juízo Estadual, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 97.0078761-3 ALBERTO CLEMENTINO DE OLIVEIRA - ESPOLIO REP/ P/ LUIZA GANDRA DE OLIVEIRA (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, ROBERTO PINHO GILVAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 30 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 172/175: Indefiro, eis que está corretamente expedido o requisitório, com a inserção do CPF do espólio, em cumprimento ao disposto no inciso IV do art. 6º da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nDeverá a inventariante ou seu patrono diligenciar junto à CEF, para esclarecimentos quanto à documentação necessária para saque dos valores já depositados.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF, e, no caso do espólio, observando o 3º parágrafo acima.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.504497-9 ANTONIO SOARES PESSOA DE AREA LEAO (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\n1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.506757-8 CLEONICE ROVERE GUIMARAES (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS no efeito e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.515517-0 RASPUTYNE BANDEIRA SANTOS SILVA (Adv. FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.506977-4 REGINALDO DE SOUZA SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Tendo em vista o contrato de honorários juntado às fls. 282, forneça o patrono da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, declaração assinada pela própria demandante, informando se efetuou ou não pagamento referente ao contrato juntado aos autos (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).\r\n\r\n2) Decorrido o prazo:\r\n\r\na) não sendo efetuada a juntada da referida declaração, expeçam-se os requisitórios do principal e dos honorários de sucumbência, sem observância do contrato de honorários.\r\n\r\nb) juntada a declaração, expeçam-se os requisitórios, observando-se, se for o caso, a reserva dos honorários contratados.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.515990-1 ALDEMAR DA SILVA CARMO JUNIOR (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 83/85: Manifeste-se o INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.023941-8 GRUPO DE PACIENTES ARTRITICOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. GERALDO MARCOS NOGUEIRA PINTO, VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Atente a parte autora que o laudo da Sra. Maria das Graças encontra-se às fls. 190.\r\n\r\nExpeça-se a requisição dos honorários periciais e após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.518203-4 MARCIA MARIA PELLICCIONE REP/ P/ LUCIA MARIA WANG - CURADORA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nRecebo as apelações do autor e do réu somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.518996-0 JORGE JOSE CITO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 140: Defiro o prazo de 30 dias, improrrogáveis, à parte autora.\r\n\r\nDecorrido, intimem-se pessoalmente os possíveis sucessores do autor para que se manifestem sobre o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.537824-0 LUCIANO PEZZI DE LIMA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO, MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a certidão retro, reitere-se pela segunda vez o ofício à GILLETE DO BRASIL S/A, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil , sob pena de remessa dos autos ao MPF, para o fim de promover ação penal por crime de desobediência, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado LUCIANO PEZZI DE LIMA, nascido em 28/03/1944, CPF 100.668.707-63, ID1946317 IFP, no período indicado às fls. 4 e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do formulário e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 4, 44/51 e 112, 112, v,.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSem resposta, expeça-se ofício ao MPF, com cópias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.015826-5 EVALDO COUTINHO BASTOS (Adv. MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA, JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 42/128.833.066-6, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.803146-5 JOSE CESARIO ABRANTES BATISTA FILHO (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida, razão pela qual indefiro, o requerimento específico.\r\n\r\n2-Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.810541-2 LIS GONCALVES COSTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Indefiro a prova pericial contábil, pois a matéria versada nestes autos diz respeito à questão envolvendo aplicação de regra no tempo. Se procedente o pedido, o valor da RMI da pensão será alterada, não carecendo, nessa fase processual, de prova pericial.\r\n\r\nEstando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.800644-0 JOAQUIM DE BRITO BARBOSA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.801880-5 MARIO JORGE VILELA DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE VINICIUS DA COSTA GUEDES, FABIANA VIEIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Tendo em vista que a discussão nos autos é a respeito da existência ou não de vínculos empregatícios, que embasaram a concessão do benefício cancelado, fica o autor intimado a juntar declaração de ex-empregador, extratos do FGTS ou outros documentos idôneos para comprovar o referido vínculo.\r\n\r\n4-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n5-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 42/135.992.163-7, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.801881-7 MARIZA GUIMARAES DE CARVALHO (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Trata-se de ação proposta por MARIZA GUIMARÃES DE CARVALHO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nÀs fls. 12 / 13 verifica-se que o valor do benefício era de R$ 440,85, tendo o benefício sido cessado em 12/2008, conforme informado às fls. 3, totalizando os atrasados em valor inferior a sessenta salários mínimos (3 X R$ 440,85 = R$ 1.322,55). \r\n\r\nAlém disso, a soma das 12 prestações vincendas não ultrapassa também sessenta salários mínimos (12 parcelas mensais X R$ 440,85 = r$ 5.290,20). \r\n\r\nO valor das parcelas vencidas mais vincendas alcança R$ 6.612,75.\r\n\r\nNo que tange à fixação do valor da causa o art. 260 do Código de Processo Civil determina a soma das prestações vencidas com as vincendas.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o caput, que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito desta vara comum, por tratar-se de incompetência absoluta. Isso porque em termos de competência dos juizados especiais, o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido. Veja-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LEI Nº 10.259/2001. IRREGULARIDADE EM SUA INDICAÇÃO. \r\n\r\n- O Juízo da Vara Federal Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, não pode remetê-la ao Juízo Especial Federal sem antes verificar, numa prévia análise da inicial e dos documentos anexados, se a causa se subsume aos limites estabelecidos pelo art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n- A aferição do valor da causa é questão de ordem pública por se tratar de critério de determinação de competência absoluta, o que autoriza o Juiz a avaliar se o valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao benefício econômico pretendido.\r\n\r\n- Demonstrada a incongruência fática no valor atribuído à causa pelo autor, deve a demanda ter prosseguimento no Juízo Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, sem prejuízo de emenda a inicial para que seja dado à causa valor compatível com o interesse econômico pretendido.\r\n\r\n(CC 2003.02.01.014580-9, rel. Des. Federal Fernando Marques)\r\n\r\nAssim, não é apenas pelo valor que a parte deu à causa que se aferirá a competência dos Juizados Especiais Federais, mas sim pelo real proveito econômico pretendido, sob pena de burla à regra da competência absoluta. No caso deste processo, como visto, o que a autora pretende está bem abaixo do valor dado à causa e dentro do limite de competência dos JEF.\r\n\r\nIsto posto, fixo o valor da causa em R$ 6.612,75 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n27 - 2004.51.01.517215-9 COOLER MASTER CO LTD (Adv. ANA PAULA BRITO BISPO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x COOLER MASTER IMP/ EXP/ LTDA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO). . Em réplica.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n28 - 88.0001490-9 PAULO VILLAS CORREA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ, FRANCISCO GALDINO FILHO) x SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SEGUROS SOCIAIS DO INPS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Providencie a Secretaria a conversão em depósito judicial dos requisitórios relativos aos autores RAYMUNDO ANDRADE e RAUL CHRISTIAN PASQUIER\r\n\r\nManifeste-se o INSS sobre os pedidos de habilitação de fls. 846/859 e 860/886, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, informar sobre a existência de outros dependentes habilitados à pensão dos autores.\r\n\r\nNão havendo oposição, defiro a habilitação de LAIS DA SILVA SOUZA PASQUIER como sucessora processual do autor RAUL CHRISTIAN PASQUIER e de VERA OLGA AGNEZ MARX ANDRADE e VICTOR HUGO MARX ANDRADE como sucessores processuais do autor RAYMUNDO ANDRADE, na forma do art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\nÀ SEDCP para anotação.\r\n\r\nIndefiro os demais pedido de habilitação, eis que não são pensionistas habilitados dos autores.\r\n\r\nApós, confirmada a conversão em depósito judicial, expeçam-se alvarás em favor dos sucessores habilitados, não sem antes intimá-los, preferencialmente por telefone, da existência de valores em seu favor.\r\n\r\nApós a retirada dos alvarás, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo oposição do INSS, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.813556-8 SANDRA MARIA GOMES DIAS (Adv. ALEXANDRE VINICIUS DA COSTA GUEDES, FABIANA VIEIRA DE AZEVEDO) x GERENTE-EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA JACAREPAGUA (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nDeixo de receber a apelação de fls. 113/116, por ser a mesma intempestiva.\r\n\r\nTendo em vista o art. 12 § único da lei 1533/51, Remeto os autos ao TRF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 91.0010776-0 JACY DE REZENDE (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 28 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 92.0008402-8 ALDO ALVES COELHO (Adv. HUMBERTO FLORITO JUNIOR, SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA 33 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.508490-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x IVANITA DOS SANTOS SANTIAGO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.800211-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x LINDALVA GOES DA SILVA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ). . Remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações: \r\n\r\nI) Calcular atrasados do benefício auxílio-doença de 01/01/2006 a 29/11/2007 (v. fls. 91/92 do processo principal).\r\n\r\nII) Juros de 12% ao ano.\r\n\r\nIII) Correção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação de correção monetária aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.801935-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANINE ALCÂNTARA DA ROCHA) x RASPUTYNE BANDEIRA SANTOS SILVA (Adv. FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2007.51.01.810539-0 MARLENE HELOISA DA SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo o feito, na forma do art. 265, IV, § 5º do CPC.\r\n\r\nAguarde-se por um ano.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 738749"
                            ],
                            "740184": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0928981-0 ISABEL SOARES MONTEIRO E OUTROS (Adv. JARME FERREIRA, JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso, que determinou a suspensão da execução.\r\n\r\n2 - 90.0055101-3 CARLOS HENRIQUE DE LIMA PEREIRA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o(s) requisitório(s), observando os cálculos de fls. 20 dos Embargos.\r\n\r\n3 - 94.0012050-8 FIRMINO PEREIRA (Adv. LIVIETO REGIS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 198/201, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n4 - 95.0066543-3 JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA, ARTHUR CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Trasladem-se, para os presentes autos, cópias da decisão e da certidão de trânsito em julgado da Ação Cautelar n° 95.0018262-9 (fls. 121/123 e 126), em apenso, devendo a Secretaria providenciar o desapensamento dos feitos e a remessa da referida Cautelar ao arquivo.\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 97.0000597-6 ADILSON MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n6 - 97.0075021-3 MARIA SALETE DA CONCEICAO STROLEGO (Adv. CELSO FRANCISCO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 171/174, servindo este como mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.511061-6 COSME DE JESUS FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x COSME DE JESUS FARIAS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 204, servindo este como mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.531471-8 CELSO ROBERTO MAIA DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 184/187, servindo este como mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.531482-2 EDSON BARROS (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x EDSON BARROS (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 167/168, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.019467-7 LUIZ CARLOS FERREIRA PESSANHA (Adv. MARLENE BATISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Tendo em vista a Rede Ferroviária Federal S.A. ter sido extinta em virtude da Lei 11483/2007, não pode a mesma ser parte em relação processual.\r\n\r\nPelo exposto, excluo do processo a Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA).\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDCP para anotação.\r\n\r\nDevidamente instruídos os autos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.506700-5 ALACRINO MUNIZ FURTADO NETO (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 282/284, servindo este como mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.126271-8 CLAUDIO ALVES DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 134/137, servindo este como mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.511838-1 ELISA MARIA MAZZARDO (Adv. BIANCA DE VASCONCELLOS BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 128/129, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n14 - 2006.51.01.518931-4 NEUZA MARIA E SILVA (Adv. LUCIA ELIZA DA SILVA) x JOSE EVERALDO DE ALMEIDA E SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Chamo o feito à ordem para nomear como curadora especial do 2º réu a Dra. Márcia Aparecida Francisco, OAB/RJ 82294. Intime-se para contestar o presente feito.\r\n\r\nApós, nada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.800715-0 IDA KATIA FAE CREVELARIO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Converto os autos em diligência:\r\n\r\nAutentique a parte autora, no prazo de 10 dias, os documentos de fls. 15/16, 18, 20/21 e 21-verso.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.804093-4 CLAUDIO ROBERTO LUCAS CECILIO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a certidão negativa retro, informe o advogado o endereço atualizado da parte autora.\r\n\r\nFica, então, o autor intimado por publicação que deverá comparecer à perícia no dia 3/04/2009, às 10h , na sala 1, da Av Venezuela, 134, bloco ª\r\n\r\n17 - 2008.51.51.008430-5 VALERIA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 142, fica o autor intimado pela publicação que sua perícia está marcada para o dia 25/3/2009, às 15h, na sala 1, na av. Venezuela, 134, bloco A, 3º andar.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.801862-3 WILSON JOSE DE ANDRADE (Adv. GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA, GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Indefiro, por ora, a antecipação, determinando, de ofício, a fim de que possa julgar a tutela de urgência, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, que deverá apresentar seu respectivo laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Fixo os honorários na Tabela Máxima da Resolução 558/2007, do CJF.\r\n\r\n3) Dê-se vista às parte autora para que apresente seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n4) Cite-se e intime-se o INSS a trazer cópia do processo administrativo, sob pena de busca e apreensão do mesmo, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n5) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n6) Cumprido pelo perito o item 5, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n7) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Nada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n19 - 2009.51.01.801929-9 PROCOMP IND/ ELETRONICA LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, GILBERTO FERRARO, PEDRO ERCILIO STRAFACCI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida, razão pela qual indefiro, por ora, o requerimento específico.\r\n\r\n2-Citem-se os réus, na forma do art. 285 do CPC, sendo o 2o por carta precatória.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n20 - 2003.51.01.515415-3 SERGIO DE BRITO ARANHA (Adv. JOSE CARLOS DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls.165/167, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n21 - 2005.51.01.516738-7 MARIA ALZIRA VIANNA TOSTES (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA, ELIZETE F. S. MATOS) x GERENTE EXECUTIVO SUL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 268, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n22 - 2006.51.01.504821-4 REGINA SANTOS DA SILVEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL - INSS - NORTE (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 160, servindo este como mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.518525-4 HELIO JOSE DOS SANTOS (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x GERENTE ADMINISTRATIVO DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 121/123, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 94.0007772-6 MICHELE LANGONE (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 334/345, servindo este como mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.01.007547-9 MARIA LINA TAVEIRA DA CRUZ (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2007.51.01.810113-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x VITORIO RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.817584-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MARISETE ROSA DE PAIVA E OUTROS (Adv. JARME FERREIRA DA SILVA, JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x ISABEL SOARES MONTEIRO E OUTROS. . 1) Recebo os embargos.\r\n\r\n2) Considerando a relevância das alegações da Autarquia, suspendo a execução, na forma do art. 739-A, § 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3) Ao(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 740184"
                            ],
                            "741121": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.531981-9 CHERLI NACIF TIENGO (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, ANDREA CRISTIANE LADEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 869/870, servindo este de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.801608-7 MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA TERRA (Adv. ARTUR CARLOS DA SILVA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a certidão negativa retro, fica a parte autora intimada por publicação que deverá comparecer à perícia no dia 25/03/2009, às 14:30 horas, na av. Venezuela, 134, bloco A, 3º andar.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.802143-5 CICERO ARAUJO DE FREITAS (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a certidão negativa retro, fica a parte autora intimada por publicação que deverá comparecer à perícia no dia 08/05/2009, às 10:15 horas, na av. Venezuela, 134, sala 1, bloco A, 3º andar.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n4 - 2007.51.02.004392-6 MARIA RITA DE CACIA PESSANHA (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Expeça-se mandado de busca e apreensão do procedimento administrativo relativo à suspensão do benefício da autora, NB 085757377-2, CPF 243.207.817-91, junto à APS TIJUCA.\r\n\r\nFornecido o procedimento, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.807270-4 PRO STAR ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARINELLO, LILIAN DE MELO SILVEIRA, JORGE BLOISE, ELIANA JRAIGE) x CONVERSE INC x DIRETOR DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 1573: Manifeste-se a parte autora sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 741121"
                            ],
                            "741122": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000005-6/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, JUIZ FEDERAL DA 35ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da(o) ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por ALTINO FERREIRA E OUTROS em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 26/07/1989 e registrada sob o n° 89.0012358-0. Encontrando-se os intimandos em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de INTIMAÇÃO dos POSSÍVEIS SUCESSORES de JAIME DA SILVA, para que PROMOVAM A HABILITAÇÃO NO FEITO ACIMA MENCIONADO, NOS MOLDES DO ART. 1060 DO CPC E NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, JUNTANDO AOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO AUTOR, DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DOS HABILITANDOS E PROCURAÇÃO ORIGINAL, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 17 de março de 2009. Eu, _____ ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal da\r\n\r\n35ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nId: 741122"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "740192": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0771387-8 JOSE NABIAS RODRIGUES E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n2 - 00.0775102-8 EDUARDO FAERSTEIN E OUTROS x CANDIDO CLAUDIO BORGES DA FONSECA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fl.3535: defiro a vista dos autos requerida ao Drº MURILLO MALDONADO LUCAS, OAB/RJ nº 132.983.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 90.0046674-1 ELSON TEIXEIRA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 92.0022748-1 JOSE SABOYA PINHEIRO (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . (...)às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 97.0106684-7 WILSON CALDEIRA DE CAMPOS (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n6 - 99.0078740-4 HENRIQUE GOLDFELD (Adv. EDMILSON DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Procedem os argumentos de fls. 163/164.\r\n\r\nAssim dispõe o caput art. 460 do CPC, verbis:\r\n\r\n“É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.”\r\n\r\nSe, in casu, a parte autora, na presente demanda de justificação, em sua peça vestibular, ajuizou pedido declaratório, não há outra alternativa a este Juízo, em homenagem ao princípio da demanda e do princípio da congruência (iudex secundum allegata partium iudicare debet), senão a declaração ou não do eventual direito postulado, sob pena de nulidade.\r\n\r\nE assim foi proferida a sentença de fls. 94/99, reformada parcialmente a fls. 124/128.\r\n\r\nSegundo entendimento doutrinário do renomado jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra entitulada 'Curso de Direito Processual Civil', existem “sentenças cujo efeito não é senão o de declarar a certeza da existência ou inexistência de relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de documento (art. 4o).\r\n\r\nA declaração de certeza esgota a prestação jurisdicional. Se o vencedor quiser fazer valer o seu crédito contra o vencido, exigindo o respectivo pagamento, terá que propor outra ação contra o devedor, esta de natureza condenatória. (grifo nosso)\r\n\r\nNa sentença declaratória, o Órgão Judicial, verificando a vontade concreta da lei, apenas certifica a existência do direito, e o faz sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nNão apenas a sentença proferida na ação declaratória é sentença declaratória. Em qualquer ação, toda sentença que dá pela improcedência é sentença declaratória, declaratória negativa, como ensina Frederico Marques. É que, julgando improcedente a ação, a sentença nada mais faz do que declarar a inexistência da relação jurídica em que o autor fundamentava a ação.”\r\n\r\nDesta forma, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, reconsidero o despacho de fls. 160 e concedo prazo de dez dias para a autora requerer o que for de direito.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.502944-8 SUELI DE LACERDA SANTOS (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.507522-7 ROBERTO ARAGAO DAMASCENO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o tempo decorrido, diga a parte autora se foi realizada a perícia designada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.514302-0 RAIMUNDA RIBEIRO TEIXEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 256 - O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nAssim, a parte autora não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação.\r\n\r\nPor tal razão, ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos das diferenças devidas, de acordo com a sentença de fls. 209/210 e elementos de fls. 250/251.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.538715-1 MARIA DAS DORES RODRIGUES BORGES (Adv. ELIAS JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.501254-1 CARMEM DE SANTANA LOPES DE SOUZA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.512948-1 LUIZ ZANELATO (Adv. ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se há algo mais a requerer.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.520533-5 CLODUALDO FRANCISCO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA, GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.527662-0 HAYLTON FARIA CHISTE (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.504158-0 ADELZON ALVES (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A sentença proferida foi de cunho declaratório, ou seja, verificando a vontade concreta da lei, certificou a existência do direito, e o fez sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nDessa forma, em virtude do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a definitiva confirmação da mesma, às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.504426-9 OLINDA VENTURA MENDES (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.518426-2 JORGE PAULO GARCIA (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.530744-0 BRUNA CHRISTINE SANTANA FALCAO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.805574-3 ALEXANDRE COSTA NERY (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.805914-1 EDIVAN GOUVEA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.809011-1 JOSE MARINHO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.810166-2 MARINETE MARIA ADAO ASSIS (Adv. SHEILA PORTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.810564-3 VALDIR DIONISIO DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.810888-7 DIANA MARIA DA SILVA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.811380-9 LUCIANO DA SILVA TORRES (Adv. MARCIO DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.811461-9 IARA MARIA DE MELLO MARQUES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.811980-0 ISIS MATTOS DE MENDONCA (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)À parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.812042-5 LENILDA MARIA DA SILVA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.812078-4 SANDRA DA SILVA DE SOUZA (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.812376-1 IVAN FERREIRA DE ANDRADE (Adv. ADRIANA NICOLA POCAS, ANDRE LUIZ SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.813671-8 MARCIA CRISTINA ALENCAR DO ROSARIO (Adv. SILVANA FRANCO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.814536-7 CARLOS ALBERTO MORAES DE CARVALHO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor sobre fls. 70.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.816132-4 GUSTAVO GRACA GOMES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Convolo o rito em ordinário.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a Lei 10.259/2001.`\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.816138-5 CLAUDIA CRISTINA PAULA (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo, sob pena de extinção do feito, o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fl.23\r\n\r\n35 - 2008.51.01.816144-0 ROSANE BERALDINI DA SILVA (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo, sob pena de extinção do feito, o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fl.23\r\n\r\n36 - 2008.51.01.816294-8 ANTONIO CARLOS PACHECO RIBEIRO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.016964-5 CARLOS AUGUSTO FERREIRA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.801610-9 CARLOS ALBERTO BASILIO E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, considerando-se a competência absoluta dos Juizados Federais Especiais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, e o apontado na inicial, às fls. 10, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dias).\r\n\r\n39 - 2009.51.01.801626-2 JOSE MOREIRA COELHO E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, considerando-se a competência absoluta dos Juizados Federais Especiais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, e o apontado na inicial, às fls. 10, à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dias).\r\n\r\n40 - 2009.51.01.801916-0 LUCIANE FERNANDA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, conforme a Lei 10.259/2001.\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente cópia do comprovante de residência atual (conta de luz, gás, telefone ou água), e se manifeste sobre a divergência entre o endereço apontado na inicial e o constante às fls. 42, e, ainda, sobre a pendência de regularização do CPF junto à Receita Federal.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.801922-6 JORGE CARDOSO (Adv. SHIRLEI MARI GOIS, MONICA CRISTINA CARDOSO PINHEIRO BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.801944-5 CARLOS ALBERTO PEREIRA RODRIGUES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão da RMI, com a inclusão dos 40% sobre o tempo de serviço prestado em atividades especiais no cálculo para apuração do tempo de contribuição.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Não houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n- Cite-se requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.001640-7 RAIMUNDA BARBOSA DOS SANTOS NETA PITTA (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Anote-se o novo valor da causa (R$ 26.833,65).\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo, no prazo da resposta, apresentar quesitos indicar assistente técnico, caso queira.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n44 - 2001.51.01.536390-0 M DIAS BRANCO S/A COM/ IND/ (Adv. CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE) x SOCIETE DES PRODUITS NESTLE S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL) x NESTLE INDL/ COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o julgamento de fls. 276/280, citem-se as empresas NESTLE INDL.COML.LTDA e SOCIETE DES PRODUITS NESTLE S/A, devendo a parte autora fornecer as cópias necessárias à instrução.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.511460-6 ARCOR DO BRASIL LTDA (Adv. MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA, PAULO ROBERTO TOLEDO CORREA, LUIZ LEONARDOS) x CONAGRA INC (Adv. RICARDO FONSECA DE PINHO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista aos réus a fim de que requeiram o que for cabível, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.500258-8 ZIPPO MANUFACTURING COMPANY (Adv. VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO, MAURICIO MALECK COUTINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x MARFREIS IND/ COM/ DE BOLSAS LTDA (Adv. SABRINA MARIELLA BONINI). . (...)dê-se vista para a empresa ré.(...)\r\n\r\n47 - 2006.51.01.538000-2 INJEX PEN IND/ COM/ DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x BIC BRASIL S/A (Adv. JACQUES LABRUNIE). . DECISÃO\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de quatro ações ordinárias que vêm sendo processadas conjuntamente, tendo em vista o reconhecimento de conexão entre elas.\r\n\r\nNo processo n.º 2006.51.01.538000-2 é autora a empresa INJEX PEN e réus a empresa BIC e o INPI. O objeto da ação é a nulidade da marca tridimensional da BIC n.º 820.160.288.\r\n\r\nEm contestação, o INPI argüiu as preliminares de ilegitimidade passiva, pois entende que deve figurar no feito na qualidade de assistente, e a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nA BIC também argüiu a preliminar de prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nEm provas, nada requereu a autora INJEX PEN (fls.144/155) ou o INPI (fl.167), pugnando a ré BIC pelo julgamento antecipado da lide (fls.157/164).\r\n\r\nNo processo n.º 2007.51.01.800776-8 é autora a empresa INJEX PEN e réus a empresa BIC e o INPI. O objeto da ação é a nulidade da decisão administrativa que anulou o DI 6501832-0 da INJEX.\r\n\r\nEm provas, a INJEX PEN requereu a produção de prova pericial (fls.394/400), o que foi deferido (fl.407).\r\n\r\nAs partes indicaram assistentes técnicos e formularam quesitos (BIC às fls.408/413, INJEX às fls.415/419 e INPI às fls.421/424).\r\n\r\nA BIC impugnou quesitos da INJEX PEN às fls.428/433.\r\n\r\nNo processo n.º 2007.51.01.805134-4 é autora a empresa BELLS e réus a empresa BIC e o INPI. O objeto da ação é a nulidade da marca tridimensional BIC 820.160.288\r\n\r\nA BIC argüiu a preliminar de prescrição (fls.36/73) e o INPI a de ilegitimidade passiva, alegando que deve figurar na lide como assistente (fls.119/124).\r\n\r\nEm provas, a BIC pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls.146/148), a BELLS não se manifestou (fl.149) e o INPI disse não ter outras a produzir (fl.151).\r\n\r\nNo processo n.º 2007.51.01.805135-6 é autora a empresa BELLS e réus a empresa BIC e o INPI. O objeto da ação é a nulidade da marca tridimensional BIC 820.191.400\r\n\r\nA BIC argüiu a preliminar de prescrição (fls.36/73) e o INPI a de ilegitimidade passiva, alegando que deve figurar na lide como assistente (fls. 122/127).\r\n\r\nEm provas, a BIC pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 130/132), a BELLS não se manifestou (fl.133) e o INPI disse não ter outras a produzir (fl.135).\r\n\r\nImpende salientar que os quatro feitos encontram-se reunidos para processamento e julgamento simultâneo, tendo em vista a conexão entre eles, pois todos tratam das marcas tridimensionais referentes à caneta BIC CRISTAL, de titularidade da empresa BIC.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\n2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INPI\r\n\r\nEntendo, corroborada pela mais recente e abalizada jurisprudência do e. TRF da 2a Região, que em processos da presente natureza, em que se pretende a anulação de ato administrativo praticado pelo INPI, a posição litisconsorcial de tal autarquia não deve ser a de assistente, mas a de parte ré, pelo que REJEITO tal preliminar, argüida pelo INPI nos processos processos n.º 2006.51.01.538000-2 (INJEX PEN x BIC), n.º 2007.51.01.805134-4 (BELLS x BIC) e n.º 2007.51.01.805135-6 (BELLS x BIC).\r\n\r\n3. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO\r\n\r\nTal prejudicial, por se confundir com o mérito, será com ele analisada quando da prolação da sentença.\r\n\r\n4. PROVAS\r\n\r\nNão há requerimento de produção de outras provas nos processos n.º 2006.51.01.538000-2 (INJEX PEN x BIC), n.º 2007.51.01.805134-4 (BELLS x BIC) e n.º 2007.51.01.805135-6 (BELLS x BIC)\r\n\r\nNo processo 2007.51.01.800776-8, como visto, a BIC impugnou os seguintes quesitos da INJEX PEN: por tratarem de matéria jurídica, os quesitos A, B, C, D, T, U, V, W e Y; por serem impertinentes, os quesitos R, S, V e X.\r\n\r\nDeve ser consignado que a prova pericial, como é cediço, destina-se a suprir o Juízo de conhecimentos técnicos ou científicos sobre o objeto da demanda. Não se pode admitir que os quesitos elaborados pelas partes versem sobre questões de fato (caso em que evidentemente desnecessários) ou sobre conhecimentos jurídicos, doutrinários ou de hermenêutica do Direito - cujo saber cabe ao Juízo.\r\n\r\nDe outra sorte, nos termos dos arts.125, II e 130 do CPC, cabe ao Juízo “velar pela rápida solução do litígio” e, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, “determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.\r\n\r\nO recebimento de quesitos desnecessários ou impertinentes é contraproducente, contrário aos interesses de celeridade e bom andamento processual, implicando ainda em onerosidade do valor dos honorários periciais e, principalmente, desvirtuamento do objetivo da realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, passando a analisar os quesitos da autora INJEX PEN impugnados pela ré BIC, verifico que todos os quesitos impugnados - A, B, C, D, R, S, T, U, V, W, X e Y tratam de matéria estritamente jurídica, sendo desnecessária a opinião técnica a respeito, pelo que INDEFIRO tais quesitos.\r\n\r\n5. OUTRAS DETERMINAÇÕES\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, oficie-se à Sra. Perita, com cópia da presente, para formular proposta de honorários, consentânea com os quesitos ora deferidos.\r\n\r\nCom a proposta, dê-se vista às empresas INJEX PEN e BIC, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista ao INPI, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.800776-8 INJEX PEN IND/ COM/ DE ARTIGOS PLASTICOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES, CLAUDINEI SANTOS ALVES DA SILVA) x BIC BRASIL S/A (Adv. JOSE ROBERTO D'AFFONSECA GUSMAO, JACQUES LABRUNIE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . DECISÃO\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de quatro ações ordinárias que vêm sendo processadas conjuntamente, tendo em vista o reconhecimento de conexão entre elas.\r\n\r\nNo processo n.º 2006.51.01.538000-2 é autora a empresa INJEX PEN e réus a empresa BIC e o INPI. O objeto da ação é a nulidade da marca tridimensional da BIC n.º 820.160.288.\r\n\r\nEm contestação, o INPI argüiu as preliminares de ilegitimidade passiva, pois entende que deve figurar no feito na qualidade de assistente, e a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nA BIC também argüiu a preliminar de prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nEm provas, nada requereu a autora INJEX PEN (fls.144/155) ou o INPI (fl.167), pugnando a ré BIC pelo julgamento antecipado da lide (fls.157/164).\r\n\r\nNo processo n.º 2007.51.01.800776-8 é autora a empresa INJEX PEN e réus a empresa BIC e o INPI. O objeto da ação é a nulidade da decisão administrativa que anulou o DI 6501832-0 da INJEX.\r\n\r\nEm provas, a INJEX PEN requereu a produção de prova pericial (fls.394/400), o que foi deferido (fl.407).\r\n\r\nAs partes indicaram assistentes técnicos e formularam quesitos (BIC às fls.408/413, INJEX às fls.415/419 e INPI às fls.421/424).\r\n\r\nA BIC impugnou quesitos da INJEX PEN às fls.428/433.\r\n\r\nNo processo n.º 2007.51.01.805134-4 é autora a empresa BELLS e réus a empresa BIC e o INPI. O objeto da ação é a nulidade da marca tridimensional BIC 820.160.288\r\n\r\nA BIC argüiu a preliminar de prescrição (fls.36/73) e o INPI a de ilegitimidade passiva, alegando que deve figurar na lide como assistente (fls.119/124).\r\n\r\nEm provas, a BIC pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls.146/148), a BELLS não se manifestou (fl.149) e o INPI disse não ter outras a produzir (fl.151).\r\n\r\nNo processo n.º 2007.51.01.805135-6 é autora a empresa BELLS e réus a empresa BIC e o INPI. O objeto da ação é a nulidade da marca tridimensional BIC 820.191.400\r\n\r\nA BIC argüiu a preliminar de prescrição (fls.36/73) e o INPI a de ilegitimidade passiva, alegando que deve figurar na lide como assistente (fls. 122/127).\r\n\r\nEm provas, a BIC pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 130/132), a BELLS não se manifestou (fl.133) e o INPI disse não ter outras a produzir (fl.135).\r\n\r\nImpende salientar que os quatro feitos encontram-se reunidos para processamento e julgamento simultâneo, tendo em vista a conexão entre eles, pois todos tratam das marcas tridimensionais referentes à caneta BIC CRISTAL, de titularidade da empresa BIC.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\n2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INPI\r\n\r\nEntendo, corroborada pela mais recente e abalizada jurisprudência do e. TRF da 2a Região, que em processos da presente natureza, em que se pretende a anulação de ato administrativo praticado pelo INPI, a posição litisconsorcial de tal autarquia não deve ser a de assistente, mas a de parte ré, pelo que REJEITO tal preliminar, argüida pelo INPI nos processos processos n.º 2006.51.01.538000-2 (INJEX PEN x BIC), n.º 2007.51.01.805134-4 (BELLS x BIC) e n.º 2007.51.01.805135-6 (BELLS x BIC).\r\n\r\n3. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO\r\n\r\nTal prejudicial, por se confundir com o mérito, será com ele analisada quando da prolação da sentença.\r\n\r\n4. PROVAS\r\n\r\nNão há requerimento de produção de outras provas nos processos n.º 2006.51.01.538000-2 (INJEX PEN x BIC), n.º 2007.51.01.805134-4 (BELLS x BIC) e n.º 2007.51.01.805135-6 (BELLS x BIC)\r\n\r\nNo processo 2007.51.01.800776-8, como visto, a BIC impugnou os seguintes quesitos da INJEX PEN: por tratarem de matéria jurídica, os quesitos A, B, C, D, T, U, V, W e Y; por serem impertinentes, os quesitos R, S, V e X.\r\n\r\nDeve ser consignado que a prova pericial, como é cediço, destina-se a suprir o Juízo de conhecimentos técnicos ou científicos sobre o objeto da demanda. Não se pode admitir que os quesitos elaborados pelas partes versem sobre questões de fato (caso em que evidentemente desnecessários) ou sobre conhecimentos jurídicos, doutrinários ou de hermenêutica do Direito - cujo saber cabe ao Juízo.\r\n\r\nDe outra sorte, nos termos dos arts.125, II e 130 do CPC, cabe ao Juízo “velar pela rápida solução do litígio” e, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, “determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.\r\n\r\nO recebimento de quesitos desnecessários ou impertinentes é contraproducente, contrário aos interesses de celeridade e bom andamento processual, implicando ainda em onerosidade do valor dos honorários periciais e, principalmente, desvirtuamento do objetivo da realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, passando a analisar os quesitos da autora INJEX PEN impugnados pela ré BIC, verifico que todos os quesitos impugnados - A, B, C, D, R, S, T, U, V, W, X e Y tratam de matéria estritamente jurídica, sendo desnecessária a opinião técnica a respeito, pelo que INDEFIRO tais quesitos.\r\n\r\n5. OUTRAS DETERMINAÇÕES\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, oficie-se à Sra. Perita, com cópia da presente, para formular proposta de honorários, consentânea com os quesitos ora deferidos.\r\n\r\nCom a proposta, dê-se vista às empresas INJEX PEN e BIC, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista ao INPI, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.805134-4 BELLS RELOGIOS LTDA ME (Adv. JEAN CARLO ROSA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR) x BIC BRASIL S/A (Adv. JACQUES LABRUNIE). . DECISÃO\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de quatro ações ordinárias que vêm sendo processadas conjuntamente, tendo em vista o reconhecimento de conexão entre elas.\r\n\r\nNo processo n.º 2006.51.01.538000-2 é autora a empresa INJEX PEN e réus a empresa BIC e o INPI. O objeto da ação é a nulidade da marca tridimensional da BIC n.º 820.160.288.\r\n\r\nEm contestação, o INPI argüiu as preliminares de ilegitimidade passiva, pois entende que deve figurar no feito na qualidade de assistente, e a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nA BIC também argüiu a preliminar de prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nEm provas, nada requereu a autora INJEX PEN (fls.144/155) ou o INPI (fl.167), pugnando a ré BIC pelo julgamento antecipado da lide (fls.157/164).\r\n\r\nNo processo n.º 2007.51.01.800776-8 é autora a empresa INJEX PEN e réus a empresa BIC e o INPI. O objeto da ação é a nulidade da decisão administrativa que anulou o DI 6501832-0 da INJEX.\r\n\r\nEm provas, a INJEX PEN requereu a produção de prova pericial (fls.394/400), o que foi deferido (fl.407).\r\n\r\nAs partes indicaram assistentes técnicos e formularam quesitos (BIC às fls.408/413, INJEX às fls.415/419 e INPI às fls.421/424).\r\n\r\nA BIC impugnou quesitos da INJEX PEN às fls.428/433.\r\n\r\nNo processo n.º 2007.51.01.805134-4 é autora a empresa BELLS e réus a empresa BIC e o INPI. O objeto da ação é a nulidade da marca tridimensional BIC 820.160.288\r\n\r\nA BIC argüiu a preliminar de prescrição (fls.36/73) e o INPI a de ilegitimidade passiva, alegando que deve figurar na lide como assistente (fls.119/124).\r\n\r\nEm provas, a BIC pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls.146/148), a BELLS não se manifestou (fl.149) e o INPI disse não ter outras a produzir (fl.151).\r\n\r\nNo processo n.º 2007.51.01.805135-6 é autora a empresa BELLS e réus a empresa BIC e o INPI. O objeto da ação é a nulidade da marca tridimensional BIC 820.191.400\r\n\r\nA BIC argüiu a preliminar de prescrição (fls.36/73) e o INPI a de ilegitimidade passiva, alegando que deve figurar na lide como assistente (fls. 122/127).\r\n\r\nEm provas, a BIC pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 130/132), a BELLS não se manifestou (fl.133) e o INPI disse não ter outras a produzir (fl.135).\r\n\r\nImpende salientar que os quatro feitos encontram-se reunidos para processamento e julgamento simultâneo, tendo em vista a conexão entre eles, pois todos tratam das marcas tridimensionais referentes à caneta BIC CRISTAL, de titularidade da empresa BIC.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\n2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INPI\r\n\r\nEntendo, corroborada pela mais recente e abalizada jurisprudência do e. TRF da 2a Região, que em processos da presente natureza, em que se pretende a anulação de ato administrativo praticado pelo INPI, a posição litisconsorcial de tal autarquia não deve ser a de assistente, mas a de parte ré, pelo que REJEITO tal preliminar, argüida pelo INPI nos processos processos n.º 2006.51.01.538000-2 (INJEX PEN x BIC), n.º 2007.51.01.805134-4 (BELLS x BIC) e n.º 2007.51.01.805135-6 (BELLS x BIC).\r\n\r\n3. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO\r\n\r\nTal prejudicial, por se confundir com o mérito, será com ele analisada quando da prolação da sentença.\r\n\r\n4. PROVAS\r\n\r\nNão há requerimento de produção de outras provas nos processos n.º 2006.51.01.538000-2 (INJEX PEN x BIC), n.º 2007.51.01.805134-4 (BELLS x BIC) e n.º 2007.51.01.805135-6 (BELLS x BIC)\r\n\r\nNo processo 2007.51.01.800776-8, como visto, a BIC impugnou os seguintes quesitos da INJEX PEN: por tratarem de matéria jurídica, os quesitos A, B, C, D, T, U, V, W e Y; por serem impertinentes, os quesitos R, S, V e X.\r\n\r\nDeve ser consignado que a prova pericial, como é cediço, destina-se a suprir o Juízo de conhecimentos técnicos ou científicos sobre o objeto da demanda. Não se pode admitir que os quesitos elaborados pelas partes versem sobre questões de fato (caso em que evidentemente desnecessários) ou sobre conhecimentos jurídicos, doutrinários ou de hermenêutica do Direito - cujo saber cabe ao Juízo.\r\n\r\nDe outra sorte, nos termos dos arts.125, II e 130 do CPC, cabe ao Juízo “velar pela rápida solução do litígio” e, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, “determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.\r\n\r\nO recebimento de quesitos desnecessários ou impertinentes é contraproducente, contrário aos interesses de celeridade e bom andamento processual, implicando ainda em onerosidade do valor dos honorários periciais e, principalmente, desvirtuamento do objetivo da realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, passando a analisar os quesitos da autora INJEX PEN impugnados pela ré BIC, verifico que todos os quesitos impugnados - A, B, C, D, R, S, T, U, V, W, X e Y tratam de matéria estritamente jurídica, sendo desnecessária a opinião técnica a respeito, pelo que INDEFIRO tais quesitos.\r\n\r\n5. OUTRAS DETERMINAÇÕES\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, oficie-se à Sra. Perita, com cópia da presente, para formular proposta de honorários, consentânea com os quesitos ora deferidos.\r\n\r\nCom a proposta, dê-se vista às empresas INJEX PEN e BIC, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista ao INPI, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.805135-6 BELLS RELOGIOS LTDA ME (Adv. JEAN CARLO ROSA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x BIC BRASIL S/A (Adv. JACQUES LABRUNIE, VICENTE DE MOURA ROSENFELD). . DECISÃO\r\n\r\n1. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de quatro ações ordinárias que vêm sendo processadas conjuntamente, tendo em vista o reconhecimento de conexão entre elas.\r\n\r\nNo processo n.º 2006.51.01.538000-2 é autora a empresa INJEX PEN e réus a empresa BIC e o INPI. O objeto da ação é a nulidade da marca tridimensional da BIC n.º 820.160.288.\r\n\r\nEm contestação, o INPI argüiu as preliminares de ilegitimidade passiva, pois entende que deve figurar no feito na qualidade de assistente, e a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nA BIC também argüiu a preliminar de prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nEm provas, nada requereu a autora INJEX PEN (fls.144/155) ou o INPI (fl.167), pugnando a ré BIC pelo julgamento antecipado da lide (fls.157/164).\r\n\r\nNo processo n.º 2007.51.01.800776-8 é autora a empresa INJEX PEN e réus a empresa BIC e o INPI. O objeto da ação é a nulidade da decisão administrativa que anulou o DI 6501832-0 da INJEX.\r\n\r\nEm provas, a INJEX PEN requereu a produção de prova pericial (fls.394/400), o que foi deferido (fl.407).\r\n\r\nAs partes indicaram assistentes técnicos e formularam quesitos (BIC às fls.408/413, INJEX às fls.415/419 e INPI às fls.421/424).\r\n\r\nA BIC impugnou quesitos da INJEX PEN às fls.428/433.\r\n\r\nNo processo n.º 2007.51.01.805134-4 é autora a empresa BELLS e réus a empresa BIC e o INPI. O objeto da ação é a nulidade da marca tridimensional BIC 820.160.288\r\n\r\nA BIC argüiu a preliminar de prescrição (fls.36/73) e o INPI a de ilegitimidade passiva, alegando que deve figurar na lide como assistente (fls.119/124).\r\n\r\nEm provas, a BIC pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls.146/148), a BELLS não se manifestou (fl.149) e o INPI disse não ter outras a produzir (fl.151).\r\n\r\nNo processo n.º 2007.51.01.805135-6 é autora a empresa BELLS e réus a empresa BIC e o INPI. O objeto da ação é a nulidade da marca tridimensional BIC 820.191.400\r\n\r\nA BIC argüiu a preliminar de prescrição (fls.36/73) e o INPI a de ilegitimidade passiva, alegando que deve figurar na lide como assistente (fls. 122/127).\r\n\r\nEm provas, a BIC pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 130/132), a BELLS não se manifestou (fl.133) e o INPI disse não ter outras a produzir (fl.135).\r\n\r\nImpende salientar que os quatro feitos encontram-se reunidos para processamento e julgamento simultâneo, tendo em vista a conexão entre eles, pois todos tratam das marcas tridimensionais referentes à caneta BIC CRISTAL, de titularidade da empresa BIC.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\n2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INPI\r\n\r\nEntendo, corroborada pela mais recente e abalizada jurisprudência do e. TRF da 2a Região, que em processos da presente natureza, em que se pretende a anulação de ato administrativo praticado pelo INPI, a posição litisconsorcial de tal autarquia não deve ser a de assistente, mas a de parte ré, pelo que REJEITO tal preliminar, argüida pelo INPI nos processos processos n.º 2006.51.01.538000-2 (INJEX PEN x BIC), n.º 2007.51.01.805134-4 (BELLS x BIC) e n.º 2007.51.01.805135-6 (BELLS x BIC).\r\n\r\n3. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO\r\n\r\nTal prejudicial, por se confundir com o mérito, será com ele analisada quando da prolação da sentença.\r\n\r\n4. PROVAS\r\n\r\nNão há requerimento de produção de outras provas nos processos n.º 2006.51.01.538000-2 (INJEX PEN x BIC), n.º 2007.51.01.805134-4 (BELLS x BIC) e n.º 2007.51.01.805135-6 (BELLS x BIC)\r\n\r\nNo processo 2007.51.01.800776-8, como visto, a BIC impugnou os seguintes quesitos da INJEX PEN: por tratarem de matéria jurídica, os quesitos A, B, C, D, T, U, V, W e Y; por serem impertinentes, os quesitos R, S, V e X.\r\n\r\nDeve ser consignado que a prova pericial, como é cediço, destina-se a suprir o Juízo de conhecimentos técnicos ou científicos sobre o objeto da demanda. Não se pode admitir que os quesitos elaborados pelas partes versem sobre questões de fato (caso em que evidentemente desnecessários) ou sobre conhecimentos jurídicos, doutrinários ou de hermenêutica do Direito - cujo saber cabe ao Juízo.\r\n\r\nDe outra sorte, nos termos dos arts.125, II e 130 do CPC, cabe ao Juízo “velar pela rápida solução do litígio” e, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, “determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.\r\n\r\nO recebimento de quesitos desnecessários ou impertinentes é contraproducente, contrário aos interesses de celeridade e bom andamento processual, implicando ainda em onerosidade do valor dos honorários periciais e, principalmente, desvirtuamento do objetivo da realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, passando a analisar os quesitos da autora INJEX PEN impugnados pela ré BIC, verifico que todos os quesitos impugnados - A, B, C, D, R, S, T, U, V, W, X e Y tratam de matéria estritamente jurídica, sendo desnecessária a opinião técnica a respeito, pelo que INDEFIRO tais quesitos.\r\n\r\n5. OUTRAS DETERMINAÇÕES\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, oficie-se à Sra. Perita, com cópia da presente, para formular proposta de honorários, consentânea com os quesitos ora deferidos.\r\n\r\nCom a proposta, dê-se vista às empresas INJEX PEN e BIC, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista ao INPI, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.808738-7 GLAXOSMITHKLINE ARGENTINA S.A. (Adv. DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, ANA CAROLINA VELLOSO GOULART, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANTONIO CAVALIERE GOMES) x KLEY HERTZ S.A. INDUSTRIA E COMERCIO (Adv. CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA 171/177 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para decretar a nulidade do registro n.º 821.545.779 para a marca GENIOL na classe 05.11 para distinguir “medicamentos que atuam no sistema nervoso central e periférico”. Em consequência, condeno a empresa ré à abstenção de uso da marca GENIOL, sob pena de multa diária no valor de mil reais (R$ 1.000,00).\r\n\r\nCondeno a empresa ré no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.813841-7 LAMAC LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA (Adv. JOSE CLAUDIO TAVARES) x LABORATORIO DE ANALISE CLINICA DAS NACOES LTDA (Adv. JANIO BELIZARIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (...)à empresa-ré LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DAS NAÇÕES LTDA, em provas.(...)\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n53 - 2004.51.01.537333-5 ANTÔNIO DE PÁDUA REIS (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.809332-0 SUELY BAPTISTA DE MEDEIROS (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Trata-se de pedido de ordem liminar, para que a autoridade impetrada seja compelida a se abster de descontar mensalmente a totalidade do valor da aposentadoria da impetrante, a título de ressarcimento por concessão anterior de benefício irregular (fl. 45), nos termos do art. 154, § 3o, do Decreto 3.048/99, uma vez cuidar-se de erro administrativo, não tendo sido comprovada a má-fé da demandante.\r\n\r\nInstada a prestar informações (fl. 49), a autoridade impetrada deixou de apresentá-las (fl. 64).\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nDiante da omissão da autoridade impetrada, e com base nos documentos que instruem os autos, notadamente nas próprias decisões que confirmaram a suspensão do primeiro benefício de aposentadoria titularizado pela impetrante (fls. 27/ 28, 30/35 e 37/40), de fato, como afirma a demandante em sua inicial, não se vislumbra sua participação em fraude na concessão de sua primeira aposentadoria, mesmo porque a emissão de documentos sobre atividades especiais é de responsabilidade exclusiva das empresas, da mesma forma que a decisão concernente à pertinência do enquadramento dos segurados compete apenas ao INSS.\r\n\r\nPor conseguinte, e relevados os princípios da razoabilidade e da dignidade humana, bem como o fato de que, se erro houve, este só pode ser imputado à Administração, tenho por ilegal e arbitrária a aplicação do percentual de 100% de descontos sobre a aposentadoria da impetrante, pelo que, presentes os pressupostos necessários, concedo a liminar requerida para que a autoridade coatora se abstenha de proceder a desconto no benefício no impetrante (NB. 143.370.592-3) que exceda o percentual de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nOficie-se para imediato cumprimento, no prazo máximo de 15 dias.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal, retornando em seguida conclusos para sentença.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2009.51.01.801854-4 ROBE BELLE CONFECÇOES LTDA ME (Adv. LEILA KRAUSE SIGNORELLI) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar em mandado de segurança objetivando imediata decisão no pedido de registro de marca n.º 823.617.912, depositado em 25/07/2001.\r\n\r\nDe início, verifico a incorreção da autoridade apontada como coatora, pelo que determino a sua retificação, para constar a Sra. DIRETORA DE MARCAS DO INPI.\r\n\r\nÉ certo que o INPI, autarquia federal, como órgão da Administração Pública, tem a sua atuação pautada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art.37 da Constituição Federal.\r\n\r\nEntretanto, são públicas e notórias as dificuldades materiais e humanas enfrentadas pela autarquia, sendo de conhecimento dos profissionais que atuam na área da propriedade industrial que existem hoje aproximadamente 300 mil pedidos de marcas e 60 mil de patentes aguardando decisão.\r\n\r\nAdemais, segundo se apura em consulta ao site do INPI, o pedido de registro de marca objeto da presente ação encontra-se momentaneamente sobrestado, aguardando decisão definitiva sobre pedidos anteriores e/ou procedimentos em registros colidentes.\r\n\r\nDiante de tal cenário, não dispondo o Juízo, nesta oportunidade, de elementos de convicção suficientes, entendo imprudente a concessão da liminar pleiteada, devendo ser previamente ouvida a autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nÀ SADJE para retificar a autuação, fazendo constar no pólo passivo a Sra. DIRETORA DE MARCAS DO INPI.\r\n\r\nCumprido, notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n56 - 2009.51.01.800308-5 ESAOTE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA (Adv. ROLF PETERMANN) x ESAOTE S.P.A (Adv. LUIZ GUILHERME MACHADO ALVES, GUILHERME STUSSI NEVES). . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA do Juízo formulada por ESAOTE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA para processar e julgar a ação ordinária nº 2008.5101.813444-8, ajuizada por ESAOTE SPA em face do INPI - INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL e a própria excipiente, sob o argumento de que o foro competente é o do domicílio da empresa-ré, por não ser a autarquia federal em questão, segundo seu entendimento, parte na relação processual, requerendo, assim, a remessa dos presentes autos à Comarca de São Paulo/SP - Foro Judicial Federal.\r\n\r\nA fls. 26/ss manifestou-se o excepto pela manutenção da competência deste Juízo.\r\n\r\nRELATEI. DECIDO.\r\n\r\nNão assiste razão ao excipiente, pois o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI é litisconsorte passivo e tem a sua sede no Rio de Janeiro, o que facultou o ajuizamento da demanda neste foro, de acordo com o art. 94, §4o., do CPC.\r\n\r\nCabe considerar, ainda, que o INPI é responsável técnico para o registro da propriedade industrial, cabendo-lhe receber, deferir ou indeferir os pedidos de registros de marcas, bem como anulá-los, quando for o caso. Logo, trata-se de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que pode ser atingido com uma obrigação de fazer.\r\n\r\nAdemais, conforme registrado na peça vestibular, a demanda originária foi ajuizada em face da excipiente E DO INPI - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, não sendo este último, em última análise, mero interveniente no feito, como alega a empresa NUTRIARA ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, para manter a jurisdição desta Vara Federal, restabelecendo o curso normal da ação principal.\r\n\r\nP.I. e junte-se cópia desta decisão nos autos principais. \r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2003.51.01.503701-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x LENES MALAQUIAS DE SOUZA E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . (...)\r\n\r\nIV- (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.528172-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x NEY DA SILVEIRA CABRAL DE MENEZES (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.807908-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x EDGARD FREIRE DE CARVALHO (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES, EDGARD FREIRE DE CARVALHO). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.801577-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x JORGE MONTEIRO (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nII- Cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 88.0026459-0 ABELAR BENTO DA SILVA E OUTROS x CUSTODIO ALVES FRAGA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n62 - 91.0000899-0 JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. SEBASTIAO SILVA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n63 - 98.0032369-4 MARIA ALEXANDRINA DE MEDEIROS (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n64 - 2001.51.01.536287-7 FERNANDO JOSE DA SILVA REP/ P/ JOSEFA DOS SANTOS (Adv. MYRIAN TAVARES CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n65 - 2003.51.51.082199-5 EDISON SIMÕES (Adv. ALENCAR NAUL ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Postula o subscritor da petição de fl.168 que os honorários advocatícios sejam expedidos em nome do escritório.\r\n\r\nOcorre que a Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB)traz os seguintes preceitos nos arts. 23 e 24, in verbis:\r\n\r\nArt. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.\r\n\r\nArt. 24(omissis)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3ºÉ nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nAssim sendo, e dado o evidente caráter alimentar em que se inscrevem os honorários advocatícios,nada resta a este Juízo senão indeferir o pedido específico formulado.\r\n\r\nUltrapassado o lapso recursal,cumpra-se o item III do despacho de fl.160.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.513585-0 JOAO ALBERTO DARWICH (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.813325-7 REINALDO MARTINS GARCIA (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.523575-8 ANTONIO SALDANHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) André de Souza Lima, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.813165-4 MARIA DE LOURDES GADIOLE (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) À parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.816209-2 GERTRUDES FRANCISCA RAFALSKI (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA, EUCLECIO CALLES) x GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - NORTE / RJ. . DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de tutela antecipada em que a autora pretende seja restabelecida sua aposentadoria por tempo de contribuição, suspensa pelo inss após processo administrativo de revisão do ato concessório.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.816235-3 ILDO BOANERGES (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.049539-1 ODAIR TOME DA SILVA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . I - Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50. \r\n\r\nII - Considerando que o crédito pretendido pelo autor corresponde aos proventos devidos desde a data da cessação de seu benefício previdenciário adicionados à soma de doze prestações vincendas, constato que o resultado de tal conta implica valor superior a sessenta salários mínimos. \r\n\r\nConsiderando, ainda, que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, sendo deferido ao Magistrado fixá-lo de ofício, fixo o valor da causa em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Anote-se na exordial.\r\n\r\nIII - Trata-se de ação ordinária previdenciária com pedido de restabelecimento -- e posterior conversão em aposentadoria por invalidez -- do benefício de auxílio-doença de titularidade do demandante (NB 31/522.455.850-2).\r\n\r\nQuanto ao pedido de concessão da tutela antecipada para restabelecer o benefício de auxílio-doença até a decisão do mérito, necessário reconhecer que este Juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, sendo imprescindível a produção de prova pericial, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIV - Determino a realização de exame pericial, nomeando como perita do Juízo a Dra. Ana Carla Sydrônio de Souza, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 20 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n73 - 2004.51.01.518997-4 BANDA CORPO E ALMA LTDA ME (Adv. ROMEU GUILHERME TRAGANTE) x MUSICAL CORPO E ALMA LTDA (Adv. HERTON LUÍS MUHLBEIER, ADEMAR EICHELBERGER) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista aos réus a fim de que requeiram o que for cabível, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.803363-9 KITCHENS COM/ DE APARELHOS DOMESTICOS LTDA E OUTRO (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA, TATIANA ZERBINI, ROBERTO SANTO SCATAMBURLO, FERNANDA FUJITA DE CASTRO MELLO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR) x MANUFACTURAS FIGOLES S.L. (Adv. RICARDO DO NASCIMENTO) x MRV LOGISTICA LTDA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA 105 . Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls.328/336, ao argumento de que o decisum teria incorrido em omissão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAduz a embargante que ao declarar a sentença nulo o ato administrativo do INPI que concedeu o registro da marca MISTER KITCHEN, possibilita o reexame do pedido do registro da marca da ré.\r\n\r\nCom o intuito de evitar qualquer dúvida em relação ao dispositivo da sentença CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS, por tempestivos, e dou provimento ao recurso, para que o dispositivo da sentença conste a seguinte redação: \r\n\r\n“ Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para decretar a nulidade do registro nº 819.751.804 da marca MISTER KITCHEN, de titularidade da empresa ré.\r\n\r\nCondeno os réus nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa, monetariamente corrigido.”\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.807591-2 BRASCO FARMACEUTICA LTDA (Adv. AURELIO WANDER CHAVES BASTOS) x MEDLEY S/A IND/ FARMACEUTICA (Adv. MÁRCIA MAGNUSSON) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a empresa BRASCO FARMACÊUTICA LTDA em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm seguida, e após nova republicação, à empresa-ré MEDLEY S.A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, em provas.\r\n\r\nApós, e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.807867-6 NUTRIARA ALIMENTOS LTDA (Adv. MARIA MACHADO NALIN S. GOMES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 178/180 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, para anular parcialmente o ato administrativo do INPI que deferiu o pedido de registro n.º824357167 para a marca mista N DOG BROTHER para excluir a ressalva de não exclusividade sobre os elementos nominativos N DOG BROTHER.\r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas pela parte autora em virtude da manifestação de fl. 384.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.812613-0 CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO (Adv. JOSE CUISSI, RENATA PASSARELLA) x CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇOES LTDA (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a empresa autora CENTER NORTE S/A CONSTRUÇÃO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm seguida, e após nova republicação, à empresa-ré CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA pelo mesmo prazo de 10 (Dez) dias.\r\n\r\nApós e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.812621-0 HKM IND/ COM/ LTDA (Adv. MARIA MACHADO NALIN SINNEMA GOMES) x MARGARETE MARIA DA SILVA ME (Adv. JOSE CLAUDIO TAVARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA 204/208 . Ante o exposto, na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatício, que ora fixo em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.813723-1 FAYGA MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ (Adv. FELIPE MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo da decisão de fls. 35/36.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.801799-0 MEDAL METALURGICA DALLA LANA LTDA (Adv. ZÊNIO VIEIRA FERREIRA) x INDUSTRIAS MARRUCCI E OUTRO. . Trata-se de pedido de antecipação de tutela, objetivando o reconhecimento do direito de continuar fabricando e comercializando seus produtos e a suspensão dos efeitos da Patente de Desenho Industrial DI 6604069-8 , depositada em 30/10/2006 e expedida em 06/12/2007, cujo titular é o 1º Réu citado na inicial.\r\n\r\nAlega a Autora que é uma das principais produtoras de bombas hidráulicas de engrenagens do Brasil, além da fabricação de outras máquinas pesadas; que começou suas atividades em 1986 e possui parque industrial moderno e diversificado. Alega, também, que foi surpreendida como alvo de ações judiciais propostas pela 1ª Ré junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba/SC, onde ela se diz detentora exclusiva dos direitos conferidos pelo DI 6604069-8, intitulado “CONFIGURAÇÃO APLICADA EM BOMBA”. \r\n\r\nInicialmente constato a relevância das alegações da parte autora. Entretanto, trata-se de questão complexa, inclusive dependente de provas, não atendendo totalmente aos requisitos previstos no art. 273.\r\n\r\nDiante da necessidade de dilação probatória, torna-se prematuro, mediante decisão antecipada, conceder o pedido em tela.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela, podendo, no entanto, ser examinado após a resposta dos réus, ou reservada para pronunciamento quando da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará integralmente formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo o 1º por Carta Precatória.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.801961-5 IND/ ERVATEIRA SINDROMATE LTDA (Adv. JANIO BELIZARIO) x ERVATEIRA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA E OUTRO. . À Autora, para que, em 10 (dez) dias, emende o valor da causa, de acordo com o bem pa trimonial e considerando a tramitação do feita nesta Vara Federal Previdenciária, e, complemente as custas.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n82 - 2009.51.01.801819-2 LEANDRO SANTOYO (Adv. MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA, MARCELO MOREL GIRALDES) x INIMIGOS PROMOÇOES E EVENTOS LTDA E OUTROS. . Diga o excepto em 10 dias, nos termos do art. 308 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n83 - 2008.51.01.813678-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x CECILIA SALES GOMES (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA). . Fls. 63/64 - Cabível o levantamento do valor incontroverso, não sendo necessária a prestação de caução.\r\n\r\nCom efeito, o valor admitido pelo INSS nos embargos à execução também transita em julgado na fase da execução, tornando-o imutável.\r\n\r\nAssim, venham-me para envio do requisitório expedido.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 740192"
                            ]
                        }
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                    "39ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 87.0004581-0 MANUEL ALVES DA CRUZ E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, CLAUDIA REGINA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Fls.522 - Indefiro o requerido pela parte autora, tendo em vista que, conforme o contido nas fls.336/337, 338/340, 393, 398, item 2 e 519, se está diante de valores negativos, não havendo que se falar, assim, em diferenças de atualizações ainda devidas.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 88.0017046-3 RUFINO JOSE DE MOURA (Adv. MARLENE DE LIMA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000333/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 88.0018051-5 MARIA JOSE COSTA BRITO (Adv. JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 366/367, tendo em vista que a decisão de fls. 362/363 não foi objeto do recurso cabível no prazo legal.\r\n\r\nAcrescente-se que as questões suscitadas às fls. 366/367, quanto aos cálculos de fls. 341/344, já tinham sido mencionadas anteriormente pela parte autora e foram apreciadas e decididas às fls. 362, 3o. parágrafo.\r\n\r\nAssim, diante da preclusão da matéria relativa ao valor do crédito exeqüendo, cumpra a Secretaria as determinações judiciais de fls. 362/363, 5o. a 7o. parágrafos.\r\n\r\n4 - 88.0018637-8 LADISLAU VIRGINIO DE SOUZA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 89.0000703-3 ANTONIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000280/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação ao Autor João Moreira.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 89.0004571-7 MATHILDE MACEDO DOS SANTOS (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000305/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 89.0011763-7 VERA LUCIA FERNANDES MOREIRA (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000302/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 89.0027843-6 NAZIRA ORDACGI CALDEIRA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA, DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 89.0036517-7 JOSE ALFREDO FERREIRA (Adv. ALDYR RAPOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000331/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 90.0001790-4 EMILIA ALVES CORREIA (Adv. EMILIA ALVES CORREIA, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 90.0015097-3 SERGIO LARA RESENDE (Adv. ISSA ASSAD AJOUZ, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000282/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 90.0017914-9 WILSON PONTES E OUTROS (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000318/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 91.0010176-1 TEREZINHA DA COSTA SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO SANTISO PAES, SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, JOSE ANTONIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000303/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 91.0031444-7 VICENTE DE PAULO OLIVEIRA (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 91.0034797-3 ALICE MOUTINHO FALEIRO (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000301/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 91.0115943-7 MARIA EMILIA GUERREIRO VIEGAS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 91.0116289-6 ALVARO LUIZ CORREA GRACA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000299/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 92.0003061-0 LEA STRAUSS SOARES PINEIRO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000334/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 92.0007035-3 ODETTE ROSA CARDOSO DUQUE E OUTROS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000311/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 92.0033286-2 WANDA KRAUSE DOS SANTOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000319/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAcrescente-se que não merecem prosperar as alegações do INSS de fls. 176, verso, já que, conforme fls. 137, os cálculos foram “atualizados até 11/2007”. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 92.0064419-8 REGINA COELI SEIXAS SANTOS (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 93.0012781-0 EUGENIO KROMBERG JUNIOR (Adv. ABRAHAM BENEMOND, NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 93.0023277-0 ESEQUIEL BALBINO E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000337/2009 . 1- Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2- Fls. 244/245- Promova o Sr. Advogado da parte autora a execução referente aos honorários advocatícios de sucumbência fixados no julgado proferido nos embargos à execução em apenso, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, ainda, as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 93.0025566-5 CARMELINDA CERVO CALHEIROS (Adv. VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS, ELMIRO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000298/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 93.0026758-2 MOACYR ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA, NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 94.0009181-8 LEA PORTO GONÇALVES (Adv. JORGE ANTONIO RODRIGUES, ERIKA BENEMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000287/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 94.0010871-0 REGINA CELIA DA SILVA GRECO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 94.0010884-2 SIEMION MAZUR (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 94.0011530-0 FRANCISCO RIBEIRO MENDES (Adv. SERGIO BATALHA MENDES, MARCELO BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 94.0012231-4 MARCO ANTONIO SALGADO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 96.0002472-3 NELSON RIBEIRO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000281/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 96.0011942-2 AMELIA VIEIRA MACEDO (Adv. NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000321/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 96.0016661-7 CENIRA MARIA AMARAL DA SILVA (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 98.0009358-3 JOSEFA MENDES DE ANDRADE (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 99.0025432-5 OLINDO DA SILVA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000323/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.510574-8 ROMERO FRANCISCO DIONYSIO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2009 . 1- Fls. 113- Defiro apenas o desentranhamento dos documentos de fls. 10/42 e 45/46, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2- Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.510619-4 VALDEMIR DE SOUZA (Adv. ALDINDA MATTOSO BARROS FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os cálculos de fls. 163/165 foram elaborados em conformidade com o julgado e sofreram a concordância das Partes às fls. 168 e 194, restando, ainda, aplicados pela Autarquia, conforme fls. 152/158 e 169, que, assim, demonstrou o cumprimento do determinado no título executivo judicial, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, assistindo razão ao INSS quanto ao alegado às fls. 191.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.531490-8 RENATO RIBAS PESSOA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.531681-4 MARIA DA CONCEIÇAO DRUMONDE MONTEIRO (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.514127-7 JOSE CUSTODIO MORAIS BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CUSTODIO MORAIS BARBOSA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000297/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.538292-7 SEVERINO AUGUSTO DA SILVA (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.534586-8 WILSON DE JESUS COSTA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000283/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.534691-5 VALMIR MELO DA MOTA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.537148-0 AUREO ALVES DA SILVA (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.512693-2 JOCILHA MARTINS CHAVES (Adv. NILCE NUNES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000320/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.527103-8 CARLOS JOSE DE ANDRADE MOTTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.518334-8 TEREZA DA CONCEICAO TADEU (Adv. EDSON VANDER COSTA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fls. 43/44 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Fls. 43/44 - Defiro a produção de prova testemunhal e designo o dia 14/04/2009, às 14:00 horas, para realização da audiência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o INSS e as testemunhas arroladas às fls. 43/44, sendo a Autora intimada pela publicação do presente despacho (art. 236, \"caput\" e parágrafo 1o. do CPC).\r\n\r\n3 - Outrossim, defiro a produção da prova documental requerida pela parte autora às fls. 43, 1º parágrafo, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.518379-8 HUMBERTO HAROLDO DUTRA PERES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000286/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.518713-5 LAERTE AYRES DE MIRANDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.810170-4 MARIA APARECIDA BISPO DE MELO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais necessários para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2- Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3- Cumprido, cite-se.\r\n\r\n4- Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.812084-0 IZETE DA SILVA DE LIMA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais necessários para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\nAdite-se que, conforme inicial e documento de fls. 20, a parte autora já percebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 28/11/06.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.813443-6 ROSANGELA REIS DE AZEREDO GUEDES (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.817258-9 PAULO RODRIGO DE PINHO (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais necessários para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\nAdemais, deve ser levado em conta o longo tempo decorrido desde a suspensão do benefício - 01/08/01 - até o ajuizamento da presente ação, em 09/12/08.\r\n\r\n2- Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n3 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n4 - Cumprido, cite-se.\r\n\r\n6 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - Em seguida, especifique a parte Ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.009988-6 JANY LEITE SOARES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n55 - 98.0017492-3 LUCIO CESAR RIZZO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000285/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.526941-2 GALBA TAVARES (Adv. MARCIO VERON DOS SANTOS, ELIANA DOS SANTOS MACHADO, GERALDO TEODOSIO ALVES) x CHEFE DO GRUPO DE TRABALHO MISSAO DE AUDITORIA GERAL - MAGER (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000284/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.517164-7 LEYLA THEREZINHA ANTOUN COLLARES (Adv. JIMER RAMOS DA COSTA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. FOLHA 12/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Verifica-se, assim, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente mandado de segurança em favor de um dos MM. Juízos das Varas Federais Cíveis da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutrossim, com base no § 2o. do art. 113 do Código de Processo Civil, considero nulos os atos decisórios e determino a remessa dos autos ao juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.505237-7 LUIZ GAETANO MAGNELLI (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA CENTRO - RJ DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000288/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.524283-3 IVANILDO DE MARCOS BELTRAO (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ E OUTRO. FOLHA 02/04 . Diante do exposto, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente mandado de segurança em favor de um dos MM. Juízos das Varas Federais Cíveis da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutrossim, com base no § 2o. do art. 113 do Código de Processo Civil, considero nulos os atos decisórios e determino a remessa dos autos ao juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.800342-1 FRANCISCO JOSE DO AMARAL (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000312/2009 FOLHA 13/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.802106-0 DELBIO JORGE DE SOUZA (Adv. HENI RODRIGUES DE SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - CENTRO - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 17/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.02.000276-3 CELSO ANTONIO RIBEIRO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, promover a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n63 - 2008.51.01.026359-4 SALVADOR ZIMBALDI FILHO (Adv. ADAUTO SILVA EMERENCIANO, LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . 1 - Emende o Impetrante a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, indicando a Autoridade Coatora que deve figurar no pólo passivo e fornecendo cópias de todos os documentos que instruem a inicial, nos moldes do art. 6º da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\n2- Após, oficie-se à Autoridade Impetrada, nos moldes do artigo 7o., I da Lei nº 1.533/51, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.801855-6 RIFFEL MOTO PEÇAS LTDA (Adv. LEILA KRAUSE SIGNORELLI) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro.\r\n\r\nCumprido, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I da Lei nº1.533/51.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 2008.51.01.814552-5 CARLOS GONCALVES DA ROCHA (Adv. TEREZA CRISTINA SILVA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o(a) Sr. (a)Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 28/04/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência, em que, nos moldes dos artigos 863, 864, 865 e 866 parágrafo único do Código de Processo Civil, serão apenas inquiridas as testemunhas arroladas sobre os fatos alegados e, após, cumprido o disposto no art. 866, caput do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATÓRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 2008.51.01.817610-8 CLAUDIA FERIGATO LOURENCO (Adv. ALBERTO MARQUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 14/04/2009, às 14:30 horas, para a realização da audiência, em que serão ouvidos Maria das Dores Xavier, Rosina Marsullo Pereira e Arthur Conroy III, arrolados como testemunhas da parte ré na AÇÃO ORDINÁRIA N. 2004.38.01.002974-3 proposta por CLAUDIA FERIGATO LOURENÇO perante a 1a. Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, em face do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRA.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas às fls. 02 e o INSS.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nComunique-se, com urgência, ao MM. Juízo Deprecante, a data da audiência.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 89.0037609-8 ALCEU LEAL E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x JOSE CABRAL DE ALENCAR E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x EVANILDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ELAINE COHEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000328/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 91.0004156-4 MARIA APARECIDA PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000330/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 91.0018085-8 ANNA PORTO D'AVE E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 91.0117105-4 LUIZ CARLOS CAETANO DOS SANTOS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 91.0117107-0 MARIO DE SA CAVALCANTE (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 91.0128120-8 LUCIA DA ENCARNACAO ANDRADE E OUTROS (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 93.0027507-0 ANTONIO TORRES RIBEIRO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 94.0048935-8 EDY LOPES DE MENEZES (Adv. VALDEMAR SOARES GUTERRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2009 . Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o valor referente ao ofício requisitório expedido nos presentes autos restou depositado, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.801689-4 PAULO CEZAR PEREIRA DA SILVA (Adv. SERGIO DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição dos Juizados para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2007.51.01.808614-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x MARLENE CAVALCANTE DE SOUZA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em R$ 37.908,65, em 27/06/08, conforme cálculos de fls. 20/23, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289. de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.816167-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x IVA SIQUEIRA MATOS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 05/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o presente processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, II do Código de Processo Civil, fixando o valor a executar em R$ 39.028,99, em 22/09/08, conforme cálculos do INSS de fls. 05/08.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei n. 9.289, de 1996).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que a ação principal consiste em mandado de segurança e diante do contido nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 59\r\n\r\nId: 740674"
                            ]
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                    }
                },
                "Varas Federais Criminais": {
                    "2ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "741458": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0048632-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x SERGIO MELLO SANTOS (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x ROGERIO SANTANNA (Adv. MARCELO UZEDA DE FARIA). . Fls. 384, último parágrafo: Defiro o requerimento defensivo. Oficie-se solicitando as cópias aludidas.\r\n\r\nDesigno o dia 27/04/2009, às 14:00 horas, para continuação da Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que será interrogado o acusado SÉRGIO MELLO SANTOS e, em caso de comprovada necessidade, será procedido ao reinterrogatório do acusado ROGÉRIO SANTANA.\r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se os acusados, conforme couber.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.527473-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RAIMUNDO ROBERTO GASPAR LEITE (Adv. FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, FERNANDA PEIXOTO CASSIANO, LEANDRO DE CARVALHO FERNANDES, SERGIO DE AGUIAR VAMPRE, LEANDRO DE CARVALHO FERNANDES, JOSE EDUARDO NASCIMENTO DE LEONI, JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA) x ALFREDO ELICHCOWICH SCHWARTZ (Adv. VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI, LIGIA KRAIDE MONTEIRO). . Intimem-se as defesas dos acusados para apresentarem as suas alegações finais, em forma de memoriais, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n3 - 2008.51.01.814920-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x VANDREIA DA SILVA (Adv. ANDERSON DE SOUZA PEREIRA). . Intime-se a defesa da acusada para apresentar as suas alegações finais, em forma de memoriais, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 94.0040628-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. COSMO FERREIRA) x MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR (Adv. AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, ALEXANDRE EINSIEDLER, LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR) x JANDARC TEIXEIRA ALCAIDE (Adv. JOAO ANGELICO PEREIRA JUNIOR). . Despacho proferido pelo MM. Dr. MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Federal Substituto, em 13/03/2009:\r\n\r\n“_Fl. 308: Defiro 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Arquivo Geral. _”\r\n\r\n5 - 95.0030845-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TERRIGNO BARBEITAS) x MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR (Adv. OSWALDO FUERTH) x JANDARC TEIXEIRA ALCAIDE (Adv. JOAO ANGELICO PEREIRA JUNIOR). . Despacho proferido pelo MM. Dr. MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Federal Substituto, em 13/03/2009:\r\n\r\n“_Fl. 178: Defiro 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Arquivo Geral. _”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 741458"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "741478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "5ªVARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nPORTARIA N° 01, DE 19 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nA Doutora SIMONE SCHREIBER, Juíza Federal da 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e normativas, e:\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõem os incisos III, do artigo 13, da Lei nº 5.010/66; o que dispõe a Resolução nº 496, de 13 de fevereiro de 2006, do Egrégio Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda o disposto na Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº 001 de 31 de janeiro de 2001);\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n1. Determinar que se proceda à inspeção nesta Vara no período de 11 a 15 de maio de 2009, de segunda à sexta-feira, relativamente ao exercício de 2008.\r\n\r\n2. Autorizar a Senhora Diretora de Secretaria a:\r\n\r\na) Expedir edital, com prazo de 15 (quinze) dias, a ser afixado no quadro da Vara e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, fixando o início da inspeção para às 13:30 horas do dia 11 de maio de 2009;\r\n\r\nb) Expedir ofícios ao Senhor Procurador Chefe da Procuradoria da República, ao Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, ao Senhor Chefe da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro e ao Senhor Procurador Regional da União solicitando que designem e apresentem seus representantes;\r\n\r\nc) Lavrar o termo de abertura e ata de encerramento, fazendo constar desta todas as ocorrências, reclamações e providências adotadas.\r\n\r\n3. Este Juízo, durante o período de inspeção, somente tomará conhecimento de eventuais reclamações e de pedidos de ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar o perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção.\r\n\r\n4. Os prazos ficarão suspensos durante a inspeção e não haverá expediente destinado às partes.\r\n\r\n5. Poderão ser realizadas audiências, no referido período, nos casos de extrema necessidade, nos termos do inciso IV, art. 27 do Provimento n° 01/2001 e demais Provimentos constantes da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal da Segunda Região.\r\n\r\nDê-se ciência desta ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Diretor do Foro e ao Desembargador Federal Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª Região, Dr. Sérgio Feltrin Corrêa.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuíza Federal da 5ª Vara Criminal\r\n\r\nId: 741478"
                            ],
                            "740979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.539470-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x CLAUDIA MARIA DE LEMOS (Adv. MARIA DA PENHA BUENO MELLO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000026/2009 FOLHA 134/135 . Desta forma, endossando a manifestação do órgão ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLAUDIA MARIA DE LEMOS, com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.526083-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. ADMAR ARPON SOUTINHO) x FERES JOSE (Adv. MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA). . Fl. 670: Atenda-se.\r\n\r\nIntime-se a testemunha arrolada pela defesa Carlos Eduardo, conforme determinado à fl. 674.\r\n\r\nFls. 677/678: reitere-se o ofício de fl. 464, assinando o prazo de cinco dias para resposta. Intime-se a defesa, por publicação, para que se manifeste sobre a certidão de fl. 501, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nFl. 679: Expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha arrolada pela defesa, Oswaldo José Levy de Souza. Instrua-se a carta precatória com as peças de praxe. Intimem-se as partes da expedição da carta precatória, ficando desde logo advertidas de que este juízo não procederá à intimação da data designada para a audiência pelo juízo deprecado, a teor da súmula 273, do STJ.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.519346-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REINALDO VIEIRA DE MELLO (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES) x WALDEMAR DOS SANTOS PAZ (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000024/2009 FOLHA 136/137 . Desta forma, endossando a manifestação do órgão ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WALDEMAR DOS SANTOS PAZ e de REINALDO VIEIRA DE MELLO, com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.802860-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HESTER ALINNE LOPES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIONOR NOLETO OLIVEIRA, JOSE MANOEL DOS PASSOS GONCALVES MENDES) x JULIANO CESAR JARDIM (Adv. CLAUDIONOR NOLETO OLIVEIRA, JOSE MANOEL DOS PASSOS GONCALVES MENDES) x PERY FRANCISCO GOMES (Adv. ILZA DE SOUZA). . Tendo em vista a certidão negativa de fls. 805, intimem-se as defesas para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o interesse dos réus de serem novamente interrogados.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.806732-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x WITTEMBERGUE MAGNO RIBEIRO (Adv. ADOVANO BARRETO). . Fls. 511/514: designo o dia 1º de abril de 2009, às 13h30, para realização do reinterrogatório do réu.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a defesa, que se comprometeu a trazer o réu independentemente de intimação, inclusive, tendo em vista o teor da certidão do senhor oficial de fl. 516, em que o mesmo informa que está de mudança, sem comunicar, contudo, seu novo endereço.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n6 - 2004.51.01.536941-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO) x ANTONIO WALLACE ISAIAS DA SILVA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR). . Trata-se de resposta escrita oferecida pela defesa de Antônio Wallace Isaías da Silva, na forma do art. 396 do CPP (fls.273/294)\r\n\r\nAduz a douta defesa técnica, em síntese, ausência de justa causa para ação penal tendo em vista que a peça acusatória é frágil e não está arrimada em provas consistentes, restringindo-se a um relatório produzido pelo INSS atestando que não foram confirmados os vínculos empregatícios considerados para a concessão do benefício. Requer a sua absolvição sumária ou a reconsideração da decisão que recebeu a denúncia.\r\n\r\nA falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, num exame perfunctório dos fatos, for possível verificar de plano a atipicidade da conduta ou que não seja o sujeito seu autor. No caso concreto, não obstante os bens lançados argumentos do ilustre advogado, considero que há justa causa para ação penal, pois as conclusões resultantes da apuração dos fatos pelo INSS têm valor de prova indiciária e são suficientes para justificar a instauração da ação penal, não se exigindo nesse momento, um juízo de certeza a respeito da falsidade dos vínculos colocados sob suspeita.\r\n\r\nDesta forma, não estando presente nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de processo Penal, o feito deve prosseguir. Designo o dia 10/12/2009, às 14h30, para oitiva das testemunhas arroladas na denúncia, bem como para interrogatório do acusado. \r\n\r\nOficie-se, conforme requerido pelo MPF no item 1 da promoção de fls. 604/605.\r\n\r\nQuanto ao item 2, retornem os autos ao MPF para que indique as peças principais que deverão ser xerocopiadas tendo em vista o grande volume de páginas, caso haja necessidade de cópia integral dos autos deverá a nobre Instituição providenciá-la, se assim entender pertinente.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se. Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 740979"
                            ]
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                    "6ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "741208": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.806038-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x GECY MOURA ROUBERT (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES) x WILMA SUELY GONCALVES (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ). . Defiro o pedido formulado pela DPU em favor de WILMA às fls. 170/172, por entender que a aferição da capacidade econômica da ré deve se dar ao longo do período de prova, perante o Juízo fiscalizador do cumprimento das condições propostas para a suspensão do processo.\r\n\r\nAssim, expeça-se carta precatória dirigida à Justiça Federal em Fortaleza/CE, devendo tal deprecata ser instruída com cópia desta decisão.\r\n\r\nQuanto a GECY, os argumentos apresentados por sua defesa não são aptos a ensejar sua absolvição sumária.\r\n\r\nDesigno o dia 28/07/2009, às 13h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que decidirei acerca da necessidade de acareação entre os réus, bem como de desmembramento deste feito. \r\n\r\nNo tocante à perícia requerida pela defesa de GECY, oficie-se ao Bradesco para que informe se a autenticação mecânica das guias corresponde aos critérios daquele banco, bem como para que envie extratos relativos às datas dos depósitos.\r\n\r\nIntimem-se o réu e a testemunha de acusação.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF e à DPU.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.812686-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x JORGE ROBERTO MARQUES DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, EDSON ABRANTES DE CARVALHO) x VINICIUS JULIO PROCOPIO (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, EDSON ABRANTES DE CARVALHO) x MICHEL DE SOUZA MATTOSINHO (Adv. PRISCILA FERREIRA LOUREIRO PIRES) x RENATO ANTONIO CARVALHO (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR, JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, EDSON ABRANTES DE CARVALHO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas a apresentar suas alegações finais, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 741208"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801225-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER) x HENRIQUE DORNELLES FORNI E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, MAURO BEBIANNO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO, JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES, JOSIAS COSME DA SILVA). . Fls. 275/294 (Defesa de Henrique Dornelles) - Translade-se cópias da documentação acostada pela defesa para os autos do incidente de insanidade nº 2009.5101.802618-8 e expeça-se novo ofício ao Presídio Bangu 1 como requerido.\r\n\r\nAo MPF sobre os pedidos de transferências dos réus Henrique Dornelles, às fls. 275 e Bruno Oliveira às fls. 298.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 740570"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.024197-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIO AIRTON COELHO (Adv. PINIA TRAMBUCH VEL KOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . PROCESSO: 2006.51.01.024197-8\r\n\r\n1 - Indefiro o requerimento de concessão de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques juntados pelo Autor nos autos da Execução Fiscal nº 99.0067344-1, em apenso, afastam a presunção de pobreza estabelecida pela Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido liminar em razão da ausência de verossimilhança das alegações, uma vez que não foram apresentadas as certidões do 5º e 6º ofícios de distribuição, documentos que seriam aptos a comprovar que o imóvel de propriedade do Autor seria caracterizado como bem de família.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 99.0067344-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x AUTO GRAFICA IMP/ E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. PINIA TRAMBUCH VEL KOS). . PROCESSO: 99.0067344-1\r\n\r\nFls. 121/169:\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pelo co-responsável JANIO AIRTON COELHO visando o desbloqueio dos valores remanescentes penhorados via Bacen Jud, no montante de R$ 57.021,09.\r\n\r\nAlega o Executado que, desse montante, R$ 50.000,00 foram recebidos a título de bônus de gratificação pagos no dia 07 de maio de 2007, o qual faria parte integrante do pagamento de salário do mês de junho de 2007 (fls. 121 e 134).\r\n\r\nAberta vista à União, esta se manifestou contrária ao levantamento.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA partir de uma análise perfunctória da documentação trazida aos autos pelo Executado, não é possível concluir de forma peremptória que os valores depositados em sua conta são exclusivamente de natureza salarial, principalmente considerando que a ordem de bloqueio foi cumprida em 08 de maio de 2008, ou seja, um ano após a data em que teriam sido pagos os aludidos R$ 50.000,00.\r\n\r\nDiante disso, impende-se que o Executado se utilize da via adequada (Embargos à Execução) fazendo prova documental exaustiva de forma a comprovar a natureza dos valores depositados em sua conta corrente.\r\n\r\nIndefiro o desbloqueio dos valores remanescentes bloqueados. Providencie a Secretaria a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste juízo.\r\n\r\nIntime-se o Executado, POR PUBLICAÇÃO, da abertura do prazo para oposição de Embargos.\r\n\r\nSuspendo a realização de novos bloqueios na conta do Executado, até ulterior determinação do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.511097-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x JOA BARROS DE SA (Adv. SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA, HAMILTON FERREIRA DANTAS) x ANIBAL FARIA AFONSO (Adv. PAULO ROBERTO ZOROASTRO DE SOUZA) x MESBLA COMERCIO VAREJISTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2001.51.01.511097-9\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do alegado às fls. retro, com seus respectivos anexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.515339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x MARIA DE LA CRUZ GUINEA SANCHEZ E OUTROS (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x CONGREGAO DAS ESCRAVAS DO DIVINO CORAO (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO). . PROCESSO: 2003.51.01.515339-2\r\n\r\n1. O argumento aduzido pelo Executado DORACY AYRES RODRIGUES, às fls. 28/32, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nDo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\n2. Fls. 35/37:\r\n\r\nA propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança (art. 585, parág. 1º., C.P.C.) se naquela não houver depósito integral visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do C.T.N. \r\n\r\nAssim, o presente feito deverá prosseguir neste Juízo, posto que ainda que houvesse a conexão apontada pela embargante, esta seria reconhecida tão-somente para fins da suspensão da execução fiscal até solução final daquela, em razão de não se aplicar à hipótese a prorrogação de competência deste juízo que, por se especializada em razão da matéria, é absoluta, não admitindo, pois, a aplicação do referido instituto.\r\n\r\nEm consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 2a Região, verifico que foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pela União, nos autos da ação ajuizada pela Executada com escopo de reconhecer sua filantropia (Processo n. 20005101017182-2), inexistindo óbice ao prosseguimento dessa execução.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação a recair sobre o imóvel de fls. 48 (Colégio São Marcelo, localizado à Estrada da Gávea n. 50). \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.509501-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x PERNAMBUCANAS IND/ COM/ S/A - MASSA FALIDA (Adv. ALCYR CARVALHO DA SILVA). . Tendo sido realizada a reserva de crédito, mediante ofício expedido à Vara de Falência, aguarde-se manifestação da Exeqüente.\r\n\r\nEsclareça-se, desde já, que cabe ao Exeqüente, como interessado na satisfação de seu crédito, acompanhar o processo de falência, ou seja, não deve a todo momento ficar solicitando a expedição de ofício deste Juízo ao falimentar para esclarecimentos que pode, e deve, obter mediante seus próprios esforços. \r\n\r\nSuspenda-se a Execução Fiscal até ulterior manifestação do Exeqüente requerendo o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se a fim de dar ciência ao administrador da massa falida, tendo em vista a petição de fls. 82.\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.521897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CLINICA BAMBINA LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO). . PROCESSO: 2005.51.01.521897-8\r\n\r\n1. O argumento aduzido pelo co-responsável ADOLPHO CARVALHO FILHO, às fls. 63/96, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado, que inclusive figura na CDA exeqüenda.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o juízo, conforme restou decidido no processo nº 97.0088552-6, passou a adotar o entendimento consolidado pelo Eg. STJ no julgado que se ora colaciono:\r\n\r\n“[...] 4. Todavia, em recente julgado, a Primeira Seção desta Corte Superior, concluiu, no julgamento do ERESP n.º 702.232/RS, da relatoria do e. Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 26.09.2005, que: a) se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do art. 135, do CTN: quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário na CDA cabe a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independentemente se a ação executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa, tendo em vista que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n5. Os fundamentos de referido aresto restaram sintetizados na seguinte ementa: \"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra o sócio-gerente, que não constava da CDA, cabe ao Fisco demonstrar a presença de um dos requisitos do art. 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer fato capaz de estender a responsabilidade ao sócio-gerente e, posteriormente, pretende voltar-se também contra o seu patrimônio, deverá demonstrar infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos ou, ainda, dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n2. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\n3. Caso a execução tenha sido proposta somente contra a pessoa jurídica e havendo indicação do nome do sócio-gerente na CDA como co-responsável tributário, não se trata de típico redirecionamento.\r\n\r\nNeste caso, o ônus da prova compete igualmente ao sócio, tendo em vista a presunção relativa de liquidez e certeza que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\n4. Na hipótese, a execução foi proposta com base em CDA da qual constava o nome do sócio-gerente como co-responsável tributário, do que se conclui caber a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN.\r\n\r\n5. Embargos de divergência providos\"\r\n\r\n6. In casu, muito embora a execução fiscal tenha sido ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica, consta da CDA o nome dos sócios-gerentes da empresa como co-responsáveis pela dívida tributária motivo pelo qual, independente da demonstração da ocorrência de que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, mister seja efetivado o redirecionamento da execução.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 946509/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 22.10.2007 p. 213)”\r\n\r\nDo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo supracitado co-responsável.\r\n\r\n2. Quanto aos bens móveis oferecidos pela Empresa-Executada e rejeitados pelo INSS, acolho a irresignação daquela Autarquia, posto que o oferecimento não obedece a ordem estipulada em lei (art. 11 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nAdemais, tais bens comumente não encontram interessados em adquiri-los, pois que reconhecidamente sem valor econômico para venda a terceiros.\r\n\r\nA experiência desses 10 anos em execução fiscal demonstra e leva o juízo a presumir que os atos que viessem a se suceder, a partir da penhora de tais bens móveis, implicariam numa série de atos pouco eficazes, e portanto inúteis se considerado o escopo processual da execução fiscal, assim como o mandamento constitucional da duração razoável do processo.\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO a nomeação de bens e determino que se prossiga na execução com a penhora do imóvel sede do Executado, conforme requerido pelo Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.506817-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA (Adv. ALINE SANGAMA PARANHOS, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, ARNALDO DE ASSIS PRATA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Fls. 182: republique-se a sentença abaixo, proferida em 17/11/2008, em nome das procuradoras que subscrevem a petição.\r\n\r\n“3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS/RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2005.5101.506817-8\r\n\r\nEmbargante:LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.\r\n\r\nEmbargada:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza:Drª. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\n-I-\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLABORATÓIRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA., qualificada na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a desconstituição do crédito tributário.\r\n\r\nAfirma a embargante, em síntese: a violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal; a nulidade da CDA que instrui o executivo fiscal em apenso, vez que não foram atendidos os requisitos do art. 2º do CTN, faltando à CDA os atributos de certeza e liquidez, vez que dela não constam a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida exeqüenda; \r\n\r\nQuestiona, por fim, os índices de juros de mora, atualização monetária, multa de mora, que entende abusivos (e configuradores de bis in idem), além de defender a ilegalidade e inconstitucionalidade do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1025/69 e da Taxa SELIC. Sustenta que a constituição do débito deveria ter sido feita em UFIR.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 24/29.\r\n\r\nA Fazenda Nacional apresenta impugnação, fls. 33 e seguintes, em que sustenta que estão demonstrados na CDA os elementos identificadores da origem e natureza do débito, além do valor originário cobrado, inexistindo a irregularidade apontada. Sustenta que a COFINS é tributo lançado por homologação e que não houve qualquer recolhimento pelo embargante.\r\n\r\nDiz inexistir excesso de execução, porque os valores da CDA são objeto apenas da incidência das normas legais tributárias, sendo válida a cumulação de juros de mora e multa moratória, além da aplicação da SELIC.\r\n\r\nArgumenta que a cobrança da multa de mora deveu-se ao inadimplemento da obrigação na data do vencimento e que os juros de mora foram aplicados em consonância com o que dispõe a lei, com todas as suas alterações posteriores, enquanto não for quitada a dívida (art. 161, §1º do CTN, Lei nº 9.430/95).\r\n\r\nEm réplica, a embargante não se manifestou.\r\n\r\nÀs fls. 101 o juízo determinou a regularização da representação processual da embargante, o que foi cumprido pela parte.\r\n\r\nNa fase probatória, foi juntado o Processo Administrativo (até fls. 161) e deferida vista à embargante, que permaneceu inerte. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n- II -\r\n\r\n1. SOBRE IRREGULARIDADES NA INICIAL E NA CDA\r\n\r\nA Embargante sustenta uma série de argumentos que afetariam a liquidez e certeza do título executivo e a regularidade da CDA. Vejamos:\r\n\r\n1.1 Ausência de requisitos legais da CDA\r\n\r\nConforme se verifica da Execução em apenso, a CDA contém os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor, o período da dívida, número do processo administrativo, valor da multa e juros, valor total do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontra-se hábil à execução. \r\n\r\nE mesmo que a Embargante tivesse apontado falhas ou omissão na certidão, os nossos tribunais têm entendido que não obstante o nuance formal do título executivo, os requisitos listados no art. 202 do CTN e no art. 2°, §§5 e 6 da LEF podem ser relevados, desde que tal providência não prejudique o direito de defesa.\r\n\r\nPortanto, como consta da CDA a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, não há que se reconhecer qualquer violação ao devido processo legal e à ampla defesa.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se os seguintes arestos.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. \r\n\r\n2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor Embargos, obstando execuções arbitrárias.\r\n\r\n3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exeqüente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial.\r\n\r\n4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa.\r\n\r\n5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n6. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar o decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.\r\n\r\n7. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - Classe: AGA - Processo: 200201356767 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 06/05/2003; Relator: LUIZ FUX) (grifei)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE.\r\n\r\nÀ vista da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita (arts. 204 do CTN e 3' da Lei n' 6.830/80), o juiz só deve declarar ex oficio a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, extinguindo de forma excepcional o processo da execução fiscal, se a nulidade for evidente, imediatamente perceptível, sem necessidade de exame mais profundo. Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que a nulidade da CDA, em qualquer hipótese, somente deve ser reconhecida quando o vício comprometer a substância do título, seus elementos essenciais, prejudicando efetivamente a defesa do executado. Assim, mesmo que a CDA não seja um primor técnico, mostra-se precipitada a extinção ex oficio da execução fiscal, se a nulidade não é patente, sem que a questão seja suscitada e discutida, em amplo contraditório, em Embargos à execução.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região;Classe: AC - Processo: 200102010018396 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 13/08/2001; Relator(a) JUIZ LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO) (grifei)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS -INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada com a peça inicial preenche, em princípio, os requisitos elencados no art. 202 do CTN e no art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei n0 6.830/80, inexistindo qualquer vício que justifique a extinção do feito;\r\n\r\nII - Eventuais falhas no título executivo, regularmente formalizado, devem ser alegadas como matéria de defesa pelo executado, não devendo o juiz conhecê-las de oficio;\r\n\r\nIII -Ainda que existisse vício formal na dita CDA, este só poderia prevalecer se configurasse um verdadeiro obstáculo ao exercício do contraditório pela parte executada, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e do devido processo legal.\r\n\r\nIV - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\n(TRF- 2ª Região; Classe: AC - Processo: 200102010010932 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA; Data da decisão: 21/08/2001; Relator(a) JUIZ VALMIR PEÇANHA) (grifei)\r\n\r\nRessalta-se, também, que a Embargante não teve qualquer prejuízo por eventuais falhas existentes na CDA, já que se socorrendo dos presentes Embargos, pôde exercer o direito constitucional à ampla defesa. \r\n\r\n1.2 SOBRE A IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO:\r\n\r\nA Embargante alega que não recebeu notificação de lançamento e por isso não há que se falar em constituição do crédito fiscal, que é ato exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\nOs argumentos da Embargante não devem prosperar. \r\n\r\nImportante salientar que se trata de execução fiscal relativa à cobrança de tributo sujeito a lançamento por homologação ou autolançamento. \r\n\r\nNos moldes do art. 150 do CTN, quem realiza a operação intelectual e contábil é o próprio contribuinte. \r\n\r\nAssim, como a constituição do crédito se dá com base nas informações oferecidas pelo próprio contribuinte, no caso concreto, na declaração de rendimentos, dispensável se torna a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo fiscal mais elaborado, o que afasta, pois, qualquer irregularidade no procedimento fiscal ou cerceamento de defesa por parte do contribuinte. \r\n\r\nA propósito, nesse sentido manifestou-se a Corte Superior:\r\n\r\n“A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação declarado por meio da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), o débito não pago pelo contribuinte passa a ser exigível independentemente da instauração de procedimento administrativo fiscal e da produção de prova pericial.” (REsp 209445/SP - Min. João Otávio Noronha - Publicação no DJ de 22/08/2005, pg. 177).\r\n\r\nAdemais, foi juntada aos autos a cópia do PA e o mero manejo dos presentes embargos supre eventual ausência de manifestação da parte em sede administrativa tributária. Possibilitada, assim, a ampla defesa em sede judicial.\r\n\r\n2. A CORRETA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA, DA MULTA MORATÓRIA E DO ENCARGO LEGAL \r\n\r\nQuestionou a embargante a forma de incidência dos juros de mora, da multa moratória, bem como a cobrança do encargo legal.\r\n\r\nContudo, razão não lhe assiste:\r\n\r\na) juros de mora: contam-se a partir do vencimento da obrigação, incidindo sobre o capital corrigido e são cumulados com a multa moratória (Súmula nº 209 do extinto TFR). \r\n\r\nb) correção monetária: prevista no art. 61, da Lei n° 7799/89 (alterada pela Lei 8.383/91), incidente sobre a multa é legítima, tal como reconhecido pela Súmula nº 45 do antigo Egrégio TFR: “as multas fiscais sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária”. \r\n\r\nA correção monetária nada mais é que a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por expressa determinação legal. \r\n\r\nc) multa moratória: incide quando caracterizada a impontualidade no cumprimento da obrigação tributária e tem sustentáculo nos arts. 1º do Decreto-lei nº1736/79 e 2º do Decreto-lei nº 1680/79.\r\n\r\nAssim, havendo previsão legal para a aplicação dos consectários questionados e não tendo a Embargante logrado comprovar os erros, não há que se falar em excesso e os argumentos da Embargante, sobre os valores astronômicos, não merecem acolhida. \r\n\r\nQuanto ao encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ENCARGO PREVISTO NO DL Nº 1025/69. Reveste-se de legitimidade e legalidade a cobrança do encargo de 20% previsto no art. 1º do DL nº 1025/69, destinando-se o mesmo à cobertura das despesas realizadas no fito de promover a apreciação dos tributos não recolhidos.” (STJ, 1º Turma, Rel. Min. José Delgado, Resp nº 124.260/DF, in DJU, de 17.11.97, p. 59.442)\r\n\r\nDeste modo, a certidão da dívida ativa, título executivo a embasar a execução em tela, apresenta-se legítima, porque tais acréscimos encontram amparo na legislação citada no título executivo que instrui a inicial da Execução fiscal, bem como na pacífica jurisprudência dos nossos Tribunais. São devidos a partir do vencimento do débito, até a data do seu efetivo pagamento.\r\n\r\n3. A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC\r\n\r\nA Embargante apresentou objeções ao crédito fiscal pelo uso da taxa SELIC. Essas objeções são rejeitadas pelo juízo a partir de dois referenciais: a natureza jurídica da taxa selic e sua legalidade/constitucionalidade.\r\n\r\n3.1. A natureza jurídica: o caráter remuneratório e a correção monetária\r\n\r\nO questionamento pressupõe a definição do que seja a SELIC. \r\n\r\nNa verdade, conforme se depreende da Resolução nº 1124/86 e Circulares BACEN nº 2868 e 2900/99, a SELIC nada mais é do que uma “taxa referencial pautada no valor do capital negociado no país, ou seja, sobre o preço corrente do dinheiro, gerando uma taxa de juros representativa da realidade financeira do país, constituindo uma remuneração ideal do capital, a qualquer título, atendendo aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade”. (LEAL, Aylton Dutra Juros Selic. Constitucionalidade de sua aplicação em matéria tributária. Disponível em: www.receita.fazenda.gov.br/esttributários/jurosselic.htm. Acesso em : 25 maio 2001).\r\n\r\nAssim, descabida é a atribuição de natureza jurídica de correção monetária à SELIC, pois os dois institutos têm natureza diversa. A correção monetária é a atualização do débito, em decorrência da desvalorização da moeda, e incide sobre o valor originário, seus adicionais e penalidades, por determinação legal (artigo 7º da Lei nº 4357/64, c/c o artigo 5º do Decreto-lei nº 1704/79). E a taxa SELIC é equivalente aos juros de mora (artigo 13, da Lei nº 9065/95), os quais incidem sobre o principal pelo atraso no pagamento do débito.\r\n\r\nAdemais, vê-se de plano que o argumento de que a taxa remunera indevidamente o capital também é descabido, posto que a Selic é tão só uma outra forma de cálculo dos juros que se aplica ao crédito fiscal.\r\n\r\nAs normas jurídicas atribuem conseqüências jurídicas aos fatos da vida que, a partir da edição da lei, passam a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico como aptos a produzirem conseqüências jurídicas. Assim, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico da aplicabilidade da taxa SELIC, para efeito de cálculo dos juros de mora, ocorreu com a edição da Lei n° 9.065/95.\r\n\r\nNa verdade, a inadimplência dos contribuintes obriga o Estado a contrair empréstimos no mercado financeiro, para arcar com as despesas inerentes às suas funções constitucionais, que não podem ser postergadas. Ao contrair tais empréstimos, o Estado paga os juros praticados no mercado. Admitir que o contribuinte em débito com o Fisco venha a arcar com juros substancialmente menores seria favorecer o enriquecimento ilícito dos inadimplentes\r\n\r\n3.2. A legalidade/constitucionalidade da taxa SELIC\r\n\r\nDestarte, descabida é a tese de violação ao princípio constitucional da legalidade. A incidência da taxa SELIC, em matéria tributária, não está sujeita à reserva de lei complementar, nos termos do art. 146 da Constituição. Logo sua disciplina é regida pelos seguintes diplomas: Medida Provisória nº 947/95, convertida na Lei nº 9065/94 e Lei nº 9250/95.\r\n\r\nA SELIC também não viola o princípio da anterioridade, porque não é tributo e incide sobre o crédito fiscal apenas como fórmula de cálculo dos juros devidos sobre o principal, de modo que não representa qualquer aumento do valor do tributo. Sequer há de falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica, uma vez que a norma tributária federal, que cuida da SELIC, propagou no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da Taxa Selic aos créditos fiscais não é atentatória a nenhum dos princípios constitucionais citados.\r\n\r\nQuanto ao acórdão prolatado pela 2ª Turma do E. STJ, que acolheu argüição de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC em matéria tributária, cabe ressaltar que, ao final da apreciação da inconstitucionalidade em tela, a Corte Especial do STJ decidiu pelo não cabimento da instauração do incidente de inconstitucionalidade, o que afastou o questionamento quanto à constitucionalidade da aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nA jurisprudência amplamente dominante no STJ é no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da taxa SELIC para cômputo dos juros de mora em matéria tributária.\r\n\r\nAliás, a utilização da SELIC é medida de inegável justiça, visto que onera igualmente o Fisco e os contribuintes, tanto nas repetições de indébitos quanto na cobrança dos créditos tributários. Neste sentido, o Resp 200555, assim ementado:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. O artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, indexou, a partir de 1º de janeiro de 1996, o indébito tributário à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC; trata-se de inovação esperada, que iguala a Fazenda e os particulares no cumprimento de suas obrigações. Recurso especial conhecido e improvido.”\r\n\r\n(STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 200555. Proc.: 1999.00.02066-9. UF: PR. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da Decisão: 15/06/1999 Documento: STJ000310174. Fonte: DJ. DATA: 22/11/1999. PÁGINA: 154. Relator: ARI PARGENDLER ). \r\n\r\nDessa forma, nos termos da fundamentação aduzida, deve ser mantido íntegro o crédito tributário perseguido.\r\n\r\nAdemais, foi revogado o dispositivo da Constituição da República que limitava a taxa de juros a 12% ao ano, o que confirma estar a aplicação da Taxa SELIC em perfeita consonância com a legislação vigente e com a Constituição da República. \r\n\r\nPor fim, não há previsão legal para que o débito seja constitu[ido em UFIR, uma vez que a dívida de COFINS foi calculada com base no arcabouço legal supramencionado.\r\n\r\nRejeito, pois, a tese posta neste embargos.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesses Embargos. Prossiga-se na Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por força da Súmula 168 do TFR.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da sentença para o processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2008\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza da 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais / RJ\r\n\r\nAssinado eletronicamente - lei 11419/06”\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente n/f da lei 11.419/2006)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.503166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGGRADAS LTDA E OUTROS (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . PROCESSO: 2008.51.01.503166-1\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 741337"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.524922-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO, EDSON JORGE RODRIGUES) x GENESIO SILVESTRE NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO: 2003.51.01.524922-0\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.01.508777-3 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x RINALDO CAMPOS NUNES DE CARVALHO. . \r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação do(a) Exequente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 741338"
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                            "740752": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000038-6/2009\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2001.51.01.528999-2, movida por FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO/INSS em face de MONTREAL ENGENHARIA S/A - 33.103.516/0001-10, EDUARD ISHAKEWITSCH - 046.941.207-00,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 39.831,44 (trinta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 230340008909719. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de MONTREAL ENGENHARIA S/A, C.N.P.J. 33.103.516/0001-10, a fim de que seja cientificadA da penhora dos bens de sua propriedade a seguir descritos, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bens penhorados: Uma Pá carregadeira, Michigan, 75-III, chassis 4100B1131BRC e uma Empilhadeira, marca Hyster, avaliados em R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais). Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 18 de março de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 740752"
                            ],
                            "740753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000039-0/2009\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 96.0049715-0, movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de MARY SANTOS - 275.283.247-87,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 4.841,52 (quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 223. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de MARY SANTOS, C.P.F. 275.283.247-87, a fim de que seja cientificada da convolação do arresto em penhora do bem de sua propriedade a seguir descrito, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: , avaliado em R$ 103,34 (cento e três reais e trinta e quatro centavos), bloqueados judicialmente de contas correntes de titularidade da executada MARY SANTOS. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 18 de março de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 740753"
                            ],
                            "740754": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDT.0048.000040-3/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2002.51.01.519153-4 movida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS, em face de MARCIA MITSUE OKUMURA - 887.129.157-34,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 1.420,82 (um mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 20220031540158. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de MARCIA MITSUE OKUMURA, CPF 887.129.157-34, a fim de que seja cientificada da convolação do arresto em penhora do bem de sua propriedade a seguir descrito. Bem penhorado: R$ 2.051,85 (dois mil, cinqüenta e um reais e oitenta e cinco centavos), bloqueados judicialmente de contas correntes de titularidade da executada MARCIA MITSUE OKUMURA. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 18 de março de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 740754"
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2001.51.01.525488-6 C M R CONSTRUTORA E MELHORAMENTOS DE RODOVIAS LTDA (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\n64\r\n\r\n2 - 2005.51.01.543419-5 BRASCAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. DANIEL NUSMAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nEm continuação aos atos de realização da perícia, vista às partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, primeiro o embargante, para formulação de quesitos, indicação de assistente técnico e manifestação sobre a proposta de honorários do perito. Findas as diligências, voltem. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.501836-2 KELSON S IND/ COM/ S/A (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ANNA PAULA FERREIRA MATTOS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n4 - 2007.51.01.502097-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Embargante) para ciência da sentença proferida e contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo ou a tempestividade da manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n5 - 2008.51.01.500851-1 CLUBE DE REGATAS GUANABARA (Adv. GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA, MARILEA DE SOUZA MENDONCA). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para justificar as provas requeridas, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.500375-2 CLAUDIO TONETTO ALVES SILVA (Adv. RONALDO FERREIRA ARAGAO SARDINHA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Fls.46 e 49 - Indefiro a devolução do prazo, uma vez que os autos estavam disponíveis, na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 739998"
                            ],
                            "740544": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0046031-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x GUSTAVO RODOLFO URBANO DA SILVA E OUTRO (Adv. ROBERTO E.HALBOUTI, GUILHERME CORREA DE ARAUJO, ALEXANDRE OLAVO LIMA DA COSTA) x SAUER SA INDUSTRIAS MECANICAS (Adv. JOSE AUGUSTO DE S. SOARES, TANIA REGINA RIBEIRO SOARES). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2 - 97.0025831-9 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. MARIA HELENA JORGOV, ROSINETE FONSECA DA COSTA) x LUIZ CARLOS MENDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nQuebra Frustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3 - 97.0027337-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PROQUIMICA S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - 99.0037776-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x CARIOCA IND/ DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face ao resultado negativo do leilão e da manifestação da Exeqüente à fl. 88, efetive-se a constrição forçada em face da Executado, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, dê-se vista a Exeqüente para manifestar-se sobre o pedido de terceiro interessado, na realização de novo leilão, consoante fl. 95.\r\n\r\nIntimada a Exeqüente, sem que haja manifestação profícua, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n5 - 99.0083938-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RODOVIARIO PEQUI LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.528228-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x RONALD KIM WILSON E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SERVICOS TECNICOS MINERAIS LTDA SETA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional número 45/2004, passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. Como a perpetuatio jurisdictionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nAssim, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho sediadas nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.527440-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x ARTHUR DA ROCHA BRANDAO FILHO E OUTRO x GRAJAU COUNTRY BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada a possibilidade de penhora, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, a partir desse momento, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.529668-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO, SERGIO SANTIAGO DA ROSA, SEM ADVOGADO) x GERLUCE FERNANDES DA SILVA E OUTRO x SOSSEGO COLCHOES MOVEIS E DECORACOES LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . Citado(s) o(s) executado(s), o(s) mesmo(s) deixou(aram) de comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora suficiente para a garantia integral da dívida exeqüenda, interpor petição impugnando o título executivo ou teve a mesma impugnação já decidida nos autos ou com parcelamento rescindido.\r\n\r\nDiante do exposto, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA no(s) último(s) endereço(s) do(s) executado(s) não diligenciado (s) nos autos.\r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhoras, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.510687-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CASA PAIVA LOUCAS E FERRAGENS LTDA (Adv. RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES). . Citado(s) o(s) executado(s), o(s) mesmo(s) deixou(aram) de comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora suficiente para a garantia integral da dívida exeqüenda, interpor petição impugnando o título executivo ou teve a mesma impugnação já decidida nos autos ou com parcelamento rescindido.\r\n\r\nDiante do exposto, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Não havendo CNPJ ou CPF dos executados, dê-se vista ao exeqüente para indicá-los. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA no(s) último(s) endereço(s) do(s) executado(s) não diligenciado (s) nos autos ou obtendo-se, se necessário, o endereço junto ao SERPRO.\r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhoras, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.516134-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x JOVELINO DE GOMES PIRES E OUTROS (Adv. ED WILSON LINO DA SILVA, ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA, ARTHUR CARLOS DA SILVA, CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) x LABORATORIO ENILA IND/ COM/ DE PROD QUIM E FARM S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.524989-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x FERNANDO DE BARROS BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO) x BEST CAD PLOTAG ENS E COPIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Citado(s) o(s) executado(s), o(s) mesmo(s) deixou(aram) de comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora suficiente para a garantia integral da dívida exeqüenda, interpor petição impugnando o título executivo ou teve a mesma impugnação já decidida nos autos ou com parcelamento rescindido.\r\n\r\nDiante do exposto, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Frustradas as possibilidades de penhoras, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.522438-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CLOVIS MATOS ANTUNES x KASA CORRETORA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA na ordem legal, se esta providência ainda não foi adotada nos autos, utilizado-se o(s) último(s) endereço(s) frutífero(s) do(s) executado(s) informado(s) nos autos ou que ainda não foi diligenciado(s). Do contrário, prossiga-se com as determinações abaixo. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de penhora(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.541658-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RIO OUTDOOR E MIDIA EXTERIOR LTDA (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO). . Promova a Executada a execução do julgado, nos moldes legais, no prazo de cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos. Publique-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.513376-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SURVEY DO BRASIL INFORMATICA LTDA. . Citado o executado, o mesmo deixou de comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora suficiente para a garantia integral da dívida exeqüenda, interpor petição impugnando o título executivo ou teve a mesma impugnação já decidida nos autos ou com parcelamento rescindido.\r\n\r\nDiante do exposto, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA no endereço de fl. 39.\r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhoras, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.507447-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x INSTITUTO DE BELEZA PALMIRA LTDA. . Citado(s) o(s) executado(s), o(s) mesmo(s) deixou(aram) de comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora suficiente para a garantia integral da dívida exeqüenda, interpor petição impugnando o título executivo ou teve a mesma impugnação já decidida nos autos ou com parcelamento rescindido.\r\n\r\nDiante do exposto, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda.\r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhoras, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 740544"
                            ],
                            "740894": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.502712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x REPUBLICA ITALIANA. . Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal em face da República Italiana.\r\n\r\nNos termos do artigo 102, inciso I, alínea “e”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro e a União.\r\n\r\nIsto posto, face à incompetência absoluta desta Vara de Execução Fiscal para processar e julgar o presente feito, determino a remessa dos autos para o E. Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 740894"
                            ],
                            "739389": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000029552009*\r\n\r\nEDI.0050.000295-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA ADVANCE MARKETING SERVICES LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.533245-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ADVANCE MARKETING SERVICES LTDA, CPF/CNPJ nº 01.078.042/0001-08, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 90042557, inscrição n.º 520713, inscrita em 10/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 315,84, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000031782009*\r\n\r\nEDI.0050.000317-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA VEBER E PAES CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.507186-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VEBER E PAES CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA, CPF/CNPJ nº 28.383.271/0001-92, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768205739200691; 10768212561200554; 10768504188200646; 10768504189200691; 10768523427200667; 10768523428200610, inscrição n.º 7020601027909; 7060502160006; 7060600235663; 7060601362472; 7060603545116; 7070600089303, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.841,77, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nQuebra *02028005000031822009*\r\n\r\nEDI.0050.000318-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CONSPAR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.506942-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CONSPAR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CPF/CNPJ nº 28.270.023/0001-35, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768504160200617; 10768523294200629; 10768523295200673; 10768523296200618; 10768523297200662, inscrição n.º 7020600129449; 7020601024209; 7060603538098; 7060603538179; 7070600533157, inscrita em 03/02/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 38.391,88, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000031972009*\r\n\r\nEDI.0050.000319-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LEO CHRISTIANO EDITORIAL LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.506285-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LEO CHRISTIANO EDITORIAL LTDA, CPF/CNPJ nº 29.474.442/0001-51, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768200834/2003-56; 10768222079/2002-80; 10768222080/2002-12; 10768222081/2002-59; 10768506312/2004-46; 10768518170/2004-60; 10768518171/2004-12, inscrição n.º 70202009308-02; 70204002850-05; 70204011186-68; 70602024829-03; 70602024830-39; 70604021058-10; 70703003236-02, inscrita em 13/02/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.997,79, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000032002009*\r\n\r\nEDI.0050.000320-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA IMPA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.522193-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IMPA LTDA, CPF/CNPJ nº 01.600.697/0001-02, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006009665, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 935,25, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000032142009*\r\n\r\nEDI.0050.000321-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DUDA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.515785-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DUDA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, CPF/CNPJ nº 02.595.541/0001-35, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768505714200512; 10768505715200559; 10768516830200478; 10768516831200412, inscrição n.º 7020401054406; 7020500313183; 7060402053755; 7060500406202, inscrita em 30/07/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.991,60, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000032292009*\r\n\r\nEDI.0050.000322-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA NEO SYSTEMS DO BRASIL LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.510564-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) NEO SYSTEMS DO BRASIL LTDA, CPF/CNPJ nº 29.020.559/0001-65, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768 210662/2005-91, inscrição n.º 70 4 05 019176-13, inscrita em 22/09/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 19.006,58, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000032332009*\r\n\r\nEDI.0050.000323-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA MARCELO FERREIRA DE MELO, PROCESSO N.º 2007.51.01.524256-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCELO FERREIRA DE MELO, CPF/CNPJ nº 996.252.537-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006007229, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 571,90, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000032482009*\r\n\r\nEDI.0050.000324-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIO MONTEIRO BRAZ, PROCESSO N.º 2007.51.01.525974-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIO MONTEIRO BRAZ, CPF/CNPJ nº 034.109.197-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 153740005129908, inscrição n.º 7010704328165, inscrita em 02/04/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 680.787,33, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000032522009*\r\n\r\nEDI.0050.000325-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA VILMA FONSECA ESPOIS, PROCESSO N.º 2006.51.01.528477-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VILMA FONSECA ESPOIS, CPF/CNPJ nº 534.178.367-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 19501, inscrição n.º 024 10343 386, inscrita em 17/11/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 950,48, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000032672009*\r\n\r\nEDI.0050.000326-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LUIZ ROGERIO CASANOVA DE ANDRADE, PROCESSO N.º 2007.51.01.515212-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIZ ROGERIO CASANOVA DE ANDRADE, CPF/CNPJ nº 078.128.057-51, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768601889200541; 10768608828200777, inscrição n.º 7010500275500; 7010700897041, inscrita em 30/05/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 45.188,29, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000032712009*\r\n\r\nEDI.0050.000327-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA CRISTINA GOMES MARIZ DA VEIGA, PROCESSO N.º 2006.51.01.512932-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CRISTINA GOMES MARIZ DA VEIGA, CPF/CNPJ nº 628.729.907-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 6316, inscrição n.º 6104-950,48), inscrita em 17/11/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 950,48, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000032862009*\r\n\r\nEDI.0050.000328-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA CLAUDIO ADAO SANTOS VITORIO, PROCESSO N.º 2007.51.01.523784-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CLAUDIO ADAO SANTOS VITORIO, CPF/CNPJ nº 021.535.717-58, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006006664, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 935,25, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000032902009*\r\n\r\nEDI.0050.000329-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA BILL'S BURGER COMERCIAL LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.532317-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BILL'S BURGER COMERCIAL LTDA, CPF/CNPJ nº 30.652.325/0001-10, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 200700834, inscrição n.º 200700834, inscrita em 23/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.117,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000033032009*\r\n\r\nEDI.0050.000330-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA GIULIANO FIGUEIREDO BARBOSA, PROCESSO N.º 2007.51.01.517639-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GIULIANO FIGUEIREDO BARBOSA, CPF/CNPJ nº 108.357.557-03, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006009347, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 230,92, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nQuebra *02028005000033182009*\r\n\r\nEDI.0050.000331-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SR COMUNICAÇÕES E MARKETIN LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.505681-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SR COMUNICAÇÕES E MARKETIN LTDA, CPF/CNPJ nº 00.913.615/0001-09, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768204624200418, inscrição n.º 7040400332415, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.248,27, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000033222009*\r\n\r\nEDI.0050.000332-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ALAOR PIRES VIEIRA, PROCESSO N.º 2007.51.01.518775-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALAOR PIRES VIEIRA, CPF/CNPJ nº 289.008.207-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768614258200754, inscrição n.º 7010701440045, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 34.388,92, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000033372009*\r\n\r\nEDI.0050.000333-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA FLAY 22 PARTICIPAÇÕES LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.518469-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FLAY 22 PARTICIPAÇÕES LTDA, CPF/CNPJ nº 01.087.685/0001-18, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 90051904, inscrição n.º 522206, inscrita em 22/06/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 862,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000033412009*\r\n\r\nEDI.0050.000334-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MILLENNIUM, BLINDS & COMPONENTES LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.518336-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MILLENNIUM, BLINDS & COMPONENTES LTDA, CPF/CNPJ nº 02.391.739/0001-05, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 15471000540200618, inscrição n.º 7020700005741; 7030700000410; 7060700009339; 7060700009410; 7070700004199, inscrita em 08/01/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 207.584,46, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000033562009*\r\n\r\nEDI.0050.000335-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA FASHION TRENDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.527130-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) FASHION TRENDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA, CPF/CNPJ nº 03.421.751/0001-70, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 118703, inscrição n.º 165, inscrita em 31/05/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 4.000,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000033602009*\r\n\r\nEDI.0050.000336-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JORGE JOSÉ DOS SANTOS, PROCESSO N.º 2007.51.01.515638-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JORGE JOSÉ DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 601.405.267-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768607035200579; 10768620395200728, inscrição n.º 7010600160110; 7010702053720, inscrita em 10/01/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.109,14, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000033752009*\r\n\r\nEDI.0050.000337-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA COML/ 110 MÉIER LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.513699-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) COML/ 110 MÉIER LTDA, CPF/CNPJ nº 00.411.875/0001-86, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 34062002, inscrição n.º 190, inscrita em 14/05/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.200,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000033802009*\r\n\r\nEDI.0050.000338-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA ELMIR MARIO ALVES REIS, PROCESSO N.º 2007.51.01.522492-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ELMIR MARIO ALVES REIS, CPF/CNPJ nº 044.291.843-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006001087, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.333,32, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000033942009*\r\n\r\nEDI.0050.000339-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ANA LUCIA ALMEIDA DA ROCHA, PROCESSO N.º 2007.51.01.520756-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANA LUCIA ALMEIDA DA ROCHA, CPF/CNPJ nº 806.597.997-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768623540200722, inscrição n.º 7010702368208, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.047,58, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000034072009*\r\n\r\nEDI.0050.000340-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA CLAUDIO MOREIRA SAMPAIO, PROCESSO N.º 2007.51.01.522208-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CLAUDIO MOREIRA SAMPAIO, CPF/CNPJ nº 179.680.707-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 2006009980, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 935,25, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000034112009*\r\n\r\nEDI.0050.000341-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA NORPLAN COM/ DE VIDROS LTDA, PROCESSO N.º 2003.51.01.521243-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NORPLAN COM/ DE VIDROS LTDA, CPF/CNPJ nº 31.606.429/0001-50, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768213884200212, inscrição n.º 7020200455403, inscrita em 27/09/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 20.927,59, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000034262009*\r\n\r\nEDI.0050.000342-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TNAX TECNOLOGIA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.525192-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TNAX TECNOLOGIA LTDA, CPF/CNPJ nº 03.915.720/0001-75, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768516042200643; 10768516043200698; 10768516044200632; 10768516045200687, inscrição n.º 7020602035883; 7060605192512; 7060605192601; 7070601003992, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 46.108,69, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000034302009*\r\n\r\nEDI.0050.000343-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DENELY AROLDO CORREA, PROCESSO N.º 2007.51.01.509815-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DENELY AROLDO CORREA, CPF/CNPJ nº 066.758.247-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768601717200578; 10768608048200727, inscrição n.º 7010500258673; 7010700819083, inscrita em 30/05/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 24.285,42, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nQuebra *02028005000034452009*\r\n\r\nEDI.0050.000344-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CONVECAR COM/ LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.521150-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CONVECAR COM/ LTDA, CPF/CNPJ nº 03.975.529/0001-19, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471001153200697, inscrição n.º 7020700172648; 7060701063752; 7060701063833; 7070700087620, inscrita em 13/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 244.812,90, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000034502009*\r\n\r\nEDI.0050.000345-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA HAROLDO DO PRADO AZAMBUJA, PROCESSO N.º 2007.51.01.521823-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HAROLDO DO PRADO AZAMBUJA, CPF/CNPJ nº 009.453.747-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 04967600159200665; 05018180768200333, inscrição n.º 7060400016569; 7060700014928, inscrita em 06/01/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 28.410,10, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000034642009*\r\n\r\nEDI.0050.000346-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA M J CALCADOS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.515583-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) M J CALCADOS LTDA, CPF/CNPJ nº 33.839.622/0001-67, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 13707000867200319, inscrição n.º 7060700260619, inscrita em 13/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.074,58, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000034792009*\r\n\r\nEDI.0050.000347-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA DIAMANTINO E HENRIQUES RESTAURANTE LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.509803-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DIAMANTINO E HENRIQUES RESTAURANTE LTDA, CPF/CNPJ nº 04.108.488/0001-26, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º , inscrição n.º 200700274, inscrita em 09/05/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.089,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000034832009*\r\n\r\nEDI.0050.000348-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ECOGRAPH SERVICOS MEDICOS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.531496-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ECOGRAPH SERVICOS MEDICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 29.365.715/0001-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768523993200679; 10768523994200613; 10768523995200668, inscrição n.º 7020601047845; 7060603571974; 7060603572008, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.925,70, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 739389"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000029362009*\r\n\r\nEDI.0050.000293-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS CONTRA PREMIUM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.531569-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PREMIUM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CPF/CNPJ nº 33.331.786/0001-89, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 200509696, inscrição n.º 5353418; 5454418; 5555418, inscrita em 19/10/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 107.938,97, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000029402009*\r\n\r\nEDI.0050.000294-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA ROBSON RODRIGUES SARAIVA, PROCESSO N.º 2007.51.01.517911-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROBSON RODRIGUES SARAIVA, CPF/CNPJ nº 535.945.337-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º , inscrição n.º 2006007691, inscrita em 30/11/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.332,36, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000029742009*\r\n\r\nEDI.0050.000297-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SERGIO DA SILVA ASSIS, PROCESSO N.º 2007.51.01.514481-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SERGIO DA SILVA ASSIS, CPF/CNPJ nº 044.600.797-80, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768605957200711, inscrição n.º 7010700609941, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.836,59, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000029892009*\r\n\r\nEDI.0050.000298-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA STG RANKING PROMOCAO E PROPAGANDA LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.515143-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) STG RANKING PROMOCAO E PROPAGANDA LTDA, CPF/CNPJ nº 03.035.167/0001-86, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768502270/2006-36; 10768502788/2003-27; 10768510783/2002-97; 10768510784/2002-31, inscrição n.º 70603003772-09; 70703001541-50; 70703009153-72; 70706000530-23, inscrita em 17/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 44.600,78, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000029932009*\r\n\r\nEDI.0050.000299-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA UMBERTO MODIANO, PROCESSO N.º 2007.51.01.521802-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) UMBERTO MODIANO, CPF/CNPJ nº 007.976.007-44, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 04967600001200423; 04967600002200478; 04967600003200412; 04967600148200766; 04967600842200783, inscrição n.º 7060401585125; 7060401585206; 7060401585397; 7060401585478; 7060700926684; 7060700988604, inscrita em 31/05/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 127.006,24, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000030022009*\r\n\r\nEDI.0050.000300-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JEREZE FRUTAS E LEGUMES LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.510065-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JEREZE FRUTAS E LEGUMES LTDA, CPF/CNPJ nº 32.390.395/0001-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768214696200473, inscrição n.º 7040401008956, inscrita em 12/08/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 197.058,27, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000030172009*\r\n\r\nEDI.0050.000301-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TAUSZ PRODUÇÕES ARTISTICAS E MUSICAIS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.503835-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TAUSZ PRODUÇÕES ARTISTICAS E MUSICAIS LTDA, CPF/CNPJ nº 04.287.225/0001-21, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768517318200619; 10768517319200655, inscrição n.º 7020600816527; 7060603221990, inscrita em 20/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 37.300,74, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000030212009*\r\n\r\nEDI.0050.000302-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA PANIFICACAO DANUBIO LTDA, PROCESSO N.º 2001.51.01.522834-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PANIFICACAO DANUBIO LTDA, CPF/CNPJ nº 33.085.911/0001-18, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 62, inscrita em 30/09/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.420,85, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000030362009*\r\n\r\nEDI.0050.000303-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CONSTELACAO RECURSOS HUMANOS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.512445-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CONSTELACAO RECURSOS HUMANOS LTDA, CPF/CNPJ nº 03.342.872/0001-26, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 200700370; 200700371, inscrita em 14/11/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 48.438,23, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000030402009*\r\n\r\nEDI.0050.000304-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA STM DO BRASIL COM/ E SERVICOS TECNICOS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.526734-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) STM DO BRASIL COM/ E SERVICOS TECNICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 39.541.883/0001-82, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 15374003290200161, inscrição n.º 7020700209150, inscrita em 23/04/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 283.115,48, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000030552009*\r\n\r\nEDI.0050.000305-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA THIBRULIPE CASA DE FESTAS LTDA ME, PROCESSO N.º 2007.51.01.530760-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) THIBRULIPE CASA DE FESTAS LTDA ME, CPF/CNPJ nº 03.246.508/0001-62, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768400726200462, inscrição n.º 7040600199450, inscrita em 18/07/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.025,47, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000030602009*\r\n\r\nEDI.0050.000306-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GERALDO TELLES GAMA, PROCESSO N.º 2007.51.01.515627-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GERALDO TELLES GAMA, CPF/CNPJ nº 600.336.497-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768620357200757, inscrição n.º 7010702049960, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.292,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000030742009*\r\n\r\nEDI.0050.000307-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA TITANIUM CONTRUÇÕES REF.E MONTAGENS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.523985-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TITANIUM CONTRUÇÕES REF.E MONTAGENS LTDA, CPF/CNPJ nº 08.439.791/0001-62, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 62006185, inscrição n.º 841543, inscrita em 13/04/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.957,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000030892009*\r\n\r\nEDI.0050.000308-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA ARGENT CONFECCOES LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.521226-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARGENT CONFECCOES LTDA, CPF/CNPJ nº 00.164.576/0001-94, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 052802, inscrição n.º 91, inscrita em 19/05/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.600,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000030932009*\r\n\r\nEDI.0050.000309-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CHURRASCARIA BINOTTI DE MADUREIRA LTDA ME E OUTRO, PROCESSO N.º 99.0038268-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CHURRASCARIA BINOTTI DE MADUREIRA LTDA ME, CPF/CNPJ nº 00.136.251/0001-06, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682487949803, inscrição n.º 7069800464368, inscrita em 06/08/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.067,56, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000031102009*\r\n\r\nEDI.0050.000311-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LAURA CORREA HASSOCHER, PROCESSO N.º 2007.51.01.518527-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LAURA CORREA HASSOCHER, CPF/CNPJ nº 001.109.307-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 04967601009200750, inscrição n.º 7060701004900, inscrita em 15/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 101.587,22, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000031252009*\r\n\r\nEDI.0050.000312-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO CONTRA MARA ROSANE PEIXOTO BARBOSA, PROCESSO N.º 2007.51.01.512775-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem in teressar possa, que fica(m) CITADO(S) MARA ROSANE PEIXOTO BARBOSA, CPF/CNPJ nº 834.293.607-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 7006, inscrição n.º 2642004; 5142006, inscrita em 04/02/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.298,10, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000031302009*\r\n\r\nEDI.0050.000313-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE PIRES LIONE, PROCESSO N.º 2007.51.01.511641-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE PIRES LIONE, CPF/CNPJ nº 018.333.077-39, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768602380200788, inscrição n.º 7010700252261, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.179,66, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000031442009*\r\n\r\nEDI.0050.000314-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GEORGES JOSEPH BARBEY, PROCESSO N.º 2007.51.01.521022-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GEORGES JOSEPH BARBEY, CPF/CNPJ nº 850.898.507-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768624196200799, inscrição n.º 7010702433808, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 20.212,30, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000031632009*\r\n\r\nEDI.0050.000316-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, PROCESSO N.º 2007.51.01.520551-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, CPF/CNPJ nº 774.184.257-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768610478200466; 10768623053200760, inscrição n.º 7010401090731; 7010702319509, inscrita em 02/04/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.551,74, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000029212009*\r\n\r\nEDI.0050.000292-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MOVIE BOUTIQUE LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 93.0050632-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RICARDO DE CASTRO, CPF/CNPJ nº 073.026.227-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 13706 000177/92-10, inscrição n.º 7029300046053, inscrita em 19/02/1993, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.827,31, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000029602009*\r\n\r\nEDI.0050.000296-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DISMANI COM/ E DISTRIBUICAO LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.505528-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) WILLIAN GOMES MUSSI, CPF/CNPJ nº 081.120.457-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107685001410019, inscrição n.º 7070000124345, inscrita em 10/07/2000, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.200,37, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000031062009*\r\n\r\nEDI.0050.000310-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CHURRASCARIA BINOTTI DE MADUREIRA LTDA ME E OUTRO, PROCESSO N.º 99.0038268-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALMERI ANTONIO BINOTTI, CPF/CNPJ nº 462.583.700-63, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682487949803, inscrição n.º 7069800464368, inscrita em 06/08/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.067,56, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000031592009*\r\n\r\nEDI.0050.000315-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MAQUIPE COM/ E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.527625-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DENISE MARIA SILVA BECK, CPF/CNPJ nº 533.484.517-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768205165200228, inscrição n.º 7040201527259, inscrita em 19/04/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.417,13, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 27 de janeiro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 739390"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0050772-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, REJANIR MOTTA NEVES) x ALEXANDRE ALQUIMIM DE PADUA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), nos termos dos arts. 267, VI e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0049693-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE MARIA BREYER JUNIOR) x A RURAL E COLONIZACAO S/A (Adv. FABRICIO MONACO DA SILVA) x ALBERTO RODRIGUES DART E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 98.0058070-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MANOEL PEREIRA DA COSTA NETO) x LUIZ ALVES MOREIRA E OUTRO x CIRCULO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA VILA MILITAR (Adv. FERNANDO BASILIO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0069397-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x GREAT WALL RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 99.0031450-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA PENHA x MARINA BRACUHY NAUTICA LTDA (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO). . Defiro a vista requerida pela parte executada (fl. 144) pelo prazo de quinze dias, nesta secretaria, sendo facultada a obtenção de cópias reprográficas.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de fl. 141.\r\n\r\n6 - 99.0065933-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA) x PAPELARIA UNIAO COM/ LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.513381-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x ENGECE ENGENHARIA E CONSTRUCOES S C LTDA (Adv. ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.518156-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE) x JANAINA MIGUEL DA SILVA PINTO (Adv. CARLOS DINIZ SILVINO, NILZA SANDRI DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.508544-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x BELA TIJUCA LANCHES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, condenando-se o executado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.531311-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x CARLOS TAKASHI HAMADA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CONTELCO CONSTRUCOES TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista ao (à) exeqüente pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo fornecer o demonstrativo atualizado do débito na hipótese de prosseguimento.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a execução na forma do art. 40 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação das partes, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.519741-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANA MARIA TEIXEIRA COSTA HORTA (Adv. MANOEL ANTONIO DE OLI VEIRA HORTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.543123-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.549728-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CONSORCIO SANTOS LUZ DE IMOVEIS LTDA (Adv. ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.509171-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x FRANCISCO NILO DE FARIAS (Adv. CLEVERSON FARIA COSTA) x IPUENSE SOC/ DE PARTICIPACOES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x EDCL EMPRESA DE DRAGAGEM E ENGENHARIA LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 745,53).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.512022-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x GERMAINE EMILIE PAULINE LEBOUCHER - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.541884-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x IND/ COM/ DE SOLVENTES TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . Diante do decurso de prazo da decisão proferida pelo TRF-2ªRegião que inadmitiu o recurso especial da exequente (fl.88verso), diga o executado se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.518535-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x SERGIO LUIZ DE SOUZA MARINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.518827-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x VANY PAULO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.507607-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x TECNOARTE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente requer a extinção do feito em relação à inscrição nº 70604020137-02, posto que ocorreu o pagamento do referido débito, bem como em relação às inscrições nº 70604020138-85, 70204010100-34 e 70605002778-01, tendo em vista o cancelamento dos débitos referentes.\r\n\r\nPor conseguinte, considerando satisfeita a obrigação, em decorrência do pagamento efetuado pela executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em relação à Dívida Ativa inscrita sob o nº 70604020137-02 , na forma do artigo 794, I, do CPC, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), em relação às inscrições nº 70604020138-85, 70204010100-34 e 70605002778-01 , nos termos do art. 267, VI e 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.508111-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LETICIA DE ALMEIDA PENCHEL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.516158-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x PAULO LOPES SERODIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.516817-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FLAVIO BATISTA DO VALLE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.528244-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x AUGUSTO CESAR MONTEIRO TEIXEIRA COIMBRA (Adv. ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA) x CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL (Adv. ROBERT ALDA, RENATO CORTES NETO, ALESSANDRO STERN DA SILVA). . Indefiro a exceção de pré-executividade oferecida às fls. 169/221, pois a mesma veicula matéria própria de embargos, que exige dilação probatória.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a exceção de pré-executividade somente vem sendo jurisprudencialmente admitida em casos muito excepcionais, em que é flagrante a ilegalidade do feito executivo, o que não pode ser aferido no presente momento.\r\n\r\nProssiga-se normalmente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.528426-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLAUDIA ROSANE PIMENTA MOUTINHO. . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.531341-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ANDRE SOARES SANTANA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.505847-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x WMC MINERACAO LTDA (Adv. ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.507252-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PLAE PLANEJAMENTO SOC CIVIL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO ARANHA). . Considerando-se a atualização do débito e a concordância da exeqüente, expeça-se mandado de penhora e avaliação em relação ao bem indicado pela parte executada (fl. 19), observando-se o endereço de fl. 20. Decorrido o prazo de interposição dos embargos à execução, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.529518-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x DM & L 23 REPRESENTAÇÕES LTDA. . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.530162-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CARLOS PORFIRIO RAINHO PONTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.532761-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DULCE MARIA WYNNE DE ALCANTARA. . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.533077-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ADEVAIR BRAGA SILVEIRA DE FREITAS. . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.501453-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LIVE COM/ E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MELK ZEDELK EXPEDICTO ANTONIO DE ARAUJO) x MARILENE FERREIRA DA CUNHA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.503223-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SERVICOS DE PRATICAGEM SINDIPILOTS S/C LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.504475-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x E ALEGRE REPRESENTAÇÕES COML/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.505094-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PAULO ROBERTO SANTOS VALPASSOS (Adv. MARCIO MARTINS BIANCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 112,30).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.510559-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x BELMIRA MADALON DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.511421-9 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO) x ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv. ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.513198-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x C A BAZAR MERCEARIA LTDA - ME. . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.514653-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x JOAO LUIZ FIGUEIRA DE MAGALHÃES. . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2005.51.01.520280-6 PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 2003.5101.543123-9, em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 740952"
                            ]
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                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "741203": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0038271-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. MARIA DA GUIA ALBUQUERQUE LEITE, HENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 1.915,38).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n2 - 96.0042078-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA) x MRP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ROSEMARY MARTINS HISSA, PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI). . Cite-se a executada para pagamento dos honorários advocatícios arbitrados nos embargos à execução em apenso, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo requerido pela parte exeqüente. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.502514-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x SERGIO DE FREITAS FERNANDES (Adv. VANTUIL DE PAULA COELHO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de improcedência dos Embargos à execução, defiro o pedido do exeqüente de conversão em renda do depósito, fls. 120/121. Oficie-se à CEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.520842-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x AVIANCA AEROVIAS NACIONALES DE COLOMBIA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s).27.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.528142-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOB PLANEJ CONSULT E SERV TEMPORARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.511695-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x PIZZARIA AMERICANA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 42,41).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.517602-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x SERGIO GONCALVES FERREIRA (Adv. MARCO E. SLERCA, SERGIO EDUARDO FISHER). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s).48/49.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.521477-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x HABIB ABRAHAO AMIUNA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.527542-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x INCOSOLDA COM/ E IMP/ LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação para cumprimento no endereço informado à fl. 49.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.527793-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x J R T EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de pedido de penhora de crédito constante nos autos da ação ordinária no: 96.0010652-5, ajuizada por J.R.T. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em trâmite na 23a. Vara Federal desta Seção Judiciária, conforme noticiado pelo exeqüente à fl.17.\r\n\r\nTendo em vista que a execução fiscal não se encontra garantida até o momento, defiro o pedido do exeqüente. Oficie-se, com urgência, ao Juízo da 23a. Vara Federal a fim de ser efetuada a reserva de valores para satisfação do crédito da Fazenda Nacional, observando-se o valor informado pelo exeqüente à fl.36.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.531109-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MARCO PAULO RABELLO x MARCO ANTONIO RABELO (Adv. JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA) x SOC/ GERAL DO COM/ SOGECO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade, no mesmo prazo facultado à impugnação de embargos à execução (30 dias), conforme art. 16 da LEF.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.534020-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x DOUGLAS CARDEAL BRANCO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.540681-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CASA MAYRINK VEIGA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1-Remetam-se os autos à SEDJE para que seja acrescida ao nome da parte executada a expressão MASSA FALIDA. \r\n\r\n2-Oficie-se ao MM. Juízo da 1a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n3-Intime-se o exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo o nome e o endereço do Síndico da massa falida.\r\n\r\n4-Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida indicado.\r\n\r\n5-Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.543852-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ANTONIO AUGUSTO MEDEIROS E ALBUQUERQUE). . Fl.96: Cumpra-se o despacho de fl. 94.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.544705-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ALBERTO MARTINS PINA RODRIGUES E OUTRO x PIRIL COM/ DE PAPELARIA LTDA (Adv. BIANCA SCHNEIDER WERNER VIANNA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).45/47. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, se houver. \r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista ao exequente para que se manifeste sobre o noticiado no supracitado petitório, dizendo ao Juízo de persiste no pleito de fl.27.\r\n\r\n4- Após, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.545930-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CURSO GABARITO LTDA (Adv. JORGE LILA BERNARDO). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Nada a prover em relação às fls.75/76, tendo em vista já haver sentença extintiva.\r\n\r\n3-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n4-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s).38/39.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.517732-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x SARMENTO SOEIRO x SOELY SOEIRO x WALMIR SOEIRO x SELMA SOEIRO x NANCY SOEIRO x GILSIO AUGUSTO GOMES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE) x CURSO SOEIRO (Adv. HILDA BENAMOR FERILLES). . 1)Cumpra-se, com urgência, o item 4 do despacho de fl.70, desentranhando-se o mandado nº 4775 para fins de penhora e avaliação em face da empresa executada.\r\n\r\n2) Dê-se vista dos autos ao exeqüente para que se manifeste sobre a petição de fl.73 e documentos a ela acostados.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.521027-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PORTFOLIO EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. LUIS EDMUNDO LABANCA, THOME JOAQUIM TORRES). . Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela exeqüente, à fl. 434, para se manifestar sobre as alterações promovidas nos processos administrativos 10768.500570/2004-19, 10768.500571/2004-63 e 10768.500572/2004-16.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.521753-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x XEROX DO BRASIL LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, ANA LUISA T N VARELLA). . 1) Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, devendo o exeqüente, na ocasião, esclarecer o pedido de fl.176, tendo em vista a sentença extintiva de fls.100/101.\r\n\r\n2) Após, considerando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (fls.170/171 - 173), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.538237-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FERNANDO DA SILVA PIRES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.541726-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CENTRO EDUCACIONAL NOTRE DAME (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, CLOVIS SAHIONE ARAUJO). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos para este juízo.\r\n\r\n2-Intime-se a parte executada para promover, no prazo de 10 dias, a execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\n3-Decorrido em branco o prazo, cumpra-se a parte final da sentença de fl(s).125/126.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.511230-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Junte-se aos autos o Ofício Circular nº RJ-OCD-2009/00026 da Direção do Foro e o Ofício nº 638/R do Eg. STF, mantendo-se suspensa a execução fiscal até o julgamento dos Embargos à execução nº 2006.5101501540-3 em apenso.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.520842-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x LUCIANO LOMEU TEIXEIRA. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos (Sentença fl.11).\r\n\r\n24 - 2006.51.01.526371-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTO CARLOS LORENSINE) x ALEXANDRE LINS KEUSEN (Adv. CARLOS COSTA DA SILVEIRA) x KARIN ENGELER (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, LEANDRO MOREIRA LOUZADA) x WALTER PAULO ZOSS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x ESCOLA SUICO BRASILEIRA RIO DE JANEIRO (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, acolho os pedidos contidos nas exceções de pré-executividade de fls. 22/49, 54/57 e 168/187, para determinar a exclusão dos co-responsáveis, Sr. Alexandre Lins Keusen, Sr. Walter Paulo Zoss e Sra. Karin Engeler, do pólo passivo da presente relação processual. \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nPreclusa a decisão, à SEDRJ para que proceda à exclusão dos co-responsáveis, Sr. Alexandre Lins Keusen, Sr. Walter Paulo Zoss e Sra. Karin Engeler, do pólo passivo da relação processual.\r\n\r\n2. Tendo em vista a petição de fls. 204/229 e o Ofício nº 1662/2007, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da cidade do Rio de Janeiro, fl. 149, segundo o qual o imóvel sito à Avenida Fleming, prédios nºs 98 e 2396-A, não pertence à executada, mas a Snorkel Investimentos e Participações S/A, oficie-se o 2º Ofício do Registro de Imóveis determinando a baixa de qualquer prenotação referente ao imóvel em questão.\r\n\r\n3. Manifeste-se o exequente, em 10 dias, sobre o Ofício nº 1877/2007, juntado aos autos à fl. 151.\r\n\r\nP. I, inclusive, pessoalmente, o exequente.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.507383-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MED LINE PRODUTOS MEDICOS E LABORATORIAS LTDA (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS). . Intime-se a parte exequente a se manifestar sobre a petição e os documentos de fls. 50/55, esclarecendo ao Juízo sobre a retificação do débito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.508958-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ARTICULAR TERAPIAS INTEGRADAS LTDA (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA). . \r\n\r\nFl. 02, dos embargos nº 200851015036671: o pedido de parcelamento da dívida deve ser formulado administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, Centro, nesta cidade, ficando o presente feito suspenso por 90 (noventa) dias, para as providências a serem tomadas pela parte executada.\r\n\r\nDecorrido tal prazo, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.514975-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MANUEL LOMBA SALCIDES JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 15), em virtude do falecimento da parte executada, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.517480-7 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA) x MARCELO MONTEIRO GALVÃO SAO MARTINHO DE CARVALHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.518901-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x GABRIEL DA COSTA BRAGA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.519131-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE DE CARVALHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.519426-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VELOSS SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA (Adv. MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 36/37. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.526042-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x PEDRO FRANCISCO DE ASSUMPCAO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.526259-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x EQQUS AGROPECUARIA LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.526888-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MONICA DA SILVA TAQUINI. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.526968-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JAQUELINE PIMENTEL DE CARVALHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.527603-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JORZELIA NUNES CASSEL. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.527609-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x FRANCISCO ALVES DA FONSECA NOGUEIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.528022-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ITAMAR FLORES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.528187-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ISMAEL MAMEDE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.528685-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERRA PEREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.528913-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x STM WIRELESS TELECOMUNIVAÇÕES LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.529471-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BOB'S IND/ E COM/ LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.529519-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x DIVAM REPRESENTAÇÕES LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.530142-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x NILO VIANNA BRAGA FILHO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.530154-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MAURO LUIZ DE MOURA MAGALHÃES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.530235-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JUAREZ VALENCA ABDALLA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.531462-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA BEATRIZ CABRAL DE LACERDA WERNECK. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 18), em virtude do falecimento da parte executada, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.531598-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CRISTINA SANTA MARIA IGNARRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.531843-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARLOS EDUARDO BORGES CORTES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.532609-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOAO LUIZ ROSOLEM BRETAS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.532739-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x D. G. FARMA PRODUTO HOSPITALAR LTDA. ME. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.532982-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CRISTINA LUCIA COSTA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.533039-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA CRISTINA PINHEIRO CUTALO. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.533225-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x NEY RIBEIRO DE SOUZA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.533233-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LEILA BARROSO BUARQUE. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.533664-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x HARRISON DE CARVALHO MARQUES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.534233-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVICULTURA SIGNO FORTE LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.534290-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x ALDEBARAN ALVES DE SOUZA JUNIOR (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR). . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.534401-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COISAS DE CAO COM/ E SERVICOS LTDA ME. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.534556-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x OTELO DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.534567-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ALEXANDRE ELEFTHERION MOREIRA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.534713-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JULINO E MAGALHAES RACOES E BAZAR LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.534715-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PETCITY TOSA E BANHOS EDE ANIMAIS DOMESTICOS LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.534735-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DIST DE PESCADOS NUNES E NUNES LTDA ME. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.534821-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DANIMAR RACOES LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.534825-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SHOPPING DOS PEIXES COM DE ANIMAIS DOMESTICOS LTDA - ME. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.534908-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DOG & CAT ASSISTENCIA MEDICA VETERINARIA LTDA ME. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.534958-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO LUIS E MARCO LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.535809-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SERGIO MACHADO DE SOUZA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.536142-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x PEDRO PAULO ALO DOS SANTOS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.500266-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x EDELSON REZENDE PONTES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.500537-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CIMENTO MAUA S/A (Adv. RONALDO DE MOURA ESTEVAO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nTendo em vista a concordância do exequente com a garantia do Juízo efetivada através de Carta de Fiança (fl. 23) intime-se, com urgência, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro - Divisão de Assuntos Fiscais - DIAFI/PFN-RJ, para que providencie, imediatamente, a atualização da fase processual em que se encontra o débito referente à CDA nº 70707001866-02, Processo Administrativo nº 10768503530/2007-1, no seu sistema de informações, para que conste que o aludido débito está garantido mediante Carta de Fiança, com a suspensão da execução pela interposição de embargos de devedor.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.500658-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SOMA SERV. MEDICOS S/A LTDA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.501149-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSEMAR GAMA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.501322-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . 1-Fls.41/42: Nada a prover, tendo em vista a penhora já efetivada às fls.47/54. \r\n\r\n2-Suspenda-se a presente execução até o julgamento final dos Embargos à Execução nº 2009.51.01.501650-0.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.502426-7 CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES) x SANDRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 11/12. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.502447-4 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CARLOS DO NASCIMENTO CUNDARI. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.502670-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MARCOS AURELIO BARROSO DE FARIA. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.502678-1 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ADRIAN STEPHEN MC INNES. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.514735-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BANCO IBM S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO). . Em aditamento à decisão de fl.19, determino a abertura de vista dos autos à Fazenda Nacional para que se manifeste sobre o noticiado às fls.11/18, bem como sobre a exceção de pré-executividade (fls.24/85), dizendo, na ocasião, se persiste o interesse no feito, mantendo-se ainda a execução suspensa, conforme já determinado na referida decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n81 - 95.0064689-7 FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (Adv. MARIA DA GUIA ALBUQUERQUE LEITE, LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA, HENRIQUE BELFORT VALLADAO FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTOS os presentes Embargos, sem apreciar-lhes o mérito, por falta de objeto, com base no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios tendo em vista que o Embargante se conformou e efetuou o pagamento do saldo devedor, conforme extrato fl.80, dos autos em apenso. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 97.0019422-1 MRP PARTICIPACOES E EMPREEDIMENTOS LTDA (Adv. ROSEMARY MARTINS HISSA, PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - O pedido de fls. 227/229 será apreciado nos autos da execução fiscal em apenso. Traslade-se cópia daquela petição para aqueles autos.\r\n\r\n2 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n83 - 2004.51.01.505645-7 SERGIO DE FREITAS FERNANDES (Adv. VANTUIL DE PAULA COELHO, ELISABETE FERRAO MOREIRA) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES). . 1 - Traslade-se para os autos da execução fiscal cópia da petição de fls. 123/124.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que não houve recurso voluntário das partes, tendo transitado em julgado a sentença de fls. 107/110, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.517133-7 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . Tendo em vista o prazo decorrido desde a petição de fl. 75, retornem os autos ao exequente para trazer aos autos a cópia do processo administrativo, em 30 dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n85 - 2004.51.01.537489-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). . 1- Intime-se o INSS, por mandado, através de sua própria Procuradoria Federal Especializada, conforme já informado à fl. 66 e 70, para ciência do despacho de fl. 63.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo legal, cumpra-se a parte final do referido despacho, com a remessa dos autos ao Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.501544-0 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . 1- Tendo em vista fl. 116, intime-se o INSS, por mandado, através de sua própria Procuradoria Federal Especializada, para ciência do despacho de fl. 104.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo legal, cumpra-se a parte final do referido despacho, com a remessa dos autos ao Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.501545-2 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . 1- Intime-se o INSS, por mandado, através de sua própria Procuradoria Federal Especializada, conforme já informado à fl. 66 e 70, para ciência do despacho de fl. 63.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo legal, cumpra-se a parte final do referido despacho, com a remessa dos autos ao Egr. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.508219-2 PORTFOLIO EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. LUIS EDMUNDO LABANCA, THOME JOAQUIM TORRES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Converto o julgamento em diligência, para que se aguarde o cumprimento da determinação efetuada nos autos da execução fiscal nº 2004.5101521027-6, em apenso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.508462-0 GLOBO AGROPECUARIA S/A (Adv. GILBERTO FRAGA, RODRIGO PIRES CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Fl. 231: Defiro a suspensão do feito, pelo prazo requerido. Decorrido tal prazo, retornem os autos à exequente para que se manifeste conclusivamente sobre a alegação de pagamento do débito, conforme decisão de fl. 226.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.514370-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\n1. Traslade-se cópia da petição de fl. 41, dos autos da execução fiscal em apenso, para os presentes autos.\r\n\r\n2. Intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.503667-1 ARTICULAR TERAPIAS INTEGRADAS LTDA (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2009 . \r\n\r\nFace a todo exposto, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, I e III c/c 267, I e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, haja vista que a extinção do feito está a se fazer antes da manifestação da Embargada.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se .\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n92 - 2008.51.01.508305-3 O REI DOS QUADROS MOLDURAS E PAINEIS LTDA (Adv. ANDRE SOARES TRAVESSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2009 . \r\n\r\nFace a todo exposto, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, I e III c/c 267, I e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, haja vista que a extinção do feito está a se fazer antes da manifestação da Embargada.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se .\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n93 - 2008.51.01.512134-0 MED LINE PRODUTOS MEDICOS E LABORATORIAS LTDA (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Tendo em vista a petição, fls. 148/153 (fls. 50/55 da execução fiscal em apenso), aguarde-se a manifestação nos autos da execução, para o recebimento da apelação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.512170-4 RAIZ SAVAGET COMUNICACOES (Adv. KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Intime-se a parte Embargante a dizer se persiste o interesse no feito, tendo em vista a informação de adesão ao parcelamento do débito (MP 303/2006) (fls. 136/139). Com a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.515901-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE) x ROSALTA INVESTIMENTOS LTDA (Adv. FRANCISCO LUIZ BARCI JUNIOR). . À Sedje para que proceda ao cancelamento da distribuição dos presentes Embargos, tendo em vista que a petição de impugnação diz respeito aos Embargos à Execução nº 200751015356570, em cujos autos deve ser juntada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.515996-3 PREVID EXXON SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. OLAVO FERREIRA DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.501262-2 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA PESSOAL DA MARINHA (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . À Sedje para que proceda ao cancelamento da distribuição dos presentes Embargos, tendo em vista que a petição de impugnação diz respeito aos Embargos à Execução nº 200951015018831, em cujos autos deve ser simplesmente juntada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.501650-0 CROMOS S/A TINTAS GRAFICAS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado signatário da petição de fl(s). 02/26.\r\n\r\n2- Regularize a parte embargante sua representação processual, trazendo aos autos Procuração original identificando-se seus outorgantes, bem como documentos que comprovem que os mesmos têm poderes para tanto, no prazo de 10 dias. \r\n\r\n3- Atendido, venham conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n99 - 2009.51.01.501830-2 RIANA TAXI AEREO LTDA (Adv. DANIELI SALCIDES DA FONSECA, LEVI AVILA DA FONSECA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 . \r\n\r\nFace a todo exposto, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, I e III c/c 267, I e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, haja vista que a extinção do feito está a se fazer antes da manifestação da Embargada.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se .\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 84\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 741203"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.008312-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001902/2009 . Por essas razões, estribado no preceituado pelo art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, reconhecendo, todavia, a interrupção da fruição da mora na data do depósito judicial do valor objeto da controvérsia, efetuado no dia 31.05.2007 (fl. 41).\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento, de forma a autorizar o saque dos valores depositados em juízo pela parte autora, consoante comprovantes acostados à fl. 41.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016638-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SOARES DA COSTA MOREIRA (Adv. CELSO MAGALHAES DE SOUZA, REGINA CELIA GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001903/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS , nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA AZEVEDO DIAS (Adv. OCOZIAS LESSA) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de NOVA IGUAÇU, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de NOVA IGUAÇU para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.808435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SAUER NAPOLI NETO (Adv. ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001909/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.014484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE MAIA DE MELLO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001963/2009 . Por estas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.036352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA SOUZA E SILVA (Adv. GLAUCIA RODRIGUES DA SILVA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do valor efetivamente devido à autora.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes sobre os cálculos e cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.049314-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE SIQUEIRA COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.054611-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO ROGERIO SANTOS TAVARES (Adv. ISIS PIE DE SOUZA PINGUELLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001964/2009 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.054638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZAR DE CASTRO FILHO E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.056110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU DOS SANTOS (Adv. MILTON PAULO NEMY JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.056393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGÊNIO JOSÉ FONSECA PIMENTA (Adv. GUILHERME PEREIRA TAVARES COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001901/2009 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de declarar a inexigibilidade do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos pelo Autor em razão de férias não gozadas, condenando a União Federal / Fazenda Nacional à repetição do indébito, no valor de R$ 9.710,75 (nove mil, setecentos e dez reais e setenta e cinco centavos), montante este recolhido quando da rescisão contratual com a empresa BRASIL TELECOM S/A (fl. 12), desde que tal quantia já não tenha sido compensada na declaração de ajuste do exercício correspondente, devendo, ainda, ser corrigida monetariamente segundo a taxa SELIC, desde a data de sua retenção até a efetiva devolução do indébito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.057965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA DA SILVA SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a expiração do prazo fixado para que a parte ré desse cumprimento integral ao julgado, determino a expedição de RPV , no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Oportunamente encaminhe o presente feito ao MPF na forma do despacho anterior. \r\n\r\nSem prejuízo, assino novo prazo de 30 (trinta) dias à União, fixando multa diária de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para que sejam acostados aos autos os cálculos com o montante devido, bem como a implantação da gratificação , nos termos do que restou julgado.\r\n\r\nIntime-se para ciência do presente despacho.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.064571-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA MACHADO ROSA (Adv. MILTON PAULO NEMY JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.065403-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERONILTO ROCHA SALAZAR (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001943/2009 . Por estas razões, nos termos do artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.065405-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JACINTO DE ALMEIDA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001942/2009 . Por estas razões, nos termos do artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.066779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MAIA TESTA (Adv. ROSANE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora constituiu advogado para representá-la em juízo, dê-se ciência acerca da sentença proferida.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.073248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ALVES SANT´ ANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.073574-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITA RODRIGUES (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.079079-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON TEIXEIRA LOBO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001941/2009 . Por estas razões, nos termos do artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.082041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DO COUTO FERREIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.086129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN DA COSTA LINS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.086637-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FRANCA ANTUNES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.028687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA MACHADO DE FARIA MAJDALANI (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO TAVARES CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.001279-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE CARVALHO LINHARES (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV à fl. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.001556-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DO NASCIMENTO GIL (Adv. CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.003605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS MANSO DO AMPARO PEREIRA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAbra-se vista à União Federal, para no prazo de 05(cinco) dias, esclarecer a divergência entre a elaboração dos cálculos de fls. 78/79 e 153/156, apontando o valor correto a ser requisitado através da RPV, atentando-se ao prazo prescricional.\r\n\r\nApós os esclarecimentos prestados, cadastre-se a RPV e dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.020827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDES ANTONIO CORDEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.027433-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAURO RIBEIRO (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.028122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA GEDEAO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.030573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DE SOUZA LEAO MOTTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.031412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE RAMIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001867/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários. Transitada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.032772-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS PEREIRA (Adv. ANDREA GOMES LUERCIO CARELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001937/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 0228/834697- 8, 0228/860166-8, 0228/828725-4 na competência de Abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 5.825,36 (Cinco mil, oitocentos e vinte e cinco Reais e trinta e seis centavos), consoante cálculos de fls. 72/78 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até novembro/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Collor I (abril/90) para as cadernetas 0228/818974-0, 0228/43828725-0 e 0228/818686-5 e com relação ao Plano Verão (janeiro/89) para todas as contas acima, tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período para as referidas cadernetas.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.034711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYDIR BIANCATTO BENVENUTO (Adv. JOAO CARLOS XIMENES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001946/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF - Caixa Econômica Federal e, em conseqüência, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer a presente ação, razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034844-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE KLOTZ TRISTAO (Adv. ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001938/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 0228/8785-0 nas competências referentes aos Planos Bresser (junho/87) e Collor (abril/90), e na caderneta 0228/858940-4, na competência referente ao Plano Collor I (abril/90),o que equivale ao montante de R$ 13.450,08 (Treze mil, quatrocentos e cinqüenta Reais e oito centavos), consoante cálculos de fls. 92/96 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até janeiro/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035010-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIZE MACHADO LOPES GOMES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.035080-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA ALVES DOS SANTOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.035130-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCILENE BARBOSA DA SILVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.035728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE MELLO BARBOSA (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido à fl. 69, uma vez que, conforme expressamente ressalvado na sentença transitada em julgado, a competência da Justiça Federal limita-se à determinação do crédito dos valores expurgados na conta vinculada titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.035742-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA SUELY SANTANA DA ROCHA (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001944/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 013/336721-4 nas competências referentes aos Planos Bresser (junho/87) e Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 58,56 (Cinqüenta e oito Reais e cinqüenta e seis centavos), consoante cálculos de fls. 56/57 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até janeiro/2009; e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.035924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANE DOS SANTOS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o requerido à fl. 89, até mesmo porque já transcorreu o prazo para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.037640-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MENDES (Adv. EDILSON ALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF - Caixa Econômica Federal e, em conseqüência, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer a presente ação, razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.037891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE ROMERO (Adv. NABIL KARDOUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001917/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. Sem custas e sem honorários. Com transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.038461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE SOUZA FELIX (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001924/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.039098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO WAMBURG (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.042249-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARINHO DOS SANTOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.043351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID CABRAL PAIS (Adv. PATRICIA JORGE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.043914-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENE MARIA DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001916/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a GDATA, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vi gente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.044127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ESQUERDO LEAL (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001966/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.044287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA ESTEVES COELHO COSTA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001939/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0126/65223-4 na competência de janeiro/89 (Plano Verão) o que equivale ao montante de R$ 13.239,86 (Treze mil, duzentos e trinta e nove Reais e oitenta e seis centavos), consoante cálculos de fls. 44/45 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até janeiro/2009 .\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.044402-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ROCHA DA SILVA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.044403-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BATISTA DINIZ (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.044423-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCÉA ROCHA DA SILVA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.045347-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PIRES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001926/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n54 - 2008.51.51.045525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILIO PINTO MARTINS JUNIOR (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001930/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ONILIO PINTO MARTINS JUNIOR - PIS:1032390355-7; COD. ESTAB.: 59920602173802 / COD EMPRG.: 200), do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), no respectivo período, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 49,09 (quarenta e nove reais e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.045608-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MAIA MARTINS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001932/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (EDUARDO MAIA MARTINS - PIS: 1030809454-6) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 554,35 (COD. ESTAB.: 9820610140744 / COD EMPRG.: 90236990024), R$ 193,40 (COD. ESTAB.: 9820610140744 / COD EMPRG.: 90590752673), R$ 360,38 (COD. ESTAB.: 9820610140744 / COD EMPRG.: 90590752754), R$ 52,78 (COD. ESTAB.: 9820610191848 / COD EMPRG.: 93300227109), R$ 2.786,81 (COD. ESTAB.: 9820614180623 / COD EMPRG.: 90335805743), R$ 5.487,72 (COD. ESTAB.: 59920600539435 / COD EMPRG.: 42403) e R$ 11.515,82 (COD. ESTAB.: 59920600539435 / COD EMPRG.: 45003), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.045696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE RIBEIRO BICALHO (Adv. LANA LAZIR CABRAL CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a informação prestada pelo Contador Judicial, no sentido de que os extratos apresentados estão em nome de terceiro, devendo prestar esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSe for caso de conta conjunta, deverá ser comprovada tal alegação, bem como informado por qual motivo o outro titular não inclui o pólo ativo do presente feito.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.045704-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE TAVARES GUAPYASSU (Adv. MABEL QUEIROZ DA SILVA BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação dos requisitos legais, pela parte autora, perante a CAIXA.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.045876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE LIMA VIEIRA (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001931/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (IONE LIMA VIEIRA - PIS:1032603870-9; COD. ESTAB.: 59960304434291 / COD EMPRG.: 444535), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 902,77 (novecentos e dois reais e setenta e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.045893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE FRANÇA MACHADO RODRIGUES (Adv. MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001927/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.045903-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES (Adv. MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001928/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES - PIS: 1032734110-3) dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 806,40 (COD. ESTAB.: 59970505659603 / COD EMPRG.: 13963) e R$ 3.516,40 (COD. ESTAB.: 59970505953048 / COD EMPRG.: 667), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.045955-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA CORREA ALVES (Adv. MARIO EDSON PAULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001969/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 013/669152-6 na competência de janeiro/89 (Plano Verão) o que equivale ao montante de R$ 8.721,13 (Oito mil, setecentos e vinte e um Reais e treze centavos), consoante cálculos de fls. 36/37 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até janeiro/2009 .\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.046148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA GAMA FERNANDES (Adv. IGOR PINHEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001973/2009 . Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à Murruga Lanches Ltda, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nÀ SEDJE para retificação, passando a constar somente a CEF no pólo passivo.\r\n\r\nIntime-se a autora para que se manifeste a respeito do documento apresentado à fl. 33, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.046155-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANY CONCEIÇÃO PORTELA (Adv. CARLOS ALBERTO CONCEICAO PORTELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001968/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0210/10001482-1 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 1.016,09 (Um mil e dezesseis Reais e nove centavos), consoante cálculos de fls. 43/44 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até janeiro/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.046592-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAUBENE RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001881/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.046949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA REGO MELLO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001935/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acrés cimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.047143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON LOPES DE BARROS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001971/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1330/245650-1 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 1.445,11 (Um mil, quatrocentos e quarenta e cinco Reais e onze centavos), consoante cálculos de fls. 40/41 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até fevereiro/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.047605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE MICHEL SOARES NEVES (Adv. LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001880/2009 . Por estas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no que tange ao referido desconto previdenciário incidente sobre o 1/3 de férias, condenando a parte Ré a restituir à parte autora as verbas a esse título recolhidas, cujo montante deverá ser corrigido segundo os índices oficiais até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, observada a prescrição qüinqüenal, devendo, ainda, indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para pagamento, e, oportunamente, expeça-se alvará.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.049379-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA PAULINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001882/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.049393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE FRANÇA NOBREGA (Adv. WELLITON ESCARIAO NOBREGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 38: Indefiro o requerido e mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos, ressalvando-se a possibilidade da autora ajuizar nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.049690-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TITOSE KOSAKA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, , deverá ser juntada, em dez dias, sob pena de extinção, a seguinte documentação, conforme os planos postulados, eis que os extratos acostados aos autos estão ilegíveis:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.050085-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE TAVARES GEORDANE (Adv. ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os extratos apresentados estão ilegíveis, impossibilitando a elaboração dos cálculos pertinentes, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, junte cópias de melhor qualidade ou compareça no balcão deste 4º JEF/RJ com os originais dos extratos apresentados, a fim de possa ser lavrada certidão com os saldos pertinentes, a fim de subsidiar a execução dos cálculos pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Setor de Cálculos, para que cumpra o disposto no despacho anterior.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.050122-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYANE CABRAL DE CARVALHO (Adv. JORGE LUIZ CARDOSO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001954/2009 . \r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.050203-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE BATISTA RODRIGUES (Adv. ANTONIO CARLOS LEAL BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001865/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.050220-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GARCIA PRADA (Adv. RICARDO GARCIA PRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.050359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE ABREU BEZERRA (Adv. EDUARDO DE ABREU BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.050625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEOLANDA FONSECA BARBOSA - ESPOLIO (Adv. ANDREA SERRA DE LARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.050641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS REIS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001956/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.050641-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSE DOS REIS\r\n\r\nCPF:547.434.197-00\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramitou anteriormente, em relação às mesmas partes, há, com efeito, coisa julgada, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.51.053073-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FLAVIO DA SILVA HENRIQUE (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001933/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.053168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAZZARONE (Adv. DAPHNE MARIANA SANTINI SOUZA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001866/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.053925-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BONATO FERRAZ (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001949/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.054140-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA LIRIO DA SILVA (Adv. ANTONIO BENEDITO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001908/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.054518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA REGINA LAMENHA LINS (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001934/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDAP:\r\n\r\nde fevereiro de 2001 a abril de 2004 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\nde abril de 2004 até julho de 2007 - com base no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\na partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.055679-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERNIR BRANDAO HONORIO (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055679-3\r\n\r\nAUTOR: SERNIR BRANDAO HONORIO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2008.51.51.056127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MAYWALD (Adv. FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001907/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.056263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY COUTO DO NASCIMENTO (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001886/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.056263-0\r\n\r\nAUTOR: SUELY COUTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCPF:296.263.077-49\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.51.056453-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. IVANETE REGINA DE OLIVEIRA SARMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.056463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE REBELLO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora não cumpriu a determinação de fornecer a este juízo os extratos de sua caderneta de poupança de acordo com os planos postulados na inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo que caberia à parte autora ônus da prova.\r\n\r\nPor estas razões, MANTENHO A SENTENÇA PROFERIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS e indefiro o requerido, ressalvando-se a possibilidade da parte autora ajuizar nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.058673-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DOS SANTOS SOARES (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001972/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0219/977564-4 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.565,38 (Dois mil, quinhentos e sessenta e cinco Reais e trinta e oito centavos), consoante cálculos de fls. 30/31 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até janeiro/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.062335-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALBER ASSUNCAO MARQUES (Adv. ELIZABETE COSTA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001950/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.062501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA BRITO DA SILVA (Adv. JOAO FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 38/43: Tendo em vista o rito célere dos JEFs e que a autora não apresentou extratos dos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), nem abril e maio de 1990 (Plano Collor I), mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos, ressalvando-se a possibilidade do autor ajuizar nova demanda, instruindo a petição inicial com os documentos essenciais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.062708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA MOHAMED ABDALAD (Adv. JULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.000252-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDES TURINI DE AZEREDO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nomeio a Dra. Rosane Acioli Diniz, OAB/RJ: 62.250, para atuar como advogada dativa da autora no presente feito, conforme requerido à 30.\r\n\r\nFls. 13/14: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se a CEF, conforme despacho de fl. 12.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.001587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILSON GONCALVES NETO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001945/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. Custas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.006150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR FERNANDES NEVES (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO, ITAIANA CAMILA DE JESUS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.007054-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ATABE (Adv. LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.007475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE SOUZA JUNIOR (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.007583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COELI MENDES MOREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO VILACA MARCONDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001953/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007583-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA COELI MENDES MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF:018.844.097-68\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.51.007584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALDIVIA DE ALBUQUERQUE MENDES (Adv. LUIZ ANTONIO VILACA MARCONDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001952/2009 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007584-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA VALDIVIA DE ALBUQUERQUE MENDES\r\n\r\nCPF:128.896.957-00\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.51.007642-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FERREIRA DE MELO (Adv. HAROLDO REZENDE DINIZ, RODRIGO BARBOSA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o advogado da presente demanda para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer o termo de curatela que possibilite a representante da parte autora representá-la em juízo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.008079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ELIAS MASSAD (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.008956-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DE MONTOJOS E OUTROS (Adv. SIMONE FIORENZA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001962/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se..\r\n\r\n102 - 2009.51.51.008970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LEITE E OUTRO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001955/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.009708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO JOSÉ COELLAR (Adv. GABRIELA MOURA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à Mastercard Maestro e a Sendas Distribuidora S/A, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nCITE-SE, devendo a CEF, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.010525-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECI DE PAIVA LEMOS E SILVA (Adv. VITOR HUGO DE OLIVEIRA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001961/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.011299-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILANE ROSE PEREIRA DE ALCANTARA SOUZA (Adv. ROBERTO CARDOSO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n106 - 2007.51.01.010332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VIANNA CRUZ (Adv. PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os extratos apresentados estão ilegíveis, impossibilitando a elaboração dos cálculos pertinentes, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, junte cópias de melhor qualidade ou compareça no balcão deste 4º JEF/RJ com os originais dos extratos apresentados, a fim de possa ser lavrada certidão com os saldos pertinentes, a fim de subsidiar a execução dos cálculos pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Setor de Cálculos, para que cumpra o disposto no despacho anterior.\r\n\r\n107 - 2007.51.01.010598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BEZERRA GUARANA (Adv. JOSE LEONARDO GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001923/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0212/00000922-3 na competência de Abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 54,45 (Cinqüenta e quatro Reais e quarenta e cinco centavos), consoante cálculos de fls. 59 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação aos Planos Bresser (junho/87) e Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.01.011421-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DA COSTA FRANCO (Adv. LAIS PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001970/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0204/69830-0 nas competências de junho/87 (Plano Bresser) e abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 3.979,15 (Três mil, novecentos e setenta e nove Reais e quinze centavos), consoante cálculos de fls. 65/66 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até novembro/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2007.51.01.513113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FERREIRA MARQUES (Adv. MARIA DO ROSARIO CARNEIRO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2007.51.01.516324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA FERREIRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fó rum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.017165-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE GLINDMEIER DIDIER (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001957/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0233/0321635-6 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.013,72 (Um mil e treze Reais e setenta e dois centavos), consoante cálculos de fls. 28/29 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.021869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GONÇALVES (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a informação prestada pelo Contador Judicial, no sentido de que os extratos apresentados estão em nome de terceiro, devendo prestar esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSe for caso de conta conjunta, deverá ser comprovada tal alegação, bem como informado por qual motivo o outro titular não inclui o pólo ativo do presente feito.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.022871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FIGUEIREDO GOICHMAN (Adv. ROSALIA JOSEFA DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.024746-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTI D AVILA DE CASTRO (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.024822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FILIPE CESSE MIRANDA TEMPONE (Adv. CARLOS GUILHERME DE CASTILHO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.024891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN REIS SYRIO (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001898/2009 . Isto posto, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de forma a revogar o despacho de fl. 65.\r\n\r\nAssim, determino o imediato seqüestro das verbas necessárias ao cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.025122-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RIBEIRO (Adv. FERNANDO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.025199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN REIS SYRIO (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.025269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO PINHEIRO (Adv. CLEA DA ROSA PINHEIRO CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a informação prestada pelo Contador Judicial, no sentido de que os extratos apresentados estão em nome de terceiro, devendo prestar esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSe for caso de conta conjunta, deverá ser comprovada tal alegação, bem como informado por qual motivo o outro titular não inclui o pólo ativo do presente feito.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.026454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA TELES LUZ (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.026564-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS DOS SANTOS (Adv. MARLI BISPO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.027181-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA CARDOSO DA SILVA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.034749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRACISCO PEDRO DE SOUZA - ESPÓLIO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001958/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0210/270692-3 nas competências de junho/87 (Plano Bresser) e janeiro/89 (Plano Verão), o que equivale ao montante de R$ 12.820,84 (Doze mil, oi tocentos e vinte Reais e oitenta e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 54/55 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até dezembro/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista a ausência de extratos deste período.\r\n\r\nVale ressalvar que a competência da Justiça Federal há de se limitar à determinação do possível crédito dos valores expurgados na conta de poupança titularizada pelo falecido, somente sendo possível o levantamento após a obtenção do regular alvará judicial ou formal de partilha junto à Justiça Estadual, a quem compete a aferição da matéria atinente à sucessão, a fim de que não haja prejuízo quanto ao respeito à ordem de vocação hereditária.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.036017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CESAR MONTEIRO GONDAR (Adv. RUTH CAVALCANTI FREIRE DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.051785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEDRO FILHO (Adv. DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES ANTONIOL DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.086023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS TUBAGI (Adv. ROXANA INES SANHUEZA DIAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.089222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LUIZA VERAS BANDEIRA DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.089818-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CONCEICAO (Adv. CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001922/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); bem como JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 013/759524-1 na competência de Abril/90 (Plano Collor I), o que equivale ao montante de R$ 1.692,52 (Um mil, seiscentos e noventa e dois e cinqüenta e dois centavos), consoante cálculos de fls. 72/73 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até setembro/2008,.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.091521-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.01.000154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES DA SILVA (Adv. EMIDIO LAMBERTI CARIDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001885/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para confirmar os efeitos da antecipação de tutela anteriormente deferida e condenar a CEF à imediata exclusão das anotações do nome da parte Autora dos cadastros restritivos de crédito em relação ao contrato objeto desta lide; a realizar o pagamento da renegociação na modalidade de débito em conta-corrente, de n.º 1330.013.02509893-3, considerando-se o valor original do contrato, livre de encargos moratórios e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.01.002737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYMESON BARRETO FILHO (Adv. ROLIM DE JESUS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n132 - 2008.51.01.505916-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA BURGOS RIBEIRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a informação prestada pelo Contador Judicial, no sentido de que os extratos apresentados estão em nome de terceiro, devendo prestar esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSe for caso de conta conjunta, deverá ser comprovada tal alegação, bem como informado por qual motivo o outro titular não inclui o pólo ativo do presente feito.\r\n\r\n133 - 2008.51.01.505955-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. EDNALVA SILVINO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo os recursos interpostos, às fls. 82/85 e 86/91.\r\n\r\nII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.009323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FERREIRA NOBRE (Adv. JACIARA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001899/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a ressarcir o dano material causado, no valor de R$ 735,65 (Setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), e a pagar a indenização a título de dano moral no valor de R$ 2.500,00 (dois Mil e Quinhentos reais), acrescidos de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.010314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DE JESUS SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001967/2009 . \r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0201/790029-0 nas competências de janeiro/89 (Plano Verão) o que equivale ao montante de R$ 705,42 (Setecentos e cinco Reais e quarenta e dois centavos), consoante cálculos de fls. 23/24 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até janeiro/2009 .\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.017127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA CORRÊA DA SILVA (Adv. TATHYANA LOPES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001925/2009 . \r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.018090-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR DE ANDRADE FILHO (Adv. PATRICIA GOLDNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os extratos apresentados estão ilegíveis, impossibilitando a elaboração dos cálculos pertinentes, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, junte cópias de melhor qualidade ou compareça no balcão deste 4º JEF/RJ com os originais dos extratos apresentados, a fim de possa ser lavrada certidão com os saldos pertinentes, a fim de subsidiar a execução dos cálculos pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao Setor de Cálculos, para que cumpra o disposto no despacho anterior.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.022449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDILEA DE CASTRO PINTO (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de levantamento requerido, uma vez que a sentença transitada em julgado condenou a CEF a efetuar somente o crédito das diferenças relativas aos Planos Econômicos na conta de FGTS da parte autora e determinou expressamente no dispositivo que a percepção do numerário creditado deveria ser buscada na via administrativa mediante a comprovação de enquadramento em uma das hipóteses de saque de FGTS previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90. Assim, o pedido de levantamento da quantia creditada em conta vinculada deverá ser pleiteado através de ação própria.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.022780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA ATALIA FONTES (Adv. LETICIA ANDRADE LEMOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 42/43: Indefiro, uma vez que o valor creditado pela CEF à fl. 38 é consideravelmente superior àquele determinado na sentença (R$ 8.685,07), de modo a demonstrar o acréscimo de atualização monetária e juros, conforme discriminado no extrato de fl. 38 (R$ 12.970,71 + R$ 648,54 = R$ 13.619,25).\r\n\r\nAlém disso, não restou comprovado pelo autor, como lhe caberia, qualquer incorreção na atualização promovida pela CEF. A planilha apresentada à fl. 47 não serve para tal fim, até mesmo porque utiliza índice da taxa SELIC, em desacordo com a sentença.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.023144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA DE MOURA PIRES (Adv. CARMELO CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001965/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.024376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.027727-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO GAMBOA LONGUI (Adv. RODRIGO GAMBOA LONGUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001900/2009 . \r\n\r\nPor tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar a indenização a título de dano moral no valor de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos Reais), acrescidos de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a contar do arbitramento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n143 - 2007.51.51.054509-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA CRISTINA MARTINS REBELO (Adv. JUCARA BRAGA DA MOTTA) x BANCO SCHAHIN (Adv. ERNANDES MARQUES DA SILVA, CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por essas razões, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com relação ao BANCO SCHAHIN S/A, e, com arrimo no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, face ao INSS, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autarquia previdenciária e a parte autora que motive os descontos mensais referentes aos contratos 46-663626/06999, 46-657261/06999, 46-645626/06999 e 46-638096/06999, celebrados com o BANCO SCHAHIN S/A, conforme demonstrativos de fls. 11/12, incidentes sobre o benefício nº 516.278.266-8, condenando-o, ainda, a restituir à Autora as parcelas eventualmente descontadas e ainda não ressarcidas referentes aos mencionados contratos, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), a partir desta data.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 75\r\n\r\nId: 740871"
                            ]
                        }
                    },
                    "5º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "739745": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.055664-3 ANDRE LUIS DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem que o valor do R.P.V. está incorreto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.007404-5 ALEXANDRE FORTUNATO DE MAGALHAES (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.053865-7 MARISA CASSIA BATISTA DE SA (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/03/2009 14:40 (JRJLTM)\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.51.053865-7\r\n\r\nIntime-se a ré a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique o valor a ser requisitado, incluindo a correção monetária e os juros de mora, nos termos da sentença/acórdão, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, sob pena de cominação de multa diária.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV (Requisitório de Pequeno Valor), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438/05 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2005.51.51.055174-5 JOHNNY BARRELLI SCHLÖMER (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Tendo em vista que, conforme informado em fls. retro, os cálculos da contadoria que serviram de base para o cadastro do RPV foram elaborados com base nas determinações da r. sentença de fls. 49/51 que transitou em julgado para a parte ré, nada há a ser requerido pela mesma.\r\n\r\nIntime-se a parte ré e após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.128183-0 IARA DE LIMA SILVA (Adv. ELIANE CHAVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.000472-6 ELAINE FRAMBACH PEREIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro dilação de prazo requerida pela parte ré por 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.028362-7 SELMA DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nQuebra III - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.056650-9 RAFAEL LUIZ DA SILVA DOS SANTOS (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que efetue o pagamento dos honorários de sucumbência fixados pela Turma Recursal, no prazo 15 dias, mediante recolhimento através de Guia de Recolhimento da União - GRU, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012155-2 EVA BARG (Adv. WANDA MARIA DA SILVA BORGES, ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005108-6 RENE TOLEDANO (Adv. IAN PEDRO LINS KIRSZBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006255-2 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MAUA (Adv. JUNIA GARCIA GIGLIO, ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007809-2 BRIVIO DAS NEVES RODRIGUES (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013728-0 CLEBIO CLEMENTINO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014036-8 WALDENIZIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019020-7 FRANCISCO CARLOS DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.020624-0 ANTONIO FERNANDO CARDOSO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020732-3 DAVID MUSA MIZRAHI (Adv. MOISES JACOB MIZRAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.024325-0 FRANCISCA PAULA DE LIMA SILVA E OUTRO (Adv. WALTER JOSE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.025547-0 EVELYN GURGEL CASANOVA BASTOS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, LUCIANA CESARONI MANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.026307-7 CARLOS SERRA (Adv. LEANDRO DAMIANI DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026829-4 MIRTES DE ALMEIDA BICHARA SOBREIRA (Adv. JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM, PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.026998-5 SONIA MARIA MELHORANCE DE JESUS E OUTRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027119-0 CICERO LOURENCO DA SILVA (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027406-3 ROLIM DE JESUS ABREU (Adv. ROLIM DE JESUS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.028686-7 ELIANA MACHADO DE FARIA MAJDALANI (Adv. BERNARDO GAMA FILHO, MARCO AURELIO TAVARES CRESPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520011-2 JOSE PEREIRA ALMEIDA (Adv. ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520717-9 ANTONIO CARLOS PEIXOTO DA SILVA E OUTROS (Adv. LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520788-0 BEATRIZ ELOISA DANNEMANN LUNDGREN (Adv. VINICIUS DASINGER BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.000663-2 MIRIAN GERALDA WEBER (Adv. JOSE LUIS MONTEIRO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002051-3 GUSTAVO FONSECA SAMPAIO (Adv. VERA LUCIA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que a renúncia somente poderá ser manifestada pelo advogado da parte autora caso a procuração lhe outorgue poderes específicos para renunciar.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.002886-0 DINAH NUNES GOMES (Adv. ADILSON LOPES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste expressamente sua renúncia ao recebimento do valor excedente a 60 salários mínimos em caso de procedência da ação, nos termos do Enunciado nº 10 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHavendo renúncia, remetam-se os autos à SEDEL/SID para que proceda à sua digitalização.\r\n\r\nCaso a parte autora não deseje renunciar ao excedente, deverá retificar o valor atribuído à causa, a fim de que este seja superior a 60 salários mínimos, o que acarretará o retorno do processo à Vara Federal Cível de origem, em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2003.51.51.007553-7 EDNA THEODORO FERREIRA (Adv. MARIO JULIO DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de dilação de prazo da parte autora por mais 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2004.51.51.056083-3 CLAUDIA MARIA PASQUALE PEREIRA VIBERTI (Adv. JANETE DE CARVALHO) x CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA (Adv. GILSON MARCOS DE LIMA). . Em vista do acordo celebrado ente as partes, dê-se a baixa nos presentes autos, mantendo-se os mesmos em Secretaria até o mês de julho de 2009.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.056314-7 MARINALVA FERREIRA DE LIMA (Adv. ROSANGELA MARIA GUIMARAES RODRIGUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Fls. 75 - Indefiro o pedido da parte autora no tocante ao pagamento de honorários à parte ré tendo em vista que a r. decisão de fls. 57 transitou em julgado.\r\n\r\nEntretanto, defiro o pedido para liberação do valor remanescente e determino a expedição de novo alvará de levantamento, nos termos do expedido às fls. 65.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, oportunamente, para recebimento e, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.003824-3 MARIZA SOARES SANTOS (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que tenha ciência da documentação juntada pela parte ré em fls. 61/62 em que constam os números de suas contas vinculadas de FGTS.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.013765-9 CARLOS EDUARDO NUNES DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida por improrrogáveis 48 horas.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.014880-3 NIVONIA PORTO SILVEIRA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação requerida por improrrogáveis 48 horas.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.046241-8 MASTERCOB COBRANCA E CONSULTORIA LTDA (Adv. MONICA MENDES PELOSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça retro, intime-se a parte autora para que forneça o endereço completo atualizado da 2º ré para fins de citação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.047670-3 MARIVONE GUIMARÃES ABREU (Adv. ALLAN DA SILVA CAVALCANTI PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte Ré sobre petição de fl. 52 em 10 dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.052922-7 WILSON DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.004484-4 DIVA CUNHA DE ALMEIDA LEVIER (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos sua declaração de hipossuficiência econômica e seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.008292-4 MARIA STELLA LOPES DA FONSECA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora acerca do depósito efetuado pela ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.008542-1 ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora se tem algo mais a requerer em 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.014507-7 IZA DE SOUZA LEAO (Adv. INDIARA LAVRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009 17:37\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.014507-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a este Juízo, se já houve o depósito, bem como o levantamento da quantia objeto do acordo realizado às fls. 39.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 739745"
                            ],
                            "739751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICIO RIBEIRO DE MORAIS (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06/05/2009 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nQuebra 2 - 2008.51.51.033309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO LUCIANO CURITIBA (Adv. LEONARDO LYRIO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06/05/2009 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MELO DA SILVA (Adv. RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06/05/2009 17:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037570-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HELIO LEITE FERREIRA E OUTRO (Adv. ANDREA SILVA DA COSTA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06/05/2009 16:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038241-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA BARBOSA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06/05/2009 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA FIONDA PULCINELLI (Adv. MARISTELA FONTES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06/05/2009 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA E SOUSA JORGE E SILVA (Adv. IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06/05/2009 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.042491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIELMAR DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ALEXANDRE FERREIRA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06/05/2009 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042500-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAISE FERNANDES CAVALLIERI VIEIRA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06/05/2009 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SOUSA (Adv. ANDRE LUIZ VALVANO BRAGANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designo audiência de conciliação para o dia 06/05/2009 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.048510-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DE ALMEIDA COSTA DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que os extratos que a parte autora apresentou estão completamente ilegíveis e que a mesma havia sido intimada para apresentar extratos legíveis, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.049981-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO WILSON VIEIRA DA COSTA (Adv. CARMEN LUCIA GONDIM MENDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/03/2009 12:01\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049981-5\r\n\r\nIndefiro o postulado na petição de fls. 52, pelos motivos já expostos no despacho retro.\r\n\r\nVenham conclusos para extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.51.007018-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CAMPOS DE BRITTO (Adv. FRANK RODRIGUES PERDIZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão de fl. 30, quanto ao indeferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nDe fato, a negativa da ré baseou-se na incompatibilidade de horários entre o estágio pretendido pelo autor e a disciplina a ser cursada na Universidade, de acordo com o Termo de Compromisso de Estágio apresentado pelo demandante, no qual constava, entre as condições de estágio, o horário de 13:00 às 19 horas, em cinco dias. A ré usou como fundamento, ainda, a existência de erro material no Termo, que prescreveu seis horas diárias em cinco dias, totalizando vinte horas semanais, em vez de 30 horas.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o Termo acostado às fls. 22/23 dos autos não é o mesmo no qual se baseou a decisão da UFRJ, visto que as condições de estágio, quanto ao horário, foram alteradas.\r\n\r\nTanto é assim que o próprio autor mencionou na petição de fls. 34/38 que o Termo de Compromisso original foi retificado.\r\n\r\nDeste modo, tratando-se de Termo diverso do apresentado à universidade, não restou comprovada a recusa da ré em subscrevê-lo, não havendo razão para o deferimento da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão. Após, cumpra a Secretaria as determinações da decisão de fl. 30.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.51.086448-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEUS RIBEIRO DA SILVA (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 14:25\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.086448-3\r\n\r\nFl. 41, indefiro, tendo em vista a informação contida na sentença de fl. 31/33, bastando a parte autora se dirigir à agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos, conforme informado na petição de fl. 42. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.51.018780-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA NONATA SILVA PEREIRA (Adv. JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06/05/2009 17:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.023910-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BASTOS SALMON (Adv. BARBARA DA SILVA SALMON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06/05/2009 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.027668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SIMONE (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06/05/2009 15:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PACHECO JUNIOR (Adv. FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06/05/2009 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 739751"
                            ],
                            "740117": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.013479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARTINS TEIXEIRA (Adv. ANDREA TEIXEIRA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido da parte autora de dilação de prazo para cumprimento das exigências do despacho retro por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031178-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTILIA DOS SANTOS SILVA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 15:54\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.031178-4\r\n\r\nTendo em vista que nos extratos acostados às fls. 17/21 consta nome diverso da parte autora, quando da propositura da ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça se a referida conta-poupança é conjunta, comprovando documentalmente. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA GRACIANO MACHADO (Adv. MARLENE GOMES CARREIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009 \r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.034247-1\r\n\r\nRevogo despacho de fls. 40.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação a fim de que comprove quem efetuou o saque da conta titularizada pela parte autora (fls. 8/14).\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que especifique as contas vinculadas que pretende levantamento do saldo de FGTS.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038277-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERVAL PEIXOTO DE SOUZA E OUTRO (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/02/2009 18:14\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.038277-8\r\n\r\nFl. 59, indefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no item I do despacho de fl. 47/48, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA REGINA RAMELLA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido da parte autora de dilação de prazo para cumprimento das exigências do despacho retro por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ILCEMAR OLIVEIRA E SILVA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4»\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/03/2009 15:19\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.046776-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da contadoria, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos faltantes.\r\n\r\nCom a juntada, retornem os autos a contadoria.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.51.050100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE CHRISTINA DE CAMPOS REBELLO (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009 11:33\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050100-7\r\n\r\nProceda, a SEDRJ, à exclusão do Banco Central do pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que sua atuação foi meramente normativa, sendo da responsabilidade do banco depositário a recomposição das perdas sofridas pelos depositantes..\r\n\r\nO banco depositário Unibanco não pode figurar no pólo passivo da presente demanda, conforme o art. 6º, inciso II da Lei 10.259/01, tendo em vista não se tratar de entidade pública federal. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SOFRIDAS PELA PARTE AUTORA EM SUA CADERNETA DE POUPANÇA CUJOS DEPÓSITOS FORAM EFETUADOS JUNTO AO UNIBANCO.\r\n\r\nProssiga-se, o presente feito, tão somente para apreciação do pedido relativo às perdas sofridas relativamente aos depósitos realizados junto à CEF, nos seguintes termos.\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.51.050540-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE JESUS VILAR (Adv. ALEXANDRE NOVAIS VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/03/2009 14:01\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050540-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.51.054426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO HENRIQUE VIANA DA COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS RIBEIRO PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) wALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009 11:40\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054426-2\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009\r\n\r\nwALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.51.054768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SERGIO FARIAS (Adv. MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009 11:36\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054768-8\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.51.055187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL GOMES ABREU (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) wALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009 11:40\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055187-4\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009\r\n\r\nwALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.51.055202-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009 15:14\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055202-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.51.055518-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL DA COSTA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) wALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009 11:40\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055518-1\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009\r\n\r\nwALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.51.055531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO DA COSTA CORREIA MARTINS (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO, CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009 12:20\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055531-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nQuebra Fica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.51.056342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE CESAR HENRIQUES E OUTRO (Adv. MARIA NELMA SERRA WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009 12:13\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056342-6\r\n\r\nO banco depositário BANCO DO BRASIL não pode figurar no pólo passivo da presente demanda, conforme o art. 6º, inciso II da Lei 10.259/01, tendo em vista não se tratar de entidade pública federal. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SOFRIDAS PELA PARTE AUTORA EM SUA CADERNETA DE POUPANÇA CUJOS DEPÓSITOS FORAM EFETUADOS JUNTO AO BANCO DO BRASIL.\r\n\r\nProssiga-se, o presente feito, tão somente para apreciação do pedido relativo às perdas sofridas relativamente aos depósitos realizados junto à CEF, nos seguintes termos.\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.51.056437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DA SILVA SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009 11:36\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056437-6\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.51.001094-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMYRA DURAN CONTE (Adv. WILMA LUCIA IVANISSEVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.001198-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE FIARES AVELINO (Adv. JOSE SOARES DA SILVA, ADELINO DE JESUS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) wALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009 11:40\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001198-7\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009\r\n\r\nwALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.51.001243-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYARA DOS SANTOS RAMOS (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Indefiro pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nII - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nIII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIV- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nV - Intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do art. 82 do CPC.\r\n\r\nVI - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.005926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITA MACHADO PIRES (Adv. PAULA MARIA DE LACERDA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009 11:36\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.005926-1\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.51.006975-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS JARCZUN (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o seu pedido, pois de acordo com o narrado em petição inicial o autor, de sexo masculino, vem requerer isenção do Imposto de Renda em virtude de neoplasia maligna do corpo do útero.\r\n\r\nA parte autora deve, ainda, juntar aos autos documentos que comprovem a recusa formal do ré em atender sua pretensão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.007100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GIGLIO CHAVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/03/2009 16:56\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.007100-5\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação na autuação, fazendo constar no pólo passivo a União Federal/Fazenda Nacional, em virtude da matéria tributária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\na) documentos que comprovem o valor das contribuições descontadas para a entidade de previdência privada complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia de declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nb) Cópia das Declarações de Ajuste de Imposto de Renda dos anos em que requer a restituição do valor de imposto de renda retido em sua complementação de aposentadoria.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos, a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.51.007257-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON TAVARES DA CUNHA MELLO (Adv. DIOGO DE SOUZA E MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) wALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009 11:40\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.007257-5\r\n\r\nIndefiro eventual pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nCumpra a parte autora a exigência contida no despacho retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009\r\n\r\nwALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.51.007332-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANTON PACHECO DE MORAES (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009 15:14\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.007332-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.51.007334-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ARAUJO DE AZEVEDO (Adv. DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.007418-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BAPTISTA DA CUNHA (Adv. MILTON MAITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009 11:36\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.007418-3\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO BILATE DE CARVALHO (Adv. NELSON FERNANDES SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009 15:14\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.008042-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.51.008623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL. . I - Encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação da autuação da autuação, fazendo constar no pólo passivo da presente demanda a União Federal/Fazenda Nacional em virtude da matéria tributária.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte apresentar as declarações de ajuste anual referentes aos anos-calendário do período em que requer a restituição do Imposto de Renda.\r\n\r\nA parte autora deve ficar ciente, desde já, que no caso de não cumprimento integral das determinações o processo será extinto sem julgamento do mérito e que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.008664-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA CYRINO DA SILVA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDPGPE ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.008903-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE JESUS PIRES (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES, CLAUDIA DE LIMA DUTRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.003449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM LIMA BOTELHO (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, RUBEM LIMA BOTELHO, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extrato da conta de PIS e comprove a sua condição de aposentado, tendo em vista que os documentos comprobatórios de aposentadoria encontram-se no nome de seu representante.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n32 - 2008.51.51.035140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLYMPIA LOPES DOS SANTOS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro dilação de prazo para a parte autora, por 15 dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.047417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SOUZA DO CARMO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/03/2009 13:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.047417-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.51.047418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SOUZA DO CARMO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/03/2009 13:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.047418-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.51.054367-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/03/2009 13:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054367-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.51.055676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO DE MORAES PAIVA (Adv. ADALBERTO MARTINS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/02/2009 16:21\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055676-8\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nIII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIV- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.51.001347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO BATISTA CAETANO (Adv. SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/02/2009 16:27\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001347-9\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nIII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIV- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.51.001423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MORAES GUZZO E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Indefiro pedido de intimação para apresentação dos extratos, pois estes podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento ao banco depositário, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido.\r\n\r\nII - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nIII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIV- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.001705-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA SANTIAGO SEVERO (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando aos autos cópia da Certidão de Óbito de Euclides dos Santos e manifestação expressa e pessoal de que renuncia a eventual valor que ultrapasse o limite estabelecido no art. 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, mais especificamente cópia do procedimento administrativo em que foi concedida a pensão à parte autora.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.005777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FRANCINETE MOUTINHO MEYER (Adv. ROBERTO ALVES JANONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/03/2009 17:51\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.005777-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.51.005786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON CARDOSO DE ALVARENGA (Adv. FABIO CORREA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/03/2009 13:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.005786-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.51.006557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY AMARAL (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/03/2009 13:02\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.006557-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas do período que pleiteia a Indenização de Campo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 43 - 2009.51.51.009563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ROMEU TONINI FILHO, ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.009867-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA ANTONIA DE ALMEIDA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/03/2009 13:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.009867-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.51.021763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORBERTO DI PIETRO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se novamente a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra as exigências do despacho anterior.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 740117"
                            ],
                            "740876": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO GOMES E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE ALVARENGA GOMES (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR BIAGGIO FONTELLES (Adv. JEOVANI DA COSTA CARREIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 01/06/2009 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES DE MAGALHAES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009 12:31\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.000878-9\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias, acerca do informado pela ré às fls. retro.\r\n\r\nCaso haja manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nDo contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033781-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MACAMBIRA DA SILVA (Adv. ANA BETIZA BASTOS DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos apresente extrato de sua conta de Planos Econômicos de FGTS, contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de atualização dos Planos Verão e Collor, bem como cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PREFACIO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 01/06/2009 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIA EDDA BERENICE NAPPI (Adv. EVANDRO MONTEIRO FILHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 01/06/2009 13:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.047148-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON CESARIO ORNELLAS (Adv. RENATA ALCIONE DE FARIA VILLELA DE ARAUJO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 01/06/2009 13:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.047392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SAMPAIO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001413/2009 . Ante o exposto: \r\n\r\na) Reconheço a prescrição da pretensão do autor à revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\nb) Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em relação à revisão da GDPGTAS, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047860-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON DE ANDRADE SANTOS (Adv. ANA CLAUDIA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDAP no valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004, e a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n11 - 2008.51.51.049293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INALDO ALVES FIGUEIRA (Adv. JULIO CESAR DE ALMEIDA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista que não houve a juntada de novos documentos que comprovem as alegações do autor, indefiro o pedido de reconsideração da r. decisão de fls. 11.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.054397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO TEIXEIRA CORTES (Adv. PAULO ROBERTO PESSOA NOGUEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 01/06/2009 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.006631-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA TRIGUEIRO PAIXÃO (Adv. FABIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/03/2009 14:11\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.006631-9\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.51.007014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ BARBOSA DA SILVA (Adv. ALICE BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, mais especificamente documentos acerca da inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crádito.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.007027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO FERREIRA DE PAULA (Adv. CONSUELO DE ABREU CAMARGO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 01/06/2009 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.008045-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO PAES SOUZA (Adv. CRISTIANO MENDES DE ARAUJO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 01/06/2009 16:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.008439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELIO ARGEMIRO DOS SANTOS (Adv. ITEMBERG JORGE MENDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 01/06/2009 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.008516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ NEWTON BARBOSA E OUTRO (Adv. JOSE DA SILVA SALES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 01/06/2009 15:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.009110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GILBERT FERREIRA (Adv. NAILZA DA SILVA LESSA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 01/06/2009 16:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.010129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO MARTINS CAMILO (Adv. RITA DE CASSIA FELIX DE CARVALHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 01/06/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.51.027330-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA MARIA PEREIRA PORTO E OUTRO (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, através de seu representante processual, para que efetue o crédito da quantia, nos termos do art. 16 de Lei 10.259/01, referente ao cumprimento da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, após o prazo estipulado no acórdão/sentença ou, na falta de estipulação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da Ré.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2007.51.01.026968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA YVONNE ATALECIO DE ARAUJO (Adv. RENATO GOMIDES DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001354/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.068228-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO TUPINAMBA BORGES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001414/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.003782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE MELO PEREIRA (Adv. JACKSON SANTOS DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001388/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.008842-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCIO SOARES (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001406/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal/Fazenda Nacional a restituir a JOSÉ MÁRCIO SOARES a importância de R$ 2.205,48 (dois mil, duzentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), referente ao imposto de renda incidente sobre a indenização paga ao autor em decorrência de sua adesão a programa de demissão voluntária, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data do desconto indevido, até o efetivo pagamento (artigo 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.031307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AMARO ELIAS (Adv. OSMAR MANOEL BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001383/2009 . \r\n\r\n5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2008.51.51.031307-0\r\n\r\nSentença tipo B\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.031307-0\r\n\r\nAutor(a): MANOEL AMARO ELIAS.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, há que se rejeitar a preliminar de falta de interesse processual de agir vez que, o advento da Lei Complementar n° 110/01, que criou a possibilidade de pagamento extrajudicial dos débitos decorrentes da aplicação dos planos “Verão e Collor I”, não implica em tornar inútil ou desnecessária a utilização da via jurisdicional, já que o titular do direito não pode ser compelido a transigir sobre o mesmo, especialmente quando se sabe que o pagamento administrativo pode lhe trazer prejuízos decorrentes do pagamento com deságio e do pagamento parcelado.\r\n\r\nNo que se refere ao mérito da causa, diante do posicionamento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, espaço não há para maiores divagações acerca de serem devidas ou não as recomposições postuladas, bem como sobre quais os índices que devem ser aplicados em cada período, reportando-me e adequando-me pois ao entendimento adotado pelas duas Eg. Cortes acima mencionadas (RE 226.855-RS).\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, na trilha do que decidiu a Suprema Corte, editou a Súmula n° 252 a seguir transcrita: \r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02%(LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%(BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCabe ressaltar que apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS, gerando as diferenças que ora se postula. Quanto aos demais índices constantes da referida Súmula, os mesmos foram integralmente aplicados às contas vinculadas, inexistindo qualquer diferença a ser restituída aos respectivos titulares.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MANOEL AMARO ELIAS - (12093312826 - 59920602941907/131765)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1370,84 (mil trezentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5º andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.51.035251-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DA SILVA DE JESUS (Adv. MARCIA APARECIDA PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para requeira a inclusão da CAIXA CAPITALIZAÇÃO S.A. no polo passivo, em virtude do litisconsórcio necessário, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para inclusão na autuação. Após, cite-se a CAIXA CAPITALIZAÇÃO S.A. no endereço indicado às fls. 61.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.041269-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA DA SILVA E OUTRO (Adv. VANILCE CRISTINA MELO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001377/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.041537-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO DAMASIO PESSOA (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001404/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n30 - 2008.51.51.044034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DIAS DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001417/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar nos proventos da parte autora a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF prevista no art. 2º da Lei 10.874/04, no percentual correspondente a 7,3% (sete vírgula três por cento) do soldo de Coronel, a partir de junho de 2004 até agosto de 2007, passando ao valor de R$ 351,49 a partir de setembro de 2007 (art. 5º, I, Lei 11.663, de 24 de abril de 2008).\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GCEF nos valores fixados, as quais deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e sofrer a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês (RE-453740), a partir da citação, observando-se a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador judicial para apuração das diferenças atrasadas no termos da sentença. Após, expeça-se ofício para cumprimento das obrigações fixadas nesta sentença, nos termos dos art. 16 e 17 da Lei 10.259/01, ressaltando-se que o termo inicial da obrigação de fazer deverá ser a data dos cálculos judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.046099-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL TEIXEIRA ARCANJO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001378/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.046438-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS MENEZES (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001376/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.047248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA VIVACQUA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001352/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.053037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WILSON CASTILHO PEREIRA (Adv. NILCE NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001389/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.054972-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA TEIXEIRA DE SANTANA DADALTI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001379/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.055057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON LOPES BORGES FILHO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001403/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.055118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001402/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE a reajustar o valor da indenização de campo devida ao autor para R$ 40,27, a partir de 05/10/2005.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das diferenças atrasadas, no período fixado no dispositivo da sentença, acrescidas de correção monetária a partir da respectiva competência e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, limitado o valor total da condenação a 60 (sessenta) salários mínimos, de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se oportunamente a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.002059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LOPES DE ALMEIDA (Adv. VANESSA ALVES LEITE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001405/2009 . Ante o exposto: \r\n\r\na) Reconheço a prescrição da pretensão do autor à revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\nb) Condeno o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá di rigir-se a uma agência da CEF, preferencialmente a localizada no prédio deste Juízo, portando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n39 - 2009.51.51.007026-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR VIEIRA SOARES (Adv. CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001381/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.007667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES OLIVEIRA DORNELLAS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001386/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (HERCULES OLIVEIRA DORNELLAS - 1070333752-9 - 59920602965687/70014), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.428,54 (três mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.007949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO ALONSO SANCHEZ (Adv. TAYLOR DE LIMA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001385/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ALOISIO ALONSO SANCHEZ - 100713338-2 - 59960300024674/152150), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 9.646,21 (nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.008522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERNANDES PENHA (Adv. SILLAS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001384/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUIZ CARLOS FERNANDES PENHA - 1053004601-3 - 9820610140744/90298189150 (R$ 59,12) - 9820612135377/90197322225 (R$ 41,03) - 5992060205059333/3000003365 (R$ 1.220,70) - 59920602363121/11975 (R$ 7.677,17)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.998,02 (oito mil, novecentos e noventa e oito reais e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.008894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON PEREIRA FARIAS (Adv. LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 01/06/2009 17:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.008952-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO RIBEIRO DE CARVALHO NETO (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001387/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.009795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY GOMES DE BARROS (Adv. ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Designo audiência de conciliação para o dia 01/06/2009 17:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCite-se o réu para comparecer à audiência, ressaltando-se que o prazo de 30 dias para contestar o pedido somente se iniciará na data da audiência, caso não ocorra a conciliação entre as partes. Neste caso, a ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.01.010729-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LOMBA ALBERNAZ (Adv. RICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001408/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.022179-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA DA COSTA (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido da parte autora, tendo em vista que o autor não comprova que é titular da conta de caderneta de poupança cujos extratos foram juntados às fls. 51/58.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ressaltando-se que, caso seja seu interesse, poderá ingressar com nova ação tão logo obtenha a documentação necessária.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.022813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA COSTA E SA (Adv. MARITA DA COSTA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido da parte autora, tendo em vista que os extratos juntados não contemplam as exigências do despacho de fls. 09/10 para o cálculo dos expurgos referente aos plano Bresser e Verão para a conta de caderneta no. 0228.013.771904-5 constante no pedido da presente ação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ressaltando-se que, caso seja seu interesse, poderá ingressar com nova ação tão logo obtenha a documentação necessária.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.025378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA CHEHAB MALESON (Adv. MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001401/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 311,73, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 18/02/09, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.025379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO HENRIQUE LEITE (Adv. DAYSE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001400/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Bresser (cta 315110-5) e Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 56,92, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 22/01/09, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.037867-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BARROS DE SOUZA (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001353/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.086625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001399/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fulcro no art. 267, IV do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora PAULO OLIVEIRA DE CARVALHO as diferenças decorrentes da aplicação sobre a conta vinculada de seu FGTS (PIS: 1054834597-7 - LBA), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líquida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser pago pela parte ré em R$ 21.835,28, devidamente atualizado a partir de dezembro/2008, conforme cálculos de fls. 52/54, devendo ser corrigido monetariamente até a data do pagamento, acrescidos dos juros legais contados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nComprovado o depósito e intimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.505358-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PAULO CHARPINEL DE ALMEIDA (Adv. TERESA CRISTINA MARANGONI RIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001380/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.003564-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO MILÃO RIBEIRO (Adv. REGINA DE LEONI RAMOS VILLOTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/03/2009 17:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.003564-1\r\n\r\nMantenho o indeferimento da tutela antecipada, por não vislumbrar verossimilhança nas alegações autorais.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2008.51.51.010315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELÁRIO NICOLAU BOMTEMPO FORTES (Adv. JULIO NASCIMENTO DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001382/2009 . 5O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nAutor(a): ELÁRIO NICOLAU BOMTEMPO FORTES\r\n\r\nRé(u): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz: Dr. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nELÁRIO NICOLAU BOMTEMPO FORTES propôs a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL postulando, em síntese, o levantamento de numerários depositados na conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nIntimada a parte autora para apresentar os extratos das contas vinculadas que pretenderia levantar, quedou-se inerte, conforme certificado às fls. 59.\r\n\r\nEvidencia-se, portanto, a ausência de uma das condições da ação, no tocante ao interesse processual.\r\n\r\nAssim sendo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, diante do disposto no art. 267,VI, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n56 - 2008.51.51.011342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/03/2009 16:08\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.011342-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão/acórdão, que negou a pretensão autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2008.51.51.015731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA COVRE LAVAGNOLE (Adv. ANDREA SANT ANNA DO CARMO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001415/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano VERÃO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL com base no Art. 269, IV, CPC, em relação ao plano BRESSER.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.020201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO GOMES DA SILVA (Adv. PATRICIA ABREU LOURENCO FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001407/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar os saldos existentes nas contas vinculadas do FGTS titularizadas por LUIZ SERGIO GOMES DA SILVA (PIS/PASEP: 103.184.0604-4 - 9820612170843/90264741703 - 9820612170843/90329965750 - 9820612170843/90236177978 - 59920601742072/124), relativas ao vínculo empregatício que manteve com PROMAC Engenharia Indústria e Comércio LTDA, conforme extratos de fls. 44 a 66, que deverão ser atualizados até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 740876"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.088708-5 WALDECI LIMA GOMES SILVA (Adv. SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.088708-5\r\n\r\nAutor: WALDECI LIMA GOMES SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 15/04/2009, às 16h, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a(s) testemunha(s) da parte autora apresentar(em)-se em audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.51.000452-0 OLGA MARGAETHE MEYER (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.000452-0\r\n\r\nAutor: OLGA MARGAETHE MEYER.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 15/04/2009, às 15h, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a(s) testemunha(s) da parte autora apresentar(em)-se em audiência independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.51.067813-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO PERES FERNANDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067813-4\r\n\r\nAutor: ANTÔNIO PERES FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072162-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON VALENÇA DUARTE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072162-3\r\n\r\nAutor: WILSON VALENÇA DUARTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.01.817561-0 SANDRA MARIA SANTOS ALVES CORREA (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.003657-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EMIDIO PEREIRA DE SA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003657-8\r\n\r\nAutor: LUIZ EMIDIO PEREIRA DE SA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.004161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MOREIRA SOARES (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.(...)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009926-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL DOS SANTOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)ISTO POSTO, considerando as condições físicas do demandante descritas nos laudos periciais (fls. 68/75 e 94/101), bem como a sua idade - cerca de 44 (quarenta e quatro anos), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. (...)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.010585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE CARVALHO SILVA (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora, número 517.954.137-5, desde 31/03/2008, quando cessado, pagando-lhe as prestações em atraso corrigidas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de juros de mora, estes calculados a uma taxa de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela para que o réu restabeleça o benefício de auxílio-doença número 517.954.137-5 no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de mora, devendo comprovar nestes autos o cumprimento da decisão em até 45 dias da intimação.\r\n\r\nAs prestações em atraso ficarão condicionadas ao trânsito em julgado, na forma do artigo 17 da Lei nº10.259/2001. , devendo a parte ré apresentar memória de cálculo dos valores devidos em trinta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sujeitando-se o réu à multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de mora. \r\n\r\nA parte ré deverá ressarcir ainda as despesas com os honorários periciais feitas à conta da Justiça Federal, acaso mantida a presente condenação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nIntime-se o réu para cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela nos moldes aqui determinados. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado,intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculo dos valores devidos a título de atrasados em trinta dias, sujeitando-se à multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de mora. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente requisição de pequeno valor - RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.010735-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGELINO DO ESPIRITO SANTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010735-4\r\n\r\nAutor: JORGELINO DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.015842-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN CASTRO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao pagamento das prestações em atraso relativas ao período de 17/03/2007 a 24/01/2008, no valor total atualizado até dezembro de 2008 e com juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês desde junho de 2008 (citação do réu - fl.17), inclusive, de R$ 18.005,80 (dezoito mil e cinco reais e oitenta centavos) em favor dos autores, na pessoa de quem lhes desempenhe o papel legal de tutor, no momento sua avó materna, Ilda Carvalho Chaves.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de correção monetária e juros de mora complementares, a contar do cálculo realizado com atualização até dezembro de 2008, inclusive, em favor dos autores, a ser apurado oportunamente, com o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público Federal para ciência da presente sentença, sugerindo-lhe o ajuizamento de ação civil pública para coibir a prática da nefasta e ilegal interpretação da aplicabilidade da prescrição das prestações vencidas, entre o falecimento do segurado e a data do requerimento da pensão por morte, contra os absolutamente incapazes dependentes daquele.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado expeça-se RPV para pagamento à parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DA CONCEIÇÃO MESSIAS DOS SANTOS (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016231-6\r\n\r\nAutor: ALZIRA DA CONCEIÇÃO MESSIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 27/28. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.017687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES ANICETO (Adv. ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANGELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOficie-se ao Ministério Público do Trabalho e à Fiscalização do INSS para que procedam as providências necessárias à regularização da documentação relativa à análise ambiental da empresa Debran Serviços Ltda..\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.51.020797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH RIBEIRO LOURENCO (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000870/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal para que tome as providências que entender cabíveis, especialmente acerca de condutas eventualmente criminosas praticadas pela servidora do INSS, Maria Emilia Gonçalves, da autora do presente processo e do engenheiro mecânico Edson Vieites Novaes, que firmou o laudo técnico e o formulário DSS-8030 que serviram de base à aposentadoria da autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.51.021955-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS BORGES DE AGUIAR (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021955-7\r\n\r\nAutor: RUBENS BORGES DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.022214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALGEU TEIXEIRA ALVES (Adv. ROBERTO GOMES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.(...)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.023253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MOISES MALEK (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023253-7\r\n\r\nAutor: MAURICIO MOISES MALEK.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido(AUTOR/INSS) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.027148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAROLINO CARDOSO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027148-8\r\n\r\nAutor: JOSE CAROLINO CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 70/71. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030449-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR SILVA DA CONCEIÇÃO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030449-4\r\n\r\nAutor: ALMIR SILVA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fls. 33/34. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA VENTURA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031498-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE SOUZA VENTURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fl. 15. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033940-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DE AGUIAR (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033940-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIO JOSE DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do laudo pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGOR GABRIEL COSTA DOS REIS (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034581-2\r\n\r\nAutor: IGOR GABRIEL COSTA DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, diante da necessidade de comprovação do estado de miserabilidade, requisito indispensável para a concessão do benefício pretendido, determino ao Sr. Oficial de Justiça que compareça no endereço declinado pelo autor em sua peça inicial, a fim de certificar pormenorizadamente o estado sócio-econômico da parte autora (nº de pessoas residentes no imóvel, renda familiar, descrição do imóvel e bens que o guarnecem).\r\n\r\n4. Após, dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do CPC.\r\n\r\n5. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.038514-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FELIX DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Por tal razão, julgo EXTINTO o feito sem exame do mérito nos termos do inciso V do artigo 267 do CPC. (...)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.039854-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039854-3\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.039859-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DE NEGREIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039859-2\r\n\r\nAutor: SEVERINO FRANCISCO DE NEGREIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039877-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DO NASCIMENTO GUIMARÃES (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039877-4\r\n\r\nAutor: GILBERTO DO NASCIMENTO GUIMARÃES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.040473-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MOREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040473-7\r\n\r\nAutor: MANOEL MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040755-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE LIMA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040755-6\r\n\r\nAutor: JOSE GERALDO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.040808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANACLETA TEIXEIRA BRANDAO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.(...)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.041196-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041196-1\r\n\r\nAutor: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.041320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LINS CARNEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041320-9\r\n\r\nAutor: PAULO LINS CARNEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.041689-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA ABREU DE ARAUJO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041689-2\r\n\r\nAutor: ELMA ABREU DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.041692-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOULART (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041692-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO GOULART.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.041830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041830-0\r\n\r\nAutor: HELIO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.041903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA RIBEIRO DOMINGUES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041903-0\r\n\r\nAutor: MARIA TERESA RIBEIRO DOMINGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.042405-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE MELO BARBOSA ASSIST/ P/ ANTONIO BARBOSA FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042405-0\r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO DE MELO BARBOSA ASSIST/ P/ ANTONIO BARBOSA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.042406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENESIA DE MIRANDA PAIVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042406-2\r\n\r\nAutor: JOSENESIA DE MIRANDA PAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.042411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE FIGUEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042411-6\r\n\r\nAutor: IVONE FIGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.042838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042838-9\r\n\r\nAutor: LUIZ GONZAGA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo comum de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.043260-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZE DUQUE ESTRADA MELLO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.(...)\r\n\r\n41 - 2008.51.51.045273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DA SILVA MILITÃO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045273-2\r\n\r\nAutor: ANDERSON DA SILVA MILITÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.045333-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM ELIAS IUNES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.(...)\r\n\r\n43 - 2008.51.51.046046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OZORIO (Adv. ANDREA LEITE RIBEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.(...)\r\n\r\n44 - 2008.51.51.046387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA DA SILVA MENDES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046387-0\r\n\r\nAutor: NILSA DA SILVA MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho de fl. 39. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2008.51.51.046628-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINEIA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046628-7\r\n\r\nAutor: JACINEIA OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO (Conversão em Diligência)\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente documentos que comprovem que o falecido possuía qualidade de segurado à época do seu falecimento, tais como CTPS, carnês de recolhimento, GPS etc.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.51.047639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUSA (Adv. ALEXANDER FROES GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.(...)\r\n\r\n47 - 2008.51.51.056013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LAMEIRAS DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056013-9\r\n\r\nAutor: RONALDO LAMEIRAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o requerido pela parte autora à petição(fl.22), defiro o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora dê cumprimento ao despacho(fl.20), sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.001082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA GONZAGA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001082-0\r\n\r\nAutor: EVA MARIA GONZAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.007775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GELCILIA CALISTO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007775-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/02/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA GELCILIA CALISTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.008099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARIA SAMPAIO DE SILVEIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008099-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/02/2009\r\n\r\nAUTOR: LEDA MARIA SAMPAIO DE SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso. LXXIV, do artigo. 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.008127-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON GOMES TORQUATO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008127-8\r\n\r\nAutor: EDIMILSON GOMES TORQUATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.008271-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA MATTAS DOS SANTOS (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008271-4\r\n\r\nAutor: ALEXANDRA MATTAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla de fesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.008771-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA COSTA COELHO E OUTROS (Adv. VANIA LUCIA DA SILVA VEIGA, MONICA MARIA MACIEL RICA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008771-2\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA DA COSTA COELHO E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo INSS.\r\n\r\n2. Havendo concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.009985-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA RODRIGUES SOUZA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009985-4\r\n\r\nAutor: ANDREIA RODRIGUES SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da medida liminar, nos termos do artigo 461, parágrafo 3º do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de justificado receio de ineficácia do provimento final, e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2009.51.51.010389-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL CLEMENTINO DA SILVA (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010389-4\r\n\r\nAutor: MANUEL CLEMENTINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.51.010719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO INACIO FERREIRA (Adv. ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010719-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/03/2009\r\n\r\nAUTOR: RONALDO INACIO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.010806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARLOS DAS NEVES SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010806-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/03/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA CARLOS DAS NEVES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.010808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELI MARIA RODRIGUES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010808-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ANELI MARIA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.010962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURILIO MORAIS DE MENDONCA (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.011081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO SOARES FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.011190-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA NUNES (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.(...)\r\n\r\n62 - 2009.51.51.011233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICINIA COSTA BRANDAO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.(...)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.011290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY ANTONIO DA ROSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.(...)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.011294-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OREADES PIMENTEL GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.(...)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.011296-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM DE ASSUMPÇÃO MARQUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.(...)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.011297-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BRITO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n67 - 2008.51.51.041848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA NUNES ALVARENGA YAGUINUMA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041848-7\r\n\r\nAutor: LUIZA NUNES ALVARENGA YAGUINUMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da informação da certidão retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que compareça no dia 06 de maio de 2009, às 14:00 horas, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para que apresente a sua proposta de acordo, se assim entender, e, desde já, a contestação. \r\n\r\nVinda a proposta de acordo, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.006148-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA SOUZA DE ALMEIDA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006148-6\r\n\r\nAutor: CREUZA SOUZA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 06 de maio de 2009, às 14:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.007881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIARA APARECIDA CELESTE DE OLIVEIRA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007881-4\r\n\r\nAutor: CIARA APARECIDA CELESTE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 15 de abril de 2009, às 14:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.008070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO BRAGA RAMOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008070-5\r\n\r\nAutor: AGUINALDO BRAGA RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 29 de abril de 2009, às 15:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.008248-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO PEREIRA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008248-9\r\n\r\nAutor: JORGE ROBERTO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 29 de abril de 2009, às 15:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.008497-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA VIEIRA TEIXEIRA (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008497-8\r\n\r\nAutor: NEUZA VIEIRA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 22 de abril de 2009, às 14:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.008774-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALÉRIA ANGELO DE LIMA (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008774-8\r\n\r\nAutor: VALÉRIA ANGELO DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, médica cardiologista perita do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 29 de abril de 2009, às 15:00h, no consultório da Sra. Perita, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se a perita para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 741471"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "741037": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.021950-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO ANTUNES DA GAMA LEITE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.030761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ VIANA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO ANTE OFELI (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE ALEXANDRE RAU (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA PEREIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038213-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ BISPO DOS SANTOS (Adv. JUAREZ BISPO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, da Lei Instrumental Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.039986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA PEREIRA DE MELO (Adv. BRENNO CUNHA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários na forma da art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILCE PEREIRA DA COSTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LENIR DA FONSECA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.055379-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON SALLES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.058887-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.059119-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE SOUSA GAMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.001733-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO ARAUJO DA SILVA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.002442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORY AIDA BOTTERI DE HADDAD (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.006066-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO MOREIRA VILLELA (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.006562-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO AUGUSTO DA COSTA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Na petição de fls.50, a parte autora não apresenta fundamentos jurídicos, deixando de cumprir, portanto, adequadamente, o despacho de fls.48.\r\n\r\nMantendo a extinção processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.007875-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LUCINDO DOS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.008039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTANA DE SOUZA (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.008243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.008367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA BATISTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.008372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO BATISTA RIBEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MELGAR ALCOCER (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.008702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA FREIRE (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.008966-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE CASTRO DIAMANTINO (Adv. EDIELDER MAGALHAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.009093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO COSTA DA SILVA (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.011231-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA SILVA MACHADO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.011272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR TEIXEIRA (Adv. TARCISO DE LIMA PINHEIRO, MARCELO MANOEL DA SILVA, LUDMILA FERREIRA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.011277-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEDRO CAPITULINO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.011280-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DA PENHA PINTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.011284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE SOUZA ANASTACIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.011287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTELINO RODRIGUES SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.011293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PEDRO VELOZO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.011295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA SANTOS LEAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.011321-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON COSTA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.011335-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA SILVA DE SOUZA (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos da Lei no 9.099/95 em seu art. 51,II.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 741037"
                            ],
                            "741038": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ALVES MENDES (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Tendo em vista o acórdão de fls. 149/150, que anulou a sentença de fls. 118, determino: \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.817882-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO MENDES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.015869-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIA SOARES DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial às fls.39.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.022171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO PEREIRA MARQUES (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Especifiquem-se provas, justificando-as pormenorizadamente, no prazo comum de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.031343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCO CORREIA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA LUZ OLIVEIRA COSTA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE ABRIL/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE ABRIL/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n7 - 2008.51.51.062763-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 13/05/2009, às 17h35, para a realização de audiência de conciliação. Intimem-se as partes, recomendando-se que as mesmas devem comparecer com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.800323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LUIZ MACHADO TOSTE (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.001690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE MENDONCA FERREIRA (Adv. LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) delimitar o valor do dano moral em reais conforme art. 7º, IV da CF.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.010731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO SARDINHA (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010764-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA VIEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.010801-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE HUGO LEITE (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAREZ JORGE DA FONSECA (Adv. KARINA FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FATIMA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nc) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nd) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido,\r\n\r\ne) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.011204-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO SOUZA DA FONSECA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.011248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORFENIL ANTUNES DE MEDEIROS (Adv. MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nd) delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.011301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA VIEIRA SOUZA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2007.51.51.047602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.009685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BANDEIRA FILHO (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.009811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY RIBEIRO (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.012233-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JOSE DE ALCANTARA (Adv. SILVIA MARIA SPINELLI CALADO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.034071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MADEIRO DE CARVALHO (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.048872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES PEREIRA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 29/04/09, às 9h55min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.005990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO ANACLETO DA SILVA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 29/04/09, às 10h35min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 741038"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.026736-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. JOSE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.047937-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO PEREIRA DE MORAES (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO: \r\n\r\na) fica extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267,inciso V do CPC, quanto ao pedido de pedido de restabelecimento do auxílio-doença.\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesapensem-se , dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.057178-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO DE SOUZA GAIPO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001501/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.058266-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO PEREIRA DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FARIA DA ROCHA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 741039"
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                            "741056": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.072499-4 RUI BATISTA PEREIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em conta que o advogado da parte autora atrasou na devolução dos autos, cumprir-se-á o disposto no art. 196 do CPC, ficando o patrono sem direito à vista dos autos fora de cartório. O patrono da parte autora somente terá vista em cartório. Anote-se. Publique-se.\r\n\r\nFls.29/60: Intime-se o INSS para, em 30 dias, cumprir a sentença.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.075200-0 ALBERTO JOSE DA SILVA (Adv. ANGELA DE AZEVEDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . DECISÃO\r\n\r\nA sentença trânsita em julgado determinou a revisão do benefício do autor, transformando o tempo trabalhado em regime comum para especial, em consonância com o laudo pericial de fls.55, bem como os demais períodos migrados do CNIS até a DIB (22/11/2004). Note-se que a sentença determinou a manutenção da DIB do benefício autoral.\r\n\r\nO INSS cumpriu a obrigação de revisar o benefício elevando o tempo total de contribuição de 34 anos, 9 meses, e 13 dias (fls.76) para 34 anos, 11 meses e 16 dias (fls.137), não havendo geração de atrasados em favor da parte autora.\r\n\r\nO cálculo apresentado pela parte demandante às fls.88 considera o período (05/11/1997 a 25/02/2000) que não consta da exordial. Além disso, tal período não está provado nos autos. Não há provas de recolhimento em qualquer documento que corrobore os cálculos apresentados à fls.88, nem tampouco no CNIS.\r\n\r\nAponte-se que no CNIS de fls.108 não consta vínculo empregatício no período de 05/11/1997 a 25/02/2000.\r\n\r\nOs cálculos da contadoria não se apresentam corretos vez que o fator previdenciário correto é 0,6892, devendo, ainda, ser utilizado número inteiro na variável (34 anos). O número de anos completos não pode ser 34,98.\r\n\r\nOs cálculos apresentados pelo INSS (fls.178/179 e 105/142) gozam de presunção de veracidade. Os cálculos da Contadoria e da parte autora não conseguiram demonstrar, com substância, erros nos cálculos da Previdência.\r\n\r\nAdemais, o juiz não está adstrito ao laudo da Contadoria Judicial, sobretudo quando apresenta erro. Os cálculos do INSS, como ato administrativo, presumem-se elaborados de acordo com a lei previdenciária.\r\n\r\nRegistre-se que não há qualquer prova de que o fator previdenciário utilizado pelo INSS (0,6892) está incorreto.\r\n\r\nA parte autora não logrou demonstrar, com exaustão, que a revisão previdenciária, em sede de execução, realizada pelo INSS está incorreta (CPC, art.333,I).\r\n\r\nAcolho a petição de fls.189/190 e considero encerrada a execução, nada havendo a ser pago à parte autora.\r\n\r\nCom a preclusão desta decisão, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.004487-2 MARIA CICERA GOMES RODRIGUES (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 152: Indefiro. A uma porque o feito fora suspenso diante do conflito negativo de competência suscitado. A duas porque não há previsão legal de recurso para a decisão de fls. 148.\r\n\r\nPelo exposto, defiro vista tão somente em cartório e mantenho a suspensão do feito até decisão final no Conflito de Competência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2005.51.51.074208-3 JORGE DA SILVA BARBOSA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Digam às partes por 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 741056"
                            ],
                            "741397": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.032565-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE PIRES RIBEIRO PEREIRA (Adv. ANDREA LUCIA SANTIAGO MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a procedente o pedido para condenar o INSS a pagar as importâncias atrasadas referentes ao benefício autoral, referentes ao período de 01/08/2007 a 19/02/2008, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial.\r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O total da execução não ultrapassará a alçada de 60 salários mínimos na época da requisição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038249-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES BARBOSA BENTO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDELZA GONÇALO DA SILVA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040348-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLETE FERREIRA RODRIGUES COSTA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.042862-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e de acréscimo de 25%.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DA ROCHA PEREIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALTERIO DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez e de indenização por danos morais.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA ALVES SILVA (Adv. KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO:\r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046226-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGLAISSE SOUZA DA CONCEIÇÃO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ COSTA COIMBRA (Adv. JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (14/10/2008).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.050774-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO MARQUES DE FIGUEIREDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser 15/11/2008 (DER fls.10). \r\n\r\nSerá informado pelo INSS o valor do montante total de execução, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da intimação para ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. E a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça. Deverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Após, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. Com o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.050783-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.059726-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 741397"
                            ],
                            "741398": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.803285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR PEREIRA NEVES (Adv. GIOVANDA TOSCANO PERROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.022165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE SOUZA ARRUDA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.047486-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO DA SILVA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.049666-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO PINHEIRO (Adv. SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I do CPC)\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.008038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANNUEL MATEUS ROIBEIRO DA SILVA (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.008821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSAMAR RODRIGUES DE BARROS (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.009248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA SILVA (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.009792-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO DA COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LORIVAL TRINDADE PORFIRIO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO DOS REIS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.011485-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LEITE MOTA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 741398"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "741483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.060649-3 MARIA DAS DORES FERREIRA GOMES (Adv. JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 435/437 - Indefiro, mantendo a decisão de fls. 434 pelos fundamentos já expendidos.\r\n\r\nExpeça-se precatório nos termos da decisão de fls. 434.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.102061-9 EDMUNDO CASSEMIRO DE LOIOLA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.103665-2 IRACY DA SILVA JORDES (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Entendo que o valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas, motivo pelo qual entendo corretos os cálculos do INSS apresentados às fls. 133/138.\r\n\r\nTendo em vista que a demandante não apresentou renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos, intime-se a mesma para que, em 10 dias apresente a renúncia, sob pena de imediato arquivamento dos autos, observando-se que sendo manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora optar pelo recebimento dos valores atrasados através de Precatório, no montante de R$ 73.111,14, ou 60 salários mínimos, por RPV.\r\n\r\nQuedando-se silente, arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.110377-0 MARIA DA CONSOLACAO VIEIRA DE ALMEIDA (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que o valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas.\r\n\r\nAssim sendo, a renúncia a todo direito excedente a sessenta salários mínimos com a finalidade de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, deve englobar, no caso concreto, os valores devidos até 08/2006, um ano depois do ajuizamento desta ação, o que impõe a correção dos cálculos judiciais de fls. 151/161, excluindo-se as doze parcelas entre 10/2005 e 08/2006, importando um novo valor relativo a eventuais atrasados correspondente a R$ 65.596,86 (sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis Reais e oitenta e seis centavos), em 13/03/2009.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela autora, momento em que a demandante, no mesmo prazo, deverá reiterar a renúncia já expressa às fls. 29, bem como dizer se opta pelo recebimento dos eventuais valores atrasados, caso procedente a demanda, através de RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou através de precatório, no valor ora apurado (R$ 65.596,86).\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.046543-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON THEODORO DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2006.51.51.046543-2\r\n\r\nTendo em vista a pesquisa de fls. 341, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado dos autos do mandado de segurança nº2001.51.01.022776-5.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.51.056105-6 MANUEL JOAQUIM RODRIGUES BRANDAO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que o valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas.\r\n\r\nAssim sendo, a renúncia a todo direito excedente a sessenta salários mínimos com a finalidade de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, deve englobar, no caso concreto, os valores devidos até dezembro de 2007, um ano depois do ajuizamento desta ação, o que impõe a correção dos cálculos judiciais de fls. 55/64, excluindo-se as doze competências entre janeiro de 2007 e dezembro de 2007, importando um novo valor final total correspondente a R$ 58.639,85 (cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove Reais e oitenta e cinco centavos), em 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do valor acima apurado, pelo prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pelo autor, oportunidade em deverá optar por receber o valor de R$ 27.900,00 por RPV ou R$ 58.639,85 por precatório, caso procedente o pedido.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 7 - 2007.51.51.011177-8 MARIA DO LIVRAMENTO COSTA DE FREITAS (Adv. VERONICA LAGASSI, LUCIANA JULIAO E SILVA CARIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.082107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARNEIRO DE LIMA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.082107-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que em derradeiros 10 (dez) dias, apresente o exame solicitado, sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista tratar-se de documento essencial para o deslinde do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.51.089209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA TEIXEIRA DA SILVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.089641-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SABINA BARBOSA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I, do artigo 269 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.002619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE JESUS RAMOS (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.005201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA FARAH (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 204/215, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora para o valor de R$ 722,17 (setecentos e vinte e dois reais e dezessete centavos), TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS, a pagar o valor de R$ 2.112,37 (dois mil cento e doze reais e trinta e sete centavos) a título de diferenças devidas desde a DIB, fornecendo, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado, os cálculos do valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitado em julgado e não sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.009483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON NOGUEIRA (Adv. MARCOS OLEGARIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.009483-9\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, cumpra o despacho de fls. 165, apresentando cópia legível de suas CTPS's, oportunidade em que deverá discriminar todos os seus vínculos laborativos, indicando em quais períodos laborou sob condições especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.012093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA ARCHANJO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.012093-0\r\n\r\nTendo em vista o requerido pelo MPF às fls. 101/103, nomeio a Defensoria Pública da União como curadora especial do demandante.\r\n\r\nDê-se vista por 10 (dez) dias, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.018093-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTONIO DE SOUZA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I, do artigo 269 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.018561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANILDA VIEIRA RUFINO VAZ (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o NB 129.561.015-6 da segurada JANILDA VIEIRA RUFINO VAZ a partir de 10/12/2007, devendo fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação até a efetiva reativação do pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.024751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. EMILIO GONZALEZ MEDEIROS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de REGINA CELIA DE OLIVEIRA FERRIERA o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 18/06/2008 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (18/06/2008) até a efetiva implantação do benefício, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (23/07/2008), limitado o valor final a 60 salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.027857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DE MELLO (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027857-4\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.028035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON BRASIL DA SILVA (Adv. CELESTE LEAL VIEIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028035-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PAIXAO LOPES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031109-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da proposta de acordo do INSS, de fls. 60/61. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO ALVES DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033681-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CHRISOSTOMOS SILVA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.033681-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.033807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACY DOS SANTOS ANDRADE (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.033807-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO TAKAKI (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 86/88 e 101, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, devendo o benefício ser mantido até 11/12/2010, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.035671-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MACENA DA SILVA (Adv. PAULO XAVIER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035671-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.037023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA GUEDES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.037023-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.037431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FERREIRA DE SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037431-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.037697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI BATISTA DE SOUZA (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037697-3\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. MAYRA FARIA NOVELLO, CARDIOLOGISTA, CRM n. 5272080-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.038065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038065-4\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.039031-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES BENTO DA SILVA (Adv. JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039031-3\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.039897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY CORREIA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei N° 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.040319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040319-8\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RODRIGO DOS SANTOS PEGO, OTORRINOLARINGOLOGISTA, CRM n. 5273157-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.041377-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANIR DOS SANTOS CARDOSO (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041377-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.041927-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEBIO DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.042447-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JERONIMO DOS SANTOS (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042447-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.043457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DE MIRANDA MARQUES (Adv. FERNANDA RAMOS GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043457-2\r\n\r\nFls. 48 - Tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça, não há que se falar em pagamento, por parte da demandante, dos honorários periciais.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.043797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NORBACH ANDRE (Adv. LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043797-4\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERNANDO DA SILVA, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5206661-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.044007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ARAUJO BARATA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.044381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA ROSENBERG (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.045271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DA SILVA SANTOS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045271-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.045287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA PIMENTEL (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.046187-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANO SANTOS DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.046209-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046209-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir o despacho de fl. 30, apresentando todos os documentos concernentes à sua vida laborativa (CTPS e guias de recolhimento como contribuinte individual), sob pena de imediata extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.046773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA INES (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, como não se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo, o que poderia ocasionar, inclusive pagamento em duplicidade, caso procedentes as demandas, estando configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas tendo em vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nAnte o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.047393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIONOR BATISTA (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047393-0\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome da falecida contemporâneos à data do óbito, CTPS da falecida, eventual ficha de empregada, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que a falecida segurada tenha inscrito o autor como seu dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/PESINS relativos ao autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.51.049063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE FERREIRA DA ROSA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.050139-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.050139-1\r\n\r\nAnte a certidão negativa (fl. 62), intime-se o advogado para que informe o atual endereço da parte autora, bem como eventual número de telefone, a fim de que o Oficial de Justiça possa entrar em contato e cumprir a diligência. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCumprido, expeça-se novo mandado de verificação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.055021-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA AURELIANO DA SILVA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.057885-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZIO SILVA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.059273-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE MATTOS FERNANDES SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.005975-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS ANTONIO AMANCIO SOARES (Adv. MARIANA MENEZES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.006261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CAMPOS RODRIGUES (Adv. MARIA HELENA PORTO CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.007125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMO EZEQUIEL RIBEIRO (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.007567-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO DE SOUZA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.008575-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008575-2\r\n\r\nFl.29: Anote a Secretaria.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.009761-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY DE AZEVEDO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.009787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO ELIAS DE OLIVEIRA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.010301-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONAM MARTINS GOIS (Adv. SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010301-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente o número de inscrição no CPF de LUCAS MARTINS GOIS, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE para inclusão no pólo ativo de LUCAS MARTINS GOIS.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM relativos aos autores, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI relativos à falecida, Sra. MARIA IRIS COSTA MARTINS.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.010625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA FRANCISCA ISABEL (Adv. FERNANDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010625-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia legível e adequada à digitalização da carta de concessão de sua aposentadoria por invalidez, por tratar-se de documento essencial, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.010965-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SANTIAGO MENDES (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010965-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão ou qualquer documento que identifique o número do benefício de aposentadoria por invalidez fruído pelo beneficiário, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.010979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA PRISCO ARAKAKI (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.011137-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIDIMO DE SIQUEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.011205-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA DE MACEDO MORGADO (Adv. ARISTIDES SOUSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011205-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, juntar aos autos pesquisas PESNOM/INFBEN/TITULA/PESINS/DEPEND relativos à autora e ao falecido.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.011235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DELEPRANI (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.011237-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THECLA DE SOUZA PESSANHA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.011241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA SILVA LOPES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.011245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTINO SOARES CARVALHO (Adv. DAVID DE REZENDE LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 113,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.011265-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOAQUIM DE SOUSA (Adv. CLAUDIA REGINA DIAS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.011275-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS NEVES RANGEL (Adv. CARLOS ROBERTO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.011279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMES MEDDA DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.011285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL BATISTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.011291-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA GALINDO DE CARVALHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.011323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FONTES DA SILVA (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011323-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos todos os documentos médicos que atestem sua incapacidade no período narrado na inicial.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.011329-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEAL PEREIRA GOMES (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011329-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão do auxílio-doença que antecedeu sua aposentadoria por invalidez, por tratar-se de documento essencial, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.011413-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWILSON COSTA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO JONES DIAS, JULIO CESAR LOPES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011413-2\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.011421-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011421-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, juntar aos autos pesquisas PESNOM/INFBEN/PESINS/TITULA/DEPEND relativos à autora e demais dependentes da pensão.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.011509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO ALVES MARTINS (Adv. MARCIA RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011509-4\r\n\r\nTendo em vista que a data da decisão trabalhista e a DIB de seu beneficio previdenciário, intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente a revisão objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n78 - 2004.51.51.054146-2 GREGORIO GOMES DE ORNELAS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o envio do precatório em 29/09/2008 (fls 175), torno sem efeito o Ato Ordinatório de fls 176, por ter sido expedido equivocadamente, suspendendo o presente feito até posterior informação de liberação pelo TRF.\r\n\r\n79 - 2005.51.51.008186-8 NIVALDO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pelo Autor. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.015802-0 EUZELI FERREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 174/176 - Defiro.\r\n\r\nReconsidero em parte o despacho de fls. retro, determinando a expedição de RPV de acordo com o valor do salário mínimo ora vigente, no montante de R$ 27.900,00, sendo reservado ao advogado da parte autora o montante de 30% desse valor (R$ 8.370,00) e o principal, R$ 19.530,00, à demandante.\r\n\r\nProssiga-se conforme já determinado.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.046864-0 JOSE DALETE GUIMARAES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Apesar de entender que as questões suscitadas pelo INSS em seu recurso deveriam ter sido declinadas em sede de contestação, até mesmo como forma de permitir esclarecimento em fase de instrução, visando evitar risco de prejuízo irreversível ao Erário, levando em conta, ainda, que após a prolação da sentença cessa a atuação do juízo de primeiro grau, recebo o recurso no efeito suspensivo, ficando sem efeito a antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.800738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS LARANJEIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.047498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY BRASIL SILVA (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.063096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINDA PEREIRA (Adv. ROBERTO MALVAR PAZ, FLAVIA CRISTINA JORGE DE CARVALHO TOLENTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.063096-4\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 308 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5º da Lei 10259/01, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n85 - 2007.51.51.085728-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARICE MARIA DOS SANTOS (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.085728-4\r\n\r\nFls. 207 - Intime-se o responsável pelo PAM Manoel Guilherme da Silveira Filho, pessoalmente, por oficial de justiça, requisitando sejam encaminhadas a este juízo, em até 15 dias, cópias dos prontuários médicos em nome da Autora. \r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente todos os documentos médicos que possuir, tais como laudos e radiografias, antigos e novos, pertinentes à suposta lesão informando ao perito ortopedista, conforme informado às fls. 196/197, sob pena de julgamento do feito conforme instruído. Deverá juntar, no mesmo prazo, cópia integral dos autos do processo de interdição em curso na Justiça Estadual, principalmente laudo de perícia judicial porventura já realizado. \r\n\r\nAo INSS para junte aos autos, no mesmo prazo de 15 dias, pesquisas HISMED relativas a todos os benefícios por incapacidade já fruídos pela demandante. \r\n\r\nApresentados os exames, retornem os autos ao perito ortopedista para a conclusão do laudo.\r\n\r\nCumpridas todas as diligências, dê-se vista ao MPF. Após, voltem conclusos para análise ou sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n86 - 2008.51.01.506328-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE MATOS (Adv. MARCOS FERNANDO MACEDO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.506328-5\r\n\r\nDê-se vista às partes dos documentos juntados às fls. 90/138, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n87 - 2008.51.01.811438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCINA SANTANA DOS REIS (Adv. SABRINA CONCEICAO GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante a expressa concordância da parte autora à fl. 54, aos termos da proposta formulada pelo INSS às fls. 36/44, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, expeça-se R.P.V. no valor a ser apurado pelo réu, intimando-se a autora do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n88 - 2008.51.51.001794-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCELINA VICENTE DE MORAIS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.001794-8\r\n\r\nEm função do objeto do processo e da complexidade da causa para a demandante, nomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82294, como advogada dativa, consignando que os honorários serão fixados após o trânsito em julgado. Intimar a Ilustre advogada para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a aceitação ou não do encargo. Em caso positivo, anotar na capa dos autos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para juntar todos documentos médicos, desde o inicio dos problemas de saúde, inclusive da pneumonia informada na petição inicial, além de toda documentação sobre sua vida laborativa. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no mesmo prazo, juntar pesquisas CNIS/CNISCI e PESNOM em nome da Autora. \r\n\r\nOficie-se à Justiça do Trabalho, solicitando cópia da RT 616.2004.071.01.00.4, com urgência na remessa, tendo em vista tratar-se de documentação essencial para aferição de direito a proteção previdenciária vindicada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n89 - 2008.51.51.003470-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS MUNIZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.004166-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MOREIRA SOARES (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.004166-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão ou qualquer documento que identifique o benefício fruído pelo instituidor da pensão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n91 - 2008.51.51.005064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY BRAZ DA SILVA (Adv. MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.005064-2\r\n\r\nConsiderando que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do falecido autor foi suspenso em 01/09/2005 (fl. 101), apesar do óbito do autor em 14 agosto de 2008 (fl. 245), em caso de procedência da ação entendo haver interesse legítimo dos herdeiros a receberem eventuais atrasados devidos.\r\n\r\nApresentem os habilitandos ADRIANA TORRES DA SILVA, ALFREDO TORRES DA SILVA e CRISTINA TORRES DA SILVA, no prazo de cinco dias, cópias de seus CPFs e de suas Carteiras de Identidade.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDJE para excluir do pólo ativo o falecido autor IRANY BRAZ DA SILVA (CPF n. 067.857.607-63) e incluir os habilitandos acima.\r\n\r\nIntime-se a Gerência Executiva Norte para que apresente no prazo de 10 (dez) dias, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o MPF e o INSS, o procedimento administrativo de auditoria do benefício 42/045.311.381-8 ou a tela com os vínculos levados em consideração para concessão do benefício, salvo engano registrado no banco de dados informatizados, uma vez que a o procedimento encaminhado pela Gerência Executiva diz respeito apenas às providências administrativas relacionadas a mandado de segurança anteriormente impetrado pelo falecido autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n92 - 2008.51.51.019214-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO TAVARES SIMÕES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.019214-0\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o ilustre Diretor do Hospital Pedro Ernesto, pessoalmente, por oficial de justiça, com urgência, requisitando sejam remetidas a este juízo, em até 15 dias, cópias dos prontuários médicos do demandante, desde sua matrícula para tratamento de SIDA. Trata-se de documentação essencial para verificação de eventual incapacidade laborativa, deflagração e duração, para análise de direito a proteção previdenciária. \r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 16/06/2009, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos em seu poder desde a data da deflagração da sua doença, além de documentos relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs originais, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n93 - 2008.51.51.025210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI SCHUAWB FERNANDES FERREIRA (Adv. ANA PAULA LIMOEIRO SILVA) x ROSSINETI MARIA GONCALVES DE FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025210-0\r\n\r\nDesigno o dia 18/06/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n94 - 2008.51.51.027556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GALVAO DE OLIVEIRA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027556-1\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo para realização do exame, por trinta 30 (trinta) dias, mantendo-se os demais termos do despacho de fl. 83. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n95 - 2008.51.51.027616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEIDE PEREIRA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027616-4\r\n\r\nDesigno o dia 18/06/2009, às 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n96 - 2008.51.51.028136-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON RODRIGUES (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.028136-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n97 - 2008.51.51.031332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO SANTANA SIMÕES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031332-0\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 23/06/2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos em seu poder desde a data da deflagração da sua doença, além de documentos relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs originais, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n98 - 2008.51.51.032226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DA SILVA BRAGA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032226-5\r\n\r\nDiante da petição e documentos de fls. 69/79, cancelo a perícia médica designada para o dia 26.03.2009, às 14:20 horas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n99 - 2008.51.51.032984-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MOTA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032984-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n100 - 2008.51.51.034762-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR FRANCISCO DE MACEDO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.034762-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 15 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n101 - 2008.51.51.037990-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DA ARAUJO (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037990-1\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n102 - 2008.51.51.039014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO NOGUEIRA DA SILVA FILHO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039014-3\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, PSIQUIATRA, CRM n. 5216698-2, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n103 - 2008.51.51.039188-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA (Adv. LEONARDO LYRIO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.039222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LIMA SANTOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039222-0\r\n\r\nDê-se vista ao autor sobre o laudo do INSS para esclarecer se concorda com as conclusões periciais, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.040392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040392-7\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.041362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA POCIDONIO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041362-3\r\n\r\nInsubsistente a justificativa para a ausência da autora, tendo em vista que restou devidamente intimada acerca da data da perícia prévia mediante publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nEntretanto, levando em conta os postulados básicos dos Juizados Federais, dentre os quais a celeridade, simplicidade e economia processual, e a fim de não trazer prejuízos à autora, defiro nova data para realização do ato, a ser agendada pela Secretaria.\r\n\r\nAtente o subscritor da petição de fls. retro para o fato de que as intimações da parte autora se perfazem na pessoa de seu advogado, representante judicial constituído, por meio de publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.042222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTECIR DOS SANTOS SILVA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042222-3\r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nÀ parte autora para que, em até 15 dias, esclareça se pretende a conversão de especial para comum de todos os períodos elencados às fls. 02/04, oportunidade em que deverá juntar todos os formulários SB-40/DSS8030/PPP e laudos periciais concernentes, sob pena de julgamento na forma como instruído. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n108 - 2008.51.51.042348-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA AZEVEDO TRAVESSA (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.042996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENCY MARIA DE CERQUEIRA LIMA (Adv. ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042996-5\r\n\r\nDesigno o dia 23/06/2009, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro a oitiva das testemunhas arroladas ás fls.04, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n110 - 2008.51.51.043360-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FERNANDES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.044222-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.044222-2\r\n\r\nDiante da informação de fls. retro, noticiando o óbito do Autor, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverá ser intimada a advogada do falecido autor, por publicação no Diário Oficial, a fim de que, querendo, promova a habilitação de possíveis herdeiros nestes autos, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, e não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista ao INSS em 05 (cinco) dias, voltando após conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n112 - 2008.51.51.045214-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA NASCIMENTO SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.046516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE DE SOUZA SANTOS (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante a expressa concordância da parte autora à fl.62, aos termos da proposta formulada pelo INSS às fls. 52/59, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45(quarenta e cinco anos) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, expeça-se R.P.V. no valor a ser apurado pelo réu, intimando-se a autora do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.047716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.049128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FRANCISCO VIEIRA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.001682-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL NEI NUNES (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.003278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA HELENA RAMALHO MACHADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.003278-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82294, como advogada dativa, consignando que os honorários serão fixados após o trânsito em julgado. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, juntar aos autos pesquisas PESNOM/INFBEN/DESDOB/TITULA/INSTIT relativos à autora e demais dependentes da pensão.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.004784-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIS ELEUTERIO DA SILVA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.004784-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, emende a inicial, esclarecendo, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, se pretende a revisão do benefício de pensão por morte previdenciária ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.006274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANITA BATISTA DA CRUZ (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, JORGE LUIS GOMES VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006274-0\r\n\r\nEm atenção à petição de fls. 43/44, defiro dilação de prazo, por mais 05 (cinco) dias, para que a parte autora traga a documentação relevante para a solução do processo, conforme determinado no despacho de fl. 38.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.007874-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE ANDRÉ FURTADO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.007874-7\r\n\r\nRedesigne-se nova data para realização de perícia prévia conciliatória, ficando, desde já, alertada a parte autora que nova ausência injustificada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.008272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DA ROCHA DE JESUS (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008272-6\r\n\r\nFl. 32: Anote a Secretaria.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.008276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA SILVA DE FRANCA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008276-3\r\n\r\nFl. 32: Anote a Secretaria.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.008284-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008284-2\r\n\r\nFl.35: Anote a Secretaria.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.008296-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA RESENDE DA COSTA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008296-9\r\n\r\nFl.33: Anote a Secretaria.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.008378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DE MELO FILHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008378-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.008974-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADYLSON DOS SANTOS MENDES (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008974-5\r\n\r\nAutor: ADYLSON DOS SANTOS MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.009174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON AUGUSTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem Custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o Transitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.010228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAURO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MAURO ALVES DE OLIVEIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010228-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que regularize sua representação processual apresentando Termo de Curatela, definitivo ou provisório, desde que atualizado. Prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.010320-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DA CRUZ SILVA (Adv. MARCOS GOMES DE SOUSA, GUSTAVO FELIX PESSANHA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010320-1\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, juntar aos autos pesquisas PESNOM/INFBEN/INSTIT/DESDOB relativos à autora e aos demais dependentes da pensão.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n130 - 2009.51.51.010376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COSTA EVARISTO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.010524-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO VICENTE (Adv. FERNANDO DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.010696-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA (Adv. CARLOS DAVID AREAS BALLA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010696-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.010778-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHOAL DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.010794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GERALDI BRANDAO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.010892-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO SILVA DE CARVALHO (Adv. ELIZABETE PEREIRA DOS REIS, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.010904-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO QUEIROZ MONTEIRO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.010920-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ALEXANDRINA DA SILVA (Adv. PABLO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . vEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.010944-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IVALDO FIGUEIREDO SILVA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010944-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos a carta de concessão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n139 - 2009.51.51.011082-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIR PEREIRA BARRETO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.011084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULICIO DA COSTA SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.011136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDES FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011136-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAo Autor para que junte aos autos cópia legível e adequada à digitalização da carta de concessão/memória de cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.011240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE JARDIM SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.011282-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.011330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MARCIO ESTEVES ALVES (Adv. MARTA ALMEIDA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011330-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão/memória de cálculo de seu benefício, por tratar-se de documento essencial ao deslinde do processo, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.011342-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CALIL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011342-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a data da sentença trabalhista que reconheceu o período trabalhado pelo Autor, bem como a data de início de benefício, intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente a revisão objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nDeverá, ainda, juntar aos autos cópia da certidão de trânsito em julgado da RT mencionada na inicial, bem como cópia legível e adequada à digitalização de toda a documentação comprobatória de seu vínculo com a TV MANCHETE, tais como contratos de trabalho, CTPSs, ficha de empregado, contracheques, entre outros.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n146 - 2008.51.51.006022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIDELES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.006022-2\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo de cinco dias, as telas CNIS/CNIS-CI da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o autor, para que também no prazo de cinco dias, junte cópias de suas CTPSs relatando toda sua vida laborativa, devendo esclarecer ainda porque não tomou o remédio no dia da perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n147 - 2005.51.51.079318-2 CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA (Adv. ANTONIO LUIZ LIMA DO AMARAL FURLAN) x ALDA BAPTISTA PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.079318-2\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 05 dias, retornando os autos ao arquivo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2007.51.01.805847-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINA JOAQUINA DOMINGUES DA SILVA (Adv. RENATO SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805847-8\r\n\r\nAutor: ALBINA JOAQUINA DOMINGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2007.51.51.074535-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM CUNHA DE AZEVEDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074535-4\r\n\r\nAutor: MIRIAM CUNHA DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2008.51.01.506209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506209-8\r\n\r\nAutor: RITA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n151 - 2008.51.01.803139-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO LUIS VICTENNA DA CONCEICAO (Adv. EROTILDES DE ARAUJO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.803139-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.04.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2008.51.01.812765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MOREIRA MATOS (Adv. MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA, EDILSON GONCALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . Processo nº 2008.51.01.812765-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2008.51.01.812778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVERLAND MORAES COELHO (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.01.812778-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/05/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2008.51.51.007580-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR PEDRO MARTINS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007580-8\r\n\r\nAutor: OSMAR PEDRO MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n155 - 2008.51.51.010685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN DE OLIVEIRA TEIXEIRA LYRA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010685-4\r\n\r\nAutor: UBIRATAN DE OLIVEIRA TEIXEIRA LYRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n156 - 2008.51.51.022249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO GERALDO DE SOUZA (Adv. SALMA ELIAS NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022249-0\r\n\r\nAutor: DIVINO GERALDO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2008.51.51.032627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINO SILVERIO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032627-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2008.51.51.032649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA LEONICIO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032649-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2008.51.51.037146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FREITAS DA SILVA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037146-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/07/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n160 - 2008.51.51.039895-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GONCALVES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039895-6\r\n\r\nAutor: NILTON GONCALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2008.51.51.042948-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME FERREIRA SCHRAPETT (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042948-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/05/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2008.51.51.043396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLAUDIO XAVIER (Adv. CLEBER ADORNO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043396-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/05/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2008.51.51.046806-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES DOS SANTOS SAMPAIO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046806-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/05/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2008.51.51.046833-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MARIETTI ELOY (Adv. JACIRA FERNANDES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046833-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/05/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2008.51.51.047451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SOARES SANTOS (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047451-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/07/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2008.51.51.054214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE CERQUEIRA DE MELO (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.054214-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/05/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2008.51.51.054882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE CARVALHO MENDES (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.054882-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.04.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2008.51.51.055150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER DOS SANTOS JACINTHO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.055150-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/05/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2008.51.51.055805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAZIL DA SILVA (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.055805-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 31/03/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2008.51.51.056016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MACHADO CARDOSO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.056016-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/05/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2008.51.51.056019-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LANSILLOTE (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.056019-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/03/2009 (13:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.001120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SOARES BORGES (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001120-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/06/2009 (14:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.005755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDINALVA CALDEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.005755-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 07/04/2009 (15:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.007448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU ROSA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.007448-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.04.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2009.51.51.008245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GALDINO MARINHO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.008245-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.04.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2009.51.51.008657-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTO MATHIAS DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008657-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.04.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2009.51.51.009653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIBERTO FERREIRA DE LIMA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009653-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.04.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2009.51.51.010064-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI CORREA DOS SANTOS (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010064-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.04.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2009.51.51.010318-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MARIA VIEIRA DE ASSIS (Adv. FLAVIA HELENA SANTOS DA SILVA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010318-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.04.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2009.51.51.010415-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARIA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010415-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.04.2009 (10:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2009.51.51.010504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GOMES DA SILVA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010504-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.04.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2009.51.51.010586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RIBEIRO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010586-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.04.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2009.51.51.010608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA FERREIRA (Adv. PAULO CEZAR AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010608-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.04.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n184 - 2009.51.51.010824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BELIGOTTE MYNSSEN (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010824-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.04.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2009.51.51.010835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTELINO GONCALVES (Adv. VALDO BRETAS VALADAO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010835-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.04.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n186 - 2009.51.51.010848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR DO NASCIMENTO SOARES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010848-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.04.2009 (09:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n187 - 2009.51.51.010877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DA SILVA (Adv. LUCI AMORIM RODRIGUES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010877-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.04.2009 (12:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n188 - 2009.51.51.010879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DOS SANTOS SILVA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010879-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.04.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n189 - 2009.51.51.010949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010949-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.04.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n190 - 2009.51.51.010983-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAY VELASCO (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010983-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.04.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n191 - 2009.51.51.011068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOSE DA SILVA (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011068-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.04.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n192 - 2009.51.51.011167-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA BARBOSA PINOS (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011167-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.04.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n193 - 2009.51.51.011207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DA SILVEIRA DAVID (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011207-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16.04.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n194 - 2009.51.51.011254-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RICARDO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011254-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.04.2009 (15:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n195 - 2009.51.51.011326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA SILVA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011326-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.04.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n196 - 2009.51.51.011385-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DUARTE CORDEIRO (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011385-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.04.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n197 - 2009.51.51.011445-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCONDES MARQUES GABRY (Adv. ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011445-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.04.2009 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n198 - 2009.51.51.011515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROBERTO DE PAULA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011515-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.04.2009 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n199 - 2009.51.51.011561-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY BENTO DA SILVA (Adv. PAULO DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011561-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28.04.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 52\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 62\r\n\r\nId: 741483"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000300\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.069437-0 LUIZ NILTON TORRES PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista à parte Autora da informação do INSS às fls. 113/134, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.006077-8 JOSE CARLOS MELLO RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 155/160, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011594-9 OSMAR FERREIRA GOULART (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 382/418, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 741512"
                            ],
                            "741513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000301\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.003747-5 IRENE JOSE DOS SANTOS (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.003747-5\r\n\r\nAutor(es): IRENE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, carta de concessão/memória de cálculo em que conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.51.063587-0 RAISSA MORENO DA SILVA (Adv. ELIZABETH ELIAS CHEADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a autora RAISSA MORENO DA SILVA para que, em 10(dez) dias, informe o nº de seu CPF, juntando cópia do mesmo aos autos.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ a fim de cadastrar o CPF da referida autora a fim de regularizar a autuação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.086063-8 JOAO PAULO FERREIRA GOMES REP/ P/ MARILIA COSTA (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA NUNES GUERRA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o autor JOÃO PAULO FERREIRA GOMES, representado por Marília Costa, para que, em 10(dez) dias, informe o nº de seu CPF, juntando cópia do mesmo aos autos.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para cadastrar o CPF do referido autor a fim de regularizar a autuação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 741513"
                            ],
                            "741514": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000320\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.066649-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERREIRA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO, FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.066649-1\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA FERREIRA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (21/10/2006 - fls. 05), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 75/76, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.104.160-8), desde quando cancelado (21/10/2006), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.083633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DOS SANTOS SANTANA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.083633-5\r\n\r\nAutor(es): ROSANE DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 65/66. Acolho o parecer do MPF, determinando a remessa dos autos à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para que indique um de seus membros a fim de atuar como Curador Especial da Autora, absolutamente incapaz, nos termos do art. 9º, inciso I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nRemetam-se cópias dos presentes autos ao Parquet Estadual para, se for o caso, nos termos do art. 1769, I, do Código Civil, promova a interdição da Autora.\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial invocado na exordial, conforme se verifica dos documentos anexados aos autos, precipuamente do laudo pericial de fls. 37/39 e do laudo social de fls. 41/56, elaborado por assistente social, que demonstram ser a Autora pessoa portadora de deficiência, que não possui meios de prover a própria subsistência e nem tê-la provida por sua família, o que lhe garante um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando provado que a renda familiar é insuficiente, tenho que presente o requisito relacionado à situação econômico-financeira para concessão do aludido benefício.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, que irá minimizar a situação de extrema pobreza da deficiente.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o pagamento à Autora do benefício de prestação continuada do artigo 203, inciso V da CF/88, ou seja, da quantia de um salário mínimo mensal.\r\n\r\nP. Intimem-se, sendo que a DPU, pessoalmente.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.017218-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ONIAS FEITOSA DOS ANJOS (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017218-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE ONIAS FEITOSA DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/02/2008 - fls. 14), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 56/61, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, gonoatrose bilateral, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/521.107.358-0), desde quando cancelado (01/02/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER JUSTINO CORVINO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001346/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.039061-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE PAULO CORDEIRO DO AMARAL\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nO INSS ofereceu contestação pugnando pela improcedência do pedido, por não ter o autor preenchido os requisitos necessários à fruição do benefício pleiteado.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nSegundo documentos acostados aos autos às fls. 38/61, o autor apresenta 27 anos 11 meses e 15 dias como tempo de contribuição até 30/01/2007. O autor alega, no entanto, que as atividades nos períodos de 23/04/1985 a 01/07/1988, 01/07/1988 a 31/07/1991 e, de 01/08/1991 a 28/05/1998, foram exercidas em condições especiais, o que não foi considerado pelo INSS ao negar-lhe o benefício. \r\n\r\nA questão está, portanto, em definir se as atividades exercidas pelo autor nos períodos mencionados foram, de fato, em condições especiais, partindo do exame das normas que estabelecem quais são as atividades exercidas em condições especiais, bem como a forma de sua comprovação.\r\n\r\nAntes do advento da Lei 8.213/91, a matéria era disciplinada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, que arrolavam as atividades que, presumidamente, seriam desenvolvidas com exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física dos trabalhadores, bastando, para o enquadramento como atividade especial, a sua previsão nas referidas normas infralegais.\r\n\r\nOutrossim, a Lei 8.213/91 não alterou a forma de reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais, cuja definição permaneceu a cargo de norma do Poder Executivo, no caso o Decreto 611, de 21/07/1992.\r\n\r\nCom efeito, a modificação na disciplina legal só veio ocorrer com a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir, para se qualificar o tempo de serviço como especial, a efetiva comprovação, pelo segurado, da \"exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício\".\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, ao alterar o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, trouxe mais um requisito para a confirmação da atividade especial, devendo a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos ser \"feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho\".\r\n\r\nOcorre que, a publicação da Medida Provisória n.º 1.663-10, de 28/05/98, trouxe uma profunda modificação por intermédio dos arts. 28 e 32, porquanto revogou, expressamente, o § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, extinguindo a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum. Para regulamentar o supracitado artigo 28, foi editado o Decreto n.º 2.782/98, que determinou que períodos de atividades exercidas até 28/05/98 poderiam ser convertidos, desde que o segurado tivesse pelo menos 20% do tempo requerido, ou seja, 3, 4 e 5 anos respectivamente para o tempo de serviço que enseja aposentadoria especial com 15, 20 e 25 anos. Acontece que, em 20 de novembro de 1998, a Medida Provisória n.º 1.663-15 foi convertida na Lei n.º 9.711/98, a qual manteve a redação do art. 28 da citada Medida Provisória, sem, contudo, revogar o § 5º, do art. 57 da Lei de Benefícios, motivo pelo qual o art. 28 da Lei 9.711/98, tornou-se letra morta, sem qualquer aplicabilidade, conforme iterativa jurisprudência do Colendo STJ:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética.\r\n\r\n2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita.\r\n\r\n3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado.\r\n\r\n4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.\r\n\r\n5. Recurso Especial improvido.\r\n\r\n(REsp 956.110/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJ 22/10/2007)\r\n\r\nSendo assim, até 10/12/1997, data da publicação da Lei 9.528/97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. (REsp 436.661/SC, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ de 2/8/2004; REsp 440.955/RN, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJ de 1º/2/2005). A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora trabalhou nos períodos de 23/04/1985 a 01/07/1988 no cargo de “co-piloto de aero”, de 01/07/1988 a 31/07/1991 no cargo de “primeiro oficial de jato” e de 01/08/1991 a 01/09/1999 no cargo de “comandante challenger” (fls. 41 e 51). Laudos técnicos e formulários com informações sobre atividades exercidas em condições especiais foram juntados às fls. 73/77, 86/89 e 100, não deixando dúvidas sobre o trabalho exercido pelo demandante no transporte aéreo, sendo possível a aplicação do código 2.4.1 do Anexo do Decreto 53.831/64.\r\n\r\nCom efeito, ainda que a atividade exercida não constasse do Regulamento, a perícia técnica é idônea e foi conclusiva no sentido de que a parte autora sempre trabalhou sob exposição de agentes nocivos, a saber, nível de ruído acima dos limites de tolerância, mudanças de pressão e redução dos níveis de oxigênio em grandes altitudes, baixa umidade e contato com combustíveis nos períodos compreendidos entre 23/04/1985 a 01/07/1988, 01/07/1988 a 31/07/1991 e 01/08/1991 a 01/09/1999, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nOutrossim, respeitada doutrina nos ensina que \"laudo técnico é o documento elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança que permite o reconhecimento da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou integridade física\" (Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, Aposentadoria especial: Regime Geral da Previdência Social, Curitiba: Juruá, 2004, p. 281).\r\n\r\nQuanto ao vínculo compreendido entre 01/09/1999 a 16/09/2002, o laudo técnico de fl. 80 é conclusivo em afirmar que a parte autora teve exposição ocasional e intermitente aos agentes agressivos, não sofrendo, com isso, prejuízo à sua saúde, motivo pelo qual esse período específico não merece ser reconhecido como exercido em condições especiais. Já os vínculos de 04/02/2003 a 01/07/2003, 06/01/2004 a 07/01/2005, 09/08/2005 a 01/12/2005 e 15/12/2006 a 30/01/2007, não merecem o reconhecimento de exercício em atividade especial na medida em que o autor não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar a exposição a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde.\r\n\r\nEm que pesem as justificativas do INSS quando da negativa da concessão do benefício previdenciário (fls. 227/230), conforme se verifica às fls. 73/77, 86/89 e 100, in casu, os laudos técnicos e as informações sobre atividades exercidas em condições especiais foram devidamente subscritos, o que dispensa a exigibilidade de perícia judicial. Isso porque esses profissionais, ao emitirem aqueles documentos, ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa.\r\n\r\nPor derradeiro, observe-se que a perícia judicial só se faz necessária quando a parte segurada não dispuser de documentação que comprove a prestação de serviços em condições insalubres, perigosas ou penosas, podendo provar o exercício de atividade especial mediante o ajuizamento de ação ordinária previdenciária com a realização de perícia técnica para tal fim.\r\n\r\nPosto isso, convertendo o tempo especial em comum, dos períodos compreendidos entre 23/04/1985 a 01/07/1988 (03 anos 02 meses e 09 dias), 02/07/1988 a 31/07/1991 (03 anos e 01 mês) e 01/08/1991 a 01/09/1999 (08 anos 01 mês e 02 dias), chegamos aos 20 anos 01 mês e 09 dias os quais, somados ao período de atividade comum de 13 anos 07 meses e 05 dias, totalizam 33 anos 08 meses e 14 dias de tempo de contribuição, insuficientes para a concessão de aposentadoria integral.\r\n\r\nDestarte, após a supracitada conversão do tempo especial em comum, verifico que, contando a parte autora até 16/12/1998 com o tempo de contribuição de 27 anos 07 meses e 03 dias, somando o tempo de “pedágio” de 40% do tempo que faltava para cumprir a aposentadoria proporcional, o Autor deveria contar com o mínimo de 30 anos 11 meses e 16 dias de tempo de contribuição para a fruição do benefício, bem como idade mínima de 53 anos, requisitos estes que restaram superados, na medida em que, na data do requerimento administrativo (30/01/2007), contava o demandante com 33 anos 08 meses e 14 dias de tempo de contribuição e idade de 54 anos, motivo pelo qual o pedido merece parcial acolhimento.\r\n\r\nMeramente, à guisa de conclusão, eis como se tem manifestado o Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. LEI 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. ENQUADRAMENTO. ROL EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, motivo pelo qual lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. Precedente do STJ.\r\n\r\n3. O rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria. Precedente do STJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(REsp 947.849/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 28/10/2008).\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEI Nº 9.032/95 E DECRETO Nº 2.172/97. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO NO REGIME ANTERIOR.\r\n\r\n1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental.\r\n\r\n2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei vigente ao tempo da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Recurso improvido.\r\n\r\n(REsp 461.800/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 25/02/2004).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. REPARADOR DE MOTORES ELÉTRICOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O DECRETO 2.172/97 - RUÍDOS ACIMA DE 80 DECIBÉIS CONSIDERADOS ATÉ A VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO. RECURSOESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n1. A controvérsia dos autos reside, em síntese, na possibilidade ou não de se considerar como especial o tempo de serviço exercido em ambiente de nível de ruído igual ou inferior a 90 decibéis, a partir da vigência do Decreto 72.771/73.\r\n\r\n2. In casu, constata-se que o autor, como reparador de motores elétricos, no período de 13/10/1986 a 6/11/1991, trabalhava em atividade insalubre, estando exposto, de modo habitual e permanente, a nível de ruídos superiores a 80 decibéis, conforme atesta o formulário SB-40, atual DSS-8030, embasado em laudo pericial.\r\n\r\n3. A Terceira Seção desta Corte entende que não só a exposição permanente a ruídos acima de 90 dB deve ser considerada como insalubre, mas também a atividade submetida a ruídos acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelos arts. 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92.\r\n\r\n4. Dentro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo.\r\n\r\n5. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(Resp 723002/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJ 25/09/2006).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão ao Autor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional com data de início em 30/01/2007, considerando para tanto o exercício de atividade em condições especiais nos períodos de 23/04/1985 a 01/07/1988, 02/07/1988 a 31/07/1991 e 01/08/1991 a 01/09/1999, os quais convertidos em comum e somados aos demais períodos de atividade totalizam 33 anos 08 meses e 14 dias de tempo de contribuição, nos termos da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a partir da DIB, sobre elas incidindo correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 741514"
                            ],
                            "741515": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000321\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.810173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO MARIA DE ALMEIDA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.810173-0\r\n\r\nAUTOR: AFONSO MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/05/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038539-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA LUIZA CORREIA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038539-1\r\n\r\nAUTOR: MARTA LUIZA CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/05/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038644-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SILVA THOMAZ (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038644-9\r\n\r\nAUTOR: MARCELO SILVA THOMAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/05/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DA SILVA MARTINS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040791-0\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ DA SILVA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/05/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046908-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE INACIO DOS SANTOS COSTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046908-2\r\n\r\nAUTOR: DENISE INACIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/05/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MACEDO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047070-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/05/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO COSTA VIANNA (Adv. IZABEL KROPSCH MAGNAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048401-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS PAULO COSTA VIANNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/05/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.049457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MELLO DA SILVA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049457-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA MELLO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/05/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.057959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARA DA SILVA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.057959-8\r\n\r\nAUTOR: CELIA MARA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/05/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.062547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILENE MARIA DE MELO (Adv. DORA MARIA PAPALEO MOURA, EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.062547-0\r\n\r\nAUTOR: JOCILENE MARIA DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 26/05/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 741515"
                            ],
                            "741516": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000322\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.054672-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE NOGUEIRA DA SILVA (Adv. PAULA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054672-6\r\n\r\nAUTOR: JANETE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 29/04/2009 às 15h.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.810067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PEREIRA (Adv. VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810067-7\r\n\r\nAutor(es): MARIO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 10/06/2009 às 14:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO LYRIO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036529-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 10/06/2009 às 15:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARCIO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040075-6\r\n\r\nAutor(es): ZENY DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 10/06/2009 às 16:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.044050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO MACHADO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044050-0\r\n\r\nAutor(es): HUMBERTO MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/05/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nConsigno que a parte Autora deverá trazer à audiência a original de sua CTPS e todos os demais documentos que comprovem o período de 04/10/1958 a 31/12/1972.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.062459-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA ALVES LEME (Adv. ANDRE LUIZ VALVANO BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062459-2\r\n\r\nAutor(es): LUCIA MARIA ALVES LEME\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/06/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as parte para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010533-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA SUZANO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010533-7\r\n\r\nAutor(es): VILMA DA SILVA SUZANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/06/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 741516"
                            ],
                            "741517": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000323\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.073320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIVRAMENTO DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073320-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA LIVRAMENTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a implantação do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nMerece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 do referido diploma legal, tal benefício é devido à pessoa idosa com 70 (setenta) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nA idade exigida inicialmente de 70 (setenta) anos foi reduzida para 65 (sessenta e cinco) anos, conforme disposto no art. 34 da L. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nO requisito etário restou preenchido, a teor dos documentos constantes à fl. 12.\r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômico-financeira, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nConforme laudo social de fls. 147/161, exsurge que a Autora vive com seu companheiro de 66 anos de idade, há cinco anos, em imóvel invadido, cuja estrutura encontra-se inacabada, situado em Campo Grande, Zona Oeste do Rio de Janeiro, composto de quarto, sala, cozinha, banheiro e mais um pequeno cômodo, onde a Autora costura esporadicamente, guarnecido apenas com uma TV, um tanquinho, uma geladeira, um fogão e duas máquinas de costura.\r\n\r\nAcrescente-se que o sustento da casa cabe ao companheiro da Autora que percebe mensalmente a quantia referente a um salário mínimo, a título de aposentadoria, renda esta complementada pela Autora com a realização informal e esporádica da atividade de costureira, auferindo, por isso, aproximadamente R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nReleva notar, ademais, que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento pela interpretação sistemática do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, segundo o qual se exclui do cômputo da renda mensal eventual benefício assistencial de prestação continuada recebido por outro membro da família. Segundo o entendimento consolidado, não pode ser computado na renda mensal qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Processo n° 2005.51.50.000271-4/RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNa hipótese em tela, o companheiro da autora percebe remuneração no valor de um salário mínimo, valor esse que deve ser excluído do cômputo da renda mensal. Não importa a origem do rendimento, mas, sim, o seu valor - um salário mínimo -, que não é suficiente a infirmar o quadro de miserabilidade.\r\n\r\nExcluindo-se, portanto, a aposentadoria percebida por seu companheiro, a renda mensal familiar é nula, o que implica o implemento do pressuposto fático referente à miserabilidade da autora. \r\n\r\nVerifico, outrossim, que assiste razão à Autora quando afirma nunca ter percebido qualquer benefício previdenciário, em especial o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 046854153-5 (fls. 16), já que, conforme fl. 89, o mesmo fora cancelado por constatação de fraude, sem que a Autora tivesse recebido qualquer parcela desde a DIB, em 11/08/1992.\r\n\r\nNo entanto, não cabe a este Juízo decidir acerca da fraude apontada, já que tal matéria não está sendo cogitada na presente ação.\r\n\r\nDesta forma, faz jus a Autora ao benefício assistencial a contar da data da propositura da ação, qual seja, 31/08/2007, já que dos autos não consta comprovante de requerimento do LOAS na via administrativa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS na implantação do benefício de amparo social ao idoso (LOAS) em favor da Autora, fixando a DIB na data da propositura da ação (31/08/2007 - fls.29).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o pagamento do benefício assistencial à Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.015771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA MORAES DE ALMEIDA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015771-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA MORAES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (14/09/2007 - fls. 42), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 71/77, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, protusão discal e cervicobraquialgia à esquerda, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/514.290.509-8), desde quando cancelado (14/09/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.001151-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO LOURENCO DA COSTA (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001151-3\r\n\r\nAUTOR: HUGO LOURENCO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (15/02/2008 - fls. 22), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo próprio Instituto Previdenciário, às fls. 34/35, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/116.872.573-6), desde quando cancelado (15/02/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 741517"
                            ],
                            "741518": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000324\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA PINTO FLORENCIO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024948-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA PINTO FLORENCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/01/2008 - fls. 23), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 64/66, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de costureira, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/514.991.892-6), desde quando cancelado (10/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 741518"
                            ],
                            "741519": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000325\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.814948-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.814948-8\r\n\r\nAUTOR: NELI RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038244-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIS PAULO SOARES (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038244-4\r\n\r\nAUTOR: DENIS PAULO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RILDES RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040494-4\r\n\r\nAUTOR: RILDES RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045659-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI DE SOUSA (Adv. ANA PAULA DELGADO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045659-2\r\n\r\nAUTOR: ROSENI DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046328-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE ALMEIDA BRAGA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046328-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA KELLER SCHIAVO DA FONSECA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046339-0\r\n\r\nAUTOR: VILMA KELLER SCHIAVO DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINERSON ARMANDO DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.51.046348-1\r\n\r\nAUTOR: JOSINERSON ARMANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046637-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO BARBOSA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046637-8\r\n\r\nAUTOR: JOAO FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.047898-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR VIANA DE OLIVEIRA (Adv. IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047898-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049849-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SOARES JUNIOR (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049849-5\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO SOARES JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 741519"
                            ],
                            "741520": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000326\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.001787-6 SEBASTIAO DOS REIS NEVES (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.009233-3 JOAO MANDIM DE OLIVEIRA (Adv. CELSO MARQUES DE SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.011107-8 WALDO MARTINS VERDUGAL (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.012283-8 MARIA CRISTINA DA SILVA LEAL (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.032280-3 MANOEL AVELINO DE FREITAS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.014498-0 ANA PAULA CANDIDO BRASILIENSE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 741520"
                            ],
                            "741521": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000327\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.018539-3 MAICON DOS SANTOS ABREU DE OLIVEIRA REP. P/ ELIZETE DAS GRAÇAS DOS SANTOS x ELIZETE DAS GRAÇAS DOS SANTOS (Adv. GEDEAO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.018539-3\r\n\r\nAutor(es): ELIZETE DAS GRAÇAS DOS SANTOS,MAICON DOS SANTOS ABREU DE OLIVEIRA REP. P/ ELIZETE DAS GRAÇAS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,DULCE ELENA VICENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência ao 2º Autor, MAICON DOS SANTOS ABREU DE OLIVEIRA. Para a concessão desta, o interessado deve demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido, e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, existe prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado pelo referido Autor.\r\n\r\nA qualidade de dependente exsurge do documento de fl. 07 (certidão de nascimento) e a qualidade de segurado de José Abreu de Oliveira já foi reconhecida pelo próprio INSS à época da concessão da pensão previdenciária à Dulce Elena Vicente de Oliveira, na qualidade de cônjuge, ora 2ª Ré na presente demanda. \r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar do benefício pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, devendo o INSS implantar a pensão por morte, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/06/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.809585-6 VALERIA APARECIDA MENEZES (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809585-6\r\n\r\nAutor(es): VALERIA APARECIDA MENEZES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCancelo, por ora, a audiência designada.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF do cancelamento da audiência.\r\n\r\nCite-se a 3ª Ré, nos termos do despacho de fls. 53/54, no endereço fornecido pela parte Autora à fl. 80.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 741521"
                            ],
                            "741522": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000328\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.017954-2 LUIZ MEDEIROS CORREIA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.065931-0 FRANCISCO FRANCINE SILVA MORENO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.053240-8 IVANIR FIGUEIRA BARBOSA (Adv. PERIANDRO DAS MERCES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de MAIO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 741522"
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                            "741523": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000329\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.010722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ANTONIO CORREA DA SILVA (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010722-6\r\n\r\nAUTOR: CELIA ANTONIO CORREA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL BATISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE EDMAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036981-6\r\n\r\nAUTOR: ABEL BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/04/2009, ÀS 9:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040020-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CARDOSO DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040020-3\r\n\r\nAUTOR: WILSON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040464-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ALMEIDA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040464-6\r\n\r\nAUTOR: HELIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041063-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON JOSE DO NASCIMENTO (Adv. RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041063-4\r\n\r\nAUTOR: EDEMILSON JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTACIO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041850-5\r\n\r\nAUTOR: ESTACIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/04/2009, ÀS 9:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MUNIZ TEIXEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041981-9\r\n\r\nAUTOR: SERGIO MUNIZ TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.047427-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BARROS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047427-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006701-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ANTONIO GODINHO (Adv. ROBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006701-4\r\n\r\nAUTOR: CELSO ANTONIO GODINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 741523"
                            ],
                            "741524": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000330\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA ROCHA E SILVA REPRESENTADO POR MARIA DA ROCHA E SILVA (Adv. MARGARETH SIQUEIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085253-5\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO DA ROCHA E SILVA REPRESENTADO POR MARIA DA ROCHA E SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDos documentos constantes dos autos, em especial o termo de curatela definitiva de fls. 27 e laudo perícia de fls. 112/116, verifica-se que o Autor é portador de doença mental (oligofrenia, eplepsia, esquizofrenia), que gera absoluta incapacidade, total e permanente, necessitando, inclusive, de acompanhamento de outra pessoa.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça às fls. 129/130, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fls. 119/120, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside na companhia de sua mãe, que percebe benefício assistencial ao idoso, no valor de um salário mínimo, a quem compete o sustento da casa, em imóvel humilde apresentando pontos de vazamento, guarnecido de mobiliário simples e antigo, não possuindo nenhum outro bem ou qualquer outra fonte de renda.\r\n\r\nConclui-se, assim, que o Autor e sua mãe não conseguem conciliar a manutenção do tratamento de que necessita aquele com as despesas mensais domésticas, evidenciando, desta forma, que o Autor encontra-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir de uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nReleva notar, ademais, que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento pela interpretação sistemática do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, segundo o qual se exclui do cômputo da renda mensal eventual benefício assistencial de prestação continuada recebido por outro membro da família. Segundo o entendimento consolidado, não pode ser computado na renda mensal qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Processo n° 2005.51.50.000271-4/RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNa hipótese em tela, a mãe do autor percebe remuneração no valor de um salário mínimo, a título de LOAS, valor esse que deve ser excluído do cômputo da renda mensal. \r\n\r\nNão importa a origem do rendimento, mas, sim, o seu valor - um salário mínimo -, que não é suficiente a infirmar o quadro de miserabilidade.\r\n\r\nExcluindo-se, portanto, o benefício percebido por sua mãe, a renda mensal familiar é nula, o que implica o implemento do pressuposto fático referente à miserabilidade do autor. \r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado, a partir de 30/05/2003, data do requerimento na via administrativa. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER - 30/05/2003.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.092368-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO SOARES DA SILVA (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092368-2\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. Requer, ainda, indenização por danos morais, em virtude do indeferimento do pedido na seara administrativa.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (24/07/2007), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme consulta aos recolhimentos ao CNIS, de fls. 65.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico revela a existência de diversas doenças, tais como, hipertensão arterial sistêmica, cirrose hepática, insuficiência venosa, que torna a Autora incapaz de forma permanente para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em novembro de 2006.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (24/07/2007 - fls. 67), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.013536-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMERINDA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.013536-2\r\n\r\nAUTOR: ELMERINDA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/08/2007 - fls. 74), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 57/64, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco lombar e gonoartrose bilateral, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/515.200.696-7), desde quando cancelado (30/08/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.015857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA PENHA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015857-0\r\n\r\nAutor(es): RITA DE CASSIA DA PENHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho, em virtude de ser portadora de problemas na coluna.\r\n\r\nPasso, à análise do mérito da demanda. \r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 26/02/2008, consoante fls. 42, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 181/188 não concluiu pela incapacidade definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória, relacionada à hérnia de disco lombar e cervical e suscetível de recuperação após a realização do tratamento adequado, fato este ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, a Autora faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/520.772.456-4), desde quando cancelado (26/02/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018826-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALIA HERMOGENES BARRETO (Adv. CARMEN LUCIA ALVERCA MEYAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018826-3\r\n\r\nAUTOR: ROSALIA HERMOGENES BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/04/2008 - fls. 52), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão do benefício do auxílio-doença. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro que o laudo pericial, acostado às fls. 87/91, de fls. 46/47, concluiu que a parte Autora continuou portadora de hérnia de disco cervical, não havendo a recuperação da capacidade para o trabalho, pelo que restou cessado indevidamente o auxílio-doença.\r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/518.893.595-0), desde quando cancelado (30/04/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.019142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DE SOUZA DA SILVA DE LIMA (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS, RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.019142-0\r\n\r\nAUTOR: NOEMIA DE SOUZA DA SILVA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (17/06/2007 - fls. 16), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 64/66, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/516.701.869-9), desde quando cancelado (17/06/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRÕMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.021129-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021129-7\r\n\r\nAutor(es): PAULO CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho, em virtude de ser portadora de problemas na coluna.\r\n\r\nPasso, à análise do mérito da demanda. \r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 27/08/2008, consoante fls. 17, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 58/59 não concluiu pela incapacidade definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória, relacionada à estenose de anal medular e suscetível de recuperação após a realização do tratamento adequado, fato este ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, a Autora faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/119.200.109-2), desde quando cancelado (27/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.026758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BERNARDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026758-8\r\n\r\nAutor(es): PAULO BERNARDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, alegando o Autor, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 78/83, atestou que o início da incapacidade do Autor data de junho de 2006, ou seja, cinco anos antes da data da realização do laudo pericial, o que coincidiu com a data de início do primeiro auxílio-doença percebido pelo periciando.\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora não mais se encontra percebendo o benefício de auxílio-doença, desde 30/06/2008 (fls. 50), entendo que deixou de subsistir o interesse de agir na transformação do mesmo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, já que há que se entender como contido na exordial, estando narrado na mesma causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nNo entanto, o exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 78/83, não concluiu pela incapacidade total e definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória e suscetível de recuperação para outra atividade, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, o Autor faz jus ao seu restabelecimento.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/517.098.601-3), desde quando cancelado (30/06/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE GUIMARAES ALVES (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027931-1\r\n\r\nAutor(es): ELIANE GUIMARAES ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/12/2008 - fls. 49), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta recusa no deferimento do benefício. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 79/85, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia ortopédica que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco cervical, tornando-a inapto para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/513.307.421-9), desde quando cancelado (31/12/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.028368-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE LUCIA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028368-5\r\n\r\nAUTOR: DEISE LUCIA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/04/2008 - fls. 139), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 92/98, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/521.399.919-7), desde quando cancelado (30/04/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARINS DA SILVA GONÇALVES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030019-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIA MARINS DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (26/06/2008 - fls. 22), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 62/63, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hidroadenite crônica, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/514.350.414-3), desde quando cancelado (26/06/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 741524"
                            ],
                            "741525": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000331\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.029627-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALVES CORREIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029627-8\r\n\r\nAutor(es): JOÃO ALVES CORREIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/06/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se NEIDE QUIRINO DOS SANTOS, no endereço constante da fl. 75, a fim de que compareça à audiência como testemunha do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.042300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZA SOUZA DE LORENA (Adv. THIAGO MIRANDA MINAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042300-8\r\n\r\nAutor(es): ELOIZA SOUZA DE LORENA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA S S E N T A D A\r\n\r\n(Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - Juizado Especial)\r\n\r\nAos 17 dias do mês de março do ano de dois mil e nove, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências do 9o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, onde se encontrava o MM. Juiz Federal RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA, comigo, Técnico Judiciário, abaixo assinado, às 15:00 horas, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento referente à ação do Juizado Especial Previdenciário - n.º 2008.51.51.042300-8 em que são partes: \r\n\r\nAutora: ELOIZA SOUZA DE LORENA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nApregoadas as partes, presentes a Advogada da parte Autora, Dra.Josiane da Conceição Xerem, OAB/RJ 152.494 e o INSS, representado por seu Procurador, Dr. Olavo Bentes David. Ausente a Autora. Aberta a audiência e diante da ausência da parte Autora, foi redesignada a audiência para o dia 19/05/2009 às 14h. Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os participantes da audiência, na forma da lei. Eu, _______, Carolina Bárbara da M. Ramos Soares, Técnica Judiciária, digitei.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:___________________________________________________________\r\n\r\nADVOGADO(A) DA AUTORA_________________________________________________\r\n\r\nPROCURADOR(A) FEDERAL:_________________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.054485-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO MOREIRA TOMAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054485-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 15/04/2009 às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.058354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZILENE FERNANDES DE CARVALHO VIEIRA (Adv. AURIMAR DE LIMA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.058354-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA ELZILENE FERNANDES DE CARVALHO VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 14/04/2009 às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.062406-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COELHO DE AMORIM (Adv. VANIA CARVALHO DA SILVA, ARTUR CARLOS DA SILVA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062406-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA COELHO DE AMORIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 13/04/2009 às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.005955-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETE LOPES DE SOUSA (Adv. ROGERIO CESAR PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005955-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA GORETE LOPES DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 29/04/2009 às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE DORIA SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011217-2\r\n\r\nAutor(es): GILDETE DORIA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/06/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 741525"
                            ],
                            "741526": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000332\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERNANDES PEREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092673-7\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON NERI (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506225-6\r\n\r\nAUTOR: ADEMILSON NERI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 3 - 2008.51.01.507855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE OLIVEIRA BRAGA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507855-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.006717-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS CHAGAS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006717-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE CARLOS CHAGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.007860-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ULISSES DUTRA PINTO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007860-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE ULISSES DUTRA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SA MENESES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009395-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE DE SA MENESES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009434-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ALVES DA SILVA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009434-7\r\n\r\nAUTOR: HELIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009435-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEIA DOLORES DE OLIVEIRA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009435-9\r\n\r\nAUTOR: IRINEIA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.010294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIVALDO JOSE DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010294-0\r\n\r\nAUTOR: GIVALDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.017017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE RAIMUNDO DA SILVA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017017-9\r\n\r\nAUTOR: IVONETE RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.017119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA JOSE DE FARIAS GOMES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017119-6\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA JOSE DE FARIAS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vistas às partes da complementação do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.017426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO LOPES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017426-4\r\n\r\nAUTOR: AVELINO LOPES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.017663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONIZETE CUSTÓDIO (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017663-7\r\n\r\nAUTOR: DONIZETE CUSTÓDIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.017908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY SOARES DE LIMA CARDOZO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017908-0\r\n\r\nAUTOR: JURACY SOARES DE LIMA CARDOZO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.021474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ALVES SILVEIRA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.021474-2\r\n\r\nAUTOR: ELIANE ALVES SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.022520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022520-0\r\n\r\nAUTOR: OTACILIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.026738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PINTO DE LIMA FILHO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026738-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PINTO DE LIMA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.027623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE BEZERRA DE MORAES (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027623-1\r\n\r\nAUTOR: MONIQUE BEZERRA DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.032696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERARDO DE SOUSA (Adv. ALINE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032696-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GERARDO DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCELINO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036601-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA FRANCELINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 741526"
                            ],
                            "741527": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000333\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027660-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027660-7\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que houve erro material na R. sentença, vez que não considerou a justificativa do Autor por não ter comparecido à perícia judicial, devidamente comprovada, às fls. 64/65, RECONSIDERO e ANULO a r. sentença de fls. 62/63 e converto o feito em diligência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, exatamente nos termos do despacho de fls. 45/46.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER APARECIDO MOURAO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506407-1\r\n\r\nAUTOR: WALTER APARECIDO MOURAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da data da perícia social a ser realizada, na sua residência, pela assistência social no dia 06/04/09 às 11:00 horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERNANDES DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036397-8\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE MELO SENRA (Adv. ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039635-2\r\n\r\nAUTOR: KATIA DE MELO SENRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo Autor para , em 5(cinco) dias , complementar as custas de fl. 42 . \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR RAMOS DA ROCHA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040886-0\r\n\r\nAUTOR: DAGMAR RAMOS DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.001331-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001331-5\r\n\r\nAUTOR: JOAO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 51. Defiro a dilação do prazo, por mais 5(cinco) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007166-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ALVES MANSSUR (Adv. JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007166-2\r\n\r\nAUTOR: ROSA ALVES MANSSUR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo Autor , para em 5(cinco) dias , trazer o original do fax de fl.36/38.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 741527"
                            ],
                            "741528": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000334\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.026749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO TEODORO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026749-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO TEODORO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O MÉDICO PERITO NÃO PODERÁ COMPARECER PARA A REALIZACAO DA PERICIA PARA O DIA ANTERIORMENTE MARCADO, REDESIGNO O DIA 25/03/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027445-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO DE MEDEIROS MARTINS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027445-3\r\n\r\nAUTOR: NELIO DE MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O MÉDICO PERITO NÃO PODERÁ COMPARECER PARA A REALIZACAO DA PERICIA PARA O DIA ANTERIORMENTE MARCADO, REDESIGNO O DIA 25/03/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032610-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O MÉDICO PERITO NÃO PODERÁ COMPARECER PARA A REALIZACAO DA PERICIA PARA O DIA ANTERIORMENTE MARCADO, REDESIGNO O DIA 25/03/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033342-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LUIZ DE CAMPOS (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033342-1\r\n\r\nAUTOR: JOÃO LUIZ DE CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O MÉDICO PERITO NÃO PODERÁ COMPARECER PARA A REALIZACAO DA PERICIA PARA O DIA ANTERIORMENTE MARCADO, REDESIGNO O DIA 25/03/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DA SILVA (Adv. RICARDO CARVALHO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040721-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O MÉDICO PERITO NÃO PODERÁ COMPARECER PARA A REALIZACAO DA PERICIA PARA O DIA ANTERIORMENTE MARCADO, REDESIGNO O DIA 25/03/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041784-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA AMARO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041784-7\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA FERREIRA AMARO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O MÉDICO PERITO NÃO PODERÁ COMPARECER PARA A REALIZACAO DA PERICIA PARA O DIA ANTERIORMENTE MARCADO, REDESIGNO O DIA 25/03/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044195-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYTON DE OLIVEIRA ALVES (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044195-3\r\n\r\nAUTOR: CLAYTON DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O MÉDICO PERITO NÃO PODERÁ COMPARECER PARA A REALIZACAO DA PERICIA PARA O DIA ANTERIORMENTE MARCADO, REDESIGNO O DIA 25/03/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045533-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LOBO DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045533-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE LOBO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O MÉDICO PERITO NÃO PODERÁ COMPARECER PARA A REALIZACAO DA PERICIA PARA O DIA ANTERIORMENTE MARCADO, REDESIGNO O DIA 25/03/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046435-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DE MATTOS FRANCISCO FERREIRA (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046435-7\r\n\r\nAUTOR: IARA DE MATTOS FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O MÉDICO PERITO NÃO PODERÁ COMPARECER PARA A REALIZACAO DA PERICIA PARA O DIA ANTERIORMENTE MARCADO, REDESIGNO O DIA 25/03/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 741528"
                            ],
                            "741529": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000335\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.813231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VIEIRA LESSA (Adv. CARMEN VERONICA DA FONSECA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ SDD/SEDEL para digitalizar o processo.\r\n\r\nApós,intime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.000669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MEIRELLES BERRIEL (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.000669-0\r\n\r\nAUTOR: LEILA MEIRELLES BERRIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.008248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE LUCI DA SILVA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.008248-5\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE LUCI DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018162-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOMAR OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.018162-1\r\n\r\nAUTOR: DEOMAR OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 03 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032863-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD JOSE ALVES (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032863-2\r\n\r\nAUTOR: RONALD JOSE ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 03 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033802-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONIDES ALVES (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033802-9\r\n\r\nAUTOR: SIMONIDES ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de 03 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ZANONI DOS SANTOS (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.041886-4\r\n\r\nAUTOR: RICARDO ZANONI DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.052416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI MARQUES DE FREITAS (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.052416-0\r\n\r\nAUTOR: IVANI MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Phillip Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica médica.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2007.51.51.079112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR VANDERLEY (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.079112-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE RIBAMAR VANDERLEY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.505480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DA SILVA (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505480-6\r\n\r\nAUTOR: SEVERINA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.505785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCIR PEDRO DA SILVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505785-6\r\n\r\nAUTOR: VALCIR PEDRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 03 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.005711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.005711-2\r\n\r\nAUTOR: SANDRA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 34. Defiro a dilação do prazo, por mais 90(noventa) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 741529"
                            ],
                            "741530": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000336\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.011427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR PELEGRINO (Adv. WAGNER JOAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011427-9\r\n\r\nAutor(es): WALDIR PELEGRINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fl. 53), a Autora deixou de comparecer ao exame técnico designado, conforme se verifica pela certidão de fl. 56, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO PINTO (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011801-7\r\n\r\nAutor(es): EVERALDO PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fl. 65), a Autora deixou de comparecer ao exame técnico designado, conforme se verifica pela certidão de fl. 67, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.016122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MACHADO (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016122-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE ANTONIO MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, no despacho de fl. 87, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo, não cumprindo o que foi determinado pelo Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.023985-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISOL MELLO ALMEIDA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023985-4\r\n\r\nAutor(es): MARISOL MELLO ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, no despacho de fl. 64, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VIEIRA MARTINS (Adv. JONADAB CARMO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043006-2\r\n\r\nAutor(es): MARCELO VIEIRA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl.67), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.055865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDENE DE JESUS FONSECA ALBANO (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.055865-0\r\n\r\nAutor(es): HILDENE DE JESUS FONSECA ALBANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.51.007748-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE ANDRADE DIAS (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007748-2\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR DE ANDRADE DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.5151073206-2, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.008977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE DE FATIMA SILVEIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008977-0\r\n\r\nAUTOR: MATILDE DE FATIMA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2005.51.51.125583-0, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011100-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE OLIVIO SAMPAIO PASSOS (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.011100-3\r\n\r\nAutor(es): JORGE OLIVIO SAMPAIO PASSOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY PERES DA SILVA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.011101-5\r\n\r\nAutor(es): WANDERLEY PERES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 741530"
                            ],
                            "741531": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000337\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084593-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA GOMES SAQUE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084593-2\r\n\r\nAutor(es): MARTA GOMES SAQUE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, nomeio a Sra. Araci da Silva Saque, mãe da Autora, como sua representante legal, a fim de gerir e administrar, provisoriamente, os valores a serem percebidos a título de benefício assistencial, até que seja definitivamente interditada em Juízo competente.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDa perícia médica realizada em Juízo, 31/33, verifica-se que a Autora é portadora de transtorno de personalidade emocionalmente instável, tipo impulsivo, encontrando-se incapacitada para o trabalho de forma total e permanente, bem como para gerir sua pessoa e seus bens.\r\n\r\nO Laudo social de fls. 35/48 demonstra estar a Autora inserida no conceito de miserabilidade.\r\n\r\nIsto porque, reside em casa ocupada, dividida em duas partes, onde, na parte térrea, mora a Autora; sua mãe, que percebe a quantia mensal de um salário mínimo, a título de aposentadoria por idade, a quem compete o sustento da casa e seu filho de seis anos; e, na parte de cima, sua irmã; seu cunhado e dois sobrinhos; sobrevivendo da caridade alheia.\r\n\r\nReleva notar, ademais, que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento pela interpretação sistemática do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, segundo o qual se exclui do cômputo da renda mensal eventual benefício assistencial de prestação continuada recebido por outro membro da família. Segundo o entendimento consolidado, não pode ser computado na renda mensal qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Processo n° 2005.51.50.000271-4/RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNa hipótese em tela, a mãe da autora percebe remuneração no valor de um salário mínimo, valor esse que deve ser excluído do cômputo da renda mensal. Não importa a origem do rendimento, mas, sim, o seu valor - um salário mínimo -, que não é suficiente a infirmar o quadro de miserabilidade.\r\n\r\nExcluindo-se, portanto, a aposentadoria por idade percebida por sua mãe, a renda mensal familiar é nula, o que implica o implemento do pressuposto fático referente à miserabilidade da autora. \r\n\r\nDesta forma, faz jus, a Autora, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 19/07/2007, fls. 16. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 19/07/2007.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I., sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 741531"
                            ],
                            "741532": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000338\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.045222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMIR XAVIER DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.045222-7\r\n\r\nAutor(es): EDMIR XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.009590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA LISBOA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009590-3\r\n\r\nAutor(es): JACIRA LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.009836-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA VIANA DE MELO (Adv. OLGA MARTINS RIBEIRO, LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.009836-9\r\n\r\nAutor(es): JOSEFA VIANA DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.011073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ARAUJO LIMA NEWTON (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.011073-4\r\n\r\nAutor(es): MARLENE ARAUJO LIMA NEWTON\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS TRISTÃO NETO FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011074-6\r\n\r\nAutor(es): DOMINGOS TRISTÃO NETO FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.011076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DOS ANJOS FERRAZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011076-0\r\n\r\nAutor(es): JOAQUIM DOS ANJOS FERRAZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DONATO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011079-5\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DONATO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, de modo à inclusão dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991, 1992 e 1993 no cálculo do salário-de-benefício, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA GARCIA DOS REIS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.011085-0\r\n\r\nAutor(es): GEORGINA GARCIA DOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO PEREIRA PINTO (Adv. THAISA VIEIRA DE MELO, VALTER VIEIRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.011134-9\r\n\r\nAutor(es): OSWALDO PEREIRA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011188-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.011232-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOVITA NOGUEIRA SEVERIANO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011232-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOVITA NOGUEIRA SEVERIANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.011234-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011234-2\r\n\r\nAutor(es): SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, de modo à inclusão dos valores recolhidos a título de gratificação natalina nos anos de 1991, 1992 e 1993 no cálculo do salário-de-benefício, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011236-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA ROCHA DANTAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011236-6\r\n\r\nAutor(es): JOSEFA ROCHA DANTAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE SOUZA RAMOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.011239-1\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.011283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROMERO MARQUES CANARIO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011283-4\r\n\r\nAutor(es): SERGIO ROMERO MARQUES CANARIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.011288-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIANO PEREIRA DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011288-3\r\n\r\nAutor(es): OTAVIANO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 741532"
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088755-0\r\n\r\nAutor(es): FABIOLA CORREA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, FABÍOLA CORRÊA DE SOUZA, lhe seja concedido o benefício previdenciário de auxílio-doença, no período em que foi submetida a mamografia redutora (24/05/2006), com o pagamento das referidas parcelas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nDefiro à Autora a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pedido inicial, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO benefício de auxílio-doença, segundo o art. 59 da Lei 8.213/91, “é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.\r\n\r\nPara a sua concessão é necessário o preenchimento de três requisitos: (a) incapacidade temporária e/ou parcial por período superior a 15 dias, decorrente de doença não preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social; (b) carência; e (c) qualidade de segurado.\r\n\r\nA existência da incapacidade foi demonstrada pelo laudo pericial de fl. 33 e tornou-se fato incontroverso diante dos laudos e declarações acostados aos autos. Ademais, o indeferimento do benefício na área administrativa teve como respaldo o argumento equivocado de que a Autora já era portadora da doença antes mesmo do início ou reinício das contribuições para o RGPS(fl. 16).\r\n\r\nO parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/91 prescreve que:\r\n\r\nArt. 59. (...)\r\n\r\nParágrafo único - Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”\r\n\r\nOra, a Autora era portadora de gigantosmatia, o que, a princípio, não a impedia de exercer sua função de “recreadora”, portanto, a incapacidade laborativa não surgiu anteriormente à sua filiação ao RGPS. Entretanto, não é de exclusivo conhecimento médico o fato de que as mamas femininas em tamanho exagerado pode, progressivamente, causar males tais que redundariam na incapacidade da segurada para as atividades normais da vida. No caso, houve a indicação médica para a realização da cirurgia, pelo SUS (fl. 09), e a incapacidade da Autora apenas surgiu com a referida intervenção cirurgia e durou apenas no prazo de recuperação.\r\n\r\nPortanto, não há que se falar em doença preexistente à filiação ao Regime Geral da Previdência Social. \r\n\r\nO Laudo Pericial elaborado em Juízo (fl. 33) é claro e objetivo na afirmação de que a incapacidade laborativa da Autora ocorreu de 24 de maio a 24 de julho de 2006.\r\n\r\nLogo, há de se admitir a procedência do pedido.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença correspondente ao período de 24/05/2006 a 24/07/2006, em parcela única, sendo as mensalidades atrasadas corrigidas monetariamente, conforme os índices de correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. O pagamento se procederá através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018521-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE CRISTINE SÁ DE AZEVEDO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018521-3\r\n\r\nAUTOR: ROSE CRISTINE SÁ DE AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 517.682.914-9) desde quando cancelado (20/08/2007), com o pagamento dos atrasados, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 80/85, atestou que o início da doença do Autor, segundo anamnese, remonta a 2004, do que se infere, apesar de não precisar o expert a data em que se deu a inaptidão, que à época do gozo do auxílio-doença (NB: 517.682.914-9), o segurado se encontrava incapacitado.\r\n\r\nConsiderando que houve a concessão de novo benefício de auxílio-doença (NB: 526.560.273-5), entendo que faz jus o Autor ao pagamento de parcela atrasada, referente ao período entre a cessação do auxílio-doença NB: 517.682.914-9, em 20/08/2007 e o início do outro, NB: 526.560.273-5, em 22/01/2008, uma vez que houve incapacidade durante esse intervalo. \r\n\r\nDesta forma, ante o que restou atestado no sobredito laudo pericial, que a parte Autora é portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia discal lombar e outras também ortopédicas, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de copeiro e não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade, firmo meu convencimento no sentido de restabelecer seu benefício de auxílio-doença NB: 526.560.273-5, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 20/08/2007 a 22/01/2008, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/526.560.273-5), desde quando cancelado (15/02/2008), confirmando os efeitos da tutela jurisdicional já concedida, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIA TELLES MACHADO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031359-8\r\n\r\nAutor(es): ADILIA TELLES MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMEN DE ARAUJO MONTEIRO (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001406/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041248-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA CARMEN DE ARAUJO MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA CARMEM DE ARAÚJO MONTEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual pleiteia a suspensão dos descontos que vêm sendo efetuados nas parcelas mensais de seu benefício, bem como que lhe sejam devolvidas as parcelas já descontadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. Requer ressarcimento por danos morais, no valor de R$ 23.664,90 (vinte e três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), e também por danos materiais, este último consubstanciado na devolução em dobro dos valores já descontados.\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível o seu julgamento.\r\n\r\nA Autora recebe o benefício previdenciário de pensão por morte de ISMAEL DOS SANTOS MONTEIRO, NB 21/144.027.862-5, com início na data do óbito, 02/04/2007 (fl. 27).\r\n\r\nEm 28/02/2008, foi requerida por filho menor do Instituidor da Pensão, havido fora do casamento, parte do benefício da pensão por morte que recebe a Autora, o que foi deferido pela Autarquia Previdenciária (fl. 34).\r\n\r\nNão está correta a tese defendida pela parte autora, que entende estar, indevidamente, pagando por erro cometido pelo Réu, uma vez que não contraiu nenhuma dívida, nem com a Autarquia Previdenciária, nem através de empréstimo bancário, não cabendo a ela (Autora), pagar as parcelas atrasadas da cota parte concedida ao filho menor de seu falecido marido. \r\n\r\nAnalisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o INSS agiu corretamente ao proceder aos descontos ora questionados.\r\n\r\nA pensão por morte é benefício único, devendo ser paga ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, no valor mensal de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou, daquela a que teria direito se estivesse aposentado por aposentadoria por invalidez na data do óbito (art. 74 caput e 75 da Lei nº 8.213/91). Havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais (art. 77 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nAssim, desde que habilitado o filho menor do falecido segurado, a pensão deve ser desdobrada, pagando-se a quota parte que lhe é de direito. \r\n\r\nOs valores que vêm sendo descontados do benefício da Autora representam, na realidade, valores por ela recebidos a mais, portanto, dinheiro que não era seu, cabendo-lhe devolver, sob pena de enriquecimento sem causa.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária está agindo com respaldo em normas legais, que, de acordo com o princípio da autotutela, lhe conferem o poder-dever de anular e/ou retificar os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, que autoriza descontos no benefício quando são realizados pelo INSS pagamentos além do devido.\r\n\r\nAdemais, caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. (Art. 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999). \r\n\r\nNa hipótese em tela, está demonstrado que as consignações no benefício da Autora não são resultantes de erro do INSS, mas de superveniência de fato previsto em lei. Leia-se:\r\n\r\nArt. 76 - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.\r\n\r\nSendo assim, os atrasados representam as parcelas devidas ao novo beneficiário desde a data de seu requerimento até o primeiro pagamento; ou, sendo ele absolutamente incapaz, contra quem não correm os prazos extintivos, caberá pagar-lhe as parcelas da pensão desde o óbito do Instituidor do benefício, na forma dos arts. 79 da Lei 8.213/91 c/c art. 103 da mesma lei e 3º, I do Código Civil.\r\n\r\nQuanto aos pedidos de ressarcimento por danos morais e materiais, cabe a este Juízo rejeitá-los, face à fundamentação acima que impõe decidir pela improcedência do pedido, in totum.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria do Juízo o desentranhamento de fls. 48/49, estranhas a estes autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.049833-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DE SOUZA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.049833-1\r\n\r\nAutor(es): MANOEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.062322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LURTIGAR MOREIRA DE SOUZA SILVA (Adv. ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062322-8\r\n\r\nAutor(es): LURTIGAR MOREIRA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nLURTIGAR MOREIRA DE SOUSA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge (certidão de casamento à fl. 15), Luiz Cabral da Silva, falecido em 14/11/2003 (fl. 16). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, contudo, através dos documentos carreados aos autos, especialmente a CTPS á fl. 55, que o último vínculo empregatício de Luiz Cabral da Silva foi rescindido em 15/05/2000, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito em 14/11/2003.\r\n\r\nPortanto, estando o cônjuge da Autora, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária, inclusive, ao auxílio-doença, uma vez que não consta dos autos nenhum laudo que comprove que o cônjuge da Autora estava incapacitado para o exercício de atividade laborativa à época do requerimento administrativo em 16/01/2002 (fl. 20). Ademais, constato que o mesmo já não era detentor da qualidade de segurado na referida data.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 741533"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.000144-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE PINHEIRO BASTOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . \r\n\r\nDefiro o pedido de vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.126194-5/01 LUIGI GINNARI (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Fls. 88/92.\r\n\r\n01 - A questão relativa à intimação já foi apreciada pela r. decisão de fls. 87, cabendo apenas ressaltar que não figura nos autos pedido expresso no sentido de que as intimações fossem procedidas em nome de apenas um dos causídicos que representam a parte Autora, pelo que válida a intimação feita em nome de qualquer destes, como, inclusive, orienta a jurisprudência superior:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 183, 236, § 1°, E 250 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VÁRIOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO DE APENAS UM DELES. VALIDADE.\r\n\r\n1. Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que, de fato, não houve apreciação, pelo Tribunal de origem, do disposto no artigo apontado como malferido, o que impossibilita o exame de sua alegada violação, ante a ausência de prequestionamento.\r\n\r\n2. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, estando a parte representada por mais de um advogado, sem pedido expresso no sentido de que um deles tenha preferência na intimação dos atos processuais, não há falar em irregularidade quando a intimação se efetiva no nome de qualquer um dos causídicos.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AGA - 779120-RS, rel. Min. Denise Arruda, DJ 12/04/2007)\r\n\r\n02 - No que se refere à alegação de tempestividade do recurso, tem-se que esta foi rejeitada pela r. decisão referenda de fl. 77.\r\n\r\n03 - Não vislumbro na mencionada decisão erro material passível de correção, ao revés, deflui da mesma que foi entendido que o período de recesso judiciário, de 20 de dezembro a 06 de janeiro, não se constituiria em hipótese de suspensão do prazo processual, mas sim de mera prorrogação. É o que se infere do fato de ser considerado o dia 08 de janeiro, primeiro dia útil após o recesso, como termo ad quem do prazo recursal iniciado em 13 de dezembro.\r\n\r\n04 - Em que pese não acompanhe o aludido entendimento, fato é que não se está diante de um equívoco perceptível a “olho desarmado”, mas sim de uma interpretação adotada pelo colendo órgão julgador, descabendo falar em erro material e, por conseguinte, em possibilidade de sua retificação por simples petição.\r\n\r\n05 - Destarte, sendo a via utilizada inadequada para o fim pretendido, torna-se inviável a revisão postulada pela parte autora.\r\n\r\n06 - Cumpra-se o determinado no último parágrafo de fl. 77.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 740788"
                            ]
                        }
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                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.54.003892-1/01 JOSE AMILCAR BALBI (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.003960-3/01 SEBASTIAO DE FREITAS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.004053-8/01 MARILDA ALONSO FORTES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.001273-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x VERA LUCIA NOBRE (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003217-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x LUIZA HELENA POTZ DE OLIVEIRA ASSIS (Adv. DIOGO POTZ DE OLIVEIRA ASSIS). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.004238-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ALUISIO DANIEL REIS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.004778-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x IRACEMA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.001777-6/01 LUCIO ANTONIO TEIXEIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.002584-0/01 JOSE DA COSTA RIBEIRO (Adv. MICHELLE MAGALHAES DE SOUZA, SANDRO SALAZAR SARAIVA, CARLA ROSA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA) x OS MESMOS. . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.003065-3/01 MAURICIO PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.003073-2/01 FRANCISCO DIAS DOS SANTOS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 741406"
                            ],
                            "740789": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048585-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10(dez) dias a carta de concessão do seu benefício previdenciário/memória de cálculo.\r\n\r\nCom o documento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.049788-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVIDIO MARTINS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10(dez) dias a carta de concessão do seu benefício previdenciário/memória de cálculo.\r\n\r\nCom o documento, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 740789"
                            ],
                            "741407": [
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003702-9/01 IVAN SILVEIRA MELO CAVALCANTI REPRESENTADO POR FRANCISCA LEONE SILVEIRA CASTELO MELO CAVALCANTI E OUTRO (Adv. ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.046868-0/01 CREUZA TEIXEIRA EZEQUIEL (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.055561-8/01 ELVIRA MELO DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.003365-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULINHO MEIRELES DA SILVA (Adv. ARTUR LUSTOSA DE ARAGAO NETO) x OS MESMOS. . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.037789-0/01 RENATO JOSE DE ASSIS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.049266-6/01 IDACIMAR PENHA DE SANTA ANNA (Adv. VALERIO GENUINO DE LIMA) x ALBANA MERCEDES FRAZÃO LOUREIRO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.001400-0/01 MARIA DO CARMO ALMEIDA DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002603-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CENIRA MARIA GARCIA (Adv. RONATO IGNACIO DA SILVA). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.005562-0/01 BEATRIZ TEX SODRE GOMES (Adv. RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003202-1/01 LUCINEIA MACHADO DO AMARAL ALVARENGA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.004444-8/01 SALIM MATTAR NETO (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000673-7/01 SEBASTIANA GASTAO RANGEL (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.001051-0/01 CLECIO ALVES DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 741407"
                            ],
                            "741408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.078723-9/01 ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA (Adv. FATIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.008675-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENIR CARVALHO DE OLIVEIRA MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x JOAO EDVALDO LOIOLA BRAGA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.52.016552-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WASHINGTON SANTOS ABREU (Adv. FABIO CLAUDIO DA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.53.002021-9/01 CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO) x CELSO ACACIO GALAXE DE ALMEIDA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x OSVALDO GOMES TERRA JUNIOR. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.61.002425-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO MAURILIO PEREIRA DOS ANJOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.050335-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OCTAVIO AVILA DUTRA (Adv. GIANCARLO BRUNI). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.050355-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MARCUS LIVIO GOMES E OUTRO (Adv. AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.008988-8/01 JORGE CARLOS CARVALHO DE SOUZA (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.66.000729-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DAS NEVES CAITANO COUTINHO (Adv. FERNANDA CRESPO NOGUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.002799-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON DOS SANTOS SILVA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.115925-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO SOUZA SILVA (Adv. ORLANDO JOSE LEAL FILHO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.127399-6/01 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING) x JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.52.003697-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA LOURIVAL SASSE (Adv. ANA MARIA DE OLIVEIRA DUTRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.000340-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDINEI DA CUNHA ABREU (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.52.000359-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA) x CARLOS ALBERTO TANUS GOMES (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuebra 16 - 2007.51.53.004641-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA (Adv. DEMOCLITO ALMEIDA CORREA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n17 - 2005.51.63.001079-8/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZ DA 1ª VF - TRÊS RIOS - JEF ADJUNTO - SJRJ E OUTRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n18 - 2006.51.63.000525-4/03 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIR COELHO DE SOUZA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nId: 741408"
                            ],
                            "741409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2005.51.63.000613-8/02 JOSE HENRIQUE MORAES DE ALBUQUERQUE LINS (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.53.000859-2/02 RUTH BRAGA CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.014873-0/02 CATARINA ARAUJO DOS SANTOS (Adv. VALQUIRIA ROBERTA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 741409"
                            ],
                            "741410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2006.51.51.030406-0/02 HAROLDO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.003893-3/02 SEBASTIAO FLORENTINO DE OLIVEIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.004241-9/02 JOSE RAIMUNDO NUGAS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.001496-9/02 ORMERINDO MANOEL BARBOSA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.003312-5/02 WALDEMAR BATISTA RIBEIRO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.003629-1/02 AGOSTINHO PEREIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.003633-3/02 CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.003641-2/02 JOSUMAR ALVES DE MELLO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.003705-2/02 GERALDO GONCALVES DUQUE (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.003782-9/02 LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 741410"
                            ],
                            "741411": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2004.51.60.012888-2/02 UNIAO FEDERAL x ANTONIO MARCOS SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.069992-0/02 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x NILZA DIAS OBERHOFER REP/ ROMILDO DIAS OBERHOFER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092731-9/02 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x NESTOR BARRETO DE AZEREDO (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.114739-5/02 UNIAO FEDERAL x JOSÉ IRISMAR DA SILVA AQUINO (Adv. ALINE MADUREIRA EPIFANIO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.52.000835-9/02 UNIAO FEDERAL x LENITA DE SOUZA VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.000102-0/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CELESTINO TORRES (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.000446-0/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALUIZIO LEAL (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.006941-9/02 UNIAO FEDERAL x CICERO BARROS SOARES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.012244-6/02 UNIAO FEDERAL x JORGE LEVISK ROMUALDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.050432-2/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTORILDO SEBASTIAO ROSA (Adv. ADILSON FONSECA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nId: 741411"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.68.001764-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS DA SILVA LUNA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.050050-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 741412"
                            ],
                            "741413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.025390-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ ANTONIO GAVINHA PERROTTI (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 566.471, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.001137-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIRA GREGORIO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 566.471, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.021638-9/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO RABELO TAVARES BORBA) x JOSE VASQUEZ CASTRO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 566.471, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 741413"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.003775-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILDA RANGEL BARROS (Adv. MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.000727-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO CARLOS AGUIAR REP/ P/ SILVIA DE AGUIAR BRANCO. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 741414"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.053020-5/01 SONIA MARIA DE PAULA MORENZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 583.834/SC, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 741415"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.018741-5/02 AYLTON GUIMARAES VILLAS BOAS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x JUÍZO DO 9º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 586.068-0/PR, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n2 - 2005.51.54.006024-7/02 JERONYMA GOULART DIAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 586.068-0/PR, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 741416"
                            ],
                            "741417": [
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.083802-5/01 WALTER BERNHARD ALFRED PAETZOLDT (Adv. RICARDO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 564354/SE, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.092624-8/01 ELISABETE ROLLA DE SOUZA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 564354/SE, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.037354-9/01 DOGIVAL JUCA DANTAS (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 564354/SE, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 741417"
                            ],
                            "741418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002148-6/02 ROBERTO DE CASTRO DA SILVA (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . À parte recorrida (IBGE) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.028474-7/02 JORGE LUIZ RAIMUNDO x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . À parte recorrida (IBGE) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 741418"
                            ],
                            "741419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.063888-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BEATRIZ DE MELLO MARQUES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA E GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.066248-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENO FRANCISCO MIGUEL. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA E GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.066611-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TELMA DE SOUZA SIQUEIRA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA E GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.070282-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ TAVARES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA E GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.075586-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENNE PERESTRELO DA COSTA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA E GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.091904-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH GUIMARAES RIBEIRO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA E GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.006248-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEDINA PEREIRA ROSA (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA E GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.67.006435-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZIMAR LUIZA DOS SANTOS (Adv. ZELCA SANT ANNA). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA E GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.67.007281-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANIEL DUTRA DE JESUS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA E GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.67.007992-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEICAO CASSA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA E GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.67.008582-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE SANTANNA RIOS E OUTRO. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA E GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.68.004178-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA CRUZ PINHEIRO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA E GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.70.003084-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE CAETANO DE SOUZA. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA E GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.001825-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS VITORIAS BRITO FERNANDES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA E GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.000254-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUCLICE DO NASCIMENTO DA COSTA E OUTROS. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA E GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.000648-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NASARETH MARINS TAVARES. . De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contra-razões ao recurso extraordinário (GDATA E GDPGTAS) no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 741419"
                            ],
                            "741420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.002364-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMILDA DOS SANTOS FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATEM) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 741420"
                            ],
                            "741421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.052838-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY APARECIDA PEREIRA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.070629-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFINA DE OLIEIRA CARNEIRO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089185-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMORITA TINOCO DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 741421"
                            ],
                            "741422": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.051736-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506073-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MÁRCIA DE SOUZA MORAES (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.021365-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CASIMIRO DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.021662-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GASTAO WOLFF (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.51.039905-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE CLARO PAES LEME (Adv. ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 741422"
                            ],
                            "741423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037626-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA DANTAS RODRIGUES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.046122-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PERRICELLI JUNIOR (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.047164-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIDES JOSE DA PENHA (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.051652-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.059422-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PREDES TEIXEIRA PONCE DE CARVALHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.060173-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELUCILIA LACERDA REIS (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.063954-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA HUCS DE BARROS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.064010-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANELIA RIBEIRO GUTTERRES (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.066154-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEVANILDA RIBEIRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.067366-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH ARANTES DA MOTTA (Adv. PAULO ROBERTO PRADO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.069458-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA, LYCIA JOSE MELLO DE CARVALHO) x MARIO DA SILVA E SOUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.074192-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA DO NASCIMENTO BARBOSA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.079308-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO TELES DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.083059-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EDNA MACHADO DIAS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.084882-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZANDALA MAURA REBOUÇAS DE OLIVEIRA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nQuebra 16 - 2007.51.51.091906-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE JESUS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.092451-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SELMA RAMOS DA SILVA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.005939-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNA RAMALHO LEITE (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.006279-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GENEROSA RIBEIRO GOMES NUNES DE SOUZA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.007609-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS) x VERA LUCIA SILVA CARMO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.007745-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO ZAMBOTI (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.67.004280-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDEMIR DA SILVEIRA PINTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.67.006859-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA CORECHA DA SILVA LEUZZE. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.67.008471-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDINA DOS SANTOS SAMPAIO (Adv. CRISTIANE ESTEVES BORGES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.010113-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON SILVA (Adv. HELENA DE ALMEIDA FERREIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.011912-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MATHILDE DE OLIVEIRA MOTTA (Adv. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.025159-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.031486-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DOS SANTOS GARCIA (Adv. DAYSE ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.002027-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIO ARRUDA CAMARA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.000413-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEIÇÃO MONTEIRO PINTO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.002414-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.003889-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA MARIA DA SILVA LUIZ (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nId: 741423"
                            ],
                            "741424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513323-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANEIDE SANTOS DE CARVALHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.513557-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIALDA DE OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.012414-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUARACY DE ARRUDA PAVÃO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.012454-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE LATTARI DE OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.012463-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESMERALDA DIAS ALMEIDA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.031217-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO RUBANO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.031579-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BAPTISTA PEREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.031999-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIETH XAVIER DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.032069-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA PEREIRA DE CARVALHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.032211-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIA GOMES LOBÃO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.032394-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORMINDA DO NASCIMENTO DINIZ. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.033115-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDINES DO NASCIMENTO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.036375-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDY PRATA VIANNA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.036506-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA SANTOS COSTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.036748-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JERONIMO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.038727-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA LEITE DE ALMEIDA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.040081-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCINEA BARBOSA DA ROSA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.040681-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR DE SOUZA BARBOSA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.041040-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SAMUEL NUNES DE LIMA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.041048-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDECI SANTOS DE BRITO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.041213-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA INÊS RODRIGUES DE MATOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.041245-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LEDA EXMANN COIFMAN. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.041442-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA MENDES PEREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.042019-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA AUGUSTA DA SILVA (Adv. MARIA AUGUSTA DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.042338-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA ROSA NERI. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.042745-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PETRONILHO DA SILVA LEITE FILHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.042784-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANO VICENTE LIMA (Adv. MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.044123-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO RIBEIRO (Adv. DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.044535-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELMA PIMENTA DA COSTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.044779-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAFAEL DE OLIVEIRA PEREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.044877-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA MARIA VILLARINHO DE BARROS (Adv. WALDIR BRUNO DE BARROS NETO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.044931-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELAINE CAMPOS DE CARVALHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.044967-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRAMAR SOARES DE LIMA (Adv. WAGNER DA HORA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.044979-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CONCEIÇAO MOURA GONDIM. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.045068-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IOLANDA MARIA SALGADO AGUIEIRAS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.045081-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSÂNGELA CALSOLARIO VILLAR (Adv. ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.045127-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDA DE ALCANTARA LISBOA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.045229-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DO COUTO ALEIXO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.045450-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x STENIO NOGUEIRA DE AZEVEDO MAIA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.045469-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELI COELHO DA COSTA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.045515-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA DE MARIA DE CARVALHO TEIXEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.045521-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALCA DE OLIVEIRA RIBEIRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.045550-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA GOMES BORGES (Adv. ELIZABETH SEBASTIANA MARTINS DURAN). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.045563-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIMAR MARIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.045619-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA DE FREITAS LEITE (Adv. WAGNER DA HORA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.045626-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE DE SOUZA NOLDING. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.045642-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSCARINA REZENDE DE PINHO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.045778-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GESSY MALIZIA E SILVA (Adv. JOSE ARGEMIRO PINTO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.045838-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDETINA RODRIGUES DE ABREU. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.045839-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO SOCORRO SILVA (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.045894-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NOEMIA DO AMOR CARDOSO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.045907-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODILON CARDOSO OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.046046-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZELDA DE BARROS LIMA RUTIGLIANI. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.046091-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZA RODRIGUES NOGUEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.046104-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANI DIAS DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.046257-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLY LEITAO DE SOUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.046273-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO GOMES RAMADINHA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.046295-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DONATO DE OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.046444-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARACELI BENEVENUTO FIGUEREDO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.046465-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANDICK SALES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.046507-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE VIANA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.046512-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JERONYMO FERRARI GOMES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.046543-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.046665-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLORISBELA PINTO FERREIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.046729-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA MARIA CORREA DE MORAES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.046857-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FURTADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.046923-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO BATISTA CORDEIRO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.048255-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.048737-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.053034-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOEMA DA SILVEIRA ESTEPHANIO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.053640-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA ANGELA PAES LEME MARCHEVSKY (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.055540-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DERLY TEIXEIRA DE OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.057366-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FLOR DE LIZ FULGENCIO DA SILVA DOS SANTOS. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.061844-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANDI DE ARAUJO FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.061999-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE TOBIAS DE OLIVEIRA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.066378-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SANTOS (Adv. ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.066994-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY DA CUNHA GALVÃO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.067049-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUZI DA SILVA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.069506-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH DORIA FONSECA SANDIM (Adv. MARIA MARGARIDA BORGES KARASARKISIAN). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.073899-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA ESTEVAM COELHO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.076351-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEYDE DIAS FIGUEIREDO (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.078197-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HYLEA CUNHA LOPES SOARES. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.080044-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADRIANO RAMIRE CANELLA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.081920-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOVENTINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.083569-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLIMPIA LAURINDA DE LIMA (Adv. JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.092181-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANE DA COSTA MACHADO (Adv. RODRIGO E SILVA ARAUJO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.52.003975-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FLAVIO VIEIRA MASSIERE (Adv. DANIEL AGUIAR DA SILVA, DANIELE BRAGA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.52.007466-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LOURDES MARIA PINTO COSTA (Adv. JOEL LIMA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.52.008414-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAIR BORGES DA COSTA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.70.003476-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRINA FERREIRA DE SOUZA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.70.005106-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA DE AZEVEDO PRATA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.001682-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA REGINA PEREIRA FRANCO (Adv. ELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.009424-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.009527-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETTE ALVES DE SOUZA FAÉ (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.011151-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA REGINA BARBOSA GAVA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.014033-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA CORREA DI MARINO. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.032648-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE ANDRADE (Adv. ALBERTO FABIO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2008.51.52.000549-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELUZIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2008.51.67.000857-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA REGINA QUEIROZ LIMA (Adv. THIAGO DUIM SILVEIRA LIMONGI). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2008.51.70.000571-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ONILIA MARIA DE OLIVEIRA ROSA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2008.51.70.001183-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANZERINA MARIA TEIXEIRA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2008.51.70.001312-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALONCIO RODRIGUES DA SILVA. . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2008.51.70.001418-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISAURA LUTO PINTO (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO). . Portanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 103\r\n\r\nId: 741424"
                            ],
                            "741425": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.061530-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DE AZEVEDO E SILVA (Adv. FRANCISCO CARLOS SILVEIRA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088569-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ PAULO RAMOS (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.007352-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALZELINA DE MACEDO POLITO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012328-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES BARBOSA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.014547-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DAS DORES VARGAS (Adv. ROBERTO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.020743-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REDUZINO BELARMINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.021631-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES QUARTEIROL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.029212-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PERCILIA CANDIDA DE SANTANA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030577-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AUREA DE BARROS DO ROSARIO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034214-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002305-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE WALTER DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002554-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA PEIXOTO BARBOSA. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000375-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DE PAULA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.000907-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DJAIR MENEZES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.002006-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELMAR COELHO DE CASTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.002011-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO ARARIGBOIA DE MEDEIROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.002231-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGELINA MATOS DOS SANTOS (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.67.002302-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOMY BRANTES (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.001142-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDILMA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.002225-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGINA FERNANDES LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.002599-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENITH SOARES PEREIRA (Adv. AMALIA DE FATIMA SENGO COSTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000215-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOANA MARIA LOPES FALCAO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 741425"
                            ],
                            "741426": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.014268-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO FERNANDES DE FIGUEIREDO (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDPGTAS) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 741426"
                            ],
                            "741427": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.005493-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINALDO DE AGUIAR CHAGAS (Adv. REGINALDO DE AGUIAR CHAGAS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDATEM) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.003307-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VIVALDO ALVES DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDATEM) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.001201-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DINORAH WEGGBERTO SOARES BRASIL. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDATEM) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 741427"
                            ],
                            "741428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.021639-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FIRMINO RIBEIRO GUERRA NETO. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário (GDATA E GDATFA) interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 741428"
                            ],
                            "741429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.67.000245-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x VELEDA DO ESPIRITO SANTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 741429"
                            ],
                            "741309": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009731-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LILIA RODRIGUES VIEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o certificado às fls. 66, dos autos do processo em apenso, intime-se a parte autora, ora recorrida, para oferecimento de contrarrazões, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 741309"
                            ],
                            "741310": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.061322-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LICIA NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. ANNA MARIA DE FRANCA OMENA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, E, DE OFÍCIO, ANULO a sentença de primeiro grau, bem como, a decisão monocrática referendada, devolvendo a matéria originária ao juízo de origem, para que seja apreciada, proferindo-se novo decisum.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a anulação da sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.005428-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA PASCOUTTO ROCHA (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.007053-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LETICE CANTO MOSCOSO (Adv. VALERIA MOTTA SILVA). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.001330-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ISMAIL (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.023945-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044281-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045380-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.047021-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DIAS CARDOSO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.049094-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BAPTISTA DE PAIVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem\r\n\r\n10 - 2008.51.53.000326-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA TEREZA BRAZ RODRIGUES (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.65.000264-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY MANSUR (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.65.000280-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIR REBELLO (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.001157-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA GOMES CORREIA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.004760-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLINDO RODRIGUES PEREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.67.005520-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL FRANCISCO PORTO FILHO (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.67.005663-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDSON DA SILVA SAMPAIO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.67.005739-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.001170-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ENY FARIA COMBAT (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.001199-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELY COMBAT (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.002492-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA NATALINA DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.005292-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.007440-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE HERMENEGILDO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.000720-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CARLOS HENRINGER PINHEIRO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.002020-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA TELES DOS SANTOS CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.002192-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY MARIA BRASIL DA SILVA (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.002440-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIDIS SILVA (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.002912-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISO SANTOS RODRIGUES (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.003736-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUSTAVO DE SOUZA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.006116-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE ALMEIDA COSTA (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.006265-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA IMPERIO MEYRELLES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.006463-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS JOSE DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.006595-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL RODRIGUES PEREIRA (Adv. MARCIO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.006853-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID FERREIRA DA CUNHA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.007968-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE DEUS AFFONSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.008173-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI BARBOSA GOMES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.008223-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BEZERRA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.008334-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DA CONCEIÇÃO GONÇALO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.008548-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LIBERTO RODRIGUES DO AMARAL (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.008550-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME PINTO SANTA MARINHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.009239-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.009241-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA FONTINHA FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.000341-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREAS PETER CHRISTIAN HANSCH (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 42\r\n\r\nId: 741310"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.000680-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALDA PINHEIRO PEREIRA (Adv. ANA CRISTINA SCHEFFER). . Incabível a desistência da ação, pretendida pela autora, uma vez que já proferida sentença de mérito, favorável a ela. A desistência da ação conduz à extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil). Assim, é incompatível a extinção do processo, sem resolução do mérito, se já há, nos autos, decisão de mérito. Cabível, na hipótese, a renúncia ao direito sobre que se funda a ação, visto que, nesse caso, haveria extinção do processo, com resolução do mérito (artigo 269, V, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, tem sido o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇÃO DOS INSTITUTOS: DESISTÊNCIA DA AÇÃO, DESISTÊNCIA DO RECURSO E RENÚNCIA.\r\n\r\n1. A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. A demanda poderá ser proposta novamente e se existirem depósitos judiciais, estes poderão ser levantados pela parte autora. Antes da citação o autor somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do advogado do réu.\r\n\r\n2. A desistência do recurso, nos termos do art. 501 do CPC, independe da concordância do recorrido ou dos litisconsortes e somente pode ser formulado até o julgamento do recurso. Neste caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n3. A renúncia é ato privativo do autor, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária, ensejando a extinção do feito com julgamento do mérito, o que impede a propositura de qualquer outra ação sobre o mesmo direito. É instituto de natureza material, cujos efeitos equivalem aos da improcedência da ação e, às avessas, ao reconhecimento do pedido pelo réu. Havendo depósitos judiciais, estes deverão ser convertidos em renda da União. O autor deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados de acordo com o art. 20, § 4º do CPC (\"causas em que não houver condenação\").\r\n\r\n4. Hipótese em que, apesar de formulado o pleito antes do julgamento da apelação pelo Tribunal, impossível a homologação do pedido de desistência da ação.\r\n\r\n5. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ; RESP 555139/CE; Segunda Turma; Relatora: Eliana Calmon; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 13/06/2005, página 240.) (Destacamos.)\r\n\r\nIntime-se a autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 741311"
                            ],
                            "741312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.000269-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x ROSA DA CRUZ RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x OS MESMOS. . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO DA AUTORA E DOULHE PROVIMENTO, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora a importância de R$ 12.791,39, relativa à correção monetária de 44,80% incidente sobre o saldo da conta vinculada de FGTS do falecido marido da autora, com acréscimo de juros de mora e de correção monetária, conforme cálculos do contador judicial (fls. 187/190).\r\n\r\nNão há condenação da autora em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora na causa, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.004847-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALODIA MACHADO FRIESS. . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, as diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária -GDAP, no período de maio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; e Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos - e a partir de 1º de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003014-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAERTE PEREIRA GONCALVES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.005061-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELMA LEMOS BENSI (Adv. ANA HERMINIA TAVARES DE OLIVEIRA LIMA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n° 10.483/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 40 pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.001379-1/01 MARIA IMACULADA ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Ante o exposto, conheço dos recursos interpostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, bem como, os valores referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS -, instituída pela Lei n° 11.357/2006, no percentual fixo estipulado, de 80 pontos, que deve ser estendido aos inativos e pensionista, até que seja editada e implementada a regulamentação da gratificação de desempenho, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do artigo 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após a baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nSem honorários ante o provimento dos recursos interpostos, ainda que parcialmente.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.002052-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALVA SILVA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré para, de ofício, DECLARAR A PRESCRIÇÃO das parcelas referentes à GDATA - Gratificação por Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, anteriores ao lustro da propositura da ação, restando prescritas, portanto, todas as parcelas para ações propostas após fevereiro de 2007.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais pela União Federal.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.65.000977-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE MEISTER ANTICOLI (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré para, de ofício, DECLARAR A PRESCRIÇÃO das parcelas referentes à GDATA - Gratificação por Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, anteriores ao lustro da propositura da ação, restando prescritas, portanto, todas as parcelas para ações propostas após fevereiro de 2007.\r\n\r\nSem honorários sucumbenciais pela União Federal.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 741312"
                            ],
                            "741313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035874-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL WALTER NUNES DE BARROS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Mantenho a decisão de fls. 53, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nA parte recorrida não trouxe qualquer fato novo a justificar entendimento contrário ao anteriormente estabelecido.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037967-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO LEITE (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, indefiro o pedido de dilação de prazo.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089031-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCO AURELIO DOS SANTOS FRAGA (Adv. SAUL DOS SANTOS). . Observo que, no presente feito, há interesse de incapaz. A despeito de tal fato, o Ministério Público Federal não foi intimado da sentença de fls. 60/66.\r\n\r\nDesta forma, a rigor, a sentença deveria ser anulada, ante o disposto nos artigos 82, incisos I e II, e 84 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTodavia, considerados os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da informalidade, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, deixo de decretar a nulidade do referido ato processual, para determinar a intimação do Ministério Público Federal, a fim de que se manifeste nos autos.\r\n\r\nRessalte-se que não adveio para o autor qualquer prejuízo em decorrência da nãointervenção do Ministério Público, porque a sentença lhe foi favorável.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.013204-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x VILMA MARTINS DOS SANTOS. . Assim, ante as evidentes irregularidades processuais que ora se apresentam, impõe-se, primeiramente, a intimação pessoal da Defensoria Pública da União, para que seja regularizada a sua atuação como representante legal da parte autora, com manifestação a respeito dos fatos processuais narrados, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 741313"
                            ],
                            "741314": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 17/3/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.083620-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA IZABEL ARAUJO (Adv. MARILENE DE PAULA). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.042052-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BASILIO ANTONIO SIMAO NETTO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . Pelo exposto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso do Réu, ressalvando, entretanto, de ofício, a observância da prescrição qüinqüenal, se for o caso, conforme a fundamentação acima. Condeno o(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 741314"
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                            "741315": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.57.002635-7/01 TALMA SOUZA SANTANNA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 1.Recurso da Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI referente ao seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço para correção dos primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\n2.O M. juiz a quojulgou extinto o processo com julgamento de mérito entendendo que a revisão para aplicação da variação da OTN/ORTN no período compreendido entre a DIB e 05/1992 deveria ter sido reclamada no prazo de 5 (cinco) anos, ou seja, prescreveria em 05/1997 e, por isso, tendo sido ajuizada a presente ação em 23/11/2005 há que se reconhecer a prescrição das parcelas postuladas.\r\n\r\n3. Essas Turmas Recursais já firmaram entendimento, expresso no Enunciado nº 37, de que “é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN”.\r\n\r\n4.No entanto, tendo em vista que a data de início do benefício se deu em 18/07/1989 e não entre 06/1977 a 10/1988, não faz jus a Autora a revisão de seu benefício pela variação da OTN/ORTN.\r\n\r\n5.Recurso conhecido e negado. Sentença de improcedência mantida, embora por fundamento diverso. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n6.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.003387-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANABELA DA SILVA GUTERRES PEREIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). . Isto posto, com base no art. 557 do CPC e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos recursos do INSS e da União para julgar improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em honorários, tratando-se de recorrentes vencedores (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1o da Lei 10.259/01). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.008901-7/01 JOSEFA ROSA DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO MONTEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 741315"
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                            "741316": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.002950-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERONICE MARIA SIQUEIRA SILVA (Adv. ROSE MARY DANTAS MELO NGUYEN) x ELIZABETH HELENA DA CRUZ (Adv. PAULO RANGEL VIEIRA). . Isto posto, com base na fundamentação acima, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno o autor recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 741316"
                            ],
                            "741317": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 17/3/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.019765-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA FERNANDES RODRIGUES (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.089212-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA COELHO BASTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005363-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IRENE MOREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o INSS a pagar à parte autora e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.018197-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DIAS GROETARES (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ainda que a jurisprudência desta Turma reconheça que o Decreto 3.048/99 não possa sobrepor-se à regra do art. 29, §5º da Lei 8.213/98, o entendimento é de que, como dito acima, para apreciação do meritum causae, é indispensável a realização dos cálculos.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.023912-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HILDA TEIXEIRA NOBRE (Adv. FLAVIO BRITO BRAS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem\r\n\r\n6 - 2008.51.51.028046-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE CRUZ CAMILLO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030958-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE ALMEIDA ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ainda que a jurisprudência desta Turma reconheça que o Decreto 3.048/99 não possa sobrepor-se à regra do art. 29, §5º da Lei 8.213/98, o entendimento é de que, como dito acima, para apreciação do meritum causae, é indispensável a realização dos cálculos.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032742-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOULART (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ainda que a jurisprudência desta Turma reconheça que o Decreto 3.048/99 não possa sobrepor-se à regra do art. 29, §5º da Lei 8.213/98, o entendimento é de que, como dito acima, para apreciação do meritum causae, é indispensável a realização dos cálculos.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nQuebra Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032761-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO NETO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ainda que a jurisprudência desta Turma reconheça que o Decreto 3.048/99 não possa sobrepor-se à regra do art. 29, §5º da Lei 8.213/98, o entendimento é de que, como dito acima, para apreciação do meritum causae, é indispensável a realização dos cálculos.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035799-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA TAVARES DE MELO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038577-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INAH DE CARVALHO LIMA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o INSS a pagar à parte autora e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039676-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SIMOES DE MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040044-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDA SEMEN ELHAUA (Adv. SHEILA MARIA BORGES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.042122-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES FIRMINO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043610-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES SALUME (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.044249-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MOREIRA DAMASCENO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044284-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RICARDO FERREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045481-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ROSA RAYMUNDO (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.046032-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON AMANCIO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.046070-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO VIEIRA GOMES (Adv. JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046970-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA ALVES DE SOUZA (Adv. HOPERACY SEVERIANO DE MACEDO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.047737-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DA CRUZ MACHADO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047753-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047778-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.047784-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER FERNANDO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048130-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTENCIL JOAQUIM SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.048134-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA GRACA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.048146-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETTE MARTINS MORAES DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.048155-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.048158-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIO CARDOSO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.048214-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FLORA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.048557-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANI SOARES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.048588-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.054934-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE JESUS DA SILVA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.062597-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NAZARE BATISTA GOUVEIA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nQuebra Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.062638-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO GOMES DOMINGUES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.54.004233-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO DE OLIVEIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.64.000588-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO VIEIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.67.002310-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO FRANCISCO DE MACENA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.67.003525-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GILSON FRANCISCO BARCELLOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). . Ainda que a jurisprudência desta Turma reconheça que o Decreto 3.048/99 não possa sobrepor-se à regra do art. 29, §5º da Lei 8.213/98, o entendimento é de que, como dito acima, para apreciação do meritum causae, é indispensável a realização dos cálculos.\r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA RECORRIDA, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o necessário prosseguimento da instrução probatória.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios uma vez que anulada a sentença.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.004214-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONILDA DOS SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.000305-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODOLFO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.000783-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DEUSUI DOS SANTOS (Adv. MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.001289-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IMAR DE SOUZA MENEZES (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.002268-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.002363-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ELIAS (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.69.000344-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE CARVALHO DA SILVA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.69.000345-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ TOMAZ AUGUSTO FILHO (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.002202-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.006742-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE ALVES DOS SANTOS MESQUITA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 50\r\n\r\nId: 741317"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 17/3/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.042381-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZETE RIBEIRO ALTOMAR (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.042880-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EDELZUITA DE SOUZA PIOVESAN (Adv. JOSE ELIAS PARREIRA DE FREITAS). . (...) Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA: I) apenas quanto aos índices, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; II) EXCLUIR a condenação referente a GDATEM. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.045150-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMARO MACHADO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.070129-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA CARDOSO DE FREITAS (Adv. ROSALINA CARDOSO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.079213-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINALDO PINTO DA SILVA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO). . (...) Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA: I) apenas quanto aos índices, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; II) EXCLUIR a condenação referente a GDATEM. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.092082-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA BARBOSA DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006; III) Excluir a condenação referente a GDPGPE. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008518-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA EMILIA ROLLO GONCALVES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.008766-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEMAR MARQUES RODRIGUES (Adv. BARBARA SILVA DE SOUZA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora tão somente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505771-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARTHA TOW (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). b) EXCLUIR a condenação referente a GDPST. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.012808-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CECILIA MONTENEGRO DE AGUIAR (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006; III) Excluir a condenação referente a GDPGPE. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.017603-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DOS SANTOS CERQUEIRA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença de improcedência proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.020792-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA RODRIGUES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.021159-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ DUNSHEE DE ABRANCHES (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.022905-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDO RICARDO DA SILVA (Adv. ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006; III) Excluir a condenação referente a GDPGPE. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.023931-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GIRÃO CABRAL (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006; III) Excluir a condenação referente a GDPGPE. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024997-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MOACIR PEREIRA DE MATOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006; III) Excluir a condenação referente a GDPGPE. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.028022-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENIRA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. CELIA REGINA CARREGAL HORTA). . (...) Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA apenas quanto aos índices, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.028910-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR ALVES DOS SANTOS JUNIOR (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030355-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JANDIRA FRANCO PEREIRA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006; III) Excluir a condenação referente a GDPGPE. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.030567-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO JOSE MADEIRA BASTO MENEZES (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.030645-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HILDETE NEVES FIGUEIREDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST e a GDPST. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.033231-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISMAEL PEREIRA LIMA (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) EXCLUIR a condenação referente a GDATA, e; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034217-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDELZUITA DE JESUS SANTOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) EXCLUIR a condenação referente a GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.034394-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TERESINHA DE JESUS ALENCAR ROSA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, tão somente, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.034395-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA SATTAMINI DE BRITTO PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034726-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE CASTRO DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.034793-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZABEL DO CARMO TORRES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, tão somente, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.035274-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DELMA PIMENTEL DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.035506-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA MANHAES BARRETO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.036157-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANILDE CELIA PINHEIRO (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, tão somente, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.037777-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA VIEIRA BRANCO CAMINHA (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO). . (...)Assim, embora verifique-se, em tese, ser devida a GDPGTAS, cumpre esclarecer que, em respeito ao princípio da congruência e da correlação, não é possível, considerando a limitação do pleito inicial, a presente decisão alcançar outras gratificações, ainda que de mesma natureza, o que somente poderá ser feito através da propositura de uma nova demanda que contenha o pedido específico.Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, condenando a União Federal, tão-somente, a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.037893-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARIA DA ROCHA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, tão somente, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.037996-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEILDE SALES DA SILVA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.038818-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MALVINA ALVES VIEIRA (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, ANULO DE OFÍCIO a sentença recorrida para determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem, onde deverá ser prolatado novo juízo de mérito. Sem honorários.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.039995-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SOLANGE TORRES MATTOS (Adv. IGOR SOLTER GADALETA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.040408-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RUTH DE CARVALHO GOMES (Adv. ROBERTO RAAD). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.041070-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUZIA DE OLIVEIRA LOURDES (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, tão somente, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.041113-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS MONTEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.041348-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUDITH DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (Adv. MARCIO MACHADO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento ado tado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.041961-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DO CARMO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora tão somente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.043314-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE XAVIER PEREIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.043949-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA MIRANDA LEMOS DE ABREU (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.044848-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DE ASSIS BOGEA E OUTROS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x OS MESMOS. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.057317-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LILIA MACHADO DA SILVA (Adv. EDUARDO MACHADO DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.003570-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZAURITA GARCIA VIANNA (Adv. JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002); c) EXCLUIR a condenação referente a GDPGTAS. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.003608-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAIS COELHO DE SOUZA BRAGA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, tão somente, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.003761-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUIZA CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.004611-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DUARTE (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.004703-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VRADEMIR TINOCO FIRMO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.59.000338-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.59.000721-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIOLINA DOS SANTOS PFAF (Adv. NEVIO CAPISTRANO DA SILVA NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.67.001566-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA REGINA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.67.002150-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCENYR XIMENES SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.002575-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISABEL BAIÃO LIMA (Adv. CARLOS RENATO BRANDAO NUNES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 55 - 2008.51.67.002788-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VANEI LOPES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.67.002921-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUCELIA FALCAO DE OLIVEIRA (Adv. ARANY MAGALHAES FREITAS). . (...)Em tese, o autor teria direito também à GDASST, mas não pediu essa gratificação na inicial. Dessa forma, se desejar também a GDASST, deverá entrar com nova ação no Juizado. Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) EXCLUIR a condenação referente à GDASST. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.67.003259-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO THOMAZ GARCIA FILHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.67.005030-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MONOEL ALONSO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.67.005868-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDEMIR PINTO RIBEIRO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.67.006596-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAURICIO JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.68.001980-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMERINDA DA SILVA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO). . (...) Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA: I) apenas quanto aos índices, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; II) EXCLUIR a condenação referente a GDPGTAS, bem como a GDATEM. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.005359-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALUISIO DOMINGOS PEREIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 62\r\n\r\nId: 741318"
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                            "741319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.022385-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE SAMPAIO BUENO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Considerando não haver nos autos demonstrativos referentes ao pagamento de Gratificações de desempenho, intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, junte ao feito cópia das fichas financeiras que comprovem o efetivo recebimento dessas Gratificações. Após, com ou sem resposta voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 741319"
                            ],
                            "741320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 17/3/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007779-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL JOSE DA COSTA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES). . Diz o recente Enunciado n.º 63 aprovado durante a sessão conjunta destas Turmas Recursais realizada em 04.09.2008, verbis:\r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.”\r\n\r\nNo caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.507621-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO SERGIO LAGES COSTA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . Diz o recente Enunciado n.º 63 aprovado durante a sessão conjunta destas Turmas Recursais realizada em 04.09.2008, verbis:\r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.”\r\n\r\nNo caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.012449-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE SOUZA LAGO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.021451-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA ALEXANDRINA DO NASCIMENTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA). . Diz o recente Enunciado n.º 63 aprovado durante a sessão conjunta destas Turmas Recursais realizada em 04.09.2008, verbis:\r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.”\r\n\r\nNo caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.024069-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MIRIAM NASCIMENTO GONCALVES (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO). . Diz o recente Enunciado n.º 63 aprovado durante a sessão conjunta destas Turmas Recursais realizada em 04.09.2008, verbis:\r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.”\r\n\r\nNo caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024321-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDSON DE ARAÚJO (Adv. LECY MARIA MARINHO FERNANDES). . Diz o recente Enunciado n.º 63 aprovado durante a sessão conjunta destas Turmas Recursais realizada em 04.09.2008, verbis:\r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.”\r\n\r\nNo caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027448-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ESTHER DOS SANTOS MENDES (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do artigo 269, inciso I do CPC. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.034087-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS LUIZ DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ). . Diz o recente Enunciado n.º 63 aprovado durante a sessão conjunta destas Turmas Recursais realizada em 04.09.2008, verbis:\r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.”\r\n\r\nNo caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034096-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CIDELMA BELMIRO DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ). . Diz o recente Enunciado n.º 63 aprovado durante a sessão conjunta destas Turmas Recursais realizada em 04.09.2008, verbis:\r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.”\r\n\r\nNo caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043644-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044251-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FERNANDES (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044262-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINO PORTO NETO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.044267-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DA GAMA NUNES FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044577-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SOUZA (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045376-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON JORDÃO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045638-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE SOUZA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046016-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMPOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046674-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFFONSO DOS ANJOS DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.048089-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDO CANDIDO BANDEIRA FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.048180-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARION FABRICIO BEZERRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.048209-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON DE OLIVEIRA SACRE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.048582-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG DO ESPIRITO SANTO REIS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.049701-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA GONCALVES BAMBINO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.049753-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JACINTHO DE SOUZA FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.049771-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.049810-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSVALDO ELIAS ALVES MOREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.050391-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAO ROZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.062575-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINEIDE INACIA GONCALVES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.000841-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA LUCIA DA SILVA LEITE (Adv. LEANDRO DA SILVA LEITE). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o INSS a pagar: I) pagar à parte autora e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.004716-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA LEITE SANTOS (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003653-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEITE NADER (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.004018-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLIDES ANACLETO PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.004164-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALMEIDA ABRAHAO (Adv. SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.004240-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MAUREY JUNIOR (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.60.000457-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDECIR DOS SANTOS MOREIRA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.67.004871-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA DINIZ DE ASSIS (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.67.004906-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL RIBEIRO DE MORAES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nNo caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.003907-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO SODRE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.004194-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EPIFANIO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE). . (...)Em tese, o autor teria direito também à GDAP e GDASS, mas não pediu essa gratificação na inicial. Dessa forma, se desejar também essas gratificações, deverá entrar com nova ação no Juizado. Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, tão-somente para reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.004428-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MIRANDA GOMES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.005095-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO MARWELL DE OLIVEIRA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.006133-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.006834-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIVIO JOSE ROSA (Adv. MARTHA ALMEIDA DANTAS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.69.000343-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO CORDEIRO DA SILVA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.000025-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WENCESLAU DA SILVA RIBEIRO (Adv. MARLENE PINTO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PARA: I) reconhecer e limitar o prazo prescricional em 05 (cinco) anos, contados do aforamento da demanda; II) condenar o INSS a pagar à parte autora e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.001120-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DOLAIR DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS). . Diz o recente Enunciado n.º 63 aprovado durante a sessão conjunta destas Turmas Recursais realizada em 04.09.2008, verbis:\r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91.”\r\n\r\nNo caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.2007 e o benefício foi concedido antes de 01.08.1997. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários, eis que o recorrente restou vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 47 - 2008.51.70.005544-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI RODRIGUES OTTONI DE CARVALHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.001914-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMEU PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.001917-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ROSA MAZZEI DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.006747-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 50\r\n\r\nId: 741320"
                            ],
                            "741321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 17/3/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.049009-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO DOS SANTOS CASTRO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o INSS a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, pertinente ao seu nível e classe, respeitada a prescrição qüinqüenal, no mesmo percentual e pontuação devidos aos servidores em atividade, no período em que não houve avaliação de desempenho. No período em que houve avaliação de desempenho, cabível a diferenciação de percentuais e pontuação, nos termos em que fixados nas respectivas leis de regência. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.055020-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELI ARCANJO DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o INSS a pagar: I) parte à autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, respeitada a prescrição qüinqüenal, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, no período de 1o de fevereiro de 2002 a 1o de abril de 2004; e II) pagar à parte autora e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.006425-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELSO PEREIRA (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . (...)Assim, embora verifique-se, em tese, ser devida também a GDAP e GDASS, cumpre esclarecer que, em respeito ao princípio da congruência e correlação, não é possível, considerando a limitação do pleito inicial, a presente decisão alcançar outras gratificações, ainda que de mesma natureza, o que somente poderá ser feito através da propositura de uma nova demanda que contenha novo pedido específico. Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, reformando a sentença para dela excluir a condenação ao pagamento da GDAP e GDASS. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem\r\n\r\n4 - 2007.51.67.006896-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.007043-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VICENTE DE PAULA VILLAREAL CORREIA (Adv. LUCIANA BRANDAO MAIA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, reformando a sentença para dela excluir a condenação ao pagamento da GDAP e GDASS. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.68.001823-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES FAVERO DE MORAES (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.505804-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR FERREIRA RIBEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.506334-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO JUNIOR (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o INSS a pagar: I) parte à autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, respeitada a prescrição qüinqüenal, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, no período de 1o de fevereiro de 2002 a 1o de abril de 2004; e II) pagar à parte autora e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.507705-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACYRA GOMES VIEIRA NEMITZ (Adv. MONICA GOMES VIEIRA FERREIRA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o INSS a pagar: I) parte à autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, respeitada a prescrição qüinqüenal, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, no período de 1o de fevereiro de 2002 a 1o de abril de 2004; e II) pagar à parte autora e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.016737-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALCY DA SILVA LIRA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o INSS a pagar: I) parte à autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, respeitada a prescrição qüinqüenal, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, no período de 1o de fevereiro de 2002 a 1o de abril de 2004; e II) pagar à parte autora e a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 60% do valor máximo, pertinente ao seu nível e classe, no período de 02 de abril de 2004 a 11 de julho de 2007; e 80 (oitenta) pontos, pertinente ao seu nível e classe, a partir de 12 de julho de 2007 até que sejam regulamentos os critérios e procedimentos de aferição das avaliações a que se refere o atual art. 11, § 11 da Lei n.° 10.855/2004, alterado pela Lei n.° 11.501/2007. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.020961-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MODESTO TOMAS CAMARASA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031139-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON RABELLO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043362-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS REIS MACHADO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.043363-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONCALVES DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.043373-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DA GRACA PERES WERNECK DE MELLO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043417-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODALEA SA DE ORNELLAS GOMES (Adv. CLAUDIA DE ORNELLAS GOMES). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043932-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA VALENTE FERNANDES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.044256-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA MORAIS DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.044415-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RICARDO PETRA DA FONTOURA MELO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045417-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE NAZARE CAVALLEIRO MACEDO MOTA DA SILVA (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por ser o recorrente o vencedor.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.045873-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DINIZ DE SOUZA (Adv. OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.046359-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO MARTINS COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.047473-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA BRAGA BORGES (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.047542-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALPOIM RIBEIRO DE AREDE FILHO (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.047719-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON CAETANO NUNES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.047733-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHILIMA BICHUCHER ROSEMBERG (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.047934-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO FERNANDES DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.048141-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO WESLEY DE MORAES DORNELLAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.048205-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY LUIZA CALHEIROS DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.048208-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO AMARAL MOREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.048210-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DE OLIVEIRA SACRE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.049075-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEREIRA CALDAS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.049314-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA THEREZINHA MACEDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.049413-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FELIPE SANTIAGO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.054566-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO MONTTECHIARI (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.055853-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO VAZ (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.062632-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BERNARDINO FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.004143-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMELA DE RESENDE CHAVES (Adv. EMILIA AUGUSTA DO ROSARIO TAINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.004355-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDELIO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.54.001028-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JORGE VALERIANO (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.54.001199-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NICODEMOS GREGORIO (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.54.001245-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAJANE FABIO DE SEQUEIRA CRUZ (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.54.004115-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA SILVA AFONSO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.60.000678-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO GONÇALVES DA SILVA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.002299-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BATISTA DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.69.000794-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIRIO PEREIRA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.69.000911-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE DE OLIVEIRA EVANGELISTA (Adv. CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.001842-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS VIEIRA DE AGUIAR (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.003606-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MACHADO DA SILVA (Adv. DANIELLE DE ALMEIDA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.001703-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AFONSO BRAZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 50\r\n\r\nId: 741321"
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                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 17/3/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.028752-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS COSTA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora tão somente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.011620-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANYLCIO TEIXEIRA PINTO TELLES E OUTROS (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.016632-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERILDE DOS SANTOS BARRETO (Adv. JOAO FIDELIS GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.042411-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.047925-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DO ESPIRITO SANTO SANT'ANNA E OUTROS (Adv. MILTON PAULO NEMY JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença determinando que a União Federal se abstenha de tributar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias recebido do recorrente, devendo, ainda, restituir-lhe os valores indevidamente descontados a esse título, acrescidos de correção monetária e juros de mora à base de 0,5% ao mês, respeitada a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, observados os Enunciados 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.049837-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TESIL YONNE DA COSTA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU POR PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR, ante a perda evidente de seu objeto, uma vez que o pedido de gratuidade de justiça foi deferido pelo juiz de primeira instância à fls. 64, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.063260-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA BORBA TELLES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.070194-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DANIEL GONCALVES DOS SANTOS (Adv. MARCIO MACHADO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.076538-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILMA HERCULANO SEVERINO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.082796-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA ANDREA DE MIRANDA MONTENEGRO (Adv. FLAVIA MONTENEGRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.091989-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALNIR LIMA ALMEIDA (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 12 - 2007.51.52.008184-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARTHUR DE OLIVEIRA FREITAS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, tão somente, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.008935-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO SOUZA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . (...) Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.002396-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANILDE GONCALVES RAMOS (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA). . (...) Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA apenas quanto aos índices, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.67.007798-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY BULHOES MAIA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Em tese, o autor teria direito também à GDASST, mas não pediu essa gratificação na inicial. Dessa forma, se desejar também a GDASST, deverá entrar com nova ação no Juizado. Assim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.505312-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NADIR PEREIRA ALVES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.002663-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERIDES FRANCISCA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. Sem condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.09.000330-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NILO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.002549-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OTILIA DE CASTRO CABRAL (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.003264-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELSO FERNANDO FONTES DE CARVALHO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.003827-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE SILVA DOS SANTOS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.006084-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA SANTOS DE CARVALHO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença determinando que a União Federal se abstenha de tributar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias recebido do recorrente, devendo, ainda, restituir-lhe os valores indevidamente descontados a esse título, acrescidos de correção monetária e juros de mora à base de 0,5% ao mês, respeitada a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, observados os Enunciados 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.011448-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCOS FLAVIO FERREIRA PINTO (Adv. MARCELO ROLLIN PINHEIRO). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no en tendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.015988-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAY PEREIRA GUIMARAES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.024337-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DAIZE LUCIDE FERREIRA DE VASCONCELOS (Adv. MONICA DUARTE DE ALMEIDA). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, mantendo, no mais, a sentença recorrida. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.031287-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA INEZ PEREIRA CALDAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.033590-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA NAZARE MODESTO RODRIGUES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.033887-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALBERTO PEDREIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, tão somente, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034050-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMA OCHSENDORF SOUZA (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, condenando a União Federal, tão-somente, a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.035071-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZA BRANDÃO DE MORAES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . (...) Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA apenas quanto aos índices, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.035814-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA PEREIRA DUARTE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.040264-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENITH DE SOUZA ROSA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . (...)Em tese, o autor teria direito também à GDPGTAS, mas não pediu essa gratificação na inicial. Dessa forma, se desejar também a GDPGTAS, deverá entrar com nova ação no Juizado. Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA apenas quanto aos índices, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.040604-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ IGLESIAS DE HOLANDA CAVALCANTI (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem\r\n\r\n34 - 2008.51.51.040888-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO SALLES PATURI MONTEIRO (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.041572-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE RODRIGUES FRANCO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.042501-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTIAL CAMARA JUNQUEIRA (Adv. JOSILENE MACHADO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.043101-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH TANGUEIRA DE SOUZA (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.043409-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA GOMES DE SOUZA (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.044084-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SOUZA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.058102-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GEORGINA WOLFER (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Em tese, o autor teria direito também à GDPGTAS, mas não pediu essa gratificação na inicial. Dessa forma, se desejar também a GDPGTAS, deverá entrar com nova ação no Juizado. Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.058712-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANDREA GOMES DE MENESES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.002676-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDERLEY DAMASCENO GESSE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.003441-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON GUIMARAES (Adv. MARCOS VINICIUS MATTOS DE SOUZA). . (...) Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, dela excluindo a condenação ao pagamento da GDPGTAS, bem como de quaisquer outras gratificações, para manter, tão somente, a condenação ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.59.000552-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NILTON DANIEL DA SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS). . (...) Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA apenas quanto aos índices, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.59.000858-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYZI MATTOS VIANNA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.60.002057-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE ALVES TEIXEIRA (Adv. ELAINE ALVES DA SILVA). . (...)Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, apenas quanto ao índice da GDPGTAS, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006, mantendo, no mais, a sentença recorrida em relação ao pagamento da GDATA.As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997.Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.67.001826-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE CARNEIRO ALVARENGA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.67.002515-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALVANIR DA SILVA CHAVAO (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 49 - 2008.51.67.002530-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE MATTOS COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.002623-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARTINS AMARAL (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.67.004811-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SILVIA MARIA MARQUES GOMES (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.004227-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GETULIO COUTINHO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, condenar o réu a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.004568-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARLENE ANTONIO DA CRUZ (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a: I) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006; e II) pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, a partir de 1º de julho de 2006 até que seja elaborada sua regulamentação, bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, na forma do art. 7º, §7º, da Lei n.º 11.357/2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.68.005229-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LARISSA DA SILVA CANTO BASTOS (Adv. ROBERTO RAAD). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.003936-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GLORIA SANT ANA PIMENTEL (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . (...) Por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA apenas quanto aos índices, condenando a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos, no período de 1º de fevereiro de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma dos parágrafos anteriores deverão ser atualizadas monetariamente, na forma da Lei n.º 6.899/81, c/c os verbetes de súmulas 43 e 148, do STJ, bem como deverão ser objeto da incidência de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 55\r\n\r\nId: 741322"
                            ],
                            "741323": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.001453-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ELIZABETH F DE AGUIAR (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . (...)Isto posto, com base na fundamentação acima, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação. Intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 741323"
                            ],
                            "741324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 17/3/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.079736-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI MARIA FACINI (Adv. CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do artigo 269, inciso I do CPC. Sem honorários ante o acolhimento do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.816199-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI CORREA DE AZEVEDO (Adv. JACI CORREA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.042878-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARTUR DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046312-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE ALVES PERFEITO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.047880-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MACHADO SERRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047936-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA FERNANDES FILHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048058-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO VIEIRA DE SOUZA (Adv. VANESSA CALDAS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.048176-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048469-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIO THEODORO DOS SANTOS (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.049412-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.004176-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE SOUSA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nQuebra 12 - 2008.51.68.005103-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NARCISO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.001287-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLEGARIO MOREIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 741324"
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                            "741325": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 17/3/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.004425-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ CARLOS BARRETO DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.Condeno a Fundação Nacional de Saúde ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.004591-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARCOS VINICIUS BARBOSA GOMES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA). . (...)Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.Condeno a Fundação Nacional de Saúde ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005497-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x JOAO PEDRO LIMA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência superior e dominante, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.047704-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR CARDOSO SOUZA BARBOSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, declarando a decadência/ prescrição, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.004588-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA GUIMARAES GOMES (Adv. MARCILIA MELLO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 741325"
                            ],
                            "741326": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSAO DO DIA 17/3/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.005097-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO NOGUEIRA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . No caso concreto, a ação foi proposta depois de 01.08.07 e o benefício foi concedido antes de 01.08.97. Logo, passados mais de 10 anos, operada a decadência.\r\n\r\nAssim sendo, por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, em analogia ao disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observado o disposto no art. 12, da Lei n.º 1.060/50, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 741326"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002100-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILSON DE SOUZA GOMES (Adv. SERGIO HENRIQUE PAES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 26 DE MARÇO DE 2009 às 11:05 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003039-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRELLA FERREIRA CRESPO (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 26 DE MARÇO DE 2009 às 10:06 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004185-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR CALOMENI (Adv. SARA FRAUCH DE CARVALHO LINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 26 DE MARÇO DE 2009 às 11:02 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004505-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVARINA VIANA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 26 DE MARÇO DE 2009 às 10:07 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEA PASSOS (Adv. MARIA GORETH JARDIM MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 26 DE MARÇO DE 2009 às 11:03 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004548-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOIRES GOMES DA COSTA (Adv. MARIA GORETH JARDIM MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 26 DE MARÇO DE 2009 às 11:01 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004896-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELIA BARRETO (Adv. SORY GOMES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 26 DE MARÇO DE 2009 às 11:04 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.53.004990-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FREIRE CORREA BARRETO (Adv. SORAYA BARRETO FLORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 26 DE MARÇO DE 2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.53.005015-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME RIBEIRO DA SILVA (Adv. CHAQUIB ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 26 DE MARÇO DE 2009 às 10:03 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.005020-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER LIMA DA ROCHA (Adv. ANDREA COSENDEY FERREIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 26 DE MARÇO DE 2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.53.005021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM ALVES DA SILVA (Adv. ANDREA COSENDEY FERREIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 26 DE MARÇO DE 2009 às 10:05 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.005022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL DE MELLO JUNIOR (Adv. ANDREA COSENDEY FERREIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 26 DE MARÇO DE 2009 às 10:01 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.005277-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COSTA DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 26 DE MARÇO DE 2009 às 10:04 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 741177"
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                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
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                            "741271": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006649-8 MARIA DO CARMO DE ALMEIDA VIDON (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA 151/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\n1.1 - Condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à parte Autora nos termos do artigo 16, I, da Lei nº 8.213/91, cujo instituidor é o ex-segurado aposentado, Renato Galvão do Rio Apa Filho, tendo o referido benefício o dia 08 de abril de 2005 (data do requerimento administrativo - fls. 129/130 e 150) que fixo como data de início de sua vigência nos termos do artigo 74, II da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n1.2 - Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte Autora as parcelas vencidas do referido benefício a contar de 08 de abril de 2005 (data do requerimento administrativo do benefício - fl. 129/130 e 150), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação válida. \r\n\r\n“Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, devido ao seu caráter alimentar, os benefícios previdenciários são abrangidos pela regra que fixa a taxa dos juros de mora em 1% ao mês” [STJ, REsp 944.357/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 25.10.2007, DJ 19.11.2007 p. 284]\r\n\r\n2 - Custas ex-lege. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 5% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 20, § 4º, do C.P.C. e observados os termos da Súmula nº 111 do C. STJ,.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade da pretensão autoral, bem como da urgência decorrente de caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício previdenciário de pensão por morte à parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com efeitos financeiros a partir da intimação do presente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 741271"
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                "Nova Friburgo": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "740937": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.55.003059-8 LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOBER JOSE THURLER, LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Para o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 29/05/2009, às 11h30min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o valor do débito atualizado, bem como proposta para o pagamento à vista sem juros, com vencimento de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência (fls. 73-75).\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001666-4 MARIA ROSA DE FRIBURGO CRIACOES LTDA ME (Adv. MARCELO SILVA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nFls. 365 - Defiro. Providencie a Secretaria a devida substituição.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 29/05/2009, às 11h15min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n3 - 2007.51.55.002017-6 OMAR DA SILVA (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004438-7 JOÃO MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004888-5 SUSAN FANNY FIGUEIREDO (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 740937"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "741204": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.08.001116-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x JOSE ELIZEU NETO (Adv. WILMAR PEREIRA DOS SANTOS) x AMELIA MARIA GHETTI ELIZEU (Adv. WILMAR PEREIRA DOS SANTOS). . O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe que após recebida a denúncia, com atenção aos artigos 41 e 395 do mesmo diploma legal, e apresentada a defesa preliminar por parte do réu, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente de ilicitude; II - a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.\r\n\r\nInicialmente ressalto que quando do recebimento da denúncia este juízo já analisou a presença das condições necessárias ao exercício da ação penal, eis que sua ausência ensejaria a rejeição da peça acusatória no moldes do disposto no art. 395 do CPP.\r\n\r\nOutrossim, em análise cuidadosa da defesa preliminar apresentada às fls. 161/168 e demais documentos anexados aos autos, verifico não demonstrada a existência manifesta de quaisquer das situações previstas no sobredito artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se vislumbra, in casu, o julgamento antecipado da lide, consubstanciado na absolvição sumária, devendo prosseguir a ação penal. \r\n\r\nPortanto, designo o dia 27/05/2009, às 15:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, para a qual devem ser intimadas as testemunhas arroladas pelos acusados na defesa preliminar, à fl. 166.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para ciência, bem como para que no prazo legal indique suas testemunhas.\r\n\r\n2 - 2005.51.08.001158-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x MARIA JOSE SALTAO DE SOUZA (Adv. SATIRO JOSE TEIXEIRA, PATRICIA DA SILVA CASTOR, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, SUELY DE SOUZA OLIVEIRA). . Recebo os recursos de apelação do MPF às fls. 875/884 e da defesa às fls. 886/897.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF e a defesa sucessivamente, para apresentarem suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nTudo providenciado, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região para processar e julgar os recursos de apelação interpostos, com as homenagens de estilo e observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 741204"
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                            "741477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEPC.0801.000003-6/2009\r\n\r\n*02770080100000362009*\r\n\r\nAÇÃO PENAL Nº 97.0043030-8\r\n\r\nMINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ANTONIO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR FÁBIO DE SOUZA SILVA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que este Juízo Federal proferiu nos autos da Ação Penal nº 97.0043030-8, em 28//01/2009 sentença condenatória em desfavor de ANTONIO DE SOUZA MARTINS, brasileiro, médico cirurgião, filho de Nestor Martins e Cecília de Souza Martins, natural de Campos dos Goytacazes/RJ, nascido em 20/10/1943, RG nº 669975 IPF/RJ, CNH 001378347, CPF nº 340.176.747-04, condenando pela prática dos delitos previstos no art. 168-A c/c art. 71 do Código Penal Brasileiro, Atento ao disposto no art. 59 e 68 do CP passo a dosar-lhe a pena. Dentre as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, os apontamentos visualizados às fls. 227/231 não me afiguram suficientes a ponto de ensejar a elevação da pena base do réu. São desconhecidos maiores dados sobre a sua personalidade, conduta social e motivos do delito. A culpabilidade não sobejou o normal do crime. Por outro lado, não considero a quantia deveras vultosa a ponto de causar desfalque significativo nos cofres previdenciários, não obstante os reconheça combalidos. Nesse contexto, julgo necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito fixar a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e em 10 (dez) dias-multa, que, à míngua de agravantes e atenuantes, bem como por ausentes causas de aumento ou diminuição de pena (CP, art. 68), deve nesse patamar prevalecer. Majoro-a, face a continuidade delitiva (CP art. 71), em 1/6 (um sexto), então fixando a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro meses) e em 12 dias-multa. Fixo o valor unitário do dia-multa em 1/2 (meio) salário-mínimo (CP art. 49, § 1°) e o regime aberto para início do cumprimento da pena (CP art. 33, § 2°, \"c\"). Com base no art. 44 e 55 do Código Penal, eis que a situação do acusado se ajusta aos requisitos do art. 44, incisos I e II, cabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos (CP art. 44, § 2°, in fine), que estabeleço em prestação pecuniária equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida a entidade com destinação social, e em prestação de serviços à comunidade, conforme instituição(ões) beneficiária(s) a ser(em) indicada(s) pelo M. Juízo competente para a execução penal. E, a teor da novel redação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, dada pela Lei nº 11.719/2008, fixo, como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, o montante de R$ 13.097,55 (treze mil e noventa e sete reais e cinqüenta e cinco centavos), ao qual deverá ser acrescida correção monetária até a data do efetivo pagamento, quantia essa correspondente ao valor do débito existente, em setembro de 2007 - fl.446, para com o INSS. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Concedo-lhe o direito de apelar em liberdade, por inexistentes razões que ensejem sua custódia cautelar. Custas ex lege, devidas pelo réu. Com o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos provimentos da Eg. Corregedoria do TRF da 2ª Região referentes à execução penal.. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente Edital intimo o réu sentença na forma do artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal, para que mediante advogado constituído, possa recorrer. Fica o réu ciente de que expirado o prazo legal de cinco dias, contados do término do prazo fixado neste edital, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo para apresentação de recurso, ciente o réu que este Juízo funciona na Rua Dezessete de Dezembro, Lote 4-A - Vila São Pedro - São Pedro da Aldeia - RJ - PABX {22} 2621-5400. E para que chegue ao conhecimento de todos a que possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. Dado e Passado, nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, aos, 19 de março de 2009. Eu, Sergio Cardoso de Oliveira, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Paulo Fernandes Machado, Diretor de Secretaria Substituto, subscrevo. (a) FÁBIO DE SOUZA SILVA - Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Federal de São Pedro da Aldeia. - sco./\r\n\r\nId: 741477"
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                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
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                            "741339": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "POR.1301.000001-4/2009\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE BRETAS, JUÍZA FEDERAL DIRETORA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRÊS RIOS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSIDERANDO que prevê o art 27, I, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região (item 12, “d”);\r\n\r\nCONSIDERANDO que prevê o art. 17, V, “q”, da CNCG no que se refere a inserção, por servidor designado da vara, de dados do réu criminal no SINIC; \r\n\r\nCONSIDERANDO as observações realizadas quando da Correição Ordinária do ano de 2008;\r\n\r\nRESOLVE, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nArt. 1º. Designar a servidora MONA LISA SIMONIS LOPES PAIVA, Analista Judiciário, matrícula. 13937 para organizar e coordenar as intimações telefônicas no Juizado Especial Adjunto;\r\n\r\nArt. 2º. Designar os servidores WALMIR FIGUEIREDO DUTRA (Supervisor dos Feitos Contenciosos), Analista Judiciário, matrícula 12561 e RAQUEL FURTADO DE GUSMÃO, Analista Judiciário, matrícula 12410, para lançamento dos dados do réu criminal no SINIC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. \r\n\r\nCUMPRA-SE.\r\n\r\nTrês Rios, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nDiretora da Subseção Judiciária Federal de Três Rios\r\n\r\nId: 741339"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "741154": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 667/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar ANA BEATRIZ FARES RACY do Cargo em Comissão de Assessor da Presidência II, CJ-3, do Gabinete da Presidência, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA BEATRIZ FARES RACY, da lotação do Gabinete da Presidência para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nIII- Nomear ANA BEATRIZ FARES RACY para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1 do Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 671/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-00815-2009-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora MARILINA SOUZA DE BARROS, no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe C, Padrão 15, com base no artigo 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2225-45/01.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 673/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar HAMILTON LUIZ RODRIGUES DE MORAES, do Cargo em Comissão de Assessor da Presidência ADI, CJ-3, da Assessoria de Desenvolvimento Institucional, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, HAMILTON LUIZ RODRIGUES DE MORAES, da Assessoria de Desenvolvimento Institucional para lotá-lo na Divisão de Manutenção da Capital, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nIII - Nomear, interinamente, o Analista Judiciário - Área Administrativa, HAMILTON LUIZ RODRIGUES DE MORAES, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ-2, da Divisão de Manutenção da Capital, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 674/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar ARMINDO TANCREDI RODRIGUES, do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ-2, da Divisão de Manutenção da Capital, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, ARMINDO TANCREDI RODRIGUES, da Divisão de Manutenção da Capital para lotá-lo na Seção de Manutenção de Duque de Caxias, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nIII - Nomear, interinamente, o Analista Judiciário - Área Administrativa, ARMINDO TANCREDI RODRIGUES, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Manutenção de Duque de Caxias, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 675/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar ARY DE OLIVEIRA JUNIOR, do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ-2, da Divisão de Desenvolvimento, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ARY DE OLIVEIRA JUNIOR, da Divisão de Desenvolvimento para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ARY DE OLIVEIRA JUNIOR, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 676/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar THEREZA MARIA CHAVES RAMOS, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, THEREZA MARIA CHAVES RAMOS, do Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte para lotá-lo na Secretaria da Corregedoria Regional, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nIII - Nomear, interinamente, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, THEREZA MARIA CHAVES RAMOS, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Secretaria da Corregedoria Regional, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 677/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar THEREZA MARIA RODRIGUES DE PAIVA, do Cargo em Comissão de Chefe de Secretaria de Turma, CJ-3, da Secretaria da Quarta Turma, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, \r\n\r\nII -Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 678/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar KATIA MARIA RAMOS ROSA, do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Secretaria da Corregedoria Regional, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, KATIA MARIA RAMOS ROSA, da Secretaria da Corregedoria Regional para lotá-lo na Secretaria da Quarta Turma, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, KATIA MARIA RAMOS ROSA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Secretaria de Turma, CJ-3, da Secretaria da Quarta Turma, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 679/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar VANIA KIENEM DO VABO, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VANIA KIENEM DO VABO, para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 680/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA, do Cargo em Comissão de Diretor Geral de Coordenação Administrativa, CJ-4, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA, da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa para lotá-lo na Ouvidoria;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Ouvidoria;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 681/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar ROBERTO FERNANDO NOBREGA , do Cargo em Comissão de Secretário do Tribunal Pleno, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nII - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária – Execução de Mandados, ROBERTO FERNANDO NOBREGA, da Secretaria do Tribunal Pleno para lotá-lo na Diretoria Geral de Coordenação Administrativa, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nIII - Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária – Execução de Mandados, ROBERTO FERNANDO NOBREGA , para exercer o Cargo em Comissão de Diretor Geral de Coordenação Administrativa, CJ-04, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 682/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor, FATIMA CRISTINA CORREIA LOUREIRO, da função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Aloysio Santos, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o servidor FATIMA CRISTINA CORREIA LOUREIRO, do Gabinete do Desembargador Aloysio Santos para lotá-lo na Secretaria do Tribunal Pleno, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nIII - Nomear o servidor, FATIMA CRISTINA CORREIA LOUREIRO, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário do Tribunal Pleno, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 683/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar MARINA LEITE RIBEIRO, do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Escola de Administração e Capacitação do Servidor, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARINA LEITE RIBEIRO, da Escola de Administração e Capacitação do Servidor para lotá-lo na Assessoria de Desenvolvimento Institucional, a partir de 01 de abril de 2009\r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARINA LEITE RIBEIRO, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor da Presidência ADI, CJ-03, da Assessoria de Desenvolvimento Institucional, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 684/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar MARCIA PINTO RIBEIRO, do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Capacitação Profissional, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 13 de abril de 2009;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCIA PINTO RIBEIRO, da Seção de Capacitação Profissional para lotá-lo na Escola de Administração e Capacitação do Servidor, a partir de 13 de abril de 2009;\r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCIA PINTO RIBEIRO, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-03, da Escola de Administração e Capacitação do Servidor, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 685/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar ANA PAULA GERALDES FERREIRA E SILVA, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, CJ-4, do Gabinete da Presidência, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA PAULA GERALDES FERREIRA E SILVA, do Gabinete da Presidência para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA PAULA GERALDES FERREIRA E SILVA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-01, do Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 686/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar YEDA MARIA FERREIRA VERGARA, do Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Gabinete do Desembargador Aloysio Santos, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, YEDA MARIA FERREIRA VERGARA, do Gabinete do Desembargador Aloysio Santos para lotá-lo no Gabinete da Presidência, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nIII - Nomear YEDA MARIA FERREIRA VERGARA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, CJ-4, do Gabinete da Presidência, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 687/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar FABIO PETERSEN BITTENCOURT, do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, Analista Judiciário - Área Judiciária, FABIO PETERSEN BITTENCOURT, da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade para lotá-lo na Seção de Apoio Administrativo;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Apoio Administrativo.\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 688/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar MARCELO ABREU DA SILVA, do Cargo em Comissão de Assistente de Diretor Geral, CJ-1, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Administração, MARCELO ABREU DA SILVA, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária para lotá-lo na Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nIII - Nomear o Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Administração, MARCELO ABREU DA SILVA, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES \r\n\r\nPORTARIA Nº 689/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar ASSIS PEREIRA LOPES JUNIOR, do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Secretária de Logística, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ASSIS PEREIRA LOPES JUNIOR, da Secretaria de Logística para lotá-lo na Seção de Projetos e Eventos;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Projetos e Eventos;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 690/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar CLAUDIA LIVRAMENTO OLIVEIRA COSTA, do Cargo em Comissão de Coordenador CPL, CJ-2, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIA LIVRAMENTO OLIVEIRA COSTA, da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros para lotá-lo na Secretaria de Logística, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIA LIVRAMENTO OLIVEIRA COSTA, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Secretaria de Logística, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 691/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar GABRIEL PACHECO AVILA, do Cargo em Comissão de Assessor da Presidência AJU, CJ-3, da Assessoria Jurídica da Presidência, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 30 de março de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 693/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, ANGELA PEREIRA VIEIRA, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, do Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, do Gabinete da Presidência do TRT para lotá-lo na Divisão de Segurança e Vigilância;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 24 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 694/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, JOSÉ PAULO DE SANT’ANNA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, do Gabinete da Presidência do TRT para lotá-lo na Divisão de Segurança e Vigilância;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 24 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 695/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar, a pedido, o servidor, CARLOS HENRIQUE DE BRITO RIBEIRO, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, do Gabinete da Presidência do TRT para lotá-lo na Divisão de Segurança e Vigilância;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 24 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 696/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o servidor, GEOVANE ABREU DE MELO, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, da Seção de Apoio Externo e Institucional;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, do Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 24 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 697/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUIS OTAVIO GARCIA JACURU, da Divisão de Recrutamento e Avaliação para lotá-lo no Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, do Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir de 24 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 698/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VILMA ALVES DE ARAÚJO, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Pesquisa e Publicação;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Pesquisa e Publicação para lotá-lo no Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Presidência do TRT;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 24 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 699/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar LYDIA MARTINS BARRETO, do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Secretaria de Gestão de Pessoas, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, Analista Judiciário - Área Judiciária, LYDIA MARTINS BARRETO, da Secretaria de Gestão de Pessoas para lotá-lo na Divisão de Administração, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nIII - Nomear, interinamente, o Analista Judiciário - Área Judiciária, LYDIA MARTINS BARRETO, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ-2, da Divisão de Administração, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 700/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar LUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA, do Cargo em Comissão de Coordenador das Seções do Interior, CJ-1, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Secretaria de Gestão de Pessoas, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 701/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar ROSA MARIA DE SOUZA CAMPOS, do Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, CJ-2, da Divisão de Administração, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROSA MARIA DE SOUZA CAMPOS, da Divisão de Administração para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Aloysio Santos, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROSA MARIA DE SOUZA CAMPOS, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Gabinete do Desembargador Aloysio Santos, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nQuebra PORTARIA Nº 702/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar KATIA DA SILVEIRA PEREIRA, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete de Diretor da Ematra, CJ-1, do Gabinete da Escola de Magistratura da Justiça do Trabalho - RJ, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, Técnico Judiciário - Área Administrativa, KATIA DA SILVEIRA PEREIRA, do Gabinete da Escola de Magistratura da Justiça do Trabalho - RJ para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Controle Interno, a partir de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 709/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar MARILINA SOUZA DE BARROS, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Gabinete do Desembargador Aloysio Santos, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 710/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar IVALDO GOMES COSTA, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, IVALDO GOMES COSTA, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha para lotá-lo no Gabinete da Escola de Magistratura da Justiça do Trabalho - RJ, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nIII - Nomear, interinamente, o Analista Judiciário - Área Administrativa, IVALDO GOMES COSTA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete de Diretor da Ematra, CJ-1, do Gabinete da Escola de Magistratura da Justiça do Trabalho - RJ, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 711/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar ROSANGELA FERREIRA, do Cargo em Comissão de Assessor da Presidência I, CJ-3, do Gabinete da Presidência, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, ROSANGELA FERREIRA, do Gabinete da Presidência para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 713/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, HELIO AQUINO NOLETO, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, HELIO AQUINO NOLETO, do Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Aloysio Santos, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, HELIO AQUINO NOLETO, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Gabinete do Desembargador Aloysio Santos, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 741154"
                        ],
                        "741167": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 668/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WALDYR GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR, do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de São João de Meriti;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 669/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, RICARDO HENRIQUE RODRIGUES, da função comissionada de Secretário Calculista de Vara do Trabalho, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de São João de Meriti; \r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da lotação da Primeira Vara do Trabalho de São João de Meriti para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Macaé-RJ;\r\n\r\nIII- Conceder-lhe licença trânsito de 10 (dez) dias, nos termos do art. 18, caput, da Lei nº 8.112/90;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 670/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, JOSÉ LOPES DA SILVA, da função de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho São João de Meriti;\r\n\r\nII- Removê-lo, a pedido, da lotação da Primeira Vara do Trabalho São João de Meriti para lotá-lo na Divisão de Segurança e Vigilância;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 692/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato n° 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDUARDO LUIZ BISCOUTO, para substituir a Diretora de Secretaria da Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, CJ-03, Mary Pires Colaço, nos seus afastamentos, a partir desta publicação e no ano corrente, em razão da ausência do substituto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 703/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-los nas respectivas unidades, os seguintes servidores:\r\n\r\nFELIPE BARBOSA ADONI - Ouvidoria;\r\n\r\nJULIO CESAR CASARTELLI ALVES - Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas;\r\n\r\nRENATA DE AZEVEDO AMANCIO DE MAGALHÃES - Divisão de Recrutamento e Avaliação.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 741167"
                        ],
                        "741168": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado em 16.03.2009 pela Exma. Sra. Desesembargadora Vice-Presidente no exercício da Presidência deste Regional no processo TRT-PA-06902-2008-000-01-00-0, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Conduta Funcional André Luiz Bandeira de Mattos Cardoso. Ofício 1ª VT/RJ nº 296/08. “1) Aguarde-se o decurso do prazo recursal, que teve reinício a partir da ciência do servidor. 2) À SGP.” (a) Maria de Lourdes Salaberry, Desembargadora Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência.\r\n\r\nId: 741168"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "740599": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO SEMON nº 004/2009\r\n\r\nO DESEMBARGADOR VICE-CORREGEDOR REGIMENTAL, NO EXERCÍCIO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a disposição do artigo 28, inciso VII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal e as informações fornecidas pelas Secretarias das Varas do Trabalho,\r\n\r\nRESOLVE publicar o Boletim Estatístico dos Juízes Titulares e Substitutos da Primeira Região da Justiça do Trabalho, referente ao mês de NOVEMBRO de 2008:\r\n\r\nJUÍZES TITULARES\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nC/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nS/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-ÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAlba Valéria Guedes Fernandes da Silva\r\n\r\n45\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n81,82\r\n\r\n18,18\r\n\r\n0\r\n\r\nAlexandre Armando Couce de Menezes \r\n\r\n91\r\n\r\n40\r\n\r\n14\r\n\r\n17\r\n\r\n80,86\r\n\r\n19,14\r\n\r\n6\r\n\r\nÁlvaro Antonio Borges Faria (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nÁlvaro Luiz Carvalho Moreira (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nAmérico Cesar Brasil Correa\r\n\r\n48\r\n\r\n33\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n89,01\r\n\r\n10,99\r\n\r\n308\r\n\r\nAna Celina Laks Weissbluth \r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\n72,64\r\n\r\n27,36\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Rita Lugon Ramacciotti \r\n\r\n45\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n85,37\r\n\r\n14,63\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Gustavo Bittencourt Villela \r\n\r\n46\r\n\r\n52\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n93,33\r\n\r\n6,67\r\n\r\n0\r\n\r\nAnélita Assed Pedroso (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nÂngelo Galvão Zamorano \r\n\r\n34\r\n\r\n25\r\n\r\n17\r\n\r\n16\r\n\r\n64,13\r\n\r\n35,87\r\n\r\n0\r\n\r\nAnna Elizabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen \r\n\r\n39\r\n\r\n31\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n85,37\r\n\r\n14,63\r\n\r\n278\r\n\r\nAntônio Paes Araujo\r\n\r\n36\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n70,27\r\n\r\n29,73\r\n\r\n23\r\n\r\nÁurea Regina de Souza Sampaio \r\n\r\n48\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n76,53\r\n\r\n23,47\r\n\r\n169\r\n\r\nBenimar Ramos de Medeiros Marins \r\n\r\n50\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n54,89\r\n\r\n45,11\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Losada de Albuquerque Lopes (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Henrique Chernicharo \r\n\r\n56\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n61\r\n\r\n53,33\r\n\r\n46,67\r\n\r\n0\r\n\r\nCissa de Almeida Biasoli (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia de Souza Gomes Freire (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Maia Teixeira \r\n\r\n39\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n76,74\r\n\r\n23,26\r\n\r\n14\r\n\r\nClaudia Maria Samy Pereira da Silva\r\n\r\n40\r\n\r\n24\r\n\r\n19\r\n\r\n15\r\n\r\n65,31\r\n\r\n34,69\r\n\r\n3\r\n\r\nClaudia Regina Vianna Marques Barrozo \r\n\r\n69\r\n\r\n52\r\n\r\n2\r\n\r\n63\r\n\r\n65,05\r\n\r\n34,95\r\n\r\n11\r\n\r\nCláudio Aurelio Azevedo Freitas (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio José Montesso (Licença ANAMATRA)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudio Olimpio Lemos de Carvalho \r\n\r\n83\r\n\r\n64\r\n\r\n13\r\n\r\n22\r\n\r\n80,77\r\n\r\n19,23\r\n\r\n37\r\n\r\nCléa Maria Carvalho do Couto \r\n\r\n51\r\n\r\n38\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n83,18\r\n\r\n16,82\r\n\r\n0\r\n\r\nCristina Solange Rocha Xavier\r\n\r\n42\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n84,15\r\n\r\n15,85\r\n\r\n0\r\n\r\nDalva Amélia de Oliveira (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nDalva Macedo \r\n\r\n30\r\n\r\n85\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n89,15\r\n\r\n10,85\r\n\r\n331\r\n\r\nDaniela Collomb Michetti \r\n\r\n57\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n74,73\r\n\r\n25,27\r\n\r\n7\r\n\r\nDenise Ferreira de Souza Barros Pacheco \r\n\r\n87\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n86,36\r\n\r\n13,64\r\n\r\n209\r\n\r\nDenize Pinto D'Assumpção \r\n\r\n23\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n60,53\r\n\r\n39,47\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo Henrique Raymundo Von Adamovich \r\n\r\n79\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n78,63\r\n\r\n21,37\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Zahar (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n50,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n0\r\n\r\nEnéas Mendes da Silva \r\n\r\n44\r\n\r\n37\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n90,0\r\n\r\n10,0\r\n\r\n0\r\n\r\nÉrico Santos da Guama e Souza \r\n\r\n39\r\n\r\n25\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n77,11\r\n\r\n22,89\r\n\r\n29\r\n\r\nEvelyn Correa de Guama Guimarães \r\n\r\n52\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n80,0\r\n\r\n20,0\r\n\r\n108\r\n\r\nFernando Reis de Abreu \r\n\r\n59\r\n\r\n41\r\n\r\n17\r\n\r\n53\r\n\r\n58,82\r\n\r\n41,18\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Alves Mendonça Aranha \r\n\r\n38\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n19\r\n\r\n50,0\r\n\r\n50,0\r\n\r\n98\r\n\r\nFrancisco de Assis Macedo Barreto (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n92,31\r\n\r\n7,69\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Canellas Cavalcanti \r\n\r\n45\r\n\r\n37\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n85,42\r\n\r\n14,58\r\n\r\n2\r\n\r\nGisela Ávila Lutz (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n61,54\r\n\r\n38,46\r\n\r\n0\r\n\r\nGisele Rosich Soares Velloso \r\n\r\n1\r\n\r\n32\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n70,21\r\n\r\n29,79\r\n\r\n50\r\n\r\nGiselle Bondim Lopes Ribeiro (Convocada)\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n77,78\r\n\r\n22,22\r\n\r\n0\r\n\r\nGlaucia Zuccari Fernandes Braga \r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n81,82\r\n\r\n18,18\r\n\r\n17\r\n\r\nGustavo Eugenio de Carvalho Maya (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nHélio Esquenazi Assayag (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nHélio Ricardo Monjardim da Fonseca\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n65,15\r\n\r\n34,85\r\n\r\n0\r\n\r\nHeloisa Juncken Rodrigues (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n53\r\n\r\nHenrique C. Freitas Santos (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nHugo Schiavo \r\n\r\n45\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n68,92\r\n\r\n31,08\r\n\r\n67\r\n\r\nIvan da Costa Alemão Ferreira (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nJacqueline Lippi Rodrigues Moura \r\n\r\n43\r\n\r\n57\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n84,03\r\n\r\n15,97\r\n\r\n0\r\n\r\nJorge Orlando Sereno Ramos \r\n\r\n47\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n87,88\r\n\r\n12,12\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Antonio Piton \r\n\r\n44\r\n\r\n46\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n85,71\r\n\r\n14,29\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Horta de Souza Miranda\r\n\r\n45\r\n\r\n29\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n77,89\r\n\r\n22,11\r\n\r\n94\r\n\r\nJosé Mateus Alexandre Romano \r\n\r\n58\r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Monteiro Lopes \r\n\r\n37\r\n\r\n39\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n73,79\r\n\r\n26,21\r\n\r\n275\r\n\r\nJosé Roberto Crisafulli (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Saba Filho \r\n\r\n59\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n15\r\n\r\n69,81\r\n\r\n30,19\r\n\r\n1\r\n\r\nJosé Veillard Reis \r\n\r\n62\r\n\r\n34\r\n\r\n21\r\n\r\n26\r\n\r\n67,13\r\n\r\n32,87\r\n\r\n0\r\n\r\nJuliana Ribeiro Castello Branco (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nKátia Emilio Louzada (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4\r\n\r\nLeila Costa de Vasconcelos (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo da Silveira Pacheco \r\n\r\n28\r\n\r\n17\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n71,43\r\n\r\n28,57\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo Dias Borges (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nLeydir Kling Lago Alves da Cruz \r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n78,95\r\n\r\n21,05\r\n\r\n0\r\n\r\nLeydomir Lago (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98\r\n\r\nLinda Brandão Dias (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n75,0\r\n\r\n25,0\r\n\r\n308\r\n\r\nLúcia Maria Motta de Oliveira Barros \r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n64,81\r\n\r\n35,19\r\n\r\n86\r\n\r\nLuciana Gonçalves de Oliveira Pereira das Neves (Licença AMATRA)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n15\r\n\r\nLuiz Nelcy Pires de Souza (Licença Médica)\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n42\r\n\r\nManuel Alves de Santana \r\n\r\n36\r\n\r\n31\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n83,75\r\n\r\n16,25\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcel da Costa Roman Bispo \r\n\r\n37\r\n\r\n65\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n78,46\r\n\r\n21,54\r\n\r\n65\r\n\r\nMarcelo Antero de Carvalho (Convocado)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n206\r\n\r\nMarcelo José Duarte Raffaele \r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\n72,64\r\n\r\n27,36\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Segal \r\n\r\n84\r\n\r\n42\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n80,77\r\n\r\n19,23\r\n\r\n4\r\n\r\nMárcia Cristina Teixeira Cardoso (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11\r\n\r\nMárcia Leite Nery (Convocada)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMárcia Regina Leal Campos (Licença Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Alice de Andrade Novaes \r\n\r\n34\r\n\r\n47\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n81,82\r\n\r\n18,18\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Bernadete Miranda Barbosa da Silva \r\n\r\n74\r\n\r\n33\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n83,59\r\n\r\n16,41\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Helena Motta (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n66,67\r\n\r\n33,33\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Letícia Gonçalves \r\n\r\n38\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n64,95\r\n\r\n35,05\r\n\r\n6\r\n\r\nMaria Thereza da Costa Prata (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMarise Costa Rodrigues \r\n\r\n65\r\n\r\n38\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n83,74\r\n\r\n16,26\r\n\r\n0\r\n\r\nMarta Verônica Borges Vieira \r\n\r\n29\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n58,1\r\n\r\n41,9\r\n\r\n0\r\n\r\nMauren Xavier Seeling (Licença Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMauricio Caetano Lourenço \r\n\r\n67\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n84,15\r\n\r\n15,85\r\n\r\n166\r\n\r\nMaurício Paes Barreto Pizarro Drummond (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMiriam Valle Bittencourt da Silva \r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n62,07\r\n\r\n37,93\r\n\r\n5\r\n\r\nMirna Rosana Ray Macedo Correa (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMoisés Luis Gerstel (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n30,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMônica Batista Vieira Puglia \r\n\r\n51\r\n\r\n48\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n81,15\r\n\r\n18,85\r\n\r\n0\r\n\r\nMônica Rocha de Castro (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMúcio Nascimento Borges (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nNathalia Thami Chalub Prezotti\r\n\r\n75\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n87,62\r\n\r\n12,38\r\n\r\n0\r\n\r\nNelie Oliveira Perbeils (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4\r\n\r\nNúria de Andrade Peris \r\n\r\n27\r\n\r\n23\r\n\r\n1\r\n\r\n32\r\n\r\n60,24\r\n\r\n39,76\r\n\r\n0\r\n\r\nOswaldo Henrique Pereira Mesquita (Férias)\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nOtavio Amaral Calvet \r\n\r\n36\r\n\r\n77\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n81,29\r\n\r\n18,71\r\n\r\n83\r\n\r\nPatrícia Pellegrini Baptista da Silva \r\n\r\n35\r\n\r\n41\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n77,55\r\n\r\n22,45\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo de Tarso Machado Brandão (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Guilherme Santos Périssé (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n81,48\r\n\r\n18,52\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Marcelo de Miranda Serrano \r\n\r\n40\r\n\r\n29\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n70,41\r\n\r\n29,59\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel de Oliveira Maciel\r\n\r\n45\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n80,85\r\n\r\n19,15\r\n\r\n15\r\n\r\nRaquel Rodrigues Braga \r\n\r\n45\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n75,32\r\n\r\n24,68\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Jiquiriçá (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nRenato Abreu Paiva (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Georges Affonso Miguel (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto da Silva Fragale Filho \r\n\r\n133\r\n\r\n28\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n85,64\r\n\r\n14,36\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto Norris \r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n37,35\r\n\r\n62,65\r\n\r\n0\r\n\r\nRogerio Lucas Martins \r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n85,0\r\n\r\n15,0\r\n\r\n0\r\n\r\nRonaldo Becker Lopes de Souza Pinto (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n146\r\n\r\nRosane Ribeiro Catrib \r\n\r\n33\r\n\r\n72\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n86,78\r\n\r\n13,22\r\n\r\n0\r\n\r\nRosangela Kraus de Oliveira \r\n\r\n45\r\n\r\n52\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n82,2\r\n\r\n17,8\r\n\r\n0\r\n\r\nRoseana Mendes Marques \r\n\r\n30\r\n\r\n64\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n91,26\r\n\r\n8,74\r\n\r\n9\r\n\r\nSérgio da Costa Apolinario (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio Rodrigues \r\n\r\n81\r\n\r\n35\r\n\r\n11\r\n\r\n42\r\n\r\n68,64\r\n\r\n31,36\r\n\r\n24\r\n\r\nSílvia Regina da Silva Barros da Cunha \r\n\r\n30\r\n\r\n44\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n71,15\r\n\r\n28,85\r\n\r\n1\r\n\r\nSimone Poubel Lima (Licença Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nSônia Maria da Silva Gomes \r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n77,22\r\n\r\n22,78\r\n\r\n183\r\n\r\nSonia Maria Martinez Tomaz Braga \r\n\r\n47\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n73,33\r\n\r\n26,67\r\n\r\n0\r\n\r\nVólia Bomfim Cassar (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nJUÍZES SUBSTITUTOS\r\n\r\nCOM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nSEM\r\n\r\nJULGAMENTO DE MÉRITO\r\n\r\nC/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nS/JULGA-MENTO MÉRITO\r\n\r\n%\r\n\r\nSENTEN-ÇAS EM ATRASO\r\n\r\nAcordo\r\n\r\nSentença\r\n\r\nArquivados\r\n\r\nOutros\r\n\r\nAdriana Freitas de Aguiar \r\n\r\n44\r\n\r\n47\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n86,67\r\n\r\n13,33\r\n\r\n5\r\n\r\nAdriana Maia de Lima \r\n\r\n83\r\n\r\n33\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n84,06\r\n\r\n15,94\r\n\r\n0\r\n\r\nAdriana Malheiro Rocha de Lima \r\n\r\n48\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n81,18\r\n\r\n18,82\r\n\r\n11\r\n\r\nAdriana Maria dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tarazona (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1\r\n\r\nAirton da Silva Vargas (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n30\r\n\r\nAlda Pereira dos Santos Botelho \r\n\r\n28\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n75,51\r\n\r\n24,49\r\n\r\n139\r\n\r\nAlessandra Jappone Rocha Magalhães (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Maria de Azevedo Leporaci \r\n\r\n29\r\n\r\n31\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n82,19\r\n\r\n17,81\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Tinoco Boechat (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n94,74\r\n\r\n5,26\r\n\r\n9\r\n\r\nAna Beatriz de Melo Santos \r\n\r\n35\r\n\r\n41\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n76,0\r\n\r\n24,0\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Cristina Magalhães Fontes (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Paula Moura Bonfante de Almeida \r\n\r\n60\r\n\r\n37\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n72,93\r\n\r\n27,07\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Correa Figueira\r\n\r\n108\r\n\r\n74\r\n\r\n28\r\n\r\n15\r\n\r\n80,89\r\n\r\n19,11\r\n\r\n5\r\n\r\nAndré Luiz Amorim Franco \r\n\r\n34\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n74,39\r\n\r\n25,61\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Luiz da Costa Carvalho \r\n\r\n64\r\n\r\n44\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n85,04\r\n\r\n14,96\r\n\r\n0\r\n\r\nAnita Natal\r\n\r\n48\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n98,7\r\n\r\n1,3\r\n\r\n89\r\n\r\nAntonio Carlos Amigo da Cunha \r\n\r\n29\r\n\r\n31\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n76,92\r\n\r\n23,08\r\n\r\n34\r\n\r\nAstrid Silva Britto \r\n\r\n35\r\n\r\n49\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n91,3\r\n\r\n8,7\r\n\r\n11\r\n\r\nBruno de Paula Vieira Manzini (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Eduardo Diniz Maudonet (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nCélio Baptista Bittencourt (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia de Abreu Lima Pisco \r\n\r\n41\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n86,36\r\n\r\n13,64\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Márcia de Carvalho Soares (Licença Estudo)\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n92,86\r\n\r\n7,14\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Regina Reina Pinheiro (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Siqueira da Silva Lopes \r\n\r\n80\r\n\r\n22\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n82,26\r\n\r\n17,74\r\n\r\n2\r\n\r\nClaudio Salgado \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nCristina Almeida de Oliveira \r\n\r\n39\r\n\r\n45\r\n\r\n20\r\n\r\n28\r\n\r\n63,64\r\n\r\n36,36\r\n\r\n2\r\n\r\nDaniela Valle da Rocha Muller (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1\r\n\r\nDanielle Soares Abeijon \r\n\r\n29\r\n\r\n23\r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\n57,14\r\n\r\n42,86\r\n\r\n10\r\n\r\nDebora Blaichman \r\n\r\n81\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n79,53\r\n\r\n20,47\r\n\r\n0\r\n\r\nDenise Mendonça Vieites \r\n\r\n79\r\n\r\n63\r\n\r\n21\r\n\r\n42\r\n\r\n69,27\r\n\r\n30,73\r\n\r\n37\r\n\r\nDerly Mauro Cavalcante da Silva (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nEdson Dias de Souza \r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n74,65\r\n\r\n25,35\r\n\r\n71\r\n\r\nEduardo Henrique Elgarten Rocha (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nElisabeth Manhães Nascimento Borges \r\n\r\n61\r\n\r\n36\r\n\r\n19\r\n\r\n2\r\n\r\n82,2\r\n\r\n17,8\r\n\r\n1\r\n\r\nElísio Corrêa de Moraes Neto \r\n\r\n41\r\n\r\n22\r\n\r\n20\r\n\r\n27\r\n\r\n57,27\r\n\r\n42,73\r\n\r\n1\r\n\r\nEnio Wilson Alves dos Santos \r\n\r\n32\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n51,58\r\n\r\n48,42\r\n\r\n1\r\n\r\nEpilogo Pinto de Medeiros Baptista \r\n\r\n50\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n81,43\r\n\r\n18,57\r\n\r\n32\r\n\r\nEvandro Lorega Guimarães (Licença Médica)\r\n\r\n29\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n89,8\r\n\r\n10,2\r\n\r\n129\r\n\r\nFábio Rodrigues Gomes (Licença Estudo)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nFernanda Stipp \r\n\r\n46\r\n\r\n21\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n84,81\r\n\r\n15,19\r\n\r\n20\r\n\r\nFernando Resende Guimarães (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2\r\n\r\nFilipe Ribeiro Alves Passos \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavio Alves Pereira \r\n\r\n39\r\n\r\n33\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n83,72\r\n\r\n16,28\r\n\r\n276\r\n\r\nFrancisco Antonio de Abreu Magalhães \r\n\r\n40\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n77,63\r\n\r\n23,37\r\n\r\n338\r\n\r\nGeorge Luis Leitão Nunes (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nGilberto Garcia da Silva \r\n\r\n48\r\n\r\n29\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n81,91\r\n\r\n18,09\r\n\r\n0\r\n\r\nGlaucia Gomes Vergara Lopes \r\n\r\n46\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n78,35\r\n\r\n21,65\r\n\r\n47\r\n\r\nGlener Pimenta Stroppa (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1\r\n\r\nGustavo Farah Corrêa \r\n\r\n45\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n85,88\r\n\r\n14,12\r\n\r\n2\r\n\r\nHelen Marques Peixoto \r\n\r\n32\r\n\r\n30\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n68,13\r\n\r\n31,87\r\n\r\n14\r\n\r\nJosé Augusto Cavalcante dos Santos \r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n97,14\r\n\r\n2,86\r\n\r\n0\r\n\r\nJosneide Jeanne Carvalho Nascimento (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n30\r\n\r\nJuliana Pinheiro de Toledo Piza \r\n\r\n22\r\n\r\n34\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n74,67\r\n\r\n25,33\r\n\r\n27\r\n\r\nKassandra Nataly Andrade Carvalho e Lima \r\n\r\n34\r\n\r\n30\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n62,75\r\n\r\n37,25\r\n\r\n1\r\n\r\nKiria Simões Garcia (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4\r\n\r\nLeandro Nascimento Soares (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13\r\n\r\nLeonardo Saggese Fonseca \r\n\r\n22\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n87,32\r\n\r\n12,68\r\n\r\n0\r\n\r\nLeticia Costa Abdalla \r\n\r\n33\r\n\r\n56\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n82,41\r\n\r\n17,59\r\n\r\n0\r\n\r\nLila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes \r\n\r\n55\r\n\r\n45\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n86,96\r\n\r\n13,04\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Buhrer Rocha \r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n79,27\r\n\r\n20,73\r\n\r\n2\r\n\r\nLuciana dos Anjos Reis Ribeiro (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6\r\n\r\nMarcelo Alexandrino da Costa Santos (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Ribeiro Silva \r\n\r\n37\r\n\r\n29\r\n\r\n18\r\n\r\n22\r\n\r\n62,26\r\n\r\n37,74\r\n\r\n13\r\n\r\nMarco Antonio Belchior da Silveira (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nMarco Antônio Mattos de Lemos (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4\r\n\r\nMarcos Dias de Castro \r\n\r\n54\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n75,32\r\n\r\n24,68\r\n\r\n92\r\n\r\nMaria Gabriela Nuti (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n43\r\n\r\nMaurício Madeu (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2\r\n\r\nMichelle Adriane Rosario Arruda Araldi (Licença Médica)\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n56\r\n\r\nMônica de Almeida Rodrigues \r\n\r\n55\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n80,0\r\n\r\n20,0\r\n\r\n0\r\n\r\nMônica de Amorim Torres Brandão (Licença Maternidade)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n23\r\n\r\nMonique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3\r\n\r\nNeila Costa de Mendonça (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4\r\n\r\nNelise Maria Behnken (Férias)\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nPatricia da Silva Lima\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nPatrícia de Medeiros Ribeiro Cavalcante (Licença Médica)\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nPaula Cristina Netto Gonçalves Guerra Gama (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n30\r\n\r\nPaulo Rogério dos Santos \r\n\r\n37\r\n\r\n33\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n79,55\r\n\r\n20,45\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Pereira de Farias Moreira \r\n\r\n32\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n73,13\r\n\r\n26,87\r\n\r\n1\r\n\r\nRegina Célia Silva Areal (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5\r\n\r\nRenata Orvita Leconte de Souza\r\n\r\n44\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n85,71\r\n\r\n14,29\r\n\r\n0\r\n\r\nRita de Cássia Ligiero Armond \r\n\r\n18\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n79,66\r\n\r\n20,34\r\n\r\n16\r\n\r\nRobert de Assunção Aguiar \r\n\r\n24\r\n\r\n32\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n73,68\r\n\r\n26,32\r\n\r\n10\r\n\r\nRoberta Ferme Sivolella \r\n\r\n36\r\n\r\n39\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n83,33\r\n\r\n16,67\r\n\r\n2\r\n\r\nRoberta Lima Carvalho \r\n\r\n31\r\n\r\n28\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n68,6\r\n\r\n31,4\r\n\r\n24\r\n\r\nRoberta Torres da Rocha Guimarães \r\n\r\n49\r\n\r\n34\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n76,15\r\n\r\n23,85\r\n\r\n3\r\n\r\nRoberto Alonso Barros Rodrigues Gago \r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n85,05\r\n\r\n14,95\r\n\r\n0\r\n\r\nRobson Gomes Ramos \r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n66,67\r\n\r\n33,33\r\n\r\n80\r\n\r\nRodrigo Dias Pereira\r\n\r\n25\r\n\r\n55\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n73,39\r\n\r\n26,61\r\n\r\n5\r\n\r\nRonaldo da Silva Callado \r\n\r\n20\r\n\r\n38\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n82,86\r\n\r\n17,14\r\n\r\n11\r\n\r\nRosemary Mazini \r\n\r\n46\r\n\r\n37\r\n\r\n27\r\n\r\n32\r\n\r\n58,45\r\n\r\n41,55\r\n\r\n28\r\n\r\nRossana Tinoco Novaes \r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n70,62\r\n\r\n29,38\r\n\r\n35\r\n\r\nSofia Fontes Thompson Regueira (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nStella Fiúza Cançado (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6\r\n\r\nTeresa Aparecida Farinchon Carelli (Férias)\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0\r\n\r\nValéria Couriel Gomes Valladares \r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n14\r\n\r\n54,79\r\n\r\n45,21\r\n\r\n109\r\n\r\nValeska Facure Neves de Salles Soares \r\n\r\n37\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n71,62\r\n\r\n28,38\r\n\r\n152\r\n\r\nVanessa Reis \r\n\r\n32\r\n\r\n44\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n76,0\r\n\r\n24,0\r\n\r\n3\r\n\r\nWanessa Donyella Matteucci de Paiva Carelli \r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n82,35\r\n\r\n17,65\r\n\r\n37\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Desembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\nVice-Corregedor Regimental no exercício da Corregedoria\r\n\r\nId: 740599"
                    ],
                    "740985": [
                        "IIIF - TRT - Despachos",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND, Vice-Corregedor, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n00467-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA\r\n\r\nAdv. Dr. Thiago Linhares Paim Costa - OAB/RJ 100174/D\r\n\r\nRdo: Exmo. Juiz da 2ª VT/Macaé\r\n\r\nRef ao Proc: 01745-2008-482-01-00-0 e outros\r\n\r\n\"NÃO CONHEÇO da reclamação correicional.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 740985"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Atos": {
                    "741169": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIA DA DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPORTARIA DGCA Nº 010/2009 (*)\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, considerando o disposto no art. 1º, inciso X da Portaria nº 22/2007, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA- Nº 637/99, resolve:\r\n\r\nReverter a cota de pensão post mortem por perda da qualidade de beneficiária de pensão vitalícia de EDITH AMMANN DALE, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do benefício, tendo em vista seu falecimento, para a co-beneficiária temporária ROBERTA AMMANN DALE, que passa a receber 100% (cem por cento) a título de pensão post mortem, nos termos do art. 222, I, c/c o art. 223, I, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 20/11/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Geral de Coordenação Administrativa\r\n\r\n(*) Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 19.03.2009.\r\n\r\nId: 741169"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "740976": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 03129-1998-342-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: GEDIVAL FONSECA [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GEDIVAL FONSECA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03410-2003-342-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cesar de Carvalho [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03410-2003-342-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cesar de Carvalho [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cesar de Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01593-2005-004-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto do Nascimento [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00207-2006-054-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Rubens Vidal Teixeira [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)], Agdo: Assus Tecnologia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rubens Vidal Teixeira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00488-2007-008-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos trabalhadores Teefonicos em mesa de exame do Rio de Janeiro, Agdo: Flavio de Morais [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Flavio de Morais\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01384-1994-026-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDIA CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)], Agdo: Ministério Público do Trabalho [Procurador Procuradoria , Agdo: PERFORMANCE REC HUM ASSESS EMPRESARIAL LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLAUDIA CARDOSO DE OLIVEIRA, Agdo PERFORMANCE REC HUM ASSESS EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00759-2002-056-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: MIGUEL BORDADOS LTDA [Adv. Fernanda Soeiro Pinheiro de Souza Freitas (OAB: RJ 84965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MIGUEL BORDADOS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 740976"
                        ],
                        "741183": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00436-2005-224-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda-Tecnocoop [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Agdo: Jorge Mauricio Ferreira Tabelli [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda-Tecnocoop, Agdo Jorge Mauricio Ferreira Tabelli\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00471-2007-040-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcia Regina Portes Bernardo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcia Regina Portes Bernardo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-007-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Ronaldo Martins Pereira [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Ronaldo Martins Pereira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01006-2007-018-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pedro Monteiro de Lucena [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pedro Monteiro de Lucena\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00247-2004-482-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: FALCON DE MACAE SERVICOS LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FALCON DE MACAE SERVICOS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00740-2005-020-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joaquim Honorio Oliveira da Silva [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joaquim Honorio Oliveira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-007-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Ronaldo Martins Pereira [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00131-2007-052-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Epaminondas Alves [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Agte: Robson Pereira da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Agte: Mario Jorge Fernandes Goncalves e outros [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Agte: Fabio Jose da Silva Correa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02258-2003-342-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ PAULO DO CARMO ALMEIDA [Adv. Carlos Roberto Bento (OAB: RJ 75373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ PAULO DO CARMO ALMEIDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01309-2006-241-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Francismar da Silva Bandeira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Francismar da Silva Bandeira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00125-2007-511-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Espólio de Fabiana da Silva Coimbra [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dilmar Azevedo de Carvalho [Adv. Carla Gorenstein (OAB: RJ 87314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Dilmar Azevedo de Carvalho, João Claudiney Chanque\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-042-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo de Paula Barroso [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Agdo: Osvaldo Rodrigues Alencar [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Agdo: Osvaldo Rodrigues Alencar [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Agdo: Nilton Castilho Bertin [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Agdo: Reginaldo Machado da Costa [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Agdo: Marilene Marques Guimaraes [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Agdo: Joao Luiz Casteloes [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Agdo: Roseneide Silva [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Agdo: Maria Conceicao Zupo Fernandes [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Agdo: Alberto Moura da Silva [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nilton Castilho Bertin, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00157-2007-246-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Barcas S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Serafim Ferreira de Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto Serafim Ferreira de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-068-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Fabiano Netto Barros [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso (OAB: RJ 63215 - D)], Agdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF, Agdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-042-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo de Paula Barroso [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Agdo: Osvaldo Rodrigues Alencar [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Agdo: Osvaldo Rodrigues Alencar [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Agdo: Nilton Castilho Bertin [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Agdo: Reginaldo Machado da Costa [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Agdo: Marilene Marques Guimaraes [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Joao Luiz Casteloes [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Agdo: Roseneide Silva [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Agdo: Maria Conceicao Zupo Fernandes [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Agdo: Alberto Moura da Silva [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Nilton Castilho Bertin\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01396-2005-471-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar Estephaneli Corty [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cesar Estephaneli Corty\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-009-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vagner Augusto Oscar [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Vagner Augusto Oscar\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00343-2007-064-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Aldir Duarte Feijo [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aldir Duarte Feijo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01447-2007-044-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Lucia Cotta Vinelli [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Agdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Maria Lucia Cotta Vinelli\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01076-2007-068-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BCP S.A. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando Jose dos Santos Lopes [Adv. Claudio Manoel Cruz de Oliveira Luz (OAB: RJ 95462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fernando Jose dos Santos Lopes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-245-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Marcos Antonio Oliveira da Silva [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)], Agdo: Marise Borges da Silva [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)], Agdo: Laert Aguiar da Silva (Espolio de) [Adv. Samuel Aranda Neto (OAB: RJ 62356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Antonio Oliveira da Silva, Agdo Marise Borges da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-056-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Haroldo da Silva Valerio [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Haroldo da Silva Valerio, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-056-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Haroldo da Silva Valerio [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Agdo Haroldo da Silva Valerio\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02647-2006-263-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Tailor da Silva Marques [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tailor da Silva Marques, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02647-2006-263-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: Tailor da Silva Marques [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tailor da Silva Marques, Agdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00580-1987-039-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: LIA PINTO DE OLIVEIRA(SUCESSORA DE DELLAREY ANDRADE DE OLIVEIRA) [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00579-2006-013-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wilk Vaz Saback [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-074-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Leandro Pedrosa Gonzalez [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leandro Pedrosa Gonzalez, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00579-2006-013-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wilk Vaz Saback [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wilk Vaz Saback\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00691-1992-341-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SIND EMPREG EM ESTAB BANC SUL FLUMINENSE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00388-2006-511-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Posto Santo Antonio Ltda. [Adv. Lilian Souza Cardinot (OAB: RJ 108916 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eudis Ribeiro [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eudis Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-074-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leandro Pedrosa Gonzalez [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)], Agdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leandro Pedrosa Gonzalez, Agdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00857-2005-067-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Reginaldo Leal de Paula [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Reginaldo Leal de Paula\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00549-1997-047-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)], Agdo: IRMA BAPTISTA DE LUCENA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Agdo IRMA BAPTISTA DE LUCENA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01152-2007-075-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdis da Silva Carvalho [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Valdis da Silva Carvalho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-044-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Irapoan Nunes Ferreira [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Irapoan Nunes Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00611-2006-073-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Milene de Oliveira Morata Montoiro [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Milene de Oliveira Morata Montoiro, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01152-2007-075-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valdis da Silva Carvalho [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Agdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telsul Servicos S.A., Agdo Valdis da Silva Carvalho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01410-2005-061-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Walmir Frederico de Andrade [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Walmir Frederico de Andrade\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00272-1998-033-01-42-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nAgdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Agdo: ZITA KEIL NEVES [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: GERALDO MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GERALDO MOREIRA DE OLIVEIRA, Agdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01109-2005-322-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luzinaldo Pereira de Araújo [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luzinaldo Pereira de Araújo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02895-2000-282-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nAgdo: RENER SEIXAS BIANCHINI [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RENER SEIXAS BIANCHINI\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01347-2004-065-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: NUBIA LUCIENE PEIXOTO LOPES [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)], Agdo: COOPERAS COOP PROF AREA SAUDE AP ATIV HOSP LTD [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COOPERAS COOP PROF AREA SAUDE AP ATIV HOSP LTD, Agdo NUBIA LUCIENE PEIXOTO LOPES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-034-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Jose dos Santos Cruz [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Jose dos Santos Cruz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00290-2006-002-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alcides Grandmasson Ferreira Chaves [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alcides Grandmasson Ferreira Chaves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00284-2007-012-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Jurema Teodoro Justino [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Agdo: Sautec Tecnologia Ltda. [Adv. Nilzete Alves Silva (OAB: RJ 42375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jurema Teodoro Justino, Agdo Sautec Tecnologia Ltda., Agdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03820-1999-243-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria da Conceição Villarinho Pacheco [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ádimo Pereira de Araújo [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ádimo Pereira de Araújo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00284-2007-012-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: Jurema Teodoro Justino [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Agdo: Sautec Tecnologia Ltda. [Adv. Nilzete Alves Silva (OAB: RJ 42375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jurema Teodoro Justino, Agdo Sautec Tecnologia Ltda., Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01283-2005-222-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Agdo: Jorge Luis Marinho de Oliveira [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Luis Marinho de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00640-2005-451-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Noir Moreira da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nAgdo: HSBC Bank Brasil S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo HSBC Bank Brasil S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00640-2005-451-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: HSBC Bank Brasil S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: Noir Moreira da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Noir Moreira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00750-1999-046-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: MAX PASQUIM [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ CLAUDIO DE MORAES [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ CLAUDIO DE MORAES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00265-2004-055-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nAgdo: WALDENIR DE FREITAS TOLEDO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Agdo WALDENIR DE FREITAS TOLEDO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00265-2004-055-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nAgdo: WALDENIR DE FREITAS TOLEDO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL, Agdo WALDENIR DE FREITAS TOLEDO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 741183"
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                        "741276": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00251-2005-521-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo Sampaio Lemos da Silva [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)], Agdo: Pro Seg Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pro Seg Servicos de Seguranca Ltda., Agdo Rodrigo Sampaio Lemos da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01574-2005-067-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento Estadual de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Tecnocoop Sistemas Cooperativa Trab. Prof. Processamento Dados Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)], Agdo: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Agdo: Armando de Goes Pupe [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Armando de Goes Pupe, Agdo Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informatica Ltda., Agdo Tecnocoop Sistemas Cooperativa Trab. Prof. Processamento Dados Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00319-1996-069-01-42-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE ALEXANDRE FERREIRA ABRAHAO [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORGE ALEXANDRE FERREIRA ABRAHAO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-025-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Glaci Brasil Frick [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01553-2006-007-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alfredo de Castro Neves [Adv. Elcio Pacheco Parada (OAB: RJ 38825 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wellington Duarte Bezerril [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wellington Duarte Bezerril\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01699-2004-031-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: KARINA MARIA DA SILVA [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)], Agdo: SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nDestinatário(s): KARINA MARIA DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02650-2003-342-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: DANIEL DE JESUS CABRAL [Adv. Joao Bosco Tolledo da Costa (OAB: RJ 75105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DANIEL DE JESUS CABRAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02171-2007-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Walace da Silva de Lima [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Agdo: Pem Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pem Engenharia S.A., Agdo Walace da Silva de Lima\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01613-2002-006-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citicard SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CRED LTDA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Agdo: JOSE WILSON DA SILVA CANDIDO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Agdo: CITIBANK SA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CITIBANK SA, Agdo CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CRED LTDA, Agdo JOSE WILSON DA SILVA CANDIDO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01962-1999-401-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: EURIPEDES MIGUEL MANSAN [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARTE ENGENHARIA LTDA [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)], Agdo: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR, Agdo MARTE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01613-2002-006-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE WILSON DA SILVA CANDIDO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Citicard SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CRED LTDA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Agdo: CITIBANK SA [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Citicard SA, Agdo CITIBANK SA, Agdo CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES CRED LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00273-2002-261-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE ROBERTO AZEREDO ALVES [Adv. Edison Silveira Domingues Biancardine (OAB: RJ 72358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE ROBERTO AZEREDO ALVES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01032-2007-076-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Leite Fernandes [Adv. Volmar de Paula Freitas (OAB: RJ 11303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio Leite Fernandes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-037-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nAgdo: Angela Maria Fernandes Machado [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Angela Maria Fernandes Machado\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01666-2003-014-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: ALEXANDRE TADEU JORGE DE MATTOS [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUCENT TECHNOLOGIES DO BRASIL IND.E COM. LTDA [Adv. Luciana de Fatima Souza de Almeida (OAB: RJ 115935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUCENT TECHNOLOGIES DO BRASIL IND.E COM. LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00156-2005-053-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Dalva Rodrigues Maia [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportes America Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transportes America Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00156-2005-053-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportes America Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dalva Rodrigues Maia [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Dalva Rodrigues Maia\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00854-2006-067-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Oswaldo Cruz [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Luis Claudio de Almeida Torres [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Agdo: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luis Claudio de Almeida Torres\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-035-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Insetisan Servitox Inseticidas Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nAgdo: Daniel Correa da Silva [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Daniel Correa da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00172-2006-042-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Andre Goncalves de Carvalho [Adv. Paulo Roberto Baptista Pereira (OAB: RJ 23177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marco Andre Goncalves de Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00855-2005-017-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Novacap S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00045-2004-023-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: BRUNO BASTOS DA SILVA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BRUNO BASTOS DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00677-2006-050-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Elaine Costa Bezerra [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nAgdo: Laboratorios Baldacci S.A. [Adv. Rogerio Ribeiro Domingues (OAB: RJ 27485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Laboratorios Baldacci S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01713-2006-241-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do ERJ [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nAgdo: UTC Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UTC Engenharia S.A. \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00044-2007-035-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Celio Martins [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Celio Martins, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00622-2006-038-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alice Clara Leitao dos Santos [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alice Clara Leitao dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01841-2000-008-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: REINALDO DOS SANTOS PALHETA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00626-2007-049-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabrizio di Masi [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabrizio di Masi\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00626-2007-049-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fabrizio di Masi [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00982-2007-077-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Cristina Franco Correa [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristina Franco Correa, Agdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00701-2004-057-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: SONIA RISMAN [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SONIA RISMAN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00258-2006-029-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ana Lucia Marcal de Jesus e Outros (+4) [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00483-2003-035-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO VICENTE DE CARVALHO [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nAgdo: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VESPER S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00483-2003-035-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO VICENTE DE CARVALHO [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO VICENTE DE CARVALHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01436-2004-042-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: DANIEL CABRAL LOBO JUNIOR [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DANIEL CABRAL LOBO JUNIOR\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00667-2007-027-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Patricia Monteiro Ramos (OAB: MG 79736 - D)], Agdo: Carlos Alberto da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Alberto da Silva, Agdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02167-1991-001-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO DE PADUA MARTINS DA SILVA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Agdo: ORCINO AMARO DE LIMA FILHO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Agdo: FERNANDO LUIS FELICIO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Agdo: MATILDE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MATILDE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01301-2006-201-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leandro Silva de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)], Agdo: Armstrong Serviços Especiais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leandro Silva de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01055-2007-031-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Mara Potyguara Macedo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Agdo Mara Potyguara Macedo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01225-2006-044-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Gilda Maria de Morais de Melo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilda Maria de Morais de Melo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01073-1991-009-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Rio de Janeiro - UNI RIO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: MAURICIA MENDES DIAS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: HELIO JORGE GAVINHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: CLARA WEILER [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: RUTH DURAES VAZ [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MIGUEL LUIZ DE ARAUJO FERREIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: NEY RONER PECINALLI [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ANA LIDIA DA SILVA AFONSO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA HAIDEE COELHO DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: GUARACIARA DA SILVA BRANDAO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ZULEIKA NEGRAO SOARES PAIVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: JORGE DE CARVALHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: LOURIVALDA SOUZA NOGUEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: RITA CELI DUARTE FELICIA E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA DO CARMO DOS SANTOS MACEDO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: NILTON DE SOUZA HOLANDA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA LUCIA MORAES DA COSTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA LOURENCA COSTA VIDAL [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA ONIR DA PIEDADE DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: JULIO CESAR CORREIA LOPES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: SONIA MARIA GALVAO GUIMARAES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: NEO VICTOR SALES MATOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: SOLANGE MOTTA PIAZZAROLLO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: JORGE LUIZ TELES VIEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ZULMIRA DE SOUZA LIMA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ALEJANDRO ALLIKINNE AZEVEDO DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA LUCIA BARBOSA TEIXEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ROSA DE JESUS MARINHO PINTO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA DO ROSARIO ROCHA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: BENEDITO DA SILVA VICENTE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA LUZIA PONTES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ARGENTINA SALLES MOISINHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: DLMA DA CONCEICAO MOREIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: JURANDIR ALVES DE DEUS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: VANIA SPEISKI DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: AFFONSO FERNANDO MAIA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: HELIANE FERNANDES VILLAR [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: VALTELER PEREIRA PINTO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIZA DA CONCEICAO GARRIDO DA MOTTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: JOSEFERREIRA DE LIMA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: JOELMA FORTUNATO DI CUNTO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: EFIGENIA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: VERA LUCIA FERREIRA DE SANTANA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: LEILA CRISTINA VASCONCELOS DE ANDRADE [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MALKE ADLER [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: IOLANDA DOMINGUES DEVEZES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: AMAURI DE PAULA SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: ANGELA SOARES PINTO COSTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: DEOLINDA MANUELA GONCALVES OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: LUIZA SCHONWANDT [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: GERTRUDES TEIXEIRA LOPES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Agdo: MARIA APARECIDA BALBINO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RITA CELI DUARTE FELICIA E OUTROS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 741276"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Doris Luise de Castro Neves": {
                        "Atos": {
                            "740193": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA\r\n\r\nDORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nPublicação de Acórdão\r\n\r\nTRT-AR 55562-2000-000-01-00-3(em apenso TRT-AC 53200-2001-000-01-00-9). Relatora:Desembargadora Doris Castro Neves.Autora: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO( Procuradoria da Universidade Federal do RJ). Réu: EDNA PINHEIRO DA COSTA(Adv.Ana Claudia Medeiros Guimarães, OAB:RJ 89334 D)...\"Por maioria, rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, vencidos os Desembargadores Damir Vrcibradic, José da Fonseca Martins Junior e Theocrito Borges dos Santos Filho. No mérito, por maioria, julgar procedente o pedido rescisório para desconstituir o v. acórdão proferido pela E. 2ª Turma deste Tribunal, nos autos do recurso ordinário nº TRT-RO 5069/93 e, em juízo rescisório, proferindo novo julgamento, excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos, decorrentes dos percentuais de 26,06% e 26,05%, relativos aos Planos Bresser e Verão, e restringir a condenação relativa às URP's de abril e maio/88 a 7/30(sete,trinta avos) de 16,19%, o que resulta na improcedência do pedido formulado nos autos da reclamação trabalhista nº 1244/92, da MM.33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, e, julgar procedente a ação cautelar, para suspender a execução nos autos do processo RT 1224/92, até o trânsito em julgado desta Ação Rescisória, nos termos do voto proferido pela Desembargadora relatora. Vencidos os Srs.Desembargadores Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues e Rosana Salim Villela Travesedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nTania Dutra Silvestre Mendes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 740193"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "740647": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Cimento Maua S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Ana Paula Victor Sobrinho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Cimento Maua S.A.\r\n\r\nAtender promoção do MP de fls. 365, providenciando a notificação da autenticidade dos documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 740647"
                            ],
                            "740496": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 05511-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: JB comercial SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Ipte: DOCAS INVESTIMENTOS SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Ipte: AGÊNCIA MULTIMÍDIA SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)], Ipte: INEWS COMÉRCIO DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS LTDA. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Tadeu José Vaz \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte AGÊNCIA MULTIMÍDIA SA, Ipte DOCAS INVESTIMENTOS SA, Ipte INEWS COMÉRCIO DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS LTDA., Ipte JB comercial SA \r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Homologatória da desistência de fls. 123, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 740496"
                            ],
                            "740505": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 05554-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: IVAN DE CARVALHO MOTTA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: BRASPETRO Oil Service Company Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte IVAN DE CARVALHO MOTTA, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que indeferida a petição inicial do mandamus, conforme decisão monocrática de fls. 106, no prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02873-2007-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Joao de Saint Brisson Paes de Carvalho [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Vieira Lessa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao de Saint Brisson Paes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que rejeitados os embargos de declaração opostos pelo Autor às fls. 76/81, no prazo de 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 740505"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "740948": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 55348-2001-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DA INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRéu: ANA MARIA HENRIQUES DE AZEVEDO E OUTROS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA MARIA HENRIQUES DE AZEVEDO E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 280 na pet da ré: \"...Intimem-se as partes...para que digam, querendo, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 10 dias\". .\r\n\r\nId: 740948"
                            ],
                            "740795": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdãos\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-000-01-00-8 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Ricardo Armando Cunha de Aguiar Mariz ( Diego Maldonado RJ106842D ) - Embargado : Caixa Economica Federal - Caixa ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para acrescentar o valor da causa e das custas de R$ 3.000,00(três mil reais) e R$ 60,00(sessenta reais), respectivamente, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante : Sidneia Barbosa Ferreira ( Edvan Borges Cardoso RJ77015D ) - Impetrado : Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias - por unanimidade, conceder a segurança para que seja assegurado ao exequente o prosseguimento da execução, sustando os efeitos do ato impugnado.\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante : Banco Alvorada S.A ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ) - Impetrado : Juiz Titular da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Silvestre Pimentel Barbosa Vieira Caetano ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ) - por unanimidade, julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, por perda do objeto, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando o impetrante nas custas de R$ 100,00 (cem reais), sobre o valor dado à causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cassando a liminar e seus efeitos, concedida a fls.609/610.\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante : Cristiano Silveira de Assis ( Marcos André Alves da Silva RJ143874D ) - Impetrado : Juiz Titular da 53a VT/RJ - Edivania Pereira da Silva : Iron Muscle Academia Ltda ( null ), Edivania Pereira da Silva ( null ) - por unanimidade, denegar a segurança, dispensado o impetrante das custas de R$ 20,00(vinte reais), calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.000,00(mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01464-2008-000-01-00-3 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor : Alcoa Aluminio S.A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ) - Réu : Jose Ferreira dos Santos ( Jorge Marques Borges RJ67759D ) - por maioria, julgar extinta a presente ação rescisória sem julgamento de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, condenando o autor das custas de R$ 400,00(quatrocentos reais) sobre o valor dado à causa de R$ 20.000,00(vinte mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01617-2008-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Dr Irenio Manoel Ferreira ( Irenio Manoel Ferreira RJ141916D ) - Agravado : Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Macae/RJ - por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 02092-2008-000-01-00-2 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Imperio das Velas Comercio Ltda. ( Maria das Graças Cousino da Silva RJ124723D ) - Agravado : Juiz Titular da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer do agravo regimental e negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 02116-2003-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor : GETULIO DE ARAUJO SANCHES E OUTROS ( Edegar Bernardes RJ35784D ), - Réu : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A-ELETROBRAS ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ) - por unanimidade, rejeitar a prejudicial de decadência e as preliminares arguidas pela ré e julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação rescisória, condenando os autores nas custas de R$ 30,00(trinta reais) sobre o valor dado à causa de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais) na inicial.\r\n\r\nProcesso: 03619-2007-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante : Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos S/A ( Olimpia Catarina de Morais RJ47803D ) - Impetrado : Juiz Titular da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, por perda do objeto, nos termos da Súmula nº 414, III, do C. TST e condenar o impetrante no pagamento das custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nProcesso: 03887-2002-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor : OLARIA GONCALVES LTDA(SOCIO ADELINO GONCALVE) ( Alexandre Ferreira de Souza RJ87757D ) - Réu : LUIZ CARLOS GOMES ARIAS ( Elias Khalili Boukai RJ105273D ) - por unanimidade, acolher a carência de ação arguida pelo Ministério Público e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e IMPROCEDENTE o pedido formulado na cautelar inominada, com custas de R$ 300,00 (trezentos reais) sobre o valor da causa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pela autora.\r\n\r\nProcesso: 04099-2007-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor : Maximiniano Benedito da Silva ( Marines Valle da Trindade RJ1342B ) - Réu : Bazar de Maranga Ltda - ME ( Julio Cesar Candido Silva RJ62391D ) - por unanimidade, julgar EXTINTO o processo, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 267, III do CPC, isentando o autor das custas de R$ 360,00(trezentos sessenta reais) sobre o valor dado à causa de R$ 18.000,00(dezoito mil reais).\r\n\r\nProcesso: 05333-2008-000-01-00-5 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), MM Juízo da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo regimental para reduzir o valor da multa diária por trabalhador para R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais). \r\n\r\nprocesso: 05438-2008-000-01-00-4 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ) - Agravado : MM Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nProcesso: 05550-2008-000-01-00-5 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : H Stern Comercio e Industria S.A. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ) - Embargado : MM Juízo da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, acolher os embargos de declaração para acrescentar fundamentação, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 05993-2008-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : Hemolad Servicos de Hemo e Hematologia Ltda. ( Felippe Zeraik RJ30397D ) - Agravado : Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo regimental, deferindo parcialmente a liminar, para cassar a ordem de bloqueio.\r\n\r\nId: 740795"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "740722": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 00964-2009-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: SERGIO CALDEIRA DE ARAUJO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nIpdo: MM JUÍZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTI: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS -FUNCEF \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte SERGIO CALDEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.90. -\"...Venha o impetrante regularizar sua representação, apresentando a cópia legível e autenticada, ou na forma do art. 365, inciso IV, do CPC, da decisão que serviu de esteio ao presente mandamus, bem como dos demais documentos citados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, de acordo com o art. 267, VI do CPC. Após, direi\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 740722"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "740572": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 06379-2008-000-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: José Raimundo Rabêlo Muniz\r\n\r\nEbgdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niterói, Ebgdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói e Região [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói e Região\r\n\r\n... não conheço dos embargos de declaração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 740572"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "741356": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Bacabal Transportes Rodoviario Ltda ( Rogerio de Britto Silva RJ36661D ), - Agravado : Juiz Titular da 37a VT/RJ - por unanimidade, desconsiderar a decisão do colegiado de fls. 110/113, prevalecendo a decisão de caráter monocrática e com isso deliberou o colegiado apreciar o agravo de fls.115/117,e em relação ao mérito, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) GUSTAVO TADEU ALKMIM, primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 741356"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "740562": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 04363-2006-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Faustino Goncalves da Silva Espolio de [Adv. Alcimar Sarmento da Costa (OAB: RJ 78043 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Geraldo da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Faustino Goncalves da Silva Espolio de\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 282. .\r\n\r\nId: 740562"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "741346": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00310-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Mauro Santiago Vaitsman [Adv. Fabio Luiz Ferreira (OAB: RJ 120089 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 1ª VARA DE TRABALHO DE ITAGUAÍ - RJ\r\n\r\nTI: ALDEMIR FERREIRA NASSAR \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Mauro Santiago Vaitsman\r\n\r\nPor essa razão, indefiro a petição e extingo o feito sem resolução do mérito, ex vi do dispositivo no artigo 267, incisos VI do CPC. Custas de R$ 117,27, pela impetrante(que é isenta do recolhimento nos termos do artigo 790-A da CLT – v. Declaração de miserabilidade jurídica às fls.02), calculadas sobre, valor ora fixado à causa, de ofício, ante a vísivel incompatibilidade daquele que lhe fora anteriormente atribuído na petição inicial e o real conteúdo econômico do ato impugnando, bem como das circunstâncias do caso concreto posto à apreciação(v. Fls.20).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de marco de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 741346"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "740460": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nMS - 03420-2002-000-01-00-2 Rel. Desemb. Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Impetrante: CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Dr. Heraldo Jubilut Junior, OAB-SP 23812/D) Impetrado: EXMO DR JUIZ DO TRABALHO DA 28ª VT/RJ - Terceiro Interessado: JADER HOLANDINO VASCONCELLOS E OUTROS (Dra. Marluce de Oliveira, OAB-RJ 40007/D). Para ciência da decisão de fls. 155: \"J. Pelo conteúdo desta petição, concluo ter ocorrido a perda superveniente do interesse de agir, por parte do Impetrante, o que determina seja o processo extinto sem resolução de mérito, nos exatos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas de R$ 20,00, pelo Impetrante, sobre o valor de R$ 1.000,00, atribuído à causa, ficando dispensada a sua cobrança, por seu valor ínfimo. Intime-se o Impetrante e os Terceiros Interessados, por publicação, na Imprensa Oficial. Dê-se ciência à d. Autoridade apontada como coatora. Após, dê-se baixa e arquive-se\".\r\n\r\nEm 13.03.2009. Desembargador Dr. Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 740460"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "738918": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-057-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Jose Geraldo Santos ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido deduzido na petição inicial e determinar a expedição de ofícios, após o trânsito em julgado, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público Estadual para as providências que entenderem cabíveis. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantendo-se os valores atribuídos na r.sentença, dispensado o reclamante, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça, do pagamento de custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 00004-2008-206-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Berenice Silva de Mello ( Mylene Kroff Vega Vianna RJ96517D ), - Recorrido : Pinheiro Paes Transportador Revendedor Retalhista de Combustiveis Ltda ( Andrea Marques de Oliveira RJ125361D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que no cálculo das verbas deferidas na r. sentença, observados os parâmetros ali fixados, seja observado o salário mensal de R$ 2.345,00 (dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais), devendo, ainda, a ré proceder à retificação do valor do salário na carteira profissional da autora, que, em caso de descumprimento desta obrigação, será efetuada pela própria Secretaria da Vara, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-481-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Aibel Oleo e Gás Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Walter de Souza Soares ( Fábio da Silva Bento RJ132645D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contra-razões, não conhecendo do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01946-1996-017-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Fer nando Reis Vianna Filho RJ14388D ), - Agravado : PEDRO MARQUES DE OLIVEIRA ( Norival Virissimo Goncalves RJ54934D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo executado para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, determinando-se a retificação dos cálculos homologados, para que seja aplicada a atualização monetária do valor a ser deduzido (R$ 7.817,78 - fls.24), nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela agravante falou Dr. Paulo César Cabral Filho (OAB 61746). \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : James Paulo dos Santos ( Carlos Eduardo Martins Pires RJ97823D ), - Recorrido : Lydia Fonseca da Rocha Pitta ( Enio Valle Paixao RJ49743D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, de acordo com a fundamentação, confirmando-se a r. sentença impugnada.\r\n\r\nProcesso: 00515-2008-080-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar ( Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ50391D ), - Recorrido : Valquir Viana ( Marcos Andre de Freitas Rodriguez RJ102425D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo reclamado para, nos termos da fundamentação, declarar a prescrição qüinqüenal e considerar prescritas as parcelas de exigibilidade anterior a 29/04/2003, determinar a adoção do divisor 220 horas para o cálculo das horas extraordinárias, bem como excluir da condenação o quinquênio. \r\n\r\nProcesso: 00047-2006-246-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Contratacoes Financeiras Mony Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Fairway Contratacoes Financeiras Ltda ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Priscilla Sarmento da Silva ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - Recorrido : Fairway Contratacoes Financeiras Ltda ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Contratacoes Financeiras Mony Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), ASB S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Priscilla Sarmento da Silva ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao ao apelo das primeiras três reclamadas, tão-somente para considerar como jornada da autora no período compreendido entre 01/02/2002 até 30/07/2003, de 8h15min às 20h com uma hora de intervalo nos dez primeiros dias do mês e no restante (20 dias) das 8h15min às 19h também com uma hora de intervalo, mantendo íntegra a sentença nos demais aspectos. Pelas reclamadas falou Dr. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB 76592).\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-009-01-01-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Rubens Machado Pascoal ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Port. Avulso Porto Org. do RJ ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento do vale-transporte, somente em relação aos dias em que o autor tiver sido efetivamente escalado para a prestação dos serviços, em relação às parcelas vincendas e vencidas (60 meses), que deverá ser apurado em liquidação do julgado, sob pena de multa diária, nos termos da fundamentação, autorizando-se apenas a dedução de 6%, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 7418/85. Inverte-se os ônus da sucumbência, mantendo-se os valores fixados na r. sentença. Pelo recorrido compareceu Dra. Silene Carvalho Simões (OAB 117221).\r\n\r\nProcesso: 00770-2007-062-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Roberto dos Santos Maciel ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Recorrido : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), Roberto dos Santos Maciel ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do reclamado, por falta de interesse recursal, conhecer do recurso ordinário do autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento do vale-transporte somente em relação aos dias em que o autor tiver sido efetivamente escalado para a prestação dos serviços, em relação às parcelas vincendas e vencidas (60 meses), que deverá ser apurado em liquidação do julgado, nos termos da fundamentação, autorizando-se apenas a dedução de 6%, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 7418/85. Inverte-se os ônus da sucumbência, mantendo-se os valores fixados na r.sentença. Pelo reclamado Dra. Silene Carvalho Simões (OAB 117221).\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-053-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.Sidney Pereira Egito ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para nos termos da fundamentação, manter íntegro o julgado recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-037-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Marcos Martins Bulcao ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Marcos Martins Bulcao ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e no mérito, na forma da fundamentação, dar-lhes parcial provimento. Ao do reclamado para excluir da condenação a indenização por dano materiais. Ao do reclamante para: a) majorar a condenação por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) condenar o reclamado ao pagamento de indenização equivalente ao salário integral do reclamante no período de afastamento (14 meses); c), condenar a reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela reparação por danos estéticos. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01137-2003-008-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Massa Falida de Transportes Mosa S.A. ( Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D ), TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA ( David Silva Junior RJ10186D ), ERIG TRANSPORTES LTDA ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), EUNICE DE SOUSA RIBEIRO ( Maria Lucia Magalhaes de Oliveira RJ45169D ), - Recorrido : ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), EUNICE DE SOUSA RIBEIRO ( Maria Lucia Magalhaes de Oliveira RJ45169D ), ERIG TRANSPORTES LTDA ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS ( David Silva Junior RJ10186D ), ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), Massa Falida de Transportes Mosa S.A. ( Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D ), TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA ( David Silva Junior RJ10186D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira reclamada por falta de interesse recursal, conhecer dos demais recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argüidas pelos reclamados e, no mérito, negar provimento aos recursos dos reclamados. Dar provimento ao recurso adesivo da reclamante para declarar a responsabilidade solidária dos sócios Anselmo de Aguiar Pereira, Alexandre de Vasconcelos Pereira, Maria Manuela Vasconcelos Pereira e Maria da Conceição F. de Vasconcelos, na forma da fundamentação. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00433-2004-058-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : MESSIAS PAULO SILVA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : 3 JMM ENGENHARIA E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA ( Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ42873D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para extinguir o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso III, do CPC. Pelo recorrente compareceu Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB 30539).\r\n\r\nProcesso: 02048-1998-038-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : MERCEARIA BAR E RESTAURANTE RIO SANTOS LTDA ( Daniel Batista Vieira RJ42553D ), Abilio Joaquim Oliveira ( Daniel Batista Vieira RJ42553D ), - Agravado : ORLANDO FARIAS DE SOUZA ( Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Marcos Antonio Palácio, por unanimidade, conhecer dos agravos e, e no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação. Pelo agravado compareceu Dr. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB 107643), que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 00505-2006-038-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Cesar Blanco Gomez - Agravado : Orlando Farias de Souza ( Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Marcos Antonio Palácio, por unanimidade, conhecer do agravo, e no mérito, na forma da fundamentação, negar-lhe provimento. Pelo agravado compareceu Dr. Carlos Alberto Pinto Helwey (OAB 107643), que requereu juntada de substabelecimento o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 01714-2005-029-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Fontel Telefonia e Telecomunicacoes Ltda. ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), - Recorrido : Oreste Saverio Bruni ( Edinea Silva de Lima RJ105970D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, nos termos da fundamentação, excluir da condenação os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 01158-2000-047-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : ROBERTO CHRISTIANO MAGALHAES MACHADO ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.(NOVA DENOM. DO CARTAO UNIBANCO LTDA) ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.(NOVA DENOM. DO CARTAO UNIBANCO LTDA) ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), ROBERTO CHRISTIANO MAGALHAES MACHADO ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar parcial provimento ao recurso do autor, para incluir na condenação o pagamento de horas extras, e as diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial até a data da dispensa, nos termos da fundamentação. Pelo reclamante compareceu Dr. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB 81739).\r\n\r\nProcesso: 00029-1995-241-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : CLAUDINEI SILVA HANTHEQUESTE ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por falta de delimitação dos valores argüida pelo exeqüente, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação, para: a) excluir a parcela “remuneração variável” da base de cálculo das horas extraordinárias; b) excluir dos cálculos as parcelas referentes à integração do repouso semanal remunerado no cálculo do 13º salário, férias, FGTS e verbas resilitórias; c)excluir a incidência do FGTS sobre o aviso prévio e determinar que seja considerada a época própria, para fins de atualização monetária dos valores do FGTS, como sendo de janeiro de 1976 a agosto de 1994 ante o erro material nos cálculos de fls. 2218/2224; d)determinar que seja observado o mês de efetiva fruição para o cálculo dos reflexos de horas extraordinárias nas férias; e) determinar o refazimento dos cálculos de reflexos de horas extraordinárias nas férias e 13º salário, conforme os demonstrativos de fls. 2196 e segundo os parâmetros acima determinados; f) determinar o refazimento dos cálculos referentes à retenção fiscal, para que o imposto de renda seja calculado e recolhido pela executada sobre o valor total do crédito, deduzindo a parte de responsabilidade do exeqüente, devendo ser feito, ainda, um cálculo paralelo mês a mês, obedecidas as épocas próprias do tributo, sendo ressarcido ao agravado a diferença decorrente da incidência de uma alíquota maior do que estaria normalmente enquadrado.\r\n\r\nProcesso: 01083-2005-064-01-01-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO -CET RIO ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Recorrido : TOESA SERVICE LTDA ( Glaussius de Azevedo Silva RJ101196D ), Maxwell Garcia de Oliveira ( Sidnei Batista RJ96618D ), - por unanimidade, conhecer do recurso voluntário interposto pelo segundo reclamado (CET-RIO) rejeitar a preliminar de extinção do processo por ausência de pressuposto de validade do processo (artigo 625-D da CLT) e de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a r. sentença de origem.\r\n\r\nProcesso: 01588-2005-052-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), Jonilson Clovis Nascimento Breves ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - Recorrido : Jonilson Clovis Nascimento Breves ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), Volta Redonda Futebol Clube ( Andre Porto Romero RJ52015D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamado, para limitar a condenação ao pagamento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional (7/12) e 13º salário/2005 proporcional (7/12), compensando-se o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) referente à cláusula penal. Fica mantido o valor da condenação, vencido o Desembargador José Nascimento Araújo Netto. Quanto ao recurso do reclamante, por unanimidade,dar-lhe parcial provimento para acrescer à condenação o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) a título de “bichos” e gratificações, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pelo reclamante compareceu Dr. Paulo Rubens Souza Máximo Filho (OAB 81003).\r\n\r\nProcesso: 00752-2006-007-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Banco ABN Amro Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Marco Antonio Teixeira Fiche ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorrido : Marco Antonio Teixeira Fiche ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, na forma da fundamentação. AO DO RECLAMADO para excluir da condenação: a) a sétima e oitava horas extraordinárias; b) as diferenças de remuneração variável; c) as diferenças de participação nos lucros. AO DO RECLAMANTE para deferir: a) o pagamento de 2(duas) horas com o adicional de 50% pela supressão do intervalo intrajornada, com integração no repouso semanal remunerado e reflexos de ambos no 13º salário, férias e FGTS; observados os parâmetros fixados na fundamentação. b) diferenças de salário substituição, com incidência no cálculo do FGTS; c) diferenças de gratificação semestral, com incidência no cálculo do FGTS e integração ao salário para o cálculo das demais parcelas de natureza salarial; d) gratificação especial equivalente a 3,8 (três inteiros, oito décimos) vezes a sua maior remuneração. Fica mantido o valor da condenação. Pelo reclamante falou Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB 97736).\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-049-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Mariano Santos de Oliveira ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-042-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Alexandre de Almeida Moreira ( Marcilene Margarete Cavalcante Marques RJ84430D ), - Agravado : Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado Santa Catarina ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para nos termos da fundamentação, dispensar a agravante do pagamento das custas processuais, determinando-se o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00973-2007-049-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Martha Esther Nogueira Viegas ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : TIVIT ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Martha Esther Nogueira Viegas ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - unanimidade, conhecer do recurso das partes e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da ré para: excluir da condenação a multa estabelecida no artigo 477 da CLT e reduzir para R$ 5.000,00(cinco mil reais a indenização por dano moral, e ao apelo do reclamante para, condenar a ré ao pagamento de horas extraordinárias, no total semanal de 12 horas extras semanais, acrescida do adicional de 50% , observada a correta remuneração e, a integrar as horas extras deferidas, no cálculo do repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias com acréscimo de 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%. Fica mantido o valor da condenação para os fins legais. Pela reclamada falou Dr. Pedro Abreu (OAB 131679).\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-031-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Carlos Valerio Azevedo ( Ana Lucia Gomes Viana Marcondes RJ66669D ), - Recorrido : Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - colhido o voto de desempate do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, para julgar procedente em parte o pedido e, em conseqüência, condenar a reclamada ao pagamento de: a) aviso prévio, 13º salário proporcional (6/12), férias proporcionais (9/12), com o adicional de 1/3, liberação do FGTS, indenização de 40% do FGTS pela dispensa imotivada e a indenização substitutiva do seguro desemprego; b) o pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação a ser revertido para o sindicato que presta assistência jurídica ao reclamante. Custas no valor de R$ 320,00, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos processuais, pela ré, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencidos os Desembargadores Elma Pereira de Melo Carvalho e Marcos Antonio Palácio que negavam provimento ao recurso. Pela recorrida compareceu Dr. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB 82101).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 738918"
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00138-2007-041-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Base e Recursos Humanos Ltda. ( Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ128694D ), - Embargado : Banco Santander Brasil S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), Antonio Daniel da Silva ( Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 741344"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-521-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Elaine Lucio Pereira Copolillo RJ67147D ), - Recorrido : George Siqueira da Silveira ( Maria Lucia Mariano SP97831D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00594-2006-471-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio de Laje do Muriae ( Luiz Eduardo Pereira de Sa RJ118496D ), - Recorrido : Walter Marques da Silva ( Elson Fabri Junior RJ122875D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do Município, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01436-2006-063-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Elaine Costa da Cunha ( Celso Segal RJ41506D ), - Embargado : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda ( Daniella dos Reis Lisboa Pires RJ140537D ), Elaine Costa da Cunha ( Celso Segal RJ41506D ), - por unanimidade, não acolher os embargos de declaração apresentados pela reclamante e pela União Federal. \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-030-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Recorrido : Posto Servicentro Carneiro Ltda. ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00504-2003-014-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : SONIA AURILIO DE BRITO SILVA ( Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D ), - Embargado : Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária-INFRAERO ( Rafael Costa de Sousa RJ1707B ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não existir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00763-1998-471-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : BANCO DO BRASIL SA ( Ailton Alves Pinto RJ147115D ), - Agravado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição do executado para determinar que sejam recalculados os valores das contribuições previdenciárias, tomando como base o valor líquido pago à exeqüente, deduzindo-se o que já foi comprovadamente recolhido, incidindo os acréscimos legais (juros e multa) apenas sobre a quantia faltante, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 02191-1988-262-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : WALMIR RIBEIRO MOREIRA (ESPOLIO DE) ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), BANCO REAL SA ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : WALMIR RIBEIRO MOREIRA (ESPOLIO DE) ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), BANCO REAL SA ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, não conhecer, no agravo de petição do executado, das matérias relativas ao imposto de renda e contribuição previdenciária, e no mérito, negar-lhe provimento; e dar provimento ao agravo do exeqüente para, reformando a decisão a quo, determinar que sejam aplicados juros ao crédito até a data da expedição do alvará, apurando-se o saldo remanescente, após deduzida a quantia comprovadamente já recebida, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-032-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Raphael Massoni Rodrigues ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - Recorrido : Fidelity National Serv. de Tratamento de Documento e Informacoes Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador José Nascimento Araújo Netto, que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00013-2007-050-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - Embargado : Viviane Rohem da Silva ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00976-2000-223-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : TRANSPORTADORA TINGUA LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : REGINALDO SEVERINO FELIX SILVESTRE ( Tolentina dos Santos RJ41011D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, para, sanar a omissão apontada, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00194-2005-491-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Cicle Bazar de Piabeta Ltda ( Deynilson Lopes Moreira de Araujo RJ78131D ), - Agravado : Rosangela Pereira Verlim ( Wilson da Silva Paula RJ73636D ), União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do executado.\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-020-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Antonio Carlos Gramacho Calazans ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento dos vales-transportes, nos dias efetivamente trabalhados, autorizado o desconto previsto na legislação pertinente (artigo 11 do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou a Lei 7.418/85), conforme se apurar em liquidação. Mantido o valor da causa. Invertido o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00588-2004-060-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : SENAC SERVICO NAC APRENDIZAGEM COMERCIAL ARRJ ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Agravado : AMANDA DE FREITAS PANTALEAO LINS ( Wilson de Freitas Chaves RJ79172D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo do executado.\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-038-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Marcio Gomes de Amorim ( Cid Barros Ferreira RJ85044D ), - Recorrido : Marcio Gomes de Amorim ( Cid Barros Ferreira RJ85044D ), Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento dos domingos e feriados com adicional de 100% (cem por cento), bem como os reflexos decorrentes. Mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-022-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Bar Andradas Real Ltda. ( Mauro Albano Pimenta RJ75005D ), Cafe Paradela Ltda. ME ( Mauro Albano Pimenta RJ75005D ), Bar e Restaurante Leandro Real Ltda. ( Mauro Albano Pimenta RJ75005D ), - Recorrido : Luiz Martins Paiva ( Normando Antonio Ventura Marques RJ35189D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00035-2007-482-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A-PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Aibel Óleo e Gás Ltda ( Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ107306D ), - Recorrido : Aibel Óleo e Gás Ltda ( Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ107306D ), Petróleo Brasileiro S.A-PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Leonardo da Silva Terra ( Viviane da Penha Goncalves Vieira Ezequiel RJ128955D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada para que sejam observados termos da Súmula 368, II, do TST no que se refere ao desconto fiscal; negar provimento ao recurso da 1ª reclamada. Mantido o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02114-2001-036-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : MULTIPORTOS OPERADORA PORTUARIA LTDA ( Maria Cristina Pinto RJ43932D ), FRANCISCO JOSE RODRIGUES REIS ( Marcelo Jose Domingues RJ17563D ), - Recorrido : MULTIPORTOS OPERADORA PORTUARIA LTDA ( Maria Cristina Pinto RJ43932D ), FRANCISCO JOSE RODRIGUES REIS ( Marcelo Jose Domingues RJ17563D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 00997-2006-207-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Fabio Silva de Azevedo ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, acolher em parte os Embargos de Declaração, para, aperfeiçoar a entrega da tutela jurisdicional, estancando as omissões levantadas, sem, no entanto, implementar efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00807-2002-045-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : LINDEMBERG DA SILVA PAIVA ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00777-2005-055-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Izabel Cristina Lorena Rodrigues ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - Recorrido : CBCC Participacoes S.A. ( André Luiz de Jesus Reis RJ135373D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade e determinar a baixa dos autos ao MM Juízo de origem para reabertura da instrução processual e prolação de outra sentença, como entender de direito, tudo nos termos do voto de Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00984-1999-060-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : ROBSON HERMOGENES BARRETO ( Denise Alves RJ65188D ), - Embargado : GILLETTE DO BRASIL LTDA ( Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ67030D ), - por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sanando as omissões apontadas e corrigindo erro material, imprimindo efeito modificativo, para fazer constar da fundamentação e do dispositivo que as cinco horas extras já pagas, que deverão ser deduzidas, são diárias e, ainda, que a base de cálculo da multa de 1%, aplicada quando do julgamento dos embargos declaratórios incide sobre o valor da causa, mantido nos seus demais termos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 741547"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "741180": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00157-2004-031-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: JOSE GUSTAVO DE SOUZA COSTA (Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ104714D), - Embargado JOCELINO VIEIRA DOS SANTOS (Jose de Souza Mendonça RJ63028D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por JOSÉ GUSTAVO DE SOUZA COSTA.” \r\n\r\nProcesso: 02144-2006-245-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) - Recorrido: Julio Rodrigues Martins Neto (Paulo Couto RJ107031D), Restaurante e Cervejaria Por do Sol de Charitas Ltda. - ME ( Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ87833D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação supra.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 741180"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "740387": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nProcesso: 00385-2007-246-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CLAUDIA SOARES GUIMARÃES [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)] Destinatário(s): CLAUDIA SOARES GUIMARÃES, UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO. Tomar ciência do despacho de fls. 177 : \"I- Os embargos de declaração foram julgados na data de 04/03/2009, consoante certidão de fls. 173 e estão aguardando a publicação do acórdão; daí porque indefiro o pedido de desistência; II- Após a publicação, baixem-se os autos à Vara de origem para formalização do acordo de fls. 177/178. RJ, 13 de março de 2009. (a) DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS - Relatora.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 740387"
                            ],
                            "740354": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00090-2008-461-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ACCENTUM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA (Dr. Francisco Alves Vivona - OAB/RJ 1.619/D); Recorrido: VALDEIR PEREIRA DA SILVA (Dra. Ana Paula Delgado Dias - OAB/RJ 130.806/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento ao recurso para reformar a sentença e excluir da condenação as horas extras e reflexos, bem como o intervalo intrajornada.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 740354"
                            ],
                            "740374": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00215-2008-461-01-00-3 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins - OAB/RJ 111.335/D); Recorrido: VALTAIR VITOR DE OLIVEIRA (Dra. Ana Delfina Rezende - OAB/RJ 58.632/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00385-2007-246-01-00-8 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Dra. Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107.779/D); Recorrida: CLAUDIA SOARES GUIMARÃES (Dr. Marcos Sampaio de Souza - OAB/RJ 119.874/D) “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e no mérito, rejeitá-los, aplicar a multa de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 740374"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "741019": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00204-1993-040-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : CAIXA DE PREV E ASS DOS FUNC BCO AMAZONIA SA ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - Embargado : BANCO DA AMAZONIA S/A ( Joao Pedro de Deus Neto RJ135506D ), MARCOS SERGIO DA SILVA ( Luiz Carlos Valle Nogueira RJ116B ), - por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos para que, sem efeitos modificativos, os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto do Relator façam parte do acórdão impugnado.\r\n\r\nProcesso: 00332-2006-207-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Athos Alves Ferreira ( Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias RJ97964D ), - Embargado : Companhia Concessao Rodoviaria Juiz de Fora Rio Concer ( Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ49430D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos declaratórios para prestar esclarecimentos, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-041-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais ( Victoria Regia Jesus de Souza RJ48711D ), - Embargado : Helion Franca Moreira ( Leticia Cunha Lana RJ74592D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração da ré.\r\n\r\nProcesso: 00712-2007-009-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Caixa Economica Federal - CEFSitran Empreendimentos Empresariais Ltda. ( Ary Alves de Araujo Filho RJ61869D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e acolhê-los em parte para que, sem efeito modificativo, os esclarecimentos constantes da fundamentação do voto do Relator façam parte do acórdão impugnado. \r\n\r\nProcesso: 01220-1995-047-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : SADIA S/A ( Magaly da Silva Viana RJ52198D ), - Agravado : PAULO CESAR VIEIRA ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01369-2006-046-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : For Security Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Julio Alexandre Czamarka RJ88645D ), - Recorrido : Itamar da Silva Cabral ( Jose Luiz Barbosa da Matta RJ38717D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Invertem-se os ônus da sucumbência, dispensado o autor.\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-049-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Ozana Drogaria e Perfumaria Ltda. ( Paulo Roberto Pires do Amaral RJ74882D ), - Recorrido : Edinaldo Barbosa Ferreira ( Reginaldo Teixeira da Silva RJ94576D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar como data de afastamento do reclamante 10 de outubro de 2.007, e para excluir da condenação o pagamento das horas relativas ao intervalo para alimentação. Mantidos os valores arbitrados à fl. 49 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-049-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Antonio Jose de Oliveira Bezerra Chaves ( Marilza Ferreira de Oliveira RJ80378D ), - Recorrido : Auto Viacao Jabour Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01596-2007-055-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Raphael Marques Paixão RJ133408D ), - Recorrido : Paulo Fernando do Nascimento ( Fatima Cristina do Nascimento Hobeica RJ77471D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário. Mantidos os valores arbitrados à folha 156 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01638-2007-052-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Marcos Andre Teixeira de Proenca ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a r. sentença, deferir a progressão horizontal por antiguidade no cargo de Operador de Elevatória, classe 5, do nível A para o nível B ,devendo ser procedida a anotação na CTPS do autor e nos demais assentamentos da ré, bem como as diferenças salariais daí decorrentes com os reflexos pertinentes, a partir de 18/12/2002 (período imprescrito). Observe-se a forma de aplicação dos juros, da correção monetária e dos recolhimentos fiscal e previdenciário, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Invertido o ônus da sucumbência. Vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que improvia o recurso. \r\n\r\nProcesso: 02239-2000-025-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Isabel Cristina Lopes da Silva ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : Infoguias Editora SA ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 741019"
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "740449": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00048-2007-078-01-01-1 – RO: IVAN ALVES CANELLAS\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG, PROCIVILIS PROJETOS E CONSTRUCOES DE OBRAS CIVIS\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m PROCIVILIS PROJETOS E CONSTRUCOES DE OBRAS CIVIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Tomar ciencia do despacho de fls. 167 para contraminutar o AI interposto interposto pelo autor.E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 740449"
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                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "739079": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nRO 00295-1995-045-01-00-0 - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: ALBERTO DE AGUIAR CARRAZ (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Embargado: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Roberto Figueira de Mello RJ28866D)\"...por unanimidade, homologar a restauração dos autos e, na sequência, dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo reclamante, na forma da fundamentação do voto do Relator\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nEnock.Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 739079"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "740709": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E CINCO DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251 - SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00039-1993-029-01-00-1 - AP - (029VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello- Agravante: Paulo Roberto Stephan da Cruz (Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D) - Agravado: LAURA HELENA FERREIRA (Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D).\r\n\r\n2 - 00207-2008-054-01-00-6 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello- Recorrente: Morganite Brasil Ltda. (Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D) - Recorrido: Evelyne Alves Ferreira (Adv. Fabiola Duarte Sipauba RJ 138450 D), Smart Solutions - Cooperativa de Porfissionais Empreendedores Ltda (Adv. Osvaldo Brilhante Filho RJ 90419 D).\r\n\r\n3 - 00446-2007-082-01-00-4 - RO - (082VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello- Recorrente: Vem Manutencao e Engenharia S.A. (Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna RJ 76022 D) - Recorrido: Luiz Antonio Azevedo (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D).\r\n\r\n4 - 00455-2002-431-01-00-0 - AP - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello- Agravante: Ampla Energia e Servicos S/A (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D) - Agravado: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA (Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D), MAURO DA COSTA SILVEIRA (Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D).\r\n\r\n5 - 00615-2008-461-01-00-9 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello- Recorrente: Município de Seropédica (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO – Procuradoria do Município de Seropédica – Procurador Claudio Couto Soledade RJ 99565 D) - Recorrido: Valéria Maria de Castro Silva Oliveira (Adv. Adail Braga RJ 16474 D).\r\n\r\n6 - 00616-2008-461-01-00-3 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello- Recorrente: Município de Seropédica (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO – Procuradoria do Município de Seropédica – Procurador Claudio Couto Soledade RJ 99565 D) - Recorrido: Maria Iracilda Menezes (Adv. Adail Braga RJ 16474 D).\r\n\r\n7 - 00617-2008-461-01-00-8 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello- Recorrente: Município de Seropédica (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO – Procuradoria do Município de Seropédica – Procurador Claudio Couto Soledade RJ 99565 D) - Recorrido: Bruna Dayane Marques da Silva (Adv. Adail Braga RJ 16474 D).\r\n\r\n8 - 00646-2008-076-01-00-6 - RO - (076VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello- Recorrente: Antonio Carleoni Martins Gomes (Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D) - Recorrido: Condomínio do Edifício Presidente I, II, III (Adv. Elisabete Peres Miranda RJ 26312 D).\r\n\r\n9 - 00793-2004-041-01-00-9 - RO - (041VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello- Recorrente: CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA (Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga RJ 109725 D) - Recorrido: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE JESUS (Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D).\r\n\r\n10 - 00794-2008-461-01-00-4 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello- Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D) - Recorrido: Roberto Carlos de Azevedo Guimarães (Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D).\r\n\r\n11 - 00796-2008-461-01-00-3 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello- Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D) - Recorrido: Willas de Jesus Belmiro (Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D).\r\n\r\n12 - 01053-1999-070-01-00-7 - AP - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello- Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A) - Agravado: LUIZ DA SILVA CARNEIRO (Adv. Jorge Ivanir Moreira de Andrade RJ 18797 D), ATIVA ASSOCIACAO DOS TITULARES VAREJ DA CEASA (Adv. Aureo Hildebrandt Junior RJ 40293 D).\r\n\r\n13 - 01343-2007-011-01-00-4 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello- Recorrente: Giovana Goncalves dos Santos (Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D).\r\n\r\n14 - 01403-2002-029-01-00-2 - AP - (029VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello- Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D) - Agravado: EVALDO BLUNCK BRAGANCA (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D).\r\n\r\n15 - 01452-2007-020-01-00-2 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello- Recorrente: Miranda Coelho Lanches Rapidos Ltda. (Adv. Vinicius Assis de Albuquerque RJ 110856 D) - Recorrido: Carlos Antonio Bezerra Goncalves (Adv. Geraldo Di Stasio Filho RJ 52811 D).\r\n\r\n16 - 01571-1999-302-01-00-7 - AP - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello- Agravante: SERGIO LUIZ FERREIRA (Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D) - Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. (Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda RJ 52634 D).\r\n\r\n17 - 01660-2007-204-01-00-9 - RO - (004VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello- Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D) - Recorrido: Luiz Roberto Nogueira (Adv. Walter de Freitas Junior RJ 37825 D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D).\r\n\r\n18 - 01717-1996-431-01-00-5 - AP - (001VT/CF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello- Agravante: ALDAIR NOVAES VIDAL (Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D).\r\n\r\n19 - 01887-2003-073-01-00-9 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello- Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D) - Recorrido: ROBSON MIGUEL ALVES DE SOUSA (Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D).\r\n\r\n20 - 02649-2005-263-01-00-1 - RO - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello- Recorrente: Renato Guimaraes de Vargas (Adv. Fernando Jorge Vieira Neto RJ 104398 D), Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. (Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D) - Recorrido: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. (Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D), Renato Guimaraes de Vargas (Adv. Fernando Jorge Vieira Neto RJ 104398 D).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Março de 2009\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 740709"
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                        "Atos": {
                            "739064": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00356-2002-028-01-00-3 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA (Adv. Marcelo Piccoli Formeroli - OAB/RJ-132224/A) e JB COMERCIAL S/A (Adv. Marcelo Piccoli Formeroli - OAB/RJ-132224/A) - EMBARGADOS: ANA CRISTINA NOGUEIRA DUARTE (Adv. Leandro Rebello Apolinario - OAB/RJ-99195); JORNAL DO BRASIL S/A (Adv. Luis Claudio Amorim Barretto - OAB/RJ-83897) e UNIÃO FEDERAL - \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando às embargantes multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 538, parágrafo único, do CPC), nos termos da fundamentação supra.?h\r\n\r\nProcesso 00106-2007-026-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: EDSON BARCELLOS LEMES (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ-760/B) - EMBARGADA: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Fernando Ribeiro Lamounier - OAB/RJ-62242) - \"...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00112-1991-301-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior - OAB/RJ-72198) - EMBARGADO: LUIZ GENTIL (Adv. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ-22105) - \"...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial aos embargos de declaração opostos pelo reclamado, para sanar as irregularidades apontadas, excluindo da condenação os reflexos da ajuda alimentação deferidos em primeiro grau, imprimindo, neste caso, efeito modificativo ao julgado, tudo nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00333-2007-051-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES E EMBARGADOS: ADMA ELIAS CHATACK DIAS (Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ-50833) e UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. Henrique Cláudio Maués - OAB/RJ-35707) - \"...por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração. No mérito, rejeitar os embargos da reclamante e acolher parcialmente os embargos do reclamado, para sanar as omissões apontadas sobre as teses de julgamento ultra petita, inovação à lide, integração do bônus nas horas extras e exclusão da devolução do desconto do seguro em grupo e, imprimindo efeito modificativo ao julgado, excluir da condenação a integração da rubrica \"bônus\" nas horas extras e devolução do desconto de seguro de vida em grupo, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00421-2007-027-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: RAFAEL CARLOS ENSA VARELLA BORGES (Adv. Valter Nogueira - OAB/RJ-65718) - EMBARGADA: GENNARI E PEARTREE PROJETOS E SISTEMAS S/C LTDA (Adv. Fernanda Ferreira Temponi - OAB/RJ-135408) - \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso 00755-2004-066-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: MARIO COELHO ESPÓSITO (Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva - OAB/RJ-83266) - EMBARGADO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Henrique Cláudio Maués - OAB/RJ-35707) - \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Mario Coelho Espósito, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01270-2006-342-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A (Adv. Claudio Rogério Benedito - OAB/SP-108663) - EMBARGADO: JOSÉ ANTONIO LEAL (Adv. Sérgio Ramos de Oliveira - OAB/RJ-86459) - \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Siderúrgica Barra Mansa S/A e, considerando-os meramente procrastinatórios, aplicar à embargante a multa de 1%, prevista no artigo 538 do CPC, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01450-2005-066-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: SEPETIBA TECON S/A (Adv. Leonardo Ribeiro Pessoa - OAB/RJ-98874) - EMBARGADA: UNIÃO FEDERAL - \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Sepetiba Tecon S/A, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso 01676-2003-048-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: RICARDO VILLAS MARTINS (Adv. Rene Entriel - OAB/RJ-54649) - EMBARGADA: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS LTDA (Adv. Marcelo Lopes da Silva - OAB/RJ-82795) - \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 739064"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "740942": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho \r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nProcesso: 01237-2006-451-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Anezio Mariano de Souza [Adv. Ronaldo Sampaio Motta (OAB: RJ 129259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Anezio Mariano de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. .\r\n\r\nId: 740942"
                            ],
                            "741507": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdãos\r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nProcesso: 00283-2003-039-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : ANA CLAUDIA BRITTO DIAS FERREIRA ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), MICROSIGA RIO SOFTWARE LTDA ( Vanessa Martins Loreto SP146513D ), - Recorrido : ANA CLAUDIA BRITTO DIAS FERREIRA ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), Espolio de Ricardo Luiz Garcia Pinto rep. Barbara G. Ramos Pinto ( Francisco de Assis Dantas de Andrade RJ26669D ), MICROSIGA RIO SOFTWARE LTDA ( Vanessa Martins Loreto SP146513D ) - por maioria, negar provimento ao recurso da ré, e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Ana Cláudia Britto Dias Ferreira para declarar sua legitimidade ativa e de Caio Ramos Pinto, ao que deverá ser retificada a autuação, e condenar a reclamada a pagar salários e reflexos da data da dispensa até o falecimento, decorrentes da garantia de emprego pelo acidente de trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00306-2006-046-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Uniao ( Procuradoria Regional da Republica-2a.Regiao ), - Recorrido : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.Claudio Silva de Oliveira ( Eunice Correa de Paula RJ115295D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-080-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro (Dra. Valeria Barcellos 112606) - Recorrido : Panificação São Jose da Barra Ltda. ( Simao Cirineu dos Santos RJ28391D ) - por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 00453-2001-025-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Agravado : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), MARIA DA GRACA PEREIRA DA SILVA ( Leonardo da Vinci Martins RJ17339D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00469-2006-242-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Francisco Jose Viana de Oliveira ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - Recorrido : Consulcoop Administracao Consultoria Assessoria Educacao e Projetos Pa ( Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho RJ96642D ), Alianca Metropolitana ( Giuseppe Bonelli RJ1586D ) - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença de origem, julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a primeira reclamada Aliança Metropolitana, a proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor com data de admissão em 28.06.2002 e baixa em 30.03.2005, na função de Analista de Sistemas, com salário mensal de R$ 4.883,28, e condenar as rés solidariamente a pagarem ao autor 13º salário de 2002 proporcional (06/12 avos), de 2003 e 2004, integral e de 2005 proporcional (4/12 avos - com projeção do aviso prévio); férias vencidas de 2002/2003, em dobro, de 2003/2004, de forma simples, e proporcionais (10/12 avos - com projeção do aviso prévio), todas acrescidas do terço constitucional; FGTS de todo o período e com 40%, aviso prévio indenizado, multa do artigo 477, §8º/CLT, e recolhimento previdenciário de todo o contrato (art. 114 e 195, I /CF e art. 276, § 7º do Decreto 3.048/99), conforme restar apurado em liquidação de sentença, Invertido o ônus da sucumbência. Custas de R$ 260,00 pelas rés, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 13.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00905-1998-073-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : FUNDACAO DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA FIA ( Raul Cid Loureiro RJ17817D ), - Agravado : MARIA BERNADETE OLIVEIRA LOPES ( Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ87091D ), PROGRAMA ATENDIMENTO EST PESQ INFANCIA PAEPI - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 00983-2001-028-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : União Federal - Agravado : PAULO ALESSANDRO DA SILVA RIBEIRO ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), CERNO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ( Cosme David Rangel Soares RJ81562D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para seja possibilitado ao órgão previdenciário apresentar o valor do crédito previdenciário que entende devido, relativamente ao acordo firmado entre as partes.\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-041-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Construtora Emccamp Ltda. ( Felipe Augusto Rolim Jorge RJ101132D ), - Embargado : Almir Anselmo dos Santos ( Amilcar Barroso RJ71814D ), Welson Rodrigues Lima ( Paulo Cesar Rosso Firmo Junior RJ74222D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01300-2004-007-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : ENGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS ( Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D ), NASSER SLEMAN YOUSSEF ( Lourival Oliveira Monteiro Filho RJ84935D ), - Recorrido : UNIAO FEDERAL, A/C da Procuradoria Geral da Uniao-ENGEPRON EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS ( Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01654-2006-073-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Antonia Fernandes Pontes ( Marcia dos Santos Machado de Almeida RJ89781D ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a arguição de extinção de feito e dar provimento ao recurso para incluir na sentença de origem a condenação subsidiária do 2º reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01657-2005-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Simone Braga da Silva RJ126169D ), - Recorrido : COOPEX COOPERATIVA DOS TRABALH. TELEFONICOS EM MESA DE EXAME DO RJ-Luciano Braga Sampaio ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ) - por unanimidade, dar parcial provimento o recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, além da cominação e a indenização por litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 02630-2000-341-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Instituto Nacional de Seguridade Social INSS - Recorrido : VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES TURISMO LTDA ( Alexandre Barbosa RJ65750D ), CARLOS FRANCISCO DA SILVA ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para que seja determinada a cobrança da cota previdenciária sobre o total do valor acordado com exceção aos honorários advocatícios, rejeitando a argüição de litigância de má-fé.\r\n\r\nId: 741507"
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                                "3ª Turma\r\n\r\nPublicação de Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso:00769-2007-043-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Ivete da Silva Ribeiro (Fernando de Andrade RJ103716D). Recorridos:Cooperativa dos Profissionais de Area Saude e Apoio Ativ. Hosp. Ltda (adv.) e Centro Integrado de Nefrologia (adv.) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar da sentença; desconstituir o despacho que determinou a intimação da reclamante a emendar a inicial, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja designada audiência inaugural e citada a reclamada, restando prejudicada a análise das preliminares arguida pela primeira reclamada em contrarrazões. \r\n\r\nProcesso:00332-2005-018-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Liberty Paulista de Seguros (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D) e Carlos Alberto Chaker Neder Filho (Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D). Recorridos:Os Mesmos - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, sendo ao do reclamante para determinar a utilização do divisor 200 para o cálculo das horas extras deferidas e, ao da reclamada, para excluir da condenação a indenização por danos morais.\r\n\r\nProcesso:00756-2004-451-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:União Federal (Advocacia Geral da Uniao).Recorridos:Elias Manoel da Silva Figueiredo (Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D) e Rapido Macaense Ltda (Embargante) (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, para condenar, ainda, a embargante a pagar à embargada (União Federal) multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no que dispõe o parágrafo único, do art. 538 do CPC, por aplicação autorizada pelo art. 769 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01308-2006-034-01-00-8 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Shirlane Kristina Villela Curty (Jose Augusto Caiuby RJ22805D).Recorrida:Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Ônus sucumbenciais invertidos, vencido o Exmo. Sr. Des. Relator que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de março de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 740724"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00175-2004-004-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ( Aline Randolpho Paiva RJ66317D ), - Embargado : JULIANA FLORENCIO DOS SANTOS ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, dar PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração para, com efeito modificativo, acrescer ao provimento do recurso a exclusão da condenação dos pagamentos relativos a requalificação profissional, cancelamento de plano de saúde e gratificação semestral. Dada a nova redução da condenação, com substituição do valor anteriormente arbitrado para a condenação, que ora se fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-016-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Carlos Cardoso da Silva ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), Sergio Alves Pereira ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), Carlos Alberto da Silva ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), Ademir Magno de Almeida ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), Luiz Carlos de Matos ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), Jose Edmundo de Sousa Martins ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por maioria, deferir a gratuidade de justiça e dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, declarando a natureza salarial do reajuste concedido aos funcionários ativos de sua patrocinadora, por meio da concessão de 1 (um) nível salarial, condenar a 2ª reclamada, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, e a primeira subsidiariamente a aplicar sobre o salário básico utilizado para cálculo do valor do benefício dos reclamantes nos exercícios constantes do pedido, nas datas em que devidos os reajustes desse benefício nos exercícios correspondentes, o reajuste que correspondeu ao nível por eles ocupados à data em que se aposentaram, pagando as diferenças correspondentes, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Dada a inversão da sucumbência, com inversão do ônus das custas que, já pagas pelos reclamantes, lhes deverão ser reembolsadas. Vencido o desembargador Mafra Lino , que julgava improcedente.\r\n\r\nProcesso: 01224-1993-282-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Agravado : CELESTE MANHAES MACHADO ( Edson Carvalho Rangel RJ4193D ), - por maioria, vencido o desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, dar provimento ao recurso para reconhecer ao agravante o direito de manter-se na propriedade e na posse do valor correspondente ao imposto de renda que lhe cabe reter na fonte sobre as verbas de natureza remuneratória que foi condenado a pagar neste processo, não sujeito a outra exigência que a contabilização da receita, nos termos da fundamentação. Com custas pelo agravante/executado de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02), isento a teor do art. 790-A, I, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01577-2006-040-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de ServiçosUniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de ServiçosUniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Julia Cristina da Rocha Lins ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, rejeitar as argüições de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada e impossibilidade jurídica do pedido em relação a ela e, no mérito, por maioria, vencido o o desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, dar provimento parcial ao recurso da 1ª reclamada para excluir da condenação o pagamento de indenização relativa ao PIS, bem como as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e, por unanimidade,negar provimento ao recurso da 2ª reclamada, prejudicado quanto à multa do art. 467 da CLT. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) , com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Após o julgamento sejam presentes ao Relator para providenciar expedição de ofícios.\r\n\r\nProcesso: 00896-2005-511-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Municipio de Nova Friburgo ( Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), - Recorrido : Luiz Leandro Fernandes de Souza ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Em dado o vestígio de crimes e a natureza dos atos praticados, um vez concluído o julgamento, e mesmo antes da publicação, venham aos autos ao Relator para que se examine a expedição de ofícios.\r\n\r\nProcesso: 00320-2006-013-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Maria Jose de Souza Baptista Rocha ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Falou o Dr. Humberto Jansen ( OAB-13.911), pela recorrente. Presente a Dra. Alessandra Roller pela Petrobrás.\r\n\r\nProcesso: 00007-2005-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - Recorrido : Helio Gomes Vasconcelos ( Julio Alexandre Czamarka RJ88645D ), Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. - por unanimidade, indeferir a suspensão do processo, rejeitar a argüição de nulidade por falta de conciliação prévia, e dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 11.000,00 (onze mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 220,00 (duzentos e vinte reais); mas isento o recorrente, eis que na sentença já ficou determinada a observância do art. 790-A da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 738499"
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( Alberto Sardinha Aranha de Araujo RJ70399D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00073-2004-070-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : CONDOMINIO DO EDIFICIO SABARA ( Henrique Casimiro Farias RJ114408D ), - Recorrido : JOSE ANTONIO DA SILVA ( Luz Marina Ferreira Carlos RJ104325D ), -por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00138-2008-225-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Leandro dos Santos Souza ( Cassio Souza de Moura RJ80456D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, mantendo a decisão hostilizada.\r\n\r\n00145-2000-028-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : TV GLOBO LTDA ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - Agravado : PEDRO DE JESUS ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00219-2008-068-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Jose Antonio Mororo Lima ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), - Recorrido : Clube Sirio Libanes do Rio de Janeiro ( Jose Paulo Thome Moraes RJ65554D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00230-2008-030-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Allyne Lais do Nascimento Granico ( Katia Cristina Maciel Oliveira RJ140856D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para absolver a empresa da condenação relacionada ao desvio de função. Reduzida a condenação, arbitra-se o seu novo valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais) , sobre os quais as custas são fixadas em R$ 40,00 (quarenta reais) (CLT, art. 789, IV).\r\n\r\n00290-2006-001-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro ( Debora Batista Martins RJ90440D ), - Recorrido : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Alexandre Cavalcanti de Araujo RJ100892D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para assegurar ao recorrente o pagamento da multa prevista no art. 600 da CLT, como também para afastar a incidência do imposto sobre a renda. Por fim, embora ampliada, manter o valor da condenação, porque permanece adequado à espécie.\r\n\r\n00379-2007-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Marcio Gutierre Losada de Souza ( Maria de Fatima Silva Facchinetti RJ98886D ), - Recorrido : Condominio Barramares Geral ( Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ28375D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário, ante o acolhimento da preliminar de intempestividade do apelo.\r\n\r\n00381-2007-060-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Fabio Pessanha Ferreira ( Luciana Rosa Gomes RJ100249D ), - Recorrido : Modular Transportes Ltda. ( Wilson Vieira Franco RJ59711D ), -por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00393-2008-049-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Jorge Moura de Paiva ( Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Flavia Maria Casales Vieira RJ100332D ), - por unanimidade, acolher a prejudicial de prescrição, argüida em contra-razões, e extinguir o feito, com a resolução do mérito.\r\n\r\n00456-2005-004-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - Recorrido : Eduardo Roque Oliveira Moises ( Haroldo Gomes da Silva RJ70536D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserção.\r\n\r\n00601-2007-081-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Auto Viacao Jabour Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), Solange da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Auto Viacao Jabour Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), Solange da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela trabalhadora. De outro lado, dar parcial provimento ao recurso adesivo patronal, para absolver a empresa da condenação ao pagamento do salário de 1 (um) dia e de uma folga no mês de competência maio de 2006. Nada obstante o provimento parcial do apelo patronal, manter o valor arbitrado à condenação, porque permanece adequado à espécie.\r\n\r\n00602-2004-061-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : BENIGNO CALEGARIO ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para, afastando do julgado as omissões, não conhecer do argumento da empresa no sentido de que o mensalista não faz jus ao recebimento de diferenças reflexas das horas extras nos sábados, diante da inovação ilícita da lide; e, de outro lado, rejeitar a tese recursal no sentido de que a ordem de expedição de ofício a órgãos governamentais escapa da esfera de competência da justiça especializada, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00915-2004-282-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : CARLOS ADRIANO BARBOSA PESSANHA ( Sydamaiha Alves da Costa RJ70758D ), - Recorrido : SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ( Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa RJ69063D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00923-2007-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : United Cinemas International Brasil Ltda. ( Marcos Alberto Sant Anna Bitelli RJ2607A ), - Recorrido : Keila da Silva Pequeno ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário para excluir da condenação o pagamento relativo às horas extras postuladas e seus reflexos, bem como a devolução dos descontos efetuados no salário da autora a título de diferenças no fechamento do caixa, e ainda, para que seja assegurado o desconto da contribuição previdenciária devida pela autora, bem como do imposto sobre a renda incidente sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 741021"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "740487": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\n02041-2000-013-01-00-0 - RRPS - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: CASARIO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTO LTDA (N/P SOCIO CLAUDIO BRUNO) ( Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho RJ 44546 D ) - Recorrido: MARCOS RODRIGUES ( Adv. Gersoni Dias RJ 48650 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 740487"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "740608": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01312-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENICIO REIS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Réu: CENTRAL COMPANHIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL COMPANHIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 230/237, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 740608"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "740451": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "JUÍZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00087-2007-065-01-00-0 ED - Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA ESTADUAL GOVERNO COORDENACAO RJ (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - Embargados: 1)RICARDO MARTINS PIMENTEL [Adv. LEILA MENDES GONÇALVES (OAB: RJ 32784 - D)], 2) QUALIVIDA INSTITUTO PARA PROMOCAO SAUDE E QUALIDADE VIDA TRABALHADOR\r\n\r\nDestinatário: RICARDO MARTINS PIMENTEL - Manifestar-se sobre Embargos de Declaração, fls. 343/349 dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 740451"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "739652": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00833-2005-058-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Luiz Fernando Lima Medeiros de Souza ( Claudia Azevedo Micelli RJ100880D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Luiz Fernando Lima Medeiros de Souza ( Claudia Azevedo Micelli RJ100880D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinário, NEGAR provimento ao recurso da acionada e DAR PARCIAL provimento ao recurso do acionante, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01800-2004-042-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : SERGIO PINHEIRO FERNANDES ( Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti RJ86687D ), - Agravado : SA Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), FUNDACAO RUBEN BERTA ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-081-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Emilia Xavier Proenca ( Almir Nascimento Pacheco RJ75975D ), Ricardo Francisco de Castro ( Marcia Marinho Moreira RJ79652D ), - Recorrido : Ricardo Francisco de Castro ( Marcia Marinho Moreira RJ79652D ), Emilia Xavier Proenca ( Almir Nascimento Pacheco RJ75975D ), - por unanimidade, conhecer dos RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sendo do empregador parcialmente, e, no mérito, NEGAR provimento ao do empregador e DAR PARCIAL provimento ao da empregada para lhe deferir a gratuidade de justiça e para acrescer à condenação do empregador no pagamento da indenização do FGTS não recolhido, ao longo de todo o contrato de trabalho; tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Em razão do acréscimo à condenação,´é revisto o seu valor para R$ .8.000,00, com custas de R$ .160,00, ainda devidas pelo empregador.\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-301-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : VALDECIR DOS SANTOS FERREIRA ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - Recorrido : ACYR PEREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, conhecer do recurso dos acionante, negando-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-053-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : William Ferreira ( Fabio da Costa Pascoal RJ132533D ), - Recorrido : Infoglobo Comunicação S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00428-2006-001-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Ipugican de Souza Martins ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Yara Pinto Chab RJ20293D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do autor e, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir as diferenças de licença-prêmio, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01699-2006-014-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Jaqueline de Miranda Amorim RJ101140D ), - Recorrido : Moacir do Nascimento Luiz ( Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ45468D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-511-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Clube Serraville Esperanca ( Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho RJ83699D ), - Recorrido : Luiz Claudio de Jesus ( Guilherme Pacheco Lutz RJ81184D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-531-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Alidia da Conceicao da Cunha ( Sandro Sabino Saar Lisboa RJ133627D ), - Recorrido : Aureo Villaca ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, por obedecidas as formalidades legais, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-064-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Bernardo Barreto Marotta ( Samir Charles Mattar RJ134858D ), - Recorrido : Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas em contra-razões, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e DAR-LHE PARCIAL provimento para acrescer à condenação das recorridas, sendo a segunda subsidiariamente, o pagamento de: horas extras com base nas jornadas declaradas na inicial e o pagamento de adicionais de hora noturna, também com base nestas jornadas, observadas as repercussões e deduções já deferidas; e as diferenças de salário pela equiparação salarial a Thiago da Costa Santos, observada a variação salarial deste como informada na petição inicial, com repercussão em horas extras (e respectivos reflexos), aviso prévio, férias com 1/3, 13° salários e FGTS com 40%, observadas as deduções deferidas; e para condenar a primeira no registro da CTPS dos corretos salários e funções do recorrente, nos termos do voto do Juiz Relator. É revisto o valor estimado à condenação para R$ 35.000,00, e as custas para R$ 700,00, ainda devidas pelas recorridas.\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-043-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), - Recorrido : Claudia Muniz Vasconcellos ( Sara de Oliveira Ferreira RJ79722D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-053-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Alexander Piedade dos Anjos ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, condenando a recorrente como litigante de má-fé, na multa de 1% (um por cento) e na indenização que fixo em 15% (quinze por cento), ambos incidentes sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do voto do Juiz Relator. É revisto o valor estimado da condenação para R$ .13.000,00 e as custas para R$ .260,00, ainda devidas pela recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01359-2003-066-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Recorrido : MANOEL RODRIGUES ( Clarindo Costa Mourao RJ44457D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, negando-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00767-1999-221-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : JOSE CARLOS DA SILVA OLIVEIRA ( Ceres Helena Pinto Teixeira RJ47967D ), - Agravado : AVID CAR - MAURICIO LOPES PEREIRA-ME - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01119-2000-071-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : RICARDO FIGUEIREDO ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Recorrido : VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), INTEREVENTS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada de ofício pelo Juiz Relator, no que diz respeito à nulidade da sentença pela declaração de inépcia, sem concessão de prazo para emenda, e de afastamento da inépcia, ambos por falta de interesse, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, nos demais aspectos, rejeitar as preliminares de inépcia e de ilegitimidade passiva e, no mérito propriamente dito, DAR-LHE PARCIAL provimento para condenar a segunda recorrida, subsidiariamente, a satisfazer as mesmas obrigações atribuídas à empregadora, com a exceção da retificação da CTPS, nos termos do voto do Juiz Relator. Custas e estimativa da condenação mantidas como previstas na r. sentença, observando-se que são devidas pelas duas recorridas, mas não pelo recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-063-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Max da Silva Candido ( Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ123026D ), - Recorrido : Bradesco Auto RE Cia. de Seguros ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Bradesco Vida e Previdência S.A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do acionante, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-003-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Luzia Helena Ferreira Lima da Silva ( Graziele Cardoso da Silva RJ109086D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante, dando-lhe provimento para, em reformando a sentença, afastar a pronúncia de prescrição extintiva e julgar PROCEDENTE o pedido contido na ação trabalhista, condenando a reclamada a pagar a diferença de indenização de 40% do FGTS, a ser apurada em liquidação, com juros e correção monetária contados, respectivamente, do ajuizamento da ação e da disponibilização das diferenças fundiárias pela CEF, bem como os honorários advocatícios, com inversão do ônus da sucumbência, mantidos os valores arbitrados pelo juízo a quo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01312-2007-421-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : B R Coutinho ( Carlos Alberto Garcez Coelho RJ36628D ), H S Coutinho - Industria e Comercio Ltda. ( Carlos Alberto Garcez Coelho RJ36628D ), - Recorrido : Luciano Varella de Carvalho ( Jose Faustino Ferreira de Jesus RJ56048D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-047-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Claudio Alves ( Osmundo de Jesus Guerra RJ94040D ), - por unanimidade, conhecer dos RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-225-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. - COOPENVASE ( Isabella Pereira Melo RJ148739D ), - Recorrido : Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. ( Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D ), Lucia Elania Monteiro Mota ( Heloisa Maria Medeiros de Amorim RJ86001D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, conhecer do recurso da 1ª acionada, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00232-2006-016-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Jose Emilio Izento Peres ( Jose Fernando Ferreira Lima RJ50358D ), - Recorrido : Progimn Servicos em Atividades Fisicas Ltda. ( Andrea de Barros Moreira Goncalves RJ56287D ), Residencial Garibaldi ( Viviane dos Santos Bicudo RJ129449D ), Condominio Saens Pena ( Claudia Maricella Bouch Montenegro RJ72543D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e DAR-LHE PARCIAL provimento para deferir ao recorrente a gratuidade de justiça, mantida, no entanto, a sua sucumbência, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-014-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Aymore, Credito, Financiamento e Investimento S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Recorrido : Otavia Monteiro de Lima ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para reduzir a jornada em sete dias úteis por mês (de segundas a sextas), no primeiro período (encerrado em setembro de 2006), para 09h00 às 18h35, com uma hora de intervalo, e para expungir da condenação o pagamento de intervalos não usufruídos, tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Mantidos os valores da sentença e a sucumbência.\r\n\r\nId: 739652"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "740954": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUIZ CONVOCADO ROGÉRIO LUCAS MARTINS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01387-2006-225-01-00-2 – RO - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrente: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Municipal de Mesquita - Recorrido: Valdeci Soares de Melo [Adv. Cássio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 – D)] Destinatário(s): Recorrido: Município de Mesquita – Recorrente: Valdeci Soares de Melo - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços,\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 186/196. \"por unanimidade, dar parcial provimento a ambos os recursos: ao da 1ª Ré, para excluir da condenação o acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT, bem como a indenização por danos morais, e, ao da 2ª Ré, para excluir a multa de litigância de má-fé, nos termos do voto do Juiz Relator\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 740954"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "740728": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00180-1998-006-01-00-5 RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargante: FERNANDO CESAR CANO LEMOS (MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO RJ95453D) - Embargado: BANCO ITAÚ S.A. (CARLOS EDUARDO BOSISIO RJ16162D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01721-2000-481-01-00-7 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A(NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA RJ67460D) - Recorrido: VALDIR ROCHA ALVES(MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO RJ61376D) - por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 740728"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA:\r\n\r\nProcesso: 05486-2008-000-01-00-2 - AgR\r\n\r\nAgvte: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Zilda Maria da Silva da Cunha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Banco Itaú S.A., Agvdo Zilda Maria da Silva da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática de fls. 197/197, verso. -\"...Ex positis, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) pelo requerente, calculadas sobre o valor dado à causa no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Publique-se\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 740897"
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                            "740676": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01650-2006-042-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. ( Julio Zimerman RJ34400D ), - Embargado : Cleber Carlos da Silva ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), Banco Central do Brasil ( Procuradoria do Banco Central ), - “...por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator”.\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-043-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Maria das Dores Carvalho da Silva ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), Maria das Dores Carvalho da Silva ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - “...por unanimidade, não admitir o reexame necessário, conhecer dos recursos voluntário do Município, à exceção do tópico relativo à multa do art. 467 da CLT, à míngua de interesse recursal, e do adesivo obreiro; no mérito, negar provimento ao apelo patronal e dar provimento ao da obreira, para acrescer à condenação o pagamento do vale-transporte referente a todo o período contratual, na base do valor diário de R$ 7,20\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 740676"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-066-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Companhia Estadual de Transp Eng e Logistica - Central ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Agravado : Reginaldo Villaça Menezes ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-053-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Lar Nossa Senhora da Gloria ( Ricardo Braga Franca RJ98795D ), - Agravado : Regina Celia Santos Miranda ( Arthur de Oliveira Rocha RJ121587D ), Rodolfho Favila Chaves ( Sergio Daniel Thompson RJ43742D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-074-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Direcional Engenharia Ltda. ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - Agravado : Joao Batista dos Santos ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00247-1993-001-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : EMERBRAS COM. E EXP. DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - Agravado : ANTONIO CARLOS RODRIGUES CARVALHAL ( Heloisa Rodrigues RJ68991D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00878-1996-491-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : MUNICIPIO DE MAGE ( Procuradoria Munic de Mage - Procurador -Dr. Vanderson Maçulo Braga OAB/RJ 71159), - Agravado : SORAYA DO NASCIMENTO DA SILVA ( Sergio Firmino da Silva RJ36539D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para cancelar a Requisição de Pequeno Valor expedida e revogar o sequestro efetivado no Banco do Brasil, do valor posto à disposição do Juízo na conta judicial 600112967511, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00524-2005-246-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Cristiane Regina da Silva Alves ( Juliano Ferreira de Souza RJ122098D ), Salao Casa Di Ana Estetica e Beleza n/p Ana Maria Barbosa ( Fernanda de Tolla RJ64278D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, de modo que seja promovida a execução das contribuições previdenciárias com base no cálculo constante da petição de fls. 70/78, em aditamento aos cálculos apresentados às fls. 56/60, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-023-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS), - Agravado : Lilia Goncalves de Souza (Sérgio Vieira Eiras120952RJ - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, por irregularidade na sua formação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01504-2003-511-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : CARLOS COSTA MUNIZ ( Adamilse Brant do Couto RJ61250D ), - Agravado : IVO DA SILVA ( Jania Marcia Teixeira Rodrigues RJ92013D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, por irregularidade na sua formação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-079-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Empresa Correios Telegrafos Similares ERJ ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para limitar a condenação ao pagamento dos salários, anuênios, férias com o acréscimo de 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS e abonos, a partir da publicação da Lei 11.282/2006, ou seja, de 24/02/2006, conforme postulado na inicial e determinar que a contribuição previdenciária seja calculada e recolhida na forma da lei, observada a Súmula 368 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01463-2006-521-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Municipio de Resende ( Procuradoria Munic de Resende - Ieda Duarte Ferreira RJ101877), - Recorrido : Jose Miguel Ferreira (Tercio dos Reis Correa RJ93235D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedente o pedido do Autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-079-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Luciana Gonçalves da Silva ( Antonio Fernandes Moreira Junior RJ98563D ), - Recorrido : Rio Imprint Solutions Comércio de Materiais de Informática Ltda. ( Mozart Cavalcante de Barros Junior RJ91508D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a Ré ao pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, sem prejuízo da expedição de ofício à DRT para apuração de eventual irregularidade no percebimento de seguro desemprego pela Autora, relativamente a período e contratação anterior, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00315-2007-343-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), Maria Jose Silva Alcantara ( Marcelo de Andrade Torres RJ108742D ) - Recorrido : Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda - Procuradora - Dúnia Maleck Manhães 134328RJ), Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), Maria Jose Silva Alcantara ( Marcelo de Andrade Torres RJ108742D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00472-2008-202-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Adriana Lucas da Silva ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), IBI Promotora de Vendas Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Adriana Lucas da Silva ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), IBI Promotora de Vendas Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), RH Brasil Serviços Temporários Ltda ( Caio Alexandre Duarte SC16169B ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário da 2ª Ré por deserção, CONHECER do Recurso Ordinário da Autora e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para deferir as horas extras a partir da sexta hora diária, observando-se a jornada, reflexos e integrações fixados em sentença, bem como as demais vantagens previstas nas normas coletivas dos financiários, tais como o tíquete-refeição e vale-alimentação/cesta básica; reajustes salariais; anuênio/adicional por tempo de serviço; participação nos lucros; gratificação de caixa, admitindo-se a dedução dos pagamentos efetuados sob o mesmo título, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01954-2003-001-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Bradesco Vida e Previdência S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : V icente de Araujo Velasco ( Ana Paula Bonadiman Muller RJ79710D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso quanto à multa do artigo 467, da CLT, por falta de interesse recursal, por falta de condenação no particular, tampouco com relação aos juros, correção monetária, imposto de renda e aplicação da Súmula 381, do C. TST, vez que determinados na sentença tal como postulado pelo Recorrente, CONHECER do Recurso Ordinário quanto ao mais e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para fixar a jornada do Autor de 08:00h às18:00h, sendo duas vezes por semana, de 08:00h às 19:00h, sempre com intervalo de 30 minutos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01569-2007-062-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Horacio Manoel Farias Passos ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), - Recorrido : Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE ( Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ56906D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva ad causam na defesa, e, por maioria, AFASTAR a prescrição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir ao Autor as diferenças da multa de 40%, do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01755-2000-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : MARCIO ANDRE DOS SANTOS ARANTES ( Paulo Roberto de Carvalho Andrade RJ62541D ), - Recorrido : BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para deferir o pagamento das horas extras laboradas após a sexta diária, além de 1 hora extra pela não concessão integral do intervalo intrajornada, devidas com o adicional de 50% e com os reflexos postulados na inicial, e pagamento da multa do artigo 477 da CLT, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00445-2008-207-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Viação Vera Cruz S/A ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Recorrido : Fabio Alexandre da Silva ( Vilma Luzia do Nascimento RJ82063D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-042-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Eliana de Azevedo Medeiros ( Luiz Carlos Pereira da Silva RJ12534D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Vera Lucia Viegas da Silva RJ47018D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ficou vencida a Sra. Desembargadora Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo, que dava parcial provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-027-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Recorrido : Vanderley Araujo ( Caetano Mari RJ21746D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00998-2006-021-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Ana Amelia de Souza Acuy ( Jose Antonio Rolo Fachada RJ77093D ), - Recorrido : Rexan Beverage Can South America S.A. ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Ré ao pagamento de horas extras, noturnas e reflexos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00703-2007-079-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Thiago Alvarenga do Nascimento ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), Tnl Contax S.A. ( Fernando Grauna de Melo RJ102631D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Fernando Grauna de Melo RJ102631D ), Thiago Alvarenga do Nascimento ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários da Ré e do Autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao do Autor e DAR PROVIMENTO ao da Ré, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00550-1997-204-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : CARLOS ALFREDO FERNANDES WALLIER ( Patricia Maria Santos Ferraz RJ73030D ), - Embargado : PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00076-2007-030-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Indie Records Ltda. ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), - Embargado : Leandro Alvarez ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - por unanimidade, CONHECER dos primeiros Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00385-1996-018-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : ROSSINI MALTONI ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - Embargado : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00522-2006-032-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Agencia Nacional de Saude Suplementar - ANS (AGU- Advocacia Geral da União) - Embargado : Conceicao Alves ( Antonio Carlos Macedo Silva RJ33895D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a contradição, com efeito modificativo, e excluir a condenação o salário retido relativo aos 26 dias trabalhados no mês de agosto de 2005, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00054-2006-017-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Arlindo Nascimento ( Angelica Pestana Duarte RJ111150D ) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO condenando a embargante a pagar ao embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-061-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Abdenegro Jose Pereira da Silva ( Jose Claudio Paes da Costa RJ14124D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00812-2007-343-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Anderson Felipe Dias ( Ricardo de Almeida Fernandes RJ65082D ), - Embargante: Aline Cristina Dias ( Ricardo de Almeida Fernandes RJ65082D ) Embargado: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRO - AGRAVO\r\n\r\nProcesso: 00250-2006-003-01-00-7 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Osana Drogaria e Perfumaria Ltda. - Droganews ( Paulo Roberto Pires do Amaral RJ74882D ), - Agravado : Marcelo Ferreira ( Ivania Cardoso dos Reis M da Silva RJ107370D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 739776"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusoes de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00167-2004-013-01-00-3 - RO Embargos de Declaraão - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : DGE ENTERTAINMENT LTDA ( Brenno de Mendonca Cavalcanti RJ124201D ), EMMERSON DE OLIVEIRA NOGUEIRA ( Debora Sztajnberg RJ86824D ), - Embargado : SARA FURTADO DE MENDONCA ( Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga RJ109016D ), MARCELLO EDUARDO DE AZEVEDO ( Brenno de Mendonca Cavalcanti RJ124201D ), DGE ENTERTAINMENT LTDA ( Brenno de Mendonca Cavalcanti RJ124201D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaraão opostos pelo autor e pelo ru e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos opostos por Emmerson Nogueira e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos opostos por DGE e Marcelo Azevedo para suprir a omissão quanto à apreciaão e julgamento da arguião de ilegitimidade passiva ad causam, sem alteraão do julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-012-01-00-1 - RO Embargos de Declaraão - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Ieda Cristina dos Santos Lima ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Ieda Cristina dos Santos Lima ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - por unanimidade, CONHECER de ambos os embargos declaratrios, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos opostos pela parte autora para, conferindo efeito modificativo ao julgado, sanar a contradição existente entre a fundamentaão e a sua parte dispositiva, acrescendo a esta ltima a condenação do ru ao pagamento integral do intervalo intrajornada, bem como para determinar a observância do divisor de 180 horas, na apuração das horas extras e, quanto aos embargos opostos pelo ru, dar-lhes provimento parcial, apenas para prestar os esclarecimentos solicitados, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01153-2005-242-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro-Faetec ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Sergio Euclides Vieira ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratrios, opostos pela FAETEC, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para esclarecer que a FAETEC, com base no disposto no art. 790-A, I, da CLT e no Decreto-Lei 779/69, está isenta do pagamento das custas judiciais, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00164-2008-078-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Embargado : Sidney Prates Cabral ( Marcelo de Souza Pereira RJ70089D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratrios, interpostos pela demandada, e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, e por tratar-se de ato procrastinatório, condeno a ré ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da condenação, a ser revertida em favor do autor, conforme previsto no paragrafo único, do art. 538, do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00673-2005-059-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Free Port Vigilncia e Segurança Patrimonial Ltda.Sergio da Conceicao Figueiredo ( Celia Amador dos Santos RJ721B ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, opostos pelo Município, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-052-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : White Martins Gases Industriais Ltda. ( Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ855B ), - Embargado : Alexandre Profeta de Oliveira ( Denise Monteiro de Oliveira Martins RJ88413D ), Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda. - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratrios, interpostos pela demandada, e no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator\r\n\r\n.Processo: 01174-2006-009-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Veronica Gehren de Queiroz RJ94463D ), Simone Duarte Sirimarco ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Veronica Gehren de Queiroz RJ94463D ), Simone Duarte Sirimarco ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - por unanimidade, CONHECER recursos ordinários interpostos pela ré e pela autora e, mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao recurso da ré, para reformar a r. decisã?o de primeiro grau, fixando o valor do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para compensar a dor moral e inibir a repetião de atos de mesmo condão, por parte do empregador, e ao recurso da autora, para deferir, como indenizaão, o complemento do benefcio previdenciário, a fim de que corresponda a 100% da remuneraçã?o da autora. A apuraão dos valores deve ser feita limitada ao perodo de 14/04/2005 a 11/02/2006, com base na diferença entre o valor do benefício previdenciário, efetivamente recebido, e a remuneração da autora (obtida pela mdia dos últimos 12 meses trabalhados - 04/2004 a 04/2005), tudo conforme fundamentaçã?o do voto do Desembargador Relator. Falou o Dr. Celso M. Magalhães..\r\n\r\nProcesso: 00686-2007-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Pedro Melo Branco Junior ( Allan Carlos Montes Martins RJ79967D ), Castrol Brasil Ltda. ( Paulo Henrique Zanin SP203541D ), - Recorrido : Castrol Brasil Ltda. ( Paulo Henrique Zanin SP203541D ), Pedro Melo Branco Junior ( Allan Carlos Montes Martins RJ79967D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinrios e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, na forma da fundamentaçã?o do voto do Desembargador Relator, julgar improcedente o pedido de dobra das frias e de 50% do valor do veículo concedido no curso do contrato (letras d e g do rol - fls. 5), bem como para limitar a condenaçã?o ao pagamento de 1 salrio por cada ano trabalhado e de aviso prévio indenizado de 30 dias, porquanto a ré já quitou o período previsto em lei; quanto aos demais aspectos, manter a r. sentença, restando PREJUDICADA a apreciação do recurso adesivo da parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00868-2000-045-01-00-3 - AP Embargos de Declaraão - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : SERGIO FERREIRA BIRIBA ( Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ73448D ), - Embargado : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES ( Luiz Eduardo Fontes de Mendonca RJ43238D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaraão e, no mrito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02057-2007-221-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Jean Ernesto Vigne ( Deise dos Santos Sampaio RJ64818D ), - Agravado : Nilo Sergio Fernandes Vaz ( Teresa Mendes Liporaci RJ76107D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petiçã?o interposto pelo demandado e, mrito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentaçã?o do voto do Desembargador Relator. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n 20 do C. TST, das quais fica dispensado, tendo em vista a gratuidade deferida em primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-024-01-01-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Sebatiao Ricardo de Paiva ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), - Recorrido : Engesan Engenharia e Saneamento S/C LTDA ( Manoel Luis Guzzo RJ57083D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisã?o de primeiro grau, conforme fundamentaão do voto do Desembargador Relator..\r\n\r\nProcesso: 01154-2006-041-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Roberto Santos do Carmo ( Marcia Galvao Faria RJ98921D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinrio e, no mérito, por maioria, dou-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte que redigirá o acórdão. Ficou vencida a Desembargadora Relatora que dava provimento para julgar procedente em parte o pedido, condenando à r no pagamento das promoções horizontais por antiguidade (parcelas vencidas e vincendas) e por merecimento, (somente vincendas), com os respectivos reflexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maro de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 740483"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "741117": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GAB DES ZULEICA JORG MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00986-2006-030-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Carlos Abreu de Freitas [Adv. Ademilde Franca Ottolini (OAB: RJ 90679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Carlos Abreu de Freitas, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão proferida na sessão de fls. 218/220. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de março de 2009, Angelica C. de Reeznde, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 741117"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "740112": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 696/697Processo: 00379-2006-038-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Luciene Rodrigues Kozovits ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorridos: Databrasil Ensino e Pesquisa UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ( Mauricio Nogueira da Silveira RJ67243D ), Alma JR. Idiomas Ltda. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), Instituto Candido Mendes ( Marcos Bruno RJ2900D ), IUCAM - Instituto Universitario Candido Mendes S/CAssociacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), First Impression Ltda. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), EPEC-AVM - Empresa de Pesquisa, Ensino e Cultura/A Vez do Mestre Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda. ( Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D ), Comprio Informatica Ltda. - por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento de defesa, a preliminar de deserção dos recursos e de descumprimento do art. 625-D da CLT e, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos por SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO, ASSOCIAÇÃO CÂNDIDO MENDES DE ENSINO E PESQUISA – ACAMEP, INSTITUTO CÂNDIDO MENDES IUCAM – INSTITUTO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO MENDES S/C, EPEC-AVM- EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO E CULTURA / A VEZ DO MESTRE, DATABRASIL ENSINO E PESQUISA, MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA, FIRST IMPRESSION LTDA E ALMA JÚNIOR IDIOMAS LTDA e dar parcial provimento ao recurso de LUCIENE RODRIGUES KOZOVITS, para determinar que o cálculo do IR devido se faça na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 740112"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "740001": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01585-2005-067-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : Renato de Sena Augusto ( Simone da Motta Lemos Silva RJ89541D ), - Agravado : Construtora OAS Ltda. ( Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ16718D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, por deficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-207-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : Rone Araujo da Silva ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), - Agravado : Alutech Aluminio Tecnologia Ltda ( Carla Curvello Moura Luiz RJ129498D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, determinando-se o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo autor. Determinada a reautuação como recurso ordinário, que deverá vir, após a determinação retro, à conclusão para julgamento, mediante compensação.\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-247-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Daniele Bezerra Isidoro ( Jacqueline de Oliveira Carvalho RJ92929D ), - por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para sanar omissão existente, sem imprimir-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00548-2006-050-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Fabio Henrique Piconez ( Wellington Santana de Souza RJ117652D ), - Embargado : Furnas Centrais Eletricas do Brasil S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte autora.\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-028-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Uniao de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Miriam Nantes Lima ( Maria Ines Vargas Santos Ribeiro RJ99251D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada, os quais, por manifestamente protelatórios, dão ensejo ao pagamento de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa, ex vi do parágrafo único do art. 538 do CPC, c/c art. 769 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00172-2007-491-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Francisco Jose Soares ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - Embargado : Luiz Andre Goncalves de Souza ( Jose Luiz da Silva Muniz RJ70696D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do agravante.\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-044-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Joao Assis Coutinho ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00958-2006-050-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Glaucia Alves Vieira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Embargado : Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler RJ114657D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01199-2005-049-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : C e A Modas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Edineia da Silva Paiva ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : C e A Modas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Edineia da Silva Paiva ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela reclamada e dar parcial provimento ao recurso interposto pela autora, para deferir a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-067-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Teresa Maria Carvalhido dos Santos Nakagomi ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da primeira ré.\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-071-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Embargado : Mirian Alves Monteiro ( Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-023-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Francisco Santos de Andrade ( Rita Calandrini dos Santos RJ105301D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir da condenação os honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-027-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Gilson Rodrigues Lourenco ( Bruno Herrlein Correia de Melo RJ125452D ), Servico Social da Industria - SESI ( Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D ), - Embargado : Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D ), Gilson Rodrigues Lourenco ( Bruno Herrlein Correia de Melo RJ125452D ), Servico Social da Industria - SESI ( Milene Assia Rodriguez Bedran RJ93744D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por ambas as partes.\r\n\r\nProcesso: 01367-2003-026-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : LUIZ FERNANDO CAMARA SIMOES ( Jose Antonio Rolo Fachada RJ77093D ), - Agravado : EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto pelo exeqüente, para reformar a sentença de origem e considerar corretos os reflexos apurados a título de repousos semanais remunerados.\r\n\r\nProcesso: 00048-2008-031-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Embargado : Marcel Chagas de Souza ( Selma Cristina Salle da Conceicao RJ86308D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 740001"
                            ],
                            "740551": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00760-2007-202-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Rio Polimeros S.A. - RIOPOL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Rcte: Katoen Natie do Brasil Ltda [Adv. Christianne Ramos de Oliveira (OAB: RJ 149984 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rio Polimeros S.A. - RIOPOL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Rcdo: Marcio de Oliveira Bravim [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)], Rcdo: Katoen Natie do Brasil Ltda [Adv. Christianne Ramos de Oliveira (OAB: RJ 149984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Katoen Natie do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 357/361: \"por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada e dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada, para julgar improcedente o pleito reintegratório, mantendo a condenação relativa ao pagamento das vantagens atribuídas à categoria profissional, bem como a restituição das prestações mensais relativas ao plano de saúde, tal como consta da alíneas \"e\" e \"f\" da inicial, até o término do auxílio doença. \r\n\r\nId: 740551"
                            ],
                            "740555": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00791-2008-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Rodrigo Drumond de Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 139 a 179. .\r\n\r\nId: 740555"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "740379": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRINTA E UM DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00010-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Anderson Soares - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria da Uerj ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n2 - 00017-1993-042-01-00-1 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: MARIA EUNICE DE MATOS LIBERATO ( Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 45468 D ).\r\n\r\n3 - 00020-2008-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Josivan Serafim do Nascimento, Angela Maria Borges de Souza ( Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira RJ 59477 D ) - Recorrido: Angela Maria Borges de Souza ( Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira RJ 59477 D ), Josivan Serafim do Nascimento A/C Simone Lucas Chaves, P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. ( Adv. Amilcar Barroso RJ 71814 D ), Josivan Serafim do Nascimento.\r\n\r\n4 - 00025-2004-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ) - Recorrido: CLAUDIO COSTA ROSA ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ).\r\n\r\n5 - 00026-2007-023-01-00-0 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Edwiges e Tiago Confeccoes Ltda. ( Adv. Luis Tito Iff de Mattos RJ 30157 D ), Marcal Ferreira da Silva ( Adv. Jorge Melhem Haquim RJ 30785 D ).\r\n\r\n6 - 00040-2008-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Simcred Crediario e Cobranca Ltda. ( Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ 37918 D ) - Recorrido: Guilherme de Oliveira Galdi.\r\n\r\n7 - 00050-2002-037-01-00-8 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: JOSE CARLOS PEREIRA GUIMARAES ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Recorrido: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n8 - 00123-2008-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Jorge Nepomuceno da Silva ( Adv. Jose Carlos Taranto RJ 82862 D ) - Recorrido: Johan Grootenboer ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ).\r\n\r\n9 - 00137-2006-033-01-00-3 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Jose do Nascimento Lima ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n10 - 00142-2006-262-01-00-8 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Motel Carinhoso Ltda. ( Adv. Carlos Fernando de Barros RJ 45309 D ), Raquel Cristina de Almeida ( Adv. Jorge de Oliveira RJ 51705 D ).\r\n\r\n11 - 00155-2008-205-01-00-4 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Marcio Jose Lopes da Silva ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Luft Transportes Rodoviarios Ltda ( Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha RJ 90970 D ).\r\n\r\n12 - 00217-2007-064-01-00-8 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Helio Jose da Silva ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Pennol Servicos Ltda. ( Adv. Carlos Fernandes Braga RJ 93281 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Leonan Calderaro Filho RJ 64823 D ).\r\n\r\n13 - 00240-2005-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Mauro Rosa da Silva ( Adv. Joao A Guerra RJ 93429 D ).\r\n\r\n14 - 00249-2007-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Candido Luiz Silva Azedias ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), SPF Engenharia Ltda., Candido Luiz Silva Azedias ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n15 - 00252-2007-001-01-00-4 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Jefferson dos Santos Silva ( Adv. Jose Maria de Assis RJ 89666 D ) - Recorrido: Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n16 - 00270-2008-511-01-00-5 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Friburgo Auto Onibus Ltda. ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ) - Recorrido: Ivan Ferreira Agostinho ( Adv. Alexandre Valenca de Lima RJ 112757 D ).\r\n\r\n17 - 00300-2002-038-01-00-6 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: MARIA DE FATIMA MENDES DE SOUZA ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ) - Agravado: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n18 - 00326-2007-017-01-00-8 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Viacao Pavunense S.A. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ) - Recorrido: Eliete Vieira da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n19 - 00335-2006-080-01-00-4 - AP - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Eso Papelaria Ltda - ME ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Agravado: Luciana Soares Leite ( Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes RJ 72267 D ).\r\n\r\n20 - 00339-2008-077-01-00-1 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Decisao Servicos de Fachadas e Interiores Ltda. ( Adv. Wilson Cornelio RJ 10614 D ) - Recorrido: Paulo Marcos Andrade Gabriel ( Adv. Mauro Arkader RJ 60080 D ).\r\n\r\n21 - 00344-2006-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Roberta Ferreira da Costa ( Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra RJ 70691 D ) - Recorrido: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem ( Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ).\r\n\r\n22 - 00353-2007-080-01-00-7 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Galwer Consultoria Corretora de Seguros Vida e Rep. Ltda. ( Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ 101378 D ), Galwer Informatica e Eletronicos Ltda. - Galwer Solucoes Corporativas ( Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ 101378 D ) - Recorrido: Marcelo Valente Reguffe ( Adv. Ricardo Freitas Junior RJ 100969 D ).\r\n\r\n23 - 00385-2008-037-01-00-1 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Auto Viação Tijuca S.A. ( Adv. Mara Cintia Castro RJ 100506 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Agnelo de Paula ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n24 - 00391-2005-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Espaco do Banho e Aromas Ltda. ( Adv. Jorge Name Maluf Neto SP 50240 D ) - Recorrido: Gabriela Ribeiro Novaes ( Adv. Denise Montes Martins RJ 71688 D ).\r\n\r\n25 - 00447-2007-041-01-00-3 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Alex Sandro dos Santos ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ) - Recorrido: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n26 - 00450-1998-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: BANCO BOAVISTA S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorrido: JORGE BORGES MONTEIRO LIMA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n27 - 00454-2007-055-01-00-8 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Luiz Carlos Bandeira ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ), Luiz Carlos Bandeira ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n28 - 00462-2006-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Franklin Luiz Martins Dias ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ) - Recorrido: Acao Propaganda e Marketing Ltda. ( Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen RJ 104336 D ).\r\n\r\n29 - 00473-2007-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorrido: Wilson dos Santos ( Adv. Eldro Rodrigues do Amaral RJ 21111 D ).\r\n\r\n30 - 00478-2005-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Sergio Leal da Rocha ( Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho RJ 66939 D ).\r\n\r\n31 - 00488-2007-073-01-00-4 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Anderson Rocha Santos Cardoso ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Anderson Rocha Santos Cardoso ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n32 - 00492-2004-028-01-00-5 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Empresa Brasil de Comunicação - EBC ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), WELLINGTON CAMPOS AMARAL ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Empresa Brasil de Comunicação - EBC ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), WELLINGTON CAMPOS AMARAL ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n33 - 00499-2007-012-01-00-4 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Leandro Cesar Menezes da Rocha ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Antonio Valdir Ubeda Lamera SP 60671 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira RJ 125262 D ).\r\n\r\n34 - 00506-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Wagner Lucio dos Reis Fortunato ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ) - Recorrido: Wagner Lucio dos Reis Fortunato ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ), Viação Agulhas Negras Ltda. ( Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D ), Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Viação Pinheiral Ltda. ( Adv. Claudia Alves Marques RJ 93813 D ).\r\n\r\n35 - 00522-2008-511-01-00-6 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Vanderson da Silva Pinto ( Adv. Guilherme Pacheco Lutz RJ 81184 D ) - Recorrido: Condomínio do Friburgo Shopping Center ( Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos RJ 91063 D ).\r\n\r\n36 - 00527-2006-223-01-00-2 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Denise Conceicao Ramos da Costa ( Adv. Nubia Maria Matheus RJ 70842 D ), Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ) - Recorrido: Universidade de Nova Iguacu ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ), Denise Conceicao Ramos da Costa ( Adv. Nubia Maria Matheus RJ 70842 D ), Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ).\r\n\r\n37 - 00544-2007-014-01-00-3 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Renato Moura da Cunha RJ 96963 D ), Sandra Beatriz Belo Guimaraes ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Sandra Beatriz Belo Guimaraes ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Banco Ibi S.A. Banco Multiplo ( Adv. Renato Moura da Cunha RJ 96963 D ), Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Renato Moura da Cunha RJ 96963 D ).\r\n\r\n38 - 00549-2006-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Light Servicos de Eletrecidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Hilmar Barbosa Alves ( Adv. Elizabeth de Aguiar Melo RJ 68894 D ).\r\n\r\n39 - 00554-1994-072-01-00-4 - AP - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: UBIRATAN FERREIRA MORAES ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MARISTELA TAUSCH ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), RUBENS RODRIGUES DA SILVA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), ZILMAR GOMES DA CUNHA FILHO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), GERSON DE FREITAS ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), MAURICIO SANCHES GARCIA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), LUCIA DOS ANJOS CARVALHO ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ), DOMINGOS FARIA COSTINHA ( Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 57739 D ).\r\n\r\n40 - 00599-2006-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio RJ 56094 D ) - Recorrido: Daniel Ferreira Marques ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ).\r\n\r\n41 - 00603-2006-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Jose Lopes Ramos ( Adv. Cintia Castro da Rocha RJ 111938 D ) - Recorrido: Hospitais Integrados da Gavea S.A. ( Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 82792 D ), DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. - DIVISÃO LÂMINA ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ).\r\n\r\n42 - 00605-2008-042-01-00-2 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Anna Maria Goulart de Araujo ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n43 - 00622-2004-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MAURICIO MAURO ROSA ARAUJO ( Adv. Claudio Benaion Torres RJ 78252 D ) - Recorrido: COOMERJ COOP NAC CONDUTORES MOTOCICLETA AFINS ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ).\r\n\r\n44 - 00630-2007-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Ronaldo Forti ( Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ 17088 D ) - Recorrido: Centro Educacional Religioso Israelita - Colegio Barilan ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n45 - 00633-2006-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Joao Marreiro da Silva Filho ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Breda Rio Transportes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Joao Marreiro da Silva Filho ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Breda Rio Transportes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n46 - 00654-2003-034-01-00-6 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: HEBER DE SOUZA MAIA ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Roberto Trigueiro Fontes RJ 150097 A ).\r\n\r\n47 - 00666-2006-064-01-00-5 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Carlos Alberto Barros Araujo ( Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 42063 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Roberto Carlos Martins Pires RJ 56175 D ).\r\n\r\n48 - 00671-2004-036-01-00-7 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: RODNEY DUARTE DOS SANTOS ( Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior RJ 67083 D ) - Agravado: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n49 - 00672-2007-432-01-00-1 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Pizza Gusti Ltda. ( Adv. Victor Raul Videira Fernandes RJ 36807 D ), Raimunda Soares Gomes ( Adv. Acyr Santiago Guimaraes RJ 46971 D ).\r\n\r\n50 - 00679-2006-013-01-00-1 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ) - Recorrido: Erika Regina Maia Barbosa ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n51 - 00690-2008-247-01-00-7 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ( Adv. José Paulo Freire de Carvalho RJ 66126 D ) - Recorrido: Marcelo Amaral da Silva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n52 - 00694-2007-432-01-00-1 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Newton Carneiro de Freitas RJ 43763 D ), Aluisio Ferreira Junior ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ), ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n53 - 00704-2008-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Regina de Fátima Martins ( Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 34167 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n54 - 00749-2007-056-01-00-0 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Luis Carlos de Carvalho Martins ( Adv. Jose Claudio Paes da Costa RJ 14124 D ) - Recorrido: SL 4 Seguranca Privada Ltda. ( Adv. Eliane Baptista de Souza RJ 75075 D ), Awal Administradora de Shopping Centers S/C Ltda. ( Adv. Eliane Baptista de Souza RJ 75075 D ).\r\n\r\n55 - 00750-2005-032-01-00-3 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jose Henrique Torres ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ).\r\n\r\n56 - 00756-2007-064-01-00-7 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, Alexandre Loredo de Oliveira ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ).\r\n\r\n57 - 00774-2006-072-01-00-2 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Kelly Nery Ferreira RJ 123284 D ) - Recorrido: Carlos Augusto Veloso ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n58 - 00808-2007-012-01-00-6 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Reinaldo de Souza Gonzaga ( Adv. Accacio Monteiro Barrozo RJ 90955 D ) - Recorrido: Ironxemec na Construcao Ltda..\r\n\r\n59 - 00808-2008-076-01-00-6 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Paulo Figueiredo de Oliveira ( Adv. Marcelo Barbosa da Silva RJ 73337 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Bairro Jardim Miriam ( Adv. Jezer Menezes dos Santos RJ 25839 D ).\r\n\r\n60 - 00852-2007-044-01-00-0 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Jose Rodrigues Lins ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ) - Agravado: MARIA EDUARDA MACENA PATRIOTA ( Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva RJ 63570 D ), GILMA MARIA MATHEUS DE ARAUJO ( Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva RJ 63570 D ), ELIZABETH MOURA DA SILVA ( Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva RJ 63570 D ), Aroldo Joaquim da Silva ( Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva RJ 63570 D ), JOAO GOMES DE LUCENA ( Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva RJ 63570 D ), ANDRE FONSECA TEIXEIRA ( Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva RJ 63570 D ).\r\n\r\n61 - 00860-2005-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Marcos Vinicius da Silva Salgado ( Adv. Julio Cesar de Freitas Silva RJ 128534 D ), Luiz Carlos da Silva Joaquim, Francisco de Carvalho Muller, Rafaella Cristina Salgues de Vasconcellos Lauria, Regina Maria Greco, Rubens de Assis, Maria de Jesus Annes Pinto Ribeiro, Marly Ferreira de Mattos, Aurora da Silva Novaes - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos RJ 42454 D ).\r\n\r\n62 - 00871-2007-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Alexandre Alves da Silva ( Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira RJ 76680 D ) - Recorrido: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ).\r\n\r\n63 - 00900-2007-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Ivonice Evangelista dos Santos Oliveira ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ) - Recorrido: Edna Bronia Lenczinski ( Adv. Alexandre Goldberg RJ 78383 D ).\r\n\r\n64 - 00903-2006-302-01-00-6 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Academia de Ginastica Anatoway Ltda, Luis Fernando do Amaral Ribeiro ( Adv. Luiz Fernando Guedes RJ 48355 D ).\r\n\r\n65 - 00906-1991-003-01-00-4 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: SERGIO ROBERTO ROSA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n66 - 00920-2007-008-01-00-8 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Carlos Evandro Gancalves de Souza ( Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes RJ 75299 D ) - Recorrido: Irmaos Barbosa Refeicoes Industriais Ltda. ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ).\r\n\r\n67 - 00921-2000-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SOLANGE LOUZADA DRUMOND FRAUCHES ( Adv. Sorean Mendes da Silva Thome RJ 76491 D ) - Recorrido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n68 - 00938-2007-203-01-00-4 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Adriana Pinto da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Adriana Pinto da Silva ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D ).\r\n\r\n69 - 00991-2007-028-01-00-5 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Jacqueline Pinto de Moura Lima ( Adv. Antonio Guedes RJ 5015 D ).\r\n\r\n70 - 00992-2007-224-01-00-0 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Magno Rodrigues Cardoso de Lima ( Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n71 - 01011-2007-411-01-00-2 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Leonardo Vignoli Assis ( Adv. Wellington Mattos Ferreira RJ 57541 D ) - Recorrido: Antonio Carlos Rego.\r\n\r\n72 - 01038-2007-039-01-00-8 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Condominio do Edificio Valerio ( Adv. Eduardo Lima RJ 1743 B ) - Recorrido: Antonio Alves de Carvalho ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n73 - 01043-2007-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), Renata Garofalo ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Renata Garofalo ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n74 - 01063-2008-206-01-00-8 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Leonel Penna Franca ( Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ 88598 D ) - Recorrido: Petroflex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\n75 - 01101-2007-046-01-00-4 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Jorge Elias Braga da Silva ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n76 - 01108-2000-471-01-00-2 - AP - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: TELEMAR NORTE-LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: Aldo Lessa Quadros (Espolio de) ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n77 - 01113-2008-226-01-00-1 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Márcia Maria Cesário Santana ( Adv. Rodrigo Hermida Pires RJ 108834 D ).\r\n\r\n78 - 01115-2005-411-01-00-5 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Municipio de Araruama ( Procurador Procuradoria Munic de Araruama ) - Recorrido: Honesto Alves da Silva ( Adv. Leandro Francisco Santos RJ 91370 D ).\r\n\r\n79 - 01129-2007-042-01-00-6 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Nilza Maria Souto Meirelles da Silva Almeida Luiz ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ 104502 D ).\r\n\r\n80 - 01135-1997-491-01-00-3 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE ( Procurador Procuradoria Munic de Mage ) - Agravado: OTAVIO JOSE DOS SANTOS ( Adv. Derly Nu nes Vieira Velasco RJ 114257 D ), Ibraim Antonio Netto - Espolio de ( Adv. Derly Nunes Vieira Velasco RJ 114257 D ), Daniel dos Santos Silva - Espolio de ( Adv. Derly Nunes Vieira Velasco RJ 114257 D ), BRAZ GOMES DOS SANTOS ( Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo RJ 69580 D ).\r\n\r\n81 - 01136-2006-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Vera Lucia Salgado Alvarez ( Adv. Jose Antonio Romero Salgado RJ 92940 D ) - Recorrido: Sabi Sabi Participacoes S/C Ltda. ( Adv. Armando de Paiva Cereja RJ 76768 D ).\r\n\r\n82 - 01144-2006-223-01-00-1 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Alvaro da Silva ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ).\r\n\r\n83 - 01147-2006-221-01-00-2 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Carlos Jose Silva Candido ( Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas RJ 105161 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Carlos Jose Silva Candido ( Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas RJ 105161 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n84 - 01176-2006-016-01-00-2 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ) - Recorrido: Samanta da Silva Rianelli ( Adv. Alessander Lopes Pinto RJ 104023 D ).\r\n\r\n85 - 01191-2007-045-01-00-7 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Estado do Rio do Janeiro - Recorrido: Rosangela Silva de Franca ( Adv. Suami Gomes Ribeiro RJ 91443 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ).\r\n\r\n86 - 01205-2007-245-01-00-9 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Aline de Araujo Andrade ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ) - Recorrido: Aline de Araujo Andrade ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TNL PCS S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n87 - 01211-2007-013-01-00-5 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: TNL Contax ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Paula Martins da Fonseca ( Adv. Renato Russano Filho RJ 80069 D ).\r\n\r\n88 - 01266-2007-056-01-00-3 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Natasha Francoise Licar Couto ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ), Centro Esportivo Rio Ativa Ltda. ( Adv. Eliane Benjo Cesar RJ 63352 D ) - Recorrido: Natasha Francoise Licar Couto ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ), Centro Esportivo Rio Ativa Ltda. ( Adv. Eliane Benjo Cesar RJ 63352 D ).\r\n\r\n89 - 01267-2005-034-01-00-9 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Fernando Bohrer de Jesus Costa ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n90 - 01293-2004-302-01-00-6 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal - INSS - Representante legal Procuradoria Geral Federal - Recorrido: NATIONS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ( Adv. Paulo William Muller RJ 39485 D ), PAULO JORGE MARQUES ( Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes RJ 100610 D ).\r\n\r\n91 - 01310-2006-020-01-00-4 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Luana da Silva Martins ( Adv. Antonio Raimundo Soares Melo RJ 94657 D ) - Recorrido: Granate Joias Ltda. ( Adv. Roberto do Carmo Pacheco RJ 25393 D ).\r\n\r\n92 - 01318-2007-068-01-00-1 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D ) - Recorrido: Rosangela Cardozo ( Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta RJ 126184 D ).\r\n\r\n93 - 01325-2006-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Aimore Santos Ferreira ( Adv. Humberto Antunes Vitalino RJ 50623 D ) - Recorrido: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ), Associacao dos Moradores do Jardim Pernambuco e Visc de Albuquerque ( Adv. Antero Luiz Martins Cunha RJ 54127 D ).\r\n\r\n94 - 01330-2007-006-01-00-0 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. - Recorrido: Thiago Ferreira Teixeira ( Adv. Jose Luiz Del Guerso RJ 98359 D ).\r\n\r\n95 - 01341-2005-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Premio Construtora Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Arlindo Belisio Faustino ( Adv. Simone da Motta Lemos Silva RJ 89541 D ).\r\n\r\n96 - 01342-2006-072-01-00-9 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ) - Recorrido: Carlos Luiz da Silva Santos ( Adv. Jonas da Silva Caetano RJ 47098 D ).\r\n\r\n97 - 01348-2007-030-01-00-5 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Raimunda Santos ( Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho RJ 74798 D ) - Recorrido: HELENA AMÉLIA PINCIARA RAMOS ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n98 - 01360-2007-206-01-00-2 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Viacao Vera Cruz S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: Filipe Gomes da Silva ( Adv. Artur Gomes Ribeiro RJ 67565 D ).\r\n\r\n99 - 01369-2005-045-01-00-8 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: C e A Modas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Marcos dos Santos Ribeiro ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ) - Recorrido: C e A Modas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Marcos dos Santos Ribeiro ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ).\r\n\r\n100 - 01371-2007-020-01-00-2 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Lucimar da Silva Candido ( Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D ).\r\n\r\n101 - 01384-2006-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Paulo Cesar dos Santos Ribeiro ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ) - Recorrido: Pneuback Industria e Comercio de Pneus Ltda ( Adv. Geraldo Menezes de Almeida RJ 38103 D ).\r\n\r\n102 - 01385-2007-051-01-00-4 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Qualidade Total Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda. ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ) - Recorrido: Celso Martins ( Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva RJ 81825 D ).\r\n\r\n103 - 01400-2003-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira RJ 114402 D ) - Recorrido: DOMINGOS COSTA DE OLIVEIRA ( Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida RJ 75477 D ).\r\n\r\n104 - 01407-2006-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Rogerio da Silva Pinheiro ( Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista RJ 104517 D ).\r\n\r\n105 - 01413-2007-074-01-00-7 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Julio Cesar Lobato Leite de Araujo ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ.\r\n\r\n106 - 01441-2007-077-01-00-3 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ) - Recorrido: Marcos Tadeu Barbosa de Lima ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ).\r\n\r\n107 - 01481-2006-020-01-00-3 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Otavio Firmo Pitanga ( Adv. Sergio Rodrigues Costa RJ 105017 D ) - Recorrido: Felipao da Penha Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Jaime Angelo Nonato Fusco RJ 109456 D ).\r\n\r\n108 - 01515-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Gelson Teixeira de Freitas ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n109 - 01524-2006-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sendas Distribuidor S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Luis dos Santos Lins ( Adv. Reginaldo Severino da Silva RJ 83651 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidor S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Luis dos Santos Lins ( Adv. Reginaldo Severino da Silva RJ 83651 D ).\r\n\r\n110 - 01546-2007-013-01-00-3 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Roberto de Carvalho Filho ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n111 - 01548-2004-031-01-00-1 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JOSELI MOREIRA DRUMOND ( Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho RJ 84491 D ) - Recorrido: TELEMAR NOTE LESTE SA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n112 - 01556-2007-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sendas DISTRIBUIDORA S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Francisca Marly Pinheiro Quesado ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n113 - 01579-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Locanty comercio Servicos Ltda ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ) - Recorrido: Valdineia Nunes de Oliveira ( Adv. Arthur Fraga Oggioni RJ 67733 D ).\r\n\r\n114 - 01588-2007-282-01-00-5 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho RJ 71343 D ) - Recorrido: Rodrigo Dias Macedo ( Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira RJ 68719 D ).\r\n\r\n115 - 01593-2006-001-01-00-6 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Maria Iracema dos Santos ( Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho RJ 40966 D ) - Recorrido: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Fernando Menescal Kalache RJ 123058 D ).\r\n\r\n116 - 01594-2007-025-01-00-1 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Cristiane Peixoto Pimentel ( Adv. Atila Medeiros Serra RJ 56982 D ) - Recorrido: Coopgestao Coop. Servicos de Apoio a Gestao Adm. Segmento Saude Ltda. ( Adv. Carlos Jose de Barros Barreto RJ 101459 D ), Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. ( Adv. Felippe Zeraik RJ 30397 D ).\r\n\r\n117 - 01601-2007-044-01-00-3 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Marcia Pereira Braga ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ), Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MultiRio ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MultiRio ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Marcia Pereira Braga ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ), Coopecen Cooperativa Prest. Serv. Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda..\r\n\r\n118 - 01624-2007-531-01-00-2 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Alzira de Olinda Falcao ( Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme RJ 80760 D ) - Recorrido: Elisangela de Almeida ( Adv. Daniel Marques Coelho RJ 132762 D ).\r\n\r\n119 - 01631-2007-064-01-00-4 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Regina Celia Pinto Costa ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Credi Forma Servicos de Consultoria e Assessoria Financeira Ltda. ( Adv. Ciro Becker RJ 123909 D ).\r\n\r\n120 - 01669-2003-046-01-00-1 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: FERNANDO LUIZ MOFFATI ( Adv. Mauricio Pessoa Vieira RJ 59526 D ), SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n121 - 01671-2005-063-01-00-8 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Gerson Luis dos Santos ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ) - Recorrido: Vigilance Servico de Vigilancia Patrimonial Ltda. ( Adv. Marina Xavier Bruno de Souza RJ 104204 D ), CONDOMINIO DO EDIFICIO MADUREIRA SHOPPING RIO ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ).\r\n\r\n122 - 01688-2003-023-01-00-4 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: JORGE DOS SANTOS ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n123 - 01699-2004-042-01-00-3 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: JOSE FLAERT BRASIL FERNANDES ( Adv. Carmen Silvia Menna Barreto RJ 79103 D ), BANCO DO BRASIL S.A. ( Adv. Ana Zaquia Camasmie RJ 60548 D ) - Recorrido: JOSE FLAERT BRASIL FERNANDES ( Adv. Carmen Silvia Menna Barreto RJ 79103 D ), BANCO DO BRASIL S.A. ( Adv. Ana Zaquia Camasmie RJ 60548 D ).\r\n\r\n124 - 01724-1999-001-01-00-5 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: HILKA TELLES DE SIQUEIRA ( Adv. Wilma Lopes Pontes de Sousa Santos RJ 69595 D ) - Agravado: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n125 - 01725-2002-046-01-00-7 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: JOSE SEVERINO DE ANDRADE ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ).\r\n\r\n126 - 01810-2006-302-01-00-9 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Dentsply Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ) - Agravado: Fazenda Nacional ( Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis ).\r\n\r\n127 - 01826-2006-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Jose Maria Mendes ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ).\r\n\r\n128 - 01837-2006-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Simone Parreiras Bezerra dos Santos ( Adv. Sylvio Pereira da Silva RJ 28796 D ), Marcia da Silva Marques ( Adv. Sylvio Pereira da Silva RJ 28796 D ).\r\n\r\n129 - 01856-2007-223-01-00-1 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Metanauto Posto de Combustiveis Ltda. ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ) - Recorrido: Marcelo Barros de Oliveira ( Adv. Eli Tavares dos Santos RJ 74412 D ).\r\n\r\n130 - 01923-2006-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Paulino Nascimento Santos ( Adv. Ozival Santos Maia RJ 104055 D ) - Recorrido: Francisco Marques de Oliveira ( Adv. Alberto Pastor dos Santos RJ 49848 D ).\r\n\r\n131 - 02052-2006-262-01-00-1 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) - Recorrido: Rosane Vieira de Carvalho ( Adv. Roberto de Miranda Pinto RJ 47257 D ), Lito e Cia Ltda. ( Adv. Pedro Bezerra de Menezes RJ 51310 D ).\r\n\r\n132 - 02066-2004-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ) - Recorrido: ANDRE FELIPE FERREIRA DE SOUZA ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ), CEDAE COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n133 - 02130-2007-245-01-00-3 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Maria Izabel dos Santos Freitas ( Adv. Fabio Garcia Cyrino RJ 122165 D ) - Recorrido: Ordeli Conceicao da Silva ( Adv. Ivan Ricardo Soares de Oliveira RJ 136424 D ).\r\n\r\n134 - 02258-2005-203-01-00-3 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Agravado: Sonival Borges da Silva ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ), Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\n135 - 02276-2004-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), EWERTON LIMA DA VITORIA ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ) - Recorrido: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), EWERTON LIMA DA VITORIA ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ).\r\n\r\n136 - 02443-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Construtora Br 15 ( Adv. Marcos Antonio Terra Leite RJ 112130 A ) - Recorrido: Mauro Alves de Souza ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ).\r\n\r\n137 - 02511-1991-018-01-00-5 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: PREVHAB ASSOC PREV EMP BANCO NACIONAL ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ) - Agravado: SALY ALVES DE ARAUJO ( Adv. Alexandre Magno Safe e Silva RJ 70400 D ), IVAMIR DE MOURA ( Adv. Alexandre Magno Safe e Silva RJ 70400 D ), ALBERTINA MARTIN DE MELLO ( Adv. Alexandre Magno Safe e Silva RJ 70400 D ), VERA REGINA DALLA RIVA ( Adv. Alexandre Magno Safe e Silva RJ 70400 D ), FERNANDO FERNANDES MARTINS ( Adv. Alexandre Magno Safe e Silva RJ 70400 D ), PAULO RICARDO T. A. ARATANHA ( Adv. Alexandre Magno Safe e Silva RJ 70400 D ), ERNESTINO JOSE DO NASCIMENTO ( Adv. Alexandre Magno Safe e Silva RJ 70400 D ), REGINA PEREIRA DA SILVA ( Adv. Alexandre Magno Safe e Silva RJ 70400 D ).\r\n\r\n138 - 02630-2006-263-01-00-6 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Carlos Alessandro Carvalho de Lima ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. Wagner da Silva Pinto RJ 86965 D ).\r\n\r\n139 - 02904-2003-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), MANOEL CARLOS CARVALHO ( Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros RJ 42505 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), MANOEL CARLOS CARVALHO ( Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros RJ 42505 D ).\r\n\r\n140 - 03198-2005-242-01-00-9 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Tatiane da Silva Coitinho ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n141 - 03210-2005-261-01-00-3 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S/A. ( Adv. Sergio Chacon de Assis RJ 4058 D ) - Recorrido: Leandro Oliveira da Silva ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Março de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 740379"
                        ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00235-2005-030-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Nelso Braz ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), - Agravado : Nara Lucia Fernandes ( Cleide Maria da Silva RJ126072D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 11.11.2008, decidiu a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-206-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Rodrigo Renauld de Oliveira RJ114402D ), Mauricio Santos da Silva ( Joao A Guerra RJ93429D ), - Recorrido : Construtora de Redes Eletricas Noroeste LtdaMauricio Santos da Silva ( Joao A Guerra RJ93429D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Rodrigo Renauld de Oliveira RJ114402D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 09.09.2008, decidiu a Oitava Turma, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da primeira reclamada para, reformando a R. Sentença, determinar que a correção monetária será calculada de acordo com a Súmula nº 381 do C. TST, e excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso adesivo do reclamante para conceder Gratuidade de Justiça e condenar a Ré ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) minutos de intervalo intrajornada suprimido, mantido o valor da condenação. Esteve presente ao julgamento, pelo reclamante, o Dr. João A. Guerra.\r\n\r\nProcesso: 01386-2003-054-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : EDSON DE OLIVEIRA REIS ( Darcy Luiz Ribeiro RJ20974D ), - Embargado : Roberto Gentilini NogueiraNewton Ricardo Reias GoulartJoao Alberto Machado Alves ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), SEATRANS AGENCIA MARIT TRANSP E TERMINAIS LTDA ( Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D ), Fernando Abrantes Nogueira - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para corrigir a contradição havida no r. Julgado em relação à sua fundamentação no tocante à multa de 1% aplicada em sede de Embargos Declaratórios pelo MM. Juiz de origem, sem, no entanto, imprimir qualquer efeito modificativo ao Julgado.\r\n\r\nProcesso: 01490-1990-018-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : CHURRASCARIA RINCAO LTDA ( Carlos Alexandre Xavier de Brito RJ115721D ), - Agravado : JOSE PINHEIRO DOS SANTOS ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 30.09.2008, decidiu a Oitava Turma, por maioria, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade de todos os atos praticados a partir do último arresto regional, proferido às fls. 275/277, devendo ser regularizada a representação processual, prejudicada a análise das demais questões suscitadas, uma vez que atingidas pela nulidade ora declarada, vencida a Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira, que requereu justificativa de voto divergente. \r\n\r\nProcesso: 00152-1995-205-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Embargado : SONIA PEREIRA DA SILVAIZABEL CRISTINA MOUTINHO PEREIRACLOTILDE DA SILVA SANTOSLUIZ CARLOS RIBEIRO DE ASSISSERGIO SOUZA SANT´ANNAJOAO CARLOS FRAGOSOANGELA MARIA BELLAS FRAGOSOROSELY COSTA VIEIRAELIA MELLO DUARTEANTONIO CARLOS ANTUNES DE ALMEIDAJORGINA MONTEIRO VIEIRAHILDETE DE SIQUEIRA FERNANDESGLENAN DOS SANTOSALEXANDER MAGNO VIANNA COSTAMARILU ALMEIDA SILVAJULIO CEZAR SILVA MONTESLEILA MARIA DE BRITO VALADAOELIZABETH SPINOLA GONCALVES PEREIRAJOSE LUIZ SIQUEIRA DO REGOFERNANDO JOSE DA SILVA FERNANDESMARIA DO CARMO PARRINIFABIANO NOGUEIRA DA SILVAARNALDO DE BARROS AMORIMPAULO CESAR DA COSTAVANDA AUGUSTA CAMPOS LOBO SIMOESLUIZ FERNANDO MEDEIROSJOSE LUIZ DE CASTRO CARANMARCO ANTONIO BARREIRAHENDERSON BATISTA MACHADOSEVERINO MANOEL FERREIRA DA SILVAJOSE CARLOS MACHADOJOSE DE ASSUNCAO FILHOMARCO ANTONIO RIBEIRO DE SOUZAEDUARDO GOMES DA SILVAFRANCISCO DA SILVA MARQUESADEMIR DA SILVA FILGUEIRA ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), RENATO ROBERTO VIANA CERQUEIRAVALDECY DE BRITO SANCHESJOSE BATISTA DO NASCIMENTOCELIA REGINA VILELA DE JESUSCARLOS JOSE ARAUJO DO NASCIMENTOELOIZA DE SOUZAROBERTO DE ARAUJO CORIOLANOCORNELIO DE SOUZAOSIRIS DE MOURA CARDOSOCELINA GAGNOCARLOS EDUARDO DE SOUZA DUARTEFERNANDO ALVES DA SILVEIRALUIZ TEIXEIRA LOPESNADIA ANDION DOS SANTOSSHIRLEY VIEIRA DA SILVAJUBERTO SODREMARCOS JOSE CHAVESERNANDO NASCIMENTO AZEVEDOCARMELITA DE ALMEIDA DUTRAALVARO GOMES DA CRUZ NETOIVANI MEDEIROS FERREIRALUIZ ERNANI DOS SANTOSELCY ASSIS PEREIRAJOSE ESPERIDIAO VASCONCELOS CAVALCANTITERESA CRISTINA LOUZADA MACEDOJOSUE RAMOS DINIZSILVIA DA ROCHA BATISTA GONCALVESSILVIA MARIA DE FREITASGLORIA MARIA CORREA DE MATTOSAIDE SOUZA DE PAULAMARIA DAS DORES SANTOS BARROSPAULO CESAR MIGUENSSEBASTIAO IVO FLORENCIOMARILICE BRETZANTONIO GUIMARAES VIANNAGENEFLIDES PEREIRA ARAUJOOSMAR DOS SANTOS LIMA FILHOMATILDE DUARTE GOMESIRACEMA RADAEL DE SOUZAJOSE NERY FERREIRA FILHOJUSSARA FERREIRA CARDOSOSIND DOS EMPREG EM ESTABEL BANC B FLUMINENSE ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), SERGIO LUIZ PEREIRALIBERTO GOMES DA FONTE JUNIORWAGNER AFONSO ROSAJOSE PLINIO DE OLIVEIRA NETOJOAO DO NASCIMENTO LEITEREGINA LUCIA DE MOURA PESSOAANTONIO JOSE DOS SANTOSROMILDA PADULA DOS SANTOS - por unanimidade, negar provimento aos embargos Declaratórios aviados, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 738929"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01528-2006-034-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leandro Ribeiro de Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Rcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls. 171/183\r\n\r\nId: 740348"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01338-2005-006-01-01-7 - RO\r\n\r\nRcte: Donato Rodrigues de Souza [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRcdo: Condominio do Edificio Casamar [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)], Rcdo: MGI Empreendimentos Imobiliarios LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio do Edificio Casamar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias , conforme despacho de fls. 69/v.\r\n\r\nId: 737323"
                            ],
                            "738941": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00318-2006-004-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudio Lucio de Paula [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 816 a 829\r\n\r\nProcesso: 00945-2008-076-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: união Federal\r\n\r\nRcdo: Ótica Solvang Ltda., Rcdo: Maiane Pereira Santos [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maiane Pereira Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls. 19/25\r\n\r\nId: 738941"
                            ],
                            "737322": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00630-2009-000-01-00-5 - ResAut\r\n\r\nRqte: MINELIMP COMÉRCIO E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nRqdo: ANTONIO MARCOS ANDRADE DA SILVA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ANTONIO MARCOS ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito trazendo cópia das contra razões apresentadas ao R.O. e outras peças que possuir para prosseguimento da restauração.\r\n\r\nId: 737322"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "740026": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nRO 01572-1997-025-01-00-9 - RELATOR: DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI - Recorrente: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dra. Renata de Villemor Vianna, OAB-RJ 107779/D) Recorrido: REJANE SANTOS DA SILVA (Dr. Raphael Carlos Sattamini Martins, OAB-RJ 152128/D)) Recorrido: para ciência do r. Despacho de fls.186: \"... J. Observe-se. Defiro 13.03.2009\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nEnock G. Andrade- Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 740026"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "740547": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA VINTE E QUATRO DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 10:00 HORAS, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00009-2008-207-01-00-1 - AP - ( 007VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), Deiva Erica Lopes de Almeida ( Adv. Nilma Aparecida Campos Dias RJ 147400 D ).\r\n\r\n2 - 00033-2004-006-01-00-4 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: NAIR HELENA MORAES CARDOSO ( Adv. Almir Leal RJ 31314 D ) - Recorrido: BASF SA ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n3 - 00045-2008-033-01-00-5 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fabio Avila Bretas ( Adv. Peritiz Ejnesman RJ 16824 D ) - Recorrido: Fabio Avila Bretas ( Adv. Peritiz Ejnesman RJ 16824 D ), Chiptek Informatica Ltda. ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 76596 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n4 - 00059-2005-204-01-00-7 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Flavio Francisco da Silva ( Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves RJ 85088 D ) - Recorrido: Arcon S.A. ( Adv. Ana Maria Antunes Goulart RJ 28176 D ).\r\n\r\n5 - 00094-2008-007-01-00-1 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: DM Industria Farmaceutica Ltda. ( Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos SP 79416 D ) - Recorrido: Maria de Lourdes Almeida da Costa ( Adv. Maria Das Gracas Silva RJ 68391 D ).\r\n\r\n6 - 00104-2005-043-01-00-0 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: GW do Brasil S.A. - Grupo Multiplan a/c Jose Isaac Peres ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Leandro de Oliveira da Silva ( Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio RJ 58908 D ).\r\n\r\n7 - 00105-2007-021-01-00-9 - RRPS - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Gran Sapore BR Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Geraldo Ribeiro da Silva ( Adv. Eva Marques Victoria RJ 130726 D ).\r\n\r\n8 - 00108-2008-054-01-00-4 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Eliane Odete Celebrini ( Adv. Guilherme Verissimo da Silva RJ 89057 D ) - Recorrido: Banco Santander S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n9 - 00137-2008-064-01-00-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. ( Adv. Marilia Lourenco de Souza RJ 76782 D ) - Recorrido: Renata Coelho da Silva ( Adv. Ana Paula Silva de Araujo RJ 118817 D ), Condominio Barra Square Shopping Center ( Adv. Ana Flavia de Almeida Menezes RJ 91992 D ), Universidade Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n10 - 00143-2003-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: ROSANGELA FERREIRA DE SOUZA ( Adv. Patricia Saraiva Coelho RJ 87948 D ) - Recorrido: W PONTES IMPRESSOS LTDA ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n11 - 00161-2008-036-01-00-3 - RRPS - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ) - Recorrido: Carlos dos Santos Reis ( Adv. Joao Benjamim da Silva RJ 41408 D ).\r\n\r\n12 - 00162-2007-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Condominio Geral Nort Shoping ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Antonio Jose Silva Cruz ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ), Verzani e Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Silvio Augusto Ferreira RJ 89649 D ).\r\n\r\n13 - 00179-2008-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Darliclei da Silva Badias ( Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola RJ 130763 D ) - Recorrido: Transportes America ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n14 - 00236-2008-042-01-00-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Carlos Gil Vicente da Silva ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ), Nivaldo da Silva Santos ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ), Paulo Cesar de Souza ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ), Paulo Roberto Mendes da Silva ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n15 - 00237-2009-000-01-00-1 - CauInom - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Requerente: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Requerido: Washington Luiz Domingos Gonçalves ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n16 - 00249-2005-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Flavio Souza da Silva ( Adv. Katia Maciel de Souza Campos RJ 84044 D ).\r\n\r\n17 - 00292-2008-206-01-00-5 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Omnitrans Logística e Transporte Ltda ( Adv. Kátia Lanfredi SP 110581 D ) - Recorrido: Leone Cardoso Castro ( Adv. Afonso Lustosa Pires RJ 50614 D ).\r\n\r\n18 - 00321-2007-005-01-00-5 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Paulo Roberto Correa ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Claudia Brum Mothe RJ 59931 D ).\r\n\r\n19 - 00337-2008-282-01-00-4 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Barcelos & Cia Ltda ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ) - Recorrido: Conceicao Cristina Carvalho da Hora ( Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 1130 B ).\r\n\r\n20 - 00348-2008-282-01-00-4 - RRPS - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: INB - Industrias Nucleares do Brasil S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Santilho Rosa do Carmo ( Adv. Luana Ribeiro Fernandes Teixeira RJ 132710 D ).\r\n\r\n21 - 00359-2008-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Washington de Souza Matos ( Adv. Gilberto Goncalves da Graca RJ 72699 D ).\r\n\r\n22 - 00383-2006-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: S.C.MATTA DE AZEVEDO ME ( Adv. Margareth Ferreira da Silva RJ 93665 D ) - Recorrido: Claudio Antonio Nascimento Junior ( Adv. Dorgival Alves de Moura RJ 92747 D ).\r\n\r\n23 - 00388-2007-048-01-00-8 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Recorrido: Rodrigo Martins Rodrigues ( Adv. Maria Cristina de Andrade Freire RJ 134390 D ), Know How Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Rosario Frangella RJ 37253 D ).\r\n\r\n24 - 00449-2006-481-01-00-3 - RRPS - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ) - Recorrido: Izaias dos Santos Gomes ( Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira RJ 128558 D ).\r\n\r\n25 - 00450-1998-038-01-00-2 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: ITANHANGA GOLF CLUB ( Adv. Carlos Humberto Reis Neto RJ 20299 D ) - Agravado: CARLOS EVANDRO RODRIGUES DE ARAUJO ( Adv. Denizard Pessoa de Menezes RJ 40230 D ).\r\n\r\n26 - 00457-2006-045-01-00-3 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Aroldo de Souza Junior ( Adv. Maria Teresa Costa Ferraz Borges RJ 60072 D ) - Recorrido: Atlas Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Nilton Gallart RJ 75211 D ).\r\n\r\n27 - 00475-2008-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ), Renato José Botelho de Souza ( Adv. Aldo de Harvey Generoso RJ 114389 D ) - Recorrido: Renato José Botelho de Souza ( Adv. Aldo de Harvey Generoso RJ 114389 D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n28 - 00489-2008-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Wallace Eduardo Ribeiro Santana ( Adv. Andre Duque Estrada de Souza RJ 142472 D ) - Recorrido: Tercei Serviços Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n29 - 00514-2005-045-01-00-3 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Emirena Goncalves Barcelos ( Adv. Ana Lucia Rezende Nunes RJ 38651 D ), Rosana Caruso de Almeida ( Adv. Ana Lucia Rezende Nunes RJ 38651 D ), Altair dos Santos Lima ( Adv. Ana Lucia Rezende Nunes RJ 38651 D ), Rosa Maria Ferreira Mesquita ( Adv. Ana Lucia Rezende Nunes RJ 38651 D ), Manoel Ribeiro de Almeida ( Adv. Ana Lucia Rezende Nunes RJ 38651 D ), Edna Vasconcellos Bartha ( Adv. Ana Lucia Rezende Nunes RJ 38651 D ), Emmanuel Gomes Benedicto ( Adv. Ana Lucia Rezende Nunes RJ 38651 D ), Paulo Roberto Pereira ( Adv. Ana Lucia Rezende Nunes RJ 38651 D ), Ivanildo Cordeiro ( Adv. Ana Lucia Rezende Nunes RJ 38651 D ), Solange Rodrigues Cardoso ( Adv. Ana Lucia Rezende Nunes RJ 38651 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n30 - 00524-2008-049-01-00-7 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Yara Honorato Costa ( Adv. Lucia Maria dos Santos Loucao RJ 65128 D ) - Recorrido: Brasilpet Reciclagem de Plásticos Ltda. ( Adv. Jose Campello de Oliveira Junior RJ 80054 D ).\r\n\r\n31 - 00543-2007-049-01-00-2 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Roberto Dias de Souza ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ), Sabrina Pizzaria Restaurante e Bar Ltda. ( Adv. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D ) - Recorrido: Sabrina Pizzaria Restaurante e Bar Ltda. ( Adv. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D ), Roberto Dias de Souza ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n32 - 00551-1986-011-01-00-0 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: BANCO REAL S/A ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Agravado: MARIA DE LOURDES DE VILHENA TOTI CASTRO ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ).\r\n\r\n33 - 00557-2007-010-01-00-7 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Gabriel Costa de Oliveira ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ) - Recorrido: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ).\r\n\r\n34 - 00576-2005-073-01-00-4 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Isabel Cristina Correia do Rosario ( Adv. Marcio de Assis Araujo RJ 40446 D ), Limpia Prestacao de Servicos Ltda. ( Adv. Alvaro Vidal de Pinho RJ 20020 D ).\r\n\r\n35 - 00584-2006-201-01-00-4 - AP - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: Giordano Bruno Moveis e Decoracoes Ltda ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ) - Agravado: Givaldo Macedo de Sousa ( Adv. James de Oliveira RJ 23870 D ).\r\n\r\n36 - 00594-2005-042-01-00-8 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Eduardo Cavalcante Santos ( Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira RJ 14431 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n37 - 00641-2008-207-01-00-5 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Sidney Tavares Ribas ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Vanderlan Pereira Gonçalves ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Levi Inacio de Rezende ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Josafa de Oliveira Tavares ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Walkyr da Silva Ramos ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ).\r\n\r\n38 - 00680-2007-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Rafael Rangel de Souza ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ) - Recorrido: Gas Capital GR do Brasil Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n39 - 00693-2008-206-01-00-5 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: S.J.M. O Amigão Bazar e Comércio Ltda ( Adv. Douglas Resende Moreira RJ 86724 D ), Pastel Rio da Estação Ltda ( Adv. Douglas Resende Moreira RJ 86724 D ) - Recorrido: Ana Carla Luiz Bezerra ( Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ 96706 D ).\r\n\r\n40 - 00705-2006-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Cassius Mauro de Souza Machado ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ), SENAC Servico Nacional de Aprendizagem Comercial ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: SENAC Servico Nacional de Aprendizagem Comercial ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), Cassius Mauro de Souza Machado ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ).\r\n\r\n41 - 00722-2004-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Adv. Suely Mendes Barbosa de Almeida RJ 81805 D ) - Recorrido: ADRIANA GLAUCIMERE AMARO ( Adv. Gisele Scuotto Martignoni RJ 88434 D ).\r\n\r\n42 - 00732-2005-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Lucia Vieira de Souza ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Narciza Maria Santos Ramos RJ 79941 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Narciza Maria Santos Ramos RJ 79941 D ), Lucia Vieira de Souza ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n43 - 00758-1997-064-01-00-3 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: ACHILES OSCAR JANDRE ( Adv. Marcus Vinicius Toscano Costa RJ 58121 D ), ESFECO ADMINISTRACAO LTDA ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Agravado: JORGE ROSA ( Adv. Jose Roque Junior RJ 58543 D ), ESFECO ADMINISTRACAO LTDA ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), SEBASTIAO ALGEMIRO OSCAR ( Adv. Jose Roque Junior RJ 58543 D ), JONATAS MENDES DOS SANTOS ( Adv. Jose Roque Junior RJ 58543 D ), MANOEL FRANCISCO JANDRE ( Adv. Jose Roque Junior RJ 58543 D ), ACHILES OSCAR JANDRE ( Adv. Marcus Vinicius Toscano Costa RJ 58121 D ), LEVI GOMES GALINDO ( Adv. Jose Roque Junior RJ 58543 D ), MARCIO MONTEIRO TEIXEIRA ( Adv. Jose Roque Junior RJ 58543 D ).\r\n\r\n44 - 00762-2007-012-01-00-5 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Sandra Regina Rosadas da Conceicao ( Adv. Walter Lattuca Rosadas RJ 38814 D ) - Recorrido: Instituto de Previdencia e Assistencia do Municipio do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 00779-2006-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Reinaldo Pereira Magalhaes ( Adv. Mario Lucio Sampaio RJ 81041 D ).\r\n\r\n46 - 00780-2007-030-01-00-9 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Viacao Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ), Joao Alves Lourenco ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Joao Alves Lourenco ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Viacao Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ).\r\n\r\n47 - 00808-1998-421-01-00-8 - AP - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: MOISES MARQUES DA SILVA ( Adv. Valquiria Aparecida Delfino RJ 88880 D ).\r\n\r\n48 - 00824-2006-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Fernando Santos de Mello ( Adv. Joao Henrique da Silva RJ 84651 D ) - Recorrido: Enseg Servicos Engenharia e Seguranca LTDA ( Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto RJ 71819 D ).\r\n\r\n49 - 00836-2005-401-01-00-0 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: GFP Paraty Incop e Part Ltda. ( Adv. Marcelo Fernandes SP 118880 D ) - Agravado: Arnaldo de Souza ( Adv. Paulo Roberto Costa Almeida RJ 55638 D ).\r\n\r\n50 - 00845-2008-051-01-00-8 - RRPS - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Nestor Machado Junior ( Adv. Evania Pacheco Araujo RJ 71074 D ) - Recorrido: Miss Mousse Comercio Alimentos Ltda. ( Adv. Mauricio Silva de Oliveira Braga RJ 105591 D ).\r\n\r\n51 - 00853-2006-226-01-00-9 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Fernando Jose de Araujo ( Adv. Paulo Afonso Alves da Silva RJ 71079 D ).\r\n\r\n52 - 00873-2007-060-01-00-5 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Tercei Servicos Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ), Euzebio da Silva Lourenco ( Adv. Rozani Maria Dias Gomes RJ 57038 D ).\r\n\r\n53 - 00880-2008-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Construwork Construções e Empreendimentos Ltda ( Adv. Reynaldo Tavares Pessanha RJ 67354 D ) - Recorrido: Marcelo Rangel ( Adv. Eraldo Mesquita Azevedo RJ 128548 D ).\r\n\r\n54 - 00944-2007-064-01-00-5 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Caixa Economica Seguradora S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Lira Silva RJ 76524 D ), Marcelo da Conceicao ( Adv. Luiza Esteves Ferreira RJ 55235 D ).\r\n\r\n55 - 00947-2006-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Ricardo Faustino Synthes ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Proservvi Banco de Servicos Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ 1545 A ).\r\n\r\n56 - 00962-2007-052-01-00-7 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Wagner Navarro Nobre de Miranda ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n57 - 00986-2003-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: VLAMIR LOROSA DOS REIS ( Adv. Omar de Souza Bonancio RJ 70671 D ), GTECH BRASIL LTDA ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: GTECH BRASIL LTDA ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ), VLAMIR LOROSA DOS REIS ( Adv. Omar de Souza Bonancio RJ 70671 D ).\r\n\r\n58 - 00992-2006-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Joao Werlen Barbosa da Silva ( Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso RJ 90624 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Joao Werlen Barbosa da Silva ( Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso RJ 90624 D ).\r\n\r\n59 - 01002-2007-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Uanderson de Alencar Costa ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Uanderson de Alencar Costa ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n60 - 01104-2005-421-01-00-2 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Cemibra Industria e Comercio Internacional S.A. ( Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho RJ 36628 D ) - Recorrido: Nilson Marinho Freitas ( Adv. Monica Aparecida Xisto Machado RJ 107840 D ).\r\n\r\n61 - 01119-2006-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Iara Cecilia Faccini ( Adv. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Iara Cecilia Faccini ( Adv. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D ).\r\n\r\n62 - 01139-2006-019-01-00-3 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Easycob Consultoria Treinamento e Assessoria Empresarial Ltda ( Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer RJ 58991 D ), Adriani Luiz Henrique ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ) - Recorrido: Adriani Luiz Henrique ( Adv. Francisca Vale Matteoni RJ 87098 D ), Easycob Consultoria Treinamento e Assessoria Empresarial Ltda ( Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer RJ 58991 D ).\r\n\r\n63 - 01150-2008-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Regina de Fátima Martins ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva RJ 100095 D ).\r\n\r\n64 - 01158-2007-006-01-00-4 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Marcilio de Oliveira Braganca ( Adv. Marcos Roberto Brito Pereira RJ 80181 D ).\r\n\r\n65 - 01213-2006-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Alfredo Carlos Thome da Silva ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ), Transturismo Rei Ltda ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Transturismo Rei Ltda ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), Alfredo Carlos Thome da Silva ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ).\r\n\r\n66 - 01234-2007-014-01-00-6 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilson Soares Rodrigues RJ 61509 D ), Sandra Maria Rodrigues de Andrade ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: Sandra Maria Rodrigues de Andrade ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil S.A. - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilson Soares Rodrigues RJ 61509 D ).\r\n\r\n67 - 01248-2007-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Auto Viacao Bangu - Recorrido: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\n68 - 01267-2004-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: AURIDEA FERREIRA MARCOS ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Recorrido: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ).\r\n\r\n69 - 01322-2007-040-01-00-4 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Jose Carlos Correa ( Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D ).\r\n\r\n70 - 01324-2006-016-01-00-9 - RRPS - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Rodoviario Labanca Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Pedro Ednaldo da Silva ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n71 - 01339-1999-421-01-00-5 - AP - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: JONAS SANTANA ( Adv. Luis Sergio Alves da Costa RJ 98290 P ), IR (JNOAS), IR, RONALDO MARQUES DE SOUZA ( Adv. Luis Sergio Alves da Costa RJ 98290 P ), INSS, INSS (JONAS), CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n72 - 01342-2007-201-01-00-9 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Albertino Francisco Alves Filho ( Adv. Geova Aguirre Barboza RJ 72763 D ) - Recorrido: Banco Abn Amro Bank Real S.A. ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ), Pires Serv de Seguranca e Transporte de Valores Ltda (s/advogado).\r\n\r\n73 - 01355-2002-035-01-00-4 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Glaussius de Azevedo Silva RJ 101196 D ) - Recorrido: SERGIO LUIZ DA SILVA ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ).\r\n\r\n74 - 01416-2006-005-01-00-5 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Givaldo da Silva Santos ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ) - Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ 83719 D ).\r\n\r\n75 - 01459-2006-206-01-00-3 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Transportes Fabio s Ltda ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Aloisio Miranda de Farias ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ).\r\n\r\n76 - 01475-2007-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Francisco Bezerra da Silva ( Adv. Regina Coeli Martins da Cunha RJ 66959 D ) - Recorrido: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n77 - 01481-2004-009-01-00-4 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: MARIA JOELMA MORAIS DE ASSIS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: DENTAL RICARDO TANAKA LTDA ( Adv. Sergio Visentini SP 81395 D ).\r\n\r\n78 - 01483-1997-015-01-00-5 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: ANTONIO JOSE DA SILVA ( Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ 24869 D ) - Agravado: INTEX INSTALACOES TECNOLOGIA EXECUCOES LTDA ( Adv. Gilberto Garcia RJ 63974 D ), GILSON VASCONCELOS BAQUI (s/ADV.), LUÍS FELIPE ATHANASIO BAQUI (s/ADV.).\r\n\r\n79 - 01528-2006-020-01-00-9 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: Adriana Maria Seixas de Carvalho ( Adv. Ricardo Moreira da Silva RJ 75764 D ) - Agravado: Maria de Lourdes da Silva ( Adv. Valeria Teixeira Pinheiro RJ 67767 D ).\r\n\r\n80 - 01531-2007-531-01-00-8 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Clarice Tieko Asso Ferreira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Adv. Felipe Cesar Pacheco da Silva RJ 143746 D ).\r\n\r\n81 - 01533-2004-016-01-00-0 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: OTAVIO BUENO SANT CLAIR ( Adv. Elaine Torres do Nascimento RJ 84201 D ) - Agravado: MOBILITA COMERCIO IND E REPRESENTACOES LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n82 - 01535-2003-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues RJ 1501 B ) - Recorrido: CELSO DA COSTA ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ).\r\n\r\n83 - 01550-2007-202-01-00-4 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Gean Felipe Alves de Oliveira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ 119299 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ 119299 D ), Gean Felipe Alves de Oliveira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n84 - 01565-2007-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Hercules Nascimento Cunha ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ).\r\n\r\n85 - 01615-2006-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Eliane Gomes ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ), Caixa Economica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Eliane Gomes ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ).\r\n\r\n86 - 01632-2006-541-01-00-5 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal - Recorrido: Madalay Perfumaria Cosmeticos e Presentes Ltda. ( Adv. Jorge Luiz de Miranda Bastos RJ 98195 D ).\r\n\r\n87 - 01636-2006-022-01-00-4 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes ( Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ 1619 B ) - Recorrido: Vagner Amarante Alentejo ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n88 - 01680-2007-282-01-00-5 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Michelle Wilmen Barcelos - Recorrido: Sr. Presidente da Fundacao Geraldo da Silva Venancio ( Adv. Adahir Cristina Moll Quitete de Moraes RJ 91539 D ).\r\n\r\n89 - 01697-2007-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Antonio Pereira da Silva Junior ( Adv. Maroli Camara de Souza RJ 89838 D ).\r\n\r\n90 - 01741-2005-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Recorrido: Emir Farias Goncalves Junior ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ).\r\n\r\n91 - 01800-2006-281-01-00-7 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: Municipio de São João da Barra (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Eraldo Pereira da Conceicao ( Adv. Francine Leo Barreto de Araujo RJ 124467 D ).\r\n\r\n92 - 01899-2006-302-01-00-3 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Serraria Itaipava Ltda. ( Adv. Darci Lourenco de Lima RJ 58874 D ), Antonio de Oliveira Filho ( Adv. Maria Helena Couto Fortes RJ 57599 D ).\r\n\r\n93 - 01920-2001-063-01-00-1 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante: CHARME COMUNICACAO VISUAL LTDA ( Adv. Rosane Mariano de Abreu RJ 64362 D ) - Agravado: ROBERTA VITOR DA SILVA ( Adv. Jose Pereira Lopes RJ 92580 D ).\r\n\r\n94 - 01939-2007-225-01-00-3 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Jose Carlos Teixeira ( Adv. Joacyr Coelho dos Santos RJ 135490 D ) - Recorrido: Bayer S.A. ( Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos SP 79416 D ).\r\n\r\n95 - 01957-2007-322-01-00-4 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Valdir Moraes Vieira ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ).\r\n\r\n96 - 01991-2006-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Posto Mar Azul Rio das Ostras Ltda - Recorrido: Evaldo Correia Rangel ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ).\r\n\r\n97 - 02131-2007-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Expresso Real Rio Ltda ( Adv. Eliane Pires Ramos Tavares RJ 82756 D ), Ronaldo Guilherme Silva ( Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ) - Recorrido: Expresso Real Rio Ltda ( Adv. Eliane Pires Ramos Tavares RJ 82756 D ), Ronaldo Guilherme Silva ( Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ).\r\n\r\n98 - 02270-1998-038-01-00-5 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: TV OMEGA LTDA ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ) - Agravado: MARIA ANGELICA LOPES TEIXEIRA ( Adv. Sonia Maria Costeira Frazao RJ 47660 D ).\r\n\r\n99 - 02357-2000-342-01-00-1 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: PEDRO DO NASCIMENTO FILHO ( Adv. Benedito de Paula Lima RJ 72655 D ) - Agravado: VIACAO RESENDENSE LTDA ( Adv. Ayrton Biolchini Justo RJ 33135 D ).\r\n\r\n100 - 02684-1991-021-01-00-6 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ) - Agravado: EDIMILSON BENEVIDES DE LIMA MOREIRA ( Adv. Francisco Carlos Unger Velasques RJ 42086 D ).\r\n\r\n101 - 02984-2004-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n102 - 03525-2005-262-01-00-7 - RRPS - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Gisele Ramos de Oliveira ( Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto RJ 110167 D ), Acser Servicos Empresariais Recursos Humanos ( Adv. Amanda Costa dos Santos RJ 132350 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de Março de 2009\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 740547"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "740716": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9a. Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-541-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União a/c Procuradoria Geral Federal; Rcdo: Trevinho Lanches Ltda. - ME [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)], Rcdo: Jesse Placido da Silva [Adv. Erica Maria de Oliveira Bernardes (OAB: RJ 133259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jesse Placido da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls.32/40\r\n\r\nProcesso: 00023-2006-541-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: União a/c Procuradoria Geral Federal; Rcdo: Asiperj-Associacao dos Serv.do Instit. de Prev.Est.Rio de Janeiro [Adv. Paulo Dirlei de Almeida Macedo (OAB: RJ 46093 - D)], Rcdo: Jorge Luiz da Silva [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls.216/224\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-016-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - RIOZOO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro; Rcdo: Djailton da Silva Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)], Rcdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls.140/154\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-038-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 – D)]; Rcdo: Valdenir da Silva Freitas [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Rcdo: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 – D)] - Destinatário(s): Rcdo Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls.185/188\r\n\r\nProcesso: 00815-2007-074-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 – D)]; Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Ulysses Barreto Abraham [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls.247/258\r\n\r\nProcesso: 00851-2005-461-01-01-5 - RO\r\n\r\nRcte: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 – A)]; Rcdo: DERCIO ANDRADE FERREIRA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DERCIO ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls.160/171\r\n\r\nProcesso: 00651-2007-541-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: União (a/c Procuradoria Geral Federal); Rcdo: Artefato de Cimento Souza Lima Ltda. [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)], Rcdo: Antonio Damasceno das Neves [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Damasceno das Neves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls.28/36\r\n\r\nProcesso: 01440-2003-011-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ARRJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 – D)]; Rcdo: MAURO DA SILVA GONCALVES [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MAURO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias, e para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso ordinário interposto às fls. 204/226.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 740716"
                            ],
                            "740705": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02651-2004-263-01-00-0 – ED\r\n\r\nEbgte: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Ebgdo: Nascimento Prestadora de Servicos, REGINALDO DOS SANTOS ALCHORNE\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Nascimento Prestadora de Servicos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração: \"...por unanimidade, conhecer o recurso, e, no mérito, por unanimidade, nega-se provimento...\" \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-039-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.; Rcdo: Jorge Luiz da Silva, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ – COOPEX\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: querendo, contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias fls.154/177\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-048-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nRcte: Consórcio Engenhão\r\n\r\nRcdo: Fernando de Souza Brito, Jaap Pintura Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Jaap Pintura Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nciência do acórdão fls.139/140: \"...por unanimidade, conhecer o recurso, e, no mérito, nega-se provimento...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 740705"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "740399": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-245-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Maria Madalena Simoes Ferreira ( Demostina da Silva Alvares RJ3655D ), - Recorrido : Ampla Energia e Servicos Ltda. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso da parte autora, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-076-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Marcos da Silva Cordeiro ( Afonso Tadeu Madeira de Oliveira RJ116635D ), - Recorrido : Drogaria Galanti de Nova Iguaçu Ltda. ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 740399"
                            ],
                            "740484": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00373-2000-023-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : MAGDA JUREMA PEREZ DE MEDEIROSWERTH FERREIRA DOS SANTOS ( Luiz Cesar Vianna Marques RJ27314D ), SEBASTIAO CAMARGO DE SOUZAJOILDE CAMPOS VINHASMARIA EDITH JUNQUEIRA - Recorrido : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ( Alvaro de Lima Oliveira RJ2465A ), FUNDACAO DE PREVIDENCIA SERVIDORES IRB PREVIRB ( Rogerio Maia de Sa Freire RJ96260D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 740484"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "740559": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E CINCO DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n74 - 02076-2005-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Maria Das Gracas Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Alex Valente dos Anjos ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação. Rio de Janeiro, 18 de Março de 2009 Rogerio Silva CarneiroDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 740559"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "740432": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10a Turma\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00054-2006-077-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Mitra Segurança Privada Ltda (Adv. Roger Couto Doyle Ferreira - OAB/RJ 129997) Agravadas: Carloma Medeiros da Silva (Adv. Aldecir da Silva Correa - OAB/RJ 93633) Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda (Adv. Antônio Afonso Caetano Buarque Eichler - OAB/RJ 60058)”...Notifique-se a Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda para tomar ciência da interposição de agravo de petição por Mitra Segurança Privada Ltda . Prazo: oito dias.”\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-071-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes/Recorridas: Regina Luciano Bernardes (Adv. Marcus Vinícius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ 91271 ) Caixa Econômica Federal - CEF (Adv. Sandro Cordeiro Lopes - OAB/RJ 81757)”...Intime-se a reclamante acerca do recurso ordinario interposto pela reclamada para, querendo, oferecer contra-razões no prazo legal.” \r\n\r\nProcesso: 00996-2006-004-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes/Recorridos: Preserve Transportadora de Valores Ltda (Adv. Humberto Antunes Vitalino - OAB/RJ 50623 ) Denis Oliveira de Sousa (Adv. Eliana Nascimento de Oliveira - OAB/RJ 85378)”...Intime-se a reclamada acerca do recurso ordinario interposto pelo reclamante (fls. 145/146) para, querendo, oferecer contra-razões no prazo de oito dias.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 740432"
                            ],
                            "739817": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "10a Turma\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nProcesso: 00406-2006-062-01-00-7 - RO - ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante/Recorrente : Globex Utilidades S/A (Adv. Alfredo Bastos Barros Filho - OAB/RJ 76592 Recorrido : Manuel da Silva Marques (Adv. Cauby Cardoso de Athayde - OAB/RJ 25398 “...não conheço por intempestivos”.///\r\n\r\nProcesso: 00351-2006-065-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (Adv. Célio Tizatto Filho - OAB/RJ 135356 ) Recorrida: Idalice Cardoso Farias (Adv. Cleyde Agostinho Ramos - OAB/RJ 73797)”...Inicialmente, considerando o entendimento consagrado na Súmula 16, do C. TST, ao qual me filio, que diz que: “Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.”, reconsidero o despacho de fls.470. Visto. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, pelas razões de fls.380/416, em face da sentença de fls.369/375, proferida pela I. Juíza Jacqueline Lippi R. Moura, da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Não obstante, verificando os pressupostos, extrínsecos, de admissibilidade do apelo, constato que este se encontra intempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão fora enviada à recorrente em 09/11/06, e a interposição do apelo se deu em 04/12/06, ou seja, após o decurso do prazo previsto no artigo 895, \"a\", da CLT, que é de oito dias. Assim, interposto que foi o recurso fora do prazo legal, e levando-se em conta que os prazos processuais, por força do disposto no artigo 775, da CLT, são contínuos e irreleváveis, portanto, peremptórios, e, ainda, o disposto no inciso III da Resolução 101/2000, do C. TST, nego seguimento ao apelo, na forma da fundamentação supra. Publique-se.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 739817"
                            ],
                            "739912": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00116-2006-059-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Auriete de Carvalho Brandao Faria ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador relator.///\r\n\r\nProcesso: 00656-2006-034-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Toni Foto Som Ltda. ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), Perfit Esportes Ltda. ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), TFS 2 Comercio Ltda. ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), Toni Foto Eletronicos Ltda. ( Emerson de Souza Rufino RJ110868D ), - Embargado : Sidney Caetano Pestana ( Jose Roberto Hannig da Gama RJ75295D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador.///\r\n\r\nProcesso: 01437-2004-004-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : JOSE ROBERTO SILVA DE LIMA ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de retificação de pólo, arguida pelo autor, em contra-razões; conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador.///\r\n\r\nProcesso: 02509-2004-451-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : RIO ITA LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : JOSE CARLOS AMORIM ( Antonio Epifanio Neto RJ4704D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para autorizar a retenção do imposto de renda, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 739912"
                            ],
                            "740675": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-432-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), - Embargado : Claudia Araujo Ribeiro Bastos ( Evaldo Gomes da Silva RJ117523D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, por protelatórios, aplicando à embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, prevista no artigo 538, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01509-2006-030-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Iza Mettrau de Oliveira ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - Recorrido : Iza Mettrau de Oliveira ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada, salvo quanto aos honorários advocatícios, por falta de interesse recursal; não conhecer do recurso da reclamante por falta de interesse recursal; rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva; e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 740675"
                            ],
                            "741162": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00093-2007-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Suga Tudo Limpeza e Desentupimento de Fossas Ltda ( Olegario Campos de Oliveira RJ15163D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS ( Ulli Salles Andrade RJ134879D ), Sebastiao Ferreira Clemente ( Henrique Jose Machado RJ75703D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da ré, e, no mérito, dar-lhe provimento, em parte, para acolher a prejudicial de prescrição parcial e declarar prescritos os créditos anteriores a 18.01.02, para excluir da condenação os honorários advocatícios, e para excluir a Petrobras da condenação na forma da fundamentação do acórdão. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00211-2005-027-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), Joaquim Sequeira Pinto ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Fundacao Sudameris ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), Joaquim Sequeira Pinto ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, salvo quanto ao item “Da Não Prescrição das Diferenças da Multa de 40%, do FGTS, em face dos Expurgos Inflacionários”, veiculado no recurso do reclamante, e nego provimento ao apelo do reclamado e dou parcial provimento ao do reclamante para que se considere o dia de sábado como dia de repouso semanal remunerado e para determinar a reinclusão do reclamante e de seus dependentes no plano de saúde, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-011-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Wanderlucio dos Reis Carolino ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D ), Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar de nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que sejam apreciados os pleitos deduzidos pelo reclamante, assim como a responsabilidade atribuída a cada reclamada de acordo com os limites do pedido, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00485-2006-069-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Zuleica de Sa Resende ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, acolhê-los, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00615-2007-203-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Alvaro Alves Pereira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Alvaro Alves Pereira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos recurso e, no mérito, negar provimento ao apelo da ré e dar parcial provimento ao do autor para impor o pagamento do aluguel de setembro a novembro de 2004 e deferir os honorários advocatícios à razão de 10% do valor da condenação nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00749-2007-025-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Antonio Nunes Marcolino Valentin ( Fernando Jose Lima RJ28922D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00904-2005-050-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Armando Coelho da Silva ( Jacqueline de Oliveira Carvalho RJ92929D ), - Recorrido : Capital Services do Brasil S/C Ltda. ( Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira RJ86284D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, arguida pela ré, em contra-razões; conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição extintiva, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para novo julgamento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-003-01-00-4 - RO Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Liberty Seguros S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Agravado : Leonardo Moreira de Vasconcelos ( Patricia Ferreira Aversa RJ101729D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-066-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Jose Simao ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : Frio Rio 2006 Frigorifico Ltda. ( Mario Ricardo Pereira Sepulveda RJ45685D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir a indenização substitutiva da estabilidade correspondente ao período de 31/11/2007 a 21/12/2007 nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Acrescida a condenação, fixo seu valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficando as custas em R$ 100,00 (cem reais), pela ré. Presente o Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan.///\r\n\r\nProcesso: 01535-2006-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Leonardo de Oliveira Castilho ( Marcos Andre Ferreira Tavares RJ81285D ), - Recorrido : Construtora Norberto Odebrecht S.A. ( Elieser Monteiro Freire RJ107029D ), - por unanimidade, conhecer do recurso; acolher a preliminar de cerceamento de defesa, argüida pelo recorrente, para determinar a devolução dos autos à vara de origem, para novo julgamento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01624-2006-013-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), Teresa Destro ( Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ106844D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), Teresa Destro ( Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ106844D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da CEF, salvo quanto à validade da Cláusula do Acordo 2006/2007; rejeitar a preliminar de não-conhecimento do apelo da autora, conhecendo-o; rejeitar as preliminares de denunciação da lide, chamamento ao processo e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar-lhes provimento e julgar improcedente a ação cautelar, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Custas, na ação cautelar, de R$ 20,00, pela autora (CEF)./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 741162"
                            ],
                            "740454": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00944-2005-062-01-00-0 - AP - ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante/Agravante: Banco Rural de Investimentos S/A (Adv. Patrícia Fróes Leal Py - OAB/RJ 89835) Agdos: Robson da Silva Alves (Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula - OAB/RJ 109396) TV Omega Ltda (Adv. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396)“...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator”.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 740454"
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                            "739737": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-531-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Patrimonial Participacoes e Empreendimentos Ltda ( Robson de Oliveira Ramos RJ78761D ), - Recorrido : Iraci do Amaral Silva ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-044-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Claudio Fernandes Maciel de Oliveira ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 739737"
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            "Varas do Trabalho": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01836-2004-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS TEIXEIRA MACIEL [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA SA, Aut LUIZ CARLOS TEIXEIRA MACIEL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 298 .\r\n\r\nProcesso: 01078-2005-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Almeida da Silva [Adv. Daniel Emilio Coelho de Oliveira (OAB: RJ 117047 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-001-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva, Réu Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou provido o pleito. Custas de R$ 57,88, pela ré .\r\n\r\nProcesso: 00285-2004-001-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: MARCOS RICARDO SIEBENS BAEZ [Adv. Beethoven Cavalhieri de Araujo Brandao (OAB: RJ 58127 - D)]\r\n\r\nEgdo: EDSON TOSTA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EDSON TOSTA, Egte MARCOS RICARDO SIEBENS BAEZ\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improvidos os Embargos opostos pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Pimentel Lima [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2002-001-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nCgto: CELSO RICARDO SILVA DE CARVALHO [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-001-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carthago Hotel Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Roberto do Carmo Teixeira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carthago Hotel Ltda. \r\n\r\nVir com o valor que entende devido, nos termos do art. 893,I do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luís Gonçalves de Allmeida [Adv. Carla de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 145005 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Nestlé Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestlé Brasil Ltda.\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTrazer aos autos a copia da sua contestação, bem como regularizar a sua representação .\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Almeida [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Almeida, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que deu parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01638-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pires Junior [Adv. Maria Oneide Fernandes (OAB: RJ 111321 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pires Junior, Réu Prosegur, Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda., Réu Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Domingos Trisciuzzi [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Domingos Trisciuzzi, Aut Mauricio Lewin\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00558-1991-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO BENEDITO GUIMARAES NAVAS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS HERBERT RICHERS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO BENEDITO GUIMARAES NAVAS\r\n\r\nVir com depósito da primeira parcela dos honorários, em 30 dias, sendo as demais, sucessivamente, a cada 30 dias .\r\n\r\nId: 734874"
                            ],
                            "734875": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/03/2009\r\n\r\n00562-1998-001-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELISIANE PEREIRA DE QUADROS\r\n\r\nExecutado: JORGE CARLOS DE CASTRO OLIVEIRA,MAQUIBRAS EQUIP COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE CARLOS DE CASTRO OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.399,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01321-1998-001-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEONARDO MORAES E SILVA\r\n\r\nExecutado: NAZIANZENO PEREIRA,RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA,SERGIO CARDOSO REGIS,JOSÉ CARLOS MEDEIROS\r\n\r\nPelo presente fica citado NAZIANZENO PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.008,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ CARLOS MEDEIROS,RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA,SERGIO CARDOSO REGIS,JOSÉ CARLOS MEDEIROS\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ CARLOS MEDEIROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.008,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734875"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00768-2004-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIETTA DE JESUS NASCIMENTO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson da Silva Abreu [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nRegularizar, em 48 h, a peticao de embargos de declaracao,sob pena de nao conhecimento do recurso .\r\n\r\nProcesso: 00074-2007-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliano Domingos da Silva [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcal Empreiteira Melhoramentos Carioca Ltda. [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emcal Empreiteira Melhoramentos Carioca Ltda., Aut Juliano Domingos da Silva\r\n\r\nCiencia do despacho defls.67: Ante a proposta de conciliacao, a reclamada podera juntamente com o exequente comparecer em Juizo em dia e hora das audiencias da Vara para celebracao de acordo,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00315-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pires de Almeida [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pires de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre o conteudo de fls.235/248, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Leonardo [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Leonardo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01656-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Francatti Camargo [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Safe Cobranca e Servicos Ltda. [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina Francatti Camargo\r\n\r\nciência do despacho de fls.152,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01640-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CARDOSO DA SILVA FILHO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcia Cristina Ferreira da Silva (OAB: RJ 86218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CARDOSO DA SILVA FILHO\r\n\r\nciência do despacho de fls.238,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Souza Ribeiro [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01635-2002-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MARTINS DE BRITO [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CONSTRUCOES EMPREEND PART LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MARTINS DE BRITO\r\n\r\nciência do despacho de fls.274,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Figuerôa Wolkers Bonfim [Adv. Márcia Tenório de Almeida Silveira (OAB: RJ 141951 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Rosa Figuerôa Wolkers Bonfim\r\n\r\nCiencia da decisao de fls.109 e dizer se tem outras provas a produzir,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01274-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UANDERSON CONSTANTINO FULGENCIO [Adv. Paulo Sergio Soares da Costa (OAB: RJ 60243 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UANDERSON CONSTANTINO FULGENCIO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00877-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murillo de Oliveira Meirelles [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiuty Industria e Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murillo de Oliveira Meirelles\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo,por incabivel a especie,em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-003-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nCgto: Aldo Luiz da Silva [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Municipal de Vigilância S.A.\r\n\r\nCiencia de despacho de fls.195: Deferida a prova testemuinhal requerida.Prazo de 05 dias para rol .\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Herculano de Andrade Silva [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Alvez Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Herculano de Andrade Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls.59:Desentrar os documentos,conforme requerido as fls.58,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00575-2002-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDES NEVES [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB S.A., Aut ERNANDES NEVES\r\n\r\nCiencia dos calculos atualizados as fls.342, devendo o autor ainda manifestar-se sobre a indicacao de penhora da re, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00330-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAN DA SILVA LOPES [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: UCS DO BRASIL LTDA [Adv. Jonas Dias (OAB: RJ 93424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAN DA SILVA LOPES, Réu LUCENT TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.232,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiana de Fátima Ferreira dos Santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiana de Fátima Ferreira dos Santos\r\n\r\nDeferido o desentramento dos documentos,conforme requerido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane de Souza [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Arras Comércio de Alimentos Ltda. ME [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érika Benemond [Adv. Arthur Vieira da Cunha (OAB: RJ 38258 - D)]\r\n\r\nRéu: Darcle Roig da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Érika Benemond\r\n\r\nciência do despacho de fls.77:Desentranhar os documentos,conforme requerido as fls.75,em 05 dias. \r\n\r\nId: 740973"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00485-2005-003-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz dos Santos Jeronimo e Outros\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m United Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.76/77,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740972"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01815-1998-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO GERMANDO SCHWANZ [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: CROWLEY AGENCIA MARITIMA LTDA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: HSAC Logística Ltda., Réu: Hamburg-Sudamerikanische Dampfschiffahrts-Gesellschaft KG a/c Nartin Georg Susenihl\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO GERMANDO SCHWANZ, Réu CROWLEY AGENCIA MARITIMA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram extintos os Embargos à Execução sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00921-1995-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZE PINTO DE SOUZA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUIMICA TRATAMENTO DE AGUA LTDA [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZE PINTO DE SOUZA, Réu PARQUIMICA TRATAMENTO DE AGUA LTDA\r\n\r\nManifestar-se o reclamante sobre a notificação devolvida da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00568-2005-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Alves Maia [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Haroldo Alves Maia\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários, conforme despacho de fls. 339. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ferreira de Araujo [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Robles Soares Junior, Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ferreira de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2005-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Moreira de Andrade [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRéu: L Athelier d Esthetique Ltda. [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Moreira de Andrade\r\n\r\nManifestar-se o reclamante sobre a notificação devolvida da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00778-1989-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CARDOSO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRANCOOP CONSULT INT PARTICIP E REPRES LTDA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar planilha de calculos atualizados, conforme despacho de fls. 300. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Victor Borges Fortes [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. (Sucessora de Banco Bilbao Vizcaya Brasil S.A.) [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Victor Borges Fortes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00057-1992-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEITE DA CRUZ JOTTA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Augusto Frazao de Azevedo (OAB: RJ 53795 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL (PETROMISA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZULEITE DA CRUZ JOTTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina da Silva [Adv. Ailton Burity (OAB: RJ 117656 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nTI: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina da Silva, Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 46 \"Defiro vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia da Conceição Silva [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio de Carvalho Soeiro (Diretor Social Cootram), Réu: Marcelo Souza Cajueiro (Diretor), Réu: Mario Siqueira Filho (Diretor Comercial Cootram), Réu: Gilberto Silva (Presidente Cootram), Réu: João Pedro da Silva (Diretor Adm Financ.), Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia da Conceição Silva \r\n\r\nManifestar-se o reclamante sobre a notificação devolvida da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jivago Gomes dos Santos [Adv. Joao Marcos Stefanon (OAB: RJ 73001 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jivago Gomes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se o reclamante sobre a notificação devolvida da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00461-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Cristine das Chagas Batista [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnósticos e Tratamento Pró-Saúde S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Cristine das Chagas Batista \r\n\r\nManifestar-se o reclamante sobre a notificação devolvida da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01789-1997-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA GOMES BARBOSA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA GOMES BARBOSA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01831-1998-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMUALDO DA SILVA SANTOS [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA CAJUTI LTDA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMUALDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Lucena de Paula [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Lucena de Paula\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2004-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PAULO DAVID [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)], Aut: PEDRO IVO SALES CAVALCANTI [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)], Aut: BENEDITO DE SOUZA GONCALVES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: ALVARO LUIZ MOREIRA PIMENTEL [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS FRANCINI [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: GEISA GORETTE VAZ FIGUEIRA ARAUJO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: VALTER RODRIGUES FERREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO LUIZ MOREIRA PIMENTEL, Aut ANTONIO CARLOS FRANCINI, Aut BENEDITO DE SOUZA GONCALVES, Aut EDSON PAULO DAVID, Aut GEISA GORETTE VAZ FIGUEIRA ARAUJO, Aut PEDRO IVO SALES CAVALCANTI, Aut VALTER RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nAo Reclamante, para apresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2004-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BENIGNO MACHADO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCELO BENIGNO MACHADO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01014-1997-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEO RENATA LASTORINA DE ANDRADE [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Priscila Maria Maia da Costa Cruz (OAB: RJ 91094 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEO RENATA LASTORINA DE ANDRADE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Jesus Setti [Adv. Marcos Magalhaes Marinho (OAB: RJ 104067 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeria e Laboratorio de Artes Fotograficas F3 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Jesus Setti\r\n\r\nVenha a Reclamante com cópia do contrato social da Ré, conforme despacho de fls. 103 vs. \r\n\r\nProcesso: 00930-2000-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DE CARVALHO MATOS [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)], Aut: CARLO MELO CAMARA [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLO MELO CAMARA, Aut GERSON DE CARVALHO MATOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00968-1998-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO MACHADO DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Réu: CAIXA PREV DOS FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ SEGUROS S/A, Réu CAIXA PREV DOS FUNC SIST BANERJ PREVI BANERJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 1252 \" Defiro o prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01012-2003-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON FELIPPE NUNES DA SILVA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER DELTA CORRETORA PREV CAPITALIZACAO LTDA [Adv. Cezar Luiz do Carmo Silva Filho (OAB: RJ 111381 - D)], Réu: SUL AMERICA CAPITALIZACAO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON FELIPPE NUNES DA SILVA, Réu SUL AMERICA CAPITALIZACAO, Réu SUPER DELTA CORRETORA PREV CAPITALIZACAO LTDA\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ciência. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Melo [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Standard Eletrica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Melo\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01731-2001-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA TRAJANO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Alves da Silva, Réu: CEDRO S MOVEIS LTDA [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA TRAJANO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido requerimento de fls. 162. Venha a Exequente com meios de se prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 01741-1992-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMEU DOS ANJOS MODESTO [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS DA BANHA COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMEU DOS ANJOS MODESTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, conforme despacho de fls. 230 vs. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2003-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI LUIZ DA SILVA PEREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEI LUIZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo Pereira da Mota [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Réu: Planet 2000 Servicos Expressos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telmo Pereira da Mota\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01603-1993-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO SILVA [Adv. Cenildes Nascimento Pereira (OAB: RJ 30788 - D)], Aut: JOSE CARLOS FELICIANO DOS SANTOS [Adv. Cenildes Nascimento Pereira (OAB: RJ 30788 - D)], Aut: WILSON ELIAS [Adv. Cenildes Nascimento Pereira (OAB: RJ 30788 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO SILVA, Aut JOSE CARLOS FELICIANO DOS SANTOS, Aut WILSON ELIAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01643-1997-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZIO LUZ LEAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: FLORIANO NEGREIROS DE VASCONCELOS PESSAO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: IVANECK BARBOSA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: PAULO MARCIO COMPAGNO HORSCHUTZ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: ROBERTO FOGACA DE ALMEIDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: ROBERTO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: RODEVAL PIMENTEL DE BRITO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: EDSON MACHADO RIBEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: CLAUDIO MELLO DE AZEVEDO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: CARLOS ALVAREZ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: RUI GOMES DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: UMBERTO ANTONIO CASELI [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: THEOGNIS CASTEJON RODRIGUES [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: SALVADOR IELO FILHO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: SALIM ARMANDO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Sidney Jose Vieira (OAB: RJ 2071 - A)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALVAREZ, Aut CLAUDIO MELLO DE AZEVEDO, Aut EDSON MACHADO RIBEIRO, Aut ELZIO LUZ LEAL, Aut FLORIANO NEGREIROS DE VASCONCELOS PESSAO, Aut IVANECK BARBOSA, Aut PAULO MARCIO COMPAGNO HORSCHUTZ, Aut ROBERTO FOGACA DE ALMEIDA, Aut ROBERTO GONCALVES DE SOUZA, Aut RODEVAL PIMENTEL DE BRITO, Aut RUI GOMES DA SILVA, Aut SALIM ARMANDO, Aut SALVADOR IELO FILHO, Aut THEOGNIS CASTEJON RODRIGUES, Aut UMBERTO ANTONIO CASELI\r\n\r\nTomar ciencia dos alvaras expedidos, conforme depacho de fls. 1375. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2007-006-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Rosangela Gomes Rodrigues Ferreira [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nContraminutar agravo de instrumento, apresentar\r\n\r\npecas, conforme Instrucao Normativa numero 06/96 do Colendo TST e\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso de revista indeferido, a teor da Lei\r\n\r\n9756 de 17/12/98 (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 01598-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander dos Santos Antunes [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander dos Santos Antunes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01232-1992-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISABETE MACEDO D´OLIVEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISABETE MACEDO D´OLIVEIRA, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 788 \"Reconsidero o despacho anterior. Defiro a devolução do prazo.\"\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda dos Santos Zagalia [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda dos Santos Zagalia\r\n\r\nManifestar-se o reclamante sobre certidão de fls. 62, conforme despacho de fls. 62. \r\n\r\nProcesso: 01420-2000-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GUERRA [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: DM NAUTICA SA [Adv. Helga Vaz Teixeira (OAB: RJ 115802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GUERRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 01575-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Ventura [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Seves Posto de Servicos Ltda., Réu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Ventura\r\n\r\nManifestar-se o reclamante sobre a notificação devolvida da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02078-1998-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA BALTAR DE AMORIM BEVILAGUA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO EXPRESS CARD LTDA [Adv. Rozilene de Oliveira (OAB: RJ 1194 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A CINCO EXPRESS CARD LTDA, Aut IARA BALTAR DE AMORIM BEVILAGUA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 221. \"Defiro, pelo prazo de 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01219-1995-006-01-00-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: HAVANEZ CORREIA DOS SANTOS [Adv. Jonas Gouveia Figueiredo (OAB: RJ 64715 - D)], Exte: JAQUELINE MARTINS DO AMARAL [Adv. Jonas Gouveia Figueiredo (OAB: RJ 64715 - D)], Exte: SOLANGE FLAVIA S. SANTANA [Adv. Jonas Gouveia Figueiredo (OAB: RJ 64715 - D)], Exte: TEREZA CRISTINA FRABEGAS S. ALVES [Adv. Jonas Gouveia Figueiredo (OAB: RJ 64715 - D)], Exte: ARADI MACHADO MENDES [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)], Exte: REGINA CARREIRA RODRIGUES [Adv. Jonas Gouveia Figueiredo (OAB: RJ 64715 - D)], Exte: CLAUDIA FERREIRA MOTTA [Adv. Jonas Gouveia Figueiredo (OAB: RJ 64715 - D)], Exte: ADELIA PINTO REIS BOLA [Adv. Jonas Gouveia Figueiredo (OAB: RJ 64715 - D)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA DE PRESTO LABOR CON PESSOAL LTDA, Exdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ADELIA PINTO REIS BOLA, Exte ARADI MACHADO MENDES, Exte CLAUDIA FERREIRA MOTTA, Exte HAVANEZ CORREIA DOS SANTOS, Exte JAQUELINE MARTINS DO AMARAL, Exte REGINA CARREIRA RODRIGUES, Exte SOLANGE FLAVIA S. SANTANA, Exte TEREZA CRISTINA FRABEGAS S. ALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nId: 733270"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01653-2003-006-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO GOMES DAS NEVES\r\n\r\nRéu: VANILA FASHION CLUB CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) VANILA FASHION CLUB CONFECCOES LTDA ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733269"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01674-2006-006-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Vicente Ferreira\r\n\r\nRéu: Iran Tur Viagens Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Iran Tur Viagens Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nProcesso: 01835-1998-006-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA BANDEIRA DE MELO DA SILVA\r\n\r\nRéu: SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA, ELIAS PRADO GONÇALVES (SOCIO), CARLOS EDUARDO DA COSTA LINO (SOCIO), RICARDO PRATI DE AGUIAR (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS EDUARDO DA COSTA LINO (SOCIO), ELIAS PRADO GONÇALVES (SOCIO), RICARDO PRATI DE AGUIAR (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733271"
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                            "740660": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00431-2007-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Simoes [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Aut: Luiz Claudio Vida Leoni [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)], Aut: Maria Jose dos Santos Querino [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Essencial Comercio e Servicos Ambientais Ltda. EPP, Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. (Prazo de 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Rodrigues Ferreira Dias [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemed Care Empresa de Atendimento Clínico Geral Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemed Care Empresa de Atendimento Clínico Geral Ltda., Aut Juliana Rodrigues Ferreira Dias \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 180,00, calculadas sobre o valor de R$ 9.000,00, arbitrado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2006-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Dante Di Giovanni [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Jornal do Brasil S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Jornal do Brasil S.A., Aut Nilo Dante Di Giovanni\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2007-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luis de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Toniato Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Luis de Souza, Réu Transportes Toniato Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00 pela parte ré, calculadas sobrte o valor arbitrado de R$ 5.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Santos de Jesus [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Trigomania Panificadora e Confeitaria Ltda. [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Santos de Jesus, Réu Trigomania Panificadora e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Cust as de R$ 150,00, pela parte ré, claculadas sobre o valor arbitrado de R$ 7.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2007-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Alves de Souza [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Marcelo Augusto Alves da Silva (OAB: RJ 150810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Vanderson Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela parte ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01408-2007-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues da Conceicao [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rodrigues da Conceicao, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela parte ré , calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Lourenco dos Santos [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Ascot Servicos Gerais Ltda. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: Condominio Peixoto de Castro [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ascot Servicos Gerais Ltda., Réu Condominio Peixoto de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 340,00, pela parte reclamante, calculadas pelo valor arbitrado de R$ 17.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Carvalho Reis [Adv. Helio Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 77135 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Carvalho Reis, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 310,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abrao Pereira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda., Aut Abrao Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela parte ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Bahia Fernandes [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: MRTG Comercio de Alimento Ltda. EPP [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRTG Comercio de Alimento Ltda. EPP, Aut Priscila Bahia Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,64, pela parte ré, calculadas sobre o valor R$ 150,00, à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Faustino da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Lemos de Castro [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Faustino da Silva, Réu Associacao Educacional Lemos de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2007-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Martir da Assuncao [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolidora VP Ltda. [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)], Réu: Baremboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baremboim e Cia. Ltda., Réu Demolidora VP Ltda., Aut Wilson Martir da Assuncao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 200,00, pela parte ré, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Joaquim Oliveira [Adv. Armenia Cristina Dias Leonardi (OAB: RJ 129454 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda., Aut Adilson Joaquim Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 120,00, pela parte ré , calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 6.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac de Moura [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac de Moura, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 335,68, pela parte autora, claculadas sobre o valor de R$ 16.784,53, atribuído à causa. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2006-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Bustamante Soares [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Luciana Bustamante Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00. .\r\n\r\nId: 740660"
                            ],
                            "740661": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00078-2009-010-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ipanema Cabeleireiros S/C Ltda. [Adv. Carla Scialfa Garcia Fusco de Oliveira (OAB: RJ 122975 - D)]\r\n\r\nCgto: Angélica Pascoal de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ipanema Cabeleireiros S/C Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 16. \" Venha o consignante, em 10 dias, com a comprovação do depósito do valor consignado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \" Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00034-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Pereira Fortunato [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Guanabara Ltda. [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Guanabara Ltda., Aut Luiz Augusto Pereira Fortunato\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2007-010-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Denise Parano Moncada Leite [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nEgdo: Sonia de Almeida Polonio [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Sonia de Almeida Polonio\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2008-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Bezerra da Silva [Adv. Deive Liao (OAB: RJ 100145 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarone Pasta e Pizza Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amarone Pasta e Pizza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00064-2001-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WOLNEY VIANNA MALAFAIA [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WOLNEY VIANNA MALAFAIA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 213. \"nada a prover ante o que consta na petição de fls 207.\" prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00160-1995-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PACHECO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PACHECO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1636. \" A mparte autora para adequar a conta de liquidação aos estritos limites da coisa julgada e à promoção da Contadoria. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00188-2001-010-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI LUIZ DA CRUZ VERISSIMO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA DE LIMPEZA FERLIM LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA DE LIMPEZA FERLIM LTDA\r\n\r\nPor integralmente garantido o juízo, pelo (s) bloqueio (sa) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art 884, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Correa Cordeiro [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Exepcionais - APAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Correa Cordeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 42. \" Esclareça a aprte autora se os valores devidos à reclamante vêm sendo depositiados regularmente. \" Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00221-2008-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delson Caliano Patricio [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxi Aereo Ltda. [Adv. Danieli da Cunha Salcides (OAB: RJ 102433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riana Taxi Aereo Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-010-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Paulo Barbosa [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Expressa 847 Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Expressa 847 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme despacho de fls 53 Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2007-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Antonio da Silva [Adv. Maria Lucinda de Faria Barreiro (OAB: RJ 59429 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho. \" Intimem-se o autor para que forneça cópia da inicial para ser remetida à 2ª ré, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00398-2002-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DA CONCEICAO MOREIRA FONSECA [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DA CONCEICAO MOREIRA FONSECA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls . \" Intimem-se a parte autora, aos cuidados de seu advogado constituido, a adequar a conta de liquidação aos estritos limites da coisa julgada e à promoção da Contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00408-2007-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Luis Froes da Cruz [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Milton Luis Froes da Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2006-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabeli Clarinda de Messias Mascarenhas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut Izabeli Clarinda de Messias Mascarenhas, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 640. Ficam as partes cientes de que foi desmarcada audiência no juízo da 4º Vara do Trabalho de São Gonçalo para o dia 21/03/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00886-2005-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Silveira de Lima [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Mara Silveira de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2006-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg da Silva Alves [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Leite de Rosas - Companhia Brasileira Produtos de Higiene Toucador [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leite de Rosas - Companhia Brasileira Produtos de Higiene Toucador\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2003-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDELINO GOMES DA SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: BOX 275 AUTO MECANICA LTDA [Adv. Sergio Lomba (OAB: RJ 56581 - D)], Réu: JOSÉ CLÁUDIO MAROTTA DE SOUZA, Réu: JOACYR MAGALHÃES BECKER\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOX 275 AUTO MECANICA LTDA, Aut LAUDELINO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls . 246. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-1990-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AUGUSTO RAMOS [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO AUGUSTO RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a atualização dos cálculos.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria de Vasconcelos Filho [Adv. Leandro Mousinho (OAB: RJ 57241 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Manaus Comercio de Pneus Ltda. [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria de Vasconcelos Filho, Réu Rede Manaus Comercio de Pneus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10 dias, inicinado-se o prazo pelo reclamante. .\r\n\r\nId: 740661"
                            ],
                            "740662": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01109-2006-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Ferreira da Silva Junior [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilever Brasil Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls ,242 verso. \"Defiro a ré a devolução do prazo de 10 dias referente as fls 239/240. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-010-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Correia Siqueira [Adv. Maria Aparecida Tavares Valente (OAB: RJ 132638 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio Milenio Centro de Estetica Ltda. [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Correia Siqueira, Réu Studio Milenio Centro de Estetica Ltda.\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2008-010-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rica Transportadora Ltda. [Adv. Joao Carlos de Moraes (OAB: RJ 100567 - D)]\r\n\r\nCgto: Daguimal Beserra Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rica Transportadora Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 19. \" Venha o consignante, em 10 dias, com comprovação do depósito do valor consignado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01260-2000-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MACHADO RODRIGUES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA, Aut MAURICIO MACHADO RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 329. prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard de Assis Rodrigues [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Aut: Delio Alosisio de Mattos Santos Filho [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Aut: Delio Aloisio de Mattos Santos [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariza Ribas Bokel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delio Aloisio de Mattos Santos, Aut Delio Alosisio de Mattos Santos Filho, Aut Richard de Assis Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 510. \" ... declino da competênica em favor da justiça comum Estadual.... .\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard de Assis Rodrigues [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Aut: Delio Alosisio de Mattos Santos Filho [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Aut: Delio Aloisio de Mattos Santos [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariza Ribas Bokel [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mariza Ribas Bokel\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 510.\"....declino a competência em favor da justiça estadual..... .\r\n\r\nProcesso: 01392-2001-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIANA NETTO BOITEUX [Adv. Liliana Netto Boiteux (OAB: RJ 96475 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Hurtado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANA NETTO BOITEUX\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 324, no prazo de 30 dias, e ainda do desp de fls 332. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-010-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Claudio Mendonça Ramos [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)], Egte: Edy Mendonça Ramos [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2006-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia de Souza Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Bernardo de Souza (OAB: RJ 44235 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unicard Banco Multirio S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: BankPar Tempo Ltda [Adv. Fabio Pereira da Cruz (OAB: RJ 108713 - D)], Réu: Banco Citicard S/A [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Banco Citicard S/A, Réu Banco Santander S.A., Réu BankPar Tempo Ltda, Réu Unicard Banco Multirio S.A.\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo de 10 dias.\r\n\r\nBanco Citicard: 23/032009 a 01/04/2009\r\n\r\nBanco Citibank: 13/04/2009 a 22/04/2009\r\n\r\nUnicard 04/05/2009 a 13/05/2009.\r\n\r\nBank Par e Banco Satander : 25/05/2009 a 03/06/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2005-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Lucia de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Tania Lucia de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo do perito, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, iniciando-se o prezo pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Magalhaes [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Magalhaes\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 226 verso. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01819-2003-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA ROSA MOTTA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: SUN FISH ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Gilvan Soares da Silva (OAB: RJ 91761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA ROSA MOTTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 94.\"... indicar meios concretos de prosseguir na execução...\" Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02910-1978-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL SERGIO BORGES RIBEIRO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIL SERGIO BORGES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.629 prazo de 15 dias.\r\n\r\nId: 740662"
                            ],
                            "740658": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão – 16/03/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/04/2009, a partir das 13:25, no local situado à Rio Branco, 151/ 5º andar , Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00203-2007-010-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva Adv.: Marcio Cardoso Gioia OAB.: RJ 70764 D\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. Adv.: Fabio Barros dos Santos OAB.: RJ 97480 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um balcão térmico, com 3 cubas, próprio para refeitório industrial, para manter alimentos aquecidos, em aço inox, com 1 termostato, estado de uso, avaliado em R$ 2.000,00\r\n\r\n2) Um freezer horizontal de 320 litros, Cônsul, branco, estado de uso, avaliado em R$ 1.000,00.\r\n\r\navaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cândido Benício, 1536, Campinho, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/04/2009, a partir das 13:26, no local situado à Av. Rio Branco , 151/ 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00366-1995-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO PORTO SANTOS Adv.: Jose Carlos Albuquerque de Queiroz OAB.: RJ 41141 D, Aut: DILSON JORGE ALVES GUIMARAES Adv.: Jose Carlos Albuquerque de Queiroz OAB.: RJ 41141 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Adv.: Marcelo Oliveira Rocha OAB.: RJ 2683 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Dez micros Pentium 133, teclado, placa de rede, marca Digital, avaliados em R$ 24.000,00;\r\n\r\n2) Dez impressoras Lexmark mod. 2050 color, avaliadas em R$ 4.000,00;\r\n\r\n3) Quatro Switch(s) 3 com 24 portas RJ4510MBPS e 2 portas 100MBS, mod. 1100, avaliados em R$ 12.000,00.\r\n\r\navaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Es trad Velha da Tijuca , 77, Usina, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/04/2009, a partir das 13:27, no local situado à Av. Rio Branco , 151/ 5ºandar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00478-1993-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORIEL PINHO MARQUES Adv.: Edegar Bernardes OAB.: RJ 35784 D, Aut: DIRLENE FERREIRA Adv.: Edegar Bernardes OAB.: RJ 35784 D, Aut: DIRCE SANTOS Adv.: Edegar Bernardes OAB.: RJ 35784 D, Aut: DIENE PINTO DE MOURA Adv.: Edegar Bernardes OAB.: RJ 35784 D, Aut: DURVAL SANTANA Adv.: Edegar Bernardes OAB.: RJ 35784 D, Aut: DIVA DE JESUS REIS Adv.: Edegar Bernardes OAB.: RJ 35784 D\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB Adv.: Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB.: RJ 28308 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um deionizador filtro 250 litros, n. 25782, em regular estado, avaliado em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 313, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua René Bitencourt, 371, Distrito Industrial, Santa Cruz/RJ. avaliado em 8.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua René Bitencourt, 371, Distrito Industrial, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.500,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/04/2009, a partir das 13:30, no local situado à Av. Rio Branco , 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00957-2004-010-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: ROBERTO CARNEIRO PUCCINELLI JUNIOR \r\n\r\nRéu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29.04.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 12.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 30, designado(s) como: IMÓVEL: Apartamento C-01 do Edifício situado a Rua Nascimento Silva, n. 12, com direito a guarda de um carro no parqueamento do pilotis, em Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Cientes os interessados que constam diversas penhoras registradas para o imóvel. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 30. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANDA MARIA MOREIRA LESSA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ELIANE ZAHAR, MM. Juíza Titular na 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. avaliado em 400.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nascimento e Silva , 12/ CO 01, Ipanema, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/04/2009, a partir das 13:28, no local situado à Av. Rio Branco , 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00569-2002-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMILDA DE SOUZA REZENDE(REP.P/VERONICA AZEVEDO WANDER BASTOS) Adv.: Jose de Souza Mendonca OAB.: RJ 63028 D\r\n\r\nRéu: MANIA DE CABELO ALP CABELOS LTDA Adv.: Raul Jose de Barros e Prata OAB.: RJ 74164 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Seis cadeiras de corte, todas hidráulicas, na cor branca, em bom estado, de conservação e funcionamento, avaliadas em R$ 3.000,00; \r\n\r\n2) Um lavatório, com três lugares, apoios e cuba em aço inoxidável, completo, na cor branca, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 3.000,00. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Visconde de Pirajá , 414/loja 208, Ipanema, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/04/2009, a partir das 13:29, no local situado à Av. Rio Branco , 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01829-1993-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO PERES DE OLIVEIRA Adv.: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB.: RJ 30539 D\r\n\r\nRéu: CHOPPERIA SKINA DA BARRA LTDA Adv.: Haroldo Edem da Costa Spinula OAB.: RJ 52302 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Duas poltronas na cor bege, no estado, avaliadas em R$ 200,00;\r\n\r\n2) Um móvel em madeira com duas portas e duas gavetas (cômoda da tv), no estado, avaliado em R4 200,00; \r\n\r\n3) Uma mesa de jogo, em madeira, com quatro gavetas, tampo comutável em mesa normal, no estado, avaliada em R$ 400,00;\r\n\r\n4) Um buffet em madeira com quatro portas e quatro gavetas, medindo aprox. 200x40x800m, no estado, avaliado em R$ 800,00;\r\n\r\n5) Um bar em madeira com cinco portas, no estado, avaliado em R$ 600,00\r\n\r\n6) Um relógio de parede, formato “8”, em funcionamento, no estado, avaliado em R$ 100,00;\r\n\r\n7) Um quadro a óleo, retratando flores, de Luiz Verri, no estado, avaliado em R$ 1.500,00;\r\n\r\n8) Um quadro a óleo de Eboli (Luiz), retratando árvores, no estado, avaliado em R$ 100,00;\r\n\r\n9) Duas mesas de canto em madeira, medindo aprox. 60x60x55cm, no estado, avaliadas em R$ 1.000,00\r\n\r\n10) Uma mesa de centro em madeira, medindo aprox. 100x100x40cm, no estado, avaliada em R$ 800,00;\r\n\r\n11) Um tapete redondo, no estado, avaliado em R$ 50,00;\r\n\r\n12) Quatro tapetes retangulares, medindo aprox. 200x1,30cm, no estado, avaliados em R$ 400,00;\r\n\r\n13) Uma caixa de arte asteca de jogos, no estado, avaliada em R$ 200,00;\r\n\r\n14) Um quadro a óleo retratando um barco à vela, no estado, avaliado em R$ 100,00;\r\n\r\n15) Dois quadros a óleo retratando rosas, no estado, avaliados em R$ 300,00; \r\n\r\n16) Um quadro a óleo retratando floresta, no estado, avaliado em R$ 100,00;\r\n\r\n17) Um quadro a óleo de V. Salamanca, retratando abstrações da autora (arte abstrata) no estado, avaliado em R$ 400,00;\r\n\r\n18) Um quadro a óleo retratando flores, moldura em madeira clara, no estado, avaliado em R$ 150,00;\r\n\r\n19) Seis estampas de obras das dinastias chinesas e japonesas, no estado, avaliadas em R$ 300,00;\r\n\r\n20) Um tapete de parede, retratando pessoas num piquenique no bosque, no estado, avaliado em R$ 400,00. avaliado em 8.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Solimã , 30, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.100,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740658"
                            ],
                            "740659": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/03/2009\r\n\r\n00167-1999-010-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO ALDI LEANDRO VIEIRA\r\n\r\nExecutado: Diva Maria Hadler,A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,Luiz Claudio Pereira Gabriel\r\n\r\nPelo presente fica citado Diva Maria Hadler, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.421,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Claudio Pereira Gabriel,A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,Luiz Claudio Pereira Gabriel\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Claudio Pereira Gabriel, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.421,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01294-2004-010-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MONICA SANTANA DE LIMA\r\n\r\nExecutado: VIGLAST PLASTICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VIGLAST PLASTICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 0,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00974-2007-010-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Cecilia Carvalho da Paixao\r\n\r\nExecutado: Ame 2 Escola Fundamental Ltda. - Colegio Ame\r\n\r\nPelo presente fica citado Ame 2 Escola Fundamental Ltda. - Colegio Ame, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.283,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01460-2003-010-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROOSEVELT COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Antônio Carlos Pereira,FEPENGE ENGENHARIA LTDA,Paulo César Pereira \r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Carlos Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.334,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740659"
                            ]
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                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "740409": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01337-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leônidas Monteiro dos Santos [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Contratados e Terceireização Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leônidas Monteiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da 1ª e da 2ª reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 01360-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Caetano Martins [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. Alternativa Cooperativa dos Trabalhadores Alternativos de Cascadura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Caetano Martins\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2008-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea de Faria Zaram [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Corporativa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Faria Zaram\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelina Barreto Monteiro [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)]\r\n\r\nRéu: Aposta Legal Loterias Ltda. - Loteria das Americas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelina Barreto Monteiro \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2008-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Soares da Mata [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Leather s Indústria e Comércio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Soares da Mata \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada ou socios, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2009-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Martins Esteves [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Pahupe Central Serviços de Informática Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Martins Esteves\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias. .;\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Tomaz da Silva [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Convert Serviços de Instalação e Montagens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Tomaz da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Paulino [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Paulino\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Oeste Empreendimentos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Teixeira Pereira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Teixeira Pereira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis dos Santos [Adv. Patricia Gomes Couto (OAB: RJ 83487 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestimento Marly Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do mandado com certidão negativa .\r\n\r\nProcesso: 01389-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Henrique Napoleão Junior [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Henrique Napoleão Junior \r\n\r\nFornecer o endereco correto da 2ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2009-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Clemente da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Alogra Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Clemente da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Roberto Sodré Pereira [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Roberto Sodré Pereira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª e da 4ª reclamadas, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 740409"
                            ],
                            "740420": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 05/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça dia 29/04/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 06/05/2009, às 15:00 horas\r\n\r\nProcesso: 00366-2005-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan da Silva Ribeiro de Souza e Outros. Adv.: Rafael Bevilaqua OAB.: RJ 63539 D\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula e Outros. Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA RECLAMADA, SITUADO NA RUA DEBRET, 23, SALAS 1113 A 1115, CENTRO, RIO DE JANEIRO – RJ\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DEBRET, 23, SALAS 1113 A 1115, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20000-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 300.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740420"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00522-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIVIEL GOMES DA SILVA [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nRéu: H CAMARGO LOCACOES LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H CAMARGO LOCACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00936-2006-017-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercearia Longa Vida Ltda. [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nCgto: Hedivan Pereira da Silva (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercearia Longa Vida Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00989-2004-017-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: PAC PRO APOIO COMUNITARIO [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PAC PRO APOIO COMUNITARIO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01503-2005-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izanete Fatima Santos do Carmo [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Industria Alimenticia Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panflor Industria Alimenticia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01466-2005-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Pereira Ribeiro Motta [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Moving Body [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Moving Body\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maria de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde República Croácia [Adv. Deivid Roberto de Moraes Barbosa (OAB: RJ 142521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Maria de Oliveira, Réu Casa de Saúde República Croácia\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da ré, através de penhora 'on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00568-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FABRICIO DA COSTA [Adv. Lourival Souza (OAB: RJ 62203 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO PRIOLLI [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCO ANTONIO PRIOLLI\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cindy Rocumback [Adv. Rodrigo Lima Campos de Moura (OAB: RJ 127879 - D)]\r\n\r\nRéu: Bian Fashion Confeccoes Ltda. [Adv. Sergio Arnaldo Andreoli (OAB: RJ 73451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bian Fashion Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 02328-1991-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AZINALDO RIBEIRO CARDOSO [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: SESA RIO TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESA RIO TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01579-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DA CONCEICAO NASSIFE [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01568-2005-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Severina Luna de Santana [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Navele Engenharia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Navele Engenharia Ltda., Aut Severina Luna de Santana\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da ré, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01778-1999-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CLAY ALVES DA SILVA [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANA PAES BORGES DROGARIA LTDA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELIANA PAES BORGES DROGARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00811-2005-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Ferreira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construceos Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Ferreira, Réu Prescon Projetos Estruturais e Construceos Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da ré, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00490-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jalis da Silva Santos [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Vittorio Emanuele Bar Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vittorio Emanuele Bar Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00108-1999-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANI DA COSTA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TIPE TERAP INTEN PEDIATR E NEONATAL LTDA [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANI DA COSTA SILVA, Réu TIPE TERAP INTEN PEDIATR E NEONATAL LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da reclamada, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud, sendo o autor, inclusive, para ciência do despacho de fls. 102 .\r\n\r\nProcesso: 00119-2001-017-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARIA JOSE MACEDO FIALHO [Adv. Marcos Sergio da Silva (OAB: RJ 67373 - D)]\r\n\r\nExdo: CAPAF CAIXA PREV ASSIST FUNC BANCO DA AMAZONIA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Exdo: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO DA AMAZONIA S/A, Exte MARIA JOSE MACEDO FIALHO\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da primeira ré, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 02791-1977-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ANGEL RUIZ [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROLINEAS ARGENTINAS S/A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: AEROLINEAS ARGENTINAS S/A (ARSE) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROLINEAS ARGENTINAS S/A, Réu AEROLINEAS ARGENTINAS S/A (ARSE)\r\n\r\nVista às rés, em 10 dias, da petição do autor de fls. 604 com novos cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01839-1998-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO FEITOSA BARBOZA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO FEITOSA BARBOZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos à Execução de fls. 226/228, REJEITANDO-OS .\r\n\r\nProcesso: 01769-1999-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZORAIDE DA CONCEICAO LOPES FERNANDES [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Aut ZORAIDE DA CONCEICAO LOPES FERNANDES\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos à Execução de fls. 484/489, REJEITANDO-OS .\r\n\r\nProcesso: 01497-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVEIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DA SILVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jediael Salles Amaral [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01467-2003-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, bem como ciência da guia de depósito de fls. 107 .\r\n\r\nProcesso: 01004-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (em liquidacao) [Adv. Flavia Rita Radusweski Quintal (OAB: RJ 95643 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SA, Réu Cia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (em liquidacao), Réu SUPERVIA CONCESSIONÁRIA TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão do sobrestamento do feito proferido pelo STJ, conforme despacho de fls. 599 .\r\n\r\nProcesso: 01509-2002-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA CELESTINO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DA SILVA CELESTINO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO SOARES RAMOS [Adv. Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 - D)]\r\n\r\nRéu: JALEX AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO SOARES RAMOS, Réu JALEX AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barbosa de Oliveira [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Reconcavo das Artes Comercio e Industria Ltda. [Adv. Vera Kempers de Moraes Abreu (OAB: RJ 117739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barbosa de Oliveira, Réu Reconcavo das Artes Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Souza Pereira [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda., Réu: Julio Simoes Ltda. - CTR [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Souza Pereira, Réu Julio Simoes Ltda. - CTR\r\n\r\nDê-se vista à parte autora e à segunda ré, por 05 dias sucessivos, intercalados por 03 dias úteis, da petição do sócio da primeira ré, às fls. 116/118 .\r\n\r\nProcesso: 00763-2001-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: INACIA DE ANDRADE GOMES [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MINEIRO PENSAO E DELICATESSEN LTDA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO MINEIRO PENSAO E DELICATESSEN LTDA, Aut INACIA DE ANDRADE GOMES\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos à Execução de fls. 100/102, REJEITANDO-OS .\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Dias Leonardi [Adv. Armenia Cristina Dias Leonardi (OAB: RJ 129454 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdade Evangelica de Tecnologia Ciencias e Biotecnologia - FAECAD [Adv. Monica de Goes (OAB: RJ 60594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faculdade Evangelica de Tecnologia Ciencias e Biotecnologia - FAECAD\r\n\r\nVista à ré por 05 dias da declaração anexada na petição da autora às fls. 160/165 .\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Aurea Ferreira Rodrigues [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao do Hospital Evengelico do Rio de Janeiro [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao do Hospital Evengelico do Rio de Janeiro, Aut Monica Aurea Ferreira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Lopes de Souza Filho [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Lopes de Souza Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Avila Junior [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Sapataria Real do Liz Ltda - ME [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Avila Junior, Réu Sapataria Real do Liz Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Joaquim Goncalves [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nDiga a segunda ré se concorda com a desistência do pedido relativo a adicional de periculosidade, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ricardo Pereira de Castro [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Sebastiao Ricardo Pereira de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Eldira Alencar Sales [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Fernanda Eldira Alencar Sales\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02865-1992-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILLO MICHELE IANNELLI [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CECRISA CERAMICA CRICIUMA S/A [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: BALNEARIO CONVENTOS S/A [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BALNEARIO CONVENTOS S/A, Aut CAMILLO MICHELE IANNELLI, Réu CECRISA CERAMICA CRICIUMA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Caruso Baldas Ramos [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Luciana Caruso Baldas Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Correa Dias da Cruz [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade (OAB: RJ 55092 - D)], Aut: Fred Nicolay Dias da Cruz [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade (OAB: RJ 55092 - D)]\r\n\r\nRéu: Linha Amarela S.A. - LAMSA [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)], Réu: All Services Cooperativa Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fred Nicolay Dias da Cruz, Aut Valeria Correa Dias da Cruz\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 60-verso, devendo juntar nos autos a comprovação de dependentes habilitados perante ao Órgão Previdenciário nos termos do art. 1º da lei 6.858/80, no prazo de 30 dias, sob as penas do art. 13, I, CPC .\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leo Guimaraes Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Leo Guimaraes Filho, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Cristina Fernandes da Silva [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Pe Zeta Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pe Zeta Comercio de Calcados Ltda., Aut Thais Cristina Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Miranda do Amaral [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxilares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Miranda do Amaral, Réu Sata Servicos Auxilares de Transporte Aereo S.A., Réu Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente o pedido de condenação da segunda reclamada e julgo PROCEDENTES os demais pedidos, condenando a primeira reclamada ao cumprimento das obrigações. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusami Rodrigues de Oliveira [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Deusami Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01712-2006-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Romildo dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Romildo dos Santos, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Carvalho Sousa [Adv. Haroldo Rodrigues Alves de Melo (OAB: RJ 87811 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Raimunda Carvalho Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)], Réu: Proair Servicos Auxiliares de Transportes Aereos Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu Proair Servicos Auxiliares de Transportes Aereos Ltda., Aut Renato de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 738840"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01733-2002-017-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: MC VENTANIA COMPRA E VENDA DE AUTOM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MC VENTANIA COMPRA E VENDA DE AUTOM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCitem-se, por Edital, os sócios da ré, MARCELO CONSTANTE CAMPOS e ILMA CONSTANTE, para efetuarem o pagamento da quantia de R$ 6.194,55 equivalentes a 531.574,1056 Trs, atualizados em 15/01/07, às fls. 75, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738839"
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                                "Processo: 00487-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Lima [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline da Silva Lima \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01641-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Martins da Rocha [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar o recurso trancado, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Santa Edwiges Ltda. [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Santa Edwiges Ltda., Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 78/79, no valor de 25.282,90 TR´s.... nos moldes do que estabelece a Lei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da devido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese preconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC, incidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do referido codex. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Gonzaga dos Santos [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Gonzaga dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2003-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN DOLORES ROSA BULHOES [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CARMEN DOLORES ROSA BULHOES\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 756/751, no valor de 5.253.081,31 TR´s.... nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariovaldo de Oliveira [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariovaldo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 86/89. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha de Jesus Gustavo [Adv. Erica Carla Silva de Souza (OAB: RJ 116306 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiza Greco [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha de Jesus Gustavo\r\n\r\nTomar ciencia despacho de fls. 54:... negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2005-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Cruz Ferreira [Adv. Washington Luiz Pinto Machado (OAB: RJ 57731 - D)]\r\n\r\nRéu: Shop Free Alimentos Congelados Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)], Réu: Caroline Ferreira Leitao, Réu: Carla Neves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Cruz Ferreira\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA BARBOSA [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: CLINICA DE ODONTOPEDIATRIA III - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2004-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIS CARLOS DOS SANTOS [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: Maria de Lourdes Salomão, Réu: Leila Maria Soares Salomão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIS CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. Decorrido in albis o prazo, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-018-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Cooperaudi Coop. Prof. Apoio Atividades Comerc. Industrial Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jane Corcino de Assis Garanito [Adv. Carla Boechat Lode (OAB: RJ 76510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jane Corcino de Assis Garanito\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e contra-minutar o Agravo de Petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcone Dario da Costa [Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves (OAB: RJ 45082 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel L Amour [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcone Dario da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-1985-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Constantino de Oliveira, Réu: Eduardo Queiroz Alves, Réu: Ricardo Caixeta Ribeiro, Réu: Jose Ricardo Caixeta, Réu: Humberto Aranha Guimaraes, Réu: VIACAO AMIGOS LEOPOLDINENSE SA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIRA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 672: ... vir com o endereço completo dos sócios indicados. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto dos Reis Almeida [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto dos Reis Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara dos Santos Teixeira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Iara dos Santos Teixeira, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Lima de Araujo [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockey Club Brasileiro [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Lima de Araujo, Réu Jockey Club Brasileiro\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Aparecido Lourenco da Silva [Adv. Marcio Siqueira Garcia (OAB: RJ 67142 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oas Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Aparecido Lourenco da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02209-1998-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEBERTO GONCALVES DE LIRA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOEMI [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO NOEMI\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 225. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00834-2006-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Domingos Cardoso Filho [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Motta Zuin Comercio Ltda., Réu: Katia de Almeida Americo, Réu: Raquel Alves Thebas, Réu: Juarez Thebas, Réu: Rodolfo Nogareis, Réu: Milton Cleber Fatori, Réu: Sandra Regina Alexandre da Costa Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Domingos Cardoso Filho\r\n\r\nTomar ciência das notificações devolvidas de fls. 108/110. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2000-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EZEQUIAS DE AQUINO DOS SANTOS [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTIVA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIAS DE AQUINO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações de fls. 112/113. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00984-2002-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS VIANA RODRIGUES [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS VIANA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação de fls. 53. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: STRUTURA SISTEMA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2003-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO DA SILVA MANSUR [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: PORAO GLS, Réu: Leandro Ricardo Lima Silva, Réu: Ricardo Alves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DA SILVA MANSUR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Dias de Andrade [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Predio Comercial Rodelao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Dias de Andrade\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito em 30 dias. Decorrido in albis o prazo, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Mascarenhas Correa Lacerda [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Med Brasil S.A., Aut Maria Cristina Mascarenhas Correa Lacerda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Tiburcio [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Tiburcio, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO HENRIQUE FERNANDES [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Promon Telecom Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: TROPICO SISTEMAS E TELECOM DA AMAZONIA LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO HENRIQUE FERNANDES, Réu Promon Telecom Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco César de Souza [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra de Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco César de Souza , Réu Órgão Gestor de Mão de Obra de Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01737-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Nascimento Alves [Adv. Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhodores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Nascimento Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.190: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada, em Secretaria, por 30 dias. Decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, sem baixa na distribuição \r\n\r\nId: 733263"
                            ],
                            "733262": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00597-2001-018-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FIRMINO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA, Claudio Andrade Barbosa Silva, Marcos Andrade Barbosa Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Andrade Barbosa Silva, Marcos Andrade Barbosa Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória de cálculos de fls. 58, referente ao montante devido no processo e da despersonalização da pessoa Jurídica.\r\n\r\nPagar a dívida assumida pela Pessoa Jurídica, no valor de 904.388,03 TR´s, no prazo de 48 horas, ciente de que o não pagamento implicará em imediato bloqueio de suas contas bancárias, na forma do convênio Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733262"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "731594": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01129-2003-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LIMA DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nÀs partes para ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado. À embargada para contestar embargos à execucao opostos pela executada, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeque Luiz de Paulo [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodolog Transportes Multimodais Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeque Luiz de Paulo\r\n\r\nÀ reclamante para atender a promocao do setor de calculos, de fls. 102, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-1987-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY CARLOS BARCELLOS [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUY CARLOS BARCELLOS\r\n\r\nVistas ao autor no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02121-2000-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID ASSUNCAO DE BARROS [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: ANTONIO CARLOS CATEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID ASSUNCAO DE BARROS\r\n\r\nAo reclamante para dar andamento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve várias ordens de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 01708-2001-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA MATEUS [Adv. Acyr Jorge dos Santos (OAB: RJ 89053 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS NOVA HOLANDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA SILVA MATEUS\r\n\r\nAo reclamante para dar andamento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que o resultado da ordem de bloqueio foi negativo. \r\n\r\nProcesso: 02184-2001-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA FERREIRA RIBEIRO [Adv. Patricia Couto de Oliveira (OAB: RJ 84113 - D)]\r\n\r\nRéu: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA [Adv. Eduardo de Abreu Coutinho (OAB: RJ 95319 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA FERREIRA RIBEIRO, Réu MI MONTREAL INFORMATICA LTDA\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração do alvará n.º 3608/2008 para a Fazenda Nacional no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2004-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 10 dias para procedimentos da Secretaria, devendo o reclamante, dentro do seu prazo, complementar os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00, ora indicado, observando o despacho de fls. 564. \r\n\r\nProcesso: 00943-2003-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALTRO BARROS SILVA [Adv. Newton Batista Tranqueira Caldas (OAB: RJ 66650 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nVenha a reclamada, no prazo de 10 dias, com os documentos necessários à localização dos depósitos pela instituição financeira, solicitados às fls. 239 e 240, com cópia para os autos e para a remessa. \r\n\r\nProcesso: 01213-2008-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Pravadeli Chiapeta [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Solange Pravadeli Chiapeta \r\n\r\nÀs partes para ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02522-1989-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GUY MAGNIEN [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST INTEG BANERJ-PREVI BANERJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu CX PREV FUNC SIST INTEG BANERJ-PREVI BANERJ, Aut MARIO GUY MAGNIEN\r\n\r\nÀs partes para, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de outros 10 para os procedimentos da Secretaria, iniciando-se pela RECLAMADA, tomar ciência do presente despacho e para informar o valor a ser retido do depósito de fl. 1563 a título de Imposto de Renda para repasse À Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 01396-2000-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS FABRICIO DE OLIVEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA Massa Falida [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)], Réu: MANUEL TAVARES DE PINHO, Réu: JOAQUIM JOSE FERREIRA AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FABRICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo exequente para ciência da extração de certidão para fins de habilitação em falência, devendo, ainda, providenciar as cópias necessárias à habilitação do seu crédito perante o Juízo falimentar. \r\n\r\nProcesso: 01468-2003-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO MORTONI DA SILVA (ESPÓLIO DE) [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO MORTONI DA SILVA (ESPÓLIO DE)\r\n\r\nVenha a reclamante, no prazo de dez dias,com adequação de seus cálculos quanto à cota previdenciária, conforme promoção da contadoria de fls. 138. \r\n\r\nProcesso: 01016-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA ROSIMERE DA SILVA [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nRéu: CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS, Aut FATIMA ROSIMERE DA SILVA\r\n\r\nÀs partes para ciência da atualização dos cálculos e de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, faltando para complementação da garantia o valor de R$ 15.481,46 equivalentes à 1.288.058,63 TRS pro rata die.Venha a ré com o pagamento da diferença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da diferença, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à fazenda nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a receita federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01962-1992-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DO CARMO BRAIA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA EDITORA PRIMOR LTDA, Réu: Simão Waissman\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DO CARMO BRAIA\r\n\r\nAo patrono do reclamante para ciência do despacho de fls. 164 e 164 verso no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2005-020-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Panificadora Novo Leblon Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Edilson de Oliveira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Panificadora Novo Leblon Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, no prazo de 10 dias, com meios de localização do consignatário. \r\n\r\nProcesso: 01584-2003-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA SIMOES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA - (Massa Falida de) [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: EDITORA DE GUIAS LTB S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA SIMOES\r\n\r\nÀ exequente para ciência da extração da certidão para fins de habilitação em falência, devendo o mesmo providenciar as cópias necessárias à habilitação de seu crédito perante MM. Juízo falimentar (acordo ou sentença e, especialmente, das planilhas de atualização de crédito e da homologação de cálculo, além do transito em julgado da decisão homologatória dos cálculos). Providenciada as cópias deverá dirigir-se àquele MM Juízo para apresentá-las, junto com a certidão de habilitação do crédito. \r\n\r\nProcesso: 01119-2006-020-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Soares de Amorim [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Soares de Amorim, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração do(s) alvará(s) 0046/2009. O exeqüente poderá, no prazo de 05 dias, impugnar a sentença de liquidação. A reclamada, neste mesmo prazo, deverá comprovar o pagamento das custas processuais (R$ 70,00) em guia DARF - código 8019, bem como o recolhimento previdenciário, em guia GPS , sob pena de ser aplicada a alíquota máxima de 36,8 % (8% empregado e 28,8% empregador), prosseguindo-se na execução da contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01221-1993-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO RANGEL DA SILVEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nÀ reclamada para contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2005-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Sueli Julio Carnauba [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas de Jacarepagua Ltda. [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nÀ RECLAMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A COTA PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 01865-2000-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELACY PORTO DA SILVA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELACY PORTO DA SILVA\r\n\r\nÀ reclamante para contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Sieburger [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Sieburger, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nÀs partes para ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-020-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Engenharia de Equipamentos Eletricos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Nunes Araujo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Engenharia de Equipamentos Eletricos Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com meios de localização do consignatário. \r\n\r\nProcesso: 01796-1990-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCY JORGE HERDEM - (Espolio de) [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCY JORGE HERDEM - (Espolio de)\r\n\r\nDiga a autora, em 10 dias, acerca da implementação ou não da complementação da aposentadoria na folha de pagamento. \r\n\r\nProcesso: 02145-1991-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA FILHO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: Adilson Cordeiro Teixeira [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Cordeiro Teixeira, Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut JOSE BEZERRA FILHO\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados aos parâmetros da r. Sentença e decisão de fls , homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor da condenação em R$ 112.190,93 equivalentes a 9.334.293,71 Trs pro rata die, sendo R$ 95.660,25 equivalentes a 7.958.939,93 referente ao crédito do exeqüente José Bezerra Filho e sendo R$ 16.530,68 equivalentes a 1.375.353,81 referentes ao crédito do exeqüente Adilson Cordeiro Teixeira. Fica aberto o prazo de 05 dias para oposição de embargos à execução e/ou impugnação ao exeqüente, tendo em vista que o juízo está garantido. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARFou apresentar o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a receita federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Dever, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado (já deduzida dos cálculos homologados), através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00997-1994-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO CLEMENTE DA SILVA [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA MESQUITA, Réu: DAVESE CONFECCAO DE ROUPAS LTDA, Réu: SERGIO ANTONIO ETTORAZI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\nVistas ao reclamante, em 05 dias, para se manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 02003-1992-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE ANDRADE AUTRAN [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE ANDRADE AUTRAN\r\n\r\nÀ parte autora para vista e cópia do comprovante de repasse do I.R. à Fazenda Nacional, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01300-2002-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA DA CONCEICAO ARAUJO [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Trindade de Bastos Landulpho, Réu: Monica da Fonseca Meirelles [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)], Réu: PREDSERV MANUTENCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monica da Fonseca Meirelles\r\n\r\nA documentação apresentada é insuficiente. A requerente deverá juntar, no prazo de 05 dias, o recibo de pagamento e os extratos dos últimos três meses para possibilitar a análise. \r\n\r\nProcesso: 01151-1997-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO LUIZ [Adv. Isabel Cristina do Rosario (OAB: RJ 85403 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE GRAFICA E EDITORA DANUBIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO LUIZ\r\n\r\nAo reclamante para ciência do desarquivamento no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2003-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELDO ALVES FONTES [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI DELIVERY ENTREGAS E SERVICOS LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELDO ALVES FONTES\r\n\r\nAo reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-1991-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIDELSEN LESSA TERRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIDELSEN LESSA TERRA, Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor da condenação em R$ 230.672,11, equivalentes a 19.296.936,88 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01365-2005-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana de Souza Martins [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: Sant Anna West Coffee Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sant Anna West Coffee Ltda., Aut Silvana de Souza Martins\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor da condenação em R$ 4.045,49, equivalentes a 338.426,54 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. \r\n\r\nProcesso: 01525-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Mendes Albuquerque [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Santo Cristo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Mendes Albuquerque\r\n\r\nVenha o reclamante com o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01532-2005-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Matos [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2004-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO JORGE DA SILVA MORAES [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBRA - SERVICOS LTDA. [Adv. Felipe Lopes de Almeida (OAB: RJ 116177 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIBRA - SERVICOS LTDA., Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nVista às reclamadas em prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 10 dias para a Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lucio de Campos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Réu: Associacao da Igreja Metodista 1 Regaio Eclesiastica [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao da Igreja Metodista 1 Regaio Eclesiastica, Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT, Aut Jorge Lucio de Campos\r\n\r\nÀs partes para ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2006-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Rodrigues da Silva [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Rodrigues da Silva\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01737-2002-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE VIANA PORTELA [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA AKYO LTDA [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: WILD ENTRETENIMENTOS SA [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA AKYO LTDA, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Réu WILD ENTRETENIMENTOS SA\r\n\r\nVista às reclamadas em prazo sucessivo de 10 dias para se manifestarem sobre cálculos de liquidação, com permeio de 10 dias para a Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02659-1991-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRIO DE FREITAS PINTO [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Aut: WALDEMIR RIBEIRO COUTINHO [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Aut: RENATO FERREIRA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Aut: ANTONIO MARTINS DA MATA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, Réu: CENTRO FED EDUC TECNOL CELSO SUCKOW DA FONSECA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARTINS DA MATA, Aut RENATO FERREIRA, Aut SIRIO DE FREITAS PINTO, Aut WALDEMIR RIBEIRO COUTINHO\r\n\r\nVistas ao autor de fls. 386 a 390. \r\n\r\nProcesso: 02189-2001-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DA SILVA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00974-1995-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE FREITAS CARDOSO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Instituto AMBEV de Previdencia Social IAPP [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE FREITAS CARDOSO\r\n\r\nAo reclamante para apresentar a liquidação do julgado e ciência da petição de fls. 717, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2004-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO JOAO JOSE DE SOUZA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO JOAO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nAo reclamante para adequar os cálculos, deduzindo-se os valores recebidos de FGTS, caso hajam, retificando a apuração do RSR, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Silva Neves [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio Globo S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Silva Neves, Réu Rádio Globo S.A. \r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2005-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edmilson Lopes Sousa [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal, Réu: Municipio do Rio de Janeiro, Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Edmilson Lopes Sousa\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário da reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2004-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DE SOUZA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-1999-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDO VIEIRA DA CRUZ [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDO VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\nVistas ao autor, no prazo de 05 dias, de certidão de fls. 110. \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ribeiro Maciello Gomes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A - UNIBANCO\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2006-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Oliveira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Treu S/A Maquinas e Equipamentos [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Oliveira, Réu Treu S/A Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor da condenação em R$ 19.979,32 (correspondentes a 1.671.375,34 TRs) sendo R$ 2.606,00 equiavalentes a 218.005,62 TRs pro rata die referentes aos honorários advocatícios e R$ 17.373,32 (correspondentes a 1.453.369,72 Trs pro rata die) referente ao crédito bruto do reclamante. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Souza da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Souza da Silva\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2005-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Palmira Heloisa da Silva [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Alianca de Jacarepagua Ltda. [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)], Réu: Hospital Renaud Lambert S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Palmira Heloisa da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com o atual endereço do síndico. \r\n\r\nProcesso: 01564-2007-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Santos Ramos [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Avon Cosmeticos Ltda. [Adv. Savério Roberto de Lucca (OAB: SP 51051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avon Cosmeticos Ltda., Aut Maria da Penha Santos Ramos\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2006-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Castro Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com o recolhimento da diferença da contribuição previdenciária (entre o valor calculado às fls. 82 e o comprovado) sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01699-2000-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MURAIS DA SILVA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: FASY SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu: SWIFT ARMOUR SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SWIFT ARMOUR SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01896-2000-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN PINHO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPPE ENGENHARIA LTDA [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN PINHO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nAo agravado para contestar os Embargos à execução, no prazo de 5(cinco) dias. .\r\n\r\nId: 731594"
                            ],
                            "731599": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-020-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Chaves \r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestação de Serviços (Liquidação Extra Judicial), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cissa De Almeida Biasoli da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestação de Serviços (Liquidação Extra Judicial), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/05/2009 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia (07/05/2009 às 08:15 horas) deverá o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, deverá' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que deverá controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde já, o reclamado notificado de que deverá' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Data da Audiência: 07/05/2009 às 08:15.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731599"
                            ],
                            "731597": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00303-2001-020-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: BOMFIM GONCALVES MARCELINO\r\n\r\nRéu: JOMARCA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME, Maria da Penha Dias Vieira, Edson Machado Vieira\r\n\r\nPelo presente fica m Maria da Penha Dias Vieira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ executada para ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, sendo aberto o prazo de 05 dias para oposição de embargos apenas quanto à contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00728-2003-020-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADHEMAR MOREIRA FERRO\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, na data de 24/04/2009 às 10:00 horas, para retificação da remuneração na CTPS (um salário mínimo conforme fls. 67). Venha, ainda, a reclamada, no prazo de 10 dias, com manifestação acerca dos cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2005-020-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Benfica\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ reclamada para ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, bem como da interposição de recurso ordinário pela 2ª reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-020-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denivaldo Santos Florencio\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., Rio Luz Companhia Municipal de Energia e Iluminacao\r\n\r\nPelo presente fica m Denivaldo Santos Florencio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ reclamada para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-020-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lindemberg de Aquino Freitas\r\n\r\nRéu: Global Administracao de Recursos Humanos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Global Administracao de Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista às partes em prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 10 dias para a Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00728-2003-020-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADHEMAR MOREIRA FERRO\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retificação da CTPS a qual, deverá ser apresentada pelo reclamante em 24/04/2009 às 10:00 horas. \r\n\r\nDeverá a reclamada, também, manifestar-se sobre os cálculos de liquidaçao do reclamante, nos dez dias após a data designada para retificação da CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01699-2000-020-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MURAIS DA SILVA\r\n\r\nRéu: FASY SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, SWIFT ARMOUR SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nPelo presente fica m FASY SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731597"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "740870": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00380-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Cesar Magalhães Monteiro [Adv. Gilberto Cardoso de Matos (OAB: RJ 113981 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Santa Úrsula [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Cesar Magalhães Monteiro , Réu Universidade Santa Úrsula\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 48/50. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2008-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednilson Santos Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Pereira da Cunha [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria Pereira da Cunha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 20: Venha a reclamada com o pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01762-2006-021-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Keracasan Entretenimentos Ltda. [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nCgto: Mario Clemente dos Santos [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Keracasan Entretenimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.59: Intime-se a consignante ao recolhimento das custas judiciais, sobre o acordo homologado junto ao processo em apenso, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01844-1995-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ LUZ DE SOUZA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Bernad Carlos Weinert, Réu: TRANSPORTADORA CORAL SA [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ LUZ DE SOUZA\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01893-2001-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA RODRIGUES DUARTE [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA RODRIGUES DUARTE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 02064-1996-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIDMAR VERNEQUE ROSA [Adv. Monica Pereira Roque (OAB: RJ 73184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FONTE CINDAM S/A [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEIDMAR VERNEQUE ROSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 304: Indicar o atual endereço da ré, para fins de citação. \r\n\r\nProcesso: 02164-1992-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: VALNICE PEREIRA PINTO, Réu: MARIA CAROLINA MARTINS CARDOSO, Réu: VILA INGLESA CALCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02234-1992-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MANOEL SOARES COSTA [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)], Aut: MANOEL FELICIANO BEZERRA FILHO [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)], Aut: JOSE ALBERTO RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)], Aut: JONATHAS ANTONIO GOMES [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)], Aut: ALBERTO FRANCISCO RAMIRES [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 02706-1991-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINEA DOS SANTOS [Adv. Dalva Amelia de Oliveira Munoz Correia (OAB: RJ 1128 - B)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL JOTO LTDA E OUTRAS [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIAL JOTO LTDA E OUTRAS\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00621-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO LUIZ BICUDO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 212: Manifestar sobre os cálculos do reclamante, ... . \r\n\r\nProcesso: 00657-2004-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO CLAUDIO PIORNO [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA BARROSO , Réu: INFOJBS CONSULTORES ASSOCIADOS [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO CLAUDIO PIORNO\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-1991-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: JOÃO ROBERTO INFANTE COURI, Réu: JOÃO COURI, Réu: PARQUE REAL COMERCIO E INDUSTRIA TEXTIL LTDA [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2003-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA MARLIENE FERREIRA DE BARROS [Adv. Scheila Sessa Serra (OAB: RJ 43683 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MARLIENE FERREIRA DE BARROS\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-021-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane Camilo Quaresma [Adv. Ana Aguiar Ribeiro (OAB: RJ 71165 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Eliane Camilo Quaresma\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos da contribuição previdenciária, em dez dias, sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sani da Conceicao Silva Lima [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Regina s - Barbearia Masculina Lucia Helena Marcia Regina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sani da Conceicao Silva Lima\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00542-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Ferreira da Silva [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ Soares Empreiteira de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Ferreira da Silva\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00557-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Gomes da Costa [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 338: Devolvam-se as contrarrazões em duplicata, certificando-se nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00607-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenar Ramos Correa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Condominio do Centro Empresarial Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenar Ramos Correa, Réu Condominio do Centro Empresarial Barra Shopping\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvestre Semblano Pereira Dias [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servíços Técnicos e Construções Ltda., Réu: Hospital Geral do Andaraí \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvestre Semblano Pereira Dias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 61: ... Indicar novo endereço da segunda ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nProcesso: 00052-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselane da Cunha Santos [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S/A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S/A\r\n\r\nTomar ciência do levantamento da penhora de fls. 139. \r\n\r\nProcesso: 00054-2002-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIVALDO DINIZ VARGAS [Adv. Kelly Cristina Marques dos Santos (OAB: RJ 111362 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CRUZ CARVALHO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: ACUAPURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CRUZ CARVALHO\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Nascimento da Silva [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Paiva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda., Réu: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Paiva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 56: ... Fornecer o correto endereço da executada, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Barros da Silva [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Don Rodrigo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Barros da Silva\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em 30 dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00256-1994-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SA DE CASTRO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: INTEC INJECAO TECNICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SA DE CASTRO\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DUTRA DA CRUZ [Adv. Eliane Dutra da Cruz (OAB: RJ 89370 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSASA TRANSPORTES LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DUTRA DA CRUZ\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00442-2004-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA, Réu KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01016-2005-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Barbosa de Oliveira [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Barbosa de Oliveira\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01169-2003-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE CASEMIRO DO NASCIMENTO [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER SERVICE SERV TECNICOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CASEMIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01098-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS MACHADO MIRANDA [Adv. Ivo Nunes da Silva (OAB: RJ 87296 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Réu: ASSESSORIA ADM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS MACHADO MIRANDA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01401-1997-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE RODRIGUES BRAGA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ACARI S A [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ACARI S A\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Damasceno Carneiro [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Damasceno Carneiro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JORGE NETO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: TECNOFORM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: HOME & HOME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA A/C SONIA CRISTINA S. AGUIAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JORGE NETO\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00863-2004-021-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: ELIAS SILVA VAZ [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nExdo: BARREIRA ARAUJO IND COM MARMORE GRANITOS LTDA, Exdo: FERNANDA MESQUITA, Exdo: JOSÉ AUGUSTO MESQUITA BARREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ELIAS SILVA VAZ\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA SANTOS DA SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nId: 740870"
                            ],
                            "740878": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00655-1993-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA NAVARRO [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA NAVARRO\r\n\r\nFornecer o nº do CPF, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ LADAGA [Adv. Oswald Fuerth (OAB: RJ 20081 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ LADAGA\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-1996-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR FIGUEIREDO FILHO [Adv. Nelson Saracista (OAB: RJ 13022 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO EST DO RIO DE JANEIRO-LIQUID EXTR SUCEDIDO PELO BANCO ITAU S/ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01564-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Pimentel Fortes [Adv. Carla de Araujo Couto (OAB: RJ 125070 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Krystal Fashion Ltda. - Ellus [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blue Krystal Fashion Ltda. - Ellus\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01589-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LEOMAR DA SILVA ANDRADE [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO SO PEIXE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LEOMAR DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.87: ... suspendo a presente execução, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da lei 6.830/80. ... \r\n\r\nProcesso: 01603-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01612-2001-021-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: RICARDO GUANABARA [Adv. Suzani Andrade Ferraro (OAB: RJ 99819 - D)]\r\n\r\nExdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RICARDO GUANABARA\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ TAVARES MARQUEZ [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA BEATRIZ TAVARES MARQUEZ, Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da audiência de oitiva de testemunha designada para o dia 17.04.2009 às 11 horas na 4ª VT de Niterói. \r\n\r\nProcesso: 01703-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI BRANDAO DE CARVALHO [Adv. Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 - D)]\r\n\r\nRéu: FLÁVIA RENATA SANTOS DA COSTA DA SILVA, Réu: VALÉRIA REGINA MATTOS SILVA, Réu: PONTO QUENTE PAPELARIA LTDA ME [Adv. Eliane de Vasconcellos Santos da Costa (OAB: RJ 73938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI BRANDAO DE CARVALHO\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02010-2000-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI BISPO DE QUEIROZ [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: BIZONTE ARTEFATOS DE COUROS LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI BISPO DE QUEIROZ\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02059-2000-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE ROSA DE SOUZA [Adv. Tatiana Coelho de Melo (OAB: RJ 105844 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLAR SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: PRESTEZA COONSTR.E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE ROSA DE SOUZA\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01985-2001-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL CONCEICAO DA SILVA [Adv. Lair Cornelio Rumao (OAB: RJ 57277 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAUCIA MARIA ALVES DA CUNHA, Réu: ANTONIO CARLOS LIMA FERREIRA, Réu: AVIARIO ABATEDOURO GALINHO HORTENCIAS LTDA AC ANTONIO CARLOS FERREIRA [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará e do despacho às fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 02180-2001-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFERSON DE SOUZA [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDRACARIA ESTACIO [Adv. Alexandre de Oliveira Pinto (OAB: RJ 88749 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON DE SOUZA\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02868-1992-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR PASSOS, Aut: OSWALDO DA SILVA FILHO, Aut: VALDIR PASSOS, Aut: SEBASTIAO ALEXANDRE [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)], Aut: OSWALDO DA SILVA FILHO [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)], Aut: LUIS PAULO DE ALMEIDA [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO RAMOS MACHADO [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)], Aut: DALMO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)], Aut: DILSON DA CUNHA FERREIRA [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)], Aut: ADENILTON PEIXOTO [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL SA [Adv. Lucio Guimaraes Correa Dias (OAB: RJ 31380 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENILTON PEIXOTO, Aut CARLOS ALBERTO RAMOS MACHADO, Aut DALMO GOMES DE OLIVEIRA, Aut DILSON DA CUNHA FERREIRA, Aut LUIS PAULO DE ALMEIDA, Aut OSWALDO DA SILVA FILHO, Aut SEBASTIAO ALEXANDRE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Peixoto da Silva [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento Tupi, Réu: TCG Transportadora [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Peixoto da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 82: Recebo o recurso ordinário de fls. 72/80, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Intime-se o reclamante para fornecer o atual endereço da segunda reclamada... \r\n\r\nProcesso: 01330-1992-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: DEISE VISCONTI EVANGELISTA [Adv. Aldelina Lopes Monteiro (OAB: RJ 45493 - D)], Aut: INALDA FARIAS SILVA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO SOUZA DOS SANTOS E SILVA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: MARCIA CRISTINA FANTINELI SOARES MOREIRA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: MARIA EDILEUSA DE FREITAS [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: OSVALDO LUIS DE ARAUJO CARNEIRO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: SANDRA REGINA SILVA DE SOUZA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Aut: SERGIO DE MELO DOLINSKI [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL A/C PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE VISCONTI EVANGELISTA, Aut INALDA FARIAS SILVA, Aut JOSE AUGUSTO SOUZA DOS SANTOS E SILVA, Aut MARCIA CRISTINA FANTINELI SOARES MOREIRA, Aut MARIA EDILEUSA DE FREITAS, Aut OSVALDO LUIS DE ARAUJO CARNEIRO, Aut SANDRA REGINA SILVA DE SOUZA, Aut SERGIO DE MELO DOLINSKI, Aut VERONICA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nVista ao demandante por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2000-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Rio Grandense S.A.- VARIG [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: CDB Assessores, Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nInformar o nº do PIS e da CTPS, para cumprimento do despacho de fls. 514, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00465-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Fernandes dos Santos [Adv. Joao Bosco Filgueira de Lima (OAB: RJ 58364 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Almada Horta Ltda. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: ROBERTA MACHADO ALMADA HORTA, Réu: ANTONIO LUIZ MACHADO ALMADO HORTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Fernandes dos Santos\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI GOMES PEDRO [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO A. MATHIAS LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOVIARIO A. MATHIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 248 : Depositar o valor do honorários periciais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza Braga Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Julio Cesar Cabral Ramos (OAB: RJ 42342 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Cabral de Oliveira [Adv. Jose Soares da Silva (OAB: RJ 129186 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques Vieira Conservacao e Limpeza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cabral de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 64. \r\n\r\nProcesso: 00144-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALYSSON DA SILVA MAIA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALYSSON DA SILVA MAIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 61: ... indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00067-1994-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR BRAGA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVOLI SA ARTEFATOS DE COURO E PASTICOS [Adv. Nilson da Silva Cavalcante (OAB: RJ 19611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIMAR BRAGA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00070-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE TASSINARI KRAUSE DE ARAUJO [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Luzia Maxima de Andrade Silva (OAB: RJ 74680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE TASSINARI KRAUSE DE ARAUJO\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00077-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geni Ferreira da Silva dos Anjos [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRéu: Guga Kilo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geni Ferreira da Silva dos Anjos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2007-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilda Carvalho Araujo [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda da Silva Leao [Adv. Fernando Farizote (OAB: RJ 84018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernanda da Silva Leao\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00085-1999-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER CECILIO MACHADO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut VALTER CECILIO MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 303: Intimem-se as partes para vistas do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00045-2000-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JACINTO DA SILVA [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: NOFF NOEL RESTAURACOES DE IMOVEIS LTDA [Adv. Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB: RJ 104291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JACINTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 75: ... Indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00050-1994-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDO DA LUZ PINHEIRO [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELDO DA LUZ PINHEIRO\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00050-1993-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Brito de Souza (ESPOLIO DE) N/P DA INVENTARIANTE WALDETE MENEZES [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Juliana Lima de Mello Sanglard (OAB: RJ 95610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut Jorge Brito de Souza (ESPOLIO DE) N/P DA INVENTARIANTE WALDETE MENEZES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 625. \r\n\r\nProcesso: 00823-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Jesus Verissimo [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Bessa [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)], Réu: Fernando Henrique Bessa [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Henrique Bessa, Réu Fernando Henrique Bessa\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00877-2008-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ederaldo Luiz da Silva [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Buonasera da Barra Ltda. [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantina Buonasera da Barra Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-021-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Gerson Barcelos Rangel Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls. 25: Ante a inércia do consignante em fornecer o endereço do consignatário para fins de citação inicial, extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, c/c art. 295, inc. VI, ambos do CPC. Custas de R$ 10,64, valor mínimo, pela consignante. Intime-se a consignante para ciência e para pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProcesso: 00605-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES PEREIRA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLANGE DE MELO ARAUJO, Réu: ADJALMA AUGUSTO DA SILVA, Réu: BAIRRADA MARCENARIA IND E COM LTDA [Adv. Marcelo Diniz Mota (OAB: SP 156220 - D)], Réu: STILLO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi dos Santos [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 286. Tomar ciência da sentença de fls. 280/285, sendo a primeira da reclamada por edital de local incerto. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-1994-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALCIDES C.DE ALBUQUERQUE [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ALCIDES C.DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiga o autor, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON GOMES DAMASCENO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SIRVA SE M G M REFEICOES LTDA, Réu: MARIA DA GRACA MARENGA, Réu: IRACEMA FERNANDES MARENGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON GOMES DAMASCENO\r\n\r\nVista ao autor, por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR BRUNO [Adv. Edilvam Rodrigues Almeida (OAB: RJ 86453 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA STOP DOS PAES [Adv. Aracati Santos (OAB: RJ 58138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA STOP DOS PAES\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00775-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SOARES DOS SANTOS [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JARDIM BOTANICO LTDA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JARDIM BOTANICO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 111: Intime-se o reclamado para a ciência da certidão de fls. 110, devendo, se for o caso, fazer a comprovação dos bloqueios efetuados por este juízo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-1999-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTEU PEREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho às fls. 107: Renove-se a intimação de fls. 101, devendo o executado apresentar as cópias, ficando desde já advertido de que a inércia será interpretada como desistência das ações/recursos. \r\n\r\nProcesso: 00420-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joaquim Sibalde da Silva Filho [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Mansoes Eldorado [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)], Réu: Qualidade Garantida Servicos Ltda. [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Joaquim Sibalde da Silva Filho\r\n\r\nVista ao autor, por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Medrado Penna Chaves [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. - Rede TV [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Omega Ltda. - Rede TV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00425-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA FURTADO DE CASTRO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2005-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemberg de Souza Vieira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemberg de Souza Vieira\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00495-2006-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandrine de Souza Ferreira [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Halse de Servicos Especializados Ltda. [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema Halse de Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00011-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER ESTEVES DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA.\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias, preclusivos (art. 879,§2º, da CLT). \r\n\r\nProcesso: 00016-1993-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FERNANDES PAULINO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)], Aut: MARCOS DO MONTE NETO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERVICOS DE VIGIL SEGURANLA LTDA [Adv. Claudio Levi Carneiro (OAB: RJ 4419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTRELA AZUL SERVICOS DE VIGIL SEGURANLA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho às fls. 552: Intime-se à empresa noticiada às fls. 550, aos cuidados de seus patronos, indagando quanto a continuidade dos depósitos referente ao bloqueio determinado por este juízo, em cinco dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Juvencio de Souza Neto [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Juvencio de Souza Neto\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls. 69 : Ante a ausência do reclamante à audiência inaugural, arquivo o presente feito, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 844 da CLT. Custas de R$ 460,00, ... , dispensadas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Juvencio de Souza Neto [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo (OAB: RJ 123379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls. 69 : Ante a ausência do reclamante à audiência inaugural, arquivo o presente feito, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 844 da CLT. Custas de R$ 460,00, ... , dispensadas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProcesso: 00243-2009-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lelia Mara Leal Josua [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Alergo Ar Clinica de Alergia e Respiracao Ltda. [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lelia Mara Leal Josua\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 05: ... apresentar valor certo aos pedidiso deduzidos na inicial, sob pena de arquivamento, na forma do § 1º, do art. 852-B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00043-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FARIA MARINS [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: EIRAS E FERNANDEZ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FARIA MARINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 40: Ante a inércia do reclamante, suspendo a presente execução, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Intime-se o reclamante para a ciência da suspensão, bem como para que, no respectivo prazo, indique meios para o prosseguimento da execução, ficando ciente de que, em caso de inércia, o processo será arquivado definitivamante, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal supracitado. \r\n\r\nId: 740878"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00826-2007-021-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Silva Hernandes\r\n\r\nRéu: Jamir Vasconcelos S.A., Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.103/105: Procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2003-021-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01640-2002-021-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: UBIRAJARA ARAUJO ALVES\r\n\r\nRéu: EDISON JOSÉ DOS SANTOS, PROGEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EDISON JOSÉ DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicar ciente do bloqueio de sua conta bem como do depósito transferido à disposição deste juízo, fl.124. \r\n\r\nProcesso: 00641-2003-021-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ROBERTO DA LUZ FARIA\r\n\r\nRéu: BAIA MARE CONFECCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BAIA MARE CONFECCOES E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740863"
                            ],
                            "740881": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02131-1999-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SOLEDADE DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: GIULIANO GIACOMO FILIPPO GIAVINA-BIANCHI, JEFFERSON CHAVES ISOLA, RICARDO GUSTAV NEUDING, MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\nPelo presente fica m MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01613-2007-021-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Silveira Souza\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Chiptek Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00879-2001-021-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu: BRASIL DIESEL S/A VEICULOS E PECAS\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL DIESEL S/A VEICULOS E PECAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00591-2000-021-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARIANO\r\n\r\nRéu: SODINAVA SA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m SODINAVA SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00617-2005-021-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Levi dos Santos\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 286. Tomar ciência da sentença de fls. 280/285, sendo a primeira da reclamada por edital de local incerto. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2004-021-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON BORGES DE CASTRO\r\n\r\nRéu: PJ IRAJA AUTO CENTER LTDA, JORGE LUIZ DA SILVA LIMA, ANDERSON VIEIRA LIMA\r\n\r\nPelo presente fica m ANDERSON VIEIRA LIMA, JORGE LUIZ DA SILVA LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740881"
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                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MARIA GABRIELA JEAN (Adv. Silvia Neli dos Anjos Pinto - OAB/SP: 140477/D) move a GAZETA MERCANTIL S/A (Adv. Marisa Cyrello Roggerio - OAB/SP: 023450/D) Proc n. CPE 00317-2007-022-01-00-2, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, MM. Juiz Titular na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29.04.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 12.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 22, designado(s) como: IMÒVEL: Apartamento n. 1.104 do Bloco I, com dependências na cobertura, no edifício situado na Av. Epitácio Pessoa, n. 4.446, com direito a três vagas de garagem, localizadas indistintamente nos locais para tanto destinados e suas correspondentes frações ideais de 130/10.000, relativa ao apartamento e 18/10.000, relativa a cada vaga no respectivo terreno, que mede: 43,00m de frente pela Av. Epitácio Pessoa, 23,00m de fundos, 75,00m à direita e à esquerda 21,60m; mais 18,90m estreitando o terreno, mais 36,50m aprofundando o terreno, em linha inclinada para a esquerda em relação à extremidade na anterior. Inscrito no FRE sob o n. 1.645.170 - CL 7085-4. Descrição do imóvel: apartamento duplex, medindo aproximadamente 287m2 (área total), 1º andar: salão com varanda, uma suíte também com varanda, um lavabo, copa, cozinha, dependências completas, área de serviço; 2º andar: salão, escritório, uma suíte com closet, dois terraços descobertos, um na frente e outro nos fundos, piscina e sauna, avaliado em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Ficam cientes os interessados que o imóvel está hipotecado ao Banco Bradesco S/A, CNPJ: 60.746.948/0001-12, penhorado conforme R-19 e seguintes. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 22. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Cientes os interessados que o débito de IPTU ficará sub-rogado sobre o preço referido na arrematação, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, respeitada a preferência dos Credores Trabalhistas. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALTER FERNANDO BARCELOS DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, MM. Juiz Titular na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 740748"
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                            "740749": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ANTONIO JOSE DUARTE LOUREIRO (Adv. Luiz Tavares Correa Meyer - OAB/RJ: 093969/D) move a MASSA FALIDA DE PAPEÇARIA LIDER S/A (Adv. Ana Beatriz Macedo - OAB/RJ: 071488/D) Proc n. RT 01737-1999-022-01-00-5, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, MM. Juiz Titular na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29.04.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 12.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 112, designado(s) como: IMÒVEL: Prédios 161 e 167 na Rua Ana Leonídia, na freguesia do Engenho de Dentro,/RJ, constituído em terreno que mede na totalidade 11,00m de largura pela Rua Adolfo Benjamin, 66,50m do lado oposto, à direita mede 69,00m mais 22,17m alargando o terreno, mais 11,17m, aprofundando, à esquerda mede 69,21m, mais 11,16m alargando o terreno, mais 11,15m aprofundando, mais 22,20m alargando o terreno, limitando com o n. 153, alargando o alinhamento da Rua Ana Leonídia e 30,25m pelo alinhamento da Rua Ana Leonídia, matrícula n. 6374-A do 6º Registro de Imóveis, CL 06.524-3, inscrição 0.141.804-5. O imóvel possui um galpão e várias salas em seu interior, avaliado em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Ficam cientes os interessados que consta Hipoteca no AV.1, registrada no Ato R-1, em favor do Banco Cidade de São Paulo S/A, CGC: 61.377.677/1, Hipoteca (da extinção da Hipoteca), ciência ao Credor Hipotecário da extinção pela arrematação ou adjudicação da Hipoteca, conforme previsão contida no Art. 1.499, VI do Código Civil. Locação: consta locação no R-5 nos termos do instrumento particular de 15/08/2000, o prédio n. 167, integrante desta matricula, locado em favor de Arnaldo Calirman, pelo prazo de 10 anos, com início em 01/10/2000 e término previsto em 31/09/2010, no valor mensal de R$ 500,00, reajustáveis de acordo com o contrato, constando do mesmo a cláusula de vigência em caso de alienação. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 112. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. Cientes os interessados que o débito de IPTU ficará sub-rogado sobre o preço referido na arrematação, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, respeitada a preferência dos Credores Trabalhistas. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALTER FERNANDO BARCELOS DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO, MM. Juiz Titular na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 740749"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00052-2009-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Francisco da Fonte [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Francisco da Fonte\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS 48. \r\n\r\nProcesso: 00713-1995-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS 1225. \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-023-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno do Nascimento Silva [Adv. Danielle Souza Gomes (OAB: RJ 123707 - D)]\r\n\r\nRéu: Walman Comércio e Instalação de Elétricos e Hidráulicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno do Nascimento Silva\r\n\r\nTendo em vista o motivo da devolução da notificação, dê-se ciência ao patrono do autor por diário oficial. FLS 17. \r\n\r\nProcesso: 02608-1991-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: MARCOS ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Carlos Eduardo da Silva Lima (OAB: RJ 65070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 541 e 542.FLS 547 v. \r\n\r\nProcesso: 01560-2008-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marluce Ramos de Oliveira [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRéu: Glacilene Correa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Ramos de Oliveira \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS 19. \r\n\r\nProcesso: 01339-2002-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERONILDO DELFINO DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERONILDO DELFINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPrejudicado o requerido. cumpra o petente o determinado às fls. 440. FLS 445. \r\n\r\nProcesso: 01508-2002-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE MACIEL [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE MACIEL, Réu FRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS, SENDOA RÉ AO DEPÓSITO, SOB PENA DE EXECUÇÃO FORÇADA. FLS 254 \r\n\r\nProcesso: 01524-1993-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO BERNARDO DA SILVA FILHO [Adv. Charles Alberto Camilo da Silva (OAB: RJ 88654 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, Aut HELIO BERNARDO DA SILVA FILHO\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS, SENDO A RÉ AO DEPÓSITO SOB PENA DE EXCUÇÃO FORÇADA. FLS518 \r\n\r\nProcesso: 01377-1992-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE TEIVE E ARGOLO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL(SUCESSORA DA PETROMISA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DE TEIVE E ARGOLO\r\n\r\nDÊ-SE VISTA AO AUTOR DA PROMOÇÃO RETRO. FLS 481 V. \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruth Huf [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, INDICANDO OBJETIVAMENTE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA, AS RAZÕES E OS CÁLCULOS QUE ENTENDER CORRETOS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. FLS 66. \r\n\r\nProcesso: 00144-2004-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: VALMIR RODRIGUES SILVA [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO DE FREITAS LIMA [Adv. Sheila Mattoso Barbosa (OAB: RJ 83283 - D)], Réu: JL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR RODRIGUES SILVA\r\n\r\nDiga o autor. fls 95. \r\n\r\nProcesso: 00130-2003-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS QUELER TEIXEIRA SANTOS [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL CONTAX S/A\r\n\r\nCOMPROVE O ADVOGADO SIGNATÁRIO O CUMPRIMENTO DOS DITAMES DO ART. 45. FLS 350. \r\n\r\nProcesso: 00257-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS MARQUES MARTINS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS MARQUES MARTINS\r\n\r\nINDICAR O ENDEREÇO DOS SÓCIOS ORA APONTADOS. FLS 196. \r\n\r\nProcesso: 01403-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar de Souza Filho [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Ind. e Com. de Aves Ltda. [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reginaves Ind. e Com. de Aves Ltda., Aut Valdemar de Souza Filho\r\n\r\n... JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO... CUSTAS DE R$ 306,07, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 15.303,05, PELO RECLAMANTE, DAS QUAIS FICA ISENTO. FLS 91. \r\n\r\nProcesso: 00054-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Claudia Miranda Lopes [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Slucky Restaurante e Pizzaria Ltda., Réu: Camila de Almeida Loureiro, Réu: Pedro Batista de Lima Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Claudia Miranda Lopes\r\n\r\nPRECEDE A PENHORA A CITACAO DO DEVEDOR. PORTANTO, O PETENTE DEVERA ADOTAR PROVIDENCIAS À LOCALIZACAO DA SÓCIA AINDA NÃO CITADA PARA OS EFEITOS DO ART. 880 DA CLT. FLS 63 \r\n\r\nProcesso: 02198-1997-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: AURIMAR GERACO GARCAO, Réu: Carlos Henrique Garcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nESTE JUIZ AINDA NÃO TEM SENHA PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD. PORTANTO, POR ORA, INDEFIRO O REQUERIDO... FLS 321. \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-023-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Eletétrico do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRqdo: Comissão de Fundação do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Autocenter do Estado do Rio de Janeiro - SINTEACERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Eletétrico do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. FLS 440. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-023-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Caixa de Socorros D. Pedro V [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROSA ELINA GALAXE DA SILVA [Adv. Alberto Cavallo Filho (OAB: RJ 9713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROSA ELINA GALAXE DA SILVA\r\n\r\nCUMPRIR O DETERMINADO À FLS. 29 V.FLS 31. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Faria [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRéu: Moulin Rouge Lazer e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Faria\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS À QUANTIFICAÇÃO, EM 10 DIAS, INCLUSIVE DE COTA PREVIDENCIÁRIA. FLS 24. \r\n\r\nProcesso: 01476-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Spinola Mangia [Adv. Eliane Meziat Dias (OAB: RJ 53051 - D)]\r\n\r\nRéu: M e N Farmacia de Manipulacao e Nutricao Ltda. [Adv. Geraldo Acioly Junior (OAB: RJ 67574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Spinola Mangia, Réu M e N Farmacia de Manipulacao e Nutricao Ltda.\r\n\r\n...JULGA PROCEDNTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 160,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 8.000,00, PELA RECLAMADA. FLS 75. \r\n\r\nProcesso: 01507-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Mululo Rosa dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Mululo Rosa dos Santos\r\n\r\nREFAZER OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO-SE A DECISÃO DE FLS. 183/184. FLS 186. \r\n\r\nProcesso: 00631-1988-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO FERNANDES NUNES DA SILVA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS 659. \r\n\r\nProcesso: 01034-2004-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANDRADE DE MORAES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE GERENTE DA CARNE LTDA [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANDRADE DE MORAES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 69, EM 10 DIAS.FLS 68. \r\n\r\nProcesso: 00969-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESIEL INACIO DE BARROS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESIEL INACIO DE BARROS\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA, DIGA AO AUTOR. FLS 231. \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivoneide Maria de Oliveira [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informática Ltda., Réu: ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivoneide Maria de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA 1ª RECLAMADA , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. FLS 212. \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Higor Marsili Ribeiro [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Matalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Higor Marsili Ribeiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FORNECENDO, INCLUSIVE, OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. FLS 61. \r\n\r\nProcesso: 00659-2006-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cesar de Freitas Teixeira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Coopex Coop dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa Exame do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cesar de Freitas Teixeira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA 1ª RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. FLS 286. \r\n\r\nProcesso: 01494-2001-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA SUELI VICENTE TEIXEIRA [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLGA SUELI VICENTE TEIXEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n...julgo procedentes os embargos à execução...FLS 435. \r\n\r\nProcesso: 00980-2002-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON BEZERRA RAMOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTES FERROVIARIOS SA (SUCESSORA) [Adv. Sergio da Silva (OAB: RJ 52387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON BEZERRA RAMOS, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTES FERROVIARIOS SA (SUCESSORA)\r\n\r\n... determino a suspensão do presente feito....FLS 584. \r\n\r\nProcesso: 00434-2002-023-01-00-8 - ACP\r\n\r\nAut: O MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A(EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: RIO SUL LINHAS AEREAS EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL LINHAS AEREAS EM RECUPERACAO JUDICIAL, Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A(EM RECUPERACAO JUDICIAL)\r\n\r\n...diga as partes sobre a possibilidade de ajustamento de procedimentos (TAC)....FLS767. \r\n\r\nProcesso: 01060-2007-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lambranho Junior [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: PERBACCO - BAR RISTORANTE E PIZZERIA LTDA. [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lambranho Junior, Réu PERBACCO - BAR RISTORANTE E PIZZERIA LTDA.\r\n\r\n...conhece e rejeita os embargos declaratórios. FLS.61 \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agaildo Vieira [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agaildo Vieira\r\n\r\nCiência da certidão do oficial de justiça, indicandondo meios que possibilitem o prosseguimento do feito. Fls 333 \r\n\r\nProcesso: 00099-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Luciano Leite Alvarez [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nvenha a ré com o recolhimento previdenciário sob as penas da lei, em 30 dias.FLS 415. \r\n\r\nId: 736632"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "741115": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01475-2000-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO TAVARES FILHO [Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)], Réu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut HELCIO TAVARES FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01818-1997-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL SECUNDINO DA SILVA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSOTEC IND COMERCIO ARTEFATOS ARAME LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL SECUNDINO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 109: \"O sistema Renajud já foi acessado conforme fl. 104. Venha com meios objetivos para prosseguir a execução sob pena de arquivamento sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Celina Paulo Moreira da Costa [Adv. Aleksander Barreto Estephanio (OAB: RJ 105190 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Celina Paulo Moreira da Costa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00298-2004-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MENDES DA CRUZ [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MENDES DA CRUZ\r\n\r\nVir com o contrato social da ré. \r\n\r\nProcesso: 00872-2002-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DELGADO [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DELGADO\r\n\r\nDizer em qual conta são creditados os valores pagos mensalmente pelos sócios, devendo juntar, se possível, uma cópia do carnê. \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Claudio Lisboa [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Expert Transportes Ltda. [Adv. Marcia Stela Trevizani (OAB: RJ 134424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Claudio Lisboa \r\n\r\nTomar ciência das guias juntadas (DARF e GPS). \r\n\r\nProcesso: 00871-1998-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILCEIA AUGUSTO VIEIRA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCEIA AUGUSTO VIEIRA\r\n\r\nInformar acerca da tramitação do processo no qual houve a solicitação de reserva de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00477-2003-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DA SILVA NEVES [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA PIMENTINHA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DA SILVA NEVES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 76: \" ... Indique a credora outros meios objetivos para prosseguimento.\" \r\n\r\nProcesso: 00758-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dircileia Marques Alves [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dircileia Marques Alves\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Marcio dos Santos Souza [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: D´uomo Confeccoes Ltda. [Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha (OAB: RJ 38679 - D)], Réu: Cuecas D´uomo Ltda. [Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha (OAB: RJ 38679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Marcio dos Santos Souza\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 281: \"... Quanto à dúvida do peticionário, ela deveria se manifestar em embargos declaratórios junto ao TRT na época própria.\" \r\n\r\nProcesso: 00491-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Marcio dos Santos Souza [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: D´uomo Confeccoes Ltda. [Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha (OAB: RJ 38679 - D)], Réu: Cuecas D´uomo Ltda. [Adv. Paulo Roberto Antonio da Rocha (OAB: RJ 38679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cuecas D´uomo Ltda., Réu D´uomo Confeccoes Ltda., Aut Eugenio Marcio dos Santos Souza\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 01/04/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00073-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Miranda da Silva [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Reb Engenharia Ltda., Réu: Condominio do Edificio Rio Sul Shoping Center [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Miranda da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Malheiros de Castro [Adv. Manoel Antonio de Queiroz Monteiro Junior (OAB: RJ 135382 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperação judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Malheiros de Castro\r\n\r\nVir retirar o documento, sendo autorizado o desentranhamento, devidamente certificado. \r\n\r\nProcesso: 01098-2003-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS FRANCISCO FERREIRA [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA DE BENEFIC RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 82, .\r\n\r\nProcesso: 01056-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Martins [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Janice Almada de Araújo, Réu: Naime da Conceição, Réu: Tony Angelo Gregório de Souza, Réu: Maria Lúcia Bezerra da Silva, Réu: Jorge Cretário da Luz, Réu: Alexandre Mac Cormick Sanhaço, Réu: Assare Grafica e Editora Ltda., Réu: Maria Lucia Bezerra da Silva Grafica e Editora EPP - Grafica da Cidade [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)], Réu: Over Print Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre as notificações devolvidas. \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Nicolau Melick [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lígia Maria Nogueira Fernandes [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lígia Maria Nogueira Fernandes\r\n\r\nVir com a liquidação do julgado. Prazo: 30 dias. Pena: arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00912-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Carvalho Mendes [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Carvalho Mendes\r\n\r\nTomar ciência das guias juntadas (DARF e GPS), conforme despacho de fl. 676 verso. \r\n\r\nProcesso: 00904-2002-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA BRAZ [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA BRAZ\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 148. \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Patricio dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Patricio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Se a discórdia persistir, será designada perícia. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Evangelista de Oliveira [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Docinho Ltda. [Adv. Rosa Maria Oliveira da Costa (OAB: RJ 69216 - D)], Réu: Jose Rodrigues Angelo [Adv. Rosa Maria Oliveira da Costa (OAB: RJ 69216 - D)], Réu: Elisabeth Alves Angelo [Adv. Rosa Maria Oliveira da Costa (OAB: RJ 69216 - D)], Réu: Maria Emilia Angelo Coelho [Adv. Rosa Maria Oliveira da Costa (OAB: RJ 69216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Evangelista de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o mandado devolvido. \r\n\r\nId: 741115"
                            ],
                            "740345": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01152-2007-026-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Antonio Silveira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740345"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "738747": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00630-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Queiroz Lopes [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: Credit Cash Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana de Queiroz Lopes\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00605-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Kennedy de Freitas Oliveira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nRéu: Valter Belchior de Souza [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valter Belchior de Souza\r\n\r\nJuntar aos autos as guias de TRCT e CD. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00753-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Gomes [Adv. Neide da Silva Ferreira (OAB: RJ 107209 - D)]\r\n\r\nRéu: Bureu Veritas do Brasil - Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bureu Veritas do Brasil - Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda., Aut Gilberto da Silva Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 02153-1996-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FILIPPO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VICOM SERVICOS DE RADIO CHAMADA SA [Adv. Bruno Zaroni de Francisco (OAB: RJ 115794 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FILIPPO\r\n\r\nTomar ciência do despacho fls 305. \r\n\r\nProcesso: 02135-1998-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ANDRE DOS SANTOS [Adv. Luiz Pedro da Silva (OAB: RJ 38299 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística- Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00817-1992-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORGIVAL CRISTOVAM DOS SANTOS [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORGIVAL CRISTOVAM DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01869-1998-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDO SOARES VIANA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILDO SOARES VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.466. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Denise Nogueira de Azevedo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00334-1992-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM LUCIA CASTILHO GONCALVES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Peticao. (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01690-1999-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIO PONTES TEIXEIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Nelson Svaiter\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANTONIO PONTES TEIXEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Coelho Ferreira [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Coelho Ferreira\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00841-2003-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DOS SANTOS ROGERIO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DOS SANTOS ROGERIO\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a promocao da Contadoria.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2004-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA LISBOA SALDANHA [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA LISBOA SALDANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 280 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Galvão da Silva [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Fé Transportes e Construções Ltda., Réu: João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Galvão da Silva\r\n\r\nVenha o autor com os atos constitutivos da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00933-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlene de Carvalho Fonseca [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalita Alves de Oliveira, Réu: Banco BMG S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlene de Carvalho Fonseca\r\n\r\nInformar o número do CPF da 1º ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Lucia Souza Pessanha [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Adm. Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Lucia Souza Pessanha\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00921-2003-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA BINDER BARBOSA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA BINDER BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência de promoção da contadoria de fls.155, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2000-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERCIA GERDANIA DE MEDEIROS BEZERRA [Adv. Paulo Fernandes da Silva (OAB: RJ 80704 - D)]\r\n\r\nRéu: WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERCIA GERDANIA DE MEDEIROS BEZERRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 357. \r\n\r\nProcesso: 00982-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Lopes Figueiredo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Lopes Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 406. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Bibiano Roque [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Bibiano Roque, Réu Viacao Pavunense S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTE .\r\n\r\nProcesso: 01074-1996-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DE SOUZA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.1456 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 738747"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "739635": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00714-2006-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Maria Ferreira Braga [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Quenupe Clemente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Ferreira Braga\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado de fl. 56, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Inacio da Silva [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Inacio da Silva\r\n\r\nContra-razoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2005-029-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Luiz da Cunha Junior [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nContra-razoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00663-1998-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, fls. 211 e 319. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Victalino da Silva [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Victalino da Silva\r\n\r\nSuspensa, por ora, a ordem de bloqueio. Ao exeqüente para requerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Pereira do Nascimento [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Gradex Industria Metalurgica Ltda. [Adv. Paulo Henrique Alves Ribeiro (OAB: RJ 19627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gradex Industria Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00631-2005-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner da Silva [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques Saraiva Grafica e Editores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner da Silva\r\n\r\nSuspensa, por ora, a ordem de bloqueio. Ao exeqüente para requerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-2001-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA DOS SANTOS AMARAL [Adv. Ademir de Souza Pereira (OAB: RJ 74831 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nAnte a devolução da carta de vênia, requeira o reclamante o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Orrego da Cunha [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: Herbier Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Orrego da Cunha\r\n\r\nContra-razoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2003-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO TELES DE SOUZA [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO TELES DE SOUZA\r\n\r\nAnte a devolução da carta de vênia, requeira o reclamante o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Alves Biserra [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00854-2004-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: CROMOS SA TINTAS GRAFICAS [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROMOS SA TINTAS GRAFICAS\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses Henrique Pereira do Couto [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conserv. e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulisses Henrique Pereira do Couto\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00847-2005-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariene Paulino Camelo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Santo Amaro Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Confeitaria Santo Amaro Ltda.\r\n\r\nAo Reclamante para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00818-2005-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Roberto Lima Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Roberto Lima Pereira\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2001-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA QUILELLI [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA QUILELLI\r\n\r\nAo Reclamante para requerer o que entender de direito. (fls. 114 e 136). \r\n\r\nProcesso: 00734-2002-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD CRUZ DAMACENO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Tania Lucia Marques Santos (OAB: RJ 109191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD CRUZ DAMACENO\r\n\r\nSuspensa, por ora, a ordem de bloqueio. Ao exeqüente para requerer o que entender de direito, em 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2006-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Borges da Silva [Adv. Gesualdi Honorato Silva (OAB: RJ 76915 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Comunitaria do Brasil [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Borges da Silva\r\n\r\nContra-razoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2004-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON DE SOUZA LIMA [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON DE SOUZA LIMA\r\n\r\nAnte a devolução da carta de vênia, requeira o reclamante o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2004-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GOMES GARCIA [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCK S/A [Adv. Antonio Dalton Cecchetti Vaz (OAB: RJ 4026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GOMES GARCIA\r\n\r\nContra-razoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 dias (fls. 120-136). \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Oliveira da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nContra-razoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 739635"
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                        }
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                                "Processo: 00419-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marques de Faria [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Almeida Xavier [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Raízes Locação Transportes e Turismo Ltda., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Aut Marcus Vinicius de Almeida Xavier, Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAREM CONTRA-RAZOES AOS R.O., NO PRAZO COMUM DE OITO DIAS E O AUTOR TAMBEM PARA INDICAR MEIOS DE NOTIFICAÇÃO A PRIMEIRA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Conceicao dos Anjos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Conceicao dos Anjos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pinto Pereira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda., Aut Marcos Pinto Pereira\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FORA\\M CONVOLADOS EM PENHORA OS BLOQUEIOS INFORMADOS AS FLS. 118. A RE PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00514-1996-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SIMOES PIRES CONDEIXA NETO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: OESP GRAFICA S A [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OESP GRAFICA S A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIETE ALVES DOS SANTOS [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)], Réu: GRIMALDO ROELA DE OLIVEIRA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)], Réu: ROBERTO ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)], Réu: SUELY SOUTO CONSENTINO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)], Réu: MARIA DE FATIMA PALHARES AZEVEDO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)], Réu: WANDERSON BENTO DOS SANTOS DE ASSIS [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)], Réu: CELINA DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)], Réu: ELIETE DE SOUZA F. DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)], Réu: MAURO LUIZ FERREIRA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)], Réu: VIRGINIA TAVARES RIBEIRO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)], Réu: JEFERSON DA SILVA GUANABARA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELINA DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAOS RECLAMADOS PARA CUMPRIREM O DETERMINADO NA PUBLICAÇÃO DE FLS. 153. .\r\n\r\nProcesso: 00612-1993-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA SUZART MENEZES [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ-EM L EJUD [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ-EM L EJUD, Aut JOSELIA SUZART MENEZES\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2001-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BARTHOLOMEU FROES MARTINS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: FERNANDO GERALDO MOREIRA GUIMARAES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: PAULO FRANCISCO DEPES e OUTROS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA -CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO GERALDO MOREIRA GUIMARAES, Aut PAULO FRANCISCO DEPES e OUTROS, Aut RICARDO BARTHOLOMEU FROES MARTINS\r\n\r\nAOS RECLAMANTES PARA REQUEREREM O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .Processo: 00768-2006-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderson Max Firmino de Oliveira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Aut Vanderson Max Firmino de Oliveira\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Domingos de Cunha [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Domingos de Cunha\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio do Nascimento [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcisio do Nascimento\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DE PRAZO REQUERIDA. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop de Trab Aux em Exploracao,Transp e Comerc de Petrol e Deriv ERJ [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coop de Trab Aux em Exploracao,Transp e Comerc de Petrol e Deriv ERJ, Aut GILBERTO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Lea Mello [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Sueli Lea Mello\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MERITO A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00898-1994-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO VIEIRA ESTELLITA LINS [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A., Aut FAUSTO VIEIRA ESTELLITA LINS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Batista da Silva [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Batista da Silva, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santos de Queiroz [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Recall do Brasil Ltda. [Adv. Eliton Vialta (OAB: SP 186896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Santos de Queiroz \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Cristina Salaman Santos [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritório Marco Aló Ltda. ME [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escritório Marco Aló Ltda. ME, Aut Josiane Cristina Salaman Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEC ISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pascoal Bruno [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: João Carlos Corrêa de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI , Aut João Carlos Corrêa de Oliveira , Aut Pascoal Bruno \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Xavier Ribeiro [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria SS Miranda Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Lider de Irajá Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Lider de Irajá Ltda., Réu Drogaria SS Miranda Ltda., Aut Leandro Xavier Ribeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2008-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules Lopes Damasceno [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)], Réu: Condomínio do Edifício de Serviços do BNDES no Rio de Janeiro - CEDSERJ [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício de Serviços do BNDES no Rio de Janeiro - CEDSERJ, Réu Conservadora Luso Brasileira , Aut Hercules Lopes Damasceno \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Oliveira Pereira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Oliveira Pereira, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VARELA ZUARDI DE BARROS [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)], Réu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA VARELA ZUARDI DE BARROS\r\n\r\nAO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS TERMOS DA CERTIDÃO CONSTANTE DO MANDADO DEVOLVIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2002-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO FERREIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO FERREIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2004-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ALVES DE SOUZA [Adv. Roberto Gomes de Moura (OAB: RJ 35074 - D)]\r\n\r\nRéu: DKR SERVICOS TECNICOS LTDA ME [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nAO AUTOR PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00227-1994-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARCO ANTONIO SOUZA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: O GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARCO ANTONIO SOUZA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00227-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Pereira de Carvalho Sampaio, Réu: Jose de Carvalho Sampaio Filho, Réu: SOARES NIPPON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Vieira da Rocha [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Médico de Análises Clínicas Ltda. [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Vieira da Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00383-2000-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Savio Romero Cotta (OAB: MG 54087 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut PAULO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM PROMOÇÃO DA CONTADORIA DE FLS. 350, POR SER O ENTENDIMENTO DO JUIZO, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2001-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE NIVALDO DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE MULHERES MRJ [Adv. Maria Jose Alves Duarte (OAB: RJ 101534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NIVALDO DE SOUZA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2006-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Pacheco [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Pacheco\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 168. .\r\n\r\nProcesso: 00305-1997-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MACHADO DE SOUZA LIMA [Adv. Gil de Carvalho (OAB: RJ 50688 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC FARDO APARAS LTDA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAC FARDO APARAS LTDA\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 106. .\r\n\r\nProcesso: 00299-1992-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VENANCIO TERRA [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nRéu: PINTURAS REVENCO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VENANCIO TERRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Borges da Silva [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Adolpho Quixadá Aragão Neto, Réu: Regina Coeli de Matos Aragão, Réu: Osmaresdosul Confeccoes de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraci Borges da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Saboya Barbosa [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 315 A 317, EM DEZ DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Cordeiro Costa [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Cordeiro Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00809-1998-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY MOURA [Adv. Jose Evangelista Vienna Filho (OAB: RJ 71233 - D)]\r\n\r\nRéu: ACTUAL AUTO ADESIVO LTDA [Adv. Ubirajara Gavinha de Oliveira (OAB: RJ 65560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY MOURA\r\n\r\nAO AUTOR PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00889-1995-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS RIBEIRO DA SILVA NETO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO GOMES DOS SANTOS, Réu: RHODES ENGENHARIA LTDA, Réu: VALERIA MACIEL BANDEIRA MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS RIBEIRO DA SILVA NETO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 172. .\r\n\r\nId: 740162"
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                                "Processo: 01149-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Magalhaes Stelling [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01270-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Donizette de Souza Teotonio [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Barbosa Ferreira [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Donizette de Souza Teotonio\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01371-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Ribeiro de Souza Affonso [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Analises Clinicas Baronesa Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio de Analises Clinicas Baronesa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01609-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Chaves Ramos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2005-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Rene Rocha da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Hoepers Recuperadora de Credito S.A. [Adv. Sigisfredo Hoepers (OAB: SC 2723 - A)], Réu: Banco Cacique S.A. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Cacique S.A., Réu Hoepers Recuperadora de Credito S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Bandeira de Mello [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Bandeira de Mello \r\n\r\nManifestar-se sobre petição dO Réu , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Lins Silva de Souza [Adv. Samuel Fernandes Cairo (OAB: RJ 142390 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Speed Pizza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Lins Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Castro Vilela [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Mediterrânea Serviços Auxiliares Ltda. [Adv. Paulo Cesar Patrocínio (OAB: RJ 133735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Castro Vilela\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01027-1999-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DO NASCIMENTO [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Araci Barros do Amaral, Réu: Ivan Luiz Amaral, Réu: Monique Barros do Amaral, Réu: Rene Lana do Amaral Junior, Réu: LARAMA PROMOCOES LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Freitas Ribeiro [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Produção Solidária Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Freitas Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Magnago da Mata [Adv. Celio Coelho Luiz (OAB: RJ 118025 - D)]\r\n\r\nRéu: Locacenter Predial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Magnago da Mata \r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rda, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alfredo Peixoto da Costa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor S.A. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Peixoto da Costa, Réu Viação Redentor S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 160, do perito, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Tenorio de Carvalho [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Comunidade Rio 2 [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Tenorio de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00684-2006-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosicleide Bastos Miranda [Adv. Licia Maria da Costa Monteiro (OAB: RJ 44645 - D)]\r\n\r\nRéu: IAR Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosicleide Bastos Miranda\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em cartório .\r\n\r\nProcesso: 00713-1993-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESCRIT EMPR NAVEGACAO MRJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG ESCRIT EMPR NAVEGACAO MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-1991-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA CRUZ COUTO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut MARCIA DA CRUZ COUTO\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Rodrigo Pereira [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da UNIÃO, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Constantino dos Santos [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: PG Montagens de Feiras e Eventos Ltda. [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PG Montagens de Feiras e Eventos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, IR e CUSTAS, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele da Rocha Oliveira [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Park Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele da Rocha Oliveira\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz Ferreira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luiz Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição dO PERITO , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daisy Lucidi Santos Sa Amaral [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP, Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)], Réu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daisy Lucidi Santos Sa Amaral, Réu Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Réu Empresa de Serviços Dinâmica Ltda, Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Amaral [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Piraquara Ltda. [Adv. Sylvia Hingrid Barreto Areas Labre da Silva (OAB: RJ 134835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Piraquara Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fiori Ramos Casaroli [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)], Aut: Luisa Elena da Silva Bastos [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)], Aut: Roberto Machado Pinto [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)], Aut: Alvacir Ribeiro de Carvalho [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvacir Ribeiro de Carvalho, Aut Fiori Ramos Casaroli, Aut Luisa Elena da Silva Bastos, Aut Roberto Machado Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00425-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Carvalho Cavalcanti [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: NT Loterias Ltda. [Adv. Sergio Luiz da Rocha (OAB: RJ 64998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Carvalho Cavalcanti\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2002-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO DE SOUZA SOARES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Pereira de Oliveira [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se s/RESSALVA do Oficial de Justica, em 10 dias e tomar ciencia da garantia do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00065-1996-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SUZANETE CONCEICAO DA CRUZ [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SUZANETE CONCEICAO DA CRUZ\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 00157-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdelucia Nascimento de Souza [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Petit Ballet Industria e Comercio de Maiollots e Malhas Ltda. [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdelucia Nascimento de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00505-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademezildo Affonso dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademezildo Affonso dos Santos, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01533-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Ferreira Moreira [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: André Luís da Silva Trindade, Réu: Nilso Fagundes Neto, Réu: Vania Cristina da Costa Azevedo , Réu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Ferreira Moreira\r\n\r\nDeclinar os meios possiveis ao prosseguimento da execução, em 48 horas \r\n\r\nProcesso: 01080-2006-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcineia Maria dos Santos Mesquita [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecília Tavares da Silva Costa, Réu: Pao Parque Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcineia Maria dos Santos Mesquita\r\n\r\nDeclinar os meios possiveis ao prosseguimento da execução, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01094-2004-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DA SILVA SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSSI ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDeclinar os meios possiveis ao prosseguimento da execução, em 48horas. \r\n\r\nProcesso: 01282-1995-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA REGO [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTERIAL DISTR PROD FARM HOSP DIET E ALIM LTDA [Adv. Luiza Helena Affonso Costa (OAB: RJ 58444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTERIAL DISTR PROD FARM HOSP DIET E ALIM LTDA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01405-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO CONSERVACAO LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\ne promocao do calculista, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00724-1999-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO NIZZO [Adv. Joana D Arc de Oliveira dos Santos (OAB: RJ 92916 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO NIZZO\r\n\r\nDeclinar os meios possiveis ao prosseguimento da execução, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00748-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENEDITO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO FLAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nDeclinar os meios possiveis ao prosseguimento da execução, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00983-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Catanhede Caldas [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquina dos Parolos Restaurante Ltda. - Kome Kieto [Adv. Glaucia Alice da Silva Tavares (OAB: RJ 73480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esquina dos Parolos Restaurante Ltda. - Kome Kieto, Aut Paulo Sergio Catanhede Caldas\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). Alem do valor do credito remanescente, a reclamada devera pagar o valor do INSS e das CUSTAS apuradas. \r\n\r\nProcesso: 01001-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GAUZA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO RJ\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e fiscal, na forma do disposto a fls. 199, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-1997-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA GENTIL MACHADO [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nRéu: CONAB CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO SUCESSORA [Adv. Delzira Rodrigues Ferreira da Costa (OAB: RJ 74793 - D)], Réu: Antonio Farroco (representante legal)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA GENTIL MACHADO\r\n\r\nDeclinar os meios possiveis ao prosseguimento da execução, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00603-2003-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO IVANILDO ARRAIS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA LOS PIPOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO IVANILDO ARRAIS\r\n\r\nDeclinar os meios possiveis ao prosseguimento da execução, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00623-2002-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO PEREIRA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nDeclinar os meios possiveis ao prosseguimento da execução, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00091-1995-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA ELIAS BORGES [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA ELIAS BORGES\r\n\r\nDeclinar os meios possiveis ao prosseguimento da execução, em 48 horas \r\n\r\nProcesso: 00091-2001-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZETE CHAGAS FIGUEIRA [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE CHAGAS FIGUEIRA\r\n\r\nDeclinar os meios possiveis ao prosseguimento da execução, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00137-2008-033-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nDeclinar os meios possiveis ao prosseguimento da execução, em 48h \r\n\r\nProcesso: 00203-2008-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio Antonio da Guia [Adv. Rose Mary de Carvalho Benevente (OAB: RJ 116821 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Sao Paulo Tecnologia de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Antonio da Guia\r\n\r\nDeclinar os meios possiveis ao prosseguimento da execução, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00388-1997-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO JOAO COELHO SOARES DE FIGUEIREDO [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA CORAL LTDA [Adv. Jorge Paixao (OAB: RJ 42388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO JOAO COELHO SOARES DE FIGUEIREDO\r\n\r\ndeclinar os meios possiveis ao prosseguimento da execução, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01622-2008-033-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Fatima Teles Casemiro de Carvalho [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nEgdo: Henry Hoyer de Carvalho (socio) [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)], Egdo: FERNANDA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)], Egdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FERNANDA SILVA, Egdo Henry Hoyer de Carvalho (socio)\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00722-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMENS BATISTA DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMENS BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDeclinar os meios possiveis ao prosseguimento da execução, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00779-2002-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEIA MARA RODRIGUES DE MORAIS [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEIA MARA RODRIGUES DE MORAIS\r\n\r\ndeclinar os meios possiveis ao prosseguimento da execução, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00889-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira Costa [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Fátima Cristina Lucas Gonçalves Louro, Réu: LFL Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira Costa\r\n\r\nDeclinar os meios possiveis ao prosseguimento da execução, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01240-2002-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA BITTAR CALHEIROS SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO JOAO XXIII\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA BITTAR CALHEIROS SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos (fls. 117), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2004-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA ROSA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellini Faria Junior, Réu: Tania Elguezabel Faria, Réu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA ROSA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. 62 e tomar ciencia de que foi indeferido o pedido de expedição de ofício, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProcesso: 01327-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar de Souza [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Labo Cine do Brasil Ltda. [Adv. Roberto Duque Estrada (OAB: RJ 80668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labo Cine do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, e IR no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-1992-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE AZEVEDO DIAS [Adv. Fernando Alberto Moreira (OAB: RJ 70544 - D)]\r\n\r\nRéu: COMP BRASILEIRA DE DIST SUPER BOX [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, acerca da apuração do IR pela reclamada, no prazo de 05 dias, valendo o silencio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01421-2008-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Gonçalves Pereira [Adv. Helen da Costa Phaeton Passos (OAB: RJ 60258 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia 750 de Copacabana Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia 750 de Copacabana Ltda. \r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, IR e CUSTAS, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Jesus dos Santos [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Maia Henriques Marau [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Jesus dos Santos, Réu Rosangela Maia Henriques Marau\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Varano dia 03.04.2009, as 12 h, para anotção na CTPS do autor, pena de ser realizada pela Secreataria da Vara, na forma do art. 39, paragrafo 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Simplicio Rodrigues da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservacao e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidasdas Americas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Simplicio Rodrigues da Silva\r\n\r\nNada a deferir, ante o teor da decisão de fls. 14, transitada em julgada. Ao reclamante para ciencia, e, no prazo de 05 dias, comparecer a Secretaria da vara para desentranhar o documento de fls. 07, caso deseje. \r\n\r\nProcesso: 01711-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Furtado Costa de Carvalho [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Furtado Costa de Carvalho, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Tadeu Dias Rodrigues [Adv. Jarbas Correa de Azevedo (OAB: RJ 59576 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento das CUSTAS, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01619-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIS PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL CONSERV LTDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIS PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01518-2002-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAO LUIZ DA SILVA SABOIA [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTOVAO LUIZ DA SILVA SABOIA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº465 , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01093-1995-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS CAMILO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (Massa Falida de) [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS CAMILO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº308 , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01558-2006-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Soares de Souza [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Soares de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº143 , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00246-2000-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TADEU MARTINS [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSP S/ TRILHOS DO EST DO RIO DE JAN [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)], Réu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TADEU MARTINS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00588-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Ribeiro Formiga [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Ribeiro Formiga\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº212/2009 , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível, e do recolhimento da cota previdenciária de fls. 264. \r\n\r\nProcesso: 00929-2008-033-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Michelly Ferreira Jacomo da Silva (OAB: RJ 131676 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº0209/2009 , para o consignante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilei Aparecida Theodoro Pinto [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: ALG Rio Com Prod Limpeza Descartaveis Higiene Pessoal Ltda e outra [Adv. Cristiano Mansur de Freitas (OAB: RJ 139080 - D)], Réu: Coslimp Comercio de Produtos Ltda. [Adv. Cristiano Mansur de Freitas (OAB: RJ 139080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilei Aparecida Theodoro Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 0218/2009 e 0219/2009, para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01604-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Siqueira da Silva [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Dairy Partners Americanas Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Pop Terceirizacao de Merchadising Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Siqueira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de FGTS, para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01397-2008-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Pereira de Araújo [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Descart Limp Distribuidora de Material de Limpeza Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pereira de Araújo \r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de FGTS, para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00638-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Simonsen Servicos Efetivos Ltda [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foI expedido o alvará de nº0224/2009 , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01666-2004-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Pires Pinto [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural SA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural SA, Aut Laerte Pires Pinto\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nId: 738144"
                            ],
                            "738146": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02151-2001-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELECILDO SOARES FIRMINO [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BAHIENSE LTDA [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELECILDO SOARES FIRMINO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01717-2001-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS MEIRELES DE LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO ACRE S/A [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO ACRE S/A, Aut FRANCISCO CARLOS MEIRELES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento).Além do valor do crédito remanescente, a reclamada deverá pagar o valor do INSS e das CUSTAS apuradas. \r\n\r\nProcesso: 01922-2001-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON THOMANN [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON THOMANN\r\n\r\nDeclinar os meios possíveis ao prosseguimento da execução, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01724-2003-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANCELMO LIMA BARROS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANCELMO LIMA BARROS\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02042-2001-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO TAVARES DOS SANTOS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marco Antonio Coragem (OAB: RJ 54657 - D)], Réu: George El-Khouri (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de CP, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02507-1985-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NERTRAM SAMPAIO [Adv. Elias Lutifi (OAB: RJ 12593 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE NERTRAM SAMPAIO\r\n\r\nDeclinar os meios possiveis ao prosseguimento da execução, em 48h. \r\n\r\nProcesso: 01721-2003-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER BATISTA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCURADORIA SERV MARIT CARDOSO E FONSECA LTDA [Adv. Jose Reginaldo Filpi (OAB: RJ 17153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROCURADORIA SERV MARIT CARDOSO E FONSECA LTDA, Aut WALTER BATISTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nId: 738146"
                            ],
                            "738135": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01565-2005-033-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Mota Avila\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738135"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "740990": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00472-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MOISES DA SILVA [Adv. Julieta da Rocha Pereira (OAB: RJ 80163 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES DIAMANTE LTDA [Adv. Sandro Guimaraes Mota (OAB: RJ 90060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES DIAMANTE LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01077-2008-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leo Guimarães Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Guilherme Rodrigues Dias (OAB: RJ 58476 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Leo Guimarães Filho, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ASSUMPCAO SILVA FILHO [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará de fls 172, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00007-2002-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERALDO DO ESPIRITO SANTO PEREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISITICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERALDO DO ESPIRITO SANTO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 260, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-2001-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS BONATTO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS BONATTO\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar a Certidão para Fins de Habilitação em falência, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Jose da Cruz [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Jose da Cruz\r\n\r\nTomar ciência do ofício do DETRAN, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de trinta dias, visando o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00070-1997-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAIL AZEREDO BRITO [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut IRAIL AZEREDO BRITO\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria, sendo a reclamada intimada ao depósito da diferença apurada, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2009-035-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigmax Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nCgto: Gildo José de Oliveira Diogo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigmax Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sbo pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00139-2009-035-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: AVB 2004 Transportes Ltda. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nCgto: José Carlos da Silva (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AVB 2004 Transportes Ltda.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sbo pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00164-2009-035-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Craveiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sbo pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-035-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Drogaria Nova Orleans Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nCgto: Reinaldo do Couto Barreto Velasco\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Drogaria Nova Orleans Ltda.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sbo pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00166-2009-035-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Cesar Moreira de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sbo pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00296-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariano Almeida de Freitas [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 - Comercial Servicos Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariano Almeida de Freitas\r\n\r\nImpulsionar o feito,fornecendo em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Teixeira Pereira [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda. [Adv. Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: RJ 128686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Lucio Vilela Loureiro [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCiência do deferimento do prazo improrrogável de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-1997-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENAARA MARIA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Rabelo Fraga (OAB: RJ 89168 - D)]\r\n\r\nRéu: WORK IN PROGRESS COM IMP E EXPORTACAO LTDA [Adv. Custodio Clemente de Souza Pinto (OAB: RJ 1625 - C)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENAARA MARIA DA SILVA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Odarino de Santa Brigida [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda(EM RECUP.JUDICIAL), Réu: PIRES ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A, Réu: PIRES ADMINISTRACAO PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES S/A, Réu: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, Réu: PIRES IMPORT E EXPORT DE EQUIP ELETRO-ELETRONICOS LTDA(RECUP JUDICIAL), Réu: PIRES INFRA-ESTRUT.SANEAM, LOGIST E SERVS AUX.LTDA(RECUP JUDICIAL), Réu: PIRES SERVICOS DE SEG.E TRANSPORTE DE VALORES LTDA(RECUP. JUDICIAL), Réu: CENTRO DE FORM E DE APERFEIC PROF.DE SEG.PIRES LTDA(RECUPER JUDICIAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Odarino de Santa Brigida\r\n\r\nImpulsionar o feito em trinta dias, sob pena de aplicação do art 40 § 2º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00806-2008-035-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carla Maria Costa de Andrade [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: WNR Ruffo Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Claudia M.dos S. Goncalves (OAB: RJ 125943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carla Maria Costa de Andrade \r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Camara Ribeiro [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: Papillon Industria e Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Camara Ribeiro\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar a Certidão de Habilitação para o Seguro Desemprego, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Targino de Oliveira [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins e Tomaz Comercial Plasticos Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Targino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará para saque do FGTS e retirar a Certidão de Habilitação para o Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00864-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Elaine Miranda de Mello (OAB: RJ 102647 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiante das certidões lavradas pelos Oficiais de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01019-2003-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE ARAUJO DA CONCEICAO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Aut: RICARDO TAVARES DOS SANTOS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Aut: SEVERINO GONCALVES DE SOUSA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Aut: MARIA SANT ANA DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE ARAUJO DA CONCEICAO\r\n\r\nImpulsionar o feito no prazo de dez dias, cumprindo o despacho de fls 47. \r\n\r\nProcesso: 01076-1994-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER PLACIDO GOMES DE FARIAS [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Sandra Cristina Omari Romari (OAB: RJ 68689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósito de fls 381 , foi convolados em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2003-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR SILVA COSTA, Aut: CARLOS CESAR SILVA COSTA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR SILVA COSTA\r\n\r\nCiência da petição de fls 280, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-1997-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ALVES VIEIRA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01812-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MASSOLAR DA SILVA [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MASSOLAR DA SILVA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01852-2000-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARQUES PARRACHO SANT ANNA [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA IMPACTO LTDA [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)], Réu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARQUES PARRACHO SANT ANNA\r\n\r\nCiência da certidão de fls 173, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01912-2001-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RIBEIRO BARRETO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RIBEIRO BARRETO\r\n\r\nCiência quanto à petição de fls 227/228, devendo tambpém refazer os cálculos conforme determinado às fls 225, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02059-1997-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ARAUJO ALVES [Adv. Osmar Ribeiro Lima (OAB: RJ 54999 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JATAI [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO JATAI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02114-2001-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON PINHEIRO RAMIRES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON PINHEIRO RAMIRES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02122-1998-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PEREIRA GONCALVES [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE HEMATOLOGIA STA CATARINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nCiência quanto à informação de fls 88, devendo requerer o que for de seu interesse visando o prosseguimento da execução, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02258-1996-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROQUE SILVA VALENTIM [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)], Aut: SERGIO DA COSTA [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComplementar o recolhimento previdenciário, em função da petição de fls 614, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00021-2003-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARTINS PEREIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nCîência do deferimento da devolução do prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Vidal Costal [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Jaime Vidal Costal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estivenson Cassio Schelbanner [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 37677 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Raphael Koeche de Carvalho (OAB: RJ 129252 - E)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-1999-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO KAUFFMANN [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPONGAS EMPREENDIMENTOS REPRESENTACOES LTDA [Adv. Ida Carla da Rosa (OAB: RJ 87413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO KAUFFMANN\r\n\r\nConsiderando-se que não foram localizados veiculos livres e desembaraçados pertencentes à executada ou a seus sócios fornecer em trinta dias os meios necessáriios ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00604-2001-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FERREIRA CAMPOS [Adv. Roberto Carlos Vianna Alves Junior (OAB: RJ 62850 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00719-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Henrique Souza Barbosa [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Wilson Cunha Godinho (OAB: RJ 73073 - D)], Réu: Medidata Informatica S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medidata Informatica S.A., Réu Principal Comercio e Servicos Ltda., Aut Sebastiao Henrique Souza Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Correa Monteiro [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Americo Santos Lira [Adv. Leonardo Loschi de Melo (OAB: RJ 127721 - D)]\r\n\r\nRéu: RR Rezende Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RR Rezende Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nComprovar em cinco dias, a efetivação do recolhimento da quota previdenciária, conforme apurado pelo INSS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Silva Soares [Adv. Clícia Esteves Ribeiro Vita Santos (OAB: RJ 139306 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Varella Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Silva Soares\r\n\r\nConsiderando-se que os não foram localizados veículos livres e desembaraçados pertencentes à executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00493-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Barbosa da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Botafogo Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Botafogo Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da quota previdenciária, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00775-1994-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELFINO ALVES DE LIMA VILARINHO [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A, Aut DELFINO ALVES DE LIMA VILARINHO\r\n\r\nManifestar-se acerca do Laudo Pericial, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nayra Bezerra Bastos [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia de Manipulação Raízes Ltda. [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia de Manipulação Raízes Ltda., Aut Nayra Bezerra Bastos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariosvaldo de França Santos [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: GM Costa Transportes Ltda. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)], Réu: Rexam Beverage South America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariosvaldo de França Santos, Réu GM Costa Transportes Ltda., Réu Rexam Beverage South America S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valkiria Benvindo [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 211, sendo reconsiderada a 2ª parte do mesmo.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Bandeira [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Thermadyne Victor Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Bandeira , Réu Thermadyne Victor Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2005-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Andrade Lopes Xavier [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Andrade Lopes Xavier, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos do perito, em dez dias sucessivos, permeados por cinco. \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Lucio Abelha Mota [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Lucio Abelha Mota\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em virtude do trânsito em julgado da sentença, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2001-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUZA SILVA, Aut: ANTONIO DE SOUZA SILVA [Adv. Jose Leontino Bandeira (OAB: RJ 68486 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01044-1995-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA BRUGGER TEIXEIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK N A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK N A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2000-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA CARDOSO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA CARDOSO\r\n\r\nConsiderando-se que na pesquisa realizada na página da Jucerja na internet, conforme comprovante ora juntado aos autos, nkão consta que os sócios da executada também sejam sócios da empresa Fenix, conrome lalegado pelo exequente, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00039-1993-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICSSON CASTRO ALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nComprovar em dez dias, depósito de honorários periciais no valor de R$ 500,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00134-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Cartaxo Motta [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Cartaxo Motta\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido às fls 56, uma vez que a empresa ali mencionada não figura no pólo passivo da presente ação.Devendo requerer o que for de seu interesse visando o prosseguimento da execução no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2003-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00632-2000-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO JORGE AZEVEDO SOUZA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: VERSALIT COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO JORGE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará de fls 287, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-1997-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BARCELOS DE AZEVEDO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE BARCELOS DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência do comprovante de retenção do IR, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-1999-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LEONARDO FONTES [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRéu: CREPERIA DATA VENIA LTDA [Adv. Suzana Bastos Guimaraes (OAB: RJ 82585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LEONARDO FONTES\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00833-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Paulo de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Paulo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Silvia da Rocha Ferreira [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Amparo Feminino de 1912 [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amparo Feminino de 1912, Aut Mara Silvia da Rocha Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00251-2004-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIS BALBINO [Adv. Giane Apoliana Albino (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC ESPORT RECREATIVA SPLASH PARK HOTEL CLUB [Adv. Valeria Arraes Neves (OAB: RJ 86846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC ESPORT RECREATIVA SPLASH PARK HOTEL CLUB\r\n\r\nDiante da manifestação do Reclamante às fls 116, efetuar os depósitos das parcelas sugeridas às fls 98, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Oliveira Santos Filho [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio CHATEAU de Chantilli [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)], Réu: Condominio Jardim Botanico [Adv. Cristiano Ramos Soares de Araujo (OAB: RJ 100785 - D)], Réu: Condominio Stela Antares [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)], Réu: CONDOMINIO SIGNORE DEL BOSCO [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)], Réu: Condominio Rio Grande [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)], Réu: Clorofila Servicos de Jardinagem Ltda. ME [Adv. Jose Roberto Ribeiro (OAB: RJ 63768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Oliveira Santos Filho\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00909-2001-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CIRIACO DE MELO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA IMPERADOR DE REALENGO LTDA [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA CIRIACO DE MELO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00917-2005-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELMER MARTINS DA SILVA, Aut: Elmer Martins da Silva [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Quality Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Elaine Sueli Quaglio Rodrigues (OAB: SP 85951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmer Martins da Silva\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01051-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu Rangel Cordeiro Filho [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA Pires Infra Estrutura Saneamento Logistica e Servicos Aux, Réu: MASSA FALIDA Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda, Réu: MASSA FALIDA DE Centro de Formacao e de Aperf.de Seguranca Pires Ltda, Réu: MASSA FALIDA DE Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda., Réu: SALVAGUARDA SERVICOS AUXILIARES LTDA, Réu: Ironmoutain do Brasil [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE Pires Imp e Exp de Equip Eletro Eletronicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amadeu Rangel Cordeiro Filho\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria a fim de retirar as certidões de fls 170 e 171, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2000-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORALICE PIMENTA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósito recursal de fls 104 , foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01416-2007-035-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Edmilson Severino da Silva [Adv. Dolores de Jesus Ferreira (OAB: RJ 114696 - D)]\r\n\r\nExdo: Carire da Tijuca Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edmilson Severino da Silva\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01580-2006-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Martins [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nRéu: Village Sub Empreiteira Ltda., Réu: Cone Construcoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Martins\r\n\r\nCiência do indeferimento da citação por edital, tendo em vista a expressa proibição lega. Dar prosseguimento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.Prazo dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra Gomes de Carvalho [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Leandra Gomes de Carvalho, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01848-1996-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO AMENDOLA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A.\r\n\r\nDepositar o crédito apurado, em 48 horas, sob as penas previstas no CPC, art 601, elém da penhora on line em suas contas correntes. \r\n\r\nProcesso: 01073-2003-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCIANE SOUZA DA SILVA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: MHC CONSULTORIA SC LTDA, Réu: WORK COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, opostos pelo 2º rdo, no prazo de cinco dias. .Processo: 02018-1996-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE MARIA DE MEIRELLES [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO FEIRAO DO POVAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE MARIA DE MEIRELLES\r\n\r\nCiência quanto ao ofício de fls 137, devendo requerer o que for de seu interesse visando o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 740990"
                            ],
                            "740991": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01515-2004-035-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: AMOS GALDINO DUARTE\r\n\r\nRéu: MADEIRA BUARCOS SUB EMPREIT E CONSTR CIVIL LTD\r\n\r\nPelo presente fica m MADEIRA BUARCOS SUB EMPREIT E CONSTR CIVIL LTD, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConsiderando-se que por determinação legal, é de responsabilidade do empregador o cálculo e a comprovação dos recolhimentos previdenciários, comprovar em dez dias a efetivação dos referidos recolhimentos, sob pena de apuração dos valores através de perícia às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00094-2004-035-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JANIR PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: MAQUI SUCESSO EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MAQUI SUCESSO EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nANTONIO MOREIRA e SOLANGE MARIA LIMA, efetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740991"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "740695": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00800-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Jesus Vieira [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores Emb. e Serviços Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores Emb. e Serviços Ltda., Aut Cristiano de Jesus Vieira, Réu Viva Embalagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do email da 1a. VT Nilopolis informando de que foi designada audiencia p/oitiva de testemunha no dia 30/4/09 as 11,40 hs .\r\n\r\nProcesso: 00978-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vinicius Belo Souto [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Morada do Campo Verde [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vinicius Belo Souto\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01180-2005-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Clara Magalhaes Soares [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: RA Call Center [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Clara Magalhaes Soares\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada. .;\r\n\r\nProcesso: 00851-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Dias Fernandes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marco Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 84773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-1996-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDY LEDO HAIIDAMUS [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: QUADRATA ENGENHARIA LTDA [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUADRATA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2004-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA LINHARES CEOTTO [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: ADORNO MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADORNO MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00447-1998-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO MANOEL DE ASSIS [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO MANOEL DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: defiro por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01597-2003-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE BINOTO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: COMESTIVEIS AMERICAS MARKET LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE BINOTO, Réu COMESTIVEIS AMERICAS MARKET LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas s/R$ 10.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01418-2002-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA MAIA DE SOUZA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA MAIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: vir com a certidão do imovel junto ao RGI .\r\n\r\nProcesso: 01190-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Jose Ferreira Cordeiro [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Osvaldo Jose Ferreira Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas p/reclamada no importe de R$ 400,00 calculadas s/R$ 20.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01132-2005-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenin Olimpio Damasio [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves (OAB: RJ 16449 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenin Olimpio Damasio, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ, Réu Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pelo reclamante no importe de R$ 500,00 calculadas s/R$ 25.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00987-2003-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DE SOUZA [Adv. Ronaldo Fernando Teixeira (OAB: RJ 116534 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARETE EDITORIAL SA, Réu ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA, Aut LUCIA HELENA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 20,00, calculadas s/R$ 1.000,00 por cada uma das reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Rocha Borges [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Manoel da Rocha Borges \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01006-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Poppe da Silva [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nRéu: Pop Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bimbo do Brasil Ltda., Aut Eliane Poppe da Silva, Réu Pop Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas pela reclamante no importe de R$ 500,00 calculadas s/R$ 25.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Thomaz Dreilich [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Thomaz Dreilich, Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00 calculadas s/R$ 30.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00529-2006-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Alves Nunes [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogig Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Alves Nunes\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias ,\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Victor Maquieiro Marins [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Riki Instalacao de Filtro Solar Ltda. [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Victor Maquieiro Marins, Réu Riki Instalacao de Filtro Solar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela reclamada no importe de R$ 18,00, calculadas s/R$ 900,00 .\r\n\r\nProcesso: 00919-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS SOARES MOREIRA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: GELO REAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIS SOARES MOREIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01592-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeir Silva dos Santos [Adv. Aldejar Pessanha (OAB: RJ 116727 - D)]\r\n\r\nRéu: Savom Comercio de Pecas Automotivas Ltda. [Adv. Jose Carlos do Nascimento Nogueira (OAB: RJ 58099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldeir Silva dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO CURADO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO CURADO, Aut GLAUCIA MARIA DA COSTA SANTANA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00505-1998-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: defiro por mais 05 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00556-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA PEREIRA FILHO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAFORMS FORMULARIOS E SERVICOS LTDA [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAFORMS FORMULARIOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-1991-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE CARDOSO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZALIT - TELHAS E MATERIAIS DE CONSTR. LTDA. [Adv. Luiza Esteves Ferreira Soares Cruz (OAB: RJ 35235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE CARDOSO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00941-1992-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIO ALVARENGA FILHO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A, sucessor do BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Almir Platz (OAB: RJ 1257 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ERCILIO ALVARENGA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 659 .\r\n\r\nProcesso: 00248-2002-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLARICE DO ESPIRITO SANTO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA CASTOR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARICE DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00944-2007-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Fabiana Teixeira Rodrigues dos Santos [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America 216 Doces Ltda. [Adv. Patricia Girolamy Soares (OAB: RJ 114806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America 216 Doces Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pedro [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Edith de Carvalho [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pedro\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá comparecer nesta VT a fim de receber em devolução a petição de fev/09 .\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Gonçalves de Sousa [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu White Martins S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. ,\r\n\r\nProcesso: 00033-2006-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos [Adv. Luis Fernando Maciel Balata (OAB: RJ 34847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 185,38 calculadas s/R$ 9.269,06, rateadas entre as reclamadas sendo a 2a. isenta. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2007-036-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Ludval Muniz da Cruz [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nAgdo: Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00533-2005-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio da Silva Dantas [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: defiro por mais 05 dias, preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00965-2004-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN GOMES DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut IVAN GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas s/R$ 10.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01465-2003-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA ROBERTA SANTOS [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLETA BUFFET INFANTIL LTDA [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLETA BUFFET INFANTIL LTDA, Aut FLAVIA ROBERTA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 113/115, inclusive a reclamante deverá promover a liquidação em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01584-2000-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DOMINGUES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL, Aut JOSE ANTONIO DOMINGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 (DEZ) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01475-2007-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marques de Oliveira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marques de Oliveira, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: nego provimento aos embargos declaratorios Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2007-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Santana Martorelli Pereira [Adv. Priscila Zaira dos Santos Bastos (OAB: RJ 135650 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Santana Martorelli Pereira, Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas pela reclamante no importe de R$ 304,00, calculadas s/R$ 15.200,00 .\r\n\r\nProcesso: 01564-1992-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TELLES RIBEIRO [Adv. Maria Teresa Santos Dias Renno (OAB: RJ 58819 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Roberta Fernandez Padilha (OAB: RJ 82368 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Réu FUND ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.835 .\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse do Carmo Paz [Adv. Douglas Mendes Simiao (OAB: RJ 141928 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortronic Transparencias e Ampliacoes Ltda. [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colortronic Transparencias e Ampliacoes Ltda., Aut Jesse do Carmo Paz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas p/eclamada no importe de R$ 200,00, calculadas s/R$ 10.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01682-2004-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO FIGUEIRA DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO FIGUEIRA DA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas pelo reclamante no importe de R$ 300,00 calculadas s/R$ 15.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01506-1996-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MANOEL DIAS [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSP AEREO S A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MANOEL DIAS, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSP AEREO S A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: suspenda-se a execução(art 6o. da Lei No. 101/05) \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Queiroz de Souza [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: MGE Lanchonete e Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Queiroz de Souza\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01654-2004-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS MOREIRA DA COSTA LOPES [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS MOREIRA DA COSTA LOPES\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, .\r\n\r\nProcesso: 01228-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvin Roberto Alves Dantas [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-1996-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO RAPOSO DEL VECCHIO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CROWLEY AGENCIA MARITIMA LTDA [Adv. Jose Roberto de Oliveira Andrade (OAB: SP 96294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROWLEY AGENCIA MARITIMA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2002-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATACI DE FARIAS PESSOA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATACI DE FARIAS PESSOA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01572-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Dantas Martins [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Dantas Martins\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Gomes da Silva [Adv. Carlos Frederico da Silva (OAB: RJ 63651 - D)]\r\n\r\nRéu: Raio Solar Copiadora Ltda. [Adv. Leonardo da Costa Ferrari (OAB: RJ 126768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Gomes da Silva, Réu Raio Solar Copiadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pela reclamante no importe de R$ 760,00, calculadas s/R$ 38.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Souza Lima [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lider Vigil e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Souza Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: devolva-se por inoportuna. Atenda o autor ao comando de fls 99v .\r\n\r\nProcesso: 00318-1994-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MAIA DAS MERCES [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DALTRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MAIA DAS MERCES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Fonseca [Adv. Ricardo Jorge Lordani (OAB: RJ 73992 - D)]\r\n\r\nRéu: Agile Gerenciamento Informatizado e Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agile Gerenciamento Informatizado e Logistica Empresarial Ltda., Aut Sandra Maria Fonseca\r\n\r\n(Rda ) Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n(Rte) Tomar ciencia do desp: Prejudicado(fls 114). Devolva-se .\r\n\r\nProcesso: 00237-2006-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Correia da Silva [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirkar Mecanica Ltda. ME [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Correia da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana da Silva Ferreira [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Central 13 de Maio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana da Silva Ferreira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nId: 740695"
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                            "740254": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00627-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Eduardo Jesus dos Santos [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: klabin S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Réu: Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda., Aut Flavio Eduardo Jesus dos Santos, Réu klabin S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 479, ATUALIZADOS A F. 485/486 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 23.105,99 , EQUIVALENTE A 1.922.420,09 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00390-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis de Andrade [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE PIRES SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES, Réu: Intelig Telecomunicacoes Ltda [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intelig Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nFIXO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 56.051,27 , EQUIVALENTE A 4.671.028,69 TRPR; SENDO R$ 56.051,27 EQUIVALENTE A 4.671.028,69 TRPR DEVIDO PELA 1a. RECLAMADA; R$ 19.203,16 EQUIVALENTE A 1.600.294,01 TRPR DEVIDO PELA INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA e R$ 9.018,65 EQUIVALENTE A 751.568,57 TRPR DEVIDO PELA VALESUL ALUMÍNIO S/A. VIR COM O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00746-2003-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE DA SILVA [Adv. Jackeline Pavani Vieira Fernandes (OAB: RJ 69854 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE BROTHERS CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01788-2003-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR FERREIRA AUGUSTO [Adv. Manuel Lima Araujo (OAB: RJ 87796 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR FERREIRA AUGUSTO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01644-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ribeiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.110/120, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00722-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Monteiro Dias [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01156-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Junior [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Augusto Pinto e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos Junior\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 135 VERSO. PRAZO DE 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00161-2000-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA LOPES TEIXEIRA [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR NOBRE LANCHES LTDA [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 90 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elpidio Henrique da Silva [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Pietrasanta Giraud Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elpidio Henrique da Silva\r\n\r\nFundamente o pedido dirigido à pessoa não integrante da lide, individualizando, ainda, o sócio objeto do ato de constrição \r\n\r\nProcesso: 01640-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Silveira Lima [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopromer Cooperativa dos Profissionais de Merchandising do RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Silveira Lima\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01474-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Souza Teixeira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Nilton de Souza Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 341/344 e de fl. 354/370, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Lima de Carvalho [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nVir com os valores relativos à cota previdenciária e ao imposto de renda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Victorino Barbosa [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01463-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS LIMA [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut LUIS CARLOS LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00587-1994-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR SILVA NASCIMENTO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: NUOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Vilma de Almeida Alves [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacor Adesivos e Etiquetas Ltda. [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Vilma de Almeida Alves \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01526-2001-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS HENRIQUE DIAS [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: PAR E IMPAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00971-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Ferreira Gomes [Adv. Moises Barenco Dorta do Amaral (OAB: RJ 130737 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nManifestar-se quanto à petição de fl.129 do leiloeiro, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Fernandes Alves [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Fernandes Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 301/308 e de fl. 310/327, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01968-1995-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PERLINGEIRO LAVAQUIAL [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS INTERNACIONAL SA BRASPETRO [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO PERLINGEIRO LAVAQUIAL, Réu PETROBRAS INTERNACIONAL SA BRASPETRO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias, na ordem processual .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sedmar Venceslau de Sousa [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristalgelo Industria Comercio de Gelo e Bebidas Ltda. [Adv. Salismar Ferreira do Rego (OAB: RJ 23232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristalgelo Industria Comercio de Gelo e Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01601-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Possidonio Cunha Filho [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03001-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Claudio Rodrigues de Aquino [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rios Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Claudio Rodrigues de Aquino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01825-2001-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON FERREIRA SILVA [Adv. Marcia Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 66583 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON FERREIRA SILVA\r\n\r\nImpulsionar o processo no prazo de 180 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 02138-2001-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DA SILVA COSTA [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TREVISTO LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON DA SILVA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.321/324, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01439-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Teles Vale [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negócios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negócios de Varejo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01581-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Carlos dos Santos Furtado [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Carlos dos Santos Furtado \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.73, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01755-1998-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Marques do Carmo [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda. [Adv. Selma Ximenes Alves (OAB: RJ 129505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Marques do Carmo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01819-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian de Menezes Teixeira [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Realengo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian de Menezes Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01622-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaci Zeferino da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaci Zeferino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fl 427 e 434, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01618-2008-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Teles Alves [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange Rocha Susano Massa [Adv. Luiz Claudio Silva U. Gomes (OAB: RJ 132091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solange Rocha Susano Massa \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01086-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto dos Santos [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roberto dos Santos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Souza Paixao [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nId: 740254"
                            ],
                            "740255": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01085-2008-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Teixeira [Adv. Bethania de Souza Boquimpani (OAB: RJ 80466 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex dos Santos Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.99/102, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02576-1990-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO VIEIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, Rcte JOSE MAURO VIEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor e impugnação à sentença homologatória dos cálculos de liquidação, respectivamente, e de modo sucessivo .\r\n\r\nProcesso: 01573-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMANN DE ARAUJO E SOUZA [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRéu: MASGO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMANN DE ARAUJO E SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.351/368, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00565-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Menaguali Moura [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Menaguali Moura, Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos , com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00754-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA GIMENEZ PORTO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Micheline Alves de Freitas (OAB: RJ 101698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Araujo Sodré [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Petit Bebê Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Diego Bove Fernandez Alonso (OAB: RJ 130590 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Araujo Sodré\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01298-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE RESPOSTAS DOS OFÍCIOS DE FLS. 130 E SEGUINTES. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01588-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Duarte do Pateo [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincoln Duarte do Pateo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00586-2004-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE FRANCA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.312/314 .\r\n\r\nProcesso: 01628-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Florentino de Souza [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriental 2004 Veículos Ltda. [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Florentino de Souza\r\n\r\nManifestar-se quanto ao conteúdo da certidão de fl. 73-verso, dizendo, em cinco dias, se concorda com a redesignação de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Negrini [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: Authentic Shoes Modas Ltda. [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Authentic Shoes Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se quanto à planilha de cálculo previdenciário apresentada pelo INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Freire de Oliveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIELLE CEZAR BARBOSA, Réu: Condominio Rio 2 [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: JOSE HELENO DE ALMEIDA BARBOSA, Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Rio 2\r\n\r\nManifestar-se quanto à planilha de cálculo previdenciário apresentada pelo INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2007-037-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Bezerra Pataro [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjan Representacoes Ltda. [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marjan Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se quanto à planilha de cálculo previdenciário apresentada pelo INSS, em 10 dias. \r\n\r\nId: 740255"
                            ],
                            "740253": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elio de Freitas Santos\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A, Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Antonio Borges Faria da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740253"
                            ],
                            "740732": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00308-1994-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: BASILIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: PALACIO DE RAMOS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO COTA JANEIRO, CARLOS WERNER BENZECRY, FRANCISCO ENANDO MARTINS , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00690-1999-037-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARMILDO UZEDA PIRES\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CLEBER LUIZ SANDES PIRES, IVANISE COUTINHO GARRET DE MELO, MAURÍCIO GARRET DE MELO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00805-2006-037-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Bargline\r\n\r\nRéu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-037-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Freitas da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Condenando a 2a. reclamada de forma subsidiária. Devendo, ainda, a 1a. reclamada proceder aos registros dos contratos nas Carteiras profissionais dos reclamantes. Custas de R$ 90,00, pela Reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2002-037-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: GIOVANA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Àlvaro Adolpho Tavares dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740732"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "738888": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00695-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabíola Aparecida da Silva [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)], Aut: Fabiane Aparecida da Silva [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Simel Sistemas e Métodos Ltda. [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simel Sistemas e Métodos Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO MENCIONADO EM 20 DIAS, SOB PENA DE CONFISSÃO. \r\n\r\nProcesso: 01752-2000-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JAIME MACEDO FRANCISCO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME MACEDO FRANCISCO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO CONTIDO NO DESPACHO DE FLS. 135. \r\n\r\nProcesso: 00607-2007-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Venceslau [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Venceslau, Réu Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES CONVOLADO O BLOQUEIO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ferreira da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ferreira da Silva\r\n\r\nVENHGA O AUTOR COM A PRIMEIRA DAS PARCELAS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Guimarães [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizações S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)], Réu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, Réu Forte Terceirizações S/C Ltda., Aut Luiz Carlos Ferreira Guimarães\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTES. \r\n\r\nProcesso: 00843-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Rodrigues [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Sara Moveis e Decoracoes Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Rodrigues\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01178-1989-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BITTENCOURT RODRIGUES [Adv. Christian Reichert (OAB: RJ 75207 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Jose Novais Junior (OAB: RJ 1950 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BITTENCOURT RODRIGUES\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01273-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Luiz Esteves dos Santos [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01411-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ribeiro da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Ribeiro da Silva, Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da diferença apurada às fls. 337/340, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamiris Reijandes Batista de Carvalho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: STK Modas Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STK Modas Ltda., Aut Tamiris Reijandes Batista de Carvalho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cristiane Flexa Kuntze [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Exercity Hidrocenter Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Exercity Hidrocenter Ltda., Aut Paula Cristiane Flexa Kuntze\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson José da Silva [Adv. Marcio Carlos Princisval da Silva (OAB: RJ 104864 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Rio Paraíba [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Rio Paraíba , Aut Edmilson José da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00433-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena dos Santos Silva [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Aline Correa Cyrino de Oliveira (OAB: RJ 123259 - D)], Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Helena dos Santos Silva , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00261-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Abreu Cacadini [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Abreu Cacadini, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 234, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Rosa Barros [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario dos Santos Ferreira [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Rosa Barros, Réu Mario dos Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 70, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00895-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Mendonca Carvalho [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Mendonca Carvalho, Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DA DIFERENÇA APURADA ÀS FLS. 570/573, SENDO A RÁ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00113-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Santos Lima [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS Assistencia Odontologica Reunida S/C Ltda. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Giane Regina Nardi (OAB: SP 151579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS Assistencia Odontologica Reunida S/C Ltda., Réu Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 , PARA MANIFESTAÇÃO, TAMBÉM , SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00637-2006-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose da Silva [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose da Silva\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR (IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS). \r\n\r\nProcesso: 00757-2008-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construções S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos de Oliveira \r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DO NOTICIADO A FLS. 30 DOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00602-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cristiane Flexa Kuntze [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Exercity Hidrocenter Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Exercity Hidrocenter Ltda., Aut Paula Cristiane Flexa Kuntze\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Velasque Vieira [Adv. Marcia C.Alves (OAB: RJ 111787 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Bebidas Matte Leao Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Velasque Vieira, Réu Industria de Bebidas Matte Leao Ltda.\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00999-2003-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: APRIGIO TRINDADE DOS SANTOS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APRIGIO TRINDADE DOS SANTOS, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut IRACEMA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE PRACA, Aut NILZA SARMENTO REBELLO, Aut NOEMIA MOREIRA, Aut PAULO ROBERTO DA SILVA, Aut ROSA ADRIANO DE OLIVEIRA, Aut SELMA DO NASCIMENTO, Aut SUELI IARA DE ANDRADE LEAO, Aut ULISSES JORGE OLIVEIRA DE SOUZA, Aut WANDA DE ALMEIDA RANGEL DA HORA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 841 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00596-2004-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MACHADO FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA, Aut PAULO CESAR MACHADO FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00844-2003-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA SOUTO [Adv. Marcelo Guimaraes (OAB: RJ 108667 - D)]\r\n\r\nRéu: SUBURBANA EMPRESA HOTELEIRA LTDA [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUBURBANA EMPRESA HOTELEIRA LTDA\r\n\r\nTOMRA CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO POR MAIS 01 DIA. \r\n\r\nProcesso: 00011-1996-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GERALDO DO NASCIMENTO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GERALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01371-2002-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON ANSELMO MARTINS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Augusto Belving, Réu: Marcio Augusto Belving, Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON ANSELMO MARTINS\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01389-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA RIBEIRO SALCEDO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINA RIBEIRO SALCEDO\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 01334-2004-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALMIR ANTONIO DA SILVA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO JORGE ALMEIDA OLIVEIRA, Réu: NADIR AFONSO BAUM, Réu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR POR 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00667-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalton Luis Silva Mota [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Globo Comunicacoes e Participacoes S.A [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalton Luis Silva Mota, Réu Globo Comunicacoes e Participacoes S.A, Réu Liviseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 200, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, devendo comprovar, também os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01353-2000-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 393 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Miranda Monteiro [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Miranda Monteiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian de Santana Santos [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Best Brasilia Empresa de Serviços Técnicos [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Best Brasilia Empresa de Serviços Técnicos, Aut Christian de Santana Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A FLS. 138 VERSO DOS AUTOS: (REJEITADOS). \r\n\r\nProcesso: 00398-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evangelista Ximenes Alves [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Italbar Cafe Ltda. [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evangelista Ximenes Alves, Réu Restaurante Italbar Cafe Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01139-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Augusto Assis dos Santos [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria E. de Souza - Marcar ME [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)], Réu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Augusto Assis dos Santos, Réu Maria E. de Souza - Marcar ME, Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nId: 738888"
                            ],
                            "741033": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00266-2003-038-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: JOSE COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE COSTA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01054-1999-038-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS RESENDE\r\n\r\nRéu: Lielson Dias, Paulo de Souza Motta, VIAUTO AUTOMOVEIS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Lielson Dias, Paulo de Souza Motta, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR EM 48 HORAS A IMPORTÂNCIA TOTAL DE R$ 4.565,35 (PRINCIPAL R$ 4.494,29; CUSTAS R$ 60,00; DESPESAS COM EXECUÇÃO R$ 11,06; PRINCIPAL EQUIVALENTE A 406.213,48656 TR PR) , OU GARANTIR A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-038-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Miranda Monteiro\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741033"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00287-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Vinicius Camilo [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Vinicius Camilo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração. IMPROCEDENTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-041-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Paolo Santos de Brito [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino (OAB: RJ 98010 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Map Barra Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Map Barra Ltda., Aut Wellington Paolo Santos de Brito\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.93/94. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00309-2003-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Sandra Morais Patricio Silva (OAB: RJ 108922 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls. 345, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2000-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETE SANTIAGO PEREIRA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGAZINE LUZES LTDA [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETE SANTIAGO PEREIRA, Réu MAGAZINE LUZES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.126. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva de Paula [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls. 227, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2001-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILON JOSE DA COSTA FILHO [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSIFERJ ASSOC INDEPEND FARMACIA DROGARIAS ERJ [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)], Réu: CARLOS JOSE DA SILVA [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSIFERJ ASSOC INDEPEND FARMACIA DROGARIAS ERJ, Réu CARLOS JOSE DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.246 a 253, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2004-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO EUGENIO VIDAL VELLOSO JUNIOR [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)], Réu: ECONTEP EMPR CONSULT TEC ENGENHARIA PROJ LTDA [Adv. Roberta Alves Carletto (OAB: RJ 99658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu ECONTEP EMPR CONSULT TEC ENGENHARIA PROJ LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 314/315. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denisia Martins de Lima [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Central Distribuidora de Produtos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência de devolução de prazo, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2000-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LOPES DA SILVEIRA [Adv. Jose Carlos Ferreira (OAB: RJ 42895 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LOPES DA SILVEIRA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-1996-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO DE LIMA [Adv. Dacle Alves Santos (OAB: RJ 23068 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE S A VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES [Adv. Walter Luiz Dias Gomes (OAB: RJ 169758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.363 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2000-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA MARCIANA DE ALMEIDA ANTUNES [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIA MARCIANA DE ALMEIDA ANTUNES, Réu UNIBANCO SEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.386. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01020-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amalri Rodrigues Pereira [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrocor Centro Clinico Cardiologico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 42/43, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Nessa oportunidade, deverá V.Sª cadastrar-se junto ao Distribuidor de 1ª instância desse TRT, para que conste no SAP TRT. \r\n\r\nProcesso: 01370-2001-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO MAGNO DA SILVA GUERRA [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMINDA ALVES LAVOURA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO MAGNO DA SILVA GUERRA, Réu ARMINDA ALVES LAVOURA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.142. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01403-1994-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO PONTES FRAGA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO PONTES FRAGA\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.116, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01482-1999-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS VICTOR DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS [Adv. Francisco Airton de Aguiar Costa (OAB: RJ 55933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS VICTOR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de Certidão da Secretaria de fls. 130v e 131, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01643-1997-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELI FRANCISCO DA ROCHA [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ.EXTR.) [Adv. Priscila Maria Maia da Costa Cruz (OAB: RJ 91094 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de deferimento do solicitado às fls 388/399, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-1995-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SERGIO MACEDO JANSSEN FILHO [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SERGIO MACEDO JANSSEN FILHO\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.665, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01898-2000-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO OLIVEIRA DE MATOS [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nRéu: MODULOR DESENHO INDL COMUN VISUAL SC LTDA [Adv. Rosivaldo de Andrade Linhares (OAB: RJ 20778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO OLIVEIRA DE MATOS\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01908-1998-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DOS SANTOS FRANCISCO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciência de ofício de fls. 147/148, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02166-2000-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PEREIRA DA SILVA FILHO, Aut: MONICA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário adesivo, oposto pela reclamante, em fls.482 a 485, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02076-1998-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ROCHA DOS SANTOS [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS ROCHA DOS SANTOS, Réu GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de Oficial de justiça de fls. 140, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02076-1995-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DA SILVA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENS SUPERIOR ESTACIO DE SA SESES [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENS SUPERIOR ESTACIO DE SA SESES\r\n\r\nTomar ciência de deferimento de vista aos autos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02178-1998-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BLANC RODRIGUES [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CONSORCIO M LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BLANC RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador, em 05 dias. \r\n\r\nId: 736310"
                            ],
                            "741058": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01664-2003-041-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL GOMES DA COSTA\r\n\r\nRéu: RAPIDO HELENICO TRANS.AEREOS -N/P ROSINAIRE ROSA COSTA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RAPIDO HELENICO TRANS.AEREOS -N/P ROSINAIRE ROSA COSTA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741058"
                            ],
                            "741059": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00629-1996-041-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA CONCEICAO DA SILVA e Outros\r\n\r\nRéu: PROSER PROMOCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PROSER PROMOCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 126. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741059"
                            ],
                            "741060": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00713-2002-041-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR DANTAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 94. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741060"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "738258": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01600-2008-042-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Fábio Costa da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 22/23, que julgou EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MERITO a presente ação consignatória. \r\n\r\nProcesso: 01599-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elza da Silva [Adv. Ramises Cesar Duarte Batista (OAB: RJ 144550 - D)]\r\n\r\nRéu: Elfe Serviços Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elza da Silva \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 36/37, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01442-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Moreira de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Moreira de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 285/286, que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01566-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario de Oliveira [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanderley Empreiteiro Civil ME, Réu: Linde Gases Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linde Gases Ltda., Aut Mario de Oliveira\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 94/95, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01319-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Luiz da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Solar da Vila [Adv. Adilson Topini (OAB: RJ 73036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Solar da Vila, Aut Manoel Luiz da Silva\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 25/26, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Souza Santos [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Samia Fatima Dias Aghiarian (OAB: RJ 81074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caferedes Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda., Aut Wellington de Souza Santos\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 30/31, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Salvatierra Dias [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Nani Artigos Infantis Ltda. N/P ISABEL CRISTINA DO CARMO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Salvatierra Dias\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 33/34, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Moraes Mello e Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Moraes Mello e Silva\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 22/23, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00582-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo dos Santos Theofilo [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Lussam Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo dos Santos Theofilo\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 56/57, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Brito Eiras [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA de Montreal Engenharia S.A. - N/P 2o. LIQUID JUDIC [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Brito Eiras, Réu MASSA FALIDA de Montreal Engenharia S.A. - N/P 2o. LIQUID JUDIC\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 37/38, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranete Aparecida Espindola [Adv. Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros (OAB: RJ 101743 - D)]\r\n\r\nRéu: Elvira Thereza Eva Manuel Tortima\r\n\r\nDestinatário(s): Felipe Santa Cruz - Ex-adv. Ré, Aut Iranete Aparecida Espindola\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 60/61, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01269-2008-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Conceição Cinelli Pontes [Adv. Leila Carmo Martins (OAB: RJ 141712 - D)]\r\n\r\nRéu: Alacoro Corretora de Seguros [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alacoro Corretora de Seguros \r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 38/131. \r\n\r\nProcesso: 00501-2004-042-01-01-7 - ExFis\r\n\r\nExte: Intituto Nacional do Seguro Social INSS\r\n\r\nExdo: Paiva Sarmento Comercio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Paiva Sarmento Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nCiência do despacho de fls 36, que determinou a sustação da praça designada para o dia 31/03/09 e 14/03/09, bem como a liberação da penhora do bem de fls. 31. \r\n\r\nProcesso: 00512-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza Gonzaga [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Jorge Luiz de Souza Gonzaga\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 109 que homologou dos cálculos e convolou em penhora parte do valor do depósito recursal de fls. 62, pelo que o o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo dos Santos Serralha [Adv. Joao Paulo de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 132461 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 38, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2002-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BARROS TAVARES JUNIOR [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 172/175, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-2006-042-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Vitor Thome [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Princesa da Visgavea [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Vitor Thome\r\n\r\nCiência do indeferimento do pedido de fls. 69. \r\n\r\nProcesso: 00686-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Aleixo dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 170/177, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid de Lima Pontes [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 5 dias, conoforme requerido às fls. 64/65, a contar desta publicação. \r\n\r\nProcesso: 00559-2008-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Luiz de Oliveira Ferreira [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Marmeids Frutos do Mar Ltda. [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MF Marmeids Frutos do Mar Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 15,00, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00757-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Carlos Marques [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Polipodio Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Henrique Santiago de Oliveira (OAB: RJ 84680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polipodio Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nCiência da convolação em penhora do depósito de fls. 122, e consequente garantia do juízo, conforme fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 00775-1991-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA BARROSO [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAIPU BINACIONAL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAIPU BINACIONAL\r\n\r\nVir com o valor que entende devido a título da cota fiscal, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-2004-042-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: PEDRO PAULO ROCHA PEREIRA [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto PEDRO PAULO ROCHA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se, em 20 dias, sobre os cálculos de liquidação de fls. 428/435. \r\n\r\nProcesso: 00905-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MACHADO ESTEVAM [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 508/512. \r\n\r\nProcesso: 00930-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Pinheiro de Seixas [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Adriana Petronilo Belizario (OAB: RJ 98077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls.571/572. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Pereira Barbosa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo legal, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01109-2007-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Rosario Siqueira de Souza Neta [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Rosario Siqueira de Souza Neta\r\n\r\nAnte a devolução do mandado, indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2003-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA CARDOSO TAVARES [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA CARDOSO TAVARES, Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 276, e da garantia do juízo decorrente da convolação em penhora do valor correspondente do depósito recursal de fls. 214.\r\n\r\nDeverá a Ré comprovar o recolhimento da cota previdenciária nos termos dos arts. 43 e 44, p. ún., da Lei 8.212/91. \r\n\r\nProcesso: 01340-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Marques Roza [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)], Réu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu Vivo S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 310/311 , NO PRAZO DE 20 DIAS, PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01394-1999-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER CARVALHO CRUZ [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut VAGNER CARVALHO CRUZ\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 178/179, que julgou procedente em parte a impugnação do exequente. \r\n\r\nProcesso: 01440-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Camelo [Adv. Alexandre Pamplona Pinto (OAB: RJ 86823 - D)]\r\n\r\nRéu: Sved Bar Ltda. [Adv. James Campos Holsback Junior (OAB: RJ 92121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sved Bar Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE Fls. 57/61 , NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01532-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Januario da Silva Borges [Adv. Andréa Hasser Dam Rodrigues (OAB: RJ 154177 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Nossa Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)], Réu: Parque Tematico Terra Encantada S.A. [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos Nossa Ltda., Réu Parque Tematico Terra Encantada S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 157162, NO PRAZO DE 20 DIAS, PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01825-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Cardoso Barbosa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Haupt Escobar Restaurante Ltda. [Adv. Luigi Barbosa Fialho (OAB: RJ 120557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Cardoso Barbosa, Réu Haupt Escobar Restaurante Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 184, bem como da garantia do juízo, decorrente da convolação em penhora do valor correspondente do depósito recursal.\r\n\r\nDeverá a Ré comprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos dos arts. 43 e 44, p. ú., da Lei 8.212/91. \r\n\r\nProcesso: 01826-2005-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Baia Filho [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nConforme despacho de fl. 143, vir com o valor que entende devido a título da cota fiscal, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02114-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DOS SANTOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nConforme despacho de fl. 654, prestar as informações sollicitadas pelo Banco em ofício de mesma fl. \r\n\r\nProcesso: 02169-1998-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANTOS CARILO [Adv. Adonis Barbosa Escorel (OAB: RJ 8564 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA E EDITORA JORNAL DO COMERCIO SA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICA E EDITORA JORNAL DO COMERCIO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls.197/207, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02255-1991-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO GOMES DOS SANTOS [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAIAS CHENIAUX, Réu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Nilson da Silva Cavalcante (OAB: RJ 19611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 422/424. \r\n\r\nProcesso: 00570-2005-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Mendonca Martins [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Bela Lopes de Oliveira [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Bela Lopes de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00015-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselino Alves dos Anjos [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselino Alves dos Anjos\r\n\r\nDizer se concorda com a penhora dos bens indicados pela Ré no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Assimos de Souza [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Simone Assimos de Souza, Réu Vivo S/A\r\n\r\nAnte a resposta do mandado de fls. 515/516, manisfestarem-se as partes no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 72 horas, conforme determinação de fls. 511. \r\n\r\nProcesso: 00093-2007-042-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nCgto: Ernani dos Santos Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo de 5 dias, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar dos Santos da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Cesar dos Santos da Silva\r\n\r\nComprovar nos autos o valor recebido em razão da liberação do FGTS, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2002-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANETE COSTA LIMA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANETE COSTA LIMA\r\n\r\nDizer se concorda com o valor recolhido a título de cota fiscal pela ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Souza Roma [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorcelino Pedro Narciso [Adv. Everaldo Teodoro do Nascimento (OAB: RJ 93805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorcelino Pedro Narciso\r\n\r\nCiência de que deferida a dilação do prazo para comprovação do recolhimento previdenciário por mais 30 dias a contar desta publicação. \r\n\r\nProcesso: 00308-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ZUMPICHIATTI DE SOUZA [Adv. Paula Barros de Faria Santos (OAB: RJ 97828 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA BANDEIRANTE SEGUROS SA [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ZUMPICHIATTI DE SOUZA\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo legal, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00314-1995-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TIMBO MARTINS FILHO [Adv. Mariza Ferreira Bodart (OAB: RJ 83850 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO ANTONIO RAMOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL TIMBO MARTINS FILHO\r\n\r\nFornecer o CEP do endereço indicado a fl. 352, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-1997-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: NTR TRANSPORTES INTERMODAIS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 258/259. \r\n\r\nProcesso: 00411-1998-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA BALSTER [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: NANCEL PRODUCOES ARTISTICAS, Réu: Luiz Fernando Duarte Correa, Réu: Lilia Franco Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA BALSTER\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 144/148. \r\n\r\nProcesso: 00382-2003-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO OLIVEIRA REIS [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Humberto Manoel Prudente, Réu: Ayla Almeida de Moraes Prudente, Réu: BAZAR VINTE E SETE DE OUTUBRO LTDA [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO OLIVEIRA REIS\r\n\r\nEsclarecer o requerido, considerando que na procuração de fl. 06 não consta discriminado o poder de renúnica do crédito. \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julianne Marta da Silva [Adv. Veronica Martins Breslauer (OAB: RJ 145532 - D)]\r\n\r\nRéu: Loujenny Salão de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julianne Marta da Silva \r\n\r\nInformar no prazo preclusivo de 10 dias em qual endereço pretende a citação da Ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Christian Orlandi [Adv. Ricardo Aurelio Bonfim Leitao da Silva (OAB: RJ 142618 - D)]\r\n\r\nRéu: Worl Service Terceirização Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Christian Orlandi\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 76/84, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00765-1999-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE SOUZA BATISTA [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO FRANCISCO DO VAL, Réu: DOVAL TEXTIL CONFECCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 224/228. \r\n\r\nProcesso: 00956-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fernandes de Oliveira [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da devolução do mandado e indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Baptista Cardoso [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sapeka da Central Comércio de Doces Ltda. [Adv. Jose Luiz Davalle (OAB: RJ 45366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Baptista Cardoso\r\n\r\nFornecer, em 10 dias, o atual endereço do autor, inclusive com CEP. \r\n\r\nProcesso: 01017-2004-042-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: SILVERIO DE LIMA MAGLIANO [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nExdo: BULHOES CARVALHO DA FONSECA EMPREEND IMOB SA, Exdo: Celso Bulhões de Carvalho Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SILVERIO DE LIMA MAGLIANO\r\n\r\nVista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara \r\n\r\nProcesso: 01033-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Cordeiro [Adv. Celia Maria Ferro de Sa Ferreira (OAB: RJ 51726 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Congregacao de Santa Catarina - Casa de Saude Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar Cordeiro\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FL. 321, BEM COMO COMPROVAR RECOLHIMENTO DA 1ª PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00396-1993-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOCH SANT ANA DE SOUZA [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Juliana Lima de Mello Sanglard (OAB: RJ 95610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOCH SANT ANA DE SOUZA\r\n\r\nInformar nos autos, o nº do CPF do Autor, para fins de expedição de Alvará. \r\n\r\nProcesso: 01066-2004-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CONCEICAO DA COSTA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS REGIAO DOIS LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELELISTAS REGIAO DOIS LTDA\r\n\r\nPagar em 48 horas a diferença apurada à fl. 249, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01115-2005-042-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Clodoaldo Alves de Morais [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nExdo: A4 Marcenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Clodoaldo Alves de Morais\r\n\r\nFornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) dos sócios, no prazo de 30 dias, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dias Soares [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Dias Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 144/147, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival da Silva Marques [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: AW3 Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)], Réu: Martinelli Construtora Ltda. [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AW3 Empreendimentos Imobiliários Ltda., Réu Martinelli Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 102, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Ramos de Figueiredo Filha [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pilares Ltda. [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi Ramos de Figueiredo Filha, Réu Centro Educacional Pilares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução do alvará de fls. 47/52. \r\n\r\nProcesso: 01337-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA DO AMARAL [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA DO AMARAL\r\n\r\nFORNECER MEIOS HÁBEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01393-2004-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA MARIA DA CUNHA CARDOSO [Adv. Maria de Fatima Vital Antunes (OAB: RJ 63529 - D)]\r\n\r\nRéu: RMR PEIXOTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA MARIA DA CUNHA CARDOSO\r\n\r\nFornecer, comprovadamente, o endereço atual e completo (inclusive CEP) dos sócios, no prazo de 30 dias, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01421-2007-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Stella Guimaraes [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Seguro Saude S.A. [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Stella Guimaraes\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE FLS. 414/415, BEM COMO COMPROVAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01589-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Almeida de Souza [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: GBV Imobiliária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Almeida de Souza\r\n\r\nESCLARECER O REQUERIMENTO DE FL. 41, CONFORME DESPACHO DE FL. 42. \r\n\r\nProcesso: 01661-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR CARVALHO CORREA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANIR CARVALHO CORREA\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01843-2005-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Figueiredo Gaspar [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO GODOY DE AVELLAR (Sócio), Réu: PAULO JOSÉ RODRIGUES ALBUQUERQUE (Sócio), Réu: PJR Planejamento Assessoria e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Figueiredo Gaspar\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 62/70, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02270-1999-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA MARTINS [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA PONTO DE VISTA OTICA LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA MARIA MARTINS\r\n\r\nCumprir corretamente o determinado no despacho de fl. 81. \r\n\r\nId: 738258"
                            ],
                            "738263": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-042-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Fernandes de Souza\r\n\r\nRéu: Husky - Assessoria de Segurança e Serviços de Vigilância Ltda. , Vigibrás - Vigilância do Brasil Ltda. N/P VINÍCIUS DO NASCIMENTO MADEIRA, Band Grupo Bandeirante de Comunicacao\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vigibrás - Vigilância do Brasil Ltda. N/P VINÍCIUS DO NASCIMENTO MADEIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/06/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nTer ciência de que o feito foi retirado da pauta do dia 19/03/2009. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-042-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Regina Siqueira Sant Ana\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda. N/P LUIS ARMANDO DE SOUZA COELHO, Seateck Industria e Comercio Ltda. N/P MARCIO JOSE SADLER VEIGA, Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seateck Industria e Comercio Ltda., Seateck Industria e Comercio Ltda. N/P LUIS ARMANDO DE SOUZA COELHO, Seateck Industria e Comercio Ltda. N/P MARCIO JOSE SADLER VEIGA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/05/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738263"
                            ],
                            "738259": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00637-2007-042-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Delhosmar Valdivino da Silva\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda., Casa Bahia Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Nova Fenix Serv Ltda - N/P Sócio: LUIZ ROGÉRIO OLIVEIRA\r\n\r\nNova Fenix Serv Ltda - N/P Sócio: MAURO JOSÉ ROBERTO BACCELAR (Sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Fenix Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que foi adiado o feito para o dia 14/04/2009, às 12 horas. \r\n\r\nA parte deverá também ficar ciente de que, na ocasião, deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Data da Audiência: 14/04/2009, às 12 horas, nesta 42ª Vara do Trabalho.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738259"
                            ],
                            "738264": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01591-2005-042-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evanio Rios da Silva\r\n\r\nRéu: LTM Consultorias e Servicos Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: LTM Consult e Serv Ltda, N/P Sócia: LUCIA DE FATIMA RIBEIRO BARBOSA DE MELLO\r\n\r\nLTM Consult e Serv Ltda, N/P Sócio:MARCOS ANTONIO FERNANDES DE MELO\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultorias e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 83/84, apresentados pelo autor, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738264"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "740777": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00967-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Bacalhau da Barra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 59 - extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00425-2003-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR TEIXEIRA LAMAS (Espólio de) [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Melo de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Fé Transportes e Construções Ltda., Réu: João Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Melo de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 11 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 334,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 01604-2007-044-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Barboza Martins [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama, Aut Patricia Barboza Martins\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão de fls 94, sendo a reclamada ara pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01860-1997-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATEVAL ANTONIO DE ARAUJO [Adv. Eliane Carlos de Souza (OAB: RJ 57018 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: VIGAKAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 02066-2001-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA ASTROGILDA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CREROS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA ASTROGILDA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Metalurgicos do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Welding Special Manutencao Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Metalurgicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nA parte autora para que indique meios de citar a reclamada no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01489-1992-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS MOREIRA DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: ABEL CAMPBELL DE BARROS [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora com os cálculos que entende devidos, observando-se a dedução do valor recebido, que deverá comprovar nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01354-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander de Araujo Bastos [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nFica a 1ª reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré, também, comprovar o recolhimento da cota previdenciária nas guias GPS (2909). \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onofre Thomaz Pereira Filho [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onofre Thomaz Pereira Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01311-2003-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO LUIZ SILVA AZEDIAS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Lirius Participacoes Ltda, Réu: Incotel Participacoes Ltda, Réu: ISI Participacoes Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 122397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDO LUIZ SILVA AZEDIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 222-v. \r\n\r\nProcesso: 00840-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleia Gomes Santos [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nossa Senhora de Fatima Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleia Gomes Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01310-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDES FILHO [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-1994-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS NUNES DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimundo Geni do Nascimento, Réu: Jose Alves dos Santos, Réu: Clovis Sergio Villas Boas Torres, Réu: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Leny de Almeida Allegretto (OAB: RJ 52392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS NUNES DA SILVA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2003-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE SOUZA CARDOZO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA reclamada para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 237-v. \r\n\r\nProcesso: 00612-2008-044-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Fabio Rodrigues Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Control Express Courier Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Control Express Courier Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ximenes Feijao [Adv. Jaime Placido de Oliveira (OAB: RJ 88433 - D)]\r\n\r\nRéu: Pax Alimentos Ltda. [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ximenes Feijao, Réu Pax Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 2.000,00 do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00514-1994-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULES TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Amorim Lima (OAB: RJ 76578 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia de Freitas Machado, Réu: Rosana Pereira de Freitas, Réu: Luis Alberto Silveira Dantas Machado, Réu: SOC EDUCACIONAL TACARATU LTDA COLEGIO ATLAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCULES TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00442-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Severino [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Severino\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2000-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE FREITAS HERDY [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE FREITAS HERDY\r\n\r\nVista ao exequente de fls 328/338, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2003-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AFONSO MARQUES PENA [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: BALCAO DA ROCA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga (OAB: RJ 60804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BALCAO DA ROCA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nA reclamada para que cumpra o determinado no despacho de fls 144. \r\n\r\nProcesso: 00056-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Costa Lacerda [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Costa Lacerda\r\n\r\nVista à parte autora de fls 128/140, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-1999-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CEZAR MARCELO DE SOUZA [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CEZAR MARCELO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00022-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Correia dos Santos [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. (Massa Falida de), N/P Adm. Jud. 3º Liquidante Judicial [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. (Massa Falida de), N/P Adm. Jud. 3º Liquidante Judicial\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nId: 740777"
                            ],
                            "740775": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-044-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Maria Furtado Sant Angelo\r\n\r\nRéu: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP, Idetec Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Idetec Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 01608-2007-044-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jorge da Silva Oliveira\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/05/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00805-2008-044-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antônia Lopes Soares \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/05/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00781-2008-044-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Joselene Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/05/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-044-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Assis Souza \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/05/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740775"
                            ],
                            "740776": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01860-1997-044-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ATEVAL ANTONIO DE ARAUJO e Outros\r\n\r\nRéu: EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA, VIGAKAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m VIGAKAL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740776"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "741013": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01087-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Candido da Silva [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Majovic Comercio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Candido da Silva\r\n\r\nVenha o autor com a variação mês a mês e o valor que entende devido, atualizado.\r\n\r\n30 dias \r\n\r\nProcesso: 00030-2006-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Marta da Silva [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Serve Occhiali Ltda. [Adv. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho (OAB: RJ 9380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Otica Serve Occhiali Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00078-2004-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ARANHA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Chaves Nunes (OAB: RJ 15127 - D)]\r\n\r\nRéu: EXXON QUIMICA LTDA [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ARANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com o depósito do valor relativo à inversão do ônus da sucumbência \r\n\r\nProcesso: 00079-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Matos da Costa [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Matos da Costa\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença segundo fls 370 \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Cerqueira de Albuquerque [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Cerqueira de Albuquerque\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença, observando fls 100 \r\n\r\nProcesso: 01161-2007-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Santos de Moraes [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)]\r\n\r\nRéu: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Santos de Moraes\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 00852-2008-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Carlos Braga [Adv. Marta Andreia Vasques de Sousa (OAB: RJ 88439 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Réu: Shopping Via Parque, Réu: Centro Empresarial Barra Shopping, Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Carlos Braga\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00656-2007-045-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Mafalda Pinto Costa Coelho [Adv. Carlos Antonio Alcantara Machado (OAB: RJ 97632 - D)]\r\n\r\nEgdo: Paulo Roberto Goncalves Dias [Adv. Sonia do Amaral Araujo Pereira (OAB: RJ 95309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Mafalda Pinto Costa Coelho, Egdo Paulo Roberto Goncalves Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Santos do Nascimento [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Santos do Nascimento\r\n\r\nInformar se houve reintegração e apurar a multa diária pela não reintegração. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00655-2004-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON IBRAIM DE SOUZA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON IBRAIM DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Helena Farias Silva [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Martinica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Helena Farias Silva \r\n\r\nDiga o autor se o acordo de fls 19 foi cumprido na integra \r\n\r\nProcesso: 00836-1998-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LOSSO [Adv. Marcia Menezes Soares (OAB: RJ 76274 - D)]\r\n\r\nRéu: RIONAVE SERVICOS NAVAIS LTDA [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LOSSO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0101/2009 (FGTS) à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Derneval Almeida [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Dentec Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derneval Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 17 .\r\n\r\nProcesso: 00238-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA LIMA DA SILVA [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: DILEAN DE SOUZA OLIVEIRA, Réu: GEPROD INFORMATICA LTDA, Réu: WANTUIL PIRES GARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA LIMA DA SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00478-2002-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DELATOURA BARBOSA [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DELATOURA BARBOSA\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com novos cálculos, observando a promoção de fls. 245 \r\n\r\nProcesso: 00963-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Resende da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Caramuru Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Resende da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com novos cálculos, observando a promoção de fls. 51 \r\n\r\nProcesso: 00304-2008-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Silva Filho [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneus Maticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes da Silva Filho\r\n\r\nIndicar meios de citação, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Freire Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas IV Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Freire Santos\r\n\r\nVista ao reclamante. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00938-2006-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila de Oliveira Ornellas [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Leao XIII, Réu: Organizacao Producao Solidariedade - PROSOL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila de Oliveira Ornellas\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 00890-2000-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO TADEU PARANHOS PORTELA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO TADEU PARANHOS PORTELA\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 02206-2000-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO VACCARI CACCAVO [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSINCO ASSOCIACAO INDL E COML SAO CRISTOVAO [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SERGIO VACCARI CACCAVO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02326-1992-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DA SILVA SANTOS [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: EMCON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 02122-1997-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA MARIA DA GLORIA CHAGAS PADILHA [Adv. Helio Meirelles da Silva (OAB: RJ 42663 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marco Antonio Pereira Faro (OAB: RJ 72243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA MARIA DA GLORIA CHAGAS PADILHA\r\n\r\nInformar CPF da reclamante. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00675-2002-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA., Réu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Joao Carlos Paes (OAB: RJ 80564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 144 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00451-1994-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SA CORTUME CARIOCA [Adv. Suzana Felix Tassara (OAB: RJ 78225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA CORTUME CARIOCA, Aut SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00013-2002-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON PALERMO OLIVEIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON PALERMO OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o reclamante com valores atualizados, aplicando o Enunciado 381 do TST, especificando o mês da atualização. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Garcia de Novaes [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Rercuperação Judicial), Réu: Variglog Logística Ltda., Réu: Volo do Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Garcia de Novaes \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Jose da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Serviços Segurança e Vigilância Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Jose da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01732-1991-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIA TORRACA DE MATTOS [Adv. Gilda Gois de Melo (OAB: RJ 68360 - D)]\r\n\r\nRéu: BRB DIST DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRB DIST DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 579/580 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00803-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonildo Ramos de Menezes [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonildo Ramos de Menezes\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com novos cálculos, observando a promoção de fls. 260 \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Machado dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Machado dos Santos \r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, com cópia a ser remetida à reclamada, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2009-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene de Souza Ferraz [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Cabelleireiro Adriano Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene de Souza Ferraz\r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido,com cópia a ser remetida à reclamada, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2009-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Magna Vasconcellos [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaúde Hospital de Clínicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magna Vasconcellos \r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, com cópia a ser remetida à reclamada, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Célio da Cruz [Adv. Paulo Roberto Monteiro de Amaral (OAB: RJ 137561 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Jardim Novo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio da Cruz\r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido,com cópia a ser remetida à reclamada, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2003-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO DE LIMA SOARES [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2008-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Alves da Silva [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanderley Empreiteiro Civil ME , Réu: Linde Gás \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Alves da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnaldo Rodrigues dos Santos [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeria E Laboratório de Artes Fotográficas F3\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaime Gabriel da Silva [Adv. Cristiano Alves Muniz (OAB: RJ 131339 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimonial Construções e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Gabriel da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01175-1994-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PEDRON NOGUEIRA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 8 dias\r\n\r\nProcesso: 01759-2001-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIVALDO GOMES DE ARAUJO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SC LTDA, Réu: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIVALDO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com novos cálculos, observando a promoção de fls. 152 \r\n\r\nProcesso: 02158-2001-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE IEDA MACHADO DE SANTANA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE IEDA MACHADO DE SANTANA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 02273-1996-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LEMOS LIMA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE LUIZ LEMOS LIMA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com a liquidação da sentença, conforme fls 504 \r\n\r\nProcesso: 01411-2000-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS AUGUSTO LEAO [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO HENRIQUE BATISTA [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)], Réu: MALIBA COMERCIO E IMPORTACAO EXP E PARTIC LTDA [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS AUGUSTO LEAO, Réu MALIBA COMERCIO E IMPORTACAO EXP E PARTIC LTDA, Réu PAULO HENRIQUE BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nextintos sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02043-1998-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CAMPOS RODRIGUES [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CAMPOS RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00860-2001-045-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: FRANCISCO JOAO BERNARDO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA, Agdo: NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA [Adv. Patricia Perdigao (OAB: RJ 85472 - D)], Agdo: MARINA LOPES LEAO TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 741013"
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                            "740377": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00432-1999-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA ESTHER PINHEIRO CABRAL [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA ESTHER PINHEIRO CABRAL, Réu PARQUES TEMATICOS S/A\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do artigo 884 da CLT, que convolado em penhora o depósito de fls. 184. \r\n\r\nProcesso: 01555-2004-046-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: NICEA FERREIRA RAMOS [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS TECNOLOGIA S/A [Adv. Zelio Maia da Rocha (OAB: DF 9314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICEA FERREIRA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre o ofício do Juízo Deprecante. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ruiz Leiroz [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta \r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida nos autos - Procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Costa de Souza [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Costa de Souza, Réu Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2006-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Cristina Ribeiro do Nascimento [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Rcte Debora Cristina Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 08 de maio de 2009, às 12:00 horas, par anotação da baixa na CTPS da Reclamante, importando a ausência da Reclamada na anotação de ofício. \r\n\r\nProcesso: 00103-2003-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM PEREZ MAFFEI [Adv. Marta Andreia Vasques de Sousa (OAB: RJ 88439 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOBAM TRANSPORTES VALORES E SEGURANCA [Adv. Fernando Mauricio Alves Atie (OAB: SP 122246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM PEREZ MAFFEI\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado em trinta dias, sob pena de remessa dos auto ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00481-2004-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA RODRIGUES [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)], Aut: MARGARETH DA SILVA FERREIRA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)], Aut: RONIE AMARAL PINHEIRO [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)], Aut: GLORIA NUZIA SANTOS BRANCO [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)], Aut: VALDINEA DA PENHA IGNACIO OLIVEIRA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)], Aut: ITACIR CESAR DA SILVA TAVARES [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)], Aut: KATIA AZAMBUJA TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)], Aut: ROSANGELA DINIZ GALAXE [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)], Aut: RICARDO DIONIZIO DOS SANTOS [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)], Aut: SILVIO CESAR LAPA DE SOUZA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA NUZIA SANTOS BRANCO, Aut ITACIR CESAR DA SILVA TAVARES, Aut KATIA AZAMBUJA TEIXEIRA DOS SANTOS, Aut MARGARETH DA SILVA FERREIRA, Aut RICARDO DIONIZIO DOS SANTOS, Aut RONIE AMARAL PINHEIRO, Aut ROSANGELA DINIZ GALAXE, Aut SILVIO CESAR LAPA DE SOUZA, Aut VALDINEA DA PENHA IGNACIO OLIVEIRA, Aut VERA LUCIA RODRIGUES\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado em trinta dias, com observância da determinação de fls. 185, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00491-2006-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho Carlos Mendes Moreira [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: SABRINA GARÇÃO SOARES, Réu: CLAUDIO DA FONSECA SOARES, Réu: Moa Participacoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agostinho Carlos Mendes Moreira\r\n\r\nFornecer o endereço atual dos sócios da reclamada em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00883-2004-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE WALLACE DUARTE [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE WALLACE DUARTE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2004-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR VIEIRA DA SILVA [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASHOPPING [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: CITICAR ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR VIEIRA DA SILVA, Réu BARRASHOPPING, Réu CITICAR ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2003-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JACIRA MARCOS PEREIRA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 6.659,15, equivalente a 560.020,60 TRs, conforme decisão homologatória de fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 00974-2003-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELLA MOURA GINDRI [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELLA MOURA GINDRI\r\n\r\nLiquidar o julgado, em trinta dias, com observância do que decidido às fls. 495. \r\n\r\nProcesso: 01059-2006-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Batista [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nEfetuar o pagamento, em cinco dias, da contribuição previdenciária apurada às fls. 42, sob pena de penhora de créditos. \r\n\r\nProcesso: 01100-1997-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LISIA BORGES WOLYN [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: CEPA CENTRO DE PSICOLOGIA APLICADA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LISIA BORGES WOLYN\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUCAO/DEVEDOR - 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2006-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidney Gouveia [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidney Gouveia\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2005-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael de Jesus Santana [Adv. Leandro Duque Estrada de Souza (OAB: RJ 107079 - D)]\r\n\r\nRéu: FHQ Gastronomia Ltda. [Adv. Hermes Bezerra Neves Filho (OAB: RJ 71431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FHQ Gastronomia Ltda.\r\n\r\nComprovar, em cinco dias, o pagamento da cota previdenciária apurada às fls. 35, sob pena de penhora de créditos \r\n\r\nProcesso: 01186-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deive Ventura [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturas e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturas e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar, em cinco dias, o recolhimento da contribuição previdenciária apurada às fls. 29, sob pena de penhora de créditos. \r\n\r\nProcesso: 01222-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Jose dos Santos [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2005-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Alice Gomes [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: CGMB Servicos Medicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CGMB Servicos Medicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUCAO/DEVEDOR - 5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-046-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Franca Victor [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campos Servicos Ltda. [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EM Saber Campos Servicos Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 8.255,97, equivalente a 295.682,24 TRs, conforme decisão homologatória de fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 01409-2005-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Tavares de Almeida [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pequeno Universo [Adv. Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Tavares de Almeida\r\n\r\nFica intimado o reclamante, nos termos da R A 06/2006 deste Regional, a dar meios e modos para prosseguimento da execução em um ano, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia dos Santos Alves Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A., Aut Maria Claudia dos Santos Alves Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2002-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEQUIAS SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO UNIAO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEQUIAS SILVA DE OLIVEIRA, Réu EXPRESSO UNIAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-1997-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORMINDO ANDRADE DI CARLANTONIO [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO MERCONORTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORMINDO ANDRADE DI CARLANTONIO\r\n\r\nDiga o Reclamante, em cinco dias, se acompanhará a diligência para localização co imóvel indicado a penhora. \r\n\r\nProcesso: 01485-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvair Fontanezi [Adv. Sergio Alexandre Quirino de Oliveira (OAB: RJ 89445 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Norte Fluminense Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao Norte Fluminense Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nDeverá a Reclamada comprovar, em cinco dias, o recolhimento da contribuição previdenciária apurada às fls. 39, sob pena de penhora de créditos. \r\n\r\nProcesso: 01492-2004-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FRANCE DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO FRANCE DOS SANTOS\r\n\r\nDeverá o Reclamante promover, em cinco dias, a liquidação do julgado, com observância do determinado às fls. 327, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01546-1998-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON RIBEIRO CAMILO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEC CONSTR INCORP EMPREEND E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON RIBEIRO CAMILO\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido o requerimento de fls. 183. \r\n\r\nProcesso: 01562-2005-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hudson de Araujo [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Tatiana Nahas Frazao (OAB: RJ 119248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nDeverá a reclamada, em cinco dias, comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária apurada às fls. 105, sob pena de penhora de créditos. \r\n\r\nProcesso: 01659-1998-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULA MENDONCA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULA MENDONCA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 01694-2000-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO ANTONIO FILHO [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDeverá a Reclamada, em cinco dias, comprovar o recolhimento das contribuições apuradas às fls. 390, sob pena de penhora de créditos. \r\n\r\nProcesso: 02047-2000-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO AMARAL DE BARROS [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUCAO/DEVEDOR - 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02122-1999-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ADALBERTO DE ARAUJO PINHEIRO [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ADALBERTO DE ARAUJO PINHEIRO, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2003-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYGIA BARROS TIMBO [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LYGIA BARROS TIMBO, Réu MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 370. \r\n\r\nProcesso: 00115-2008-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Guimaraes de Souza [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Guimaraes de Souza\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 58 e vir, em trinta dias, com os meios necessários à citação da Reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00511-1999-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE AUGUSTO DA MOTTA RIZENTAL [Adv. Jose Augusto de Almeida Paiva (OAB: RJ 21165 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVITI TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIVITI TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A\r\n\r\nDeverá a Reclamada comprovar, em cinco dias, o recolhimento das contribuições previdenciárias apuradas às fls. 340, sob pena de penhora de créditos. \r\n\r\nProcesso: 00555-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Nascimento Reis da Costa [Adv. Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Ferreira de Souza [Adv. Shirlei Castro Gomes de Souza (OAB: RJ 122307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Fernando Ferreira de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-1998-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FRANCISCO TEIXEIRA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFIANCA MUDANCA E TRANSPORTE LTDA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO FRANCISCO TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre o ofício de fls. 158. \r\n\r\nProcesso: 00577-1998-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE CAPARELLI FERRAO [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut VIVIANE CAPARELLI FERRAO\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias sucessivos, acerca do laudo de fls. 375. \r\n\r\nProcesso: 00633-2006-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia dos Santos Innocencio [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia dos Santos Innocencio\r\n\r\nRetirar, em dez dias, na Secretaria da Vara, os TRCT e chave de conectividade apresentados pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00647-1991-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA CABRAL MONTEIRO PONTES [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO BRASILEIRO DEFESA DIR CRIANCA ADOLESCEN [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO BRASILEIRO DEFESA DIR CRIANCA ADOLESCEN, Aut MARA CABRAL MONTEIRO PONTES\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do artigo 884 da CLT, que convolado em penhora o depósito objeto da guia de fls. 249. \r\n\r\nProcesso: 00666-2004-046-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISANGELA RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Manuel da Silva Ferreira (OAB: RJ 34901 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTELACAO RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o reclamante, nos termos da R A 06/2006 deste Regional, a dar meios e modos para prosseguimento da execução em um ano, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 00705-2007-046-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rildo dos Santos Batista [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Aut Rildo dos Santos Batista, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00694-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Paula [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: Savic Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Paula\r\n\r\nFica intimado o reclamante, nos termos da R A 06/2006 deste Regional, a dar meios e modos para prosseguimento da execução em um ano, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 00876-2001-046-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBER FERREIRA VAZ [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: MCJ PROTECAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER FERREIRA VAZ\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido o requerimento de fls. 202. \r\n\r\nProcesso: 00951-2003-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR DOS SANTOS BARRETO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saide Ferreira da Silva [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Flores da Cadeg Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flores da Cadeg Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-2005-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida dos Santos [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Embelleze [Adv. Mario Miller da Silva (OAB: RJ 35182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida dos Santos\r\n\r\nComprovar nos autos, em 48 horas, o valor levantado através do alvará 3168/2008. \r\n\r\nProcesso: 01005-2003-046-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: TELMO AMARAL DE ALMEIDA [Adv. Jaqueline Teixeira (OAB: RJ 101883 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte TELMO AMARAL DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do artigo 884 da CLT, que convolado em penhora o depósito de fls. 137.\r\n\r\nProcesso: 01027-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bento Pereira Paiva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipecol S.A. Industria de Envelopes [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bento Pereira Paiva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joina Elisangela Frazão Rodrigues [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Novo Israel - Beth Coiffeur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joina Elisangela Frazão Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que designado o dia 13 de abril de 2009, às 13:00 horas, para anotação da CTPS da Reclamante, na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01195-1998-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA LORETO NASCIMENTO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVenha a Reclamada, em cinco dias, com o depósito do que ainda devido ao Reclamante, cuju valor bruto importa em R$ 26.757,84, equivalente a 2.254.725,32 TRs, conforme decisão de fls. 351. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Washington Nogueira [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Idetec Instituto de Informatica e Desenvolvimento Tecnologico do RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Washington Nogueira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barbosa da Fonseca [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao e Aperfeicoamento Tecnico Cientifico Yolanda Salim [Adv. Silvia Francisca da Costa Carrascosa (OAB: RJ 81475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Barbosa da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência de que rejeitada sua liquidação, conforme despacho de fls. 71, devendo formular nova em em quinze dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01471-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Santanna dos Santos [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administracao de Cartoes de Credito [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administracao de Cartoes de Credito\r\n\r\nDeverá o patrono da parte, em cinco dias, firmar a peça de fls. 147/148, sob pena da mesma ser desconsiderada. \r\n\r\nProcesso: 01520-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Patricio de Souza [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: JJ MD Restaurante Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JJ MD Restaurante Ltda., Aut Jorge Patricio de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-1997-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL BARBOSA DE JESUS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO (EM LIQUID) [Adv. Reinaldo Moura (OAB: RJ 82426 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL BARBOSA DE JESUS\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 01564-2003-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE DA COSTA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE DA COSTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nApresentar, em querendo, quesitos para liquidação do julgado, em dez dias sucessivos, com cinco de permeio. \r\n\r\nProcesso: 01646-2005-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Jorge Costa Junior [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: C.R.G. Rio Viagem e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.R.G. Rio Viagem e Turismo Ltda., Aut Sergio Jorge Costa Junior\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre fls. 84/85. \r\n\r\nId: 740377"
                            ],
                            "740366": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/03/2009\r\n\r\n01043-1997-046-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDUARDO VICENTE PAULINO\r\n\r\nExecutado: Marcos Katz,MOVEIS CLASA LTDA,Sara Felícia Katz,Moisés Israel Abramovitz\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Katz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.609,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora de créditos ou bens.\r\n\r\nExecutado: Moisés Israel Abramovitz,MOVEIS CLASA LTDA,Sara Felícia Katz,Moisés Israel Abramovitz\r\n\r\nPelo presente fica citado Moisés Israel Abramovitz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.609,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora de créditos ou bens.\r\n\r\nExecutado: Sara Felícia Katz,MOVEIS CLASA LTDA,Sara Felícia Katz,Moisés Israel Abramovitz\r\n\r\nPelo presente fica citado Sara Felícia Katz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.609,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora de créditos ou bens.\r\n\r\n01333-2003-046-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA CARMO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA\r\n\r\nPelo presente fica citado SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA, na pessoa do diretor Flavio Lustman, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 9.495,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora de créditos. Registre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação, responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exequente, nos termos do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nA reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (código 2909) e imposto de renda (código 5936) por ocasião da juntada da guia de depósito.\r\n\r\n00925-1998-046-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ALVES ANTIL FERREIRA\r\n\r\nExecutado: Isaias de Oliveira Paulo,Pedro Paulo,J C MARVIN EMPREITEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado Isaias de Oliveira Paulo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.997,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora de créditos.\r\n\r\nExecutado: Pedro Paulo,Pedro Paulo,J C MARVIN EMPREITEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Paulo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.997,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de de penhora de créditos.\r\n\r\nExecutado: J C MARVIN EMPREITEIRA,Pedro Paulo,J C MARVIN EMPREITEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado J C MARVIN EMPREITEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.997,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, de penhora de créditos.\r\n\r\n01513-2006-046-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Ednea Rezende das Chagas\r\n\r\nExecutado: Claudio Mendonça Maio,Industria de Plastico Polidonca Ltda.,Rodrigo Mendonça Maio\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio Mendonça Maio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 662,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora de crédito.\r\n\r\nExecutado: Rodrigo Mendonça Maio,Industria de Plastico Polidonca Ltda.,Rodrigo Mendonça Maio\r\n\r\nPelo presente fica citado Rodrigo Mendonça Maio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 662,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora de crédito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740366"
                            ],
                            "740372": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00775-2005-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodney Jose Penha da Cunha\r\n\r\nRéu: Locacao e Agenciamento de Veiculos Vereda Sul Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Locacao e Agenciamento de Veiculos Vereda Sul Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do artigo 884 da CLT, que convolado em penhora o depósito objeto da guia de fls. 74. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740372"
                            ],
                            "740375": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Washington Nogueira\r\n\r\nRéu: Idetec Instituto de Informatica e Desenvolvimento Tecnologico do RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Idetec Instituto de Informatica e Desenvolvimento Tecnologico do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740375"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "733418": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01530-2003-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON DE MATTOS SANTOS [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: BINGO ARPUADOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DE MATTOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em atendimento à ata de fls. 14. .\r\n\r\nProcesso: 01443-1999-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO FERNANDES [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOR COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACOES LTDA [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 137. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-047-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcia Regina Lemos da Silva [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nCgto: Jacira Gomes Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcia Regina Lemos da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de lfs.10. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Leite Diniz [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. - Jornal Povo do Rio [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. - Jornal Povo do Rio\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01270-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian da Silva Desiderio [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Luiz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian da Silva Desiderio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 20. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01153-1996-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA FRANCO SOUSA DA COSTA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTASS LTDA A/C HELIO OSCAR MORAES GARCIA JR. [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)], Réu: PRONUTRI RIO ALIMENTACAO LTDA A/C HELIO [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA FRANCO SOUSA DA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao processo. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01099-2005-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva Lacerda [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: GHC Revisao Mecanica Check Auto Ltda. [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silva Lacerda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 73. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01103-1998-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR RODRIGUES VILARINHO [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DE REDE FERROVIARIA FEDERAL) [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR RODRIGUES VILARINHO\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01140-1994-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS HENRIQUE GIAROLA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VIDRO RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS HENRIQUE GIAROLA\r\n\r\nDar andamento ao prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00926-2005-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Renovato dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDeferido prazo sucessivo às rés, permeados por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00994-1995-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI PEREIRA MARTINS [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: DORIVAL LUIZ (DEVEDOR DERIVADO), Réu: DRACO TRANSPORTES LTDA N/P SOCIO DORIVAL LUIS, Réu: DRACO TRANSPORTES LTDA A/C SOCIA SHIRLEY VIAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI PEREIRA MARTINS\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00121-2006-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Gomes Belo [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana de Faria Azevedo [Adv. Jose Mauricio Meira de Souza (OAB: RJ 66989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciana de Faria Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00770-1996-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO [Adv. Lair Cornelio Rumao (OAB: RJ 57277 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMAFIL PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00804-2008-047-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kaistudo Distribuidora Atacadista Ltda. [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Monteiro de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Kaistudo Distribuidora Atacadista Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 10. .\r\n\r\nProcesso: 00811-1996-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO BARBOSA [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: LES AMIS CHURRASCARIA LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO BARBOSA\r\n\r\nFornecer meios e modos de prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-047-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aleksandro Felismino Santos [Adv. Samuel Fernandes Cairo (OAB: RJ 142390 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veloss Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 75/79. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01375-2002-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE ARAUJO SANTOS [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO PASSAREDO LTDA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO PASSAREDO LTDA, Aut ROBERTO DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 137. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Goncalves de Sousa [Adv. Luciana de Lucena Maciel (OAB: RJ 131299 - D)]\r\n\r\nRéu: Polispray Impermeabilizacao Ltda. [Adv. Denise Marques Pessanha (OAB: RJ 56151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polispray Impermeabilizacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 134/135. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01459-2004-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMO HENRIQUE PASSOS DE ALMEIDA JUNIOR [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: SIEMENS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMO HENRIQUE PASSOS DE ALMEIDA JUNIOR, Réu SIEMENS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nÀs partes, contra-razões recíprocas, no prazo comum de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01459-1999-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA CAMARA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA CAMARA\r\n\r\nFornecer meios e modos de prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01479-1996-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BATISTA RIBEIRO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: ROBERTO FERNANDES DA SILVA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: ROBERTO GONCALVES DA COSTA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: SEVERINO GONCALVES DA SILVA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: WALDEMIR FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: CLAUDIO BESERRA DA SILVA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: ABELARDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS SAMPAIO GOMES [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO DA CRUZ [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: DANIEL BASTO DA SILVA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: DEISE CASSIANO DO AMARAL [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: ERIVALDO SANTANA SOARES [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: FRANCISCO PAULO DE MIRANDASA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: JADIR JORGE PEREIRA DA SILVA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: JORGE LUIZ DOS SANTOS HERCULANO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: JOSE ADONIAS ALMEIDA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: JOSE NOILTON DOS ANJOS [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: REGINALDO SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: REGINALDO NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: PEDRO HENRIQUE VIEIRA DA SILVA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: PAULO FERNANDO MARTINS CALACA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: PAULO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: NILSON TOME CAETANO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)], Aut: MARCELO DO CARMO SIMOES [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 1053/1060. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01276-2002-047-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HORTENCIA SANTOS DA PAZ [Adv. Maysa Maria Amelia Evangelista (OAB: RJ 55657 - D)]\r\n\r\nRéu: PINK SALAO INTERNACIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HORTENCIA SANTOS DA PAZ\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01095-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Araujo Martins [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01508-2006-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augustinho de Souza Feitosa [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospitalav Servicos e Processamento de Roupas e Tecidos Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augustinho de Souza Feitosa\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas, conforme sentença de fls. 80/81. .\r\n\r\nProcesso: 01616-1999-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA TRISTAO PEREIRA [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA TRISTAO PEREIRA\r\n\r\nFornecer meios e modos de prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01635-2000-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DANIELE DE ANDRADE SANTOS [Adv. Jorge Dumont Teixeira (OAB: RJ 87312 - D)]\r\n\r\nRéu: LUTATI MAGAZINE LTDA [Adv. Luiz Fernando Gevaerd (OAB: RJ 48663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DANIELE DE ANDRADE SANTOS\r\n\r\nFornecer meios e modos de prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01621-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DA SILVA SANTOS [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 260/272. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01660-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilcea Rodrigues [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilcea Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 123. .\r\n\r\nProcesso: 01898-2003-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ALVES GRANJA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ALVES GRANJA\r\n\r\nFornecer meios e modos de prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre Nunes [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 64/66. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Enderson Barbosa [Adv. Paulo Francisco Ferrer de Alencar (OAB: RJ 141873 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Iron - Man Ltda. [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Iron - Man Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01698-1996-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAYR KILIM CAPPONI [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIA EDILEUSA DE BRITO FLORES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAYR KILIM CAPPONI\r\n\r\nFornecer meios e modos de prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00031-1992-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA LOUZADA DA SILVA [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Artur Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 14386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA LOUZADA DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios e modos de prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01022-2002-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AZENCLEVER ANTONIO DA SILVA [Adv. Claudia Silene Patricio de Lira (OAB: RJ 95341 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AZENCLEVER ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios e modos de prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00983-1994-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR LIMA NOGUEIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: EMCON ENGENHARIA LTDA [Adv. Ary Oliveira de Menezes (OAB: RJ 22979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR LIMA NOGUEIRA\r\n\r\nFornecer meios e modos de prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02039-1993-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAN KASAL [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGIREDE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAN KASAL\r\n\r\nFornecer meios e modos de prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01044-2000-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO COELHO DE MENEZES [Adv. Amaury Fortes Duarte (OAB: RJ 62560 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO RECAREY VILAR (DEVEDOR DERIVADO), Réu: RESTAURANTE E BAR CASTELO DA LAGOA LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO COELHO DE MENEZES\r\n\r\nFornecer meios e modos de prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01401-2004-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON XAVIER ANTONIO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUMA CONFORTO E TURISMO SA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON XAVIER ANTONIO, Réu PLUMA CONFORTO E TURISMO SA\r\n\r\nFornecer meios e modos de prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01454-2004-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILDES DE ARAUJO FERREIRA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nFornecer meios e modos de prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00405-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lima [Adv. Wilma Ramiro Villote (OAB: RJ 50521 - D)]\r\n\r\nRéu: DS Soares Construcoes e Manutencao Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DS Soares Construcoes e Manutencao Ltda., Aut Jose Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 458. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2007-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rone Edson Dias Mendes [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário do autor. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00978-2003-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GOMES RIBEIRO [Adv. Paulo Cezar Salles (OAB: RJ 45604 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Cezar Salles (OAB: RJ 45604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO GOMES RIBEIRO\r\n\r\nFornecer meios e modos de prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00883-2004-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUES GRANGEIRO FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 211. .\r\n\r\nId: 733418"
                            ],
                            "732088": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01159-2008-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Souza da Silva [Adv. Charles de Souza Lima (OAB: RJ 135275 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda., Aut Marcio Souza da Silva\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.87/88: IMPROCEDENTE O PEDIDO. PRAZO: 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Simões Gonçalves [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Barra Clube [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Simões Gonçalves, Réu Marina Barra Clube \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Pereira da Silva [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrafor Jacarepaguá Veículos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barrafor Jacarepaguá Veículos Ltda., Aut Rosimere Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fabiano de Oliveira [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda., Aut Marcos Fabiano de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviana de Sousa Viana [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comércio Consultoria e Assessoria Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Didico Comércio Consultoria e Assessoria Ltda., Aut Flaviana de Sousa Viana \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2003-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA MARIA DA SILVA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEA MARIA DA SILVA, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose Vaz Gomes [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipalde Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipalde Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Luiz Jose Vaz Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pires de Alvarenga [Adv. Joao Cesar Caceres (OAB: SP 162393 - D)]\r\n\r\nRéu: Expreslog Transporte Rodoviario de Cargas Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expreslog Transporte Rodoviario de Cargas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nId: 732088"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "740389": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00511-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Sabino de Barros [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Eliane de Queiroz Fornecimento de Refeicoes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda, Aut Marciano Sabino de Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Souza Godlesky [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Souza Godlesky, Réu TMKT MRM Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glória Cristina Chaves [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: Grutec Sociedade Civil LTDA. [Adv. Paulo Sergio da Motta Goncalves Lisboa (OAB: RJ 125715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glória Cristina Chaves, Réu Grutec Sociedade Civil LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves de Pinho Junior [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem, Aut Sergio Alves de Pinho Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Zacarias Ximenes [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Zacarias Ximenes, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01147-2008-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloana Pinheiro da Silva [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Pane Nostro Panificação e Cafeteria Ltda. [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloana Pinheiro da Silva, Réu Pane Nostro Panificação e Cafeteria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Souza dos Anjos [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Segurança e Vigilância Ltda., Aut Vinicius de Souza dos Anjos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01481-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cerqueira Medina [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Paulo Cerqueira Medina, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01250-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Leite Chaves [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Carlos Alberto Leite Chaves \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario de Mendonca Filho [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Maps Triumvirato Equipamentos Comerciais Ltda. [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)], Réu: JS Pires Equipamentos Comerciais Ltda. [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JS Pires Equipamentos Comerciais Ltda., Réu Maps Triumvirato Equipamentos Comerciais Ltda., Aut Mario de Mendonca Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 112 e do cálculo de IR às fls 114, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 113, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT \r\n\r\nProcesso: 00110-2003-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANEIDE DA SILVA FRANCA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Fernandes de Asevedo, Réu: Renato Fernandes de Asevedo, Réu: REST E CHURRASCARIA ESPETO CORRIDO SUCESSORA DE REST DECORART2001 LTDA [Adv. Josefa Gomes Bezerra (OAB: RJ 80886 - D)], Réu: CHURRASCARIA PORTAO DO RIO GRANDE LTDA, Réu: Nilson Viana de Asevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REST E CHURRASCARIA ESPETO CORRIDO SUCESSORA DE REST DECORART2001 LTDA, Aut SILVANEIDE DA SILVA FRANCA\r\n\r\nTomar ciência do cálculo de IR de fls 213, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 145, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT \r\n\r\nProcesso: 00224-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Jose da Silva [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce, Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00251-2005-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Barros Ferreira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Barros Ferreira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\nA Rda deverá retirar, mediante recibo nos autos, a petição de 16.01.09 .\r\n\r\nProcesso: 00289-2004-049-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: ALMERINDA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: SERTEC- TECNOLOGIA DE SERVICOS LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ALMERINDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Exceção de pre-executividade de fls 12/23 da CP, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00687-1997-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA MARIA DO NASCIMENTO LIMA [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CECILIA MARIA DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nTomar ciência do cálculo de IR e DIFERENÇA de INSS às fls 492, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 490, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT \r\n\r\nProcesso: 01500-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Benjamim Gomes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Varca Scatena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Benjamim Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01766-2003-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON FARIAS CAMELO [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01350-2005-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jemerson dos Santos Goulart [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jemerson dos Santos Goulart\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01060-2005-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Nunes Ferreira Pinto [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Emiraldo Eduardo Marques (OAB: RJ 117402 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01113-2006-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia da Cunha Silva [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Associacao dos Amigos do Hospital Rafael de Paula e Souza Ltda. [Adv. Danielle Pereira Guimaraes (OAB: RJ 125913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Amigos do Hospital Rafael de Paula e Souza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01153-2006-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erico Vinicius Rodrigues de Souza [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erico Vinicius Rodrigues de Souza, Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 301 e do cálculo de IR às fls 303, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 302, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT \r\n\r\nProcesso: 01021-2003-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NOBRE FILHO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Mario Navarro da Costa Rangel (OAB: RJ 8383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NOBRE FILHO, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 241, fixando principal no valor equivalente a 3.209.402,94 TRs.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 237.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 2.340.552,88 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil e custas = R$ 140,66(DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01009-2005-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Miguel de Freitas [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevenir Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)], Réu: Carlos Gomes Barreto Miranda, Réu: Rosania Brasil Gomes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Miguel de Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls 222 a 256 e do cálculo de IR às fls 258, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00725-2006-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Brito da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos apresentados pelo autor, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01001-2006-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estela Kaufman Fainguelernt [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estela Kaufman Fainguelernt\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 211 \r\n\r\nProcesso: 00997-2008-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Getulio Ribeiro da Silva [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nRéu: Labore Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labore Administradora e Conservadora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00699-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CHRISTINA DELMAR [Adv. Pedro Gomes de Oliveira (OAB: RJ 123857 - D)], Aut: ALBERTINA PORTELA DE JESUS FABIAO [Adv. Pedro Gomes de Oliveira (OAB: RJ 123857 - D)], Aut: SANDRA CARNEIRO NOGUEIRA [Adv. Pedro Gomes de Oliveira (OAB: RJ 123857 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA, Aut ELIZABETH CHRISTINA DELMAR\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 515, fixando principal no valor equivalente a 13.731.758,79 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 504.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls, no valor equivalente a 13.288.294,08 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 9.658.682,52 TRs através de guia GPS e custas = R$ 638,46 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nId: 740389"
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                            "740388": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-049-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Sabino de Barros\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda, Eliane de Queiroz Fornecimento de Refeicoes\r\n\r\nPelo presente fica m Eliane de Queiroz Fornecimento de Refeicoes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01009-2005-049-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Miguel de Freitas\r\n\r\nRéu: Prevenir Sistemas de Seguranca Ltda., Carlos Gomes Barreto Miranda, Rosania Brasil Gomes de Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Gomes Barreto Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls 222 a 256 e do cálculo de IR às fls 258, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 257, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740388"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "740395": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00290-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonan Theodoro da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Conjunto Residencial Vista Mar [Adv. Geraldo Amorim (OAB: RJ 97414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Conjunto Residencial Vista Mar\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 00951-2000-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE ARAUJO SILVA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Silver Star Participações S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silver Star Participações S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01649-2005-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Machado [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeado por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Bueno Souza [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Bueno Souza\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA ESTEVES DE GOUVEIA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: INTTEGRA ADMINISTRACAO COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA ESTEVES DE GOUVEIA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória Executória, devendo diligenciar no feito em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2006-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Braga [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Agile Rio Transportes Ltda. [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agile Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nProvidenciar as alterações cabíveis junto à CEF para que o reclamante proceda ao levantamento do FGTS, emitindo novas guias e juntando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-1999-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO RODRIGUES SORSONAS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR SEGURANCA TRANSPORTES DE VALORES LTDA [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO RODRIGUES SORSONAS\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-051-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Silvio de Souza Corveto Sobrinho [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Silvio de Souza Corveto Sobrinho, Cgte Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO foi julgada PROCEDENTE e os pedidos PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 16,02 , calculadas sobre R$ 801,00 quanto à ACP pelo consignatário, isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Custas de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00 quanto à reclamação trabalhista pela reclamada.Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Bernardo da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Bernardo da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que será renovado o procedimento online de fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 00441-1998-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MACHADO PACHECO [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO MAGICAL MODAS LTDA [Adv. Milton Lopes (OAB: RJ 101639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO MAGICAL MODAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 257. \r\n\r\nProcesso: 01063-2007-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Ferreira Borges [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servicos de Comestiveis Ltda. [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Servicos de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 53. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2001-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANO PRATES CHALARIS [Adv. Maria Luiza Ferraz Martins (OAB: RJ 21656 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANO PRATES CHALARIS\r\n\r\nApresentar meios e modos para prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro de Jesus Bernardino [Adv. Alexander Nogueira Santos (OAB: RJ 126442 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Jesus Bernardino\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Severina dos Santos Souza [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: Suprir Alimentacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Severina dos Santos Souza\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Welliton Ferreira de Oliveira [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora J S S Ltda. [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Welliton Ferreira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de\r\n\r\nliquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as\r\n\r\ncotas previdenciarias de sua responsabilidade e da\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Levindo Dias [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Levindo Dias\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 184. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02215-2000-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BASILIO DO NASCIMENTO [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA BASILIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 461. \r\n\r\nProcesso: 01296-2002-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DOS SANTOS KAUFMANN [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DOS SANTOS KAUFMANN\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 427. \r\n\r\nProcesso: 01424-2000-051-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: HOTEIS OTHON SA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nCgto: ANTONIO ALVES DA SILVA [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HOTEIS OTHON SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DA SILVA MARQUES [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 669. \r\n\r\nProcesso: 00638-2000-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTO ANGELIM LOBO [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Marins e Vasconcelos Ltda [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ROBERTO ANGELIM LOBO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 396. \r\n\r\nProcesso: 00218-1994-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARA GRINER KURC [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE PREV DOS EMPREGADOS DO B N H [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE PREV DOS EMPREGADOS DO B N H\r\n\r\nExercer seu direito de opor embargos à execução e manifestar-se sobre os embargos opostos pela 2ªré. \r\n\r\nProcesso: 00294-1997-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOELI [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabio Rodrigues Camara (OAB: RJ 60376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOELI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.183 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00142-2006-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Bita Manoel [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\n\"Há muito a primeira ré mudou-se do endereço indicado pela segunda ré na petição de fls 200/202,haja vista a devolução da notificação de fls120 datada de 09/02/2006.No mais, o título executivo comporta a citação da segunda ré para pagar já que a primeira ré se encontra em local incerto e não sabido.A desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré não consta da sentença e não é condição para que se proceda a execução da responsável subsidiária.\" \r\n\r\nProcesso: 01725-1997-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA ALVES VIEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA ALVES VIEIRA\r\n\r\ntomar ciência da informação de fls 1140, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01747-2006-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miqueias Santos de Oliveira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\ninformar valor a ser detido a título de imposto de renda,observando a decisão homologatória fe fls 73 da carta de sentença, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02105-1997-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS NOGUEIRA DE SA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS NOGUEIRA DE SA\r\n\r\n\"j.indefiro,eis que ainda não citado o réu.diligencie o autor,prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica de Souza Ferreira Netto [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Cláudia Nigri Sepúlveda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica de Souza Ferreira Netto\r\n\r\ntomar ciência da certidão fls33 (verso) e conduzir suas testemunhas na forma do art 852 CLT. \r\n\r\nProcesso: 00086-1994-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SILVA CASTRO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CHURRASCARIA BAR MORADA SOL LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SILVA CASTRO\r\n\r\n\" Por ora,a exemplo do já ocorrido as fls 216,diga o autor se arca com as despesas de remoção dos bens,para cumprimento do mandado com cláusula de arrombamento do imóvel.\" \r\n\r\nProcesso: 00189-1994-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS DE PAULA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLENS BRAZIL LTDA (SUC DE HELLENS INTERN SA) [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE JESUS DE PAULA\r\n\r\nInformar atuais endereços de visanet e american express para renovação dos oficios devolvidos fls 514 e 525. \r\n\r\nProcesso: 00839-2003-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MARTINS CAMELO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX ACRE KILO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO MARTINS CAMELO\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01755-1998-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO OSHIRO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO OSHIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls.814 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01204-2001-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MOREIRA DE ARAUJO [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Cerqueira [Adv. Pedro Prazeres de Assis (OAB: RJ 44036 - D)]\r\n\r\nRéu: Construab Industria da Cosntrucao Civil Ltda. [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Cerqueira\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-1999-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON SERGIO PINTO DE ALVARENGA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: KREBS ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON SERGIO PINTO DE ALVARENGA\r\n\r\n\"J. não existe nos autos prova da sucessão.Diligencie o autor para comprovação.\" \r\n\r\nProcesso: 01272-1999-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MARQUES COSTA [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MARQUES COSTA\r\n\r\nApresentar prova do alegado as fls 234. \r\n\r\nProcesso: 01198-1995-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PANTALEAO DE MELLO [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PANTALEAO DE MELLO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2005-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Ronaldo da Silva Junior [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Strip Modas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Ronaldo da Silva Junior\r\n\r\nvista ao autor fls 140. \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benedito de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Insprel Instrumental de Precisao Ltda. [Adv. Jose Leontino Bandeira (OAB: RJ 68486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 595/596 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mario Marques da Costa [Adv. Antonio Zeferino Mendes Barbosa (OAB: RJ 30614 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade - IBC\r\n\r\nTrazer aos autos as peças processuais que se encontram em seu poder para iniciar a restauração do 1º volume (Art. 1063 do CPC e seguintes). \r\n\r\nProcesso: 00025-1994-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA BASTO [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA BASTO\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2005-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Paz Heredia [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcello Oggioni de Araujo [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Paz Heredia\r\n\r\nTer vista do Ofício do Bradesco Saúde às fls. 123. \r\n\r\nProcesso: 00039-2004-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDILSON CARNEIRO DA SILVA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDILSON CARNEIRO DA SILVA, Réu RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o Ofício da CEF, adequando seus cálculos, caso necessário. Prazo de 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00045-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Graca Marinho [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Terceiro protocolados em 28/10/2008 foram remetidos ao distribuidor. Quanto aos Embargos de 06/11/2008, por ora, juntado por linha. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Alexandre Rodrigues [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Rio do A [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Abastecimento Rio do A\r\n\r\nComprovar nos autos o depósito dos valores previdenciários exequendos, para apreciação de suas alegações, conforme despacho de fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 00293-2006-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janira Gomes Ferreira Freitas [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BRJ S.A. [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janira Gomes Ferreira Freitas\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a devolução do prazo solicitado às fls. 842. \r\n\r\nProcesso: 00404-2001-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: MICHEL ZAIDAN \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Antunes Saião Gomes [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: VP Bens Corretagens de Seguro de Vida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Antunes Saião Gomes \r\n\r\nInformar o endereço atual da 3ª reclamada, LCE Representação Comercial SC Ltda, eis que devolvida sua notificação. Prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 01222-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Domingues de Siqueira [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Voyager Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Domingues de Siqueira\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls. 359/360. \r\n\r\nProcesso: 01261-2006-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Correa da Costa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Correa da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parâmetros de fls. 332, devido a reconsideração do despacho de fls. 330. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Abrantes Oliveira [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Health Saude na Rede de Comercio de Produtos Naturais Ltda. [Adv. Sergio Arnaldo Andreoli (OAB: RJ 73451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Health Saude na Rede de Comercio de Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nVenha na forma do Art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01430-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocinadio da Penha Serafim [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafitticolor Estudio de Fotolito Ltda. [Adv. Carlos Alves Ramos (OAB: RJ 74180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocinadio da Penha Serafim\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 84. \r\n\r\nProcesso: 01529-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Jesus Siqueira [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia de Jesus Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre as três petições da reclamada, datadas de 15/10/2008. \r\n\r\nProcesso: 01491-2000-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose Carreiro Gomes [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: SANAKE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose Carreiro Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 77. \r\n\r\nProcesso: 01656-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ferreira Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Ferreira Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parâmetros de fls. 445, devido a reconsideração do despacho de fls. 443. .\r\n\r\nProcesso: 01968-1994-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Argon S.A. (Massa Falida de) [Adv. Pedro Monteiro de Mello Sabugosa (OAB: RJ 18677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 219 em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01951-1999-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PAULINO DA SILVA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PAULINO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoção da Contadoria, de fls. 648/649. \r\n\r\nProcesso: 00809-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Galvao de Barros [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nRéu: CA Matos e Matos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Galvao de Barros\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tarciso Antonio Gomes dos Santos Junior [Adv. Magno Agripino de Oliveira da Silva (OAB: RJ 80442 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv. Vigilancia Seg. e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarciso Antonio Gomes dos Santos Junior\r\n\r\nAtender a promoção da Contadoria de fls. 147. \r\n\r\nProcesso: 00983-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elca Caldas Barreto Coelho [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elca Caldas Barreto Coelho\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido a reiteração de Ofício à JUCERJA \r\n\r\nProcesso: 00985-2008-051-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor da Silva Aleixo [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor da Silva Aleixo \r\n\r\nVir com cópia da Emenda a inicial, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Assis Moura [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Assis Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Conceicao da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sumbawa Confeccoes Ltda. ME [Adv. Divanildo Cosme Queiroz Vieira (OAB: RJ 63255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Conceicao da Silva\r\n\r\nTer vista e manifestar-se sobre a petição de fls. 289. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reney Vaz Gama [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Murtrans Logistica Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reney Vaz Gama\r\n\r\nJuntar cópia da sentença de \"quebra\". \r\n\r\nId: 740395"
                            ],
                            "740394": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-051-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Almeida\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740394"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "738742": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01225-2004-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO ALEX DOS SANTOS HOLLANDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ALEX DOS SANTOS HOLLANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-052-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Jose Luiz Fernandes [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ (REEXAME NECESSÁRIO) [Adv. Mauricio Jorge Pereira da Mota (OAB: RJ 83845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Agdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ (REEXAME NECESSÁRIO)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00232-2009-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Pereira da Costa [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Malurean Transportes Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Pereira da Costa\r\n\r\nDizer se mantém o pleito do item \"i\", haja vista que o mesmo depende do trânsito em julgado da sentença nos autos do processo nº 468-2007-055-01-00-1, o que importaria na suspensão do processo, na conformidade do art. 265, IV, alínea \"a\", do CPC, e uso subsidiário, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00243-2009-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio de Souza Gonçalves [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Sucos e Sorveteria Suissa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Souza Gonçalves \r\n\r\nAtender ao comando no art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo .\r\n\r\nProcesso: 00229-2009-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim de Lima Neto [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Drywall Serviço de Construção Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim de Lima Neto \r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo .\r\n\r\nProcesso: 00240-2009-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Syllo Hamilton Nogueira Filho [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Syllo Hamilton Nogueira Filho\r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra conrida no parágrafo 1º do referido artigo .\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Cristina Matar [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Cristina Matar\r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2009-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandala Maria Marrane [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Andrade Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandala Maria Marrane \r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo .\r\n\r\nProcesso: 00145-2009-052-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniel Ribeiro de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00206-2009-052-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nCgto: Allan dos Santos Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00138-2009-052-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Beatriz Costa Pontes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Icéia Stevanin [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Amorbebe Comércio de Móveis Ltda. - Meu Carrossel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Icéia Stevanin\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, na forma do art. 284, parágrafo único do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2009-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cilene de Brito e Pontes Borba [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilene de Brito e Pontes Borba \r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicaçao da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo .\r\n\r\nProcesso: 00213-2009-052-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lanaço Comércio de Ferro e Aço Ltda. [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Cardoso Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Lanaço Comércio de Ferro e Aço Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00175-2009-052-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Bezerra \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 02032-1995-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON DUARTE DE MELLO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND METALURGICAS MRJ [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON DUARTE DE MELLO, Réu SIND TRAB IND METALURGICAS MRJ\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01437-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Vaz Leal [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Advantage Sales & Marketing Soluções Comerciais Ltda EPP. [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Advantage Sales & Marketing Soluções Comerciais Ltda EPP., Aut Tatiana Vaz Leal \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz dos Santos [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Localiza Rent a Car Ltda. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz dos Santos, Réu Localiza Rent a Car Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Loss Migão [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidas Cooper Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: HPRINT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPRINT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, Aut Marcelo Loss Migão , Réu Unidas Cooper Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Joaquim de Freitas [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Wilson Joaquim de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isolina Severo Sanchotene [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula , Aut Isolina Severo Sanchotene\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Moura Costa [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Moura Costa, Réu Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2002-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE BARROS [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 212/214, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01505-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Rosa Almeida [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Coop. Trabalho Múltiplos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Rosa Almeida \r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação da ré, conforme determinado na ata de fl. 66. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00819-2007-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Cezario [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Maristela Cezario\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Bispo dos Santos [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio 483 [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio 483\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01483-2006-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Helena Loiola [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: South American Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu South American Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01527-2000-052-01-02-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JORGE MARINHO LOBO [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nExdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORGE MARINHO LOBO\r\n\r\nJ. Nada a reconsiderar... .\r\n\r\nProcesso: 01552-1995-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI DA SILVA BAHIA [Adv. Jose Caldas Bernardino (OAB: RJ 52700 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRANAV INFRA ESTRUTURA NAVEG IND E COM LTDA [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu INFRANAV INFRA ESTRUTURA NAVEG IND E COM LTDA, Aut UBIRACI DA SILVA BAHIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 dias sucessivos permeados por 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01696-2005-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Goncalves de Oliveira (Espolio de) [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmo Revestimentos e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luiz Goncalves de Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nVenha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2001-052-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIETA RAMONA LUZARDO DA SILVEIRA [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIETA RAMONA LUZARDO DA SILVEIRA\r\n\r\nIndefiro o requerido, porquanto não citados os sócios indicados. Venha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2001-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS RODRIGUES [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Alves Barreiros (OAB: RJ 58005 - D)], Réu: Rubens Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nante a ausência de bloqueio...aguarde-se a iniciativa do autor por um ano, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 01212-1998-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GAVIAO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)], Aut: IR, Aut: IR-RTE\r\n\r\nRéu: ITAUTEC PHILCO S A GRUPO ITAUTEC PHILCO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GAVIAO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeilde Josefa de Souza [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipanema 580 Produtos Naturais Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipanema 580 Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00192-2005-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandro Manuel da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Sandra Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandro Manuel da Silva\r\n\r\nAnte a ausência de bloqueio...Venha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILSON SOUZA GOMES [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Osvaldo Luiz de Oliveira Costa (OAB: RJ 89779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILSON SOUZA GOMES\r\n\r\nante a ausência de bloqueio...Venha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2003-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JICELIA MARIA LEITE DA SILVA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: LINE MATERIAL DO BRASIL LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JICELIA MARIA LEITE DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2004-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MARCIANO DOS SANTOS [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MARCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre petição, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00976-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Antunes de Souza [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Chamego do Papai Ltda. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Antunes de Souza\r\n\r\nIntime-se o reclamante a refazer os cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 114, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 738742"
                            ],
                            "740141": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02136-1996-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA CRISTINA MIRANDA E OUTRO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Aut SILVIA CRISTINA MIRANDA E OUTRO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01524-2002-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut WALTER DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 416 que determinou a realização de perícia contábeil, nomeando como perito o Sr. Alberto Silveira Conde, devendo a reclamada efetuar o depósito dos honorários periciais estimados em R$ 2.000,00 no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01125-2004-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RIBEIRO DE LIMA GUIMARAES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RIBEIRO DE LIMA GUIMARAES, Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fl. 195 que fixou o crédito líquido remanescente em 8.540,12 TR's e convolou em penhora o depósito recursal. Prazo de 05 dias .Processo: 01174-2002-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DA SILVA LUZ [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: CABELEIREIRO BAZAR ALEXANDRE S PINHEIRO LTDA [Adv. Marco Polo de Oliveira Vieira (OAB: RJ 89598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CABELEIREIRO BAZAR ALEXANDRE S PINHEIRO LTDA, Aut FABIANA DA SILVA LUZ\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos da contadoria, sendo a ré ao depósito das diferenças devidas de crédito previdenciário, imposto de renda e diferença de crédito do reclamante, ante o descumprimento da obrigação de fazer, num total correspondente a 231.921,84 TR's, além das custas do acordo de fl. 139 (R$ 100,00), em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00475-2003-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA FERREIRA MUNIZ [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, Aut VIRGINIA FERREIRA MUNIZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 872: \"Observando-se que os erros materiais podem ser retificados de ofício, a qualquer momento...chamo o feito à ordem para, à fl.864, terceito parágrafo, onde se lê..., leia-se: \"Outrossim, tendo em vista os valores já liberados através dos alvarás de fl. 817/819, conforme demonstrativo de fl. 862 e valor da indenização de 40% apurada às fl. 869/871, restam devidas as seguintes diferenças: Dif. Créd.Líquido do autor...20.485.445,65 TR's Dif.Imposto de Renda....8.243.762,41 TR's Diferença de INSS...2.889.445,62 TR's\", passando a presente determinação a fazer parte da decisão homologatória de fl. 864, a qual mantenho nos demais termos. Ante a suficiência de saldo no depósito de fl. 863, intimem-se as partes para ciência.\" .\r\n\r\nProcesso: 02140-1999-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA NICHELI DE CARVALHO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA NICHELI DE CARVALHO, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fl. 357 que fixou o total do crédito remanescente em 116.267,03 TR's e convolou em penhora os depósitos recursais. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02309-1999-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CASTELIANO [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: KOREAUTO COM REPRES DE AUTOMOVEIS COREIA LTDA, Réu: SOCIO MELQUIADES CESARIO RIBEIRO DA COSTA, Réu: SOCIA MARIA ANGELICA GARCIA COSTA, Réu: ADRIANO ANTONIO FREIRE (SÓCIO DE KOREAUTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE AUTOMÓVEIS CORÉIA LTDA) [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADRIANO ANTONIO FREIRE (SÓCIO DE KOREAUTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE AUTOMÓVEIS CORÉIA LTDA), Aut JORGE LUIZ CASTELIANO\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio integral do crédito em relação do sócio Adriano Antonio Freire, estando garantido o Juízo. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01586-2005-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Araujo Pedrosa [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Famaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Famaceuticos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01652-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristiane Xavier da Silva [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristiane Xavier da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.71: \"Mantenho o indeferimento da gratuidade de Justiça, nos termos da ata de fl.67. Observo, todavia, o trânsito em julgado quanto à mencionada folha, os termos da Portaria MF - 049/04 e o valor atribuído às custas processuais, pelo que resta a autora dispensada do recolhimento destas...\" .\r\n\r\nProcesso: 01826-2000-052-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL COSMO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR PONTO DE IRAJA LTDA [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR PONTO DE IRAJA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01430-1996-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA SANTOS DE SANT ANA [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ATLAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA SANTOS DE SANT ANA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-1995-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELFINO VERISSIMO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Alex Adalberon Braga da Silveira (OAB: RJ 84140 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELFINO VERISSIMO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciencia da informação prestada à fl. 315. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2007-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Goncalves Vicente [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Funcionarios da Minas Forte Rio S.A. [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Funcionarios da Minas Forte Rio S.A., Aut Luciano Goncalves Vicente\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO ANTUNES VARGAS [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA J.B. S/A, sucessora de JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO ANTUNES VARGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.357, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00570-2002-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NAZARE ROCHA PIMENTEL [Adv. Rodrigo Marques Alves (OAB: RJ 115245 - D)]\r\n\r\nRéu: NEWAY TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEWAY TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e despesas com execução, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00124-2005-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Almada Ferreira [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.315:\"...Quanto ao depósito recursal, nada a deferir, tendo em vista que o mesmo foi convolado em penhora, para fins de satisfaçao do crédito exequendo, incluindo as contribuições previdenciárias e fiscais...\" .\r\n\r\nProcesso: 00068-2005-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Surama Ferreira de Oliveira [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Inacio Cartaxo [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Inacio Cartaxo, Réu Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fl. 144 que fixou o total do crédito remanescente em R$ 43,27 ou 3.649,40 TR's, devendo a reclamada efetuar o pagamento da diferença de crédito devido, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo César Ferreira Barreto [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nRéu: Verbian Serviço de Limpeza Predial e Manutenção Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Ferreira Barreto\r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sobpena de aplicação da regra contida no parágrafo 1º do referido artigo .\r\n\r\nProcesso: 00722-2007-052-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Cardoso Campos [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ 66865 - D)]\r\n\r\nRéu: TM Solutions Tecnologia da Informacao Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TM Solutions Tecnologia da Informacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01407-2004-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROZENILDO SOUZA SILVA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO CAVALCANTI LOUREIRO [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROZENILDO SOUZA SILVA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01527-2003-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN SILVA MAYER [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM PUERI LIBER LTDA [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira (OAB: RJ 59477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM PUERI LIBER LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01190-2002-052-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANA DE PAULA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: NAISE DA ROCHA LIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.42, devendo indicar meios para prosseguimento da execuçao, em 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2004-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO LOURENCO [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: COGEFE ENGENHARIA COM E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO LOURENCO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 131: \"...Nada a deferir, por ora. Cumpra-se o determinado à fl. 127.\" Prazo de 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Algemiro de Paula Fagundes [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Miranda Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Algemiro de Paula Fagundes\r\n\r\nFundamentar os pedidos requeridos à fl. 75, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00552-2006-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Arraes Romero [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00496-2001-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE GOMES GRECO PESSANHA\r\n\r\nRéu: ESCOLA MATERNAL E JARDIM DE INF FLORESCER LTDA [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA MATERNAL E JARDIM DE INF FLORESCER LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00744-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO SOUZA [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROFISSIONAIS AREAS ENG MANUTENCAO LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROFISSIONAIS AREAS ENG MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00489-1999-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN DA SILVA RAMOS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN DA SILVA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 163, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00467-2001-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEN RODRIGUES NUNES JUNIOR [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FAULHABER ENGENHARIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAULHABER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00302-2005-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ferreira de Lima [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Chevalier Vert [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Chevalier Vert\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, referentes as despesas de execução, no valor de R$ 11,06. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01573-2003-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA BORGES DE CARVALHO [Adv. Rosemary Diniz (OAB: RJ 68042 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE SANDOVAL GOMES BANDEIRA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE SANDOVAL GOMES BANDEIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00745-2007-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elainny Marcia Soares Mendes [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende (OAB: RJ 111126 - D)]\r\n\r\nRéu: Spiros Dalane Salao de Beleza [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elainny Marcia Soares Mendes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 30 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00864-2004-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER DO NASCIMENTO SILVA VIANNA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: ELECTRONIC DO BRASIL COMERCIO LTDA [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Réu: CLAUDIO FECHHEIMER, Réu: RUTH FECHHEIMER\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELECTRONIC DO BRASIL COMERCIO LTDA, Aut VANDER DO NASCIMENTO SILVA VIANNA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho do bloqueio integral do crédito em relação à reclamada, estando garantido o Juízo. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00298-2005-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Azevedo [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Maria Mourao da Silveira Montenegro [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Maria Mourao da Silveira Montenegro, Réu Antonio Maria Mourao da Silveira Montenegro - Pecuaria Leiteira, Aut Carlos Alberto dos Santos Azevedo, Réu Expresso Atlanta Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fl. 169, sendo o autor para juntar aos autos cópia do extrato bancário da conta apontada no Termo de Acordo, do período de 09/2005 até 02/2009 e a reclamada para que tenha vistas da petição do reclamante de fl. 165/167, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2007-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Silveira Medeiros [Adv. Daniel Emilio Coelho de Oliveira (OAB: RJ 117047 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias sucessivos permeados por 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00210-2002-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARILENE RABELO DOS SANTOS VALADARES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARILENE RABELO DOS SANTOS VALADARES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI FERNANDES DA COSTA BIANCHINI [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI FERNANDES DA COSTA BIANCHINI\r\n\r\nIndefiro a aplicação da multa indicada...(fl. 171) .\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Pereira da Cruz [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner Emidio de Oliveira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel Pereira da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 73\r\n\r\nProcesso: 00362-2004-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU SIMAS DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Maria Rosalia da Silva Lima (OAB: RJ 46640 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TADEU SIMAS DE OLIVEIRA JUNIOR, Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nRefazerem os cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 429, em 10 dias sucessivos, permeados por mais 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Maria Pitta Amorim [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Souza da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Transporte e Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 41\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Carneiro [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Carneiro dos Santos [Adv. Bruna Maria Barcelos da Silveira (OAB: RJ 133316 - D)]\r\n\r\nRéu: Omis Bakery Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Ciro Becker (OAB: RJ 123909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Omis Bakery Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milson Azevedo Torres Júnior [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milson Azevedo Torres Júnior \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00687-2004-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIDNEY LEAL SILVEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TECNOCOOP SISTEMAS COOP TRAB PROF INFORM LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIDNEY LEAL SILVEIRA, Aut EDELCE CARLOS GUIMARAES JUNIOR, Aut WILLIAM GOMES JOAQUIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra do Espírito Santo dos Santos [Adv. Osmar de Avilla Junior (OAB: RJ 92358 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Beatriz Alimentos Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Beatriz Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00769-2003-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE ANDRADE [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IMPRESSORES DE AMERICA LTDA [Adv. Vera Lucia Fonseca de Sousa (OAB: RJ 72789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE ANDRADE\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2002-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CESAR DE ARAUJO SILVA e Outros\r\n\r\nRéu: CM GUIMARAES TEIXEIRA ACOUGUE E MERCEARIA [Adv. Claudia A. Albuquerque (OAB: RJ 81234 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CM GUIMARAES TEIXEIRA ACOUGUE E MERCEARIA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01046-2006-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Ferreira Souto [Adv. Daniel Emilio Coelho de Oliveira (OAB: RJ 117047 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00165-2007-052-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao Congregacao de Santa Catarina - Casa de Saude Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nCgto: Flavio Alves Matos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associacao Congregacao de Santa Catarina - Casa de Saude Sao Jose\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Antonio da Silva Lima [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Solar Bento Lisboa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Antonio da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 20: \"...Mantenho o indeferimento da gratuidade de Justiça...Observando, todavia, o valor atribuído às custas processuais e os termos da Portaria MF - 049/94, resta o autor dispensado do recolhimento...\" .\r\n\r\nProcesso: 00024-2004-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS AQUINO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO RING LTDA [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO RING LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00086-2004-052-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: VEM VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO SA [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nCgto: SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00030-2007-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Cristiano dos Santos [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Assessoria e Terceirizacao de Mao de Obra [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupesv Assessoria e Terceirizacao de Mao de Obra\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Torres Van Hombeeck [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nRéu: MDX Telecom Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MDX Telecom Ltda.\r\n\r\nOferecer os quesitos, com vista à oitiva das testemunhas através de cartas precatórias, conforme determinado na ata de fl. 107/108, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Carvalho Machado [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Carvalho Machado\r\n\r\nComprovar os depositos referentes aos honorarios periciais, de forma parcelada, conforme requerido, observando que a perícia somente se iniciará após a integralização dos mencionados honorários .\r\n\r\nProcesso: 01093-2005-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Mattos da Rocha [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda. [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armstrong Servicos Especiais Ltda., Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Ivone Mattos da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os embargos de declaração do 2º réu. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON DA SILVA ALVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LELIO LADEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Santana Soares [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Santana Soares\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais estimados em R$ 2.000,00, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01415-2005-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo Santos Rocha [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio PNX Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio PNX Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01476-2005-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klaus Medeiros Cunha da Costa e Sa [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Cultura Fisica Ltda. [Adv. Vicente Nogueira (OAB: RJ 20904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM Cultura Fisica Ltda.\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01006-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eluiza Nepomuceno de Oliveira [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreedimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eluiza Nepomuceno de Oliveira \r\n\r\nComprovar, em 10 dias, que a reclamada se encontra em local incerto e não sabido, como alegado à fl. 102 .\r\n\r\nProcesso: 01482-2006-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Labanca Filho [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Renamar Bonsucesso Informatica Ltda. [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque Labanca Filho\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01507-2007-052-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Erica Lorena da Silveira [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nExdo: Externato Pinheiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Erica Lorena da Silveira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, observando-se os termos da Resolução Administrativa 06/06 do eg. trt. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ferreira Rocha [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Ferreira Rocha\r\n\r\nCumprir o despacho de fls.22, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, ante a determinação constante da ata de audiência de fl. 16 .\r\n\r\nProcesso: 00468-1994-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL NESTOR SOARES DA SILVA [Adv. Celio de Souza Machado (OAB: RJ 60711 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FERNANDES TRANSPORTES LTDA [Adv. Luciana Maria Magalhaes Penso (OAB: RJ 110370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIZ FERNANDES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Helena Goncalves Ferreira [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRéu: Joffre Dymacau [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)], Réu: Joffre Dymacau Jr. [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joffre Dymacau, Réu Joffre Dymacau Jr.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01545-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Marques de Souza [Adv. Jose Briozo da Silva (OAB: RJ 123641 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Schindler S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Atlas Schindler S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 01571-2002-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHADORES JOVEM MARE COOPJOVEMMARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01546-1995-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DA CUNHA OLIVEIRA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFCOLOR REPRODUCOES GRAFICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Catarino da Silva [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Catarino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02073-1999-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSECLER BARCELOS DORMEA [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 740141"
                            ],
                            "738741": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00955-1996-052-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL GUANABARA DE BEBIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SOCIEDADE COMERCIAL GUANABARA DE BEBIDAS LTDA, SOCIO NELSON ALVES DE AGUIAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDizer se pretende impugnar a sentença de liquidação, em 05 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como negação. Acaso manifeste interesse, deverá fazê-lo dentro do prazo assinaladoo, complementando a garantia do Juízo. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738741"
                            ],
                            "740140": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01180-2001-052-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA TAVARES BORGES\r\n\r\nRéu: FLOR MODAS E CONFECCOES LTDA, LILA ROCHA DE MAGALHAES COUTINHO, DIDE MODAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DIDE MODAS E CONFECCOES LTDA, LILA ROCHA DE MAGALHAES COUTINHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio integral do crédito em relação à sócia LILA ROCHA DE MAGALHÃES COUTINHO, estando garantido o Juízo. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740140"
                            ]
                        }
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                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01502-2006-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores Barbosa Santos [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Siqueira Marques [Adv. Roberto Sebastiao Santos Silva (OAB: RJ 62827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geraldo Siqueira Marques, Aut Maria das Dores Barbosa Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado leilão para o dia 29/04/2009 às 13:30 horas e não havendo licitante será realizado segundo leilão no dia 12/05/09, no mesmo horário.\r\n\r\nprevidenciaria incidente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00534-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Nilson da Silva Nogueira [Adv. Marli Moura de Souza (OAB: RJ 81152 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Nilson da Silva Nogueira, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciência de que foi designado leilão para o dia 29/04/2009 às 13:30 horas e não havendo licitante será realizado segundo leilão no dia 12/05/09, no mesmo horário.\" .\r\n\r\nProcesso: 00537-1996-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO FARIAS DE SOUZA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO FARIAS DE SOUZA, Réu NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciência de que foi designado leilão para o dia 29/04/2009 às 13:30 horas, não havendo liciatante fica designado segundo leilão para o dia 12.05.2009, no mesmo horário.\r\n\r\nprevidenciaria incidente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias da Silva Oliveira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Júnior [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Melo Júnior , Aut Isaias da Silva Oliveira \r\n\r\n\"Tomar ciência de que foi designado leilão para o dia 29/04/2009 às 13:30 horas, não havendo liciatante fica designado segundo leilão para o dia 12.05.2009, no mesmo horário.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Nobre da Silva [Adv. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu (OAB: RJ 83139 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Nobre da Silva, Réu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciência de que foi designado leilão para o dia 29/04/2009 às 13:30 horas, não havendo liciatante fica designado segundo leilão para o dia 12.05.2009, no mesmo horário.\" . .\r\n\r\nProcesso: 00817-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella Silva de Lima [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: Renamar Bonsucesso Informatica Ltda. [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabella Silva de Lima, Réu Renamar Bonsucesso Informatica Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciência de que foi designado leilão para o dia 29/04/2009 às 13:30 horas, não havendo liciatante fica designado segundo leilão para o dia 12.05.2009, no mesmo horário.\" . .\r\n\r\nProcesso: 00785-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS TECNOLOGIA LTDA [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Réu GPS TECNOLOGIA LTDA, Aut SONIA MARIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n\"Tomar ciência de que foi designado leilão para o dia 29/04/2009 às 13:30 horas, não havendo liciatante fica designado segundo leilão para o dia 12.05.2009, no mesmo horário.\" . .\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Alves Barbosa [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Genios Mirins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Alves Barbosa\r\n\r\n\"Tomar ciência de que foi designado leilão para o dia 29/04/2009 às 13:30 horas, não havendo liciatante fica designado segundo leilão para o dia 12.05.2009, no mesmo horário.\" . .\r\n\r\nProcesso: 00206-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinar de Paula Satiro Junior [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nRéu: Micro Look Hair System Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinar de Paula Satiro Junior\r\n\r\n\"Tomar ciência de que foi designado leilão para o dia 29/04/2009 às 13:30 horas, não havendo liciatante fica designado segundo leilão para o dia 12.05.2009, no mesmo horário.\" . .\r\n\r\nProcesso: 00287-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MIRANDA JORDAO [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: CIA GZM DISTRIBUICAO, Réu: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A., Aut FRANCISCO MIRANDA JORDAO\r\n\r\n\"Tomar ciência de que foi designado leilão para o dia 29/04/2009 às 13:30 horas, não havendo liciatante fica designado segundo leilão para o dia 12.05.2009, no mesmo horário.\" .\r\n\r\nProcesso: 00869-2004-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA, Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n\"Tomar ciência de que foi designado leilão para o dia 29/04/2009 às 13:30 horas, não havendo liciatante fica designado segundo leilão para o dia 12.05.2009, no mesmo horário.\" .\r\n\r\nProcesso: 00843-2008-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Paulo Marques dos Santos [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Saturno Hidráulica e Eletricidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Paulo Marques dos Santos\r\n\r\n\"Tomar ciência de que foi designado leilão para o dia 29/04/2009 às 13:30 horas, não havendo liciatante fica designado segundo leilão para o dia 12.05.2009, no mesmo horário.\" .\r\n\r\nProcesso: 00094-2002-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ARILEQUE FELIX CAMPOS DE SOUZA [Adv. Adelson Saraiva Frazao (OAB: RJ 43888 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILEQUE FELIX CAMPOS DE SOUZA, Réu TEMA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciência de que foi designado leilão para o dia 29/04/2009 às 13:30 horas, não havendo liciatante fica designado segundo leilão para o dia 12.05.2009, no mesmo horário.\" .\r\n\r\nProcesso: 01581-2008-053-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Lima Vasconcellos [Adv. Eliana de Moura (OAB: RJ 142293 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Serviço de Manutenção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Lima Vasconcellos\r\n\r\n\"Tomar ciência de que foi designado leilão para o dia 29/04/2009 às 13:30 horas, não havendo liciatante fica designado segundo leilão para o dia 12.05.2009, no mesmo horário.\" .\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracema de Jesus Cardoso Vieira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcel e Chaplin Cabeleireiros Ltda. [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcel e Chaplin Cabeleireiros Ltda., Aut Ubiracema de Jesus Cardoso Vieira\r\n\r\n\"Tomar ciência de que foi designado leilão para o dia 29/04/2009 às 13:30 horas, não havendo liciatante fica designado segundo leilão para o dia 12.05.2009, no mesmo horário.\" .\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edevardo Sousa Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Condominio Barrashopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Barrashopping, Aut Jose Edevardo Sousa Silva\r\n\r\n\"Tomar ciência de que foi designado leilão para o dia 29/04/2009 às 13:30 horas, não havendo liciatante fica designado segundo leilão para o dia 12.05.2009, no mesmo horário.\" .\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Fonseca Silva [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Servicos de Reparos Navais Ltda. [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Fonseca Silva, Réu Master AGM Servicos de Reparos Navais Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciência de que foi designado leilão para o dia 29/04/2009 às 13:30 horas, não havendo liciatante fica designado segundo leilão para o dia 12.05.2009, no mesmo horário.\" .\r\n\r\nProcesso: 01356-2006-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria de Figueiredo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Figueiredo, Réu Casa de Portugal\r\n\r\n\"Tomar ciência de que foi designado leilão para o dia 29/04/2009 às 13:30 horas, não havendo liciatante fica designado segundo leilão para o dia 12.05.2009, no mesmo horário.\" .\r\n\r\nProcesso: 01096-1999-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Cristina CAMPOS Poltronieri Ribeiro, Réu: Fabiano Pereira Campos, Réu: RESTAURANTE A CABACA GRANDE LTDA [Adv. Roberto Jorge Santos Jacob (OAB: RJ 95689 - D)], Réu: Helio Soares de Campos, Réu: Arlette Pereira Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PEREIRA DE SOUZA, Réu RESTAURANTE A CABACA GRANDE LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciência de que foi designado leilão para o dia 29/04/2009 às 13:30 horas, não havendo liciatante fica designado segundo leilão para o dia 12.05.2009, no mesmo horário.\" .\r\n\r\nId: 740086"
                            ],
                            "739695": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 29.04.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na AV. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 12.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 00131-2008-053-01-00-2 - Rte. AMANDA ALVES BARBOSA (Adv. Patrícia Ferreira Soares - OAB/RJ: 077954/D) Rdo. CENTRO EDUCACIONAL GENIOS MIRINS - Bem(ns): 1) Quinze ventiladores de parede, cor preta, marca Arge, 0,60 de diâmetro, em estado de uso, avaliados em R$ 7.500,00; 2) Uma televisão LG Cinemaster, cor pra ta, padrão 20 polegadas, em estado de uso, avaliada em R$ 500,00; 3) Um bebedouro com duas alturas, marca Masterfrio, água natural e gelada, cor cinza claro, em bom estado de uso, avaliado em R$ 500,00; 4) Um bebedouro com duas alturas, marca Masterfrio, água natural e gelada, cor prata, em bom estado de uso, avaliado em R$ 500,00. Total da Avaliação: R$ 9.000,00 (nove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 60, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Otacílio Nunes, 109, Pilares/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00206-2007-053-01-00-4 - Rte. JOSINAR DE PAULO SATIRO JUNIOR (Adv. Cristiane Awi Santos - OAB/RJ: 134936/D) Rdo. MICRO LOOK HAIR SYSTEM LTDA - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar, marca LG, tipo split, 18.500 Btus, em uso, avaliado em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 102, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Nossa Senhora de Copacabana, 905, salas 201 e 202, Copacabana/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00869-2004-053-01-00-6 - Rte. MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. Marcionil Muniz da Paixão Filho - OAB/RJ: 074653/D) Rdo. SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. Jose Antunes Carvalho - OAB/RJ: 13994/D) - Bem(ns): 1) Oito leitos hospitalares, funcionando e em bom estado, avaliados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 120, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Santa Luzia, 200, Castelo/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00094-2002-053-01-00-7 - Rte. ARILEQUE FÉLIX CAMPOS DE SOUZA (Adv. Adelson Saraiva Frazão - OAB/RJ: 043888/D) Rdo. TEMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (Adv. Marcio Henrique da Silva - OAB/RJ: 098254/D) - Bem(ns): 1) Dois microcomputadores, aparentando ser Pentium IV, com monitor, teclado e mouse, bom estado, avaliado em R$ 1.500,00; 2) Uma impressora HP, modelo Laserjet 1150, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 300,00; 3) Um aparelho de ar condicionado Cônsul, com 10.000 Btus, bom estado, avaliado em R$ 700,00. Total da Avaliação: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 159, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Rio Branco, 151, sala 210, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00537-1996-053-01-00-0 - Rte. DAMIÃO FARIAS DE SOUZA (Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho - OAB/RJ: 022742/D) Rdo. NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA (Adv. João Borsoi Neto - OAB/RJ: 048493D) - Bem(ns): 1) Um rompedor Holman Standard, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 292, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. das Lagoas, 1199, Gardênia Azul, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00718-2007-053-01-00-0 - Rte. ANA LUCIA NOBRE DA SILVA (Adv. Luiz Eduardo Chagas C. Laborão - OAB/RJ: 121869/D) Rdo. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A (Adv. Edir Nascimento da Silva - OAB/RJ: 106827/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina de costura industrial PFAFF, modelo 7100794, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 5.000,00; 2) Uma maquina de costura industrial Singer, modelo AN201661, funcionando, em bom estado, avaliada em R$ 4.000,00. Total da Avaliação: R$ 9.000,00 (nove mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 51, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Itaoca, 1793, Inhaúma/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00785-2003-053-01-00-1 - Rte. SONIA MARIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. Preciliana Vital Antunes - OAB/RJ: 058586/D) Rdo. GPS TECNOLOGIA LTDA E OUTRO(S) (Adv. Miguel Centeno Sagnelli OAB/RJ: 078095/D) - Bem(ns): 1) Duas obras de arte óleo sobre tela, 38x46cm, “Abstrato”, 1933 de Manabu Mabe e óleo sobre tela 86x70cm, “Marly” 1952 de Henrique Cavallaro, avaliados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 197, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. das Lagoas, 1199, Gardênia Azul, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00561-2008-053-01-00-4 - Rte. ISAIAS DA SILVA OLIVEIRA (Adv. Cícero Lourenço da Silva - OAB/RJ: 064996/D) Rdo. CONSTRUTORA MELO JÚNIOR (Adv. Dorinda F. C. Caamaño de Oliveira - OAB/RJ: 064750/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Springer Mundial, 21.000 Btus, funcionando, avaliado em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 25, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bom Pastor, 367, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. EDRT 00406-2008-053-01-00-8 - Exte. FAZENDA NACIONAL Exdo. LABORATÓRIO CÉLULA ANÁLISES MÉDICAS ESPECIALIZADAS LTDA - Bem(ns): 1) Um equipamento analisador automático Express Plus, marca Ciba Cor, em regular estado, funcionando, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 16, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Deputado Soares Filho, 73, Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00287-2003-053-01-00-9 - Rte. FRANCISCO MIRANDA JORDÃO (Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandão - OAB/RJ: 044681/D) Rdo. GAZETA MERCANTIL S/A E OUTRO (Adv. Marcelo Piccoli Forneroli - OAB/RJ: 132224/A) - Bem(ns): 1) Sete máquinas Desktop com processador Core 2 DUOE 7200, 2Gb, 320 HD e dvd RW; Sete monitores LCD 19”; Sete mouses; Sete teclados; quatorze caixas acústicas, avaliado o conjunto em R$ 14.000,00; 2) Dois Notebooks, marca Nextera com processador Intel Celeron, com 80Gb de HD mais 1Gb de memória VR, avaliados em R$ 2.980,00. Total da Avaliação: R$ 16.980,00 (dezesseis mil novecentos e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 255, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Paulo de Frontin, 569, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01581-2008-053-01-00-2 - Exte. LUIZ CLÁUDIO LIMA VASCONCELOS (Adv. Eliana de Moura - OAB/RJ: 142293/D) Exdo. ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO - Bem(ns): 1) Duas vestimentas condutivas, equipamento de proteção individual para trabalho em rede de alta tensão, em estado de uso, avaliados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bérgamo, parte, Triagem/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01532-2006-053-01-00-8 - Rte. JOSE EDEVARDO SOUSA SILVA (Adv. Jose Aleudo de Oliveira - OAB/RJ: 016376/D) Rdo. ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA E OUTRO(S) (Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves - OAB/RJ: 068912/D) - Bem(ns): 1) Uma cabine dupla revestida em aço inox, para bilheteria, medindo 2,6x1,6x2,3, avaliada em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) Penhorados e avaliados as fls. 76, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. das Américas, 4666, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01515-2007-053-01-00-1 - Rte. CARLOS HENRIQUE DA FONSECA SILVA (Adv. Vivianne Silva de Souza - OAB/RJ: 083858/D) Rdo. MASTER AGM SERVIÇOS DE REPAROS NAVAIS (Adv. Marlucia Madalena de Lima - OAB/RJ: 113001/D) - Bem(ns): 1) Um refrigerador Cônsul, 240 litros, na cor branca, funcionando, no estado de uso, avaliado em R$ 1.500,00; 2) Um arquivo de aço, com 4 gavetas grandes, no estado de uso, avlaliado em R$ 790,00. Total da Avaliação: R$ 2.290,00 (dois mil duzentos e noventa reais). Penhorados e avaliados as fls. 28, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brás de Pina, 1885, sala 204, Brás de Pina/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01502-2006-053-01-00-1 - Rte. MARIA DAS DORES BARBOSA (Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas - OAB/RJ: 067617/D) Rdo. GERALDO SIQUEIRA MARQUES (Adv. Roberto Sebastião Santos Silva - OAB/RJ: 062827/D) - Bem(ns): 1) Um televisor Gradiente 2021, em cores, 20”, avaliada em R$ 300,00; 2) Uma cômoda em madeira, cor creme, cinco gavetas, avaliada em R$ 230,00; 3) Uma cômoda em madeira, com a parte superior em mármore, cor cinza, cinco gavetas, avaliada em R$ 200,00; 4) Um móvel em madeira com seis gavetas, avaliado em R$ 250,00; 5) Uma mesa pequena para computador, avaliada em R$ 100,00; 6) Duas cômodas de madeira, com seis gavetas, avaliadas em R$ 600,00; 7) Um televisor Toshiba, modelo Quadro, 14 polegadas, avaliado em R$ 200,00; 8) Um colchão de solteiro (triplex), avaliado em R$ 550,00; 9) Uma geladeira Brastemp Duplex Frost Free, cor branca, avaliada em R$ 650,00; 10) Uma maquina de lavar Brastemp Turbo Performance, 8 Kg, avaliada em R$ 550,00; 11) Um microondas Samsung, cor branca, avaliada em R$ 200,00; 12) Uma mesa de cozinha com parte superior em mármore, com quatro cadeiras, avaliada em R$ 400,00; 13) Um jogo de sofás de dois e três lugares, cor cinza, avaliado em R$ 450,00; 14) Uma mesa em madeira, com parte superior em mármore branco, de 0,60x1,15, avaliada em R$ 250,00; 15) Uma TV Sharp, 29polegadas, modelo SL, em cores, avaliada em R$ 350,00; 16) Um DVD LG, avaliado em R$ 230,00; 17) Um móvel de madeira, tipo oratório, com duas gavetas, quatro portas inferiores e duas superiores, 0,45x1,00x1,85m, avaliado em R$ 1.500,00. Total da Avaliação: R$ 7.010,00 (sete mil e dez reais). Penhorados e avaliados as fls. 53/55, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Gregório Neves, 271/101, fundos, Engenho Novo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00817-2006-053-01-00-1 - Rte. ISABELLA SILVA DE LIMA (Adv. Felipe Carvalho Sideris - OAB/RJ: 093455/D) Rdo. RENAMAR BONSUCESSO INFORMÁTICA LTDA (Adv. Eloa Maria Cecília da Silva Bronziado Santos - OAB/RJ: 101784/D) - Bem(ns): 1) Um microcomputador completo LG, composto de monitor com tela LCD, CPU e teclado, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 1.800,00; 2) Uma impressora Multifuncional, marca Lexmark, em regular estado, avaliada em R$ 350,00. Total da Avaliação: R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinqüenta reais) Penhorados e avaliados as fls. 104, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Cardoso de Morais, 61, loja 201, Ramos/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00534-2005-053-01-00-9 - Rte. IVAN NILSON DA SILVA NOGUEIRA (Adv. Marli Moura de Souza - OAB/RJ: 081152/D) Rdo. TOESA SERVICE LTDA (Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves - OAB/RJ: 128092/D) - Bem(ns): 1) Três aparelhos de ar condicionado Springer Mundial, 18.000 Btus, na cor creme, funcionando, em bom estado, avaliados em R$ 2.250,00; 2) Um monitor LG, Studioworks, n. de série 109SPO4487, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 450,00. Total da Avaliação: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 134, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Itaóca, 1444, Inhaúma/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01356-2006-053-01-00-4 - Rte. ANA MARIA DE FIGUEIREDO (Adv. Rogério Fontes de Siqueira - OAB/RJ: 076678/D) Rdo. CASA DE PORTUGAL (Adv. Sergio Marques dos Reis - OAB/RJ: 23103/D) - Bem(ns): 1) Quarenta e cinco camas hospitalares, com regulagem de altura, articuladas, no estado, funcionando, avaliadas em R$ 20.250,00 (vinte mil duzentos e cinqüenta reais) Penhorados e avaliados as fls. 136, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Bispo, 72, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01096-1999-053-01-00-7 - Rte. EDUARDO PEREIRA DE SOUZA (Adv. Ana Paula Mendes Nunes - OAB/RJ: 078538/D) Rdo. RESTAURANTE A CABAÇA GRANDE LTDA E OUTRO(S) (Adv. Roberto Jorge Santos Jacob - OAB/RJ: 095689/D) - Bem(ns): 1) Um torrador para café industrial, tipo C480, n. serie 2204, da marca Lilla, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Penhorados e avaliados as fls. 151, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Riviera, 83, 85, 89 e 95, Jacaré/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01541-2007-053-01-00-0 - Rte. UBIRACEMA DE JESUS CARDOSO VIEIRA (Adv. Caetano Mari - OAB/RJ: 021746/D) Rdo. MARCEL E CHAPLIN CABELEIREIROS LTDA (Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues - OAB/RJ: 108649/D) - Bem(ns): 1) Um microcomputador AMD Sempron, Processor 3400+, 1,81Ghz, 960Mb de Ram, monitor LG modelo Flatron n. L177WS, mouse, teclado, gabinete torre TAC, aparente regular estado, avaliado em R$ 1.200,00; 2) Uma Tv LCD, marca LG 30”, cor preta, aparente regular estado, avaliada em R$ 1.800,00. Total da Avaliação: R$ 3.000,00 (três mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 58, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Vinte e Quatro de Maio, 1345, loja, Méier/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00843-2008-053-01-00-1 - Rte. MILTON PAULO MARQUES DOS SANTOS (Adv. Valeria Cristina Roque Villar - OAB/RJ: 119116/D) Rdo. SATURNO HIDRÁULICA E ELETRICIDADE LTDA (Adv. Ismarina Ribeiro Frazão - OAB/RJ: 070187/D) - Bem(ns): 1) Uma bomba d'água Scheneider, trifásica, 220/380V, modelo BC-22R, 20 HP, entrada de 2” e recalque de 1,5”, motor WEG, 3540RPU, cor predominante verde, em estado de uso, avaliada em R$ 1.800,00; 2) Dois arquivos de aço, com quatro gavetas, cor cinza, avaliados em R$ 180,00; 3) Um jogo de mesa tipo escritório, com duas gavetas, estrutura metálica preta, tampo em fórmica cinza, aproximadamente 1,40mx0,70, com cadeira tipo secretária, forração em tecido preto, avaliado em R$ 220,00. Total da Avaliação: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 51, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Catete, 214, loja 23, Catete/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, DULCINEIA DE OLIVEIRA COELHO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO, MM. Juíza Titular na 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 739695"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "738083": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01453-2005-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Valdeni Pimenta [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Réu: C e A Modas [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas, Réu Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Silva da Conceicao [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Silva da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01853-1999-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl.201. \r\n\r\nProcesso: 01536-2002-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA CARLA SILVA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Guilherme Azevedo Zelcovit, Réu: BAZAR E PAPELARIA RAPHAELA LTDA ME, Réu: Maria Inez Trindade de Azevedo [Adv. Willamy Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 116293 - D)], Réu: Jaime Damiao Rafael\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CARLA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Pedro Silveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Abi e Abi Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)], Réu: Lamsa S.A. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lamsa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lino de Jesus [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas LTDA, Réu: Sul America Seguros [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Lino de Jesus\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01002-1997-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA FRANCO AVENA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, conforme despacho de fl.269. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Bento de Meneses da Silva [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Bento de Meneses da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delamar Pereira Ramos [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Carla Barreto (OAB: RJ 47588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delamar Pereira Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios apresentados pelas reclamadas, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01035-1999-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Noemia de Morais Brum, Réu: Tadeu Pires Martins, Réu: Joao Bezerra Santos, Réu: Darci da Silveira Brum, Réu: AGRO AGRICOLA COMETA LTDA [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa de fl.204, verso. \r\n\r\nProcesso: 00009-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemilson Silva Nascimento [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds Componentes Ltda., Réu: Virginia Missura, Réu: Emanuel Leite Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilson Silva Nascimento\r\n\r\nImpulsionar o feito devendo indicar meios para prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2001-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARTA LUCILA MARCHETTI [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Goncalves Prieto, Réu: Joao Alberto Person, Réu: BIOMED ASSISTENCIA MEDICA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA LUCILA MARCHETTI\r\n\r\nImpulsionar o feito, devendo indicar meios para prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Alves de Souza [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nRéu: Entrerprise Locacao de Computadores Ltda. [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Entrerprise Locacao de Computadores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl.73 e seguintes, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00033-2002-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE JOSE RIBEIRO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl.116. \r\n\r\nProcesso: 00240-2006-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcial da Conceicao Cardoso [Adv. Rufino Moura (OAB: RJ 96036 - D)]\r\n\r\nRéu: Pierri e Sobrinho, Réu: Miguel Roberto Pierri Zerbini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcial da Conceicao Cardoso\r\n\r\nImpulsionar o feito, devendo indicar meios para prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lane Teixeira da Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Tatiany de Souza Aguiar (OAB: RJ 148726 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lane Teixeira da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valesca Cristina Rodrigues de Araujo [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: ADP Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valesca Cristina Rodrigues de Araujo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00138-2002-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMAZENS GERAIS BORLENGHI LTDA [Adv. Ana Maria Sanches do Amparo (OAB: RJ 81047 - D)], Réu: Henrique Borlenghi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nImpulsionar o feito, devendo indicar meios para prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2008-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Magali Valentim de Oliveira [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota Costa Lacerda Servicos Contabeis [Adv. Geraldo Honorato Filho (OAB: RJ 72010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magali Valentim de Oliveira\r\n\r\nImpulsionar o feito, devendo indicar meios para prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Pereira de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio Pereira de Souza\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 418 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00456-2006-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Cristina Nogueira de Macena [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nRéu: Tayna Maria Santos Grasso Mazzei Martinho, Réu: AM Coutinho Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Ildemar Mota Gois (OAB: RJ 71729 - D)], Réu: Jorge Marcelo Motta Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Cristina Nogueira de Macena\r\n\r\nImpulsionar o feito, devendo indicar meios para prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaiem Barrozo [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Três Amigos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaiem Barrozo\r\n\r\nReceber guias para lavantamento do FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 01589-1997-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LOURENCO DOS SANTOS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LOURENCO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nId: 738083"
                            ],
                            "738080": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 12/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLeo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00494-2006-054-01-00-2 - RTOrd - Carga: ANDRÉ SALINO TELES (OAB: RJ 152686 D)\r\n\r\nCarlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01247-2004-054-01-00-1 - RTOrd - Carga: Giselle Anet do Nascimento (OAB: RJ 171354 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738080"
                            ],
                            "738081": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01141-2008-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos \r\n\r\nRéu: Bicam Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glaucia Gomes Vergara Lopes da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bicam Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nPedidos:\r\n\r\nDeferimento do benefício da Gratuidade de Justiça e Assistência Jurídica integral;\r\n\r\nEntrega do Termo Rescisório (TRCT) no código 01 + 40%, para que seja feito o tevantamento do saldo do FGTS + 40%.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738081"
                            ],
                            "738082": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00240-2001-054-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: MARTA LUCILA MARCHETTI\r\n\r\nRéu: Jose Gonzalez Prieto, Joao Alberto Person, BIOMED ASSISTENCIA MEDICA SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Joao Alberto Person, Jose Gonzalez Prieto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora em suas contas de acordo com os depósitos de fls. 156 e 157. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738082"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "740207": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00517-2005-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Lopes Alves [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00410-1998-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL BUENO BESSA DA SILVA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nRéu: TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS SA [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL BUENO BESSA DA SILVA, Réu TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em cinco dias sucessivos permeados por cinco dias a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Medeiros da Silva [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Luxor Hotéis Turismo S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luxor Hotéis Turismo S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Costa Santos [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Kodama Ltda. [Adv. Flavio Couto Bernardes (OAB: MG 63291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio Kodama Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00916-1999-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO POLICARPO NETO [Adv. Debora de Almeida Carvalho (OAB: RJ 96727 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH EDITORES S/A (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO POLICARPO NETO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2008-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica Scher dos Santos [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viação Aérea Rio Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica Scher dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Flavio Peregrino da Silva [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Flavio Peregrino da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamyr Martins [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda., Aut Itamyr Martins\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 67 verso :\" Reconsidero o despacho de folhas 60, por estar deserto o recuso ordinário interposto às folhas 54/57.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\"\r\n\r\nPrazo 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Fernandes [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: VP 157 Comércio de Alimentos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 10 .\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Curvelo Rezende [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Curvelo Rezende\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01265-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Silva Machado [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio da Silva Machado\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.188 : \" Indefiro diante da inespecificação da agência da CEF\" .\r\n\r\nProcesso: 01901-2001-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERV TRANSP LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERV TRANSP LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de petição do autor folhas 671 .\r\n\r\nProcesso: 01350-2004-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DOMINGOS ALVES [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCRETO REDIMIX DO BRASIL [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCRETO REDIMIX DO BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2002-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE VARGAS SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE VARGAS SOUZA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 05 dias sucessivos permeados por 05 dias a começar pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01469-2008-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Petrucio da Silva [Adv. Paula Tatagiba Mendonca Ferreira (OAB: RJ 100820 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Difusão do Conhecimento - IBDCON e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Petrucio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 428 .\r\n\r\nProcesso: 01477-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Lima Francisco [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Grambel I Center Celulares e Representações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Lima Francisco \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 20 .\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Tadeu Antunes do Nascimento [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Pecina [Adv. Iara Correia Pecanha (OAB: RJ 119453 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Paletes Empreendimentos de Madeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Pecina \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao de notificação postal da rda. folhas 38 .\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Freitas [Adv. Rosildo da Luz Bomfim (OAB: RJ 76934 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Patricia Pitangueira Costa (OAB: RJ 142590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Freitas\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2002-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO CARLOS DE SOUZA [Adv. Osenir B C Mello dos Santos (OAB: RJ 94147 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Tilly Tome de Oliveira [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.142 : \" J.\r\n\r\nNego seguimento ao presente R.O., por deserto, em virtude do recolhimento do deposito recursal a menor. Intime-se .\r\n\r\nProcesso: 00013-2000-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BERNARDINO NETO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPANSAO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA NPS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BERNARDINO NETO\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá fornecer o endereço completo e atualizado dos sócios de folhas 161 para futura citação .\r\n\r\nProcesso: 00072-2001-055-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: CRECIA BETANIA DA CUNHA [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CRECIA BETANIA DA CUNHA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de folhas 579. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Alves dos Santos [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dataprev\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 08 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Alves dos Santos [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 08 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00581-1996-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLUCIA ELIAS DA SILVA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLUCIA ELIAS DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenine Fernandes da Costa [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Fernandes de Jesus [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Frontpage Comercio de Modas Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Fernandes de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 101/102 .\r\n\r\nProcesso: 00304-2003-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARETE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 740207"
                            ],
                            "740208": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00953-2000-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JEAN RALLISON SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN RALLISON SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2006-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tais Quirino da Silva [Adv. Edgard da Silva Ribeiro (OAB: RJ 53154 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Pedro e Rosa Ltda. [Adv. Denise Fagundes da Rocha (OAB: RJ 64593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Pedro e Rosa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2003-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EDUARDA ANCHIETA MONTEIRO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: IMAGE CABELEIREIROS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EDUARDA ANCHIETA MONTEIRO\r\n\r\nTer ciencia de que deverá informar o número correto do CPF do sócio Dirceu, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01791-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Souza Mattos [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Souza Mattos\r\n\r\nTomar ciencia de que foram atualizados e homologados os calculos de folhas 209/214 e 231. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2006-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Eduardo Gamble [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIGLOG Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Eduardo Gamble, Réu VARIGLOG Logistica S.A., Réu Volo do Brasil, Réu VRG Linhas Aéreas S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Octavio Nunes da Cunha [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Octavio Nunes da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Santiago da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeri Santiago da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2008-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Dias dos Santos [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Moradores Jardim do Anil , Aut Sidney Dias dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Paneira dos Passos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Raphael Marques Paixão (OAB: RJ 133408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Paneira dos Passos, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças de Souza Pinto [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Caras S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Caras S.A., Aut Maria das Graças de Souza Pinto \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Alves Fernandes [Adv. Gizelda Gomes de Souza (OAB: RJ 91362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathom Servicos e Administracao de Garagens Ltda. [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sathom Servicos e Administracao de Garagens Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Alves Fernandes [Adv. Gizelda Gomes de Souza (OAB: RJ 91362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathom Servicos e Administracao de Garagens Ltda. [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Menezes da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2003-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GLAUCIO SANTOS NUNES [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Aut JOSE GLAUCIO SANTOS NUNES, Réu TELEMAR INTERNET LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN CASTRO DE CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial- [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica SA, Réu Volo do Brasil S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por 8 (dias) .\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN CASTRO DE CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial- [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aereo Linhas Aereas S/A (VRG Linhas Aereas)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN CASTRO DE CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial- [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aereos S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN CASTRO DE CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial- [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE-em recuperacao judicial-\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 740208"
                            ],
                            "740209": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/03/2009\r\n\r\n01193-1998-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ AUGUSTO ARAUJO\r\n\r\nExecutado: Aurimar Geraço Garção,SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,CARLOS HENRIQUE GARCAO\r\n\r\nPelo presente fica citado Aurimar Geraço Garção, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.537,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS HENRIQUE GARCAO,SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,CARLOS HENRIQUE GARCAO\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS HENRIQUE GARCAO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.537,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740209"
                            ],
                            "740210": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/03/2009\r\n\r\n01126-2007-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alexandre Silva de Andrade\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.816,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01099-1998-055-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: REIZILAN DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Orlando Pereira de Lima Arruda,T M A CONSTRUTORA LTDA,Oswaldo Jofre Travassos,Gustavo Estellita Cavalcanti Pessoa,Eduardo Fernando de Mendonça Motta\r\n\r\nPelo presente fica citado Orlando Pereira de Lima Arruda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.247,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Oswaldo Jofre Travassos,T M A CONSTRUTORA LTDA,Oswaldo Jofre Travassos,Gustavo Estellita Cavalcanti Pessoa,Eduardo Fernando de Mendonça Motta\r\n\r\nPelo presente fica citado Oswaldo Jofre Travassos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.247,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eduardo Fernando de Mendonça Motta,T M A CONSTRUTORA LTDA,Oswaldo Jofre Travassos,Gustavo Estellita Cavalcanti Pessoa,Eduardo Fernando de Mendonça Motta\r\n\r\nPelo presente fica citado Eduardo Fernando de Mendonça Motta, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.247,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gustavo Estellita Cavalcanti Pessoa,T M A CONSTRUTORA LTDA,Oswaldo Jofre Travassos,Gustavo Estellita Cavalcanti Pessoa,Eduardo Fernando de Mendonça Motta\r\n\r\nPelo presente fica citado Gustavo Estellita Cavalcanti Pessoa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.247,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740210"
                            ],
                            "740211": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-055-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Carvalho Miranda\r\n\r\nRéu: Tecnokeller Comercio de Equipamentos Eletronicos de Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nelson Pereira Filho, Tecnokeller Comercio de Equipamentos Eletronicos de Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/07/2009 às 08:20 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740211"
                            ],
                            "740212": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-055-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gomes\r\n\r\nRéu: JF 367 Comercio e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JF 367 Comercio e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740212"
                            ],
                            "740213": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00076-1999-055-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DA COSTA\r\n\r\nRéu: GUITATI MAGAZINE LTDA ( Massa Falida de )\r\n\r\nPelo presente fica m GUITATI MAGAZINE LTDA ( Massa Falida de ), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União, com cálculos de liquidação referente à cota previdenciária devida, em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740213"
                            ],
                            "740214": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-055-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Octavio Nunes da Cunha\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-055-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Santiago da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740214"
                            ],
                            "740215": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 17/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 08/06/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01539-2007-055-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Eduardo Santos dos Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: Banco Prosper S.A. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cento e oitenta e nove cadeiras de ferro (vermelhas) avaliadas em R$ 343.000,00\r\n\r\nSessenta mesas aparadoras duplas VOTO INTENSTEEL, brancas, avaliadas em R$ 159.000,00\r\n\r\nNove televisores de LCD 42\", marca SANSUNG, avaliadas em R$ 47.000,00\r\n\r\nTotalizando R$ 549.00,00 (quinhentos e quarenta e nove mil reais)\r\n\r\nEncontram-se os bens em aparente regular estado de conservação\r\n\r\nA arrermatação far-se-à pelo valor não inferior a 100% (1a.praça) e/ou 50%(2a.praça) do valor da avaliação\r\n\r\nCaso não haja licitante na 1a.praça fica desingado o dia 12/06/2009 às 13:00 horas para a realização da 2a.praça avaliado em 549.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praia de Botafogo 226/228 9o.andar, Edificio Argentina, Botafogo, Rio de Janeiro, 21230-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 549.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740215"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "732013": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01511-2002-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDO LAURO GONCALVES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA VICENTE ARAUJO ASS FUNC GR FIN MERC BRAS [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)], Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDO LAURO GONCALVES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Amichi do Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Amichi do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios opostos pela primeira reclamada foram rejeitados e os opostos pelo reclamante foram ACOLHIDOS PARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Macedo Versiani [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Macedo Versiani, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Leandro da Silva [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Francisco Jose dos Santos Milheiro (OAB: RJ 125997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos, Aut Manoel Leandro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Solagaistua de Matos [Adv. Andrea Gomes Luercio Carello (OAB: RJ 125448 - D)]\r\n\r\nRéu: Samlu Empreendimentos Esportivos Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Solagaistua de Matos, Réu Samlu Empreendimentos Esportivos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco de Menezes Filho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Joao Francisco de Menezes Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Alves da Silva [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Lamego da Vila Grill e Pizzaria Ltda. [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lamego da Vila Grill e Pizzaria Ltda., Aut Raimundo Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Christina de Castro Costa Ribeiro [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, Aut Izabel Christina de Castro Costa Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi não foram conhecidos os embargos de declaração, por intempestivos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Barbosa da Silva [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues Barbosa da Silva, Réu Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hans Jeppesen [Adv. Isabel Cristina Santos de Oliveira Coelho (OAB: RJ 80099 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Eduardo Augusto Geraldes Nobrega A Florencio (OAB: RJ 95986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hans Jeppesen, Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2006-056-01-00-9 - RtPosse\r\n\r\nAut: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando da Paz [Adv. Gilmar Queiroz Tavares (OAB: RJ 72101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu Luiz Fernando da Paz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Terezinha Rocha da Silva [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartão de Crédito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Aut Kátia Terezinha Rocha da Silva, Réu Panamericano Administradora de Cartão de Crédito Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Gualberto da Rocha [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR, Aut Wendel Gualberto da Rocha , Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Valenca [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Moto Escola Carioca Ltda [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Moto Escola Carioca Ltda, Aut Paulo Valenca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ALVES MARTINS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ, Aut JOAO BATISTA ALVES MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA DO CARMO DUARTE [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE SALOMON GRADEL [Adv. Helena de Lacerda Rodrigues Lage (OAB: RJ 98662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE SALOMON GRADEL, Aut REGINA DO CARMO DUARTE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Honorato Ramos [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Nilton Honorato Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 732013"
                            ],
                            "737658": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01508-2008-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Peres\r\n\r\nRéu: Riocoop Cooperativa dos Profissionais e Auxiliares de Serviços do Rio de Janeiro Ltda., Mercado Cash Top Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Riocoop Cooperativa dos Profissionais e Auxiliares de Serviços do Rio de Janeiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas cartei-\r\n\r\nras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por prepos-\r\n\r\nto que devera manter vinculo empregaticio com a Empresa, devendo a\r\n\r\npresentar copia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, socilitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiencia sera realizada em SESSAO UNA, ou seja, as provas do-\r\n\r\ncumental , testemunhal e oral deverao ser produzidas na mesma as-\r\n\r\nsentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja , o Reclamado\r\n\r\nnotificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir\r\n\r\na defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de\r\n\r\ntodo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI(art.355 e 359, do\r\n\r\nCPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverao ser apresentados em ordem cronologica, na\r\n\r\nforma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as copias\r\n\r\nlegiveis, PENA DE NAO ACEITACAO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverao ser arroladas no pra-\r\n\r\nzo de DEZ DIAS antes da audiencia, com indicacao de enderecos resi\r\n\r\ndenciais, sob pena de perda do direito a intimacao.\r\n\r\n7. Recomenda-se as partes, o comparecimento com antecedencia de 30\r\n\r\nminutos em relacao ao horario da audiencia.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa ju-\r\n\r\nridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de autora, devera informar o no. do CNPJ ou do CEI(cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendoo no.do CPF dos socios.\r\n\r\n9.ATENCAO: A audiencia sera realizada em sessao UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737658"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01123-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELLE GRACE DE MELLO LAVOR [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DE PRAZO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00070-2007-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira Moura [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2002-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO NOVAES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RENOVE AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENOVE AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01905-1996-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: YACHT FLAT HOTELARIA DIVERSOES E PARTIC LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DA SILVA RODRIGUES, Réu YACHT FLAT HOTELARIA DIVERSOES E PARTIC LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.231V. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00635-1997-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA CLAUDIA PINHO PROENCA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA CLAUDIA PINHO PROENCA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.311V. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00227-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Alves da Silva [Adv. Renata Samel Lopes Honaiser (OAB: RJ 131617 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdineia Pinheiro Loffredo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopmot Cooperativa de Mao de Obra Tecnica Operacional, Réu Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00124-2001-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER DE SOUSA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO SA [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER DE SOUSA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.576V. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00248-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauce Neumann de Souza [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauce Neumann de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.295V. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Pereira [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Encol S.A. Engenharia Comercio e Industria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Pereira\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 527/528.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01638-2000-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR CORREIA NETO [Adv. Tino Alegria Franco (OAB: RJ 49071 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR CORREIA NETO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.176. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01084-2002-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO ALVIM [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO III\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ALVIM\r\n\r\nDÊ-SE VISTA AO EXEQUENTE DOS DOCUMENTOS. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Oliveira Reis [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva (OAB: RJ 127580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01345-2002-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE SOUSA BEZERRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANINI ADM. E CORRET.DE SEG.SAUDE E VIDA LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SAUDE SA, Réu BRADESCO SEGUROS SA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONCESSÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 00915-2004-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO MARQUES FIGUEIREDO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE WANDICK DO PRADO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSVIP RIO TRANSP VALORES VIGIL PATRIMONIAL [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE WANDICK DO PRADO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.242. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01272-2003-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA COSTA ARAUJO [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DA COSTA ARAUJO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.237. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00585-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILLA COSTA SOARES [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILLA COSTA SOARES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 1145/1149.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00012-1996-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONDES CORREA BATISTA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 298.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01075-1999-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EVANGELISTA DA ROCHA [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR ENCONTRO DA GRACA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO EVANGELISTA DA ROCHA\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00098-2001-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERALDINO PEREIRA LIMA [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERALDINO PEREIRA LIMA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.234. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00813-2004-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS FONSECA DA SILVA [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS FONSECA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Vasconcellos Matos [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivone Aparecida Kramer [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivone Aparecida Kramer\r\n\r\nDEFIRO VISTA DOS AUTOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00220-1995-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER HENRIQUE VITORINO [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARDIL MARMORARIA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.279. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00685-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Lourenco de Oliveira [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Renata Lourenco de Oliveira\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos). .\r\n\r\nProcesso: 00746-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA REGINA PEREIRA DA SILVA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITH DE CARVALHO [Adv. Renata Mauro D Giovanni Annechino (OAB: RJ 117135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITH DE CARVALHO, Aut GLORIA REGINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 59/60. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00012-1997-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IMARINETE ARCANJO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu CAIXA PREV FUNC S BANERJ PBANERJ,EM LIQ EXTJUD\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Altamiro de Souza [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Garotao da Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Altamiro de Souza\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02138-1999-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PORFIRIO DA COSTA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PORFIRIO DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.165V. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00528-2002-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA SIMONE PYRRHO DE AVELLAR [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: STEB SERVICOS TECNICOS ENGENHARIA BARBO LTDA [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA SIMONE PYRRHO DE AVELLAR\r\n\r\nDÊ-SE VISTA Á RECLAMANTE DOS DOCUMENTOS. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01870-1994-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCEBIADES ANTONIO DE SOUZA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BAHIANA DE BENEFICIENCIA [Adv. Genival Soares de Araujo (OAB: RJ 14141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEBIADES ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nDÊ-SE VISTA AO EXEQÜENTE DOS DOCUMENTOS. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01635-2006-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eli Doroteia Gonsalves dos Santos [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: HF Botelho Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Doroteia Gonsalves dos Santos\r\n\r\nDÊ-SE VISTA À EXEQÜENTE DOS DOCUMENTOS. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01051-2005-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Everson Evangelista do Rego [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Montrena Montagem Industrial e Reparos Navais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everson Evangelista do Rego\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o dumento de fls 35.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01140-2001-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MOISES ALVES DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: SCEG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES ALVES DA SILVA\r\n\r\nDÊ-SE VISTA AO EXEQÜENTE DOS DOCUMENTOS. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nId: 737903"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-057-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Altamiro de Souza\r\n\r\nRéu: Garotao da Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Garotao da Barra Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00813-2004-057-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS FONSECA DA SILVA\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos,etc. \"Por adequados, homologo os cálculos de fls 116/117. Int. as partes, sendo a ré ao depósito,em 05 dias,sob pena de execução.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737896"
                            ],
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                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01357-2003-057-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ALMEIDA CORDEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO PRO MELHORAMENTO MORADORES DA ROCINHA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m UNIAO PRO MELHORAMENTO MORADORES DA ROCINHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do despacho: TOMAR CIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740981"
                            ]
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                                "Processo: 00132-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON JORGE RAIMUNDO [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: THUNDER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)], Réu: MAXIMA SEGURANCA E SERVICOS LTDA [Adv. Leila Conceicao Filippelli Tedesco Muzi (OAB: RJ 61127 - D)], Réu: HOT SERVICE [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)], Réu: LUIZ DA SILVA MUZI [Adv. Osmar da Silva Muzi (OAB: RJ 57939 - D)], Réu: CONDOMINIO VIVENDAS DA FREGUESIA [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO VIVENDAS DA FREGUESIA, Réu HOT SERVICE, Réu LUIZ DA SILVA MUZI, Réu MAXIMA SEGURANCA E SERVICOS LTDA, Réu THUNDER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que a ação foi julgada improcedente em face de Condomínio do edifício Vivendas da Freguesia, e no mais procedente em parte em face das demais reclamadas. Custas de R$ 200,00 pelas reclamdas. \r\n\r\nProcesso: 00900-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporacao Gerenciamento e Construcao Rossi Residenciais S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Réu: Gesso OJS Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incorporacao Gerenciamento e Construcao Rossi Residenciais S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos apresentados pelo reclamante no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-1998-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO CRISPINIANO PAULINO [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: M/F DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A A/C ADM JUD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO CRISPINIANO PAULINO\r\n\r\nCiência da petição de fls. 89/90 \r\n\r\nProcesso: 00114-2002-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS VITELLI [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MARPOL DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA N/P SERGIO CAVALCANTI FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS VITELLI\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00123-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia da Rocha [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia da Rocha\r\n\r\nCiência do deferimento de vistas dos autos fora do cartório. \r\n\r\nProcesso: 00130-1998-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DONARIO [Adv. Rejanir Motta Neves (OAB: RJ 90690 - D)], Aut: ADILSON GONCALVES DE SOUZA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Aut: ADMILSON NEVES ALVES [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Aut: ANTONIO CESAR DA SILVA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Aut: ANTONIO GERALDO LOPES [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Aut: DILSON DUARTE [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)], Aut: FERNANDO FERREIRA DA COSTA [Adv. Rejanir Motta Neves (OAB: RJ 90690 - D)], Aut: JOSE CARLOS DA COSTA SILVA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Aut: PAULO CESAR DE SOUZA MARCOS [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Aut: MARCILIO ANDRE DA SILVA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON GONCALVES DE SOUZA, Aut ADMILSON NEVES ALVES, Aut ANTONIO CESAR DA SILVA, Aut ANTONIO GERALDO LOPES, Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA, Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL, Aut DILSON DUARTE, Aut FERNANDO FERREIRA DA COSTA, Aut JOSE CARLOS DA COSTA SILVA, Aut JOSE CARLOS DONARIO, Aut MARCILIO ANDRE DA SILVA, Aut PAULO CESAR DE SOUZA MARCOS, Réu SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 841. \r\n\r\nProcesso: 00254-1997-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROSE LUCY MUNIZ COUTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)], Réu: Carlos Sigelmann\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ROSE LUCY MUNIZ COUTO\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdimar Araujo Ladeira [Adv. Marcio Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 145061 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nVista à rda dos cálculos apresentados pelo reclamante no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2007-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Aparecida Francisca de Souza [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Game s Pool Bar Ltda. ME [Adv. Adriana Luiza Gomes (OAB: RJ 141643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Game s Pool Bar Ltda. ME\r\n\r\nVista à rda dos cálculos apresentados pelo reclamante no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01356-2006-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Natividade da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamile Carvalho de Freitas e Mata Roma [Adv. Roberto Soares de Carvalho Junior (OAB: RJ 89796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamile Carvalho de Freitas e Mata Roma\r\n\r\nRda para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo reclamante no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jader Luiz Santiago da Silva [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Igorneto Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência dos cálculos apresentados pelo rte no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2004-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JOSE SOARES DE MOURA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência de da petição de fls. 352 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01504-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Batista de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ Teixeira Filho Restaurante Ltda. [Adv. Dirceu Afonso Siqueira (OAB: RJ 96755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJ Teixeira Filho Restaurante Ltda.\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-2002-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA MENDES DE LIMA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA MENDES DE LIMA\r\n\r\nVir com os endereços dos sócios indicados de forma atualizada e completa. \r\n\r\nProcesso: 01677-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bevenilto Pereira dos Santos [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Beliana Santos Palmeira, Réu: Bartolomeu Comercio e Participacoes Ltda., Réu: BERNADETH PEREIRA DOS SANTOS, Réu: BELAERTE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bevenilto Pereira dos Santos\r\n\r\nVista ao exequente de fls. 86 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01799-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcione Aparecida Moraes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nRda para se manifestar sobre cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01688-2005-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia de Lima dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Barbosa de Oliveira, Réu: JDB Silva Bar e Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia de Lima dos Santos\r\n\r\nCiência do indeferimento de fls. 50. Diligenciar pessoalmente. \r\n\r\nProcesso: 02182-2000-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SILVA DE SANTA ANNA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiência a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose de Souza Bessa [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nRéu: Primusgraf Solucoes Graficas Ltda. [Adv. Vania Maria Mello Sampaio Santos (OAB: RJ 92413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primusgraf Solucoes Graficas Ltda.\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremilda Maria de Souza Martins [Adv. Edson Lira de Souza (OAB: RJ 63661 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE LUIZ DA SILVA SIMOES REP/ TEREZA ISABEL PEREIRA DA COSTA [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE LUIZ DA SILVA SIMOES REP/ TEREZA ISABEL PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01281-2004-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON BRAGA DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nVista à rda pelo prazo de 10 dias dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00841-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Messias [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: Faisao Hotel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Messias\r\n\r\nVista à rda da petição de fls. 152 e despacho de fls. 150. \r\n\r\nProcesso: 00982-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bernardino de Andrade [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria La Bella Sao Jorge Ltda. ME [Adv. Graciliano Goncalves dos Santos (OAB: RJ 33838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bernardino de Andrade\r\n\r\nVista ao rte de fls. 126 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01027-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Guimaraes Motta dos Santos [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Medico Pediatrico de Urgencia Ltda. [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Guimaraes Motta dos Santos\r\n\r\nRte para refazer seus cálculos observando a decisão de fls. 211. \r\n\r\nProcesso: 00691-2004-058-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nCgto: SERGIO DE MORAES DE ASSIS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto SERGIO DE MORAES DE ASSIS\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2000-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NEVES DE FIGUEIREDO [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO NEVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00324-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Martins da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar Martins da Silva\r\n\r\nCiência do deferimento do requerimento de vistas dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00607-2004-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SABINO FONSECA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: REB ENGENHARIA LTDA, Réu: GIL ZDANOWSKI CORREA, Réu: CEZAR ZDANOWSKI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SABINO FONSECA\r\n\r\nVista ao rte de fls. 79 e seguintes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosilha Clinica Medica Infantil da Ilha Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosilha Clinica Medica Infantil da Ilha Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio efetuado às fls, 95 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00377-2004-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH SERGIO DE ARAUJO [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH SERGIO DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nId: 739513"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/03/2009\r\n\r\n01276-2002-058-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLERIO ROSA\r\n\r\nExecutado: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.280,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01445-2006-058-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Sobral Pimenta\r\n\r\nExecutado: Inspiration Antiques and Fine Art s by Hugo Ramos Antiquario Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Inspiration Antiques and Fine Art s by Hugo Ramos Antiquario Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.068,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739510"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-058-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Benvindo Theodoro de Souza Filho\r\n\r\nRéu: Teixeira Montagens e Instalacoes Ltda. ME, Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Teixeira Montagens e Instalacoes Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/06/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA AUDIENCIA NAO E UNA\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO,\r\n\r\nno julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\n2-As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas\r\n\r\ncarteiras de trabalho; pode o empregador se fazer representar por\r\n\r\npreposto. Deve o empregador trazer copia do contato social ou atos\r\n\r\nconstitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes poderao se fazer assistir por advogado, caso assim\r\n\r\ndesejem, hipotese na qual renunciam ao jus postulandi.\r\n\r\n4-A audiencia NAO sera realizada em sessao UNA, porem a prova\r\n\r\ndocumental devera ser produzida na assentada em que apresentada a\r\n\r\nresposta. Fica desde ja o reclamado notificado de que devera\r\n\r\ninstruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (CPC\r\n\r\nart. 355 e 359 ).\r\n\r\n5-Os documentos que as partes pretenderem utilizar como prova\r\n\r\ndocumental deverao ser apresentados em ordem cronologica, com\r\n\r\nobservancia da margem esquerda necessaria a sua juntada e na forma\r\n\r\ndo disposto no art. 164, par.1o e 2o do Provimento Consolidado.\r\n\r\nCaso o documento seja apresentaddo por copia, a mesma deve ser\r\n\r\nlegivel e nao reduzida. TUDO SOB PENA DE NAO ACEITACAO DOS MESMOS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739511"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00095-2005-058-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Barbosa\r\n\r\nRéu: Cosmos Servicos Auxiliares Ltda., Rio de Janeiro Refrescos\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Valentim Correia, Eliane Coelho da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da reclamada livres e desembaraçados, capazes de garantir a execução, sob pena de vir compor o polo passivo da demanda em 10 dias, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00577-2003-058-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: BRAS DE JESUS DA CRUZ\r\n\r\nRéu: BSM ADMINISTRADORA SERVICO TERCEIRIZADOS\r\n\r\nPelo presente fica m Angélica Conceição da Costa Alves, Jorge Antonio Alves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, no prazo de 10 dias, bens livres e desembaraçados capazes de garantir a execução, sob pena de virem compor o pólo passivo, respondendo com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01085-2000-058-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DO RAMO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: WASHINGTON DA ROCHA CEZAR, TANIA APARECIDA TANARELLI, X TUDO COMERCIO E UTILIDADES LTDA, GUSTALESTE DOCES LTDA ME, Francisco Eduardo de Abreu Mesquita (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m TANIA APARECIDA TANARELLI, WASHINGTON DA ROCHA CEZAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da reclamada passíveis de responder pela execução, no prazo de 10 dias, sob pena de viem compor o pólo passivo desta demanda. \r\n\r\nProcesso: 00900-2006-058-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Incorporacao Gerenciamento e Construcao Rossi Residenciais S.A., Gesso OJS Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gesso OJS Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos apresentados pelo reclamante no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-2006-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jader Luiz Santiago da Silva\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Igorneto Conservacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência dos cálculos apresentados pelo rte no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-058-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Martins Soares\r\n\r\nRéu: Yucca Agroindustrial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Yucca Agroindustrial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRda se manifestar sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739512"
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                            "739563": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Expediente 16.03.2009\r\n\r\nProcesso: 01296-2004-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL SALES DA SILVA [Adv. Narcizo Rodrigues (OAB: RJ 90656 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01297-2004-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMER LUIS DA SILVA RIBEIRO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCIMENTO COSTA TRANSP E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Homero Batista Filho (OAB: RJ 2708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NASCIMENTO COSTA TRANSP E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01233-2001-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIANE DA SILVA PEREIRA [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 149: por já determinado o desbloqueio da conta do Banco do Brasil ( fl 143) e do Bradesco (fl 1440), nada a deferir quanto ao requerido pela ré à fl 146, bem como indeferido o requerimento quanto ao Banco HSBC, por já transferidos os valores à disposição deste Juízo, o que torna desnecessário o depósito do valor da execução, por já garantida pelo bloqueio eletrônico ( fl 144), bem como tomar ciência da inexistência de qualquer excesso e o decurso do prazo de Embargos. ( fls 149 e 151) \r\n\r\nProcesso: 01265-2000-059-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VILMA MUNIZ GOMES [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA REAL SA [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO VILA REAL SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos e que o depósito recursal de fl 171 será destinado ao pagamento das parcelas, já que seu saldo suporta a presente execução com sobra. ( fl 254) \r\n\r\nProcesso: 01271-2006-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Simplicio de Araujo [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnostico e Tratamento Pro-Saude Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Simplicio de Araujo\r\n\r\nAnte o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça ( fl 41), fornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, indicando o correto e atual endereço da ré, em 30 dias. ( fl 41 verso). \r\n\r\nProcesso: 01935-1997-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS OTAVIO FRANCISCO CORREIA [Adv. Anacleto Fernando Hilario (OAB: RJ 60475 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE ANTONIO BERNARDES, Réu: ALFREDO DE BASTOS, Réu: ANTONIO DE BASTOS, Réu: MASSA FALIDA DE CALDELAS ALIMENTOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)], Réu: ANTONIO CARLOS BERNARDES BASTOS\r\n\r\nTI: ADMINISTRADOR JUDICIAL - 3º LIQUIDANTE JUDICIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS OTAVIO FRANCISCO CORREIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 293, inclusive da decretação da falência da ré, bem como juntar aos autos cópias dos documentos do reclamante, tais como identidade, CPF e PIS, por imprescindíveis na expedição de certidão de crédito, conforme exigência da Vara Empresarial. \r\n\r\nProcesso: 01615-2004-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA VENTURA PEREIRA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DIAG TRATAMENTO PRO SAUDE SANTA CRUZ [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MARIA VENTURA PEREIRA\r\n\r\nAnte o teor da certidão do Oficial de Justiça ( fl 127), forneça os meios necessários ao prosseguimento do feito, fornecendo o atual e correto endereço da ré, em 30 dias. ( fl 128) \r\n\r\nProcesso: 01532-2003-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE JERONYMO DAHL [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN SERVICOS SA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOLKSWAGEN SERVICOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01544-2005-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha Mathias Barbosa [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Terezinha Mathias Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01312-2005-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian de Lima Freitas [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01126-1999-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTUALPO NASCIMENTO FILHO [Adv. Jader Salomone (OAB: RJ 82731 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES SA [Adv. Vania Fernandes Siqueira Cravo (OAB: RJ 107935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01023-2002-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA SOBRAL [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iasmin Castro Rodriguez Macedo [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Iasmin Castro Rodriguez Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, com permeio de 05 dias úteis ( fl 406). .\r\n\r\nProcesso: 00876-1997-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GERMANO [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO GERMANO\r\n\r\nFace à devolução da notificaçãp do reclamante, por mudança ( fl 1526), fornecer cópias dos seguinte documentos do : PIS, CPF, CTPS e RG, sob pena de multa diária equivalente a 1/30 avos do salário mensal do autor, conforme determinação contida na Ata de audiência de fl 1524, assim como fornecer a este Juízo o seu novo endereço. \r\n\r\nProcesso: 00844-2006-059-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Weverton da Silva Bento [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos e que o depósito recursal será destinado ao pagamento das parcelas homologadas, requerendo o que entender cabível, no prazo de 05 dias. ( fl 99) \r\n\r\nProcesso: 00004-1999-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MARIA DA SILVA [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDA MARCIA DE SOUZA COELHO [Adv. Agostinho Francisco Goncalves de Andrade (OAB: RJ 50507 - D)], Réu: AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE [Adv. Agostinho Francisco Goncalves de Andrade (OAB: RJ 50507 - D)], Réu: ADMINISTRAR ADM DE BENS E SERVICOS S/C LTDA [Adv. Agostinho Francisco Goncalves de Andrade (OAB: RJ 50507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI MARIA DA SILVA\r\n\r\nAnte o insucesso do bloqueio \"on line\", fornecer a certidão de ônus reais do imóvel apontado à fl 202. ( fl 223) \r\n\r\nProcesso: 00087-2005-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Gomes da Silva [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Esel Estrela de Souza Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Gomes da Silva\r\n\r\nTer ciência da proposta de acordo, devendo em caso de concordância, comparecer ao Juízo para homologação, e, em caso de não aceitação, apresentar, em 30 dias os artigo de liquidação que entende devidos, conforme parâmetros utilizados por esta 59ª VT e disponíveis na Secretaria. ( fl 122) \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Moreira [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: Solditi Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Moreira\r\n\r\nAnte a devolução da citção da ré com a informação \"\" mudou-se\"\" ( fl 181), indicar a atual e correta localização da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. ( fl 182) \r\n\r\nProcesso: 01925-1998-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SATURNINO [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO RJ CTC [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO RJ CTC\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 259: ante a transferência de valores depositados à disposição deste Juízo, oriundo de reserva de crédito da 54ª VT/RJ, convola-se o valor em penhora, bem como o de fl 108, relativo ao depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 02174-1998-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON CORDEIRO MOREIRA MATOS [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Roberto dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Fabio Roberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 165/166: acolhida a preliminar suscitada de coisa julgada e de ofício a de litispendência, extinguindo o processo sem a resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Roberto dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nRetirar documentos acostados nos autos do processo. ( FL 157) \r\n\r\nProcesso: 00339-2008-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Castro Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever do Brasil Ltda., Réu: Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Castro Silva\r\n\r\nTer vista dos documentos juntado as fls 205/275, para eventual pronunciamento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Claudio Bacelar Scofano [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nApresentar quesitos em 15 dias, querendo. ( fl 238) \r\n\r\nProcesso: 00226-2003-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em querendo,em 30 dias, tudo de forma FUNDAMENTADA, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz . \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Candido dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Rafael Candido dos Santos, Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 213: reclamante para vista dos documentos juntados pela ré fls 145/212 e a ré quanto aos documentos fls 213/266. Prazo sucessivo de 05 dias, com permeio de 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00595-2005-059-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Energia RJ Regiao - SINTERGIA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Trafego - CET-RIO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Engenharia de Trafego - CET-RIO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl 599: devolvido o prazo à ré para manifestações em 10 dias, \r\n\r\nProcesso: 00637-2004-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00015-2005-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Rocha Lopes [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Progresso Campo Grande Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Rocha Lopes\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, indicando o correto e atual endereço da ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2001-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN TEIXEIRA MENDES [Adv. Mariza Correa Teixeira Mendes (OAB: RJ 39028 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN TEIXEIRA MENDES\r\n\r\nTomar ciência do teor da promoção da contadoria de fl 150: não há comprovação nos autos do quantum recebido pelo autor através do alvará 505/2008 ( fl 145), muito menos do recolhimento do IR devido, vez que 27,37% da condenação são tributáveis para efeito fiscal. è certo que a apuração de eventual diferença sem a possibilidade de se deduzir o quantum recebido pelo autor, resultará em valores imprecisos. \r\n\r\nProcesso: 01130-2006-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Conceicao Souza Santos [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls 84/89\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Moreira [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias . fl 96\r\n\r\nProcesso: 00804-2005-059-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Albuquerque Mesquita [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Seguranca Privada Ltda\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de fl 284, no valor de R$ 11.000,00, depositado por CEG - companhia de gás. \r\n\r\nProcesso: 00758-2002-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA REGINA DA SILVA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA REGINA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fl 196\r\n\r\nProcesso: 00729-2002-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO JESUS DO NASCIMENTO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVir com o pagamento da diferença apurada à fl 202. \r\n\r\nId: 739563"
                            ],
                            "738784": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00137-2008-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alex Borges Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alex Borges Silva, Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que ambos os Embargos de Declaração foram rejeitados.\r\n\r\n( fls 170/171) \r\n\r\nProcesso: 00092-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas da Silva Santiago [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatas da Silva Santiago, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl 117\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Palomo Silva [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Esportivo 1033 Ltda. [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Esportivo 1033 Ltda., Aut Raquel Palomo Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fl 68\r\n\r\nProcesso: 00643-2007-059-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eliana Guimaraes dos Santos de Oliveira [Adv. Eloisa Maria Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 122812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Eliana Guimaraes dos Santos de Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. fl 02\r\n\r\nProcesso: 00667-2005-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira Cristina de Almeida [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social - FIOPREV [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzira Cristina de Almeida, Réu Instituto Oswaldo Cruz de Seguridade Social - FIOPREV\r\n\r\nTomar ciência que os Embargos de Declaração foram rejeitados. ( fl 246) \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Borges [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Lac Minas 2100 Comercio Atacadista de Alimentos Ltda. [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lac Minas 2100 Comercio Atacadista de Alimentos Ltda., Aut Orlando Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl 43\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone da Silva Ferreira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Millus S.A. Industria e Comercio, Aut Ivone da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl 70\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Chiaro [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. [Adv. Angelica Rodrigues Seabra (OAB: RJ 46092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Vic Ltda., Aut Luiz Claudio Chiaro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl 62\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis das Chagas de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis das Chagas de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fl 287\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Lopes Egidio Filho [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Manoel Lopes Egidio Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fl 213\r\n\r\nProcesso: 00296-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Santana [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Paulo Sergio de Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl 218\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira [Adv. Sidney de Sa Barroso (OAB: RJ 121718 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Oliveira, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl 49\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro Augusto de Oliveira Moraes [Adv. Luiz Antonio Pereira Moreno (OAB: RJ 134151 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecsond Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marcello Rocha de Luna Freire (OAB: RJ 66766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamiro Augusto de Oliveira Moraes, Réu Tecsond Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl 84\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Mesquita [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Vladimir Bravo Colly (OAB: RJ 91193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos dos Santos Mesquita, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios das reclamadas foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fl 535\r\n\r\nProcesso: 01553-2006-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Pereira Ataide [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Via Minas Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Pereira Ataide, Réu Pizzaria Via Minas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 72/73\r\n\r\nProcesso: 01226-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Paulo de Moraes [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Paulo de Moraes, Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl 84\r\n\r\nProcesso: 01292-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Oliveira Souza [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Interprice Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Laride Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Platurno Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Interprice Comercial de Moveis Ltda., Réu Laride Comercial de Moveis Ltda., Aut Patricia de Oliveira Souza, Réu Platurno Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de fl 259: rejeitados os Embargos de Declaração opostos por Platurno Comercial de Móveis Ltda. (fl 259) \r\n\r\nProcesso: 01260-2006-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fl 304\r\n\r\nProcesso: 00741-2005-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Victorino de Sa [Adv. Alberto de Oliveira Neto (OAB: RJ 128181 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL (A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, Aut Jonas Victorino de Sa\r\n\r\nTomar ciência de fl 228: acolhido o pedido de gratuidade de justiça, dispensando o sucumbente do recolhimento das custas e rejeito as demais argumentações constantes nos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00967-2006-059-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wagner de Oliveira Magalhaes Gomes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wagner de Oliveira Magalhaes Gomes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. fl 02\r\n\r\nId: 738784"
                            ],
                            "739562": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Notificação – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-059-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Macedo\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 44: acolhidos os Embargos de Declaração opostos por Amarilda Macedo. Prazo de 8 (oito) dias. fl 52\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739562"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "739629": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01445-1997-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO GONCALVES DE LIMA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE ARADONIA LTDA [Adv. Pedro Alvarenga Santiago (OAB: RJ 19533 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO GONCALVES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2006-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Esteves da Silva [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Esteves da Silva\r\n\r\nDepositar R$ 2.850,00 referente à honorários periciais, conforme despacho de fls. 349, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-1998-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO TORRES OLIVEIRA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nDiga a reclamada sobre petição de fls. 351/352, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01852-1996-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 226, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02072-2001-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ROCHA [Adv. Djalma Ferreira do Amaral (OAB: RJ 71695 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ROCHA\r\n\r\nPromova o reclamante o andamento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02099-1996-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA DA SILVA MORAIS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIDREX EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA DA SILVA MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 739629"
                            ],
                            "739978": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00942-2005-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julo de Miranda [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julo de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a extração da carta de sentença. Venham os reclamantes com as peças necessárias a sua formação, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2007-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Santos de Aquino Silva\r\n\r\nRéu: Thereza Cristina Ribeiro [Adv. Jordana da Silva Marinho (OAB: RJ 129149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thereza Cristina Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2005-060-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Chapeuzinho Vermelho Ltda. [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)], Réu: Maria Kahn (Espolio de) [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Réu: Magdalena Kahn (Espolio de) [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Réu: Lygia Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magdalena Kahn (Espolio de), Réu Maria Kahn (Espolio de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 402/409, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2004-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS MACHADO CARARINE [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)], Aut: DANIEL SANTOS DA SILVA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: MAT SA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS MACHADO CARARINE, Réu MAT SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos de declaração opostos pelos reclamantes, conforme decisão de fls. 223. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-1999-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PIRIACO DA SILVA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEC SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PIRIACO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões dos Srs. Oficiais de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00105-1999-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00187-1999-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DE MAGALHAES SILVA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DE MAGALHAES SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Pinto Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Pinto Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Vieira Mendes Nogueira [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Vieira Mendes Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 84. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00442-2007-060-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Gois Vieira [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nRéu: Kuchen Gaertner Industria Ltda. [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Gois Vieira, Réu Kuchen Gaertner Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi garantido o Juízo, conforme despacho de fls. 86. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00523-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Raimundo Ferreira de Sousa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Raimundo Ferreira de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 264/279, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilson Reis Lauback [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 68/73, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Fernando da Silva Teixeira [Adv. Amauri Marques da Silva (OAB: RJ 51710 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Serviço de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Front Serviço de Segurança Ltda., Aut Reginaldo Fernando da Silva Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 53 verso: \"... Tendo em vista a possibilidade de acordo noticiado pelas partes, aguarde-se por 30 dias, o comparecimento em dia e hora que se realizam as audiência para homologação. No silêncio, venha os autos conclusos para a decisão...\" . \r\n\r\nProcesso: 00965-1999-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS JOSE FRANCO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDiga a Ré sobre petição de fls. 714/728, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-1999-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE CARVALHO [Adv. Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 - D)]\r\n\r\nRéu: NATRON ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o sobrestamento do feito, por 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doroti Contreira da Cruz [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo - Hotel Sheraton [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Palmares de Hoteis e Turismo - Hotel Sheraton\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 151/157, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01214-1998-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR ESTEVES DA SILVA JUNIOR [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO TEOREMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR ESTEVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2000-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL MACHADO [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: ELAN CONSTRUCOES LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia das devoluções de notificação de fls. 125/126 e da petição de fls. 127/132, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Correa Barbosa [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Susy Camboim dos Santos ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Correa Barbosa\r\n\r\nVenha o Reclamante com o atual endereço da 1a. Reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-1995-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CAMILO DE SOUZA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE COMERCIAL MEYER DE BEBIDAS LTDA [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CAMILO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2008-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Lima Santos [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Integrali Comércio de Livros e Cursos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Lima Santos \r\n\r\nVenha o Reclamante com o correto endereço do Reclamado, em 30 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01547-2004-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GOMES LANDIM [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do petido de fls. 733, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-060-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Lins de Araujo [Adv. Neiva Aparecida Nogueira de Freitas (OAB: RJ 26246 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Lins de Araujo\r\n\r\nVenha o Reclamante com o atual endereço da 1ª reclamada, em 30 dias, observando-se que há embargos de declaração pendentes de julgamento. \r\n\r\nProcesso: 01562-2008-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maíra Celma Pereira Nogueira [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbrasil S.A. Linhas Aéreas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maíra Celma Pereira Nogueira \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada de fls. 20. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01695-2003-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADILTON DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: CME Brasil Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADILTON DA SILVA\r\n\r\nDiga o reclamante sobre a certidão do Oficial de justiça, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01705-2000-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUSA REGINA LIMA\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 276: \"...ACOLHO OS EMBARGOS para, conferindo efeito modificativo, julgar IMPROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação de fls. 227/230, nos termos das decisões de fls. 207 e 208 verso...\" Observe-se que a reclamante interpôs agravo de petição (fls. 278/285). Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01908-2000-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA\r\n\r\nVenha o Reclamado com o depósito de R$ 2.000,00 referente à honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02138-1994-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO JOSE MALHEIROS DO VAL [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM LUCAS E FILHOS LTDA [Adv. Saulo Aparecido da Silva (OAB: RJ 87206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDO JOSE MALHEIROS DO VAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 270, em cinco dias. .\r\n\r\nId: 739978"
                            ],
                            "739984": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/03/2009\r\n\r\n02117-1996-060-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILBERTO BISPO DE ROMA\r\n\r\nExecutado: Starman do Brasil Turismo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Starman do Brasil Turismo Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.159,74, mais R$ 11,06 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739984"
                            ]
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                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00480-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Grativol Thurler [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Rialti Maquinas e Motores Ltda. [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rialti Maquinas e Motores Ltda., Aut Solange Grativol Thurler\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.184 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00878-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Leite Ferreira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Leite Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Tavares de Barros [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Tavares de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.936/944. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00916-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINECIR MACHADO NOGUEIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINECIR MACHADO NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.93/94 Docs acautelados.\r\n\r\nProcesso: 01009-2002-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS LIMA SARAIVA PEREIRA [Adv. Kelly Cristina Marques dos Santos (OAB: RJ 111362 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DE FUTEBOL DE SALAO DO ERJ [Adv. Osmar Manoel Baptista (OAB: RJ 79738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEDERACAO DE FUTEBOL DE SALAO DO ERJ\r\n\r\nConvolado depósito em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathalia Borges de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Borges de Oliveira , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Lucia Reis Belchior [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Companhia Brasileira Multimidia - CBM s/a, Réu: Editora JB, Réu: JB Comercial S.A., Réu: Investnews S.A., Réu: Maitai Participacoes S.A., Réu: Poli Participacoes S.A., Réu: Gazeta Mercantil S.A. Informacoes Eletronicas, Réu: Gazeta Mercantil Assinaturas S.A., Réu: Gazeta Mercantil S.A., Réu: Gazeta Mercantil Participacoes Ltda. [Adv. Mario Lucio Pontes Bastos (OAB: RJ 121910 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Lucia Reis Belchior, Réu Gazeta Mercantil Participacoes Ltda., Réu Jornal do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-1996-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA MENDES DA SILVA [Adv. Maximino Valeriano da Costa (OAB: RJ 24590 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA MENDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 146/147. Docs acautelados.\r\n\r\nProcesso: 01365-2000-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDILEIA MARQUES ALVES [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS INDS COMS SERVICOS LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDILEIA MARQUES ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 135/136. Docs acautelados.\r\n\r\nProcesso: 01351-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Paiva Ferreira [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nRéu: ADP Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcia Paiva Ferreira\r\n\r\nDevolver a CS, tendo em vista a baixa dos autos principais. \r\n\r\nProcesso: 01420-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Sebastiao dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Sebastiao dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fl.193. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Chiote Pinheiro [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Ricardo Chiote Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2002-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOEL VIEIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: OBRA DE CONTRASTES CONSTR TRANSP TERRAPL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOEL VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.161/163. Docs acautelados.\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Almeida Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Robson de Almeida Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01565-1998-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KESIA BARBOSA DA SILVA [Adv. Jose Sobral Cardoso (OAB: RJ 85801 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SANTA CATARINA HEMOD REAGENTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KESIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDiligenciar e informar acerca do processo em que solicita a reserva de crédito. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2005-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dinorah Aparecida dos Santos Souza [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Phoenix BG Multimarcas Ltda. [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto (OAB: RJ 21753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinorah Aparecida dos Santos Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-1997-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DOS SANTOS GUIMARAES [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01615-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Pedro Veríssimo da Silva [Adv. Rachel do Nascimento Silva Barreto (OAB: RJ 147992 - D)], Aut: Pedro Morais da Silva [Adv. Rachel do Nascimento Silva Barreto (OAB: RJ 147992 - D)]\r\n\r\nRéu: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Ana Cristina Alvarez Baptista (OAB: RJ 74616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Pedro Veríssimo da Silva, Aut Pedro Morais da Silva, Réu Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2003-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR PINTO DE AZEVEDO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR PINTO DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.300/305. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Wagner Leal [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança- Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Wagner Leal, Réu Arca da Aliança- Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Conceicao [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar sobre Embargos de Declaração da ré.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO DALLECRODE [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO DALLECRODE\r\n\r\nFornecer o endereço dos sócios da primeira reclamada.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Henrique Pinheiro de Souza [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviço e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Henrique Pinheiro de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01185-1995-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO FERREIRA [Adv. Itamar Pinheiro Miranda (OAB: RJ 6623 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.341/349. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00987-2006-061-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: Jorge Fonseca [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRqdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.29/32.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01165-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA SILVA DOS SANTOS [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: IVAN MELO ARAUJO [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar o feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01199-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Mattos [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Servicos e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose de Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.166/172. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01231-1994-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO BORGES DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAVE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON CARNEIRO DOS SANTOS [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIN IMOVEIS LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIO BOGORICIN IMOVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01290-2000-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: OSVALDO LUIZ DA SILVA FRANCISCO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLARES E BORGES LTDA [Adv. Glaucia Leao dos Santos (OAB: RJ 89907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO LUIZ DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.136/138. Docs acautelados.\r\n\r\nProcesso: 01301-2001-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FERREIRA CARNEIRO [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC B PROPAGANDA PUBLICIDADE MARKETING LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FERREIRA CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FIGUEIREDO MACHADO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ABN AMRO REAL SA, Rcte JOSE CARLOS FIGUEIREDO MACHADO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 806 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nQuebra O valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01378-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Mattos de Araujo [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Maxwell Magalhaes Paixao da Conceicao (OAB: RJ 134658 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 280,00.\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelita Diacui Moreira de Souza [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Gladiolo [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelita Diacui Moreira de Souza, Réu Condominio do Edificio Gladiolo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2000-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE HILTON RIBEIRO ALBUQUERQUE MELLO [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE HILTON RIBEIRO ALBUQUERQUE MELLO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01590-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01576-1994-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FREIRE RIBEIRO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEPAR ADM PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FREIRE RIBEIRO\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01584-2008-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eugenio Miranda Neves [Adv. Paulo Cesar Lasmar Pereira (OAB: RJ 17941 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eugenio Miranda Neves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariosto Andre Peretti de Araujo [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A (Viacao Aerea Rio-Grandense) EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariosto Andre Peretti de Araujo, Réu S.A (Viacao Aerea Rio-Grandense) EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.504 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00015-1996-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI DE FARIA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPASS CLUB INTERN VACATION PASSPORT CLUB [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVI DE FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.306/307. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00144-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romuald Luiz da Silva Maciel [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00049-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALIA MARTINS VALENTE [Adv. Luiz Paulo Araujo Faria (OAB: RJ 106396 - D)]\r\n\r\nRéu: STB STUDENT TRAVEL BUREAU VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STB STUDENT TRAVEL BUREAU VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00444-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro de Jesus Leao [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Anna da Conceicao [Adv. Rosemeri Fonseca Maciel (OAB: RJ 44379 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcel e Chaplin Cabeleireiros Ltda. [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Anna da Conceicao\r\n\r\nApresentar variacao salarial de todo o periodo trabalhado e os cálculos das diferenças devidas. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesa S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00035-2000-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL MARCELINO MENDES [Adv. Luiz Carlos Lorena Soares (OAB: RJ 83783 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANO IRMAOS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL MARCELINO MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Schuabb Bizerra [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Schuabb Bizerra, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 336 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00138-1994-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRO PEREIRA AVILA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRO PEREIRA AVILA, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANUEL DE FREITAS VIEIRA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: NEPTUNIA CIA DE NAVEGACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANUEL DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas do Carmo de Carvalho [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas do Carmo de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2009-061-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Célia Martins da Silva [Adv. Jose Antonio Velasco Fichtner Pereira (OAB: RJ 53963 - D)]\r\n\r\nEgdo: ERASMO ALVES FERREIRA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ERASMO ALVES FERREIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-1998-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DE MELO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2002-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA SILVEIRA DA MATA [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES CLASSE JEANS LTDA [Adv. Carlos Carvalho de Albuquerque (OAB: RJ 20314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA SILVEIRA DA MATA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.91/97. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00262-2000-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON PIMENTEL DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: GAP SANDUICHES E SUCOS LTDA [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathas Venancio Barbosa [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.81/82, bem como regularizar petição apócrifa. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00564-2002-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE ABREU TURETTA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DE ABREU TURETTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.362/363. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00583-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario das Neves Pereira [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2002-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIZEU SILVA FERREIRA [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Joamir Da Silveira Maia e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIZEU SILVA FERREIRA\r\n\r\nJuntar cópia da sentença que decretou a falência da reclamada. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2004-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA CARTAXO BEVILAQUA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOBAR TURISMO E VIAGENS LTDA - MASSA FALIDA DE [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA CARTAXO BEVILAQUA, Réu ESCOBAR TURISMO E VIAGENS LTDA - MASSA FALIDA DE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Cantares Leite [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Adriana Carla Salsman (OAB: RJ 149384 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Réu Medral Engenharia Ltda., Aut Thiago Cantares Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DOS SANTOS AMORIM [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MAKIS LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA MAKIS LTDA, Aut RONALDO DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nConvolado o depósito em penhora.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ARAUJO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ARAUJO\r\n\r\nComprovar o valor sacado pelo alvará 118/09. \r\n\r\nProcesso: 01657-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair de Almeida Reis [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair de Almeida Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls131/134\r\n\r\nPrazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO BRITO DOS SANTOS [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O DIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01341-1998-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERBAL TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Orendina Lopes da Silva (OAB: RJ 52300 - D)]\r\n\r\nRéu: PROPRIOTECNICA REFRIGERACAO LTDA [Adv. Luiz Andre Machado Velho (OAB: RJ 63604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERBAL TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01210-1997-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SERGIO PINHEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01399-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACELE CRISTINA DA SILVA CLOVIS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARACELE CRISTINA DA SILVA CLOVIS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Pereira de Oliveira [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Pereira de Oliveira, Réu Moinhos Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01161-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VIANA GOMES [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 10 dias. \r\n\r\nId: 732421"
                            ]
                        }
                    },
                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "740693": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01500-1996-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA BARRETO RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA BARRETO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do cancelamento do alvará de fls.230, despacho de fls. 232 e certidão de fls.235-v. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Araujo Monteiro [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Miramar Palace Hotel Ltda. [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Araujo Monteiro, Réu Miramar Palace Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes (fls. 115). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2002-063-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: WILSON SILVA JUNIOR [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nExdo: Massa Falida de CEREAIS MERCADO NOVO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte WILSON SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de habilitação. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2006-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juranite Alves Ramos de Lima [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal \"Em Recuperação Judicial\" [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juranite Alves Ramos de Lima\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de crédito. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01267-2008-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurizete Oliveira de Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Jardim América Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Jardim América Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira Paula de Lima [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Móveis Gato Preto S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ferreira Paula de Lima \r\n\r\nTendo em vista a mera alegação, desacompanhada de comprovação, indefiro o requerido, devendo a parte trazer as suas testemunhas na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2000-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de CEREAIS MERCADO NOVO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de habilitação. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01943-1995-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE FREITAS GAGO [Adv. Roberto Alfradique Vieira de Macedo (OAB: RJ 69867 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de GEOTECNICA SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE FREITAS GAGO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de habilitação. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01685-1998-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO HARDOIM [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) [Adv. Gustavo Travassos de Azevedo (OAB: RJ 57787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO HARDOIM\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão de habilitação. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00040-2006-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Andre Soares [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Etrel Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Andre Soares\r\n\r\nInformar o endereço do administrador nomeado. prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00104-2003-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS RAMOS MOREIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\nVenha o réu com os documentos requeridos pelo autor, sob as penas do art. 475-B § 2º do CPC. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00158-2005-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lucio Pinto Freitas [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A, [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Lucio Pinto Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nno prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2001-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GUSTAVO LUIZ DE ARAUJO MAGALAHES [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO LUIZ DE ARAUJO MAGALAHES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 121 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00480-2003-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO DE LIRA CABRAL [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha o réu, com os documentos requeridos pelo autor, às fls. 216.. prazo de 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 00544-1996-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DOS SANTOS ROCHA [Adv. Benny Schuh (OAB: RJ 77573 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Restaurante Real Prazer de Cascadura Ltda [Adv. Rubenval Almeida Barreto Gomes Faria (OAB: RJ 90445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DOS SANTOS ROCHA, Aut ELIANE DA SILVA SANTANA\r\n\r\nInforme a autora se tem conhecimento das declarações do imposto de renda, acautelados na secretaria, conforme certidão de fls. 170. Em caso negativo, tomar ciência, para o manuseio dos mesmos e requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00569-2006-063-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Mario Gomes da Costa [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Komamais Refeicoes Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Mario Gomes da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago da Conceição Barcelos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago da Conceição Barcelos\r\n\r\nTomar ciência da pet de fls. 441(petição do perito com aceite do encargo) , devendo comprovar o recolhimento, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2001-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da CPE devolvida. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01160-1994-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SERGIO SOARES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SERGIO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre pet de fls. 402 prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01167-1999-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EVANEIDE DE SOUSA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Gildo Farias Monteiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EVANEIDE DE SOUSA\r\n\r\nIndique, em 90 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, estando ciente de que a paralisação do processo por 1 ano implicará na aplicação do art. 3º, §1º da Resolução Administrativa nº 6/2006 do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2006-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro Ribeiro de Souza [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro Ribeiro de Souza\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos\r\n\r\ntermos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01176-1998-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO GONZAGA PINTO [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2002-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BALTASAR DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: ENGESET ENGENHARIA E SERVICOS TELEMATICA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BALTASAR DA SILVA, Réu ENGESET ENGENHARIA E SERVICOS TELEMATICA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2000-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLY EVARISTO DE SOUZA ROSA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nVenha o Réu, em 5 dias, com cópia da sentença que decretou a falência. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Roriz de Souza [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Metro Quadrado Montagens e Promoções Ltda. [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)], Réu: Pires e Vargas Participações Ltda. [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metro Quadrado Montagens e Promoções Ltda., Réu Pires e Vargas Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha (fls. 130) prazo de 5 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 01416-2004-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RIBEIRO [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: EVAL CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2005-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gefferson Alves Chaves [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-1995-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CAMARGO VIEIRA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença devida a título de IRRF (R$ 241,77) e despesa de execução (R$ 11,06), sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2006-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Francisco do Nascimento [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel Francisco do Nascimento, Aut Adeias Fontoura Bravo, Aut Adelina Silva Pedro, Aut Adjalmir da Silva Santana, Aut Alessandro Silveira da Silva, Aut Alexandre Pereira Paulo Freire, Aut Alex de Souza Vargas, Aut Almira Ferreira Sardinha, Aut Angelica Alves Cabral, Aut Anisio Rosa Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 341 prazo de 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Sofia [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Parcel Service Direct Express Logística Integrada S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz Sofia\r\n\r\nFace a possibilidade de efeito modificativo, tendo em vista os embargos de declaração apresentados, venha o autor em 5 dias, com manifestações. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-063-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Carlos Oliveira da Silva [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: FNAC Brasil Ltda. [Adv. Oscar Alves de Azevedo (OAB: SP 74511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Carlos Oliveira da Silva, Réu FNAC Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. E extinto o processo com julgamento do mérito, com relação às pretensões com exigibilidade anterior a 30/05/2003.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Lacerda Pinto [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Lacerda Pinto, Réu Sociedade Civil Lar dos Meninos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Após, vista ao autor para contra-arrazoar o R.O. interposto pela Ré às fls. 157/165. Prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00710-2000-063-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MACHADO PORTUGAL [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS. TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPRESA BRAS. TELECOMUNICACOES SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2006-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Machado Salles [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2004-063-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA FIGUEIRA MARTINS [Adv. Joabio Pereira da Silva (OAB: RJ 67749 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA FIGUEIRA MARTINS\r\n\r\nDeferido o prazo requerido às fls. 143 - 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2005-063-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Muniz de Souza [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 29661 - P)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-063-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Andrade Saraiva [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut João Carlos Andrade Saraiva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-063-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas de Oliveira Lopes [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Charme Ltda. [Adv. Jose Roberto Moreira da Costa (OAB: RJ 65938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Hotel Charme Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jose Ayres da Silva [Adv. Tereza Cristina Ribeiro Alves Passos (OAB: RJ 112486 - D)]\r\n\r\nRéu: Parati S.A. [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose Ayres da Silva , Réu Parati S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.E extinto o processo com julgamento do mérito, com relação as pretensões com exigibilidade anterior a 21/08/2003. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2005-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisio dos Santos [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Religioso Israelita Colegio Barilan [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Religioso Israelita Colegio Barilan\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-1995-063-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES LOPES [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RODRIGUES LOPES\r\n\r\nDevolvo o prazo de fls. 448 - 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-1998-063-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nprazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2007-063-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Cosme Thomaz [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2004-063-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MENEZES DA SILVA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIC ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA MENEZES DA SILVA\r\n\r\nmanifestar-se sobre ofício de fls. 198/199. prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01844-2004-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIZ DA SILVA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LUIZ DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls. 125/127 - docs. .\r\n\r\nProcesso: 01845-2006-063-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Reine Cabeleireiro Ltda. [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reine Cabeleireiro Ltda., Aut Vera Lucia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Após o prazo supra, venha o autor com os novos cálculos nos termos da fundamentação de fls.170/172. prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01952-2001-063-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LUCAS DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor\r\n\r\nque entende devido, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 740693"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-063-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Agapito\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência UNA\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740691"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01525-2002-063-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BALTASAR DA SILVA\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA, ENGESET ENGENHARIA E SERVICOS TELEMATICA, NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2004-063-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA SALES LAUAND\r\n\r\nRéu: IMAGE CABELEIREIRO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IMAGE CABELEIREIRO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 39/40.\r\n\r\nDeclarada a relação de emprego com anotação pela ré, da CTPS da autora.\r\n\r\njulgado procedentes os pedidos de pgto de salários retidos, horas extras, reflexos e das verbas resilitórias, inclusive multa do art. 477 da CLT. e honorérios advocatícios.\r\n\r\nCustas de R$ 240,00 pela sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$ 12.000,00, nos termos do art. 789§3º, alínea \"a\" da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00812-2000-063-01-00-0 – ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nRéu: COOPMAR COOP MISTA TRAB PROD MARITIMOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPMAR COOP MISTA TRAB PROD MARITIMOS LTDA, Paulo Sérgio Cordeiro da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceda o pagamento da importância de R$ 50.000,00, acrescida de custas, no valor de R$ 1.000,00 conforme determinado às fls. 331/335. \r\n\r\nPrazo de 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740692"
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                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "736434": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01550-2002-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO QUEIROZ DA SILVA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BRUNET SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Ferreira Sereno [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança deVigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Ferreira Sereno \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00357-1994-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BORGES DOS SANTOS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR PARQUE RECREIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2001-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE SOUZA VELASCO [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE SOUZA VELASCO\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Santos de Sá [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Cosméticos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Santos de Sá\r\n\r\nVenha em 10 dias com atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00459-1997-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELISE REIS NUNES DE SOUZA FERES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Aut CELISE REIS NUNES DE SOUZA FERES\r\n\r\nVista as partes da promoção de fls 1209, pelo prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2001-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIL MARCOS DE ALMEIDA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIL MARCOS DE ALMEIDA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00212-1997-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOQUE CARVALHO DE BARROS [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: POINT RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOQUE CARVALHO DE BARROS\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Dias da Cruz [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobreza Servicos Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Dias da Cruz\r\n\r\nVenha em 10 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Inácio da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Novo Parque Anchieta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Inácio da Silva \r\n\r\nVenha em 10 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01472-2004-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO NORMANDO MARQUES [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA PLANTA ENGENHARIA LTDA [Adv. Armando Correia da Silva Junior (OAB: RJ 106261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA PLANTA ENGENHARIA LTDA, Aut RICARDO NORMANDO MARQUES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 121: improcedente os embargos. \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-065-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Severini da Silva [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Carneiro Barbosa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Severini da Silva \r\n\r\nVenha em 10 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00850-2004-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINEIA DE BRITO ALVES [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA SERVICOS TECNICOS CONSTR LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DINEIA DE BRITO ALVES\r\n\r\nVenha com artigos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2002-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA BARBOSA LIMA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE PRESS MARK SERV E CRED E ASESS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA BARBOSA LIMA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2008-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley de Oliveira Pontes [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Modas Jeans MM de Campo Grande Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley de Oliveira Pontes \r\n\r\nIndefiro, por ora o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heyrton Bessa Filho [Adv. Pedro Paulo Pereira Antunes (OAB: RJ 38377 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Profissionais Informatica Metodo Consultores [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heyrton Bessa Filho\r\n\r\nVenha com seus artigos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-065-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Iara Alex Resende Rubert [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Alex Resende Rubert\r\n\r\nVenha em 10 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denaide Alves da Fonseca [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denaide Alves da Fonseca \r\n\r\nVenha em 10 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clotilde Brandão de Araújo [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: Shalom Mary Boutique e Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clotilde Brandão de Araújo\r\n\r\nVenha em 10 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-065-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Giuseppe Taranto [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nExdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nVista a reclamada dos calculos do reclamante de fls 105/111. \r\n\r\nProcesso: 01061-2004-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio de Andrade Oliveira Cunha [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio de Andrade Oliveira Cunha\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02026-1996-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO MENDONCA LYRA [Adv. Silverio dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut IVO MENDONCA LYRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 617: improcedentes os embargos. \r\n\r\nProcesso: 01128-2002-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO RODRIGUES DE PAULA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SETTING LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2003-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE MOREIRA [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE MOREIRA\r\n\r\nProceder a liquidação do feito, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-1994-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SENA SILVA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: CARGOWAY COMERCIO E LOCACAO EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Victor Ribeiro Couto (OAB: RJ 64446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO CARLOS DE SENA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2004-065-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA SIMOES DA CUNHA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSAL KIDZ LTDA [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINA SIMOES DA CUNHA\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01093-1999-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIRES FRANCISCO FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SATIIS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIRES FRANCISCO FILHO\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01331-2003-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANTUNES MATOS DOS SANTOS [Adv. Sabrina D Assumpcao de Aguiar Vallim (OAB: RJ 112539 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANTUNES MATOS DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2008-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Fontoura Cornachi [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Cosméticos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Fontoura Cornachi\r\n\r\nVenha com endereço da ré Mobili Participações Ltda. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00856-2004-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA SILVA SALES [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Ponte Rio-Niterói S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DA SILVA SALES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00474-2008-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciana Rosa Rossoni\r\n\r\nRéu: Alfa Centro de Educação Moderna Ltda. [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Centro de Educação Moderna Ltda.\r\n\r\nVISTA A RÉ. \r\n\r\nProcesso: 02044-2005-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Cristina Fagundes Andrade [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Cristina Fagundes Andrade\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2008-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Gomes da Silva [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista a reclamada por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Borges da Silva [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Borges da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2003-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO DO NASCIMENTO VASCONCELOS [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DO NASCIMENTO VASCONCELOS\r\n\r\nVenha com atual endereço da socia para citação valida. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sharon Cristina Oliveira dos Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda., Aut Sharon Cristina Oliveira dos Santos\r\n\r\nTer vista da promoção da contadoria de fls 239, por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, iniciando-se pelo reclamante, oportunidade que falara sobre a defesa e demais documentos. \r\n\r\nProcesso: 00715-2003-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS DA SILVA ELIAS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMECIARIA E BANCARIA ERJ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS DA SILVA ELIAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2003-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR JANUARIO DA SILVA [Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva (OAB: RJ 149522 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquvamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Cristina de Souza dos Santos [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Cristina de Souza dos Santos\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Souza Balzana [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Ideal S.A.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00864-2006-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Pereira dos Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Pereira dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Odete Celebrini [Adv. Carlos Augusto Pinhel (OAB: RJ 134563 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Odete Celebrini\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01561-1997-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDA CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02122-1998-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROBERTO VALLE RAMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ROBERTO VALLE RAMOS\r\n\r\nRetirar certidão na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01429-2002-065-01-02-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SUZI MARY DE OLIVEIRA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nExdo: FININVEST SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo FININVEST SA\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Silva Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: Improcedentes os embargos. \r\n\r\nProcesso: 01864-2005-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jorge de Souza [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Logistica e Transportes - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Logistica e Transportes - Central\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-065-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: ANNA MARIA ALVES DAS NEVES (ANNA MARIA NEVES DA FONSECA) [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nEgdo: LEONARDO CARLANTONIO AMORIM LOPES [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ANNA MARIA ALVES DAS NEVES (ANNA MARIA NEVES DA FONSECA), Egdo LEONARDO CARLANTONIO AMORIM LOPES\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes os embargos. \r\n\r\nProcesso: 01517-2004-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATHAYDE DE SOUZA JULIO FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: B AP CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATHAYDE DE SOUZA JULIO FILHO, Réu B AP CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 341: acolho em parte as razões de embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer da Silva Carvalho [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer da Silva Carvalho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00946-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Coelho Chiavegatto Barradas [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)]\r\n\r\nRéu: Veplan Industria Imobiliaria S.A. [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Coelho Chiavegatto Barradas, Réu Veplan Industria Imobiliaria S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudomira Madalena dos Santos [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almerinda Giannini Neto, Aut Claudomira Madalena dos Santos, Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio da Silva [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nRéu: Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda, Aut Marcos Aurelio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 02231-2000-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Adonis Barbosa Escorel (OAB: RJ 8564 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDO MARINHO PRODUCOES COMERCIO LTDA ME [Adv. Jamil Alves da Silva (OAB: RJ 41448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01384-1996-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZO LUIZ PADILHA FREITAS [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC AERONAVES,TURBINAS E COMPONENTES LTDA (SUCESSORA DA MOTORTEC IND.) [Adv. Zerilainy Motta de Oliveira (OAB: RJ 93310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZO LUIZ PADILHA FREITAS\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02343-1999-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS DAVID [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: MONACO IMP EXP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS DAVID\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-2004-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DIAS CORREA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPR TECNO INFORMACAO PREVID SOCIAL [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPR TECNO INFORMACAO PREVID SOCIAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas fiscal e previdenciaria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2002-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELMA DE SALES PONTINI [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: CTP COMPUTER INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELMA DE SALES PONTINI\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sillas Ribeiro da Cunha [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ENGRANHARIA DE TRAFEGO CET RIO, Aut Sillas Ribeiro da Cunha, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 137: conheço dos embargos de declaração. \r\n\r\nId: 736434"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "728020": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17-02-09\r\n\r\nEdital de Intimação - 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01035-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Romero\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda, RC da Silva Bahiense Moto Express ME - Transbahiense Moto Express\r\n\r\nPelo presente fica m RC da Silva Bahiense Moto Express ME - Transbahiense Moto Express, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728020"
                            ],
                            "728024": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17-02-09\r\n\r\nProcesso: 01571-2002-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCY PEDRO CUSTODIO [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.375/376. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ, Réu Staff Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar de Carvalho Pinheiro (OAB: RJ 52810 - D)]\r\n\r\nRéu: GALUSSE METAL LINEA MOVEIS ESCRITORIO LTDA [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALUSSE METAL LINEA MOVEIS ESCRITORIO LTDA, Aut JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 148/155, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-2005-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocimara Maria da Costa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos para Geracao de Emprego e Renda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimara Maria da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito dos Santos Cipriano [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Joao Fortes Engenharia S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito dos Santos Cipriano, Réu Joao Fortes Engenharia S.A., Réu Rectip Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Toledo de Souza [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Toledo de Souza, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CESAR BARBOSA MARTINS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB SERVICOS LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CESAR BARBOSA MARTINS\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01008-1997-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA D ARC DE AZEVEDO [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA D ARC DE AZEVEDO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interessse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01008-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina de Jesus [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Comercio de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cristina de Jesus\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01004-2005-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Lopes [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleber Armond e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Lopes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01000-1996-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ COSME LACERDA QUINTEIRO [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP.E LOGISTICA-CENTRAL(sucessora de [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ COSME LACERDA QUINTEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00999-1994-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA D ARC XAVIER NUNES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA D ARC XAVIER NUNES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00995-2002-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RODRIGUES CHAVES [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RODRIGUES CHAVES\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00991-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO ALVES DA SILVA [Adv. Carlos Vinicius Fernandes Teixeira (OAB: RJ 139084 - E)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00797-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elio da Silva [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnegrelli Transportadora Ltda. [Adv. Aylton Cesar Grizi Oliva (OAB: SP 37628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Elio da Silva, Réu Transnegrelli Transportadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Freire de Oliveira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO AMERICANO DE FARMACOTERAPIA S/A - FARMASA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO AMERICANO DE FARMACOTERAPIA S/A - FARMASA, Aut Maria Helena Freire de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2004-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO FRANCISCO ROSA [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA, Aut ROBERTO FRANCISCO ROSA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl.159-verso. \r\n\r\nProcesso: 00732-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Carvalho [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Carvalho, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele de Lima Vasconcelos [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: R Sul Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele de Lima Vasconcelos, Réu R Sul Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cantidio Marcio da Silva [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Ferreira Assessoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cantidio Marcio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1524332,2347 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Souza Costa [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Souza Costa, Aut Jadir Timóteo, Aut Paulo Cesar Silveira Leal, Aut Roberto Hermann Plastino, Aut Silvio de Souza e Silva\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios das rdas, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00503-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luisilma dos Santos [Adv. Ronaldo Loureiro Capote (OAB: RJ 112153 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil Assistencia Medica Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amil Assistencia Medica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeias Rodrigues Coutinho [Adv. Luiz Fernando Nogueira Gurgel (OAB: RJ 136020 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Bandeira Branca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozeias Rodrigues Coutinho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edimarcio Martins dos Santos [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: Geocoop Cooperativa de Trabalho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimarcio Martins dos Santos\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com atual endereço da ré, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00312-2008-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Armando Ferreira Dias [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Parque Atlantico Sul [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Ferreira Dias, Réu Condominio do Edificio Parque Atlantico Sul\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Alciomar Fernandes da Conceicao [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo S.A. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Alciomar Fernandes da Conceicao, Réu Tecnosolo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 728024"
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Marcelo Turi Moraes (OAB: RJ 108795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LCS CRUZ SUBEMPREITEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 1194,97 .\r\n\r\nProcesso: 01643-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VICTOR KELLER [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO VICTOR KELLER\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.339, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01619-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juaciara Alves dos Santos [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: Somacooper Cooperativa Trab. Prof. Manip. Conf. Valores Doc. Producao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juaciara Alves dos Santos\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com atual endereço da rda, sob pena de ser retirado de aputa. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz de Souza [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascov do Recreio Reboques Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz de Souza\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com atual endereço da ré, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01524-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Alves Brasil [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 4072,58 .\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Adriano da Silva [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Mat-Incendio Engenharia de Incendio Ltda. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mat-Incendio Engenharia de Incendio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 5633,47 .\r\n\r\nProcesso: 01487-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina Martins Costa [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Marpauth Auto Center Ltda. [Adv. Claudia Valadares Theodoro (OAB: RJ 88048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marpauth Auto Center Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao.R$ 457,07 .\r\n\r\nProcesso: 01482-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODNEY DA SIVA PINHEIRO [Adv. Marcia Teixeira Mauricio (OAB: RJ 83928 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE AMAZONIA LTDA [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE AMAZONIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao.R$ 175,54 .\r\n\r\nProcesso: 01359-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE GOMES MARIQUITO [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.499, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claiton Santos da Conceicao [Adv. Leandro Amat Nunes (OAB: RJ 137158 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Adm de Mao de Obra Efetiva Ltda. [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)], Réu: C e C Casa e Construcao [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casa e Construcao, Aut Claiton Santos da Conceicao, Réu Verzani e Sandrini Adm de Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jorge Miranda [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Cristina Bustamante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Jorge Miranda\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com atual endereço da ré, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Marcelo de Jesus Lucas [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Marcelo de Jesus Lucas, Réu Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Uniao de Lojas Leader\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaura Maria Alves de Carvalho [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaura Maria Alves de Carvalho\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com atual endereço da ré, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00974-2005-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Peixoto de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimentos Cidade Novo Horizonte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Peixoto de Oliveira\r\n\r\nvenha, em 10 dias, com atual endereço da rda, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00974-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DA COSTA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DA AMÉRICA [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DA AMÉRICA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.292, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00573-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Moraes Couto da Cunha [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruti Central do Povao da Taquara Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Moraes Couto da Cunha\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com atual endereço da ré, sob pena de ser retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirene Lois Rodrigues [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirene Lois Rodrigues, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVenha com quesitos e querendo indicar assistente técnico, em 10 dias sucessivos a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00416-1999-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA DUARTE FILHO [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)]\r\n\r\nRéu: SKYJET BRASIL SERVICOS AEREOS SA [Adv. Daniel de Oliveira Pereira (OAB: RJ 45591 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA DUARTE FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.224/225, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Gomes dos Santos [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRéu: Majulys Empreendimentos Participacoes e Locacoes Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Majulys Empreendimentos Participacoes e Locacoes Ltda., Aut William Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2009-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Teixeira Souto [Adv. Delson Pereira da Silva (OAB: RJ 134747 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Imaculada Conceição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Teixeira Souto \r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00186-2009-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliton Cordeiro Faria [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidas Cooper Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Transportes e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliton Cordeiro Faria \r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00182-2009-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana do Espírito Santo Peixoto [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana do Espírito Santo Peixoto\r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00177-2009-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: William Barros dos Santos Silva [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Barros dos Santos Silva , Aut William Barros dos Santos Silva \r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, bem como certidão de dependentes junto ao INSS, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de merito. \r\n\r\nProcesso: 00175-2009-066-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo Casemiro Mendes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00174-2009-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmax Silva Sena [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Isma Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmax Silva Sena \r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00106-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Romito Freire [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Creche Cor de Rosa Ltda. ME [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Creche Cor de Rosa Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2007-066-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: JA Virtual Acessorios e Suprimentos de Informatica [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jacy de Azevedo Meirelles Coelho [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jacy de Azevedo Meirelles Coelho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01950-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ALVES DE MELO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ALVES DE MELO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2005-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira Nunes [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Elis e Frank Bar Ltda. [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elis e Frank Bar Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 680,56 .\r\n\r\nProcesso: 01251-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Torres Monteiro [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Proban Seguranca e Protecao Bancaria Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proban Seguranca e Protecao Bancaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA DE ARAUJO DA ROCHA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: MICRO LOOK HAIR SYSTEM LTDA [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MICRO LOOK HAIR SYSTEM LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 34,43 .\r\n\r\nProcesso: 01592-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva de Simas [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Julieta de Oliveira Botelho Mascarenhas [Adv. Claudio Bonfatte Santos (OAB: RJ 70297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julieta de Oliveira Botelho Mascarenhas\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 861,24 .\r\n\r\nProcesso: 01581-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARINALDO PEDRO DA SILVA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUCAI CONSTRUTORA LTDA [Adv. Eneas Rabelo Netto (OAB: RJ 33108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUCAI CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. R$ 1619,21 .\r\n\r\nProcesso: 01572-2003-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO JORGE SOARES [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO AGIP [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO AGIP\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao.R$ 347,30 .\r\n\r\nProcesso: 01138-1998-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANDRE PIMENTEL MONTEIRO [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LTDA [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANDRE PIMENTEL MONTEIRO\r\n\r\nJ. Defiro. Intime-se. \r\n\r\nProcesso: 01135-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZIER DOS SANTOS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZIER DOS SANTOS\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias, inclusive, vista de fl.432. \r\n\r\nProcesso: 01112-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Luiz de Carvalho [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiambiental Coletas e Transportes Ltda. [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiambiental Coletas e Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao.R$ 603,00 .\r\n\r\nQuebra Processo: 00914-2007-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Ott dos Santos Cunha [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Monterval Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Ott dos Santos Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Batista Nunes Correia [Adv. Adilson Ramos de Melo (OAB: RJ 105254 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitex Sistemas e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Batista Nunes Correia\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.77, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS COELHO DA SILVA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. e das custas, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Aguiar de Rezende [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00825-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lourenco Alves [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Temon Tec. de Montagens e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Lourenco Alves\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 16022,4825 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00811-2004-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DIAS TAVARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO SHOPPING TOP CENTER IPANEMA [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)], Réu: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO SHOPPING TOP CENTER IPANEMA, Réu CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00758-2005-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Welber Goncalves Ramos [Adv. Antonio Carlos Rodrigues da Silva (OAB: RJ 76872 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Luciana Monteiro Amaral (OAB: RJ 83848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Cristina de Mattos Lopes [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Autoserv Prestacao Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltda. [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Autoserv Prestacao Servicos Assistenciais Sociedade Cooperativa Ltda., Réu Banco Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00705-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Lopes Monteiro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Lopes Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00662-1996-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE FERREIRA PETRA DE BARROS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE EX RIO INDUSTRIAL E COMERCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE FERREIRA PETRA DE BARROS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.96 .\r\n\r\nProcesso: 00605-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira Tome [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00584-1998-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DE SOUZA MELLO [Adv. Edilson Candido Silva (OAB: RJ 69135 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPRESA DE VIG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Ricardo Penna dos Passos Miranda (OAB: RJ 22397 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON DE SOUZA MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.293, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silveira Rezende [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Systel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista (OAB: RJ 89102 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silveira Rezende, Réu NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA, Réu Systel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto da Silva Correia [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. , Réu: Taquari Representações e Participações Ltda. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)], Réu: Sudafin Representação e Participações S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taquari Representações e Participações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00532-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Needs Stils Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 444355,8260 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Escarlado [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 1725 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Escarlado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00475-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Joao da Silva Neto [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Valaquio Materiais de Construcao Ltda. - Diamantino Lucas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Joao da Silva Neto\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls.42, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico Jonssen [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeverá incluir em folha de pagamento o determinado na sentença de fl. 183/190, devendo comprovar nos autos, em 15 dias, conforme despacho de fl. 236. \r\n\r\nProcesso: 00311-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO ALBUQUERQUE DUARTE [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA [Adv. Rosangela de Oliveira (OAB: RJ 68597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00300-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Luiz Gomes Castro [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-1998-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 584, sendo a 2ª ré, inclusive, da decisão de fl. 566 e da promoção de fl. 567. \r\n\r\nProcesso: 00287-2008-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Francisca Bandeira dos Santos [Adv. Francisco Xavier de Caldas (OAB: RJ 74242 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Sachetto Martins [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ronaldo Sachetto Martins\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 46 ...foi negado seguimento ao R.O. \r\n\r\nProcesso: 00286-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE SOUZA ARAUJO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 4942915,9021 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00221-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FABIANO DOS SANTOS CYRILO [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO FABIANO DOS SANTOS CYRILO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 380969,8809 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Leticia Guimaraes da Costa Weber [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00141-2009-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Nogueira da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nogueira da Silva\r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00137-2009-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Alves Feitosa Filho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Geniale Services Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Alves Feitosa Filho \r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00118-1994-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI CORREA DE CARVALHO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA EMPRESA DE LATICIOS SILV IRMAOS LTDA [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI CORREA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 5679183,7936 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00082-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Flavio de Almeida [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Plamont Planejamento Montagem e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Flavio de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 512605,0129 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Antonio Luzio Coelho [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ [Adv. Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo (OAB: RJ 136546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Antonio Luzio Coelho, Réu Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, por 15 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00033-2004-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA SOARES DA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 310734,8213 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 00011-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia da Silva Melo [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Colizeum Feiras Shopping Ltda. [Adv. Dayse Teixeira Cardoso (OAB: RJ 31092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Colizeum Feiras Shopping Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execucao. r$ 204,66 .\r\n\r\nId: 729396"
                            ]
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                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01375-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane Carvalho da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Carmo Mangia Ltda. ME [Adv. Raquel Gabriel Teixeira Duarte (OAB: RJ 124449 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Carmo Mangia Ltda. ME, Aut Daiane Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Augusto Firmino da Silva [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Jardim [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Augusto Firmino da Silva, Réu Condomínio do Edifício Jardim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias\r\n\r\nProcesso: 00468-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bougleux de Moraes Baptista [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bougleux de Moraes Baptista, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 58.515,38 (4.904.757,87 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 16.642,49 (1.394.973,15 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 13.511,61 (1.132.543,24 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.393,00, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00665-1999-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DE ESPORTES SPA XXI LTDA [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDeverá o autor, no prazo de 60 dias, retirar na secretaria deste juízo, a Certidão de Inteiro Teor, assim como deverá providenciar as cópias dos autos que se fizerem necessárias. \r\n\r\nProcesso: 00665-1999-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DE ESPORTES SPA XXI LTDA [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA DE ESPORTES SPA XXI LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.515, devendo a Ré efetuar o pagamento dos honorários dos Leiloeiro, no valor de R$ 5.000,00, em 48 horas, assim como comprovar o recolhimento das custas judiciais e da cota previdenciária, sob pena de imediata execução.\r\n\r\nProcesso: 00021-2009-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Almeida Peniche [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: MM Gestora Empresarial Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz de Almeida Peniche\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl.44 verso, sendo mantida a decisão a respeito da tutela antecipada, eis que o autor não comprova o alegado na petição de fl.40/43, quanto ao motivo da dispensa. Deverá ainda, o autor comprovar que a 1ª e 2ª Rés, pertencem ao mesmo grupo econômico, ou se requer que a 1ª seja citada por Oficial de Justiça, caso tenha ciência que esta permanece no mesmo endereço, considerando o documento de fl.44. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00149-1999-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO MENDONCA FILHO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO MENDONCA FILHO\r\n\r\nComprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor sacado por meio do alvará de fl. 371, a fim de viabilizar a apuração dos juros de mora e correção monetária sobre o quantum principal levantado, nos termos do art. 39, § 1º da lei nº 8.171/91, ante o interregno de tempo decorrido entre a última atualização do crédito em referência e a efetiva liberação.\r\n\r\nProcesso: 02196-1997-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE MARIA DE BARROS [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: EMILIA LUCIA CASSOLI DIAS, Réu: Renilda Borges da Silva Cruz, Réu: JOAO DA SILVA, Réu: CONSTRUTORA SUDEC LTDA. [Adv. Eliane Carlos de Souza (OAB: RJ 57018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE MARIA DE BARROS\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos.\r\n\r\nProcesso: 01601-2006-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Xavier de Paiva [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Doctor Brain Propaganda Ltda. N/P Socio Marcos da Silveira, Réu: Idee Consultoria em Educacao Ltda., Réu: Cem Porcento Publicidade e Marketing Dias Ltda. [Adv. Luiz Fernando Montenegro da Silva (OAB: RJ 95498 - D)], Réu: MG Comunicacao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Ronson Publicidade Ltda. N/P Socio Paulo Rolf Feil [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)], Réu: Lema Propaganda Ltda. N/P Socia Leila Meireles da Silva, Réu: Doctor Propaganda e Comunicacao Ltda. N/P socio Marcos da Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Xavier de Paiva, Réu MG Comunicacao Ltda.\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias,a começar pelo reclamante\r\n\r\nProcesso: 00507-2005-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Venancio Alves [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Marcos Venancio Alves, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão de fl. 174: \" Indefiro o requerimento formulado pelo autor, visto que a liquidação compete às partes, nos termos do disposto no art. 879, § 1º-B da CLT.\r\n\r\nAdemais, o cálculo do quantum debeatur é inexoravelmente oneroso e trabalhoso, englobando a apuração de horas-suplementares deferidas, não sendo possível a sua apuração pelo setor de cálculos do Juízo, o qual já se encontra bastante assoberbado pela enorme quantidade de processos levados à sua apreciação.\r\n\r\nOutrossim, em que pese o supra expendido, levando principalmente em conta a gravidade da situação econômico-financeira do autor, face a informação por ele próprio trazida aos autos, intime-se a segunda ré a proceder à liquidação do julgado, observando os parâmetros fixados no despacho de fl. 167, no prazo de 15(quize) dias, sob pena de liquidação por arbitramento às suas expensas, na qualidade de parte sucumbente\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Leitao de Castro [Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti (OAB: RJ 53050 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Leitao de Castro\r\n\r\nRetificar calculos de liquidacao, observando-se os parâmetros já indicados nos autos, no que couber, dentro do prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02078-2001-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROLF MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01265-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina de Andrade [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)], Réu: Cobradora Carioca de Ativos Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobradora Carioca de Ativos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 103, para ciência do cálculo da União Federal e comprovação do recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00039-2007-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Clarice Almeida da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice Almeida da Silva\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01244-2002-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE SA [Adv. Maria Aparecida Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 142629 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE SA\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente das declarações de renda acauteladas na Secretaria deste Juízo, devendo indicar meios efetivos de se prosseguir com a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imediato arquivamento dos autos sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e concretas formas de satisfação do quantum debeatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento da determinação supra implicará o imediato arquivamento dos autos.\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Galdino da Silva [Adv. Flavio Ribeiro de Araujo Cid (OAB: RJ 1214 - B)]\r\n\r\nRéu: Video Clipping Produções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Galdino da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela Ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2000-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA PEREIRA DA SILVA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT MAO OBA TEMPORARIA,A/C MONICA COELHO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos.\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Carvalheira Mazzei [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, Aut Gustavo Carvalheira Mazzei\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nProcesso: 01940-2001-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI DOS SANTOS [Adv. Gloria de Mello Campos de Oliveira (OAB: RJ 73554 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI DOS SANTOS\r\n\r\nAtender à promoção do setor de cálculos, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de imediato arquivamento dos autos sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Pereira [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Transportadora Tingua [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Viacao America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nId: 740771"
                            ],
                            "740365": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00592-1996-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCY MACEDO FRADES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS - CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCY MACEDO FRADES\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Monteiro Ferreira [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alan Monteiro Ferreira, Rcdo Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 17/04/2009, às 10:00 hs, a fim de que lhe seja entregue a guia para recebimento do FGTS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer. Quanto a guia para habilitação no Seguro Desemprego, a mesma se encontra presa na contra-capa do processo, podendo ser retirada.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 220. \r\n\r\nProcesso: 02268-1994-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS ANTUNES [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDeverá juntar o original da GPS de fl.642 ou cópia devidamente autenticada, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento dos documentos adunados aos autos e consequente prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Rosemary Pinto Mattos [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Rosemary Pinto Mattos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 314, que deferiu a devolução do prazo a fim de ter ciência da r. Sentença de fls. 303/ 307, por igual período. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2007-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia Marques de Araujo [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sena Auditores e Consultores S/C Ltda. [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sena Auditores e Consultores S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl.158 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2005-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Rodrigues Angelo [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut William Rodrigues Angelo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 266, venham as partes em dia e hora de audiência para apreciação e, se for o caso, homologação do acordo notificiado. Deverão as partes solicitar as informações necessárias para tal junto à Secretaria da Vara. Prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2000-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RIBEIRO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO RIBEIRO\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2006-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Campos Magnane [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Negociar Comercio de Gases Ltda. [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Campos Magnane, Réu Negociar Comercio de Gases Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que os Embargos Declaratórios foram acolhidos, conforme decisão de fl.79. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pereira Sandra [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: AQ Pereira Saneamento Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pereira Sandra, Réu AQ Pereira Saneamento Ltda.\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 17/04/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja retificada a data de admissão em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá a Ré manifestar-se sobre os cálculos do autor, no prazo de 15 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 84. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Ruivaco de Queiroz [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Ruivaco de Queiroz\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, fl.140. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2007-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thalles Freitas de Oliveira [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nRéu: Simples Web 2005 - Tecnologia em Informatica Ltda. [Adv. Fabricio Castro Vianna Zaluski (OAB: RJ 122936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simples Web 2005 - Tecnologia em Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo juízo, acaso haja discordância. .\r\n\r\nProcesso: 02034-1995-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PINTO MARTINS [Adv. Sandra Regina Alves Pereira (OAB: RJ 31767 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE GRUIERE LTDA ME, Réu: Marcos Antonio de Souza Lima (socio), Réu: Gabriel Sousa Lima (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PINTO MARTINS\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00563-2003-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANDRE ALVES RIBEIRO [Adv. Ivandir Chaves de Santana (OAB: RJ 37584 - D)]\r\n\r\nRéu: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANDRE ALVES RIBEIRO\r\n\r\nAdequar seus calculos, consoante a promocao da contadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Landi [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Master Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva Landi\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Parente de Aguiar [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Ipanema 644 LTDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Ipanema 644 LTDA, Aut Sebastiao Parente de Aguiar\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos de declaração foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2004-067-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DERLI NASCIMENTO [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: EDARME DA SILVA RAMOS [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DERLI NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 114 e dos documentos acostados às fls. 115/136, no prazo de 05(cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2006-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Leandra Santiago Coutinho [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Montaury Pimenta Machado e Lioce S/C Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Leandra Santiago Coutinho\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2002-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLA DA SILVA PINTO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Leila Rossi de Carvalho Pinto, Réu: Tatiana Maria D Araujo Costa, Réu: CENTRO INFANTIL TEMPO DE CRIANCA LTDA [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLA DA SILVA PINTO\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00827-2003-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00829-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Arcelino de Lima [Adv. Paulla Grasiela dos Santos Silva Gomes (OAB: RJ 142652 - D)]\r\n\r\nRéu: Figomar Comercial Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Arcelino de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que as partes deverão comparecerem a este Juízo, em dia e hora de audiência, para homologação do acordo noticiado pela parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nId: 740365"
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                                "EXPEDIENTE 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Rangel de Souza [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Cia. Brasileira de Brigolagem [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: Defelipe Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defelipe Transportes Ltda., Réu Leroy Merlin Cia. Brasileira de Brigolagem\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00167-1999-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CARNEIRO DOS SANTOS [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nRéu: Pocapo Sa Serv de Vigilancia e Segurança \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DE MESQUITA MENEZES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: AMERICAM EXPRESS [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA DE MESQUITA MENEZES\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT..\r\n\r\nProcesso: 00254-2009-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Consultoria de RH Ltda., Réu: Hospital Municipal Rafael de Paula Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Silva\r\n\r\nPor carecer de personalidade jurídica o Hospital Municipal Rafael de Paula Souza, venha, o autor, informar o endereço do referido nosocômio, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00282-2004-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAMOS TAVARES [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Alves Pequeno [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alves Pequeno\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00446-2003-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPITACIO DE SOUSA FARIAS [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EPITACIO DE SOUSA FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 207/211 e 212/216. \r\n\r\nProcesso: 00521-1997-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO WANDERLEI CASTANHEIRA CARNEIRO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: FINIZOLA TRANSPORTE LTDA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO WANDERLEI CASTANHEIRA CARNEIRO\r\n\r\nCiência de que o requerimento foi indeferido, eis que a Ré ainda não foi citada. Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2004-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DE OLIVEIRA LUCAS [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nVir com o valor a título de Imposto de Renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-1994-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CORREA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls. 1717/1723) .\r\n\r\nProcesso: 00576-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Soares Tavares [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Soares Tavares\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00633-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Gomes da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Electronic Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00668-1999-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LAURO DE SOUZA LOPES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: Maria Terezinha de Lemos Araujo [Adv. Jose Felipe Mauller Neves (OAB: RJ 66867 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERACAO DOS PLANTADORES DE CANA DO BRASIL [Adv. Luiz Antonio Sarmento de Andrade (OAB: RJ 74096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Terezinha de Lemos Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 238 .\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odete Silva Reis [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Conecton Teleinformatica Comércio e Serviços [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conecton Teleinformatica Comércio e Serviços , Aut Odete Silva Reis \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl. 136, em 10 dias sucessivos, permeados por cinco. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosevaldo Melo [Adv. Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosevaldo Melo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Batista do Nascimento [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: GH3 Decoracoes Servicos e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Batista do Nascimento\r\n\r\nRegularizar a petição de fl. 42, em 48 horas, eis que apócrifa. \r\n\r\nProcesso: 00849-2006-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime de Souza Carvalho [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime de Souza Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 171.667,52 .\r\n\r\nProcesso: 00849-2004-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO PIMENTEL [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLAUDIO PIMENTEL, Réu Breda Rio Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00850-1999-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON SENA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Machado Pereira, Réu: Sonia Nogueira Dantas, Réu: NUTRYE SP COM GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON SENA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 142/147 .\r\n\r\nProcesso: 00870-2003-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO NORBERTO VICENTE [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nVir com o valor devido a título de Imposto de Renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-1995-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA CONCEICAO MEDEIROS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE VEZUVIO DAS MASSAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE VEZUVIO DAS MASSAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre as modificações nos cálculos do autor. Em caso de divergência, deve apontar especificamente, onde discorda e qual o cálculo alternativo. \r\n\r\nProcesso: 00999-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete Cristo Mota Bahiense [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01014-2001-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA TUAO DE OLIVEIRA [Adv. Airton de Alcantara Maciel (OAB: RJ 102717 - D)]\r\n\r\nRéu: COMITE BRASILEIRA DE BARRAGENS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMITE BRASILEIRA DE BARRAGENS\r\n\r\nVir com os cálculos da retenção fiscal, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ney Dias de Carvalho [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)], Aut: Edson Oliveira de Sousa [Adv. Rafael Magno da Silva (OAB: RJ 154055 - E)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Paulo Moises Carvalho Pessanha (OAB: RJ 63435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ney Dias de Carvalho, Aut Edson Oliveira de Sousa\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Kezia Bitencourt do Nascimento [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Amai-vos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kezia Bitencourt do Nascimento\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se há interesse na conciliação proposta em petição de fl. 67. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Azevedo [Adv. Francisco das Chagas Cassiano Sousa (OAB: RJ 95134 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: RJ 141117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defelippe Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 23, indeferindo o requerimento, eis que a procuração de fl. 21 não outorga poderes para substabelecer..\r\n\r\nProcesso: 01292-2003-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CABRAL MEDEIROS [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CABRAL MEDEIROS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Jesus [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 42/81 .\r\n\r\nProcesso: 01342-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Paiva da Silva [Adv. Marcal de Souza Hiarita (OAB: RJ 82474 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Paiva da Silva \r\n\r\nInformar o número da agência e endereço do Banco Itaú S/A, a fim de que possa ser expedido ofício. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana de Almeida Cabral [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: BN Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana de Almeida Cabral\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 170 deferindo a devolução do prazo. Manifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca da defesa e dos documentos apresentados pelo Réu. \r\n\r\nProcesso: 01359-2000-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINEIA ROSARIO DE SOUZA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: SUCO DELICIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINEIA ROSARIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls. 150, 151/152, 153/154 e 155.\r\n\r\nProcesso: 01375-1998-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BARAUNA PESSANHA [Adv. Marcello Soares Caixa (OAB: RJ 92935 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE MAO AMIGA LTDA [Adv. Reinaldo Dias Silva (OAB: RJ 87006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA BARAUNA PESSANHA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a dilação do prazo para vista dos autos, por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2005-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01383-2004-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO PAES DE SOUZA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Vida e Previdencia S.A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Aig Vida e Previdencia S.A, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados (fls. 383/385), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01400-1999-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lian Cezar da Fonte [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: EXIMMAR COMERCIO INTERNACIONAL LTDA [Adv. Maria Helena Miranda Alves (OAB: RJ 53299 - D)], Réu: Charles Andrew Tang\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lian Cezar da Fonte\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 154/167 .\r\n\r\nProcesso: 01676-2004-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Castilho Vidal [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Castilho Vidal\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 115/124 .\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Brito [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Brito\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01739-1998-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: BASTEC TECNOLOGIA E SERVICOS (EM LIQ.EXTRAJ.) [Adv. Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: RJ 118748 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte REINALDO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao aquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01763-2000-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELYDA CORREA DUARTE [Adv. Marcelo Horacio Neves do Valle (OAB: RJ 65233 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELYDA CORREA DUARTE\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01889-2001-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JORGE FONTOURA RODRIGUES [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nRéu: VIP SERVICE CLUB TURISMO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIP SERVICE CLUB TURISMO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nId: 739130"
                            ]
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                                "Processo: 00822-2005-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adnaldo Amaro Bezerra [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MF Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2005-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Itamar da Conceicao Montenegro [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar da Conceicao Montenegro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00904-2001-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MAXWELL FIRMINO DOS SANTOS [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVILIMPA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA, Réu: BIANCA DIAS DE LIMA, Réu: PAULO ROBERTO MATTOS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXWELL FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido, por ora, o pedido de fls 156. \r\n\r\nProcesso: 00899-2003-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA VALERIA MENDONCA PINTO [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL DO RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2006-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Francisco Pereira [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Epura Construcoes Ltda. ME, Réu: Hexagonal Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Francisco Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de fls 56 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00865-2004-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA ROMAO MARQUES [Adv. Edgard da Silva Ribeiro (OAB: RJ 53154 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA TANAJURA LTDA [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA TANAJURA LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00854-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Jesus [Adv. Roberto Richetti (OAB: RJ 98982 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-1998-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ BRUNELLI [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Aut: JOAQUIM BRUNELLI [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Fabiana Prado Perdigao (OAB: RJ 108472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ BRUNELLI, Aut JOAQUIM BRUNELLI\r\n\r\nTomar ciencia de fls 344 e seguintes. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2003-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO DE AZEVEDO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Aparecido Pereira (OAB: SP 118552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01391-2004-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS BONZI BENEVIDES [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nVenha com o demonstrativo dos valores devidos, esclarecendo como chegou ao vlr da guia de fls 163. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-2003-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIEBERT CORTEZ DE SOUZA [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2006-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Washington Alves Bittencourt [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Hard Rock Cafe RJ Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hard Rock Cafe RJ Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00974-2004-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ TEBALDI [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ TEBALDI\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cardoso da Motta [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Cardoso da Motta\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00965-2005-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vieira Mendes [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda., Réu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vieira Mendes\r\n\r\n\"Refazer calculos de liquidacao, observando a promocao do Setor de\r\n\r\nCalculos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00962-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo de Moura Gois [Adv. Mario Ani Cury Filho (OAB: RJ 72331 - D)]\r\n\r\nRéu: J B F CURSOS LIVRES E DE CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA [Adv. Celia Regina Leite da Silva (OAB: RJ 69483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J B F CURSOS LIVRES E DE CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00943-2000-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO RODRIGUES PEREIRA [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO LEUDO MENEZES DE SOUSA, Réu: TEKNICROM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)], Réu: FRANCISCO LEUTONMENESES DE SOUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 215 o qual foi indefirido. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Eduardo da Silva [Adv. Simone Torres de Souza (OAB: RJ 101453 - D)]\r\n\r\nRéu: Franca e Correa Artes do Cabelo Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Franca e Correa Artes do Cabelo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Lazaro de Abreu [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento CA 1 Mercedes Ltda. [Adv. Jose Geraldo Alves (OAB: RJ 129791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Abastecimento CA 1 Mercedes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01028-1999-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONAR LOURDES NOGUEIRA DONOLA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDA SAUDE PREVIDENCIA E CAPITALIZACAO LTDA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)], Réu: DIJON SERVICE [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)], Réu: Humberto Saad, Réu: HM CORRETORA DE SEGUROS [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)], Réu: WORD SERVICE CORRETORA DE SEGURO SA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONAR LOURDES NOGUEIRA DONOLA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01022-2002-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE PAULA [Adv. Pedro Paulo da Cruz Freitas (OAB: RJ 61474 - D)]\r\n\r\nRéu: AUGUSTO CESAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO DE PAULA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo:\r\n\r\n05 dias). fls 56 verso .\r\n\r\nProcesso: 01021-2000-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FERREIRA SANTOS [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)], Réu: REGINA COELI CIANELI BACELAR, Réu: ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE FERREIRA SANTOS\r\n\r\nDiga o exequente a respeito do oficio de fls 153 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01007-2002-069-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIVANDRO PEDRO DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: JR ALVES ASSESSORIA EDUCACIONAL [Adv. Joao Roberto Moreira Alves (OAB: RJ 20355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIVANDRO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nVenha o exequente a comprovar a condiçao de socio da pessoa indicada em fls 88, devendo trazer aos autos atos constitutivos da rda \r\n\r\nProcesso: 01003-2005-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Jacinto de Almeida [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01000-2003-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA PIRES DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)], Réu: STIELETRONICA LTDA [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00998-1998-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROGERIO DA SILVA LOPES [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR SOMBRA DE MENEZES, Réu: ANTONIO VIEIRA, Réu: NUBIA DE CASTRO SOMBRA, Réu: POSTO COLONIA Z 11 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROGERIO DA SILVA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia das informacoes de fls 346/347. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00977-2004-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DUARTE ABUD COSTA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DUARTE ABUD COSTA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2003-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIVA DA SILVA BRANGADA [Adv. Mirella Pezzino Rangel (OAB: RJ 121495 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIVA DA SILVA BRANGADA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2003-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE DEUS LOPEZ [Adv. Eduardo Pinto Bateira Filho (OAB: RJ 27407 - D)]\r\n\r\nRéu: RELAIS GILBERT RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RELAIS GILBERT RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01136-1998-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: GPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01130-2005-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Santos da Silva [Adv. Mauro Rodrigues Pereira (OAB: RJ 64299 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01125-2004-069-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA DA CONCEICAO ARRUDA CORREIA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA EFIGENIA BRASIL LTDA [Adv. Altair Costa (OAB: RJ 43101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA EFIGENIA BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01118-2002-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA CURY GUSMAN [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SODINAVA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA CURY GUSMAN\r\n\r\nTomar ciencia de oficio de fls 89. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2004-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARA PESSANHA PEDRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARA PESSANHA PEDRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Pereira dos Anjos [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01072-2007-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cavalcante Pessoa Junior [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Iguatemi Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cavalcante Pessoa Junior\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01070-2001-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PIEDADE SALLES TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOR HAUS COM VEICULOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOTOR HAUS COM VEICULOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-1997-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DO CARMO EMILIO [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE MELLO [Adv. Marcos Antonio Andrade de Carvalho (OAB: RJ 56252 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL EMPR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBRASIL EMPR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Bernardo [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)], Réu: Transurb S.A. [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Bernardo, Réu Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda., Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Soares da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Ivonete Soares da Silva, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Severiano da Silva [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Aquilino Castilho [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)], Réu: SA Castilho Video Club Ltda. [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA Castilho Video Club Ltda., Réu Sergio Aquilino Castilho, Aut Severino Severiano da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte a Reconvençao e, Extinto o processo com resoluçao do merito a Reclamaçao Trabalhista. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Dias Amaral [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Lourival Dias Amaral\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Nogueira Custodio [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Serviços Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Nogueira Custodio, Réu Rio Nave Serviços Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2008-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Motta Rangel [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurânça e Vigilancia Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Motta Rangel, Réu Executive Service Segurânça e Vigilancia Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 739671"
                            ],
                            "739670": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/03/2009\r\n\r\n00898-2004-069-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: NASAVIG PREST SERV VIG ARMADA DESARM SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NASAVIG PREST SERV VIG ARMADA DESARM SC LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.191,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739670"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "729456": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00090-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LOPES FARIAS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIVEIRA E SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LOPES FARIAS\r\n\r\nVenha o reclamante com requerimento de base legal, tendo em vista que a aposetadoria não exime o obreiro das retenções legais. \r\n\r\nProcesso: 00237-2002-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DA SILVA SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls.88/89. \r\n\r\nProcesso: 00358-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE AURELIO MARTINS [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO MARTINS DA ROCHA (DEPOSITARIO), Réu: ERIG TRANSPORTE LTDA. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE AURELIO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.273, por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Couto Duarte [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Rubem Berta, Réu: Varig Logistica S.A., Réu: S/A (Viacao Aerea Riograndense) - em recuperacao judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Couto Duarte, Réu S/A (Viacao Aerea Riograndense) - em recuperacao judicial\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.145 , que homologa os cálculos de fls.144/145 , fixando em R$ 64.098,47 o valor da condenação, equivalente a 5.339.132,20 Trs, devendo as Reclamadas pagar no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00662-1994-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENA MARIA BOMFIM LEITE [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIARIA S.A. (sucessora de Cia. do Metropolitano do RJ) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENA MARIA BOMFIM LEITE, Réu OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIARIA S.A. (sucessora de Cia. do Metropolitano do RJ)\r\n\r\nConvola em penhora o presente depósito fls.518. \r\n\r\nProcesso: 00695-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACY DOS REIS PAIVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV [Adv. Meri Mattos Pacheco (OAB: RJ 57740 - D)], Réu: CLEAN TEC DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACY DOS REIS PAIVA\r\n\r\nCalculos com impugnação. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JORGE DE SOUZA SILVEIRA [Adv. Jose Augusto da Silva Roma (OAB: RJ 27585 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JORGE DE SOUZA SILVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.305v , que homologa os cálculos de fls.300/305 , fixando em R$ 68.291,72 o valor da condenação, equivalente a 5.688.412,14 Trs, e convola em penhora o depósito recursal de R$ 5.270,32 , devendo a Reclamada pagar a diferença de R$ 63.021,40, equivalentes a 5.249.416,72 Trs, conforme demonstrativo da referida decisão, no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 00846-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA QUARESMA DA SILVA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA QUARESMA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do alvara, fls.253. \r\n\r\nProcesso: 00847-2004-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARTINS DAS GRACAS [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: MEYER CHESS DIAMANTE, Réu: ISAK MARCEL AIZIM DIAMANTE, Réu: TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MARTINS DAS GRACAS\r\n\r\nAo reclamante por 10 dias, inclusive para a regularização do pólo. \r\n\r\nProcesso: 00881-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Silva de Almeida [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Cesar Morais, Réu: Julio Cesar Goncalves Fernandes, Réu: Riana Taxi Aereo Ltda. [Adv. Danieli da Cunha Salcides (OAB: RJ 102433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riana Taxi Aereo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de perito. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2005-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Bueno de Sousa [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Morada do Campo Verde [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio Morada do Campo Verde, Agte Reinaldo Bueno de Sousa\r\n\r\nVista às partes, sendo o reclamado para o pagamento em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01003-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Silva dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: S Couri Fundacoes e Estruturas Ltda. [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Silva dos Santos, Réu S Couri Fundacoes e Estruturas Ltda.\r\n\r\nConvola em penhora fls.45. \r\n\r\nProcesso: 01011-1999-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SOUZA DA SILVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls.302. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01026-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCI DA SILVA BRAGA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO ITAU S/A, Aut NANCI DA SILVA BRAGA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.412v , que homologa os cálculos de fls.410/412 , fixando em R$ 75.274,01 o valor da condenação, equivalente a 6.270.007,44 Trs, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01053-1997-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO EDUARDO DE SOUZA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO S.A-EM LIQUID. [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJ. [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO S.A-EM LIQUID., Réu CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJ.\r\n\r\nVenha a reclamada com os documentos requeridos, fls.703, sob pena de aplicação do ART.359 CPC. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA N/P SOC. ZELI LAURINDO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MENDES DA SILVA\r\n\r\njustifique o pedido, fls.182, indicando os bens arrolados na declaração de renda. \r\n\r\nProcesso: 01105-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Sales [Adv. Dirceneia Conde (OAB: RJ 96185 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Steel Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Steel Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nCumprir a reclamada o item 05 do acordo de fls 163, sob pena de apuração de valores por perito. \r\n\r\nProcesso: 01114-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Klock Martins [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nRéu: Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda. [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Zingara Power Recursos Humanos e Promocoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE COSME ALVES DE ALMEIDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE COSME ALVES DE ALMEIDA, Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nConvola em penhora fls.248. \r\n\r\nProcesso: 01246-1998-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO DE SOUZA PEIXOTO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut LUIZ SERGIO DE SOUZA PEIXOTO\r\n\r\nVistas às partes. Prazo 5 (cinco) dias em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01340-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALLAN DE ALMEIDA [Adv. Maria Tereza de Araujo Pereira Mendonca (OAB: RJ 38856 - D)]\r\n\r\nRéu: COMSAT BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMSAT BRASIL LTDA, Aut LUIZ ALLAN DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.348 , que homologa os cálculos de fls.346/347 , fixando em R$ 54.427,95 o valor da condenação, equivalente a 4.533.252,32 Trs, e convola em penhora o depósito recursal deR$ 10.468,68, devendo a Reclamada pagar a diferença de R$ 43.959,27, equivalentes a 3.661.325,90 Trs, conforme demonstrativo da referida decisão, no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01342-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Junior do Egito Leite [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Servicos Odontologicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Junior do Egito Leite\r\n\r\nDeve a reclamante atentar para a petição de fls. 75/86, manifestando-se expressamente. \r\n\r\nProcesso: 01342-1998-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON RAMOS [Adv. Walter Ferreira Alves (OAB: RJ 31231 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMBIAL GESTAO PATRIMONIAL SA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Réu: CAMBIAL PARTICIPACOES SA E OUTRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMBIAL GESTAO PATRIMONIAL SA, Réu CAMBIAL PARTICIPACOES SA E OUTRA, Aut NELSON RAMOS\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 363v, que homologa os cálculos de fls.361/363 , fixando em R$ 8.907,38 o valor da condenação, equivalente a 741.887,23 Trs, e convola em penhora o depósito recursal deR$ 13.819,04, conforme demonstrativo da referida decisão, no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01370-2004-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL WERNECK SOTHER [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA, Aut RAFAEL WERNECK SOTHER\r\n\r\nConvola em penhora o presente depósito fls.117. Venha o autor para indicar meios de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01380-1999-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA DIAS [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2004-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUBDEVAN DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA EST ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUBDEVAN DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.184 , no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01527-2006-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeronimo Coneicao Dias [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Coneicao Dias\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em valores históricos, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01550-1997-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS JOSE DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut ELIAS JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls.489v , que homologa os cálculos de fls.488/489 , fixando em R$ 1.862,10 o valor da condenação, equivalente a 155.092,54 Trs, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 48 horas, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01556-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO RODRIGUES SALGADO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO LOPES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica de Frias Campos Cezar [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica de Frias Campos Cezar\r\n\r\nAo escritório Fenareze fls.445/446. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01710-1994-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO MELO DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DA AJAX CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Rubem Dario Ferman (OAB: RJ 66068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DA AJAX CIA NACIONAL DE SEGUROS, Aut RODOLFO MELO DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nAcolhe os calculos de fls.252/255, fixando a dívida remanescente em R$ 6.763,59 equivalentes a 563.281,86 Trs. Intima a reclamada para o pagamento no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Rodrigues dos Santos [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores Seguranca\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01903-1998-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA WENGENSURICA DE CASTRO [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTLIGHT ILUMINACAO LTDA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA WENGENSURICA DE CASTRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINALDO GOMES DE SOUZA [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRéu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nImpugnação do calculo pelo reclamado. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2007-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Donato Laviano Neto [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Donato Laviano Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa em carta precatória, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Rosa do Carmo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard Rosa do Carmo\r\n\r\nDiligenciar junto a DRT com cópia autenticada da sentença por se tratar de determinação judicial. Apresentar os artigos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-070-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Edmilson Pires Monteiro [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nExdo: Bbtur Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edmilson Pires Monteiro\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em valores históricos, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinilde Nascimento Silva Gama [Adv. Andrea Cristina Zanetti Cardoso Lima (OAB: RJ 1252 - B)]\r\n\r\nRéu: Jojuana Boutique Ltda., Réu: SUZANA DRUCK [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinilde Nascimento Silva Gama\r\n\r\nTer ciência de fls.85. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2003-070-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LELIO FERREIRA DE MENEZES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nExdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LELIO FERREIRA DE MENEZES\r\n\r\nIntimado o autor a vir com os emolumentos, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis dos Santos Felix [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)], Aut: Carlos Vinicius dos Santos Felix [Adv. Flavio Luis Barbosa (OAB: RJ 83625 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Propaganda e Marketing Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis dos Santos Felix, Aut Carlos Vinicius dos Santos Felix\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça negativa, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilda Maria dos Santos Gomes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilda Maria dos Santos Gomes\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em valores históricos, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de entender-se pela renúncia, com extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01648-2005-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Bandeira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza Bandeira\r\n\r\nMandado com certidão negativa. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-2003-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JANE DE LIMA [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut JANE DE LIMA\r\n\r\nConvolado em penhora o presente depósito fls.93. \r\n\r\nProcesso: 01701-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA GONCALVES DA ROSA VENTURA [Adv. Robert Lee Segal (OAB: RJ 112071 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA GONCALVES DA ROSA VENTURA\r\n\r\nIndique o paradeiro dos bens, em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01871-2000-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICRON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência de certidão negativa para mandado. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02005-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NEY GREGORIO [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREIA MARIA RODRIGUES CUNHA COM ART BAZAR ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO NEY GREGORIO\r\n\r\nTer ciência da devolução de mandado, fls.103v. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02039-2000-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ARRUDA FERREIRA [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nRéu: PARK BEER DISTRIB.BEBIDAS LTDA N/P SOCIO DANIEL SOLERA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Réu: PARK BEER DISTRIB. DE BEBIDAS LTDA. N/P SOCIO ALEXANDRE CUNHA SOLERA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO ARRUDA FERREIRA\r\n\r\nTer ciência da devolução de mandado, fls.131. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02136-2000-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIONEIDE MARINHO DA SILVA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIONEIDE MARINHO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da devolução do mandado, CPE fls.05v. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 729456"
                            ],
                            "729455": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza de Jesus Coelho Tavares\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nfica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada, folhas 136/138. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729455"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "738940": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00628-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diovane Goncalves da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Pizzaria Candao Ltda. [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Pizzaria Candao Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.49, ressalvado o INSS. Venha a re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00624-2006-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Crisostomo Rodrigues Henrique [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda(Massa falida) [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda(Massa falida)\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.123, ressalvado o INSS. Venha a re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00652-1999-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE FLORENTINA DA SILVA CARDOSO [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.526. Comprove a re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00693-2005-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Renato Antonio Domingos [Adv. Jose Wander Gomes (OAB: RJ 90804 - D)]\r\n\r\nRéu: JMG Mercearia e Quitanda Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMG Mercearia e Quitanda Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.112/113. Comprove a re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00687-2006-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joice Maria da Silva [Adv. Michele Pedrosa Paumgartten (OAB: RJ 103499 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Chaves Machado [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa (OAB: RJ 98296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Chaves Machado\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.25/26. Comprove a re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00683-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Julio de Melo [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Tatiana Nahas Frazao (OAB: RJ 119248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.53/54. Comprove a re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00644-2000-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GEORGE ALBERTO GONZAGA DOS SANTOS [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nRéu: APOCALIPSE DE INHAUMA TOLDOS E COB LTDA [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE ALBERTO GONZAGA DOS SANTOS\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00522-2002-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX COSTA DE FREITAS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX COSTA DE FREITAS\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00608-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiana Ramos Ferro [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Estofcar Comercio de Plasticos Ltda. - RIVIERA PLASTICOS [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiana Ramos Ferro\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00679-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INALDO SILVA LEITE [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI SYNTHELABO LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE INALDO SILVA LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Oliveira Teixeira [Adv. Anna Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Oliveira Teixeira\r\n\r\nAnte o limite do art. 821 da CLT, indique Reclamante, dentre as testemunhas indicadas as fls. 371/372 aquelas que pretende ver ouvidas. \r\n\r\nProcesso: 00613-2006-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Teresa Carneiro Chagas [Adv. Paulo Antonio Maia Goetze Nunes (OAB: RJ 20936 - D)]\r\n\r\nRéu: Cargotec Comercial Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Teresa Carneiro Chagas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.45. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GANDHI GETHTHX [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00648-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Ferreira de Almeida [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Ferreira de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 596. Prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EMILIO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDefiro mais vinte dias de prazo a Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00640-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE CARVALHO FERNANDES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2003-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JUCILENE MIRANDA [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: BLUE SPORT [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLUE SPORT, Aut JUCILENE MIRANDA\r\n\r\nCiencia atualizacao em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Estevam Goncalves [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2005-071-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Barbara Cristina de Lemos Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Barbara Cristina de Lemos Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2001-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CARVALHO GUIMARAES [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: QUANTATORTA ALIMENTARES LTDA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUANTATORTA ALIMENTARES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELMIR WAGNER GAMA DE MATTOS [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELMIR WAGNER GAMA DE MATTOS, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nConsiderando a promocao de fl.248 e a natureza da parcela acordada, tem razao a Re , nao havendo recolhimento previdenciario a ser feito. \r\n\r\nProcesso: 00619-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclydes Lima Junior [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00655-2006-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiola Feitoza Fernandes [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnelly Producoes e Eventos Ltda. [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola Feitoza Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 48. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Menezes da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Menezes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls77. .\r\n\r\nId: 738940"
                            ]
                        }
                    },
                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "740962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01701-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juicy Brasileiro Granato Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01798-2003-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA BARCELLOS PEIXOTO [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC ASSIST E ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO [Adv. Suely Pereira Fernandes (OAB: RJ 48708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC ASSIST E ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 229.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01888-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Catarina da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho (OAB: RJ 68748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92, observadas as retenções contidas a fls. 223 e no item 1.1 de fls. 239. \r\n\r\nProcesso: 01562-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Guerra Cabral [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal (OAB: RJ 110615 - D)]\r\n\r\nRéu: Opesant Eletronica Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)], Réu: Jose Ricardo Silveira [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)], Réu: Fabio Fernandes dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Ricardo Silveira, Réu Opesant Eletronica Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do acordo inadimplido, bem como das custas processuais, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01608-2005-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Beserra da Silva [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Beserra da Silva\r\n\r\nVista das petições e documentos de fls. 107/116, devendo, no prazo de um ano, indicar meios para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ferreira de Matos [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Bom Gosto Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Aline Langoni de Campos (OAB: RJ 134224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ferreira de Matos\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 90/97, de forma atualizada, observando a manifestação da União de fls. 104, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01645-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Nunes Dutra [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A, Aut Valmir Nunes Dutra\r\n\r\nCiência ao réu da expedição de alvará, e ao autor para manifestar-se sobre os valores retidos a título de Imposto de Renda, a fls. 274 e no item 1.1 de fls. 290. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2006-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Oliveira [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose de Oliveira\r\n\r\nVista da certidão de fls. 42 v., devendo requerer o que for de seu interesse no prazo preclusivo de 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2009-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Medeiros de Sousa [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: TECCO - Tecnologia e Contruções LTDA., Réu: Concivi Marcelo Bezerra Engenharia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Medeiros de Sousa \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção, bem como ter ciência da decisão de fls. 16 v. \r\n\r\nProcesso: 01831-2005-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Granato Quilelli [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Reabilitar Consultoria em Reabilitacao Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Granato Quilelli\r\n\r\nCiência de que a impugnação à sentença de liquidação foi rejeitada. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Valmir Batista Barbosa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Nazih 2007 Cafeteria Bar e Lan House Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Valmir Batista Barbosa\r\n\r\nCiencia da decisao que determinou o arquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2005-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas dos Santos [Adv. Marcelo Monteiro Guedes (OAB: RJ 40029 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Julia Santiago de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 32. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fernandes [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Joao Fernandes\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios opostos pelo autor.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01272-1996-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO SOARES ALVIM CORREA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: VICTOR MARIO BARCELLOS BORGES [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Réu: SOCIEDADE COMERCIAL MEYER DE BEBIDAS LTDA [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICTOR MARIO BARCELLOS BORGES\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 203, devendo complementar o valor da execução em 15 dias, atendendo ao despacho de fls. 202. \r\n\r\nProcesso: 01303-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cristina Rodrigues da Matta [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Rua 7 Coiffeur Ltda. [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rua 7 Coiffeur Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 68.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01410-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO DUTRA DA ROSA [Adv. Jeanne (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFRANIO DUTRA DA ROSA\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 276/280 de forma atualizada, observando a manifestação da União de fls. 286, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA COSTA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL ENGENHARIA TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 195.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00866-2000-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO BARBOSA CABRAL [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGISTICA- CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO BARBOSA CABRAL\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01061-1998-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDY DA SILVA CANCADO [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES GLADISTELA LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)], Réu: MILTON DISKIN [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)], Réu: ESTELA SPOMBERG DISKIN [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)], Réu: ANETE KAMPELA DISKIN, Réu: Rita de Cássia falheiro de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDY DA SILVA CANCADO\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 133 v.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2005-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Soares Moreira [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Excel Escola de Idiomas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Soares Moreira\r\n\r\nCiência da devolução da intimação de fls. 68. Fornecer o endereco atual do reu, comprovando-o, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2001-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 176 e 185. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2003-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CERQUEIRA DA SILVA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 723. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2002-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY RIBEIRO DE VASCONCELLOS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY RIBEIRO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2004-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITON ROMAO DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nRéu: INSETISAN SERVITOX INSETICIDA LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEITON ROMAO DA SILVA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2004-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANA SILVA DE MORAIS [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTA DA SILVA JANONI DE PAIVA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA SILVA DE MORAIS\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ferreira Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: GGR Engenheiros e Construtores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ferreira Lima\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2008-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: André Ferreira de Castro [Adv. Jose Martins de Castro (OAB: RJ 81955 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOOPBOOS A Cooperativa Lider de trabalho do Brasil Ltda., Réu: Lucentes Cooperativa de Trabalho do Brasil Ltda., Réu: Cns Nacional de Serviços Ltda., Réu: Health Coop Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Ferreira de Castro\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 49, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00751-2003-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ALVES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 192/194. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2007-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Pascoal Michel [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Vista Imoveis Planejamento e Vendas Ltda. [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pascoal Michel\r\n\r\nJuntar aos autos o contrato social do réu, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2001-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GONCALVES CORREA [Adv. Daniel da Costa Aronne (OAB: RJ 105693 - D)]\r\n\r\nRéu: SODEXHO PASS DO BRASIL SERVICOS COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GONCALVES CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor indicado pelo réu a título de cota fiscal, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUSAN MEIRE GALVAO DA SILVA HERNANDES [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE BANK SERV TECNOLOG REPR COMERCIAIS LTDA. [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: NOSSA MAO DE OBRA SERVICO TRABALHO TEMP LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOSSA MAO DE OBRA SERVICO TRABALHO TEMP LTDA, Réu SERVICE BANK SERV TECNOLOG REPR COMERCIAIS LTDA., Aut SUSAN MEIRE GALVAO DA SILVA HERNANDES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 538. O autor deverá manifestar-se sobre o valor indicado pelo réu a título de imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Laura Ferradeiro de Sant Anna [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Shape Editora e Promocoes Ltda. [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Laura Ferradeiro de Sant Anna\r\n\r\nInformar o número da conta e da agência do banco do qual era correntista, antes da transferência para a agência 3019-8. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Soares [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 173.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01465-1998-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALI RIBEIRO DE ALVARENGA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nApresentar nova impugnacao, no prazo improrrogável de 5 dias, atendendo ao despacho de fls. 449.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01551-2002-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEILSON CABRAL DE MEDEIROS [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEILSON CABRAL DE MEDEIROS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01143-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Felipe Duque Estrada Garcia [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Felipe Duque Estrada Garcia\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Santos de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques Saraiva Graficos e Editores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Santos de Souza\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2006-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Hamilton Nogueira da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Engenho Soares Cereais S.A. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Hamilton Nogueira da Silva\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2004-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR COSTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: VERSOR ENG. E SISTEMAS ELETR. LTDA (A/C GERSON BERNARDO DOS SANTOS) [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR COSTA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, conforme valor homologado a fls. 97, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01421-2006-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Maria de Lima Rolim [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Riclair Beleza e Estetica Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riclair Beleza e Estetica Ltda.\r\n\r\nApresentar nova impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 71, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01406-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Alves [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Alves\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00381-2005-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonata Lemos Oliveira [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Sergio Lemos Monteiro, Réu: Aloizio Manoel Lemos Monteiro, Réu: Comercial Eletrica Seabra Ltda. [Adv. Selma Dantas de Berto (OAB: RJ 84341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Eletrica Seabra Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls.53. \r\n\r\nProcesso: 00391-2002-073-01-00-7 - Monito\r\n\r\nRqte: RAQUEL DO NASCIMENTO SILVA, Rqte: MARIA GORETE DE ARAUJO SOUSA, Rqte: JORGINA GONCALVES, Rqte: JAQUELINE DOS SANTOS CONCEICAO, Rqte: FRANCISCA MARIA DA COSTA, Rqte: FERNANDA LUCIA FERREIRA, Rqte: CREMILDA ALVES SOUTO, Rqte: CLEONICE REIS DE OLIVEIRA, Rqte: CAROLINA ALVARENGA LOPES, Rqte: ANA LUCIA COSTA DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: Bruno da Silva Arcoverde, Rqdo: Guido Moraes Arcoverde, Rqdo: NATUREZA PAISAGISMO CONSERVACAO JARDINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ANA LUCIA COSTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 202. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2004-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO CROCE [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nRéu: CORRFA CLUBE OF REFORM RESERVAS FORCAS ARMADAS [Adv. Gabriela Dias Vieira (OAB: RJ 121105 - D)], Réu: Corrfa Previdencia Privada em liquidacao extrajudicial [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORRFA CLUBE OF REFORM RESERVAS FORCAS ARMADAS, Réu Corrfa Previdencia Privada em liquidacao extrajudicial, Aut FERNANDO ANTONIO CROCE\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2003-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZO TEOFILO [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAQUIM DOS SANTOS FILHO [Adv. Nilson da Silva Santos (OAB: RJ 93345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAQUIM DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nCiência dos bloqueios de fls. 75/77. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00522-2003-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SOARES DOS REIS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)], Réu: Luiza Aparecida Defendi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO SOARES DOS REIS\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Joaquim dos Santos [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Joaquim dos Santos\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2006-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Joao Ribeiro [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Torre de Bonsucesso Ltda [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Torre de Bonsucesso Ltda\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 132.\r\n\r\nProcesso: 00657-2002-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON JONES DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON JONES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 230/232. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Geraldo Linho da Silva [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Riviera Engenharia e Comércio Ltda [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riviera Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nDizer se concorda com os cálculos apresentados pelo segundo réu, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2003-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON DE SOUZA ALVES [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: CMM DE CARVALHO INDUSTRIA COM VASSOURAS ME [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DE SOUZA ALVES\r\n\r\nCiência da petição de fls. 94.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2002-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO LIMA DA SILVA [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA SA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA SA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92, observadas as retenções contidas a fls. 223 e no item 1.1 de fls. 239. \r\n\r\nProcesso: 00719-2002-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA GEORGINA DOMINGOS\r\n\r\nRéu: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANUTRI RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 62. \r\n\r\nProcesso: 00893-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Emocoes Ltda. [Adv. Marilena Rodrigues Cupolillo (OAB: RJ 86343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Emocoes Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 83. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01695-2005-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Reis de Brito Junior [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Reis de Brito Junior\r\n\r\nFornecer o endereco atual do reu, comprovando-o, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01786-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Maria Monteiro Cogoy [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Itapicuru S.A. Empreendimentos Comerciais e Industriais [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora de Guias LTB S.A. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Maria Monteiro Cogoy\r\n\r\nComprovar a decretação da falência da 1ª e 4ª rés. .\r\n\r\nProcesso: 01831-1996-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILMA DUARTE REIS OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIA MARIA DE PAULA BOTELHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILMA DUARTE REIS OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 140/141. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Maciel de Souza [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda. [Adv. Rosane Mendonca Wanderley (OAB: RJ 57811 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Maciel de Souza\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2004-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIZ VILLELA DE SOUZA [Adv. Joel Savedra (OAB: RJ 19120 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICACOES SA [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO LUIZ VILLELA DE SOUZA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2002-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DANTAS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: LOGISMODAL - EQUIPAMENTOS INTERMODAIS E LOGISTICA LTDA. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DANTAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 158.\r\n\r\nProcesso: 01666-2005-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Moreira Pinheiro [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Finaustria Assessoria Administracao e Servicos de Credito S/C Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Finaustria Assessoria Administracao e Servicos de Credito S/C Ltda., Aut Marcio Moreira Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o esclarecimento do louvado, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 03 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Bernardo da Silva [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Bernardo da Silva\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2003-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE HENRIQUES PASCHOAL WINARTO [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut ELIANE HENRIQUES PASCHOAL WINARTO\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para o autor manifestar-se, em 10 dias, sobre o valor indicado pelo réu a título de cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01166-2001-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY AUGUSTO KELLY [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEY AUGUSTO KELLY\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 192/194. .\r\n\r\nProcesso: 01194-1997-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EUNICE DA SILVA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)], Aut: ELOISA MARIA PINHEIRO VALLADARES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 464.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 740962"
                            ],
                            "740940": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01602-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA NASCIMENTO DE ALMEIDA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos novos cálculos apresentados pelo autor a fls. 289/293 e ciência do despacho de fls. 287, no prazo de dez (10) dias. \r\n\r\nProcesso: 01632-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Pedroza de Carvalho [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Convert Assessoria em Vendas e Representacoes Ltda. [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Convert Assessoria em Vendas e Representacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria que entende devido em quarenta e oito (48) horas. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2006-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Monteiro Araujo Santos [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Androfarma Farmacia de Manipulacao Ltda. ME [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Androfarma Farmacia de Manipulacao Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria que entende devido em quarenta e oito (48) horas. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2008-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina de Abreu Sena [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Buxixo da Tijuca Chopp Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buxixo da Tijuca Chopp Ltda.\r\n\r\nComprovar sua inclusão no SIMPLES. \r\n\r\nProcesso: 01070-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Souza Rangel [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: RR Resende Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RR Resende Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da alícota de 36,8% sobre as parcelas com incidências da contribuição previdenciária, bem como das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Dutra da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxitork Comercio Representacao Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Marcela Adriana Arca dos Santos (OAB: RJ 96857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxitork Comercio Representacao Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da alíquota de 36,8% sobre as parcelas com incidências previdenciária, bem como o das custas processuais.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Carvalho Santos [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. [Adv. Rosimary Costa Brito (OAB: RJ 79782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Mineiro do Recreio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da alíquota de 36,8% sobre as parcelas com incidência da contribuição previdenciária, bem como o das custa processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Cosme Rodrigues [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da alíquota de 36,8% sobre as parcelas com incidência da contribuição previdenciária, bem como o das custa processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Jesus Pinheiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Cortes Jato e Pintura Industrial Ltda. [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cortes Jato e Pintura Industrial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da alíquota de 36,8% sobre as parcelas com incidência da contribuição previdenciária, bem como o das custa processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2004-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACI DUARTE PEREIRA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO RETIRO [Adv. Fernando de Araujo Menezes Junior (OAB: RJ 150305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO RETIRO\r\n\r\nVista dos autos por dez (10) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2001-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL VELOSO DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIP MORRIS DO BRASIL SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHILIP MORRIS DO BRASIL SA\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária em quarenta e oito (48) horas. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2004-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR DA SILVA [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE APOIO A CRIANCA COM CANCER [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE APOIO A CRIANCA COM CANCER\r\n\r\nCiência que foi deferida devolução de prazo (5 dias).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Martins [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: MCMIL Acabamento e Decoração Ltda. [Adv. Marcia de Aguiar Franca (OAB: RJ 140087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCMIL Acabamento e Decoração Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do devido a título de contribuição previdenciária em quarenta e oito (48) horas .\r\n\r\nProcesso: 00593-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Mage Generos Alimenticios Ltda - ME [Adv. Romulo Scelza Filho (OAB: RJ 81740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao de fls. 58/64, de forma atualizada, observando-se a manifestação da União de fls. 67 verso, em dez (10) dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00165-2004-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA ANASTACIO MEDRADO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA, Réu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)], Réu: Hugo Miguel Costa Serra dos Santos Silva, Réu: Cesar Romero Alves Nassife\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar o pagamento das custas processuais, e a indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 01149-2002-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEN DE ARAUJO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 198/200.\r\n\r\nProcesso: 00212-2006-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Consuelo de Freitas Machado Martin [Adv. Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Consuelo de Freitas Machado Martin\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2006-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Laino Santiago [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Felix do Amaral [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Felix do Amaral\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 118.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01121-2004-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENY SOBRAL DE MENESES [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 533. À impugnacao, querendo, dos novos cálculos apresentados pelo autor a fls. 535/536, no prazo sucessivo de 10 dias, mediados por 05, , iniciando-se pelo primeiro réu. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno da Vera Cruz Costa [Adv. Miguel Ancangelo Ribeiro (OAB: RJ 126063 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LM Engenharia Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls.54, em dez (10) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01136-1997-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SERGIO DE MENDONCA FILHO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA MARIA MORAES DE BARROS [Adv. Helena Martins de Castro Franca (OAB: RJ 117620 - D)], Réu: NELIO PIMENTEL DE BARROS, Réu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SERGIO DE MENDONCA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 287 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2000-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORALDIR VIANA MARIANO [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORALDIR VIANA MARIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 259 e docs. seguintes, bem como cumprir a determinação de fls. 251. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2008-073-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Gilson Alves Ramos (OAB: MG 74315 - D)]\r\n\r\nCgto: Henrique Paulo Cotrim\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2002-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LUCAS DE ANDRADE [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA, Réu: Rogerio Rianelli Magri, Réu: Jose Ricardo Vidal, Réu: Flavio Antonio Costa Pires, Réu: SERVTEC LTDA [Adv. Silene Casella Salgado (OAB: SP 67288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LUCAS DE ANDRADE\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00987-2003-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GRACINDA MARIA SERRA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO BERNARDO [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SAO BERNARDO\r\n\r\nCiência da promoção de fls. 182/184 e de que os depósitos existentes nos autos garantem a integralidade da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GONCALVES DE ANDRADE [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOFORM LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNOFORM LTDA\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 203. \r\n\r\nProcesso: 00482-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO LUIZ RODRIGUES [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW FIX PECAS DE FIXACAO AUTOMOTIVAS LTDA M/E [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEW FIX PECAS DE FIXACAO AUTOMOTIVAS LTDA M/E\r\n\r\nImpugnar os cálculos do autor, querendo, em 10 dias, observadas as determinações de fls. 188. \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela da Rocha Lima [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de)\r\n\r\nImpugnar os cálculos do autor, querendo, em 10 dias, observadas as determinações de fls.120. \r\n\r\nProcesso: 00252-2007-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Goncalves Viana [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Réu Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda., Réu Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos cálculos apresentados pelo autor a fls. 227/230, observadas as determinações de fls. 223, no prazo sucessivo de 5 dias, mediados por 3, iniciando-se pelo primeiro réu. \r\n\r\nProcesso: 01102-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Claudino Chaves [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcap CCPS Engenharia e Comercio S.A. [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construcap CCPS Engenharia e Comercio S.A.\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar, em 15 dias, o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, pela de execução . \r\n\r\nProcesso: 00329-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Coelho Silva [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nImpugnar os cálculos do autor, querendo, em 10 dias, observadas as determinações de fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 01441-2000-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO DE OLIVEIRA [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmelo Palmieri Perrone, Réu: Ana Lucia Perrone, Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: Wallace Fernandes Machado, Réu: Lindaci Alves Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 150/211 e 218/223, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2005-073-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivan Bispo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ivan Bispo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 156. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2001-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2004-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DOS SANTOS CUNHA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: SELTIME EMPREGOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nCiência da devolução das intimações de fls. 158/159 e 160/161, devendo fornecer meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva de Souza [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaral Servicos de Manutencao Geral Ltda. [Adv. Alexandra Cristina da Silva Costa (OAB: RJ 147011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva de Souza\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan David Ferraz de Castro [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Tina Farma Farmacia de Madureira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan David Ferraz de Castro\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00199-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Ribeiro de Souza [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiros Carlos Amolinario Coiffeur Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Ribeiro de Souza\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01377-1999-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR INACIO DA SILVA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)], Réu: Carlos Sigelmamn\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR INACIO DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00250-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwel Silva Fonseca [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos do autor, querendo, em 10 dias, observadas as determinações de fls. 179. \r\n\r\nProcesso: 00032-2001-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DOS SANTOS LIMA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE NACIONAL DE ENGENHARIA SA [Adv. Geane Patricia de Roig de Oliveira (OAB: RJ 86062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE NACIONAL DE ENGENHARIA SA\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 123/125. \r\n\r\nProcesso: 01268-2001-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nenca Maria da Silva Fidelis [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nenca Maria da Silva Fidelis, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 367, sendo que a parte autora deverá apresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 367. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Afonso Elias [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: Contractor Logistica Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Afonso Elias\r\n\r\nCiência do sobrestamento do feito por 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Alves Matos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Semafra Comercio de Alimentos de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Adriana Luiza Gomes (OAB: RJ 141643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semafra Comercio de Alimentos de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 85. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Paulo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Paulo\r\n\r\nImpugnar os cálculos do autor, querendo, em 10 dias, observadas as determinações de fls. 224. \r\n\r\nProcesso: 00026-2003-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERDSON PEREIRA ROCHA [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: SULAR SUPERMERCADOS LTDA, Réu: Manuel Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERDSON PEREIRA ROCHA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01306-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Araujo de Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Star RJ Informatica Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Araujo de Oliveira\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço so sócio Maurits Reckman Junior, indicado a fls. 51, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Cesar de Alcantara [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves Ltda [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos do autor, querendo, em 10 dias, observadas as determinações de fls. 118. \r\n\r\nProcesso: 01522-2005-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joemio Rohem Monteiro [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)], Réu: Conspressel Construcoes e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joemio Rohem Monteiro\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00029-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberval Rubens Mendes Junior [Adv. Francisco Ribeiro da Silva (OAB: RJ 41803 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS\r\n\r\nImpugnar os cálculos do autor, querendo, em 10 dias, observadas as determinações de fls. 299. \r\n\r\nProcesso: 01534-2001-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM JOSE DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ROBERTO CALAZANS DOS SANTOS, Réu: VARLY GONCALVES BASTOS FILHO, Réu: TS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Lobo Monteiro (OAB: RJ 57096 - D)], Réu: CARLOS EDUARDO LOBO MONTEIRO, Réu: JOSE PEIXOTO DE SIQUEIRA FILHO [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)], Réu: JEAN DANIEL GEREISSATI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM JOSE DA SILVA\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01812-1996-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adhemar Moreira Goulart [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adhemar Moreira Goulart\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls.781, em dez (10) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Horacio de Morais [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Aramis [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Aramis\r\n\r\nComprovar o recolhimento do devido a título de contribuição previdenciária em quarenta e oito (48) horas .\r\n\r\nProcesso: 01510-2002-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA COSTA SOBRINHO [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)], Réu: LUIZ DA SILVA ALCANTARA, Réu: CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DA COSTA SOBRINHO\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01525-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Costa [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Catura Garden - Ravan do Brazil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Costa\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01555-2006-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilson Nascimento de Carvalho [Adv. Renato Azevedo de Frias (OAB: RJ 84451 - D)]\r\n\r\nRéu: LE Visage Eletricos e Eletronicos Ltda. [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Nascimento de Carvalho\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01601-2003-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: WASHINGTON JUNQUEIRA DE ALMEIDA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: Altino Andrade Kauling, Réu: Flama Participações Ltda, Réu: Roberto Carlos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01373-2002-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PORFIRIO DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VICENTE PINTO OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PORFIRIO DE SOUZA\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01550-2007-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Carlos de Souza Silva [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Globo S/A, Réu: Marketing Company Corporation Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Carlos de Souza Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da devolução da carta precatória, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01443-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERENICE CALIXTO DA COSTA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERENICE CALIXTO DA COSTA\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01421-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO FERREIRA XAVIER [Adv. Dilcea Maria Chiesa (OAB: RJ 33375 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Dilcea Maria Chiesa (OAB: RJ 33375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO FERREIRA XAVIER\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00215-2006-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Nogueira Val [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Nogueira Val\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2002-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL RAMOS DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RICON COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA, Réu: MIRALDO DA SILVA ROCHA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00003-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Vitor Aveiro [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servicos Medicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Vitor Aveiro\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00049-1994-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ELIMAR MARTINS DE SOUZA [Adv. Elio Roberto Pinto Santiago (OAB: RJ 62749 - D)]\r\n\r\nRéu: AMOSPAQ-ASSOC MORAD. RUAS SEVERIANO DA FONSECA [Adv. Marco Antonio Martins Coelho (OAB: RJ 85625 - D)], Réu: AMERICO PEDRO MACHADO [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)], Réu: JAIR FRANCISCO DUPRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO ELIMAR MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-2006-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL CASA ROSA LTDA. [Adv. Luiz Claudio Baptista (OAB: RJ 74755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO CULTURAL CASA ROSA LTDA.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 78. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00727-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neyde Julia da Silveira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de informatica Ltda [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neyde Julia da Silveira\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00801-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Felix dos Santos [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluções Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Felix dos Santos \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 24, através de documento hábil, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-2007-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: D Angelo da Costa Moura [Adv. Ithalo Vinicius Lima da Silva (OAB: RJ 138322 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da alíquota de 36,8% sobre as parcelas com incidência da contribuição previdenciária, bem como o das custa processuais. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Freire [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Novo Horizonte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Freire\r\n\r\nAutor, Informar o período e a variação de pagamento por serviços prestados. Réu, comprovar, nos autos, o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00649-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Henrique Dias Martins Lima [Adv. Vania Cristina do Sacramento (OAB: RJ 60191 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Leopoldina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Henrique Dias Martins Lima\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01306-2007-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Francisco Pessoa [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Radiologica Luiz Fernando Boisson Ltda. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Radiologica Luiz Fernando Boisson Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da alíquota de 36,8% sobre as parcelas com incidência da contribuição previdenciária, bem como o das custa processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2003-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO CORNELIO DA COSTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CONDOMINIO OCEAN FRONT [Adv. Raquel Fagundes Moreira (OAB: RJ 116459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO CORNELIO DA COSTA\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00665-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weslley Joi de Castro e Silva [Adv. Regis Guido Villas Boas Villela (OAB: SP 137231 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weslley Joi de Castro e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 57, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Sarvelino [Adv. Erica Fortunata de Aleluia (OAB: RJ 134123 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Bangu S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)], Réu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Bangu S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do que entende devido a título de contribuição previdenciária em quarenta e oito (48) horas .\r\n\r\nProcesso: 00704-2006-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange de Oliveira Diele [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Joao Quintino de Sousa (OAB: RJ 14401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Oliveira Diele\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: João Paulo da Silva Ponce [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: United Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo da Silva Ponce\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 51, através de documento hábil, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2005-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Duarte Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cout II Lanchonete e Restaurante Ltda. [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cout II Lanchonete e Restaurante Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos novos cálculos apresentados pelo autor a fls. 112/114. \r\n\r\nProcesso: 00412-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Braga Pinheiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. [Adv. Jose Maria Riemma (OAB: SP 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Braga Pinheiro\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, mediante substituição, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Américo Barbosa [Adv. Marcos Antonio Fereira (OAB: RJ 134585 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda. ME [Adv. Wagner da Silva Azevedo (OAB: RJ 143861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Américo Barbosa\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00414-2002-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CAMPOS SOARES [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO CAMPOS SOARES\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01729-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Miranda Martins [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos cálculos apresentados pelo autor, no prazo sucessivo de 5 dias, mediados por 3, iniciando-se pelo primeiro réu, observadas as determinações de fls. 251. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Lucena de Araujo [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nRéu: Seiv Sistema Especializada Inspecao Veicular Ltda. [Adv. Elizabete Freitas de Souza Parreiras (OAB: MG 56903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Lucena de Araujo\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01770-2004-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: HORACIO GUIMARAES PORTELA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: GAFISA SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: HOSSAIN DAYCHOUM, Réu: SAJIH DAYCHOUM, Réu: NASCON EMPREITEIRA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HORACIO GUIMARAES PORTELA\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2002-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MADUREIRA CORREIA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA MADUREIRA CORREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 202, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2004-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAELA FERNANDES PEREIRA [Adv. Andrea Marcos Queiroz (OAB: RJ 94002 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUA E CIA EMPREEND EDUC FISICA DESPORTOS LTDA, Réu: PAULO CESAR MENEZES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAELA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00543-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Amancio dos Santos [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: RGB Fonseca Buffet e Restaurante Ltda. [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGB Fonseca Buffet e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do que entende devido a título de contribuição previdenciária em quarenta e oito (48) horas .\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Silva de Azevedo [Adv. Joaquim Celso Lopes Serrano (OAB: RJ 87198 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Nelso Frederico Souza de Azevedo Santos (OAB: RJ 93907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Silva de Azevedo\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01224-2001-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON SILVA MARTINS [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)], Aut: NELSON FRANCISCO DE PAULA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: GAS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SILVA MARTINS, Aut NELSON FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00989-2001-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMAR JACOB DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA, Réu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMAR JACOB DOS SANTOS\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01076-1997-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA COSTA E SILVA FILHO [Adv. Regina Helena da Silva Santos (OAB: RJ 38204 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DA COSTA E SILVA FILHO\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00809-2004-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANDRO BARBOSA RUFINO [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO BARBOSA RUFINO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00551-2000-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILTON DA CONCEICAO SILVA [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nRéu: REDECARD SA RIO DE JANEIRO [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDECARD SA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral remanescente, conforme valor indicado a fls. 272, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00902-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DIAS PERLINGEIRO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ a/c Procuradoria [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DIAS PERLINGEIRO\r\n\r\nAnte a inversão do ônus da sucumbência, comprovar o depósito das custas processuais, no valor de R$ 200,00, que deverá ser feito através de guia judicial, para ressarcimento à parte ré. \r\n\r\nProcesso: 00819-2004-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI PINTO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI PINTO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 284, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01753-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO LIMA DA SILVA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGEL S SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGEL S SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls.197/200. \r\n\r\nProcesso: 01845-2000-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON LIMA BRIGIDA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICA\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls.146/148. \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Isabel Nascimento da Motta [Adv. Gabriela Andrade da Silva (OAB: RJ 138467 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Center Service Celular Ltda., Réu: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Isabel Nascimento da Motta\r\n\r\nComprovar a qualidade de representantes da primeira ré, indicadas a fls. 25, bem como a atualidade dos endereços ali informados, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00482-1995-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WALTER TELES COSTA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE WALTER TELES COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 265.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00487-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roberto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.855.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00876-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Morais [Adv. Sueli Lau de Souza Lage (OAB: RJ 71341 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Marschhausen Construções Ltda. [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maison Marschhausen Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 38/39. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2008-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeronima Soares Lopes [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecn Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecn Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do que entende devido a título de contribuição previdenciária em quarenta e oito (48) horas .\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Szyscko Petrillo [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS, Aut Maria Regina Szyscko Petrillo, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Inacio da Silva [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Decorações Karicia Ltda. [Adv. Deise da Silva Rodrigues (OAB: RJ 96902 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decorações Karicia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do que entende devido a título de contribuição previdenciária em quarenta e oito (48) horas .\r\n\r\nProcesso: 00733-2006-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Lourenco Fraga [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Philippe Amorim Boaventura [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Philippe Amorim Boaventura\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 40. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2007-073-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Gran Rio Ltda. [Adv. Denise Ribeiro da Cruz (OAB: RJ 121819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao e Confeitaria Gran Rio Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 139, acrescido do valor das custas de fls. 129, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Cardoso Júnior [Adv. Heloisa Helena da Silva Pinto (OAB: RJ 61218 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Master Ltda. - Bay Tênis [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG Master Ltda. - Bay Tênis \r\n\r\nComprovar o recolhimento do que entende devido a título de contribuição previdenciária, bem como das custas, em quarenta e oito (48) horas .\r\n\r\nProcesso: 00485-2003-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO BAPTISTA FERREIRA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 774.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naira Abrahao Pitz Pimenta [Adv. Alex Waner (OAB: RJ 96880 - D)]\r\n\r\nRéu: AMICO SAUDE LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMICO SAUDE LTDA\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Maciel da Rosa [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Maciel da Rosa\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01557-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Oliveira Bello [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: Accenture do Brasil Ltda. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Cia. Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Oliveira Bello\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 144.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Faustino de Souza [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do que entende devido a título de contribuição previdenciária em quarenta e oito (48) horas .\r\n\r\nProcesso: 01521-2003-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO SILVA SANTOS [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos (OAB: RJ 86324 - D)]\r\n\r\nRéu: BEXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA SA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: RIGOR SEGURANCA PARTICULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SILVA SANTOS\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00429-2002-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MORAIS XAVIER [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: PERFECT ADMINISTRADORA E SERVICOS LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)], Réu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERFECT ADMINISTRADORA E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária ainda devida, conforme decisão de fls. 328. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Andrade Queiroz [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabete Miguins Ferreira Garcia [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Andrade Queiroz\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00238-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Batista Rodrigues [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Searom Ltda. [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Batista Rodrigues\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Vieira Cavalcante [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Cap Ferrat [Adv. Manoel da Silveira Maia (OAB: RJ 11368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Cap Ferrat\r\n\r\nComprovar o recolhimento do que entende devido a título de contribuição previdenciária, bem como das custas, em quarenta e oito (48) horas .\r\n\r\nProcesso: 01759-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMA ARAUJO DE PAULA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA PRATA 2003 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMA ARAUJO DE PAULA\r\n\r\nVista das certidões negativas de fls. 82 v., devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01776-2003-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA SILVA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: LOC OTICA E CONTATOLOGIA LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA SILVA\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00268-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Rodrigues Correa [Adv. Aurelio Pires de Carvalho (OAB: RJ 65803 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Rodoviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionaria de Transporte Rodoviario S.A.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00305-2008-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nicelia Viana Santana [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Leticia Sergio Gomes Cotrin Lins [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leticia Sergio Gomes Cotrin Lins\r\n\r\nComprovar o recolhimento do que entende devido a título de contribuição previdenciária em quarenta e oito (48) horas .\r\n\r\nProcesso: 01699-1998-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RAMOS RODRIGUES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREO SA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREO SA, Aut MARCOS RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para o autor se manifestar acerca dos valores retidos a título de cota fiscal, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir da Silva Henriques [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor do Rio Chopp Restaurante e Lanchonete Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabor do Rio Chopp Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nComprove a sua inscrição no SIMPLES, bem como o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01713-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lima de Oliveira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar, em 15 dias, o recolhimento da cota previdenciária, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00243-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JAIME COIMBRA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JAIME COIMBRA\r\n\r\nDizer se desiste da penhora de fls. 183, bem como comprovar o alegado a fls. 188/190.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Barcellos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilone Lava e Seca Ltda. [Adv. Gleice Monteiro de Lima da Silva (OAB: RJ 126336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilone Lava e Seca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do que entende devido a título de contribuição previdenciária em quarenta e oito (48) horas .\r\n\r\nProcesso: 01551-2001-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA MARIA MENDES DE ALMEIDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos do autor, querendo, em 10 dias, observadas as determinações de fls. 201. \r\n\r\nProcesso: 01330-2007-073-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Augusto Ferreira de Oliveira [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jose Augusto Ferreira de Oliveira\r\n\r\nCiência que foi indeferida a produção de prova pericial, pois não cabível neste caso. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2007-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Chamoun Ferreira Soares [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sei Sociedade Educacional Integrada Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sei Sociedade Educacional Integrada Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 72.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00147-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Ferreira das Neves [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Ferreira das Neves\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00011-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago da Silva Santos [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Dias de Azevedo [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago da Silva Santos\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01400-2008-073-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nRqdo: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Rio de Janeiro Refrescos Ltda. \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Diniz da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Atef Revestimentos de Pisos e Paredes Ltda. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atef Revestimentos de Pisos e Paredes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos\r\n\r\napresentados pelo INSS, em 48 horas, bem como das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 01402-1996-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (+3) [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANSELMO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (+3), Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial e despcho de fls. 388, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 10 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Machado da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Mayer Sistemas de Saude LTDA [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mayer Sistemas de Saude LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do que entende devido a título de contribuição previdenciária, bem como das custas, em quarenta e oito (48) horas .\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilda de Oliveira Viana da Silva [Adv. Rosangela Barcelos Rosa (OAB: RJ 75421 - D)]\r\n\r\nRéu: Turma Sekinha Ltda. [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turma Sekinha Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do que entende devido a título de contribuição previdenciária, bem como das custas, em quarenta e oito (48) horas .\r\n\r\nProcesso: 00221-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Pinheiro de Aguiar [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos\r\n\r\napresentados pelo INSS, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Nitzsche Nobre Machado [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.131. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Roveda de Meira Chaves [Adv. Rosana Maria Carvalho Rodrigues Pereira (OAB: RJ 73427 - D)]\r\n\r\nRéu: Dental Life Sistema Integrado de Saude Oral, Réu: Royal Plan Planejamento de Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Royal Plan Planejamento de Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos\r\n\r\napresentados pelo INSS, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Silva de Souza [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Servicos Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sathurno Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do que entende devido a título de contribuição previdenciária em quarenta e oito (48) horas .\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Alves da Silva [Adv. Christiane Lopes Rodrigues (OAB: RJ 115709 - D)]\r\n\r\nRéu: GKF Tecnologia em Aluminio Industria e Comercio Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GKF Tecnologia em Aluminio Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do que entende devido a título de contribuição previdenciária em quarenta e oito (48) horas .\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Alves do Nascimento [Adv. Heline Santos de Oliveira (OAB: RJ 48987 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Montesano Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimenticios Montesano Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos\r\n\r\napresentados pelo INSS, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto dos Reis\r\n\r\nRéu: Manufatura Zona Oeste S.A. [Adv. EDSON NASCIMENTO SILVA (OAB: RJ 144059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manufatura Zona Oeste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos\r\n\r\napresentados pelo INSS, em 48 horas, bem como das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2004-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LIGIA MINELI BOTELHO FARIA FIGUEIREDO [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio João Lyra Filho Ltda [Adv. Roberta Maximiano Nobrega (OAB: RJ 146520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio João Lyra Filho Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos\r\n\r\napresentados pelo INSS, em 48 horas, bem como das custas processuais. .\r\n\r\nId: 740940"
                            ],
                            "740405": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01266-2000-073-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO FERREIRA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nRéu: MARCOS AURELIO SANTOS\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m MARCOS AURELIO SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos\r\n\r\napresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740405"
                            ],
                            "740936": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00148-2004-073-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nRéu: SAINT CLAIR MODAS, EXPORTACAO E IMPORTACAO S/A, CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls.160, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740936"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "740796": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00299-2006-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Azevedo Gomes [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Azevedo Gomes, Réu Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 252: \"... Vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, permeados por outros 05...\" \r\n\r\nProcesso: 00099-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Miranda Siqueira [Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes (OAB: RJ 94149 - D)]\r\n\r\nRéu: Multisolutions Telecom Serviços de Telecomunicações Ltda., Réu: BCP S.A. - Claro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Miranda Siqueira\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01323-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alderley dos Santos Pereira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transportes Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transportes Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 117: \"Defiro, ante a certidão que se registra às fls. 112, com data de 12/03/09.\" \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-076-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Dias Barreto [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Dias Barreto\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 203: \"Intime-se a autora para esclarecer as conduções das quais fazia uso durante o pacto laboral para o trajeto ida e volta ao trabalho, em 10 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor de Brito Melgaco [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Ramada Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferragens Ramada Ltda., Aut Vitor de Brito Melgaco\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 214: \"... Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por outros cinco, a iniciar-se pelo Reclamante.\" \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Lucia de Oliveira [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: M. do Sacramento Confecção de Roupas [Adv. Ademir Silva Almeida (OAB: RJ 115344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Lucia de Oliveira, Réu M. do Sacramento Confecção de Roupas\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 24: \"... Determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 05 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00223-2009-076-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilmar Marinho Freire\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 13: \"Intime-se o consignante para vir com o depósito do valor que entende devido ao consignatário, em 05 dias, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 00375-2006-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Luiz de Athayde Daniel [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: Construservice Subempreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz de Athayde Daniel\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 67: \"Dê-se vista ao Reclamante da certidão negativa do ofinial de Justiça (fls. 66), devendo vir com meios próprios para o regular prosseguimento da execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Lima [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica e Editora Andromeda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Sazao Grafica e Editora [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Lima\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 223: \"... dê-se vista ao exequente sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, devendo requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em trinta dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00220-2009-076-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Boas Práticas 2006 Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Vivian Conceição Malvezzi (OAB: RJ 149323 - D)]\r\n\r\nCgto: Andrea Augusta Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Boas Práticas 2006 Farmácia de Manipulação Ltda. \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 24: \"Intime-se o consignante para vir com o depósito do valor que entende devido ao consignatário, em 05 dias, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 00203-2009-076-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Indústria Mecânica Pérez Ltda. [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nCgto: Geraldo Pedro da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Indústria Mecânica Pérez Ltda. \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 27: \"Intime-se o consignante para vir com o depósito do valor que entende devido ao consignatário, em 05 dias, sob pena de extinção...\" \r\n\r\nProcesso: 00139-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Anunciacao Malheiro [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Anunciacao Malheiro, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 286: \"Dê-se vista às partes dos esclarecimentos da Expert, pelo prazo sucessivo de dez dias, permeados por outros cinco, a iniciar-se pela parte autora...\" \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Gomes da Silva [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL \r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário interposto pelo Reclamante em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2008-076-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Oliveira [Adv. Gabriela Melissa do Vale Pereira (OAB: RJ 126688 - D)]\r\n\r\nRéu: Tintas Forte da Curicica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Oliveira \r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 25: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 79,57 calculadas sobre R$ 3978,86, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01260-2008-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aluísio Oliveira Alves [Adv. Cid dos Santos Marques (OAB: RJ 49752 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Sany Servi e Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluísio Oliveira Alves \r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 39: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 72,86 calculadas sobre R$ 3.643,47, pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01374-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daywison Luis Borges Correia [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas Ltda. [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daywison Luis Borges Correia , Réu Lojas Americanas Ltda. \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 21: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, pelo reclamante, dispensado.\" \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo de Araújo Ferreira [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins e Silva Comércio de Produtos Naturais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanildo de Araújo Ferreira \r\n\r\nTer ciência de decisão de fl. 27: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 423,61, calculadas sobre R$ 21.180,88, pelo reclamante, dispensado.\" \r\n\r\nId: 740796"
                            ],
                            "740790": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/03/2009\r\n\r\n01244-2008-076-01-00-9 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Predserv Manutenções e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Predserv Manutenções e Serviços Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 05 (cinco) dias, a importância de R$ 26.175,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740790"
                            ],
                            "740785": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELISIO CORRÊA DE MORAES NETO, JUIZ DO TRABALHO DA 76ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29 DE ABRIL DE 2009 a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00831-2007-076-01-00-0: RTE: ABELARDO JOSE RANGEL LUCAS (ADV: GERALDO MARTINS DE ARAUJO - OAB/RJ: 16075) - RDO: FILIPERSON INDUSTRIAS DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA E OUTRO. BENS: 16(DEZESSEIS) QUILOS DE PAPEL FILISET, 180 G/M2, EM BOBINA, AVALIADO O QUILOGRAMA EM R$ 34,20, TOTALIZANDO R$ 547,20 (QUINHENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. CANAL DO RIO TIMBÓ, 760, INHAUMA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: DRA ROSANGELA FERREIRA DA CONCEIÇÃO OAB/RJ: 46734.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00318-2007-076-01-00-9: RTE: PAULA CRISTINA MESSEDER DAMASCENO (ADV: PEDRO BORBA TABOAS - OAB/RJ: 117310) - RDO: GKC DISCO LASER LTDA E OUTROS (ADV: LUIZ GUILHERME M. ALVES - OAB/RJ: 68912). BENS: 01(UMA) TV DE LCD 40”, SANSUNG, COR PRETA, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. MIN. VICTOR NUNES LEAL 38/304, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CARLOS EDUARDO DA FONSECA PALMIER NUNES, ENGENHEIRO CIVIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00545-2007-076-01-00-4: RTE: VALDETE MOREIRA ALVES (ADV: LUIZ EDUARDO CHAGAS CHRISPIM LABORÃO - OAB/RJ: 121869) - RDO: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A (ADV: EDIR NASCIMENTO DA SILVA - OAB/RJ: 106827). BENS: (01) - 01(UMA) MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL UNION SPECIAL 62200 GA, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 3.000,00 - (02) - 01(UMA) MAQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL COLUMBIA, CABEÇOTE S103302, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 4.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). LOCALIZAÇAO DOS BENS: AV ITAOCA, 1793, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: SARAH BUENO, OAB/RJ: 37073.\r\n\r\nPagamento da arrematação à vista, acrescido de 5,25% de comissão ao Leiloeiro sobre o valor total da arrematação, mais os débitos inerentes aos imóveis suportados pelo Arrematante (IPTU, Cedae, Condomínio). Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, após a publicação do Edital de Leilão na Imprensa Oficial, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% da avaliação, à vista. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CLAUDIA MONTEIRO DA SILVA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de março de 2009. \r\n\r\nELISIO CORRÊA DE MORAES NETO - JUIZ DO TRABALHO\r\n\r\nId: 740785"
                            ]
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                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "740339": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00113-2006-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Sao Braz [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.312 a 318. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2006-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Teles Martins [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Teles Martins\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento, devendo requerer, EM 30 DIAS o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Thiengo Franco [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Thiengo Franco\r\n\r\nDeferido o prazo para apresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Barros Alonso [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Barros Alonso, Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pucci Ferreira [Adv. Antonio Jorge Sapage da Canhota (OAB: RJ 56590 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança em Serviços Ltda., Réu: Globo Comunicação e Participações S/A, Réu: Liderença em Serviços Ltda N/P Danilo Ribeiro Rodrigues, Réu: Liderança em Serviços Ltda N/P Murilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pucci Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Duarte Nogueira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Duarte Nogueira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, EM 30 (trinta) DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Figueiredo de Araújo [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Argeu Luiz Duarte Glória [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Argeu Luiz Duarte Glória\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Maçol [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: José Mattos do Valle [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Aut Gilberto da Silva Maçol , Aut José Mattos do Valle \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Pinto da Silva [Adv. Henrique da Silva Louro (OAB: RJ 114792 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Pinto da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 740339"
                            ],
                            "740340": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-077-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Paizante de Lima\r\n\r\nRéu: United Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m United Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-077-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo de Oliveira Fernandes\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que julga o feito procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-077-01-00-0 – ConPag\r\n\r\nCgte: Top Park Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\nCgto: Luiz Claudio Gomes\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Claudio Gomes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara judicial, devendo comparecer à Caixa Economica Federal, na Rua do Lavradio, 132, Centro, Rio de Janeiro, Alvará n. 99/2009 vlr. R$ 123,60, EM FAVOR DO CONSIGNATÁRIO LUIZ CLAUDIO GOMES. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740340"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00013-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Pereira Lima [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Adm. de Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Pereira Lima \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 25/6. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Santos Filho [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Sempre Viva Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Santos Filho\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00066-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Ferreira Rodrigues [Adv. Sonia Maria Ferreira Alvernaz (OAB: RJ 87798 - D)]\r\n\r\nRéu: SGSA Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Ferreira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 30/1. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Moreira Lima Filho [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Denge Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Moreira Lima Filho \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 9/10\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Miguel Arcanjo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Star de Macaé Serviços de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Star de Macaé Serviços de Petroleo Ltda, Aut Marcelo Miguel Arcanjo, Réu Noble do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2006-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Katia Maciel de Brito [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Katia Maciel de Brito\r\n\r\n260/1.\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Avelar de Souza [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Henrique Oswaldo Motta (OAB: RJ 18171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Avelar de Souza, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nApresentar cálculo do IR, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Carneiro Fernandes Filho [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Proban Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Carneiro Fernandes Filho \r\n\r\nAssinar a petição a petição de fl. 06. \r\n\r\nProcesso: 00273-2009-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Lopes da Rocha [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Impacto Acessoria e Consultoria em Processamento de Dados Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Lopes da Rocha\r\n\r\nAdequar a inicial em 10 dias. Tomar ciência do despacho de fl. 12. \r\n\r\nProcesso: 00316-2006-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Maria de Souza [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Mine Mercado Taichi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amelia Maria de Souza\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 89/90. Indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Manoel Meira Matos d Aguila [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nRéu: Zanone de Carvalho Póvoa [Adv. Darcy Moutinho Guimaraes (OAB: RJ 22685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Manoel Meira Matos d Aguila, Réu Zanone de Carvalho Póvoa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00581-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neurivaldo da Silva Evangelista [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neurivaldo da Silva Evangelista\r\n\r\nConsiderando a Portaria 289/97, do Ministério da Fazenda, de 31/10/97, dispenso o recolhimento das custas, uma vez que seu valor não excede a R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Mendonca de Souza Venancio [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria da Lua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Mendonca de Souza Venancio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 93. Indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Ignácio [Adv. Renata Fernanda Pinheiro da Cruz (OAB: RJ 96267 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares de Andrea Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. REDE MULTIMARKET\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Ignácio\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto\r\n\r\nao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos).\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/04/2009, às 09:15 horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00700-2007-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael George de Souza Silva [Adv. Ana Lúcia Freire da Cruz (OAB: RJ 142617 - D)]\r\n\r\nRéu: Araujo Abreu Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael George de Souza Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacia Jesuita da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl. 102 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00772-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Allegretti [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Allegretti\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme determinação de fls. 217/8. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenir dos Santos Paulo [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Castellamares Sorvetes Festas e Eventos Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenir dos Santos Paulo, Réu Castellamares Sorvetes Festas e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Magalhães da Silva Grond [Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento (OAB: RJ 103410 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Magalhães da Silva Grond\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 496. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Souza do Espírito Santo [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Souza do Espírito Santo \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme determinação de fls. 115/6. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Sampaio Barreto [Adv. Alvaro Luiz Carvalho da Cunha (OAB: RJ 97386 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda., Aut Joelma Sampaio Barreto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos Silverio [Adv. Maria do Rosario Teixeira Gomes (OAB: RJ 58855 - D)]\r\n\r\nRéu: AGGM Assessoria e Controle Patrimonial Ltda. [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGGM Assessoria e Controle Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor, a fim de atualizar seu cadastro junto\r\n\r\nao SAP (Sistema de Acompanhamento de Processos). Comparecer à audiência dia 16/04/2009, às 09:15 horas, nesta vara do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Braga Rodrigues [Adv. Fernando de Andrade Leandro (OAB: RJ 110175 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Braga Rodrigues , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTer ciencia do inteiro teor do despacho de fls. 877/8. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Vouga Redes de Protecao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva\r\n\r\nAtender os calculos ora apresentados, observando-se a promoção de fl. 70 e a dedução dos valores relativos às parcelas de FGTS e Seguro Desemprego. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01198-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Gomes Henriques [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuelle Locadora de Veículos Ltdsa. Me [Adv. Solange Jesus Figueiredo (OAB: RJ 50822 - D)], Réu: Gerdau S.A. [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emanuelle Locadora de Veículos Ltdsa. Me, Réu Gerdau S.A., Aut José Antonio Gomes Henriques\r\n\r\nTer ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 140. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Pompílio da Costa [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Pompílio da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 135/8, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lima Sales [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: So Yat - Fei [Adv. Patricia Couto de Oliveira (OAB: RJ 84113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lima Sales, Réu So Yat - Fei\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar de Melo Britto [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Carlos Roberto Dinamite de Oliveira [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Roberto Dinamite de Oliveira, Réu Club de Regatas Vasco da Gama , Aut Mauro Cesar de Melo Britto\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls. 325/6. Defiro às partes prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sônia Maria Fernandes da Silva [Adv. Rosemary Costa Dias (OAB: RJ 55797 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Fernandes de Arruda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Maria Fernandes da Silva \r\n\r\nComo requer. \r\n\r\nProcesso: 01388-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Cass [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A Editora Tribuna da Imprensa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Cass\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 01359-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Aleixo [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 70/3, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Cristina Pessanha de Oliveira [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Cristina Pessanha de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 60. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2008-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Roberto de Souza Ferreira [Adv. Rogerio Pimentel Silva (OAB: RJ 144807 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Prática Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto de Souza Ferreira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01545-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martim da Silva Carvalho [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Germana Helena Guinle e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martim da Silva Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 31. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2008-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Carlos da Silva Goulart [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira Vanmar Ltda [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Carlos da Silva Goulart \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parâmetros da sentença. .\r\n\r\nId: 738498"
                            ],
                            "738491": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-080-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Menezes Dias da Silva\r\n\r\nRéu: Action Marketing e Promocao S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Action Marketing e Promocao S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar pagamento do valor da execução, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica e execução dos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738491"
                            ]
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                                "Processo: 00634-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Melo de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 69, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Josefina Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Josefina Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 554, no prazo de 05 dias. Comprovar o pagamento dos honorários periciais. (R$ 2.000,00) \r\n\r\nProcesso: 01212-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Rosa de Sa [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Henrique Rosa de Sa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cáculos de fls. 127/128, no valor total de R$ 224,49, equivalente a 18.700,77 TR, atualizado até 06/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda, sob pena de responder integralmente pela obrigação tributária\". \r\n\r\nProcesso: 01328-2008-081-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Projeto e Construção Elétrica Minas Gerais Ltda. - PROMIG [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nCgto: Diego Rodrigo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Projeto e Construção Elétrica Minas Gerais Ltda. - PROMIG\r\n\r\nVenha o(a) consignante com o depósito da importânica oferecida em consignação, em 05 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01362-2007-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Seabra Martins [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Cisne Branco Ltda. [Adv. Fernando Eduardo Marcial Teixeira (OAB: RJ 96364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Cisne Branco Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01389-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Firmino da Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora de Servicos Baixada Fluminense Ltda. [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)], Réu: Uniao Fabril Exportadora S.A. [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Andre Firmino da Silva, Réu Transportadora de Servicos Baixada Fluminense Ltda., Réu Uniao Fabril Exportadora S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 18/08/2009, às 13:35, para a oitiva da testemunha Cristiano da Silva, na MM 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu (Proc. CPI 1561-2008-222-01-00-0). \r\n\r\nProcesso: 00229-2008-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elton Oliveira de Moura [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Alto das Laranjeiras [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Oliveira de Moura\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cáculos de fls. 58/59, no valor total de R$ 522,63, equivalente a 43.557,07TR, atualizado até 30/01/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda, sob pena de responder integralmente pela obrigação tributária\". \r\n\r\nProcesso: 00068-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Ribeiro Pinto [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Ribeiro Pinto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cáculos de fls. 75/76, no valor total de R$ 6.587,53, equivalente a 549.018,48 TR, atualizado até 30/01/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda, sob pena de responder integralmente pela obrigação tributária\". \r\n\r\nProcesso: 00062-2006-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Souza de Araujo [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Souza de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cáculos de fls. 216/218, no valor total de R$ 61.840,00, equivalente a 5.152.508,93 TR, atualizado até 04/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda, sob pena de responder integralmente pela obrigação tributária\". \r\n\r\nQuebra Processo: 00114-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Vinicius Monteiro Lopes [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex CB Express Servicos de Entregas Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Vinicius Monteiro Lopes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cáculos de fls. 83/85, no valor total de R$ 15.913,51, equivalente a 1.324.910,23 TR, atualizado até 16/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda, sob pena de responder integralmente pela obrigação tributária\". \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Siqueira Vieira [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Rosa Fiorino [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Rosa Fiorino, Aut Marcos de Siqueira Vieira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cáculos de fls. 89/90, no valor total de R$ 13.012,60, equivalente a 1.084.497,21 TR, atualizado até 30/01/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda, sob pena de responder integralmente pela obrigação tributária\". \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 31/03/2009 às 11:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackeline Fernandes [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Administradora de Direitos de Execucao Musical do Brasil [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackeline Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cáculos de fls. 147/150, no valor total de R$ 3.067,75, equivalente a 255.434,03 TR, atualizado até 13/02/2009 As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda, sob pena de responder integralmente pela obrigação tributária\". \r\n\r\nProcesso: 00145-2007-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Deize Teixeira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deize Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cáculos de fls. 79/80, no valor total de R$ 3.076,16, equivalente a 256.111,68 TR, atualizado até 16/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda, sob pena de responder integralmente pela obrigação tributária\". \r\n\r\nProcesso: 00188-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Cristina Festraets Campos [Adv. Jose Elias de Oliveira Tinoco (OAB: RJ 55943 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalia Joias Ltda. [Adv. Juliana Rolim Dias (OAB: RJ 120489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Cristina Festraets Campos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cáculos de fls. 139/140, no valor total de R$ 5.208,90, equivalente a 433.677,10 TR, atualizado até 16/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda, sob pena de responder integralmente pela obrigação tributária\". \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra dos Santos Soares [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Saromal Industria e Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra dos Santos Soares\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cáculos de fls. 152/153, no valor total de R$ 2.961,83, equivalente a 246.730,34 TR, atualizado até 06/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda, sob pena de responder integralmente pela obrigação tributária\". \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Diniz Maforte [Adv. Helen da Costa Phaeton Passos (OAB: RJ 60258 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Copatlantica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Diniz Maforte\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Liliane dos Santos Costa [Adv. Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: RJ 141117 - D)]\r\n\r\nRéu: Construway Empreiteiros Ltda. EPP [Adv. Jose Carlos de Abreu (OAB: RJ 3767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane dos Santos Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cáculos de fls. 65/66, no valor total de R$ 1.619,86, equivalente a 134.990,92TR, atualizado até 02/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda, sob pena de responder integralmente pela obrigação tributária\". \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilsa Floriano [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilsa Floriano\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cáculos de fls. 116/119, no valor total de R$ 6.026,67, equivalente a 502.041,52 TR, atualizado até 06/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda, sob pena de responder integralmente pela obrigação tributária\". \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cáculos de fls. 89/90, no valor total de R$ 2.516,58, equivalente a 209.584,53 TR, atualizado até 11/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda, sob pena de responder integralmente pela obrigação tributária\". \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Silva de Moraes [Adv. Rejane Martins Soares (OAB: RJ 130891 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Silva de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cáculos de fls. 299/300, no valor total de R$ 3.904,48, equivalente a 325.052,61 TR, atualizado até 17/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda, sob pena de responder integralmente pela obrigação tributária\". \r\n\r\nProcesso: 00860-2007-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Costa [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Bar Rio Acima Ltda. ME [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 99/102, no valor total de R$ 8.295,77, equivalente a 690.812,76 TR, atualizado até 12/02/2009. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00676-2007-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane de Andrade Silva [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane de Andrade Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 52/53, no valor total de R$ 10.755,82, equivalente a 893.503,34 TR, atualizado até 02/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Gomes da Costa [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Bauhaus [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Gomes da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 154/158, no valor total de R$ 47.486,23, equivalente a 3.955.402,61 TR, atualizado até 09/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivair da Silva Freitas [Adv. Marco Antonio da Gama Seixas Telles (OAB: RJ 77777 - D)]\r\n\r\nRéu: LFL Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivair da Silva Freitas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 124/127, no valor total de R$ 10.856,02, equivalente a 904.431,67 TR, atualizado até 05/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Lima Adriano [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: RL Construcoes Ltda. [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Lima Adriano\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 97/98, no valor total de R$ 3.101,87, equivalente a 258.516,31 TR, atualizado até 30/01/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00509-2007-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Braz de Souza [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Muniz Barreto Cotia [Adv. Claudio da Costa Fraga (OAB: RJ 1669 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Braz de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 69/70, no valor total de R$ 6.122,87, equivalente a 509.921,74 TR, atualizado até 11/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Castro [Adv. Jaqueline Alves Coutinho (OAB: RJ 129702 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Santa Alexandrina Ltda. - Restaurante da Alice\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Castro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 87/99, no valor total de R$ 15.181,14, equivalente a 1.264.639,73 TR, atualizado até 06/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Martins Moreira [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Martins Moreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 163,/165 no valor total de R$ 11.362,08, equivalente a 946.250,96 TR, atualizado até 11/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Kleber Queiroz de Albquerque [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Kleber Queiroz de Albquerque\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 109/117, no valor total de R$ 14.507,87, equivalente a 1.208.672,89 TR, atualizado até 05/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Rangel de Oliveira [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: Apacon Informatica e Suprimentos Ltda. ME [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Rangel de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 51/52, no valor total de R$ 2.761,12, equivalente a 230.010,53 TR, atualizado até 06/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valéria dos Santos Oliveira [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 62979 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Estrela dos Capachos Ltda. [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fl. 53, no valor total de R$ 1.971,29, equivalente a 164.123,58 TR, atualizado até 16/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Oliveira da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Rio de Janeiro Gerenciamento de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Paulo Cesar Goncalves Zanata (OAB: MG 60912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 103/104, no valor total de R$ 1.494,95, equivalente a 124.534,33 TR, atualizado até 06/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00382-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson Vaz Teixeira [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson Vaz Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 103/105, no valor total de R$ 17.454,03, equivalente a 1.453.169,22 TR, atualizado até 16/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00356-2006-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Augusto Goncalves Bastos [Adv. Agostinho de Souza Leite Filho (OAB: RJ 31485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 215/218, no valor total de R$ 63.656,32, equivalente a 5.303.305,64 TR, atualizado até 05/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00353-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan de Oliveira Brito [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan de Oliveira Brito\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 85/86, no valor total de R$ 10.243,18, equivalente a 853.687,97 TR, atualizado até 30/01/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Castro [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos Castro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 379. Vistos, etc... Homologo o acordo de fls 376/377, quanto aos valores a serem pagos ao reclamante, para que surta seus efeitos legais. Custas de R$ 600,00 pelo reclamado, que deverá comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, se cabíveis, 15 (quinze) dias após o cumprimento integral do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00343-2006-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Chirlei dos Santos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chirlei dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 91/92, no valor total de R$ 4.233,30, equivalente a 352.555,53 TR, atualizado até 11/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00308-2006-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benedito de Oliveira [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: Chemesh Decoracoes Ltda. ME [Adv. Felipe Cuiabano Barbosa (OAB: RJ 119196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 131/144, no valor total de R$ 36.804,62, equivalente a 3.064.028,49 TR, atualizado até 18/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00302-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olympio Soares de Queiroz [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olympio Soares de Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 217/220, no valor total de R$ 4.775,79, equivalente a 397.839,27 TR, atualizado até 06/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00282-2006-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Campos Pinto [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Campos Pinto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 136/139, no valor total de R$ 52.141,19, equivalente a 4.342.396,03 TR, atualizado até 11/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00275-2006-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Carmo de Almeida [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Carmo de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 349/350, no valor total de R$ 74.536,99, equivalente a 6.207.551,63 TR, atualizado até 11/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00257-2006-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Belja de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Belja de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 632/635, no valor total de R$ 15.835,18, equivalente a 1.318.505,08 TR, atualizado até 13/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00235-2006-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clementina de Souza Batista [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serv. Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clementina de Souza Batista\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 285/286, no valor total de R$ 803,03, equivalente a 66.863,73 TR, atualizado até 13/02/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01258-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues de Freitas [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemarketing Ltda. - GE Money [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)], Réu: GRB Videos Producoes e Promocoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemarketing Ltda. - GE Money\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00281-2006-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Vicente de Souza Junior [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Silva Tavares Ltda. [Adv. Valeria Lisboa Vieira de Mello (OAB: RJ 64264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Vicente de Souza Junior\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 262 e dos documentos que a acompanham. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Quintanilha de Oliveira [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Quintanilha de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 56, no prazo de 05 dias. Convolo em penhora a restrição do veículo VW Kombi, placa LAX 8161, avaliando-o pelo preço de mercado, no valor de R$ 9.722,00. Notifiquem-se as partes para ciência da penhora. Decorrido o prazo legal, in albis, designe-se praça do bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00523-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci da Silva Marins [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci da Silva Marins\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 105/111, no valor total de R$ 56.705,74, equivalente a 4.714.905,16 TR, atualizado até 12/03/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Oliveira de Souza [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Martins Junior - Posto de Gasolina Vila Isabel [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson Martins Junior - Posto de Gasolina Vila Isabel , Aut William Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Maria de Azevedo Marques [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza Nascimento da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Lider da Uruguaiana Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreza Nascimento da Silva , Réu Drogaria Lider da Uruguaiana Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Leticia Goncalves Alves [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda. [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Leticia Goncalves Alves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 89/90, no valor total de R$ 9.141,90, equivalente a 760.296,17 TR, atualizado até 09/03/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00465-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neimar Blank [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, Aut Neimar Blank \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto de Oliveira Rodrigues [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto de Oliveira Rodrigues , Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Goes da Silva Neto [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: Faisao Hotel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faisao Hotel Ltda., Aut Manoel Goes da Silva Neto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2006-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus da Silva\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenildo Jose da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mimo do Caco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenildo Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 61 verso. Dê-se ciência ao autor, da certidão da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fantoni Oliver (Espolio de) [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Riograndense - em recuperacao judicial [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Riograndense - em recuperacao judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adair Antônio da Silva [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Callado Parrilha [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Carga Alta Ltda., Réu: Distribuidora de Bebidas Oeste Rio Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Renato Fernandes Rebelo, Réu: Vale e Mar Comércio Importação e Exportação Ltda., Réu: Rosane Fernandes Rebelo, Réu: Aurea Maria Fernandes Rebelo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Callado Parrilha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 68, no prazo de 05 dias. Venha o autor com cópias suficientes à citação dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00356-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eunice da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00355-2006-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia da Cruz [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Fernando Bodstein [Adv. Nasare Ramalho de Castro (OAB: RJ 66301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Fernando Bodstein\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 47, no prazo de 05 dias. Diligencie a ré junto ao INSS a fim de obter esclarecimentos. \r\n\r\nProcesso: 00318-2006-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barbosa Martins [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Motos Ltda. [Adv. Eliana Delorme (OAB: RJ 127256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barbosa Martins, Réu Expresso Motos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 105, no prazo de 05 dias. Convolo em penhora o depósito. Notifiquem-se as partes para ciência da garantia do Juízo. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará ao exequente. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Elias de Araujo [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnete Transporte Escolar e Turismo Eventos Ltda. ME [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transnete Transporte Escolar e Turismo Eventos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Elias de Araujo [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnete Transporte Escolar e Turismo Eventos Ltda. ME [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Elias de Araujo, Réu Transnete Transporte Escolar e Turismo Eventos Ltda. ME\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 27/03/2009, às 11:30 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Suely Goncalves Magdaleni [Adv. Ana Patricia Guimaraes Coelho Maximo (OAB: RJ 74071 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol Serra e Mar Empreendimentos e Administracao Imobiliaria Ltda., Réu: JJ Empreendimentos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Suely Goncalves Magdaleni\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2006-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Bernardo de Carvalho [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Sirius de Bonsucesso Material Eletrico Ltda. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Bernardo de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 79, no prazo de 05 dias. Manifestar-se sobre fls 69/71. \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Maximiano de Miranda [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogéria dos Santos Sinfrônio de Miranda [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanake Química Indústria e Comércio Ltda. ME [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)], Réu: Sanyn Service Conservação e Limpeza Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogéria dos Santos Sinfrônio de Miranda \r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Souza [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria Letras e Expressões Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls. 31. \r\n\r\nProcesso: 00023-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Oliveira Moreira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Oliveira Moreira\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls. 72. \r\n\r\nProcesso: 01276-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Fernanda da Silva [Adv. Wilson Henrique Lopes Ribeiro (OAB: RJ 79799 - D)]\r\n\r\nRéu: Creacoes Opcao Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Fernanda da Silva, Réu Creacoes Opcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 126 (Foi designada a data de 22/07/2009, às 10:05 horas, para a realização da audiência de inquirição da testemunha Diana Veiga). \r\n\r\nId: 738943"
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                            "738982": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-081-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues de Freitas\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemarketing Ltda. - GE Money, GRB Videos Producoes e Promocoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m GRB Videos Producoes e Promocoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738982"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01403-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Viana da Silva [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Preçótimo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Viana da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 16/04/2009, às 11:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01422-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Edvan Pereira da Silva [Adv. Luis Claudio de Paula (OAB: RJ 108805 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Edvan Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 16/04/2009, às 11:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Cézar dos Santos Pereira [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção e construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Cézar dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 16/04/2009, às 11:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Kelly Alves [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestadora de Serviço Naval Jordão Costa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Kelly Alves\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/04/2009, às 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01522-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leo Gama [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: J.Costa Reparos e Pinturas Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leo Gama\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/04/2009, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01523-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leo Gama [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestadora de Serviço Naval Jordão Costa Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leo Gama\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/04/2009, às 10:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01530-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson da Paixão Matias [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson da Paixão Matias\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/04/2009, às 11:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01532-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeris Inácio Antunes [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Peirão Engenheria e Projetos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeris Inácio Antunes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/04/2009, às 11:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01537-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Antônio Marques Ribeiro [Adv. Carla Tavares Guimarães Menescal (OAB: RJ 134075 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Antônio Marques Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/04/2009, às 11:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01538-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Gomes [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nRéu: Superimagem Tecnologia em Eletrônica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/04/2009, às 11:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01540-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Silva Ecamidu [Adv. Ricardo Meireles (OAB: RJ 125905 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Silva Ecamidu\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 01/04/2009, às 12:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson de Oliveira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Verde Mar Empreendimentos Imobiliarios S.A. (Hotel da Praia) [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Réu: KLACON ENGENHARIA LTDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Réu: Mentor Internacional tecnologia e empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 13/05/2009, às 11:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01564-2007-401-01-00-8 - IAFG\r\n\r\nRqte: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA\r\n\r\nRqdo: Silvio Pinheiro [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho (OAB: RJ 38884 - D)], Rqdo: Francisco de Almeida Costa Junior [Adv. Jose Antonio Silva Grangeia (OAB: RJ 108871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Francisco de Almeida Costa Junior, Rqdo Silvio Pinheiro\r\n\r\nTer ciencia de que nos autos da CP 01538-2008-048-01-00-1, em trâmite na 48ª VT/RJ, foi designada audiência para 23/03/2009, às 09:15 horas, para fins de oitiva de testemunha. \r\n\r\nId: 740351"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00181-2008-401-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Crt - Servicos e Construcoes Ltda [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nEgdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALMERIO LARANJA FILHO, Egte Crt - Servicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-1999-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MALDONADO CHARRUFF [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MALDONADO CHARRUFF\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00462-2006-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Geraldo do Nascimento [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose Ferreira Soares Bazar ME (Cantinho da Claudia) [Adv. Luiz Santos de Moraes (OAB: RJ 39592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Jose Ferreira Soares Bazar ME (Cantinho da Claudia)\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista quanto ao despacho de fl. 45, podendo manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2005-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Pereira Maciel [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)], Réu: Estaleiro Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Brasfels S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2005-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Honorato da Silva [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Honorato da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vander Oliveira [Adv. Armando Avelino Martins Pereira (OAB: RJ 56663 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00579-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Braga Coelho [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Trab Ind Metalurgicas Mec Mat.Elet Eletro Inf Angra dos Reis [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Braga Coelho, Réu Sindicato Trab Ind Metalurgicas Mec Mat.Elet Eletro Inf Angra dos Reis\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Digam as partes se pretendem produzir outras provas, em 10 dias. Após, em pauta. \r\n\r\nProcesso: 00627-2005-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Souza Santos [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Olguin Construtora [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Souza Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao autor para cumprir corretamente a determinação de fls. 44-v, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00670-2005-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival da Silva Reis Filho [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival da Silva Reis Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00637-2005-401-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Valdemir Pereira Jordao [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRqdo: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Valdemir Pereira Jordao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00751-1999-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO ZEFERINO DE OLIVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO ZEFERINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista à autora para requerer o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2001-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA FERNANDES DE SOUZA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEP HOTEIS E EMP TUR PEREQUE LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEP HOTEIS E EMP TUR PEREQUE LTDA, Aut MONICA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00996-2006-401-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Marcelo Soares [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nRqdo: Hotel do Frade [Adv. Carlos Eduardo da Cunha Soares (OAB: RJ 92793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcelo Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac de Oliveira [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Mattoso de Almeida [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac de Oliveira\r\n\r\nCiência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2005-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Coe [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. [Adv. Angela Maria Gomes Langone (OAB: RJ 61158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Coe\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indefiro o pedido de parcelamento. Venham os reclamantes com o depósito, em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01063-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Lima Carneiro [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Angela Maria Gomes Langone (OAB: RJ 61158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Lima Carneiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham os reclamantes com o depósito, em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01075-2002-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO CASIMIRO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS I CONDOMINIO NAUTICO [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO CASIMIRO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Manifeste-se o reclamante quanto à proposta de acordo de fls. 149/150, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01352-2006-401-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Mauro Cesar Ananias de Souza [Adv. Andre Luis Nogueira (OAB: RJ 54894 - D)]\r\n\r\nRqdo: Prest Angra Services Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Mauro Cesar Ananias de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01387-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bastos Vieira [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Sebras Montagem Naval Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01512-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Coelho do Nascimento [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotep - Hoteis e Empreendimentos Tur. Pereque Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Coelho do Nascimento\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Manifeste-se o reclamante quanto aos bens indicados à penhora, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2003-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIAN SOARES LACERDA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: MELISSA COSTA FERNANDES DE PAULA [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIAN SOARES LACERDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga a autora quanto a petição da reclamada, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01634-1999-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE PEREIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, Aut JORGE JOSE PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham as partes com os cálculos das contribuições previdenciárias devidas, conforme requerido pela União. \r\n\r\nProcesso: 01926-1999-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROCHA CORREIA [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)]\r\n\r\nRéu: MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROCHA CORREIA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao autor para ter vista dos autos e requerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02101-2000-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI GOMES DA SILVA [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A. DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A. DOS REIS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Deferida a vista dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nId: 740352"
                            ],
                            "740353": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00038-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Gomes Machado [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Paraty [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Gomes Machado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jose Correa [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira Rosa (OAB: RJ 139243 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S. A. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Jose Correa\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia quanto ao despacho de fl. 122, devendo comprovar o depósito dos honorários periciais em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00283-2008-401-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Claudio Luis de Souza [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRqdo: Eletrobras Termonuclear S/A - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Claudio Luis de Souza, Rqdo Eletrobras Termonuclear S/A - Eletronuclear\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista às partes por 10 dias sucessivos. Após, em pauta para julgamento. \r\n\r\nProcesso: 00319-2003-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEA DA SILVA [Adv. Jorge Porto Pinto (OAB: RJ 86092 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUALUNG CONFECCAO LTDA [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AQUALUNG CONFECCAO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a reclamada, à Secretaria da Vara, com o TRCT com data de rescisão em 24 de março de 2003, conforme requerido à fl. 159, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Maria Fernandes Mendes [Adv. João Paulo Beltrão Cavlcante (OAB: RJ 145600)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comercio e Industria S.A [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Floresta Comercio e Industria S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria Rodrigues [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Alti Planos Empreendimentos Hoteleiros Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alti Planos Empreendimentos Hoteleiros Ltda., Aut Celia Maria Rodrigues\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Aos recorridos, reciprocamente, eis que preenchidos os pressupostos. \r\n\r\nProcesso: 00587-2003-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO JOSE DE OLIVEIRA REIS [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Prazo de 10 dias para a Ré comprovar o depósito pericial, sob pena de presunção do adicional. \r\n\r\nProcesso: 00609-2005-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Souza Dantas [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paraty [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)], Réu: APAE Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Benedita Aparecida Correa do Nascimento (OAB: RJ 71246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APAE Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2005-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine de Souza Moreira [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Jones Confeccoes Ltda ME [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Jones Confeccoes Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalia Amaral da Silva [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Esperança do Village Ldta. [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercado Esperança do Village Ldta., Aut Rosalia Amaral da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Queiroz da Silva [Adv. Paulo Sergio de Sousa Mattos (OAB: RJ 59545 - D)]\r\n\r\nRéu: Célia de Assis Carneiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Queiroz da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Informe o autor, no prazo de 10 dias, se todas as parcelas do acordo foram corretamente cumpridos, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01016-2007-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Franca de Castro [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Ilha Capivari [Adv. Claudio Nunes Santiago (OAB: RJ 4263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Franca de Castro\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Defiro o parcelamento requerido. Venha o reclamante com a comprovação do pagamento da primeira parcela, em 15 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01054-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Vilela Vidal [Adv. Maristela Fontes de Oliveira (OAB: RJ 79132 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 136, devendo atender ao ali determinado no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2005-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Pires Machado [Adv. Paulo Ramos Costa (OAB: RJ 129095 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvano Pires de Campos [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silvano Pires de Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Souza Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Gnirad Distribuicao Produtos Alimenticios Ltda ME [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Souza Silva, Réu Gnirad Distribuicao Produtos Alimenticios Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antoniany de Oliveira Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Geovane Fonseca da Silva - ME (Geotel Servicos) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antoniany de Oliveira Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao reclamante para realizar a comprovação do depósito dos honorários periciais, os quais poderão ser feitos em 3 parcelas iguais. \r\n\r\nProcesso: 01252-2005-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abdias Nunez Do Lago [Adv. Joao Domingos Moreira (OAB: RJ 51220 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Estevao Moreira [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abdias Nunez Do Lago\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Alcidino Anastacio [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Controle Eletrico Inst. e Analiz. Ind. Ltda [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Alcidino Anastacio\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência quanto ao despacho de fl. 298, devendo vir com o depósito dos honorários periciais em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilene Brandao Pimenta [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência quanto ao despacho de fl. 193, devendo vir com o depósito dos honorários em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2005-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurina Gomes de Lima [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Bauruense - Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurina Gomes de Lima\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao autor para esclarecer os motivos da ausência, em 15 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01775-1999-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SOARES DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SENHOR DO BONFIM [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SENHOR DO BONFIM\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 740353"
                            ],
                            "740350": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00867-2005-401-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Algesi Teodoro dos Santos\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Itibra Engenharia e Construcao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/07/2009, às 10:45 horas, nesta Vara do Trabalho de Angra dos Reis, Rua Dr. Álvaro Pessoa , 172, São Bento, Angra dos Reis, RJ, CEP 23900-050 , ficando ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2004-401-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL BARBOSA DO VALE\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., CTI - COOP DE TRAB EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO, ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/07/2009, às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho de Angra dos Reis, rua Dr. Álvaro Pessoa, 172, São Bento, Angra dos Reis, ficando ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740350"
                            ],
                            "740349": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-401-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Batista do Nascimento\r\n\r\nRéu: Fe Transportes Construcoes Ltda. ME, Bezon Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fe Transportes Construcoes Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2009 às 14:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-401-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Louremberg Bezerra\r\n\r\nRéu: Fe Transportes Construcoes Ltda. ME, Bezon Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fe Transportes Construcoes Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-401-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Francisco Gomes\r\n\r\nRéu: Fe Transportes Construcoes Ltda. ME, Bezon Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fe Transportes Construcoes Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2009 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-401-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Nunes da Silva\r\n\r\nRéu: Fe Transportes Constucoes Ltda. ME, Bezon Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fe Transportes Constucoes Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2009 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-401-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jesus Inacio de Paula Nunes\r\n\r\nRéu: Fe Transportes Construçoes Ltda. ME, Bezon Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fe Transportes Construçoes Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740349"
                            ]
                        }
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                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "740847": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01120-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Cazatti Moraes [Adv. Susimeri Moraes Martins Reis (OAB: RJ 143617 - D)]\r\n\r\nRéu: Coletivos Sao Geraldo [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coletivos Sao Geraldo, Aut Humberto Cazatti Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01447-2008-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarildo de Carvalho [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nRéu: Liu Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo de Carvalho \r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do réu para fins de citação. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Lannes Depolo [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Via Mar de Araruama Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Lannes Depolo \r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do réu para fins de citação.\r\n\r\nProcesso: 01455-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Penha de Souza [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Via Mar de Araruama Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Penha de Souza \r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do réu para fins de citação. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01456-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Alves de Faria [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Araruama Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Alves de Faria \r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do réu para fins de citação. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01474-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lasaro Vanderlei de Souza Vasconcelos [Adv. Idimar Tadeu Borges (OAB: RJ 65833 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lasaro Vanderlei de Souza Vasconcelos \r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço atual do réu para fins de citação.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Silva Brito [Adv. Evelyn Coragem Cavalcante (OAB: RJ 51426 - D)]\r\n\r\nRéu: Consuelo de Lima Camarate [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consuelo de Lima Camarate\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.10d .\r\n\r\nProcesso: 01139-2005-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Matos [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Mapil de Bonsucesso Madeiras Ltda. ME [Adv. Rubem Lima Calazans (OAB: RJ 12221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapil de Bonsucesso Madeiras Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Oliveira Pessoa [Adv. Ronni Vianna Froes de Jesus (OAB: RJ 120250 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Recanto DIguaba [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Recanto DIguaba, Aut Reginaldo de Oliveira Pessoa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamda foram conhecidos negando-se provimento, mas corrige erro material para considerar sem efeito o capítulo correspondente à multa de 40% do FGTS. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo da Conceicao Junior [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan de Souza Monteiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivan de Souza Monteiro, Réu Maria do Carmo Brandao Monteiro, Aut Raimundo da Conceicao Junior\r\n\r\nDigam as partes em 10 dias sobre a devolução da CPI. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Lucia Batista de Almeida Azevedo [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nRéu: Madalena Coiffer [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madalena Coiffer\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nQuebra Processo: 01216-2004-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR CARNEIRO DE SOUZA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA., Réu EMPORIO STOCK CENTER LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 01217-2006-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Silva dos Santos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre o IR retido em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-411-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Silvio Ribeiro Franklim Martins [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nCgto: Suely Soares Raul [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Suely Soares Raul\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 01306-2006-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Queiroz Veloso [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo (OAB: RJ 99142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Diego Queiroz Veloso\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arino de Souza [Adv. Rosiane de Oliveira Affonso (OAB: RJ 124994 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos da Costa de Araruama Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arino de Souza, Réu Santos da Costa de Araruama Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela União Federal não foram conhecidos, nos termos da fundamentação .\r\n\r\nId: 740847"
                            ],
                            "740848": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00020-2007-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Xavier de Araujo [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 d .\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vicente Mendes [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Jose Vicente Mendes, Réu Soter-Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Lima de Araujo [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rede Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Lima de Araujo, Réu Nova Rede Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Pereira Marques Delatorre [Adv. Dilson Lima Soares (OAB: RJ 101931 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Miranda [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Pereira Marques Delatorre, Réu Nelson Miranda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-1998-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DOS SANTOS FIRMINO [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: ADIBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA [Adv. Sonia Regina Ribeiro Couto (OAB: RJ 87267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADIBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2005-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Maria Duhart de Kronig [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Russell Wid Coffin [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Russell Wid Coffin\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ingrid Jacqueline Paz Borges [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)]\r\n\r\nRéu: Kisabor Sorveteria e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Eduardo Dias Friedlein, Aut Ingrid Jacqueline Paz Borges\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Mauro dos Santos [Adv. Dalene Rodrigues Bravo (OAB: RJ 105027 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao RGA Ltda [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Real RioMinas, Aut Jose Mauro dos Santos, Réu Organizacao RGA Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Andre [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Andre, Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2007-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnea Curitiba [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex dos Santos Haubrich\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnea Curitiba\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2006-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Soares de Carvalho [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Soares de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Luiz Carneiro de Oliveira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Aut Gustavo Luiz Carneiro de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00346-2001-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 447: ... efetuar o pagamento do débito apurado às fls. 422 v., em 48 horas. No silêncio, proceda-sae a penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Lima Costa [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes S.A. [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Lima Costa, Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Clemente Moura [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00479-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira da Silva [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 122477 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Vital [Adv. Martinho Eduardo Gomes Filho (OAB: RJ 5093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Vital\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nQuebra Processo: 00503-1996-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADOLFO BRITES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani Carvalho [Adv. Rosana de Souza Rodrigues (OAB: RJ 77439 - D)]\r\n\r\nRéu: ADALTON MOREIRA DA SILVA [Adv. Clemente Nazare Ribeiro (OAB: RJ 73357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADALTON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MOREIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA DO SOL MARTERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - ME [Adv. Benedicto Jose Braga (OAB: RJ 45566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MOREIRA, Réu COSTA DO SOL MARTERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00686-2006-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Medeiros Silva [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Renascer [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Renascer\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2006-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enivaldo de Campos Marins [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cerais Prisma Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enivaldo de Campos Marins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00721-1999-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO VIEIRA BARBOSA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: LM MARMORES LAGOS MARM E GRAN DE IGUABA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nVenha o autor com o endereço do executado para diligência, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERREIRA FERNANDES [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDIO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Réu MARIA NILMA GONCALVES E OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2003-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ CORREA [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL BELA BEL LTDA. [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEL DA VILA RESTAURANTE LTDA., Réu BEL DE ITAUNA LTDA., Réu HOTEL BELA BEL LTDA., Réu PADARIA E CONFEITARIA BELA BEL LTDA, Réu RANCHO DO SUL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Ferreira Costa [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: RMV Engenharia e Incorporações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Ferreira Costa \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada para fins de citação, observando a proximidade da audiência. 05 d .\r\n\r\nProcesso: 00803-2005-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nRéu: Lupa Servicos de Vigilancia [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lupa Servicos de Vigilancia\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maximiliano de Almeida Simao [Adv. Danielle da Costa Tatagiba de Souza (OAB: RJ 137552 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Roberto Batista Delphino [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Roberto Batista Delphino\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2005-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane de Souza [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: Obertal Xavier Ribeiro [Adv. Rildo Francisco de Oliveira (OAB: RJ 43604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Obertal Xavier Ribeiro\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00876-1998-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Carlos Pereira de Andrade - Espolio de [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Araruama Comercio de Carnes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Carlos Pereira de Andrade - Espolio de\r\n\r\nEsclareça o autor os termos de seu requerimento, tendo em vista o polo passivo da lide e o que consta na certidão de registro. 10 d\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Herminda Mazza Barbosa [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Izabel Perestello [Adv. Altair Costa (OAB: RJ 43101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herminda Mazza Barbosa, Réu Maria Izabel Perestello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00973-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Lima Costa [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Marchon Santos [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Marcondes Restaurante (Gugu na praca) [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Marcondes Restaurante (Gugu na praca)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 d .\r\n\r\nProcesso: 01016-2006-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adeir Martins Ribeiro [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson Jeovani [Adv. Juan Ignacio Campos Lopez (OAB: RJ 104816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Robson Jeovani\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago de Marins dos Santos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Netspeedy Telecom Provedor de Serviços Internet Ltda ME [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho (OAB: RJ 84010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Netspeedy Telecom Provedor de Serviços Internet Ltda ME\r\n\r\nVenha a ré com as peças necessárias à instrução da precatória para oitiva da testemunha Eugênio Magalhâes de Assis, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S. A. - ETE [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S. A. - ETE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 01120-2004-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILEA ROZA DA CONCEICAO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Bons Sonhos Ltda-me.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILEA ROZA DA CONCEICAO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar Ofício para habilitação ao Seguro Desemprego. 05d .\r\n\r\nProcesso: 00570-1999-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIO DE OLIVEIRA GAMA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGINIO DE OLIVEIRA GAMA\r\n\r\nTomar ciência da petição do reclamado de fls. 310. 15 d .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Ingles da Silva [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - A)]\r\n\r\nRéu: Forcarlagos Investimentos e Tecnologia Automotiva e Com Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Ingles da Silva \r\n\r\nTomar ciência dos documentos acostados às fls. 48. 15 d. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE DE PAULA PEREIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO CARLOS CERQUIARE GUEDES [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROBERTO CARLOS CERQUIARE GUEDES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao ( INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUANN NASCIMENTO SOARES [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: FREDERICO DE FIGUEIREDO PERES [Adv. Rafael Barbosa Nogueira (OAB: RJ 141023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREDERICO DE FIGUEIREDO PERES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao ( INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00753-2004-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO FARIA DE AMORIM [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VILA CANAA [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO VILA CANAA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 177. 15d .\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Nunes [Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao (OAB: RJ 129477 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lagos Transportes Ltda. [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Lagos Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Conceicao Lucindo [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00894-2007-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Reynaldo Francisco das Chagas [Adv. Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 93840 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Musicos Militares do Brasil - AMBRA [Adv. Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Musicos Militares do Brasil - AMBRA, Réu Condominio Residencial Girasol\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiana Costa Luiz Porto [Adv. Ronni Vianna Froes de Jesus (OAB: RJ 120250 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrocell Padua Utilidades Domesticas Ltda-ME. [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrocell Padua Utilidades Domesticas Ltda-ME.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00972-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shander de Souza Cordeiro [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00986-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir dos Santos [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Kapor [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Kapor\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 01016-2003-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOMAR BRAMBILLA [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINO NUNES DE AMORIM [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REGINO NUNES DE AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 01062-2005-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nRéu: ALBERTOS RESTAURANTE LTDA ME [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBERTOS RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 71/72. 15d .\r\n\r\nProcesso: 01080-2003-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EWANILDA ASSIS PASSOS SENNA MADUREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EWANILDA ASSIS PASSOS SENNA MADUREIRA\r\n\r\nManifestar sobre o IR retido em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00044-2003-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VAGNER SILVA [Adv. Sebastiao Dias da Silva (OAB: RJ 1132 - B)]\r\n\r\nRéu: LUIS HENRIQUE ELISARDO DOS SANTOS [Adv. Andrea Conceicao Simoes dos Santos (OAB: RJ 83895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUIS HENRIQUE ELISARDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00060-2007-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Baia Assurini [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Ambientais Ltda. [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Baia Assurini, Réu Vetor Servicos Ambientais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela União Federal não foram conhecidos nos termos da fundamentação. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guarnieli da Costa Santos [Adv. Avany de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 126062 - D)]\r\n\r\nRéu: Bacaxa 45 Esportes Ltda. [Adv. Wilton Alberto Pestana (OAB: RJ 90199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bacaxa 45 Esportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00115-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Cardoso do Nascimento [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Valdenir Cardoso do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o Juizo não conhece o ED interposto pelo reclamante e conhece e dá parcial provimento ao ED (embargos de declaração) opostos pela reclamada. 08 d. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regino Neves de Oliveira [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oliveira de Alimentos [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho (OAB: RJ 84010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Oliveira de Alimentos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00274-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilange da Cruz Sanches [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Complexo de Condominio Rota do Sol [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Complexo de Condominio Rota do Sol, Aut Marilange da Cruz Sanches\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2006-411-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: Alexandre Mendonca da Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fruto de Araruama Industria e Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rosangela Maria Ribeiro Freitas (OAB: RJ 83808 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alexandre Mendonca da Silva, Rqdo Fruto de Araruama Industria e Comercio de Alimentos Ltda, Rqdo Paladar Distribuidora de Produtos Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00320-2006-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nRéu: Mecanica RP Ltda ME [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecanica RP Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Lima [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo Gas lagos Instaladora de Gas Ltda [Adv. Wanderley Souza Marins (OAB: RJ 1035 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universo Gas lagos Instaladora de Gas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00380-2006-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: George Lamoya de Araujo [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Climos Servicos Medicos Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Climos Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00381-2007-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal e Outros\r\n\r\nRéu: Vetor Servicos Ambientais Ltda [Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa (OAB: RJ 60410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetor Servicos Ambientais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00384-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenir Joaquim Costa [Adv. Benedicto Jose Braga (OAB: RJ 45566 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Vinicius M Rocha [Adv. Liliane Caminha Mitleg Rocha (OAB: RJ 120244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Vinicius M Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nRéu: Climos Servicos Medicos Ltda [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Climos Servicos Medicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao ( INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genelci Ferreira [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Praia de Iguaba Ltda. [Adv. Claudius Valerius Malheiros Barcellos (OAB: RJ 101667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Praia de Iguaba Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00501-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelita Santana de Andrade [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Hambre Distribuidora de Alimentos S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelita Santana de Andrade, Réu Hambre Distribuidora de Alimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elen Faria Lira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elen Faria Lira, Réu UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito de Souza [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Salineira Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Salineira Ltda, Réu Viacao Montes Brancos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 d .\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daltinea Vieira Serpa [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Maria Serpa dos Santos [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonia Maria Serpa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00668-2007-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: Dunas Moveis Ltda. ME. [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dunas Moveis Ltda. ME.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada não foram conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Jacomo de Faria [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Complexo dos Condominios Rota do Sol Lagoa Azul e Verde Mar [Adv. Jucara Rosa de Moura (OAB: RJ 67093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Complexo dos Condominios Rota do Sol Lagoa Azul e Verde Mar\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao ( INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00677-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA NASCIMENTO SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTELA MARTA JARDIM SALDANHA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTELA MARTA JARDIM SALDANHA, Aut MARIA DA GLORIA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamante foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 740848"
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                                "Processo: 00007-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio dos Santos Chagas [Adv. Celio Roberto Carvalho de Souza (OAB: RJ 119551 - D)]\r\n\r\nRéu: Evania da Silva Novaes Jorge, Réu: Marcos da Silva Novaes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio dos Santos Chagas\r\n\r\nTomar ciência da certidão of. Justiça.\r\n\r\nProcesso: 01625-2005-281-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Flavio Duarte da Rocha (OAB: RJ 123834 - D)]\r\n\r\nCgto: Mariza Goncalves Cruz Ribeiro [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S.A., Cgto Mariza Goncalves Cruz Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlane Lima de Oliveira dos Santos [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nDeferido prazo de cinco dias para apresentação de quesitos. \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Nogueira de Souza Barbosa [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Km 13\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Nogueira de Souza Barbosa\r\n\r\nManifestar-se s/ certidão do Of. Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Jeferson Araújo do Nascimento [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: RPM Indústria e Transporte Ltda. [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Jeferson Araújo do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00059-2009-281-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Banco do Brasil S/A [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nRqdo: Walter de Araújo Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco do Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciência da dev. da notificação de fl. 86/87. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2008-281-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: L. Fernando Silva e Silva Ltda [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)]\r\n\r\nCgto: Marilina Martins Soares [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte L. Fernando Silva e Silva Ltda, Cgto Marilina Martins Soares\r\n\r\nTomar ci~encia da homologação do acordo de fls. 21/23. .\r\n\r\nProcesso: 02588-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Everton Dias Chagas [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nRéu: Lam Instalacoes Ltda - ME, Réu: Arcos Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Dias Chagas\r\n\r\nTomar ciência da devolução de fl. 11/13. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson de Souza Pereira [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Souza Pereira\r\n\r\nManifestar-se s/fl.43. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2005-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Manhaes [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nRéu: Nossa Reciclagem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Costa Manhaes\r\n\r\nManifestar-se s/ cert. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-281-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgto: Francisco Luiz da Silva Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da not. fl. 55/56 .\r\n\r\nProcesso: 00397-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra Quintanilha Riter de Souza [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Escola Aprendendo Brincando [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandra Quintanilha Riter de Souza\r\n\r\nTomar ciência da cert. Oficial Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2005-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Guedes dos Santos [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nRéu: Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Guedes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se s/ cert. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02598-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Simplicio de Miranda [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Simplicio de Miranda\r\n\r\nManifestar-se s/documento de fl. 19. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Barbosa Azevedo [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Barbosa Azevedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02434-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR LIMA CORDEIRO [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE - SINDIPETRO/NF [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR LIMA CORDEIRO, Réu SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE - SINDIPETRO/NF\r\n\r\nTomar ci~encia da decisão de embargos - improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maycon de Azeredo da Silva [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon de Azeredo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01944-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MIQUILITO MANHAES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01944-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MIQUILITO MANHAES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR MIQUILITO MANHAES\r\n\r\nmanifestar-se s/impugnação dos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 03310-1999-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SEBASTIAO PINTO [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Henrique Paes da Silva, Réu: Fátima Cristina Paes da silva, Réu: VIACAO GARGAU N/P SERGIO HENRIQUE SA SILVA [Adv. Walter Arnaldo de Azevedo Silva (OAB: RJ 61614 - D)], Réu: VIACAO GARGAU N/P NOELIA PAES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SEBASTIAO PINTO\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar da Silva Machado [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildo Fortunato Caldas [Adv. Marcylena Tinoco de Oliveira (OAB: RJ 123338 - D)]\r\n\r\nRéu: Distri OX Distribuidora de Gases Ltda. [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)], Réu: Ragol Maquinas e Ferramentas Ltda. [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildo Fortunato Caldas\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02612-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Lima Siqueira [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes , Réu: Fundação José Pelúcio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Lima Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2009-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barbosa [Adv. Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: RJ 145714 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Antonio de Oliveira da Silva (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 00514-2009-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene de Souza Rangel [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Maikon Maia Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene de Souza Rangel\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação. .\r\n\r\nProcesso: 02172-2003-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ CALDAS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LUIZ CALDAS\r\n\r\nManifestar-se s/impugnação de cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Monteiro Maia [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Radiaco Ltda. Me, Réu: Ferrovia Centro Atlantica S.A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Monteiro Maia\r\n\r\nRatificar os cálculos de liquidação já apresentados de fl. 74/78.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Fonseca da Silva [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Fonseca da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das parcelas devidas e em atraso. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01957-2002-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JUNIOR DE SOUZA ALUIZIO [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: Moxuara Alimentos Ltda - ME [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moxuara Alimentos Ltda - ME, Aut PEDRO JUNIOR DE SOUZA ALUIZIO\r\n\r\nVenham as partes extrapauta para homologação do ajuste. \r\n\r\nProcesso: 00320-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Paes Fernandes [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Cerguape Ltda. [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Réu: R. Ribeiro Parente & Cia. Ltda. [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Paes Fernandes\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Gomes de Azeredo Ribeiro [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Gomes de Azeredo Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar RO. \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sildeberto Pascoutto da Rocha [Adv. Eliana de Oliveira Martins (OAB: RJ 76763 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sildeberto Pascoutto da Rocha\r\n\r\nComprovar o recolhimento das parcelas devidas e em atraso, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Raymundo [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Raymundo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, excluindo o FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 02054-2004-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCY JOSEFINO PORTES [Adv. Geraldo Sousa da Silva (OAB: RJ 51941 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sendon Ltda (Massa Falida) [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCY JOSEFINO PORTES\r\n\r\nManifestar-se s/ devolução da CP. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Goncalves Belem de Souza [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Goncalves Belem de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação dos cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2008-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Carlos Carvalho [Adv. Vanessa Reis Santos (OAB: RJ 101067 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Crianca Feliz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Carlos Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02622-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Alipio Parente Schott [Adv. Ludmilla de Macedo Vaz (OAB: RJ 138503 - D)]\r\n\r\nRéu: Computer House Informática\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Alipio Parente Schott\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação. .\r\n\r\nProcesso: 02642-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Barreto Barbosa [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação José Pelúcio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Barreto Barbosa \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação. .\r\n\r\nProcesso: 02279-1990-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON AMORIM [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON AMORIM\r\n\r\nManifestar-se s/impugnação de cálculos. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Gomes [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nRéu: Madmoveis M. C. Industria e Comercio de Moveis Ltda, Réu: ABELARDO GOMES TERRA NETO - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos Gomes\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Pereira Viana [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Industria Nucleares do Brasil S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pereira Viana\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fl. 184. .\r\n\r\nProcesso: 01719-2004-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE MACHADO DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)], Réu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer conta da executada para fins de sequestro. \r\n\r\nProcesso: 00334-2007-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Carlo Borges Araujo [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva (OAB: RJ 116558 - D)]\r\n\r\nRéu: Righo e Rick Churrascaria Ltda. [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlo Borges Araujo\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará do FGTS.\r\n\r\nManifestar-se s/certidão do Oficial de Justiça fl.30.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00169-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Edinez de Oliveira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos Cedae, Aut Joao Edinez de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência decisão Emb.declaração - improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Teofilo Gomes [Adv. Thiago Ribeiro Rangel (OAB: RJ 126255 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Servicos de Vigilancia Ltda [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Teofilo Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00104-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Freitas Pinto [Adv. Michele Goncalves Azeredo (OAB: RJ 128328 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Freitas Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar RO.\r\n\r\nProcesso: 02179-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Menezes Gomes Pimenta [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda, Réu: Abc Compre Bem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Menezes Gomes Pimenta\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ejaldo Cardoso Franca [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S/A [Adv. Gabriel Miranda Coelho (OAB: RJ 43502 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ejaldo Cardoso Franca\r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2003-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA BARCELLOS SANT´ANNA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGERIO LOBO DE AZEVEDO CELULAR & CIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA BARCELLOS SANT´ANNA\r\n\r\nManifestar-se s/despacho fl. 58. .\r\n\r\nId: 740308"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "737381": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00137-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Cavalcanti de Menezes [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Patricia de Jesus Amaral Batista (OAB: RJ 96308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut Leonardo Cavalcanti de Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls 301/308. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio Inocencio Fidelis [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Inocencio Fidelis\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-1997-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVIO DE SOUZA [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMOR MARFRENSE LTDA ME-ESP BENEDITO COUTINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OLIVIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 101/104 e requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-2006-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacymar Jose de Paula [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacymar Jose de Paula\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00699-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Bento Marques [Adv. Rogério Manuel Calapez Marques (OAB: RJ 148562 - D)]\r\n\r\nRéu: Constrap Transportes Comércio e Pavimentação Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Constrap Transportes Comércio e Pavimentação Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2004-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO MATIAS BARBOSA [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALOM SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MATIAS BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00874-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Cezário Narcizo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Rodrigues da Costa [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01080-2004-202-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO SILVA GOMES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: FORCA VIP VIGILANCIA TRANSPORTES VALORES LTDA, Réu: TRANSASA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SILVA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 132/146. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01148-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Patrocinio [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Del Flex Ltda, Réu: Zinque Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto do Patrocinio\r\n\r\nConfirmar o endereço da primeira Ré. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos de Jesus Brito [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Lff Locações e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos de Jesus Brito\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 47/49. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 737381"
                            ],
                            "739951": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01472-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Elias Lima Freitas [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Duque de Caxias FEUDUC [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Elias Lima Freitas, Réu Fundação Educacional de Duque de Caxias FEUDUC\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00226-1998-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ JUNIOR FREIRE DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGALITE FORM PLASTICOS LTDA N/P SOCIO WALMIR DE ABREU GUILHERME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ JUNIOR FREIRE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01143-1994-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGACIANO LUIZ DA SILVA [Adv. Marcia Pereira do Amaral (OAB: RJ 63954 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES BEIJA FLOR LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 3.834,89. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2006-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenildo Nunes Oliveira [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambient Air Ar Condicionado Ltda [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenildo Nunes Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. Observar os termos do acórdão de fls. 200/203.\r\n\r\nProcesso: 01527-2003-202-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GERMANO SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ SILVA INDUSTRIA TECNICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMANO SILVA\r\n\r\nTrazer aos autos o número do CNPJ da Executada para ativação do convênio \"Bacen Jud\". Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01731-2002-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA, EM LIQUIDAÇÃO [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA, EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nJuntar aos autos cópias legíveis dos contracheques do Autor do período trabalhado. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloana Katiuscia da Silva [Adv. Silvia Andrea de Jesus Pereira (OAB: RJ 141244 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Flavio Casimiro [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Flavio Casimiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 181,71. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00246-2006-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Silva Timoteo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Castellano Cabeleireiro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Silva Timoteo\r\n\r\nTrazer aos autos o número do CNPJ da Executada para ativação do convênio \"Bacen Jud\". Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2007-202-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Alessandra do Nascimento Martins [Adv. Osmundo de Jesus Guerra (OAB: RJ 94040 - D)]\r\n\r\nAgdo: Graham Packaging do Brasil Industria e Comercio S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Graham Packaging do Brasil Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00303-2000-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FREIRE DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 909,78. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00386-2004-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: TRINO VARGAS [Adv. Altanir Dias de Castro (OAB: RJ 108512 - B)]\r\n\r\nRéu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA E SÓCIOS LAURENS MORENO PEIXOTO E SHAIENE COSTA MORENO, Réu: ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TRINO VARGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os oíicios de fls. 295/297. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Ferreira de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigoplus Caxiense Comercio de Carnes Ltda [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigoplus Caxiense Comercio de Carnes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 347,49. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00469-2008-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Soares de Lima [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Motel Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sky Motel Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores bloqueados de R$ 235,80 e R$ 83,54. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2003-202-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MAX NOGUEIRA MACEDO SILVA [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nExdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MAX NOGUEIRA MACEDO SILVA\r\n\r\nEsclarecer nos autos se pretende desistir da execução provisória do julgado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2004-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERY CUNHA ROCHA DE ALMEIDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA REJANE TAVORA NEVES [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCIA REJANE TAVORA NEVES\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 90,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-2005-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pires Imovilli [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda (sucessora de Sanebras Engenharia Ltda) [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda (sucessora de Sanebras Engenharia Ltda) \r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 3.505,59. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Ferreira de Paula [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santos Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santos Antonio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-202-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Flávio Candido de Moraes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Duque de Caxias, Agdo: Terraplenagem Ind. Com. Carneiro Prata Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Terraplenagem Ind. Com. Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson de Souza Trindade [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 3.750,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-1998-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIEL DOS SANTOS SOARES [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE OTMAR B SCHULTZ S/A TRANSP ROD [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZIEL DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 107. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo Marques da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Odete C de Oliveira Industria e Comercio Ltda [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Odete C de Oliveira Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2008-202-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: ROSANE FERNANDES LANG\r\n\r\nEgdo: VINICIUS DE MORAES MARTINS [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)], Egdo: COQUILLE FITNESS SPORT CENTER LTDA E SOCIOS [Adv. Marcos Fabio Fernandes (OAB: RJ 104068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo COQUILLE FITNESS SPORT CENTER LTDA E SOCIOS, Egdo VINICIUS DE MORAES MARTINS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00182-2002-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSON CUNHA DA FONSECA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: V G PEREIRA MATERIAL DE LIMPEZA LTDA e socia Viviane Goncalves Pereira [Adv. Fernando Luiz Fonseca da Cunha (OAB: RJ 39714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON CUNHA DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 157/173. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2003-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAGOBERTO QUEIROZ GOIS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A TELECOM RIO DE JANEIRO [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAGOBERTO QUEIROZ GOIS\r\n\r\nContestar embargos à execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-202-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcio Elias Fernandes [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nExdo: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcio Elias Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-2004-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIENE ALVES MALTA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A MODAS LTDA. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Réu: GELRE TRABALHO TEMPORARIO SA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELIENE ALVES MALTA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Farias Costa [Adv. Edevaldo Moraes de Oliveira (OAB: RJ 135419 - D)]\r\n\r\nRéu: American 2001 Sign Comunicacao Visual Ltda ME [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American 2001 Sign Comunicacao Visual Ltda ME\r\n\r\nJuntar aos autos as guias do TRCT e CD, como determinado na sentença, mantida pelo acórdão. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01731-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilde de Oliveira Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilde de Oliveira Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. Observar os termos do acórdão de fls. 286/288. \r\n\r\nProcesso: 01865-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabio Rodrigues Pereira Junior [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fabio Rodrigues Pereira Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Antônio Almeida da Silva [Adv. Juliana Ramalho Tavares (OAB: RJ 145304 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda ( Pirâmide)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antônio Almeida da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-2004-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM GOMES DA SILVA [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIMAN COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatoria. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto de Melo [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto de Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Clebio Alves Ferreira [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceg Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: O S Servico Ltda [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)], Réu: Silva Machado Terraplenagem Ltda [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebio Alves Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Batista Marinho [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei da Primavera Supermercado Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rei da Primavera Supermercado Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-202-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: César Carvalho da Cruz [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nExdo: Rio Petrus Mármores e Granitos \r\n\r\nDestinatário(s): Exte César Carvalho da Cruz\r\n\r\nDizer se arcará com as despesas de remoção dos bens penhorados. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2006-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania de Fatima Fagundes [Adv. Wagner Gomes Marquinis (OAB: RJ 124281 - D)]\r\n\r\nRéu: Margarete da Rocha Pegado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania de Fatima Fagundes\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 95/96. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Souza da Silva [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Internacionais DB Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Marcos Silvério de Carvalho (OAB: RJ 138122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccoes Internacionais DB Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da complementação da cota previdenciária (código 2909), conforme planilha de fl. 75, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00959-2008-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fátima Borbosa de Souza [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Dores Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Borbosa de Souza\r\n\r\nTrazer aos autos o número do CPF da Ré para ativação do convênio \"Bacen Jud\". Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2003-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY FRANKLIN ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY FRANKLIN ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 298/299 e manifestar-se sobre a impugnação de fls. 300/307. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 739951"
                            ],
                            "739952": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01474-2008-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabrício do Nascimento Barbosa [Adv. Sandra Lopes Primavera da Rocha (OAB: RJ 71475 - D)]\r\n\r\nRéu: C M Couto Sistemas Contra Incêndio Ltda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C M Couto Sistemas Contra Incêndio Ltda, Aut Fabrício do Nascimento Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01040-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Teixeira da Silva [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Evaldo Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 739952"
                            ],
                            "738088": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00688-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Francisco Pinto [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Francisco Pinto, Réu Viação Vera Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00056-2009-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Santos de Souza [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Santos de Souza, Réu Supermercados Novo Mundo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00606-2006-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Cerqueira Pinheiro [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)], Réu: RJ Way Instalacoes Industriais Ltda [Adv. Mario Cesar Nobre Santanna (OAB: RJ 63342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Cerqueira Pinheiro, Réu Petrobras Distribuidora S.A., Réu RJ Way Instalacoes Industriais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01094-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo dos Santos Martins [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Martin Brower Comércio Transportes e Serviços Ltda [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Martin Brower Comércio Transportes e Serviços Ltda, Aut Reinaldo dos Santos Martins\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00300-2005-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana Chagas Machado [Adv. Bianca Michelle Contani Lima (OAB: RJ 103681 - D)]\r\n\r\nRéu: Motovax Cargo Express Ltda A/C Socio Edinaldo Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Chagas Machado\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida vista dos autos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00300-1997-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEN SOARES DO CARMO [Adv. Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOCI TECN DE COLETA LIXO N/P FABIO POLI E MARCELLO POLI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEN SOARES DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 223/243. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00385-2006-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Rodrigues Paes Leme [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Sampaio Vetter Comercio de Equipamentos e Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Rodrigues Paes Leme\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2004-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DE SOUZA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: BICICLETARIA DO EDINHO LTDA ME [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BICICLETARIA DO EDINHO LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Aparecida de Araujo [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Nova Caprice Ltda ME [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Nova Caprice Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01264-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Teofilo da Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Aut: Fabio Egger Vieira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Aut: Gilberto Santana dos Reis [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Aut: Luiz Carlos Alvarenga [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Aut: Francisco Jose Goncalves [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Aut: Jose Paulo Nascimento dos Santos [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Alvarenga\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 113: \"Vistos etc. Dê-se ciência aos Autores quanto ao certificado acima, para que requeiram o que entenderem cabível, tendo em vista o que consta da notificação de fl. 104. D.C., 10.02.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues.\" Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01301-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Firmino de Melo [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Firmino de Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias recebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a mes.\r\n\r\nProcesso: 01344-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Rosangela de Medeiros Oliveira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Lce Representação Comercial SC Ltda, Réu: Você Pode Corretora de Seguros e Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Rosangela de Medeiros Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 27/29. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cândida da Silva [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Mais Bazar de Caxias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cândida da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da Ré, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01409-2003-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA TORRES DA SILVA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: E G CARVALHO PADARIA E LANCHONETE ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA TORRES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 85/97. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01434-2004-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA SOUZA CHAGAS DA SILVA [Adv. Maria Benedita de Jesus (OAB: RJ 70272 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA SOUZA CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nDizer se tem interesse em adjudicar os bens penhorados. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01521-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio Campista Duarte [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 89/94. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 738088"
                            ],
                            "738919": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00512-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luis da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Severino Manoel da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Vicente Paula da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Maria do Desterro da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Francisco de Assis da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Sebastião Domingos da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Priscilla Laurindo da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: João Manoel da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Maria do Socorro da Costa Gomes [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: João Batista da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Edmicio Manoel da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Arlindo Manoel da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Maria Elizabeth Laurindo da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabeth Laurindo da Costa, Réu Transportes Carvalho Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Melo da Silva [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Calombe Ind e Com Ltda [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Melo da Silva\r\n\r\nRefazer os artigos de liquidação, com cópia, observando promoção da Contadoria de fl. 85. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2005-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAQUE BROY MIRANDA [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nQuebra Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho em 48 horas para assinar o auto de deposito, como fiel depositario, sob pena de remocao dos bens penhorados para o deposito.\r\n\r\nProcesso: 00649-2005-202-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Silvio Cesar Garrido Pinto [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nExdo: Cotefil S.A. Centro Ortopedico Traumatologico e Fisioterapico [Adv. Alaecio Madureira Tufani (OAB: RJ 36876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Silvio Cesar Garrido Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 240/253. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00820-1999-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON ESTEVES DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGIN SA ENGENHARIA INDUSTRIAL [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON ESTEVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 526/529. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00706-1998-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEIA CALEGARIO MURRO [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: PESSOA E PADILHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEIA CALEGARIO MURRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 197, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Silva de Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda, Aut Marcia Silva de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01566-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Vieira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Vieira\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00623-1999-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FABIO S LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00788-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Joao Francisco Menezes Garcia (OAB: RJ 75990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00904-2007-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Engenharia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00944-2005-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlene Vieira Maciel [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Mi Modas Ltda [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mi Modas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00946-2006-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira Filho [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Alstom Hydro Energia Brasil Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Enesa Engenharia S.A. [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)], Réu: JF de Campo Grande Montagem de Andaimes Ltda [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alstom Hydro Energia Brasil Ltda., Réu Enesa Engenharia S.A., Réu JF de Campo Grande Montagem de Andaimes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda.\r\n\r\nProcesso: 00082-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmauro da Silva Costa [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Alutech Aluminio Tecnologia Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Alutech Aluminio Tecnologia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00520-2003-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDO GOMES DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao às fls. 282/290, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01258-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roquefeles dos Santos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roquefeles dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnações aos calculos de liquidação às fls. 355/357 e 360/367, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01167-2002-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DOS SANTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01682-2004-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA ARAUJO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ABB SERVICE LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB SERVICE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 314/317. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 738919"
                            ],
                            "739950": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01783-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Heleno da Silva\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Aliansce Shopping Centers, Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) E Bonfim da Silva Empreiteiro, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2009 às 11:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739950"
                            ]
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                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00158-2005-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Willis do Nascimento Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Vita Frut Refresco Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willis do Nascimento Silva\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00702-2004-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID PEREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Breno Poubel Kitaoka, Réu: Pierre de Amorim Leal, Réu: SERVEMP EMPREEN DIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)], Réu: Fillip Poubel Kitaoka\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.103/104, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2006-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carlos Araujo dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multidisciplinar dos Trabalhadores Tecnicos Ltda [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)], Réu: Qualival Industria Comercio Manutencao Industrial Ltda [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Multidisciplinar dos Trabalhadores Tecnicos Ltda, Réu Qualival Industria Comercio Manutencao Industrial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00356-2006-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Campos da Silva [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Refrigerantes Caxias Ltda [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Refrigerantes Caxias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00235-2009-204-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nova Campinas de Caxias Cereais Ltda [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nCgto: José Valdinilson Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Campinas de Caxias Cereais Ltda\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00859-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci dos Santos Guimaraes [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci dos Santos Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2004-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JANIO FRANCISCO BARBOSA [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nRéu: TEC OIL LUBRIF LTDA EPP n/p Antonio P Duarte-Raimunda Sandra R Duarte [Adv. Carla Ferreira Rama Mathias (OAB: RJ 99543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIO FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00824-2005-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Monteiro de Almeida [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximus Telecomunicacoes Ltda - Marcelo Cesar de Freitas (socio), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Maximus Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Monteiro de Almeida\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00811-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinete Martins da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrolar Comercio Ltda ME [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinete Martins da Silva\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00715-1994-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MACIEL [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO AO ENS PUBL E PRIV LTDA [Adv. Maria Cristina Magnani (OAB: RJ 73776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MACIEL\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00681-1997-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO LEITE DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: CROM RIO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO LEITE DA SILVA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00478-2004-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO NOGUEIRA BRANDAO [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: MTVI MARMORES E CRISTAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO NOGUEIRA BRANDAO\r\n\r\nVENHA COM INFORMAÇÃO DO Nº DO CNPJ DA RDA., EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00431-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Assaroni Reis [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: R C Sottozero Comércio e Distribuidora Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R C Sottozero Comércio e Distribuidora Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.25/26, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DOS SANTOS [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. [Adv. Walter Lattuca Rosadas (OAB: RJ 38814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.\r\n\r\nVENHA COM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO JUNTO A UNIÃO FEDERAL, REFERENTE A COTA PREVIDENCIÁRIA DE FL.86, EM 05 DIAS, SOB PENAD DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauriceia da Costa Urbano [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Ralf e Souza Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauriceia da Costa Urbano\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.19, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01163-2004-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMILSON CODAS LOPES [Adv. Antonio Carlos Santos de Souza (OAB: RJ 38127 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSNORTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMILSON CODAS LOPES, Réu TRANSNORTE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FL.265, EM 05 DIAS. \r\n\r\nQuebra Processo: 01191-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Galvão [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneuback Indústria e Comércio de Pneus Ltda [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pneuback Indústria e Comércio de Pneus Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 40,00. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2003-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BERINGUY SILVA [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Safira Transportes Ltda, n/p sócio Délio Gomes Costa Junior [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BERINGUY SILVA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01015-2005-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Gomes Carvalho [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane Gomes Carvalho, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a 2ª reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.175,95 EQUIVALENTE A 521.737,21 TRs, SENDO R$ 5.370,39 EQUIVALENTE A 453.684,53 TRs PARA O RTE. E R$ 805,56 EQUIVALENTE A 68.052,68 TRs REFERENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, AMBOS PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nProcesso: 00967-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Almeida [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Patmos Tratamento de Superficie Ltda [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Almeida\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00890-1996-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR DE ARAUJO CORREA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdemira Peter Bitencourt da Costa, Réu: Carlos Roberto Bernardes da Costa, Réu: O ARTEZAO DO PAO PANIFI. LTDA n/p Carlos Roberto Bernardes da Costa, Réu: O ARTEZAO DO PAO PANIF LTDA n/p Valdemira Peter Bitencourt da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR DE ARAUJO CORREA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00861-2005-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Estela da Silva [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Ind.INMETRO [Procurador Procuradoria do Inmetro , Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Estela da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2006-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Andre Dias Sena [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Hadassah Comercial Ltda [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hadassah Comercial Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.87/90, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-1998-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL BRAGA MARINHO [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO REGINAS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO REGINAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Mattos Dias [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01398-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gonçalves [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: Fundec Fundação Para o Desenvolvimento Tecnológico e Social de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Gonçalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2006-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia de Brito Nunes [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Four By Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselia de Brito Nunes\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01264-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josely Mendonca Vieira Assis dos Santos [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Sev Transporte Ltda [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)], Réu: ATHOS FARMA S/A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATHOS FARMA S/A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, Aut Josely Mendonca Vieira Assis dos Santos, Réu Sev Transporte Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Landi Nunes Grimauth [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Luiz Cerqueira dos Anjos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Jorge Maia Gonçalves [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Suguridade Social Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. Petróleo [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Suguridade Social Petros, Aut Jorge Maia Gonçalves, Aut Landi Nunes Grimauth, Aut Luiz Cerqueira dos Anjos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. Petróleo\r\n\r\nContra-arrazoar RECIPROCAMENTE os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELO RTE.. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adílio dos Santos Conceição [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Interconectividade Comércio e Serviços de Telefonia Móvel Celular Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adílio dos Santos Conceição\r\n\r\nINDEFERIDO O REQUERIDO AS FL.31. Venha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01739-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ramos de Freitas [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Rio Quimica Ltda [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ramos de Freitas\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: WALL PARK ESTACIONAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE CRISTINA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01598-2003-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE APARECIDA ANCHIETA DE SOUSA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: COPA TRES SUPERMERCADO LTDA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE APARECIDA ANCHIETA DE SOUSA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01640-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Lourenco Azevedo [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.29/30, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Peixoto Germano Bollis [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Sedabel Ltda [Adv. Flavio Nicolai Chammas (OAB: RJ 70261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Peixoto Germano Bollis\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02477-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Almeida da Silva [Adv. Izabel Cristina dos Santos Afonso (OAB: RJ 98313 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02291-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Fonseca [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.205/206, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01984-2004-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO EMILIO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: TEXACO BRASIL SA [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO EMILIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.200, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01867-2005-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Aline Mesquita da Silva [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mesquita Assessoria Empresarial Ltda, Réu: Smef do Brasil Comercio Hospitalar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Aline Mesquita da Silva\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00317-2007-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilea Resende Clemente [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)], Aut: Samara Resende Clemente [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Lomater Locacoes e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcilea Resende Clemente, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Aut Samara Resende Clemente\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules de Oliveira Kremer [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Conesul Construções Elétricas Ltda, n/p sócio Benedicto Luis Mendonça de Souza, Réu: Queops Serviços Ltda, Réu: Semisa Serviços Elétricos e Mat. P/Ind. Ltda n/p Frederico José de Vasconcelos, Réu: HPE Engenharia Eletrica Ltda [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Réu: Semisa Servicos Eletricos e Mat P Ind Ltda n/p João Sepúlveda Florido, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Personal Service Rec Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo DE 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Oliveira do Nascimento [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Paulo Horn (OAB: RJ 68386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Réu SINDICATO DOS PETROLEIROS DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nId: 733819"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01015-2005-204-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Gomes Carvalho\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a 2ª reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.175,95 EQUIVALENTE A 521.737,21 TRs, SENDO R$ 5.370,39 EQUIVALENTE A 453.684,53 TRs PARA O RTE. E R$ 805,56 EQUIVALENTE A 68.052,68 TRs REFERENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, AMBOS PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733818"
                            ]
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                                "Processo: 01457-2006-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria de Oliveira Samel [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Locanty Com Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria de Oliveira Samel\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.223, TENDO EM VISTA O TEOR DA ATA DE FL.219. \r\n\r\nProcesso: 00067-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mackson Bezerra da Silva [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Trel Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mackson Bezerra da Silva\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laine Taciana Vieira Taveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigoplus Caxiense Comercio de Carnes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laine Taciana Vieira Taveira\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.40, POIS É NECCESSÁRIO PRIMEIRAMENTE A CITAÇÃO DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Inacio de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda, Réu: RH Brasil Servicos Temporarios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Inacio de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS DE FLS.22/89. \r\n\r\nProcesso: 01257-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Costa [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Silva Costa, Réu Nova America S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.69, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO DO PRINICPAL E DO FGTS EM CONTA VINCULADA DO AUTOR, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01266-2006-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Pelicasso da Primavera Moveis Grupo Moveis e Eletrodomesticos [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pelicasso da Primavera Moveis Grupo Moveis e Eletrodomesticos\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FL.57, REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayviton Argentino Guadelupe [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Profissionais Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Profissionais Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda, Aut Dayviton Argentino Guadelupe\r\n\r\nCOMTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA 1ª RÉ. \r\n\r\nQuebra Processo: 01290-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayviton Argentino Guadelupe [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Profissionais Apoio Atividades Comercial Industrial Ltda [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Dayviton Argentino Guadelupe\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA 2ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Vitorino Estevão [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A., Réu Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Vitorino Estevão [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vitorino Estevão\r\n\r\nINFORMAR ATUAL LOCALIZAÇÃO DA 1ªRÉ, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho dos Santos Fonseca [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agostinho dos Santos Fonseca\r\n\r\nEMENDAR A INICIAL, EM 10 DIAS, CONFORME DETERMINADO PELO V.ACÓRDÃO. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivani Antunes Pereira [Adv. Reinaldo Rodrigues de Lira (OAB: RJ 143161 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Chaves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivani Antunes Pereira\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. \r\n\r\nProcesso: 01371-2008-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Silva de Matos [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Elos Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva de Matos\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO ISENÇÃO AO AUTOR DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, A EXCEÇÃO DA PROCURAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01384-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan de Paiva [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edraldo Retzlaff [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Vitafar Ltda [Adv. Carlos Americo Rodrigues Couto (OAB: RJ 105373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edraldo Retzlaff\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01453-2002-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MATIELLI BARREIRA [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMO MALACRIDA, Réu: OROMAR WOODS DE SOUZA NETO, Réu: NAIPE COMERCIAL LTDA [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)], Réu: SPACE INDUSTRIA E COM MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MATIELLI BARREIRA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. OUTROSSIM, VISTA DA PETIÇÃO DE FL.278 E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Mesquita de Souza [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)], Réu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Mesquita de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ADESIVO POR INTEMPESTIVO. \r\n\r\nProcesso: 01560-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Menezes Neto [Adv. Carmen Guimaraes Lopes (OAB: RJ 59490 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Gerais Botafogo Ltda [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Menezes Neto\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DA RÉ, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01576-2003-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA OLIVEIRA DA CRUZ [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE CULTURA FISICA FREITAS LTDA [Adv. Paulo Roberto Fernandes Moreira (OAB: RJ 92845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE CULTURA FISICA FREITAS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FL.91 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01599-2003-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA ARRUDA DE OLIVEIRA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: LCR DA VENDA VELHA CARGA E DESCARGA LTDA, Réu: LUIZ CARLOS NEVES, Réu: MARCOS FELIX DE LIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.89, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM MÓVEL PARA LAVRATURA DE AUTO DE PENHORA.DILIGENCIE O AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01645-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima dos Santos [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administraca Publica - INAAP [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administraca Publica - INAAP, Aut Maria de Fatima dos Santos\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA 2ªRÉ. \r\n\r\nProcesso: 01794-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barreto Ferreira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastnet Industria e Comercio de Plasticos Ltda [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Barreto Ferreira\r\n\r\nINDIQUE MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01815-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Dalva da Silva Vasconcelos [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Dalva da Silva Vasconcelos\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01825-2004-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO SILVA GONCALVES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: ANTONIO ALVES RIQUEZA FILHO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nA GUIA ORA JUNTADA DIZ RESPOSTA A PROCESSO DA 2ª REGIÃO E A QUANTIA NÃO ESTÁ A NOSSA DISPOSIÇÃO. OUTROSSIM COMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.426,30. \r\n\r\nProcesso: 01827-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaques Alves Alhadef [Adv. Gloria Clara Assis Moura Magalhaes (OAB: RJ 36114 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaques Alves Alhadef, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.134. \r\n\r\nProcesso: 01943-2003-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: IRIS JUSTINIANO PEREIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASTIQUIMICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIS JUSTINIANO PEREIRA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE FL.144. \r\n\r\nProcesso: 01998-2004-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DIAS BRASIL [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DIAS BRASIL\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.128. \r\n\r\nProcesso: 02010-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Soares da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Soares da Silva\r\n\r\nVISTA DAS NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS, DEVENDO DILIGENCIAR NO SENTIDO DE DAR PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO, E AINDA QUANTO AS INFORMAÇÕES DE \"MASSA FALIDA DA RÉ\" E \"4º LIQUIDANTE JUDICIAL\", EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02155-2003-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICEIA MARIA DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: SUC FRUIT INDUSTRIA E COMERCIO REFRESCOS LTDA, Réu: Lucio dos Santos Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICEIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02179-2003-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVY PEREIRA JORGE [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIELLE CEZAR BARBOSA, Réu: VETEC QUIMICA FINA LTDA [Adv. Youssef Boukai (OAB: RJ 108614 - D)], Réu: TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVY PEREIRA JORGE\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02211-2004-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WLADIMIR XAVIER SANTOS [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO SÉRGIO BERNARDO SOARES, Réu: DILSON GERMANO DEBOSSAN OLIVEIRA DA SILVA, Réu: MERCADO LUX SHOW II LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WLADIMIR XAVIER SANTOS\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02253-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Batista [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Batista\r\n\r\nINDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, FACE EXCLUSÃO DA 2ª RÉ. \r\n\r\nProcesso: 02339-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abdias Candido de Araujo Neto [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: Esho Empresa de Servicos Hospitalares Ltda [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abdias Candido de Araujo Neto\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02391-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Conceicao Fonseca [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Conceicao Fonseca\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02670-2005-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Sampaio Gomes [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Engecaf Engenharia Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro da Silva Sampaio Gomes\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 02674-2005-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benedito da Silva [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.326, DEVENDO A 1ª RE COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Marcelo Boy Lopes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Marcelo Boy Lopes\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00030-2009-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Campelo do Carmo Barbato [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Campelo do Carmo Barbato\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00035-2009-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ferreira dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Ferreira dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00045-2009-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Sales Faustino [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Sales Faustino\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00060-2009-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Mendes dos Santos Magnago Mata [Adv. Talitiane da Silva Ferreira (OAB: RJ 137784 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviço de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Mendes dos Santos Magnago Mata\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00095-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliza Belmira da Conceicao [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Internacionais DB Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Marcos Silvério de Carvalho (OAB: RJ 138122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccoes Internacionais DB Importacao e Exportacao Ltda, Aut Eliza Belmira da Conceicao\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.80, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00185-2002-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALQUIVEM MIRANDA DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMO PEREIRA, Réu: SHEILA SARMENTO DA PENHA, Réu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALQUIVEM MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-205-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogerio de Mello Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nO ENDEREÇO INFORMADO É O MESMO DE FL.12. \r\n\r\nProcesso: 00330-2002-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE SANTOS FLORENSANO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO COSTA GARCIA, Réu: ALEX BAILUNE LEAL FERREIRA, Réu: WALL PARK LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE SANTOS FLORENSANO\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO POSITIVA DE CITAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, TODAVIA, DEVERÁ INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A UMA O RESULTADO NEGATIVO JUNTO AO BACENJUD E A DUAS A DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS PARA PENHORA E AVALIAÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Manhães de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Manhães de Souza\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.199. \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Marques da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alberto Marques da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI ADIADA PARA O DIA 25.08.2009 ÀS 15:00 HORAS A AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA REFERENTE AO PROCESSO CPI 1788-2007-221-01-00-8, DA 1ª VT/NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nProcesso: 00491-2005-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eraldo Mendes [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Metroserve Servicos de Entregas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Mendes\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nQuebra Processo: 00524-2006-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Francisco da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A., Réu Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias SUCESSIVOS, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa Fabiana de Souza [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nCIÊNCIA QUE OS DEPÓSITOS DE FLS.73/74 , REFERENTE AO BACENJUD, FORAM CONVOLADOS EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00679-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ANDRE MARQUES RICARDO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: NAIKADUB JOIAS SC ELETRONICOS LTDA ME [Adv. Marcos Tulio Corcini Correa (OAB: RJ 116334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ANDRE MARQUES RICARDO\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Custódio Dias [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Custódio Dias\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.66. \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Jose Maria Gelsi (OAB: RJ 116390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia da Silva\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.332. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Aguiar de Oliveira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Internacionais DB Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Marcos Silvério de Carvalho (OAB: RJ 138122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Aguiar de Oliveira\r\n\r\nA DESCONSIDERAÇÃO PRETENDIDA DEVE SER PRECEDIDA PELA INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS. DILIGENCIE O AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Jose de Freitas [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Nova Primavera Dois Ltda [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)], Réu: LFF Locacoes e Servicos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Jose de Freitas\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ªRE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Diogo de Carvalho [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Modecor Móveis e Decorações ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Diogo de Carvalho\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01094-2008-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Saint Anne Zarate de Souza [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: Convenduck Comércio de Lanches e Generos Alimentícios Ltda [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Convenduck Comércio de Lanches e Generos Alimentícios Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 22,00. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Silvio do Nascimento [Adv. Maria das Graças Andrade Justi (OAB: RJ 142697 - D)]\r\n\r\nRéu: Leo Madeiras, Máquinas e Ferragens Ltda [Adv. Jose Carlos dos Santos Carvalho (OAB: RJ 68590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leo Madeiras, Máquinas e Ferragens Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR DEPOSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. OUTROSSIM, MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DO AUTOR (FLS.184/188), EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: André Antonio da Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: M. S. T. C. Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Antonio da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01394-2008-205-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Matoso dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Locanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 60 DIAS, DEVENDO DILIGENCIAR VISANDO O ATUAL ENDEREÇO DO CONSIGNATÁRIO, PARA FINS DE CITAÇÃO. PENA: ARQUIVAMENTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01417-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessander Rodrigues de Souza [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessander Rodrigues de Souza\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL. 78. \r\n\r\nProcesso: 01438-1997-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH PIRES DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: DUCREDI COOP DE CRED RURAL DE D DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETH PIRES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.129. \r\n\r\nProcesso: 01468-2005-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilia Gabriela da Silva Mello [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA GONÇALVES NAGY, Réu: KALMAN NAGY, Réu: Esana Equipamentos de Seguranca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Gabriela da Silva Mello\r\n\r\nTENDO EM VISTA OS SÓCIOS ENCONTRAREM-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO A LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO NÃO SERÁ POSSÍVEL. \r\n\r\nProcesso: 01493-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos Rodrigues da Rocha [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, Réu: Unigranrio Shopping Caxias, Réu: Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Marcos Rodrigues da Rocha\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01499-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Barbosa de Oliveira [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Ellis do Rio Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Barbosa de Oliveira\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01524-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Carvalho Sant anna [Adv. Isana Magalhães da Silva (OAB: RJ 142119 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Carvalho Sant anna\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Martins Rabello [Adv. Isana Magalhães da Silva (OAB: RJ 142119 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Martins Rabello\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01526-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Batista Mendes [Adv. Isana Magalhães da Silva (OAB: RJ 142119 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Batista Mendes\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01566-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira de Sousa [Adv. Vinicius Antonio Rodrigues (OAB: RJ 125083 - D)]\r\n\r\nRéu: Moesp Mão de Obra Especializada Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pereira de Sousa\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01600-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: George José de Oliveira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Hóteis e Turismo Parque Beira Mar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George José de Oliveira\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nQuebra Processo: 01604-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anazor dos Santos [Adv. Rosemary dos Santos (OAB: RJ 151396 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anazor dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01636-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso de Oliveira Silva [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Rda Padaria e Confeitaria Visconde do Itamaraty Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso de Oliveira Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01647-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Conceição Marques [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Alian Trigo Distribuidora de Alimentos Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Conceição Marques\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01650-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Humberto Moraes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson Humberto Moraes\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01663-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Campos [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Confab Montagens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Campos\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01670-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Nonato de Carvalho [Adv. Paulo Vianna Barbosa (OAB: RJ 107575 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia Seg em Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Nonato de Carvalho\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01697-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues Sobral [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rodrigues Sobral\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01709-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Santos de Jesus [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercúrio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Santos de Jesus\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01720-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor da Silva Lima [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacificador Convertedora Gás Natural Ltda, Réu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor da Silva Lima\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 2ª RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01724-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Rodrigues dos Santos [Adv. Juliene Soares (OAB: RJ 81636 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional São José\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Rodrigues dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01729-2008-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Janemar Silva de Lima [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis e Turismo Parque Beira Mar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janemar Silva de Lima\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01743-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Augusto de Azevedo [Adv. Jairo Ferreira Teixeira (OAB: RJ 127434 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia de Segurança em Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Augusto de Azevedo\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01749-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Gama dos Santos [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficiencia do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Gama dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01904-1998-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SAMPAIO DA SILVA [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB: RJ 22270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 02720-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Meire Ramos Vieira [Adv. Neide da Silva Ferreira (OAB: RJ 107209 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: America Virginia Ind Com Importacao e Exportacao de Tabacos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Meire Ramos Vieira\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.202 \r\n\r\nProcesso: 02139-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Amaral de Lima [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Servicos Empresariais Ltda [Adv. Roberto Roseiro Di Fazio (OAB: RJ 17567 - D)], Réu: Raiz da Serra Mineracao Ltda [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direcional Servicos Empresariais Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE OS DEPÓSITOS DE FLS.129/130 , REFERENTE AO BACENJUD, FORAM CONVOLADOS EM PENHORA. \r\n\r\nId: 739999"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02729-2005-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Allan Martins Silva [Adv. Maria de Fatima Evangelho Borges da Costa (OAB: RJ 81799 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 574,74.\r\n\r\nProcesso: 02361-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Mozer [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Mozer\r\n\r\nAo autor para fornecer cópia legível de toda as CTPS de nº 89317, série 014 e de nº 41423, série 079. Prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02304-2004-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CARDOSO ODOCIO [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01769-2002-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMO NOGUEIRA COUTINHO [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA GIOVANELLA LTDA [Adv. Helio da Silva Lima Junior (OAB: RJ 79035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA GIOVANELLA LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 6.179,92.\r\n\r\nProcesso: 01310-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gonçalves da Silva [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Cooling Engenharia e Instalação Ltda [Adv. Luiz Carlos Mattea Nazar (OAB: RJ 36770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Cooling Engenharia e Instalação Ltda, Aut Sergio Gonçalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\nrejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01757-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Setune Pinto [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Elias Brito de Sousa [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Jose Castello Branco Masson [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Alexandre Vieira da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Vieira da Silva, Aut Antonio Marcos Setune Pinto, Aut Elias Brito de Sousa, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jose Castello Branco Masson, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01726-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MACHADO HENRIQUES [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CONCESSAO RODOV RIO JUIZ FORA CONCER [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CONCESSAO RODOV RIO JUIZ FORA CONCER\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 4.384,01\r\n\r\nQuebra Processo: 01604-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Luiz Firmino da Costa [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Auto Viação Jurema S.A. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Auto Viação Jurema S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2001-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LAURENTINO DA SILVA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: JERUSALEM CALCADOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JERUSALEM CALCADOS LTDA\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01455-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Regina Mello da Silva de Souza [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Regina Mello da Silva de Souza\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01418-2006-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda., Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01409-2002-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE FERREIRA DA ROCHA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. R$ 4.028,85.\r\n\r\nProcesso: 01365-2006-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01338-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Eduardo Rufino [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor e Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Eduardo Rufino\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Rosa de Araújo [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Organiza 2001 Assessoria e Serviços S/C Ltda [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)], Réu: Cia Sulamericana de Tabacos [Adv. Aracy de Paula Delfino (OAB: RJ 114092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Sulamericana de Tabacos , Réu Organiza 2001 Assessoria e Serviços S/C Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. PRAZO SUCESSIVO E PERMEADO POR 02 DIAS ÚTEIS \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Maria de Fatima Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00884-2003-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTINO DUARTE JUNIOR [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCER CIA DE CONCESSAO RODOV JUIZ DE FORA RIO [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTINO DUARTE JUNIOR, Réu CONCER CIA DE CONCESSAO RODOV JUIZ DE FORA RIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito. PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, PERMEADOS POR 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00876-2003-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE BARBOSA DA SILVA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO REI LTDA-TREL [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE BARBOSA DA SILVA, Réu TRANSTURISMO REI LTDA-TREL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram conhecidos e acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2000-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCEL JOSE FERREIRA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Geysa Fernandes Chaves (OAB: RJ 87179 - D)], Réu: MB Assessoria e Servicos Ltda, Réu: Regina Coeli Cianeli de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCEL JOSE FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão da CPE apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00708-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Florenço da Paz [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Viva Rio Logística Ltda [Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: MG 108112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Florenço da Paz\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00481-2002-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CELSO MARTINS AUGUSTO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Rodrigues, Réu: Hilda da Silva Costa, Réu: TUPI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CELSO MARTINS AUGUSTO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Ribeiro Marins [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Ribeiro Marins\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00397-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Silva Gomes [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Silva Gomes, Réu Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00198-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almerinda Andrade Vieira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovanna Silvani Goes [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Réu: Maria Celia Silvani Goes Herbst, Réu: Soraya Silvani Goes Namink\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almerinda Andrade Vieira\r\n\r\nAo embargado sobre os embargos de declaração. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Amaro de Aquino [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Flores Ideal de Caxias Ltda [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Flores Ideal de Caxias Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00191-2009-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Correa [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Deautiful House Móveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2009-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Pourchet dos Santos [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreia Rodrigues da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Pourchet dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Ferreira Assen [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Ignácio da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Ignácio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não conhecidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Luiz Feliciano [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 104660 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Luiz Feliciano\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereco da reclamada,regularizando-se a inicial, sob pena de extincao. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01548-1994-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DO AMARAL OLIVEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DO AMARAL OLIVEIRA, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 01628-2007-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Roberto dos Santos [Adv. Fatima Garcia Goncalves (OAB: RJ 141487 - D)]\r\n\r\nRéu: A & N Vigilancia Ltda [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A & N Vigilancia Ltda, Aut Claudio Roberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 733505"
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                                "Edital de Praça – 17/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/05/2009 às 11:00 horas. E , caso não haja licitante, nova praça será realizada na data de 22/05/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01081-2008-207-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: SEBASTIAO TERRA DE LIMA MACHADO Adv.: Cesar Romero Vianna Junior OAB.: RJ 81200 D\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA GUANABARA DE LAMPADAS LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 43 (quarenta e três) disjuntores TO 60B - Terasaki, todos na caixa, avaliados individualmente em R$ 350,00, cada. avaliado em 15.050,00\r\n\r\n2 - 21(vinte e uma) luminárias LFN 101 BK nav, avaliadas cada uma em R$ 300,00. avaliado em 6.300,00\r\n\r\n3 - 60 (sessenta) T C's modelo de 50 a 250/5 - HB / Blindex, todos na caixa, avaliados cada em R$ 80,00. avaliado em 4.800,00\r\n\r\n4 -06(seis) disjuntotres TO 100B, Terasaki, todos na caixa, avaliados individualmente em R$ 500,00, cada. avaliado em 3.000,00\r\n\r\n5 - 01 (um) disjuntor T0 225, Terasaki, no padrão Naval, na caixa. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fidelis Orlando, 1207- casa 4, Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25075-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/05/2009 às 11:02 horas. E caos não haja licitante, nova praça será realizada na data de 22/05/2009, às 11:02 horas .\r\n\r\nProcesso: 01183-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Deivison Baracho da Costa Adv.: Maria de Fatima Henriques Moutinho OAB.: RJ 58471 D\r\n\r\nRéu: Academia de Musica Nota Jazz \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) máquina de xerox Workcenter, em regular estado. avaliado em 2.352,81\r\n\r\n2 - 01(uma) guitarra Washburn Americana, em regular estado. avaliado em 1.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Presidente Kennedy, 1480/301, Centro, DUQUE DE CAXIAS, 25010-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.052,81\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/05/2009 às 11:01 horas. E, caso não haja licitante nova praça será realizada na data de 22/05/2009, às 11:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Joaquim da Conceicao Adv.: Jose Domingos Requiao Fonseca OAB.: RJ 55993 D\r\n\r\nRéu: Cheival Aluminio Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) freezer horizontal, capacidade 480 litros, em funcionamento, cor branca, no estado de uso. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bananal, 636, Jardim Leal, DUQUE DE CAXIAS, 25035-290 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/05/2009 às 11:03 horas. E caso não haja licitante, nova praça será realizada na data de 22/05/2009, às 11:03 horas. \r\n\r\nProcesso: 00017-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Oliveira Adv.: Ronaldo Pereira Lemos OAB.: RJ 69249 D\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda Adv.: Adilson Lopes da Silveira OAB.: RJ 97474 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 10,00 m³ de pedra britada, nº 03, avaliado em R$ 60,00, cada m³. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha do Pilar,1675, Capivari, DUQUE DE CAXIAS, 25132-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/05/2009 às 11:04 horas. E ,caso não haja licitante nova praça será realizada na data de 22/05/2009, às 11:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Rodrigues de Souza e Outros. Adv.: Carlos Campos OAB.: RJ 68902 D\r\n\r\nRéu: Carpintaria M R Barbosa Ltda ME e Outros. Adv.: Marcelo Lages Ramalhete OAB.: RJ 81483 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(uma) máquina furadeira de corrente, do fabricante OMIL LTDA, tipo FC x 70, série PQ-05, número 2707, com gravações no cabeçote,na base vertical sob o número 00972M e na base horizontal sob o nº número 00958M, funcionando, aparente regular estado de conservação. avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Manaus, s/n , lote 09, quadra 208, Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25056-340 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/05/2009 às 11:05 horas. E caso não haja licitante, nova praça será realizada na data de 22/05/2009, às 11:05 horas. \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-207-01-00-4 - ExFis\r\n\r\nExte: União Federal \r\n\r\nExdo: Nova América S.A. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(um) conjunto de tingimento termosol, óleo térmico de marca TEXIMA, MODELO PT HP, 36 FM 360, patrimônio nº 1087. avaliado em 80.000,00\r\n\r\n2 - 01 (uma) urdineira contínua, marca SANTA CLARA, modelo EZO, com gaiola para 700 fusos, patrimônio nº 366, em funcionamento e regular estado de conservação avaliado em 75.000,00\r\n\r\n3 - 02 (dois) carda marca RIETER, tipo C 1/L, modelo cristalina, com caixa de alimentação tipo AEROFEED, patrimônio nº 114 e 115, em funcionamento e bom estado de conservação. avaliado em 40.000,00\r\n\r\n4 –01(uma) mucerizadeira de corrente marca TEXMA, largura útil 1,55, com secador de 3 colunas e cilindro coluna, patrimônio nº 1076. avaliado em 120.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Cachoeira das Dores, 1693 , Imbariê, DUQUE DE CAXIAS, 25275-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 315.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/05/2009 às 11:06 horas. E caso não haja licitante, nova praça será realizada na data de 22/05/2009, às 11:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00904-2006-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Conceicao dos Santos e Outros. Adv.: Joao Evangelista de Lima OAB.: RJ 42738 D\r\n\r\nRéu: Marka Mc Comercio Assessoria e Projeto de Informatica Ltda e Outros. Adv.: Elvira Ferreira Freire OAB.: RJ 49081 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(uma) impressora HP multifuncional, modelo PSC, 1410, cor cinza, instalada, funcionando, semi-nova. avaliado em 390,00\r\n\r\n2 - 01(um) computador 428 HD 80 GB, monitor LG 15\" , 1GB memória, placa de vidro 128 MB, gravador de DVD, gravador de CD, com caixas de som (2), teclado, mini -mouse ótico instalado, funcionando, no estado. avaliado em 1.400,00\r\n\r\n3 - 01(um) DVD com Karaokê, modelo 6 600, marca TOP- G, funcionando, no estado. avaliado em 190,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Henrique Rodrigues da Costa, nº 130, Parque Muiza, DUQUE DE CAXIAS, 25046-240 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.980,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/05/2009 às 11:07 horas. E caso não haja licitante nova praça será realizada na data de 22/05/2009, às 11:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01272-2007-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , Aut: Ione Maria da Silva Adv.: Roberto Pinto dos Santos OAB.: RJ 82640 D\r\n\r\nRéu: Colegio J C Vitoria Adv.: Geraldo Pereira OAB.: RJ 99290 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(uma) impressora LEXMARK E 210, funcionando. avaliado em 200,00\r\n\r\n2 - 04 (quatro) mesas universitárias, braço, tampo fórmica, acolchoadas, no estado, avaliadas cada uma em R$ 80,00. avaliado em 320,00\r\n\r\n3 - 01(uma) impressora EPSON STYLOS 680, jato de tinta, funcionando. avaliado em 200,00\r\n\r\n4 - 01(um) computador windows XP profissional SAMSUNG, com CD-ROM GCC-8521B, com 9/19 GR de capacidade, monitor SAMSUNG, com teclado e mouse, completo, funcionando, no estado. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Projetada, 115, lt 9 e 10, qd 9, Figueira , DUQUE DE CAXIAS, 25230-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.720,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/05/2009 às 11:11 horas. E, caso não haja licitante nova praça será realizada na data de 22/05/2009, às 11:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , Aut: Cleide da Silva Ferreira Adv.: Claudia Elaine de Moura Valle OAB.: RJ 111375 D\r\n\r\nRéu: Uniao Brasileira de Cultura e Educacao - UNIBRACE Adv.: Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB.: RJ 3038 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 -01(um) conjunto de escritório composto de uma mesa secretária, na cor bege, com detalhes cinza, três cadeiras secretária, estrutura em ferro, estofados na cor vermelha, um armário com cinco cinco gavetas, todos em regular estado de conservação. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Tenente José Dias, 533 , Centro, DUQUE DE CAXIAS, 25010-305 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/05/2009 às 11:08 horas. E, caso não haja licitante nova praça será realizada na data de 22/05/2009, às 11:08 horas. \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Vieira Domingues Adv.: Cleber Guimaraes de Mello OAB.: RJ 75854 D\r\n\r\nRéu: The King Of Zenda Confeccoes Ltda Adv.: Oswaldo Monteiro Ramos OAB.: RJ 14878 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01- 01(uma) máquina de costura colarete com retificador da bainha, ligada a um compressor para fazer o corte da malha, que não a acompanha, marca KAWSAY-SPECIAL, modelo RX-9802, nº de série 006-DX, no estado, em uso, funcionando. avaliado em 3.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cesar Ladeira, 7 - loja A, Parque Vitória, DUQUE DE CAXIAS, 25045-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/05/2009 às 11:09 horas. E, caso não haja licitante, nova data será realizada na data de 22/05/2009, às 11:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00683-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Vagno Fernando Soares da Rocha Adv.: Marcelo Silveira da Silva OAB.: RJ 96440 D\r\n\r\nRéu: Fenton Ind e Comercio de Cigarros Imp Exp Ltda Adv.: Jorge Ribeiro Cabo OAB.: RJ 59638 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01(um) compressor da marca BOTARINI, modelo TYPE-KS 87, sob o número de série 41916, amper 149, funcionando, bom estado de conservação. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Washington Luiz, 6716, Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25050-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/05/2009 às 11:10 horas. E caso não haja licitante, nova praça será realizada na data de 22/09/2009, às 11:10 horas. \r\n\r\nProcesso: 00166-2006-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Macedo Marques Adv.: Luis Amavel Dubourcq Maldonado OAB.: RJ 67073 D\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Santa Eufemia de Duque de Caxias Adv.: João Batista Vespasiano OAB.: RJ 106304 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 (três) ventiladores de parede, cor preta, em estado de uso, avaliados em R$ 115,00, cada. avaliado em 345,00\r\n\r\n2 - 01(um) balcão expositor GELOPAR RACIONAL, nº 1567/03, em estado de uso avaliado em 1.264,00\r\n\r\n3 - 01(um) fogão de quatro bocas, com forno industrial METALMAQ, em estado de uso. avaliado em 328,00\r\n\r\n4 - 01(uma) balança eletrônica C&F, nº 34433, 15 kg, em estado de uso. avaliado em 544,00\r\n\r\n5 - 01(uma) máquina de café , modelo MC 231 EG, em estado de uso, série 205704, universal. avaliado em 685,00\r\n\r\n6 - 01(um) forno PROGÁS, PRP 4000, nº 8668, 220 volts, 04 assadeiras, em estado de uso. avaliado em 2.144,00\r\n\r\n7 - 02 (dois) armários de pão de sal, marca \"CIMAPI\", em estado de uso, avaliados em R$ 424,00, cada. avaliado em 848,00\r\n\r\n8 - 01 (um) forno turbo PROGÁS, quatro assadeiras, PRP-4000, nº 9481- 110 volts, em estado de uso. avaliado em 1.792,00\r\n\r\n9 - 10 (dez) placas de pão de sal, medidas padrão, em estado de uso. avaliado em 112,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Presidente Tancredo Neves, 788, Itatiaia, DUQUE DE CAXIAS, 25070-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 8.062,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740237"
                            ]
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                    }
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                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
                            "741108": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01387-2007-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Cristina Gomes Soares [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanderley Lemes de Camargo, Réu: Marco Antonio G. de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Cristina Gomes Soares\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse juridico, no prazo de quinze dias. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2006-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Real Rio LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-1993-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA CUNHA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA LASMAR EMP IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 194: \"...Venha o autor com o número do PIS ou o NIT.\" Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-1996-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Cosme Norberto da Rocha [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Botelho de Menezes [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Rig Escala de Nova Iguacu Construtora LTDA, Réu: GERÔNIMO MAURÍCIO DA SILVA, Réu: JAIRO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Botelho de Menezes\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em quize dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPR. POR WANDA MENDES REIS) [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBANO ANTONIO REIS (ESPOLIO DE - REPR. POR WANDA MENDES REIS)\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Nunes dos Santos Prudêncio [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Aquicultura Acquanature Ltda [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nunes dos Santos Prudêncio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 148, verso: \"...Considerando os efeitos pretendidos pelo embargante e o entendimento consubstanciado na OJ 142 da SDI-I do TST, diga o reclamante/embargado. Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00823-2004-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DA SILVA BARBOSA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: VIGBAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVS.LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Moraes Lopes [Adv. Edson Cardoso dos Santos (OAB: RJ 63743 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Henrique Moraes Lopes\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2007-461-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Santos de Melo [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Vania Varela da silva Estetica ME [Adv. Elizabeth Maria da Costa (OAB: RJ 73173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Santos de Melo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 15 dias, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.105,52 (676.797,81 IDTR) crédito principal e R$ 1.412,96 - cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Feitosa Barbosa [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)], Aut: Leandro Fonseca Martins [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)], Aut: Rafael Silva de Souza [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)], Aut: Arthur Luiz da Cruz Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)], Aut: Renato Luiz Costa Rosa [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)], Aut: Jonas Teixeira da Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)], Aut: Alexandre Antonio da Silva Filho [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)], Aut: Fernando Silva de Souza Henriques [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Realma Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Luiz Carlos Silveira Noronha Junior (OAB: MG 86175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Realma Manutencao e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 350. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2005-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA CRUZ [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE TEMPO DE CRIANCA LTDA [Adv. Wendell Pereira de Souza (OAB: RJ 107197 - D)], Réu: Maria Olinda Jacob da Silva, Réu: Marta Angélica Ribeiro Cabral Fernandez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA SILVA CRUZ\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze dias. .\r\n\r\nProcesso: 01977-2008-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ramos da Silva [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibras Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ramos da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse jurídico em quinze dias. .\r\n\r\nProcesso: 02264-2007-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiney de Azevedo Beloni [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiney de Azevedo Beloni, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Réu PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 231: \"...Intimem-se as partes a comparecerem a este Juízo, independente de designação de audiênciia, para homologação do acordo noticiado.\" Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01851-2008-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adevair Cassimiro de Souza [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adevair Cassimiro de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01842-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Fidenciano de Santana [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Fidenciano de Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01832-2005-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NILCEIA GLORIA DA SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS - COOPER SERVICE [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILCEIA GLORIA DA SILVA\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2004-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA VIEIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Universidade Rural do Rj \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2008-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose de Barros Lourenco [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio ao CEFET - FUNCEFET [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose de Barros Lourenco\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2003-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DE JESUS FRAGA [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: A FABRINI LTDA-A/C SOCIA TINA M. MAGDA FABRINI, Réu: Tina Margotte Magda Fabrini\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut VALTER DE JESUS FRAGA\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze dias. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2006-461-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Generoso [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Evelim Marques Sono\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora Generoso\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinilson Pessoa Freitas [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecos Comercio e Prestacoes de Servicos de Limpeza LTDA, Réu: Link Park Administracao e Assessoria LTDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinilson Pessoa Freitas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 100: \"...Esclarecer o autor o requerido, devendo ser observada a certidão de fl 97, verso.\" .\r\n\r\nProcesso: 00051-2002-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FERREIRA DE CASTRO [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: GEFUSA GREMIO ESP. DOS FUNCIONARIOS DA SATA [Adv. Andre Luiz Silva Gomes (OAB: RJ 98672 - D)], Réu: Federacao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aereos [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2003-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: A. FABRINI LTDA, Réu: Tina Margotti Magda Fabrini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2003-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DA SILVA MANSO [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: A. FABRINI LTDA [Adv. Andre Gomes Pereira (OAB: RJ 116487 - D)], Réu: TINA MARGOTTI MAGDA FABRINI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS DA SILVA MANSO\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, ante os termos da peça de fls 23/24, da CP, em quinze dias. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2003-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DINIZ [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: A. FABRINI LTDA [Adv. Andre Gomes Pereira (OAB: RJ 116487 - D)], Réu: Tina Margotti Magda Fabrini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DINIZ\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peça de fl 28/29 da CP. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02316-2006-461-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Rezende de Souza, assistido por Jurandyr Lopes de Souza [Adv. Aracati Santos (OAB: RJ 58138 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar JP e Papelaria JM Ltda [Adv. Antonio Adriano de Oliveira (OAB: RJ 28760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Rezende de Souza, assistido por Jurandyr Lopes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DA SILVA [Adv. Alexandre da Silva Conrado (OAB: RJ 114550 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Francisco de Oliveira [Adv. Jose Jorge Soares (OAB: RJ 94168 - D)]\r\n\r\nRéu: J D Montagem Industrial Ltda [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Francisco de Oliveira\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze dias, ante a devolução da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 01790-2007-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Edno Da Costa [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda [Adv. Felippe Alvarez de Sa (OAB: RJ 125449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecope Engenharia Ltda\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 46 e seguintes. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00694-2002-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE MARISOL LTDA, Réu: MARIA ZULMIRA PEREIRA MATOS, Réu: FLAVIO AZEVEDO CAETANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 159: \"...Intime-se o autor a fornecer o número do PIS ou NIT, para expedição da certidão de crédito, conforme Resolução Administrativa 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2004-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BRAGA [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BRAGA\r\n\r\nInt. a parte autora para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\njuridico, no prazo de quinze dias. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2004-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUDITH FARIA FERREIRA [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Castro e Souza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUDITH FARIA FERREIRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios, a fim de que os mesmos sejam citados em execução. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00649-2005-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE VIEIRA DA SILVA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2005-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARIDA ALVES PEREIRA [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: HYDROPOWER ESTUDOS DE INFORMATICA E ENGENHARIA S/C LTDA [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos das peças de fl 157/158, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2007-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato De Hoteis,Rest,Bares E Similares Da Baixada E Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: A D Vidal Bazar E Mercearia ME [Adv. Simone de Souza Alves (OAB: RJ 135962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A D Vidal Bazar E Mercearia ME\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 94. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Silva Santos [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Leomil Ltda (Mercado Cash Top)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Silva Santos\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues dos Santos [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Precotimo Ltda [Adv. Carlos Eduardo da Cunha Soares (OAB: RJ 92793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 190, verso: \"Defiro o requerido a fl 190.\" .\r\n\r\nProcesso: 00193-2006-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane da Conceicao Chagas (assist. por Maria Regina da Conceicao) [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHILES DO NASCIMENTO PINTO ROQUE [Adv. Gilberto Saldanha Dinarti (OAB: RJ 67894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Conceicao Chagas (assist. por Maria Regina da Conceicao)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 73: \"..Suspendo a presente execução por um nao, conforme termos da Resolução Administrativa 06/2006, do Tribunal regional do trabalho de 1ª região.\" .\r\n\r\nId: 741108"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
                        "Atos": {
                            "737959": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00666-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Soares Cordeiro [Adv. Luiz Antonio Horacio Silva (OAB: RJ 76256 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio Soares Cordeiro\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca da indicação do bem às fls. 154/158 .\r\n\r\nProcesso: 00683-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DA COSTA SILVA [Adv. Cesar de Andrade Malta (OAB: RJ 77322 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE ITALVA [Adv. Adauto Rosalino (OAB: RJ 43005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE ITALVA\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00687-2003-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREMILDO DE SOUZA BERRIEL [Adv. Carlos Moacyr Ferreira (OAB: RJ 25261 - D)]\r\n\r\nRéu: HILLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA M E [Adv. Leandro Almeida Bairral (OAB: RJ 78659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HILLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA M E\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o recolhimento da diferença apurada pelo INSS, sob pena de bloqueio on-line, vez que trata de mera atualização .\r\n\r\nProcesso: 00747-1999-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Alfredo Ribeiro da Silva (OAB: RJ 42116 - D)], Aut: JULIO DA SILVA [Adv. Alfredo Ribeiro da Silva (OAB: RJ 42116 - D)], Aut: MARIA LUIZA MENDES [Adv. Alfredo Ribeiro da Silva (OAB: RJ 42116 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ALBANO SCHMIDT Espolio [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO DA SILVA, Aut MARIA LUIZA MENDES, Aut SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, nome e endereço do inventariante, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00710-1996-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA RIBEIRO BAIRRAL [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO R. JANEIRO EM LIQ EXTRAJ. [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO R. JANEIRO EM LIQ EXTRAJ.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00530-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Heitor Boechat [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Heitor Boechat\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 161/165, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Wesley Tinoco dos Santos [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Wesley Tinoco dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 257/261, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00532-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Riva Helena Silveira e Silva [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Riva Helena Silveira e Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 227/231, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Bastos Guerra [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Bastos Guerra\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 239/243, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Andrade Calado [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Andrade Calado\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 159/163, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Bastos Zampier Barbosa [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Bastos Zampier Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 159/163, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00892-2002-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DE LIMA CASTRO [Adv. Roselene Aparecida Carreiro (OAB: RJ 114041 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DOS SONHOS DE ITAP CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DE LIMA CASTRO\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução por um ano .\r\n\r\nProcesso: 00884-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Rosalino dos Santos [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Rosalino dos Santos, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, acerca de laudo pericial, iniciando-se pelo autor, devendo especificar as demais provas que pretendam produzir .\r\n\r\nProcesso: 00883-2003-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA RODRIGUES DA COSTA VALENTIM [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON CARVALHAL BOTELHO, Réu: ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ [Adv. Eraldo Cesar Medeiros Muniz (OAB: RJ 64626 - D)], Réu: LUIZ AURELIO IMBIRIBA DA ROCHA [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ, Réu LUIZ AURELIO IMBIRIBA DA ROCHA\r\n\r\nVir com a comprovação dos recolhimentos previdenciários restantes, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00882-2005-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Itamar Rogerio de Oliveira [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nRéu: Hora Extra Bar (Extremus Video Bar)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Rogerio de Oliveira\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00869-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Junior [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Monteiro da Silva - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Souza Junior\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 41, que homologou os cálculos de fls. 38/40, no valor de R$ 28.262,59, correspondente a 2.355.260,98 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00854-2005-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricia da Fonte Reis Souza [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia da Fonte Reis Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00767-1988-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGILDO KLEBER PEREIRA [Adv. Ancelmo Domingos Colli (OAB: RJ 27619 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGILDO KLEBER PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls.221, que homologou os cálculos de fls. 215/216, no valor de R$ 7.830,32, correspondente a 494.812,83 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Novaes de Castro [Adv. Carlos Jose de Castro Costa (OAB: RJ 114663 - D)]\r\n\r\nRéu: INAPP - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Novaes de Castro\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 116, que homologou os cálculos de fls. 114/115, no valor de R$ 3.624,77, correspondente a 302.662,43 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo de Souza Santos [Adv. Sergio Luis Durco Maciel (OAB: RJ 114150 - D)]\r\n\r\nRéu: Conferencia Sao Jose do Avai [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo de Souza Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, devendo, ainda, tomar ciência de petição da Reclamada de fls. 286/288 .\r\n\r\nProcesso: 00761-1996-471-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOSE JORGE AMIMFERNANDES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE JORGE AMIMFERNANDES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Costa da Cunha Torquato [Adv. Cristiano Dias Ferrero (OAB: RJ 111658 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda (Casa de Saude Aurora Avelino) [Adv. Nelson Soares Filho (OAB: RJ 54889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Costa da Cunha Torquato\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Ferreira de Azevedo Nassif de Souza [Adv. Vínicius de Souza Mattos Jacomini Bartolazi (OAB: RJ 133703 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Ferreira de Azevedo Nassif de Souza\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 17: \"... Considerando que o atestado ora juntado não comprova a impossibilidade de comparecimento à audiência, mantenho a decisão de fls. 16 .\"\r\n\r\nProcesso: 00820-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Igreja Novaes Filho [Adv. Bruno Henriques Miranda (OAB: RJ 128922 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Igreja Novaes Filho, Réu Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 06/04/2009 às 10 horas no feito em referência e em seus anexos (00991/2007-0 e 00966/2007-6) .\r\n\r\nProcesso: 00822-2003-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA BORGES DUARTE [Adv. Carlos Augusto Tardim Rozeira (OAB: RJ 27964 - D)]\r\n\r\nRéu: JUDITH DIAS SUETH [Adv. Dirceu Amil de Oliveira (OAB: RJ 118357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JUDITH DIAS SUETH\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0097/2009, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00837-1996-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA CARMINATTI ZAMBROTTI [Adv. Joao de Oliveira Menezes (OAB: RJ 70428 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que as guias GPS já encontram-se nos autos (fls. 408). Fica ciente, ainda, de que os autos serão remetidos ao arquivo no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00844-2002-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANO RIBEIRO FERREIRA [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 139: \"... Intime-se a parte autora para que indique bens da Executada, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução, por um ano, com posterior expedição de certidão de crédito .\"\r\n\r\nProcesso: 00931-2002-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGENES DE SOUZA FILHO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOGENES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nContestar Embargos à Execução .\r\n\r\nProcesso: 00931-2003-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERREIRA [Adv. Jose Demetrio Filho (OAB: RJ 91027 - D)]\r\n\r\nRéu: TONY LAR FRANCO FERRAZ UTILIDADES LTDA [Adv. Ancelmo Domingos Colli (OAB: RJ 27619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 173, que homologou os cálculos de fls. 161/172, no valor de R$ 27.008,50, correspondente a 2.250.751,80 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00935-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Brazolino de Almeida [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Brazolino de Almeida\r\n\r\nApresentar, querendo, calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ficando ciente de pendência de julgamento em AIRR .\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Paula Alvim [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Laje do Muriae - APAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia de Paula Alvim\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos .\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio da Rocha Costa [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Visual@Informatica Ltda - ME [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Visual@Informatica Ltda - ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01162-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURECI DA SILVA SOUZA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: Mônica Carvalho dos Reis Costa, Réu: Cleusa Ferreira dos Santos, Réu: Aécio Guedes da Costa, Réu: CONST SUMARE LTDA EMP CONST ESTRADAS ASFALTADA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURECI DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 120: \"... Considerando a ineficácia das diversas ordens de bloqueio on-line emitidas em várias ações em curso nesta Vara, dê-se vista ao Exequente, para que indique meios ao prosseguimento, em 30 dias. \"\r\n\r\nProcesso: 01404-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaquelaine Souza Lima Valentim [Adv. Jose Geraldo Teixeira Junior (OAB: RJ 125460 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Réu: Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Réu: Municipio de Porciúncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula , Réu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaquelaine Souza Lima Valentim\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada da Rda IBASE, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00948-2006-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Liborio de Assis [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Damada Artes Graficas e Editora Ltda [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Damada Artes Graficas e Editora Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00986-2002-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA TATAGIBA CABRAL SILVA [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nRéu: LENY BASTOS MEIRELES MARTINS [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA TATAGIBA CABRAL SILVA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, acerca das declarações de renda acauteladas nesta Secretaria .\r\n\r\nProcesso: 00974-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Cruz Costa [Adv. Margareth Ribeiro Marreiros (OAB: RJ 125499 - D)]\r\n\r\nRéu: Roosevelt Mangia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Cruz Costa\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 79, que homologou os cálculos de fls. 67/78, no valor de R$ 18.434,43, correspondente a 1.536.231,76 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00969-2003-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANA CLAUDIA PEREIRA DE SDUZA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL PICANCO DE ITAPERUNA LTDA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)], Réu: Glaucio Gomes Ladeira, Réu: Onofre Lopes Ladeira Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA CLAUDIA PEREIRA DE SDUZA\r\n\r\nManifestar-se acerca de petição e cópia de documentos de fls. 122/135, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00967-2003-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: KEILA VIEIRA GARCIA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Vítor de Moraes Peixoto, Réu: Ireny Gonçalves de Moraes, Réu: Onofre Lopes Ladeira Júnior, Réu: Gláucio Gomes Ladeira, Réu: HOTEL PICANCO DE ITAPERUNA LTDA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KEILA VIEIRA GARCIA\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios eficazes ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nId: 737959"
                            ],
                            "739517": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00963-2005-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Leite Poeys [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Italac Ltda - ME [Adv. Deusdeth Moreira Zanon (OAB: RJ 1919 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Italac Ltda - ME, Aut Leandro Leite Poeys\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 06/04/2009 às 10 horas, fican ciente, ainda, de que a cientificação dos assistentes é ônus que cabe às partes .\r\n\r\nProcesso: 00995-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: Miracema Campestre Clube [Adv. Dilcea de Barros Poeys (OAB: RJ 4667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miracema Campestre Clube\r\n\r\nTrazer aos autos os documentos mencionados pelo Exequente (INSS) às fls. 114, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00999-2006-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Andrade Santiago [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Réu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Andrade Santiago, Réu Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 13/04/2009 às 15 horas, devendo, ainda, o Reclamante, apresentar seus cálculos no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS .\r\n\r\nProcesso: 01120-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nereu Gilberto de Moraes Guerra Neto [Adv. Marcus Antonio dos Anjos Lacerda (OAB: RJ 46709 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu - SESNI [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu - SESNI\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01112-2005-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Gomes [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jomar Correa dos Reis [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Edyomar Vargas de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jomar Correa dos Reis\r\n\r\nTomar ciência de que os autos do presente feito encontram-se na Secretaria deste Juízo, aguardando sua manifestação, pelo prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01094-2000-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN RAMOS FERREIRA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)], Aut: MANOEL ALVES DE SOUZA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: MANAUTO MANSUR AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Fabricio Marchetti Almeida (OAB: RJ 127116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN RAMOS FERREIRA, Aut MANOEL ALVES DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos, atentando para a existência de Embargos à Penhoras às fls. 575 e à Execução às fls. 577.\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Batista [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Nazpor Engenharia e Incorporacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva Batista\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 37, que homologou os cálculos de fls. 35/36, no valor de R$ 3.429,07, correspondente a 285.761,31 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01092-2007-471-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Funcionarios e Servidores Publicos Municipais de Padua [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRqdo: Municipio de Santo Antonio de Padua [Procurador Procuradoria Munic de Santo Antonio de Padua \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Funcionarios e Servidores Publicos Municipais de Padua\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 337: \"... Indefiro, vez que a r. Sentença, transitada em julgado, decidiu a questão. Intime-se ao recolhimento, em 48 horas .\"\r\n\r\nQuebra Processo: 01074-2008-471-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Edson saturnino Picanço [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 83112 - D)]\r\n\r\nCgto: Helenice Ferraz Escoba\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Edson saturnino Picanço\r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias, com o atual endereço da Consignatária .\r\n\r\nProcesso: 01070-2004-471-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: ELBA G. C. DO CARMO - ME [Adv. Carlos Gomes Boechat do Carmo (OAB: RJ 3737 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDINA MARCIA XIMENES DE ANDRADE [Adv. Marcelo Poeys Dair (OAB: RJ 96574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ELBA G. C. DO CARMO - ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 101: \"... Indefiro o seguimento, vez que completamente extemporâneo. \"\r\n\r\nProcesso: 01198-2000-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR FREITAS SEABRA [Adv. Delielma Altoe (OAB: RJ 80332 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA TELECOMUNICACOES ELETRIC LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIMAR FREITAS SEABRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01197-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Antonio Ferreira da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesi Servico Social da Industria [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)], Réu: Governo do Estado [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna , Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Réu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01189-2005-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Robson Pereira da Silva [Adv. Luiz de Paula Oliveira (OAB: MG 42021 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Italac Ltda - ME [Adv. Deusdeth Moreira Zanon (OAB: RJ 1919 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Italac Ltda - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença indicada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de novo bloqueio on-line .\r\n\r\nProcesso: 01188-2006-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauria Pacheco da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos Bucker (OAB: RJ 81191 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Aperibe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauria Pacheco da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os autos do presente feito encontram-se nesta Secretaria aguardando suas manifestações, pelo prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01140-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELUIR KURT KAMP [Adv. Renan Dyonisio Matos (OAB: RJ 120921 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP AGROPECUARIA DE SANTO ANTONIO DE PADUA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELUIR KURT KAMP\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 100,00, em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 01134-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose carlos Augusto Sabino [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose carlos Augusto Sabino\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Laura Maria de Paula [Adv. Luiz Antonio Horacio Silva (OAB: RJ 76256 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Amigos da 10 de Maio Ltda. - ME [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Maria de Paula, Réu Padaria e Lanchonete Amigos da 10 de Maio Ltda. - ME\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 14/04/2009 às 15 horas, devendo, ainda, o Reclamante, apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias após a data fixada para o registro da CTPS .\r\n\r\nProcesso: 01209-2000-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS DE MORAES [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., Aut ANTONIO MARTINS DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, acerca de laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Leandro [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Réu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)], Réu: SESI Servico Social da Industria [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Réu: Governo do Estado [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Leandro, Réu Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 14/04/2009 às 15:30 horas, devendo, ainda, o Reclamante, apresentar seus cálculos de liquidação no prazo de 15 dias após a data designada para a assinatura da CTPS .\r\n\r\nProcesso: 01216-1998-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILTON SEPULVIDA DA ROCHA [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA AUTO VIACAO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA AUTO VIACAO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a penhora é sobre a receita bruta .\r\n\r\nProcesso: 01218-2006-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabia dos Santos Nascimento Marinho [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabia dos Santos Nascimento Marinho\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 102, que homologou os cálculos de fls. 98/101, no valor de R$ 1.258,77, correspondente a 104.899,51 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01232-1998-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA DARC BORGES DA SILVA\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO ADILSON SIMONE [Adv. Cesar de Andrade Malta (OAB: RJ 77322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEBASTIAO ADILSON SIMONE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido o alvará nº 0058/2009, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 01241-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DA SILVA MARIANO [Adv. Wellington de Almeida (OAB: MG 54276 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO TRANSREVEL LTDA [Adv. Alexandre Campos Cardoso (OAB: RJ 100275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO TRANSREVEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 134, verso: \"Conforme previsto às fls. 54 pelo título liquidando, venha a Reclamada com o depósito para garantia dos honorários periciais, sob pena de execução. Decorrido o prazo de 05 dias, in albis, execute-se. \"\r\n\r\nProcesso: 01263-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Maria Mello de Castro [Adv. Joao Batista dos Santos Bucker (OAB: RJ 81191 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Aperibe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Maria Mello de Castro\r\n\r\nTomar ciência de que os autos do presente feito encontram-se na Secretaria deste Juízo, aguardando sua manifestação, pelo prazo de 30 dias, quando retornarão ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01267-2002-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE TEREZINHA FELISMINO GUIMARAES [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adv. Aut Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB/RJ 76091-D)\r\n\r\nManifestar-se acerca do noticiado n0 3º parágrafo da petição do Reclamado à fls. 612 .\r\n\r\nProcesso: 01299-1997-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VICENTE MUNIZ [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VICENTE MUNIZ\r\n\r\nTrazer aos autos documento comprobatório do valor efetivamente recebido por meio do alvará nº 1052/2008, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 739517"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/03/2009\r\n\r\n00687-2004-471-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Aecio Guedes da Costa,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,Monica Carvalho dos Reis Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Aecio Guedes da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 477,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Monica Carvalho dos Reis Costa,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,Monica Carvalho dos Reis Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Monica Carvalho dos Reis Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 477,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00882-2004-471-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: NEIDE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Jose hamilton R Jalles\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose hamilton R Jalles, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.946,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00854-2001-471-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: ISMAEL BONIFACIO DE MELLO FILHO\r\n\r\nExecutado: Artur Monteiro Correia Sales,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA,Antônio Marcos Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica citado Artur Monteiro Correia Sales, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 558,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antônio Marcos Guimarães,L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA,Antônio Marcos Guimarães\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Marcos Guimarães, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 558,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737958"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/03/2009\r\n\r\n00972-2005-471-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Construtora Santos e Riscado Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Construtora Santos e Riscado Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 646,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01063-2006-471-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Goretti Freitas\r\n\r\nExecutado: Telmo Moreno Vieira,Hope Consultoria e Recursos Humanos Ltda,Estado do Rio de Janeiro,Spana Serviços Ltda.,Edilson Rodrigo do Carmo\r\n\r\nPelo presente fica citado Telmo Moreno Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Edilson Rodrigo do Carmo,Hope Consultoria e Recursos Humanos Ltda,Estado do Rio de Janeiro,Spana Serviços Ltda.,Edilson Rodrigo do Carmo\r\n\r\nPelo presente fica citado Edilson Rodrigo do Carmo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.250,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01146-2002-471-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: JOAO BATISTA DE PAULA\r\n\r\nExecutado: AÉCIO GUEDES DA COSTA ,CONST SUMARE LTDA EMP CONST ESTRADAS ASFALTAD,CLEUSA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado AÉCIO GUEDES DA COSTA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.944,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CLEUSA FERREIRA DOS SANTOS,CONST SUMARE LTDA EMP CONST ESTRADAS ASFALTAD,CLEUSA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado CLEUSA FERREIRA DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.944,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739515"
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                            "739516": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-471-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Oliveira Dias\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/04/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nPedidos: 1) Anotação e baixa da CTPS da autora; 2) Incorporação do tempo do aviso-prévio ao tempo de serviço da Reclamante; 3) Pagamento da diferença entre a remuneração percebia e o salário fixado em piso regional; 4) Pagamento, pela 1ª Rda, de aviso-prévio, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional; 5) Pagamento, pela 2ª Rda, de aviso-prévio, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional; 6) Pagamento, pela 3ª Rda, de aviso-prévio, férias 2007/2008 mais 1/3, 13º salário do ano de 2008; 7) Indenização equivalente aos depósitos do FGTS, mais 40% incidentes sobre os pedidos 2) e 3); 8) Pagamento de multa de 20% incidente sobre o valor da indenização equivalente aos depósitos do FGTS; 9) Pagamento da multa correspondente a um salário mensal da parte Reclamante, pelo pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (art. 477, § 8º da CLT), para cada uma das Reclamadas; 10) Pagamento do Seguro-desemprego referente a todo período trabalhado, a cargo da 3ª Reclamada; 11) Adicional de Insalubridade referente a todo período; 12) Honorários advocatícios na base de 20%. Valor do pedido: R$ 25.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01406-2008-471-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Fátima Freitas\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/04/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nPedidos: 1) Anotação e baixa da CTPS da autora; 2) Incorporação do tempo do aviso-prévio ao tempo de serviço da Reclamante; 3) Pagamento da diferença entre a remuneração percebia e o salário fixado em piso regional; 4) Pagamento, pela 1ª Rda, de aviso-prévio, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional; 5) Pagamento, pela 2ª Rda, de aviso-prévio, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional; 6) Pagamento, pela 3ª Rda, de aviso-prévio, férias 2007/2008 mais 1/3, 13º salário do ano de 2008; 7) Indenização equivalente aos depósitos do FGTS, mais 40% incidentes sobre os pedidos 2) e 3); 8) Pagamento de multa de 20% incidente sobre o valor da indenização equivalente aos depósitos do FGTS; 9) Pagamento do Seguro- desemprego referente a todo o período trabalhado, a cargo da 3ª Reclamada; 10) Pagamento de salário retido, em dobro, pela 3ª Reclamada; 11) Adicional de insalubridade referente a todo período; 12) Honorários advocatícios na base de 20%. Total do pedido: R$ 25.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-471-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Sarmento\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2009 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nPedidos: 1) Anotação e baixa da CTPS do Autor pelas Reclamadas; 2) Pagamento de aviso-prévio, 13º salário e férias de todo período; 3) Recolhimento do FGTS, mais 40%, incidente inclusive sobre o período de aviso prévio, apurado ainda na forma do art. 22 da Lei 8.036/90 e FGTS sobre as verbas rescisórias; 4) Indenização do art. 477 da CLT; 5) Pagamento da diferença entre o salário percebido e o piso regional da categoria; 5) Seguro-desemprego; 6) Adicional de insalubridade; 7) Honorários advocatícios na base de 20%. Total do pedido: R$ 25.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-471-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joselina Lima Luciano\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/04/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nPedidos: 1) Anotação e baixa da CTPS da autora; 2) Incorporação do tempo do aviso-prévio ao tempo de serviço da Reclamante; 3) Pagamento da diferença entre a remuneração percebia e o salário fixado em piso regional; 4) Pagamento, pela 1ª Rda, de aviso-prévio, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional; 5) Pagamento, pela 2ª Rda, de aviso-prévio, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional; 6) Pagamento, pela 3ª Rda, de aviso-prévio, férias 2007/2008 mais 1/3, 13º salário do ano de 2008; 7) Indenização equivalente aos depósitos do FGTS, mais 40% incidentes sobre os pedidos 2) e 3); 8) Pagamento de multa de 20% incidente sobre o valor da indenização equivalente aos depósitos do FGTS; 9) Pagamento de multa correspondente a um salário mensal da parte Reclamante, pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, para cada uma das reclamadas; 10) Pagamento do Seguro-desemprego, a cargo da 3ª Reclamada; 11) Pagamento do salário retido, em dobro, a cargo da 3ª Reclamada; 12) Adicional de insalubridade em todo período trabalhado; 13) Honorários advocatícios na base de 20%. Total do pedido: R$ 25.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01401-2008-471-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Nogueira da Silva\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/04/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nPedidos: 1) Anotação e baixa da CTPS da autora; 2) Incorporação do tempo do aviso-prévio ao tempo de serviço da Reclamante; 3) Pagamento da diferença entre a remuneração percebia e o salário fixado em piso regional; 4) Pagamento, pela 1ª Rda, de aviso-prévio, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional; 5) Pagamento, pela 2ª Rda, de aviso-prévio, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário proporcional; 6) Pagamento, pela 3ª Rda, de aviso-prévio, férias 2007/2008 mais 1/3, 13º salário do ano de 2008; 7) Indenização equivalente aos depósitos do FGTS, mais 40% incidentes sobre os pedidos 2) e 3); 8) Pagamento de multa de 20% incidente sobre o valor da indenização equivalente aos depósitos do FGTS; 9) Pagamento de multa correspondente a um salário mensal da parte Reclamante, pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, para cada uma das reclamadas; 10) Pagamento do Seguro-desemprego, a cargo da 3ª Reclamada; 11) Pagamento do salário retido, em dobro, a cargo da 3ª Reclamada; 12) Adicional de insalubridade em todo período trabalhado; 13) Honorários advocatícios na base de 20%. Total do pedido: R$ 25.000,00.\r\n\r\nProcesso: 01102-2008-471-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Franciane Narde da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Municipio de Porciúncula\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/04/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: 1) Proceder o registro e baixa na CTPS da Autora; 2) Pagamento de Aviso-prévio, 13º salário e férias proporcionais; 3) Recolhimento do FGTS de todo período trabalhado; Pagamento da indenização equivalente aos depósitos do FGTS, com 4% de acréscimo, incidente inclusive sobre o período de aviso-prévio; e FGTS apurado sobre as verbas rescisórias; 4) Indenização do art. 477 da CLT; 5) Diferença entre o salário percebido e o piso regional da categoria durante todo o período trabalhado; 6) Parcelas do Seguro-desemprego; 7) Honorários advocatícios na base de 20%. Total do pedido: R$ 5.000,00 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739516"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "739864": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02108-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel de Lima Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Mario Mendes Filho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Francisco Leal Salgado Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Fernando Ribeiro Valadao [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ribeiro Valadao, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\n02ª Rda - Tomar ciência de recurso interposto pela 01ª Rda. .\r\n\r\nProcesso: 02112-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Xavier Rodrigues [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Luis Carlos Curado [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Joao Antenor Prats Xavier [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Althayde Oliveira Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Joao Batista Lacerda Lobato [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Althayde Oliveira Costa, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n02ª Rda - TomAr ciência de recurso interposto em fls.189/221. .\r\n\r\nProcesso: 02111-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Furtado e Silva [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Carlos Afonso de Andre [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Jose Luiz dos Santos Pontes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Renato Leite Mansur [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Jorge Alberto Fett Medaglia [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Afonso de Andre, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n02ª Rda - Tomar ciência de recurso interposto pela 01ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Vieira [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Jose Carlos da Silva Franco (OAB: RJ 140748 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Vieira, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\n02ª Rda - Tomar ciência de recurso interposto pela 01ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01306-2000-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARGEU RIBEIRO [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)], Aut: ENIVE PERUZI MARTINS [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)], Aut: ELISABETE TANUS [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)], Aut: LENINE SUCENA [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)], Aut: JOELSON CRUZ LIMA [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Fundacao Ampla de Seguridade Social - Brasiletros [Adv. Carlos Cardoso de Oliveira Pires do Rio (OAB: RJ 9573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A, Aut ARGEU RIBEIRO\r\n\r\nRte- Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nRda - Tomar ciência de recurso interposto as fls. 540/600. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Mocarzel [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Vetco Ailbel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Mendes Junior Trading e Engenharia S/A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: Engenplat Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Mocarzel\r\n\r\nVir com endereço correto da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01913-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL VITORINO DA SILVA XAVIER [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Ana Paula Lopes Dias da Rocha (OAB: RJ 60566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL VITORINO DA SILVA XAVIER\r\n\r\nCumprir a determinação de fl. 83, em 10 dias, sob pena de exinção. \r\n\r\nProcesso: 01204-1991-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIRSON JORGE [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 245.153,79 , equivalente a 20.457.816,58 TR's, atualizados até janeiro/2009. E também tomar ciência da decisão de fls. 1033/1035.\r\n\r\nProcesso: 00512-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS NUNES [Adv. Emerson Faria Rocha (OAB: RJ 110696 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)], Réu: PROSENGE MILTON DOS SANTOS E CIA LTDA [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSENGE MILTON DOS SANTOS E CIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 6.500,57 , equivalente a 540.847,91TR's, atualizados até fevereiro/2009. \r\n\r\nProcesso: 00988-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SOARES [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: V.P.S. VALVULAS PRESTACAO DE SERVICO LTDA [Adv. Ellen Tatagiba Borges (OAB: RJ 71775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V.P.S. VALVULAS PRESTACAO DE SERVICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 32.307,72 , equivalente a 2.688.004,71 TR's, atualizados até fevereiro/2009. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezequias José Nascimento de Paula [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS), Réu: MEM Gestão Empresarial LTDA, Réu: Companhia Brasileira de Distribuição, Réu: World Service Empreendimentos S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias José Nascimento de Paula\r\n\r\nVir com endereço correto da 2a.reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00353-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Alexandra Pereira de Souza [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: Sergio Luiz de Moraes Teles [Adv. Neide da Silva Ferreira (OAB: RJ 107209 - D)], Réu: Consorcio PCP Engevix\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sergio Luiz de Moraes Teles\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01058-2005-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Sarmento Barreiros [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: AAlborg Comercio e Servicos Maritimos Ltda [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AAlborg Comercio e Servicos Maritimos Ltda, Aut Jose Luiz Sarmento Barreiros\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-1991-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR LUIZ DO NASCIMENTO OLIVEIRA [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: BAROID PIGMINA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAROID PIGMINA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., Aut CESAR LUIZ DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02491-1998-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO REZENDE PEREIRA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut SEBASTIAO REZENDE PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01064-1998-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OUVIDIO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: OSVALDO VIEIRA LIMA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: PAULO CESAR ALVES GONCALVES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: PAULO BALBINO GUIMARAES FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO VIEIRA LIMA, Aut OUVIDIO DE OLIVEIRA FILHO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joni Henrique da Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Techint S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joni Henrique da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Techint S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Dutra [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)], Réu: Transocean Seoco Forex Ltda [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Dutra, Réu Techocean Offshore Ltda, Réu Transocean Seoco Forex Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Mata Santana [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantico Incorporacao e Administracoes de Creditos Imobiliarios Ltda, Réu: Belfus Incorporacoes e Construcoes Ltda [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)], Réu: Arq Tec Arquitetura Engenharia Comercio e Representacao Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arq Tec Arquitetura Engenharia Comercio e Representacao Ltda, Réu Belfus Incorporacoes e Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Amadei Besada [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Rodriguez Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Amadei Besada\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-1999-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENTINO PESSANHA CHAGAS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROGOLD ENGENHARIA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENTINO PESSANHA CHAGAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR CASALLAS FERRARI [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR CASALLAS FERRARI\r\n\r\nVenha com a primeira parcela dos honorários periciais, em 05 dias, eis que a greve já encerrou, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00594-2004-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE MONTEIRO DO AMARAL FILHO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: DELBA MARITIMA NAVEGACAO S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE MONTEIRO DO AMARAL FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2005-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Gomes de Abreu [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: R. D. Macaense Engenharia Manutencao Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel Gomes de Abreu\r\n\r\nAtender comando de fls. 31(verso), em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00871-1995-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR ALVES MOTTA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE ITAIPUAM MONTAGENS S/A. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR ALVES MOTTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02310-1997-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO ANTONIO FERNANDES FRANCA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: VOTEC TAXI AEREO S/A [Adv. Heloisa Borges Mourao (OAB: RJ 69297 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO ANTONIO FERNANDES FRANCA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls. 341/342, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2000-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON CAETANO DA SILVA JUNIOR [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de imposto de renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-1996-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA ALMENDRO DE SOUZA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ EXT. [Adv. Genoveva Novais Goncalves (OAB: RJ 1549 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA ALMENDRO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls. 249/250, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02187-1997-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY DA CONCEICAO RANGEL DA SILVA [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)], Aut: CLEIDE DE SOUZA CARNEIRO [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FAL DE CEBOLA DOURADO ALIMENTACAO LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE DE SOUZA CARNEIRO, Aut MARLY DA CONCEICAO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2006-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivalda Silva dos Santos [Adv. Edvaldo Farias dos Santos Filho (OAB: RJ 132727 - D)]\r\n\r\nRéu: Walmac de Macae Comercio de Valvulas e Assistencia Tecnica Ltda [Adv. Rosineide Oliveira Rozestolato (OAB: RJ 138299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivalda Silva dos Santos\r\n\r\nAtender comando de fls. 117, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01694-1999-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENELICIO DA SILVA [Adv. Niraldo Borges Macabu (OAB: RJ 32552 - D)]\r\n\r\nRéu: ILTON CARNEIRO GUIMARAES [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENELICIO DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls.89/90, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01704-1998-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Barbosa Sardinha [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar Barbosa Sardinha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2002-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON DA SILVA LOPES [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos, conforme fls. 202.Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2006-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Dimas Ferreira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Guilherme Rodrigues Dias (OAB: RJ 58476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Dimas Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2006-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Nilton Silva Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nilton Silva Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03166-2001-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO CANDIDO CRESPO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO CANDIDO CRESPO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02715-1994-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO, Aut: GEELBER BARROS COUTINHO, Aut: FRANCISO CARLOS BARBOSA, Aut: EDESIO SILVA DE OLIVEIRA, Aut: EDUARDO SILVA DE ABREU [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: EDMILSON VIEIRA, Aut: GENILVADO ROSA RODRIGUES, Aut: ELSON JOSE SOARES, Aut: ANAIR MATEUS PIVETTA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE VAL SERVICE C.T.P.DE SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SILVA DE ABREU\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02510-1994-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOBEL DA SILVA RODRIGUES JZNIOR, Aut: ANTONIO LUIZ BARCELOS GOMES [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: SAMUEL BORGES BENTO DA SILVA, Aut: WILSON FELISMINO ALVES\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE VAL SERVICE C.T.P.S. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ BARCELOS GOMES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02370-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CIRILO DOS SANTOS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON CIRILO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls. 252/253, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02734-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO FERREIRA [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DECIO FERREIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls.312/313, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2004-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: OTONIEL DA SILVA FLORIDO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)], Réu: SANTOS BARBOSA TECNICA COM E SERV LTDA [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTOS BARBOSA TECNICA COM E SERV LTDA\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a titulo de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01710-2002-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SOARES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: RONALDO VIEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: JORGE MONTEIRO FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: JOEL DE SOUZA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: EDIL MARCELINO RANGEL [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: SEBASTIAO DA SILVA PEREIRA FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: GILSON RANGEL [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: AURENIO INACIO DA CUNHA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: NEMIAS MONTEIRO DE AZEVEDO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: MOISES DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURENIO INACIO DA CUNHA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, conforme acórdão de fls. 115/116 do AI - 01710-2002-481-01-01-1, (R$ 200,00), em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Coelho da Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)], Aut: Carlos Alberto Candea Junior [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: B S M-Engenharia Ltda [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Coelho da Silva\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2005-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Giovana Lorasqui [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil Sociedade Anonima [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Puras do Brasil Sociedade Anonima\r\n\r\nComprovar os recolhimentos de custas e previdência, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02077-2003-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA [Adv. Edgar Flechas Santacruz (OAB: RJ 107375 - D)]\r\n\r\nRéu: AMARIS AEROMAR [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMARIS AEROMAR\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02077-2003-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA [Adv. Edgar Flechas Santacruz (OAB: RJ 107375 - D)]\r\n\r\nRéu: AMARIS AEROMAR [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMARIS AEROMAR\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02565-1997-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAC PEREIRA BRAGA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leila Maria Costa de Castro (OAB: RJ 20993 - D)], Réu: PORTONAVE DE MACAE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremilde Maria da Costa Lopes [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia e Laboratório Homeopático Almeida Prado Ltda [Adv. Debora Ferreira Peixoto (OAB: RJ 142341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia e Laboratório Homeopático Almeida Prado Ltda\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre Diemer [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda, Réu: Petrobras- Petroleo Brasileiro S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alexandre Diemer\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 259/267, em 05 dias. \r\n\r\nId: 739864"
                            ],
                            "739863": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-481-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Iotti Reis de Rezende\r\n\r\nRéu: Consórcio CTAP, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Consórcio CTAP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-1999-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MANHAES\r\n\r\nRéu: MUNDIAL FILMES, MAJED REPRESENTACOES LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m MAJED REPRESENTACOES LTDA., MUNDIAL FILMES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739863"
                            ],
                            "739215": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 16/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/04/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00692-2004-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALECIO PANISSET DA SILVA e Outros. Adv.: Pedro Morais da Silva OAB.: RJ 89073 D\r\n\r\nRéu: FOGAO A LENHA NOBRE & DOCES NOBRES CASEIROS e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM BALCÃO FRIGORÍFICO PARA LANCHONETE, MODELO VITRINE, DUAS PORTAS, SEMI-NOVO, FUNCIONANDO, MEDINDO APROXIMADAMENTE2M DE COMPRIMENTO X 0,50 DE LARGURA, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 2.650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA SERRA MAR (ROD. RJ 142 - KM 14), RIO DOURADO, ., CASIMIRO DE ABREU, 28860-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/04/2009 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 02653-2004-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSIR BONILHA DE SOUZA e Outros. Adv.: Paulo Marcio Abila Bersot OAB.: RJ 103475 D\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA e Outros. Adv.: Mauricio de Freitas Martins OAB.: RJ 75245 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM ONIBUS, MERCEDEZ BENZ, ANO 1996, EM RAZOAVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO, PLACA LEH 4354. avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: CENTRO, ., ., QUISSAMA, 27000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/04/2009 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 02821-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZETE ABREU FERNANDES e Outros. Adv.: Adriel dos Santos Silva OAB.: RJ 103985 D\r\n\r\nRéu: MARIA CRISTINA AMARAL e Outros. Adv.: Ellen Tatagiba Borges OAB.: RJ 71775 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 GELADEIRAS, MARCA CONSUL, MODELO PRATICE 30 E R320, AMBAS NA COR BRANCA FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, SENDO CADA UMA AVALIADA EM R$ 500,00, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 1.000,00\r\n\r\n03 FREZERES, NA COR BRANCA, MARCA PROSDOCIMO E DOIS CONSUL, UM DE UMA PORTA E DOIS DE DUAS PORTAS, FUNCIONANDO MODELO HORIZONTAL, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO OS QUAIS AVALIO NO TOTAL DE R$ 1.900,00\r\n\r\nUM FORNO INDUSTRIAL, NA COR AZUL, MARCA TRON, FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 400,00.\r\n\r\nUM LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL, MARCA TRON, FUNCIONANDO, SEMI NOVO, AVALIADO EM R$ 270,00 avaliado em 3.570,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: POUSADA S]ÃO PEDRO, SANA, 06, MACAE, 27910-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.570,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/04/2009 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-481-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Marcelo Ostroski da Silva Gondim e Outros. \r\n\r\nRéu: End Test Ensaios Nao Destrutivos e Soldas Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 CONTAINERS (Nº IDENTIFICAÇÃO: ET -03, ET-05), DIMENSÃO 3,10 X 2,42 X 2,60m; PESO 1600KG - CARGA DE TRABALHO 4500 KG, PRÓPRIOS PARA SERVIREM COMO LABORATÓRIO DE RADIOGRAFIA INDUSTRIAL, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. avaliado em 110.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA R-3, LOTE 06, QUADRA W1, ., NOVO CAVALEIROS, MACAE, 27910-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 110.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/04/2009 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01040-2004-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA SILVA QUINTINO e Outros. Adv.: Eunice Martins de Lana Marinho OAB.: RJ 1006 B\r\n\r\nRéu: SEXTANTE -ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA e Outros. Adv.: Adriana Encarnacao Francisco OAB.: RJ 102801 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 MAQUINA DE SOLDA EM ELETRODO REVESTIDO, Nº SXT SNAW ENG 03, Nº CERTIFICADO 022/08, VALIDADE 01/01/2009, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM \r\n\r\nR$ 4.300,00\r\n\r\n20M DE CABO DE SOLDA DE 75 mm2, AVALIADO EM R$ 600,00. avaliado em 4.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA PREFEITO ARISTEU FERREIRA DA SILVA, 1234, NOVO CAVALEIROS, MACAE, 27930-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/04/2009 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01828-2007-481-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: INSS e FAZENDA NACIONAL e Outros. \r\n\r\nRéu: Techocean Offshore e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 MÁQUINA DE SOLDA - ESAB-L41425, TIRISTOLIZADA Nº 01MS1062, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EM FUNCIONAMENTO avaliado em 2.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA TENENTE CELIO , 04, NOVO CAVALEIROS, MACAE, 27930-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/04/2009 às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-481-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: INSS e Outros. \r\n\r\nRéu: Rapido Sao Cristovao Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM ONIBUS, MARCA MERCEDEZ BENZ, PLACA KRD 1880 (RJ), CHASSI 9BM384087VB134756, EM RAZOAVEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: PRAÇA BRIGADEIRO JOSE CAETANO, 331, CENTRO, QUISSAMA, 28735-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/04/2009 às 14:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 02122-2006-481-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Ari Brandao Souza e Outros. Adv.: Eunice Martins de Lana Marinho OAB.: RJ 1006 B\r\n\r\nRqdo: Tass Engenharia LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - IMÓVEL SITUADO NA RUA R-1, LOTE 03, QUADRA Z, NOVO CAVALEIROS - MACAE/RJ\r\n\r\nREGISTRADO NO RGI SOB Nº 25541, NO LIVRO 2AI12, AS FLS. 57, COM AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES: 20M DE FRENTE COM A RUA R1, 20M DE FUNDOS COM O LOTE 25; 50M DE UM LADO COM O LOTE 04; E 50M DE OUTRO LADO COM O LOTE 02, PERFAZENDO ÁREA DE 1000 (UM MIL) METROS QUADRADOS.\r\n\r\nQUANTO AS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS EXISTENTES REGISTRO QUE QUASE A TOTALIDADE DA AREA DO TERRENO ENCONTRA-SE CONSTRUIDA, SENDO QUE NA PARTE DA FRENTE SÃO 500m2 DE AREA DE ESCRITORIO, JÁ O RESTANTE CORRESPONDENTE A UM GALPÃO.\r\n\r\nREGISTRO QUE A AREA DO ESCRITORIO É COMPOSTA POR 02 ANDARES E QUE O GALPÃO ACOMODA-SE EM APENAS UM ANDAR. avaliado em 1.100.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA R-1, LOTE 03, QUADRA Z, ., NOVO CAVALEIROS, MACAE, 27910-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.100.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/04/2009 às 14:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00514-2007-481-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros. \r\n\r\nRéu: Techocean Offshore e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM TORNO MECANICO, MARCA NARDINE, MODELO SAGAR 50223, SÉRIE TOGOITMI002, FUNCIONANDO EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO. avaliado em 7.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA TENENTE CÉLIO , 04, NOVO CAVALEIROS, MACAE, 27910-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Macaé situado(a) à Rua Capitao Luiz Belegard, 209, 3o. andar, Centro, MACAE, 27913-260 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 17/04/2009 às 14:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00382-2003-481-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: ANA RITA DA SILVA e Outros. \r\n\r\nRéu: ALA SZERMAN HOTEIS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - LOTE 10 DA QUADRA 12 DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PRAIA ANCORA, NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DO 02º OFÍCIO DE CASIMIRO DE ABREU, FLS. 85, LIVRO 2-A3, SOB A MATRICULA Nº 420 AV 1271, COM AS DIMENSÕES: 15 M DE FRENTE PARA A RUA 05, 40M DE LADO DIREITO ONDE CONFRONTA COM O LOTE 11, 40M DO LADO ESQUERDO CONFRONTANDO COM O LOTE 09, 15M DE FUNDOS, FAZENDO DIVISA COM O LOTE 21, PERFAZENDO AREA TOTAL DE 600m2. avaliado em 10.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DOS CRISANTEMOS, LOTE 10, QUADRA 12 - LOTEAMENTO RESIDENCIAL PRAIA ANCORA, RIO DAS OSTRAS, 28880-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739215"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 17/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-410 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/04/2009 às 11:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 02431-2004-242-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: ANTONIO PRUDENCIO e Outros. \r\n\r\nRéu: PAULO AFONSO BORGES CHEIBUS e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 APARELHO DE TV, 29 ' , LG, COM CONTROLE REMOTO, FUNCIONANDO avaliado em 1.500,00\r\n\r\n2 - UM TAPETE GABEH, MEDINDO 3,00 M X 2,00 M , AZUL, SEMI-NOVO avaliado em 2.000,00\r\n\r\n3 - 01 SOFÁ, MAROM, MEDINDO APROXIMADAMENTE 4,00M , SEMI-NOVO avaliado em 2.500,00\r\n\r\n4 - UMA ESTANTE DE MADEIRA MACIÇA, COM 02 PORTAS EM VIDRO, VÁRIAS DIVISÓRIAS, SEMI- NOVA avaliado em 3.000,00\r\n\r\n5 - APARELHO DE TV 22' , LG, COM CONTROLE REMOTO, SEMI-NOVA avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DR. PAULO ALVES, Nº 96/1504, INGÁ, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 10.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-410 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/04/2009 às 11:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 03241-2004-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ROCHA e Outros. Adv.: Marcio Portugal Goncalves OAB.: RJ 90271 D\r\n\r\nRéu: T W A & GUEDES REFEICOES E SERVICOS LTDA ME e Outros. Adv.: Denival Alves Feitosa OAB.: RJ 68037 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM FREZZER, BRANCO , PROSDÓCIMO, 300 LITROS, NO ESTADO, FUNCIONANDO avaliado em 350,00\r\n\r\n2 - 02 VITRINES EXPOSITIVAS PEQUENAS, EM VIDRO E INO, PARA SALGADOS, MEDINDO 0,50CM X 0,80CM avaliado em 500,00\r\n\r\n3 - FORNO ELÉTRICO, METALNOSE BABY, DUAS CÃMARAS, BOM ESTADO avaliado em 650,00\r\n\r\n4 - UM FREZZER MELFRIO, BRANCA, 450 LITROS, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO avaliado em 550,00\r\n\r\n5 - UMA VITRINE EXPOSITORA DE SALGADOS, QUENTE, EM VIDRO E INOX, MEDIDNO 0,80CM X 0,50 CM, NO ESTADO DE USO avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOSE BONIFACIO, Nº 39, SÃO DOMINGOS, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-410 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/04/2009 às 11:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 02177-2006-242-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Gerson Califrer e Outros. \r\n\r\nRéu: Elos Administracao e Agenciamento S/C. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 MESAS COM ESTRUTURA EM METAL , COR PRETA, TAMPO EM GRANTIO, 0,95 X 0,7M, EM BOM ESTADO avaliado em 440,00\r\n\r\n2 - 01 FRIGOBAR MAR CA CONSUL, MODELO TOPO 8, BRANCA, EM ESTADO DE RAZOÁVEL A MAU avaliado em 170,00\r\n\r\n3 - 06 CADEIRAS, TIPO SECRETÁRIA, GIRATÓRIAS, ESTRUTURA EM METAL, PRETA avaliado em 300,00\r\n\r\n4 - AR CONDICIONADO SPRINGER MUNDIAL, 18.000 BTUS, BOM ESTADO avaliado em 900,00\r\n\r\n5 - 01 MESA COM ESTRUTURA EM METAL NA COR PRETA E TAMPO DE GRANITO PRETO, 1,7 M X 0,8 M avaliado em 450,00\r\n\r\n6 - UM MONITOR SANSUNG, 14 ', MODELO SYNCNMASTER 400B, FUNCIONANDO avaliado em 160,00\r\n\r\n7 - ARMÁRIO PEQUENO, EMMADEIRA, PRETO, COM 04 PORTAS, COM PARTE SUPERIOR EM GRANITO, BOM ESTADO, MEDINDO 0,7M X 0,7M X 0,5M avaliado em 450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DA CONCEIÇÃO, Nº 154/1101, CENTRO, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.870,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-410 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/04/2009 às 11:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 02271-2005-242-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - AUTOMÓVEL, FIAT UNO, MODELO FIRE, ANO 2002, EM ESTADO DE USO avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DJALMA DUTRA, Nº 28, CENTRO, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-410 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/04/2009 às 11:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 02448-2006-242-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Rodrigo Silva Vento e Outros. \r\n\r\nRéu: Oswaldo Jose Rocha Amorim Duarte e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - AUTOMÓVEL FORD FIESTA, ANO 1995, GASOLINA, PRETA, COM PEQUENOS AMASSADOS NOS PARALAMAS DIANTAEIROS E NA TAMPA NO CAPOT, REGULAR ESTADO avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GAVIÃO PEIXOTO, Nº 13/402, ICARAI, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-410 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/04/2009 às 11:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 02511-2005-242-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Sandra da Conceicao e Outros. \r\n\r\nRéu: Coop Agrop dos Ranicultores do Estado do RJ e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - VEÍCULO FIATO ESTRADA, 2003, MODELO 2004, GASOLINA, AZUL, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 28.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA VEREADOR LUIZ BOTELHO,, Nº 144, NITEROI, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 28.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-410 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/04/2009 às 11:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01725-2006-242-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Valdoilson Gonzaga dos Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: Vigmar Servicos Ltda. ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 NOTEBOOK ASUS, PENTIUM ,40 HD, GRAVADOR DE CD, EM FUNCIONAMENTO avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA EWERTON XAVIER, Nº 272, ITAIPU, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-410 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/04/2009 às 11:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00693-2006-242-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Rogerio de Souza Torres e Outros. \r\n\r\nRéu: L Rio 6 Servicos Ltda e Outros e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM VIDEO CASSETE PHILCO, SEIS CABEÇAS, TURBO DRIVE, PRETO, BOM ESTADO avaliado em 200,00\r\n\r\n2 - APARELHO DE SOM, PANASONIC, DIGITAL, PRATA, FUNCIONANDO avaliado em 500,00\r\n\r\n3 - TV PHILIPS 14', PRETA, BOM ESTADO avaliado em 350,00\r\n\r\n4 - MESA EM MADEIRA COM TAMPODE VIDRO, PEQUENA, LATERAL, BOM ESTADO avaliado em 400,00\r\n\r\n5 - CADEIRA ARREDONDADA , COM ESTOGAMENTO EM MOSTARDA, BOM ESTADO avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA NILO PEÇANHA, 115/301, INGÁ, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.950,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-410 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/04/2009 às 11:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 03808-2003-242-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: BISPO LIBERATO DOS SANTOS e Outros. \r\n\r\nRéu: MACRO META CONST EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 MÁQUINA FOTOCOPIADORA DA MARCA XEROX, MODELO 5614, COR GELO, BOM ESTADO, FUNCIONANDO avaliado em 1.500,00\r\n\r\n2 - 2 APARELHOS DE AR CONDICIONADO, SPRINGER, 30.000 BTUS, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, SENDO A UNIDADE AVALIADA EM r$ 1.300,00 CADA avaliado em 2.600,00\r\n\r\n3 - UMA EMPRESSORA DISKJAY, 680 -C, COR GELO, BOA CONSERVAÇÃO avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 305/504, CENTRO, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-410 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/04/2009 às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-242-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Osmar Teixeira de Souza e Outros. \r\n\r\nRéu: RESGATE SEG COMERCIO BANC. VALORES LTDA N/P HELIO MARTINS DE ANDRADE e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM APARELHO DE AR CONDICIONADO, ADMIRAL ROYAL, 12.000 BTUS, COR BEGE COM MARROM, FUNCIONANDO, ESTADO DE BOA CONSERVAÇÃO avaliado em 950,00\r\n\r\n2 - UMA ARCA COM ESTANTE, MADEIRA, MACIÇA, TIPO RUSTICO, DUAS PORTAS, TRÊS GAVETAS E DUAS PRATELEIRAS, MEDIDNO 1,60X 1,60CM, BOM ESTADO avaliado em 2.200,00\r\n\r\n3 - 1 ARMÁRIO EM MADEIRA, COR CEREJEIRA, DUPLEX, COM 08 PORTAS, EM ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO avaliado em 1.000,00\r\n\r\n4 - TV 21' POLEGADAS, COLORIDA, PHILIPS, COR CINZA, BOM ESTADO avaliado em 650,00\r\n\r\n5 - AR CONDICIONADO BRASTEMP, COR BEGE E MARROM, 12.000 BTUS REGULAR ESTADO avaliado em 800,00\r\n\r\n6 - UMA ARCA EM MADEIRA, COR DE JACARANDÁ, COM TRÊS PORTAS, TRÊS GAVETAS, COM ENFEITES, MEDIDNO 1,50 X 0,60 X 0,40 avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: PRAIA JOÃO CAETANO, 49/1502, INGÁ, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-410 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/04/2009 às 11:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01158-2003-242-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: VALDEK SOARES DA SILVA e Outros. \r\n\r\nRéu: E G LIMA ENGENHARIA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 15 FORMAS DE AÇO PARA FABRICAÇÃO DE LAJES PRE-MOLDADAS, MEDINDO 06 METROS, BOM ESTADO, CADA UMA VALENDO R$ 300,00. avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 18, INOÃ, MARICÁ, MARICA, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 2o. andar, Centro, NITEROI, 24020-410 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 15/04/2009 às 11:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 03028-2004-242-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LARANJEIRAS e Outros. \r\n\r\nRéu: FRIGO 1000 COMESTIVEIS LTDA SUC COM CARNES DUQ e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 03 CADEIRAS EM COURO, VINHO COM BRANCO, PÉS DE RODINHAS, EXCELENTE ESTADO, AVALIADA CADA UMA EM R$ 1.300,00 avaliado em 3.900,00\r\n\r\n2 - UMA MESA EM PEDRA DE GRANITO PRETA, RETANGULAR, MEDINDO 1,70 X 0,95CM, EXCELENTE ESTADO. avaliado em 5.000,00\r\n\r\n3 - UMA TV 32', PRETA, SONY, COLORIDA BOM ESTADO avaliado em 2.500,00\r\n\r\n4 - FORNO INDUSTRIAL, KENNY, EM INOX, ELÉTRICO, DOIS TERMOSTATOS, EXCELENTE ESTADO avaliado em 2.000,00\r\n\r\n5 - 04 VIDEO CASSETES, SONY, SLV X 50 BR, EXCELENTE ESTADO, AVALIADO CADA UM EM R$ 350,00 avaliado em 1.400,00\r\n\r\n6 - UMA GELADEIRA COM FREEZZER ACOPLADA, WHITE -WESTINGHOUSE, SIDE BY SIDE BRANCA, BOM ESTADO avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ANTONIO PARREIRAS, 139/301, BOA VIAGEM, NITEROI, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.800,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740757"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "740794": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01806-2008-246-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Ferreira da Silva [Adv. Marcos Antonio Martins de Carvalho (OAB: RJ 144492 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Massas Suprelli Ltda. [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Ferreira da Silva , Réu Lanchonete Massas Suprelli Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 317,54 pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00886-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Araujo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores do Morro do Inga [Adv. Cristiane Salathiel da Silva (OAB: RJ 85684 - D)], Réu: CLIN - CIA Municipal de Limpeza Urbana Ltda [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Moradores do Morro do Inga, Réu CLIN - CIA Municipal de Limpeza Urbana Ltda, Aut Rita de Cassia de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os Embargos à Execução foram julgados IMPROCEDENTES e convolado o depósito de f.185 em penhora, declarando-a subsistente. \r\n\r\nProcesso: 01306-2008-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilnária da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospedagem 113 Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospedagem 113 Ltda., Aut Ilnária da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 01746-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greis Magalhaes Lago [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Tio Sam Hotel e Fitness [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)], Réu: Slice Cooperativa de Trabalho [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greis Magalhaes Lago, Réu Slice Cooperativa de Trabalho, Réu Tio Sam Hotel e Fitness\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS da 1ª ré foram ACOLHIDOS e os da 2ª ré foram ACOLHIDOS PARCIALMENTE. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pereira Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Pereira Silva , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 200,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Azevedo Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart do Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Azevedo Pereira, Réu Wal Mart do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 100,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guillene Ribeiro Barbosa [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guillene Ribeiro Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos onde foi HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, extinguindo-se o feito SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Custas de R$ 5.000,00, sobre o valor da causa de R$ 250.000,00, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 02103-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Didimo Nunes [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do Rio de Ja\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Didimo Nunes\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos que julgou EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO o feito. Custas de R$ 300,00 pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00081-2005-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa Costa Souza [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geisa Costa Souza, Réu TNL Contax S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS do autor foram ACOLHIDOS e os da ré foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wanderley de Paula Carreiro [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisao Cidade S.A. [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Wanderley de Paula Carreiro, Réu Televisao Cidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 100,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Ribeiro da Silva [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Ribeiro da Silva, Réu Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 6,00 pela ré, isenta nos moldes do art.789, caput, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00280-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gorete Valente Nunes [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01020-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan dos Santos Martins [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Café du Porto Mônica Maria da Silva Araújo ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan dos Santos Martins \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves Santos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Alto Minho de Niteroi Bar e Lanchonete Ltda.ME [Adv. Roque de Freitas Pinto Filho (OAB: RJ 112371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Alves Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01043-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao da Silva Barros [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Aker Promar S.A [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: Antonio Carlos Matias Mogi das Cruzes ME [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao da Silva Barros\r\n\r\nDizer se o acordo celebrado entre as partes foi cumprido, no que tange ao depósito em sua c/c do valor referente à única parcela avençada, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlo dos Santos Gomes [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Sao Judas Tadeu Sociedade comercial Ltda., Réu: Sistema Educacional Santa Clara S/C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlo dos Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Ricardo Pacheco Costa [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: House Sing Comunicação Visual Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Ricardo Pacheco Costa\r\n\r\nDizernos autos, em 48 horas, se a testemunha ora indicada é em substituição àquela mencionada na ata de f.32, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01099-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Jose da Silva [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Fama 34 Comercio e Servico Ltda. (nome fantasia - Doce Lar)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre CPC devolvida, em 10 dias adicionais, conforme ata de f.35, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01125-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Rosario da Silva Roxo [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Rosario da Silva Roxo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01154-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alves de Abreu [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério Nicola Hucs Pirozzolo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alves de Abreu\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Campos [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ultrasonografia Barra Icarai Ltda. [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Campos\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Ramos Cabral [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Aberto Escola [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Aberto Escola\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01367-2007-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Dias Goncalves [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Kirk Ltda. ME [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Dias Goncalves\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução ou, ainda, requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Luiz de Matos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Sao Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Luiz de Matos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2008-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Rezende da Silva [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: Meridian Produções de Informações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Rezende da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01485-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar da Silva Paulo [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Queiroz Galdino Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cesar da Silva Paulo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01503-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Lima Vieira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: G.G.R. Engenheiros e Consultores Ltda., Réu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pinto de Almeida Engenharia S.A., Aut Wellington de Lima Vieira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de correção monetária e juros. \r\n\r\nProcesso: 01596-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania de Abreu Basto Lima Rodrigues [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania de Abreu Basto Lima Rodrigues\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01600-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Coutinho [Adv. Claudio Alexandre de Almeida Feitosa (OAB: RJ 106991 - D)]\r\n\r\nRéu: Ataulfo Pimentel Lima [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ataulfo Pimentel Lima\r\n\r\nComprovar nos autos, em 48 horas, os depósitos efetuados na c/c da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01613-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Soares da Silva e Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Maria do Nascimento [Adv. Carlos Renato P. Gomes (OAB: RJ 138117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Soares da Silva e Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução ou, ainda, requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01642-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Viana [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorbes Carburadores Ltda. ME [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorbes Carburadores Ltda. ME\r\n\r\nComprovar nos autos, em 48 horas, os depósitos efetuados na conta-poupança da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01667-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Jesus Moura [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmo Revestimentos e Reformas, Réu: Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda., Réu: Joao Fortes Engenharia Ltda., Réu: Rio Sol Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Jesus Moura\r\n\r\nInformar, no prazo preclusivo de 30 dias, os endereços atualizados da 1ª e 2ª rés, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01725-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Goncalves de Sa [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda. [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)], Réu: Akzo Nobel Ltda [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Akzo Nobel Ltda, Aut Jacy Goncalves de Sa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 02208-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Gomes Leite [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Gomes Leite\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01819-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Nonata Alves Amaral [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)], Réu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Nonata Alves Amaral\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nId: 740794"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00937-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ribeiro da Costa [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Tosco de Inoã Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ribeiro da Costa\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Costa [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina do Ronaldo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 17.000,00, custas R$ 340,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00105-2009-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Simões Barbosa [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Simões Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 6.000,00, custas R$ 120,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 02145-2008-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Emiliana Sena Joaquim [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Creusa Ramalho da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emiliana Sena Joaquim\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls. 17, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02096-2008-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisete Lopes Figueira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Vale Conveniência Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisete Lopes Figueira\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls. 39, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00097-2009-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Pinto do Rosário [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Pinto do Rosário \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 3.000,00, custas R$ 60,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01376-2008-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Cruz de Oliveira [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Plívio Baiense \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Cruz de Oliveira \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01357-2008-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luiz Duarte Vieira [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Charque 500 Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Duarte Vieira \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02178-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Fernandes de Miranda [Adv. Marcos Roberto de Freitas (OAB: RJ 123217 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Marica, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Fernandes de Miranda\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ferreira de Mello [Adv. Claudio Ricardo da S Teixeira (OAB: RJ 127756 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalis Serviços Gerais LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Ferreira de Mello\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00877-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rutinéa Martins Rangel [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Mardem Oliveira de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rutinéa Martins Rangel\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00926-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Alves de Oliveira [Adv. Eliane dos Santos Perreira da Costa (OAB: RJ 135661 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Vivendo e Aprendendo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Alves de Oliveira\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmira da Silva Nascimento [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Andrade de Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmira da Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. R$ 10.538,82, custas R$ 210,77 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01661-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Regina dos Santos [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Regina dos Santos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 5.000,00, custas de R$ 100,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anibal Nunes Gomes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Lariludi Comercial do Modulados Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anibal Nunes Gomes\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 16.700,00, custas R$ 334,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares de Oliveira [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Maricá Transportadora Turística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Soares de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 738923"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01419-1998-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA MUSSI [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A SUCESSOR DE BANERJ SEGUROS SA [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: ITAU SEGUROS S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A SUCESSOR DE BANERJ SEGUROS SA, Réu ITAU SEGUROS S/A, Aut MARCIO DA SILVA MUSSI\r\n\r\nCiência desp. fls. 359: \"\"...Destituo a perita nomeada para nomear o i. expert Nelson Mufarrej Filho, que deverá ser intimado para estimativa de nonorários.\"\". Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Magliano da Silva [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom - Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom - Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simara Sant'Ana de Miranda [Adv. Fernanda Barroso (OAB: RJ 135754 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fazenda Village Rio Verde [Adv. Ursula Ferreira Cardoso Theotonio (OAB: RJ 105327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Fazenda Village Rio Verde, Aut Simara Sant'Ana de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Aguiar Cabral [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Aguiar Cabral, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idonara da Conceicao Barbosa [Adv. Maria Clara Bohrer Latini (OAB: RJ 132496 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal Fluminense - UFF, Réu: Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consumo dos Servidores da UFF [Adv. Lucila de Souza Cunha Duvaezem (OAB: RJ 97363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consumo dos Servidores da UFF, Aut Idonara da Conceicao Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram negados acolhimento. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Margarete Bastos da Fonseca [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Margarete Bastos da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Gonçalves Ribeiro [Adv. Hebert da Silva Py (OAB: RJ 122946 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Gonçalves Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo Rosa Gomes [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindemberg Sardinha Meira [Adv. Antonio Francisco Caetano (OAB: RJ 135437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmo Rosa Gomes, Réu Lindemberg Sardinha Meira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2006-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Oliveira Souza [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Catadores de Materiais Reciclaveis de Nova Friburgo [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A - EBMA [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Catadores de Materiais Reciclaveis de Nova Friburgo, Réu Empresa Brasileira de Meio Ambiente S.A - EBMA, Aut Sonia Maria Oliveira Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2007-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Goncalves Tavares [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: RV Tecnologia e Sistemas S.A. [Adv. Mario Cézar Esteves Junior (OAB: RJ 114541 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Rodrigo Goncalves Tavares, Réu RV Tecnologia e Sistemas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos Dias Cola [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos Dias Cola\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01424-2008-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Saldanha [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Busquet e Irmaõs Industria e Comércio Ltda na pessoa do repres.legal Jorge Bosquet [Adv. Robson Gomes Barcellos (OAB: RJ 99050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Busquet e Irmaõs Industria e Comércio Ltda na pessoa do repres.legal Jorge Bosquet, Aut Valdecir Saldanha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01974-2008-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIAN DINIZ LISBOA [Adv. Wellington Rozendo Braga Ambrosio Alvim (OAB: RJ 125729 - D)]\r\n\r\nRéu: AGOSTINHO & LOUBACK LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIAN DINIZ LISBOA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Jose Santos Chermont de Queiroz (Espolio de), rep. p/ Elizabeth Araujo Inacio C.Queiroz [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 130489 - D)]\r\n\r\nRéu: Friburgo On LIne Ltda. [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Jose Santos Chermont de Queiroz (Espolio de), rep. p/ Elizabeth Araujo Inacio C.Queiroz\r\n\r\nTer ciencia da devolução de notificação da reclamada, com informação de mudança. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01975-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIAN DINIZ LISBOA [Adv. Wellington Rozendo Braga Ambrosio Alvim (OAB: RJ 125729 - D)]\r\n\r\nRéu: LOUBACK MAGAZIN LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIAN DINIZ LISBOA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02259-2006-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Ferreira Siqueira [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Sirlei Ferreira Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso da Silva Correa [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)]\r\n\r\nRéu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01245-2006-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Bastos de Souza [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)]\r\n\r\nRéu: Telebase Servicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Rosangela Caterina Cassano (OAB: RJ 111464 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telebase Servicos em Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cardoso Batista [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCiência deferimento devolução de prazo requerida, devendo apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias, consoante flsd. 140 .\r\n\r\nId: 736456"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-511-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Figueira Iecher\r\n\r\nRéu: Colegio Impar Ltda. S/C ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Colegio Impar Ltda. S/C ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/05/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Soares dos Santos\r\n\r\nRéu: Prontel Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Prontel Engenharia Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 14:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736454"
                            ],
                            "736455": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00292-2004-511-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA AUCIDREIA BOHRER\r\n\r\nRéu: Jaquelina Pinheiro Anastácio Pereira, Mônica Machado de Oliveira Sá, CONSERVADORA COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m Jaquelina Pinheiro Anastácio Pereira, Mônica Machado de Oliveira Sá, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam as sócias da empresa Conservadora Comercial Ltda, citadas ao pagamento, em 48 horas, do crédito da parte autora, sob pena de bloqueio \"on line\" de seus ativos financeiros, via Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2005-511-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Vanor Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP, Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, por 10 dias (§ 2º do art. 879 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 02336-2006-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Morgado\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda., Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de atualização de fls. 81, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02337-2006-511-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izabel Araujo Guerra\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo, Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.\r\n\r\nQuebra Pelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, por 10 dias (§ 2º do art. 879 da CLT). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736455"
                            ]
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                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "741036": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02127-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Moura da Silva [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Edimar Moura da Silva\r\n\r\nAutor contra-arrazoar RO de fls. 205; reclamada contra-arrazoar o RO de fls.199. Prazo de 08 dias sucessivos com interregno de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2002-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MESQUITA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: M A SODRE MACIEL BARONESA COM. DE MOVEIS LTDA. [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M A SODRE MACIEL BARONESA COM. DE MOVEIS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 10.952,56 equivalente à 903043,547875 TR's, atualizado até 10/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01974-2003-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BALTAR DA SILVA [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: EVERARDO DA SILVEIRA BALTAR [Adv. Marco Antonio da Motta Ribeiro Santos (OAB: RJ 59038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BALTAR DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da declaração do IR, no interior da Secretaria, devendo manifestar-se, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2000-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA VALERIA LUIZA DE SOUZA [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: COI CENTRO OFTALMOLOGICO IGUACU LTDA [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COI CENTRO OFTALMOLOGICO IGUACU LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01529-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles da Silva Reis [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: S M J 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles da Silva Reis\r\n\r\nDiligencie no sentido de indicar nome e endereço da pessoa que deverá ser citada como representante da 1ª reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles da Silva Reis [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: S M J 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles da Silva Reis\r\n\r\nDiligencie o autor, no sentido de empreender as necessárias providências a fim de viabilizar a citção da reclamada, em trinta dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01000-1999-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO FERREIRA QUERES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO FERREIRA QUERES, Réu EXPRESSO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da diferença devida conforme fl. 583 (juros). .\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Baptista Rosa [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarana Du Papito Industria e Comercio Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarana Du Papito Industria e Comercio Ltda., Aut Jose Carlos Baptista Rosa\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 26.555,81 equivalente à 2196438,948362 TR's, atualizado até 09/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01262-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Liduino do Nascimento [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam-Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam-Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.220,89 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01375-2002-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO GOMES DE MENEZES [Adv. Joao de Lucena Pessoa (OAB: RJ 45304 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO GOMES DE MENEZES\r\n\r\nApresente o autor novos cálculos, conforme promoção da contadoria, e os recibos salariais de fls. 61/102 da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Carvalho da Fonseca [Adv. Iara Rosana Carvalho da Fonseca (OAB: RJ 126778 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do reclamante de fls. 90. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimio Guimaraes Filho\r\n\r\nRéu: Bayer S.A. [Adv. Sueli Diniz Franco (OAB: RJ 70693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bayer S.A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 989,99 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01600-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Santino de Lima [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do autor de fls. 195/197. .\r\n\r\nProcesso: 01999-2006-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Ferreira de Paula [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Nossa Senhora de Fatima Ltda. [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Ferreira de Paula, Réu Pedreira Nossa Senhora de Fatima Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 179.417,84 equivalente à 005271,438426 TR's, atualizado até 10/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01850-2007-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar Silva Martins [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 876,84 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02050-2004-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE FREITAS GERALDO [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA IGUACUANA SERV QUALIFICADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DE FREITAS GERALDO\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 9.383,89 equivalente à 769793,459192 TR's, atualizado até 10/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00143-1999-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBINO DA SILVA [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: GERALDO DE SOUZA [Adv. Gleice Schott de Souza (OAB: RJ 126710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERALDO DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 402,78 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01741-1997-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO MACACIO DE BARROS [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL RIO DE JANEIRO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO MACACIO DE BARROS\r\n\r\nInformar o nº do CPF, conforme solicitação de fls. 114, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Rodrigues [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MARQUES [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nTer ciência dos esclarecimentos do autor de fls. 202. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2001-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR LEAL DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 40.536,89 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00788-2005-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 12.467,22 equivalente à 1045002,108072 TR's, atualizado até 10/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00699-1999-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PANCOTE GALONETE [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPACTO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PANCOTE GALONETE\r\n\r\nIndicar meios legais e hábeis ao prosseguimento da exeçução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2008-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Miguel da Silva [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Brandon e Junior Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Miguel da Silva\r\n\r\nDiligencie o autor acerca do endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Pinto [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento Modelo Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacionamento Modelo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 350,25 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nId: 741036"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "738991": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 16.03.09 – LOTE 36/09\r\n\r\nProcesso: 00674-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro Pimentel [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda., Aut Rogerio Ribeiro Pimentel\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão em 24.04.09 e 04.05.09,às 13:20 e de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Sant Ana [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossini Heine Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Sant Ana\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilãoem 24.04.09 e 04.05.09,às 13:21 e de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 00008-2003-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GONCALVES SERRA [Adv. Anna Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GONCALVES SERRA, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão em 24.04.09 e 04.05.09,às 13:22 e de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-225-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Rosane da Silva Varejao [Adv. Ana Lucia Cabral Fernandes (OAB: RJ 111936 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Souza, Réu: Marcio Martiniano de Freitas [Adv. Miriam Louven dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 72747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcio Martiniano de Freitas, Aut Rosane da Silva Varejao\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão em 24.04.09 e 04.05.09,às 13:23 e de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nId: 738991"
                            ],
                            "739184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 16.03.09 – LOTE 37/09\r\n\r\nProcesso: 01772-2003-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARCOS FREITAS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: COMIGUA COMERCIAL IGUACU DE FERRO E ACO LTDA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMIGUA COMERCIAL IGUACU DE FERRO E ACO LTDA, Aut LUIZ MARCOS FREITAS\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão em 24.04.09 e 04.05.09, às 13:25 e de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 01940-1996-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO LOPES RODRIGUES-SUCESSORA VERA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nRéu: BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA, Aut MARCELLO LOPES RODRIGUES-SUCESSORA VERA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão em 24.04.09 e 04.05.09, às 13:26 e de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 02137-2002-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS VIEIRA DA SILVA [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO DE SANTA RITA, Réu: AREAL E ARTEFATOS DE CIMENTO SHAOLIN LTDA ME-N/P SOCIO CARLOS ROBERTO, Réu: CARLO ANDRE TORRES GONCALVES DE SANTA RITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão em 24.04.09 e 04.05.09, às 13:27 e de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 01604-2007-225-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerlaine Rufino Vaz [Adv. Sebastiao Luiz dos Santos Rocha (OAB: RJ 84496 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerlaine Rufino Vaz\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão em 24.04.09 e 04.05.09, às 13:28 e de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosi Francisca Rolemberg Andriani [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossini Heine Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosi Francisca Rolemberg Andriani, Réu Rossini Heine Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão em 24.04.09 e 04.05.09, às 13:29 e de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 00401-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Pacheco Pessanha [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Marwil Comercio de Otica Ltda. [Adv. Regina Aparecida Pereira Ribeiro (OAB: RJ 96787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marwil Comercio de Otica Ltda., Aut Sabrina Pacheco Pessanha\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão em 24.04.09 e 04.05.09, às 13:30 e de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 00296-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Soares Silva [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Lanchonete Stop da Dutra - Rio Sampa [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Soares Silva, Réu Lanchonete Stop da Dutra - Rio Sampa\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão em 24.04.09 e 04.05.09, às 13:31 e de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 00254-2006-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valeria Arede dos Santos [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Guilherme Filho Ltda. [Adv. Aimar S Silva (OAB: RJ 56744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Guilherme Filho Ltda., Aut Claudia Valeria Arede dos Santos\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão em 24.04.09 e 04.05.09, às 13:32 e de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson Marcos do Nascimento [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves (OAB: RJ 74931 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidson Marcos do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência das datas designadas para o Leilão em 24.04.09 e 04.05.09, às 13:33 e de que a comissão devida por seus serviços é de 5% e 0,25% de ISS,sobre a arrematação.O Executado deverá ter ciência de que,caso efetue o pagamento da condenação antes da realização do leilão,ou caso realize Acordo na execução ou exerça o direito de remição,é assegurado ao leiloeiro a cobrança de honorários a título de ressarcimento de despesas em 2% do valor da dívida. \r\n\r\nId: 739184"
                            ],
                            "740434": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇAO DE 17.03.09 – LOTE 38/09\r\n\r\nProcesso: 00264-2004-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Aut WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Procedente,de fls.275,em 08 dias.Tomar ciência da liberação da penhora de fls.260. \r\n\r\nProcesso: 01131-2004-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON PEREIRA [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi , Réu: MULTIPROF COOP MULTIPROFSS DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFSS DE SERVICOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.74 e 127,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02001-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Fernandes de Souza [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Linave Transportes Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linave Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00970-2003-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE CABRAL DA CUNHA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00025-2006-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Rosa da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Rosa da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls249.em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Silveira Tavares [Adv. Antonio Francisco Caetano (OAB: RJ 135437 - D)]\r\n\r\nRéu: 3 J Master Comercio e Centro de Capacitacao Profissional Ltda. - ME [Adv. Hilario Franklin Pinto de Souza (OAB: RJ 90098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 3 J Master Comercio e Centro de Capacitacao Profissional Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.024,44\r\n\r\nProcesso: 01357-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Gomes da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.Informar em 05 dias o endereço da entidade de previdência destinatária do ofício,bem como o no.da conta do rte. \r\n\r\nProcesso: 01139-2005-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Melquisedeque dos Santos Damas [Adv. Joao Damasceno Junior (OAB: RJ 64725 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Lemarflin de Nova Iguacu - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Melquisedeque dos Santos Damas\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 090 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02014-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber dos Santos Botelho [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Relacom Servicos de Engenharia e Comunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Comunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 02118-1998-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BEZERRA DE ANDRADE JUNIOR [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: WELLIDA SIQUEIRA DE PAULA, Réu: WALMIR SOARES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): POSTO DE GASOLINA MARIA EDUARDA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.159:Defiro o prazo de 10 dias para comprovar documentalmente suas alegações. \r\n\r\nProcesso: 01997-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delta Fernandes da Conceicao [Adv. Eugenio Gomes Lobo (OAB: RJ 91633 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda. [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nQuebra Devendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01845-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Bezerra de Menezes [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Ideal Standard do Brasil Ind e Com de Materiais Sanitarios Ltda [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ideal Standard do Brasil Ind e Com de Materiais Sanitarios Ltda, Aut Paulo Roberto Bezerra de Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.273,prazo comum de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnos Lima Pereira [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais e Mercearia Flor de Santa Rita Ltda. [Adv. Antonio Henrique da Silva (OAB: RJ 106937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cereais e Mercearia Flor de Santa Rita Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.27 \r\n\r\nId: 740434"
                            ],
                            "741133": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 18.03.09 – LOTE 39/09\r\n\r\nProcesso: 00162-2007-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Jose de Oliveira Junior [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Muniz Alves da Silva [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Jap Consultoria em Seguranca Ltda., Réu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 5.747,65 ou 478.204,91 idtrs +Custas de R$ 80,00. \r\n\r\nProcesso: 01846-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Goncalves da Silveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Time Coop Cooperativa de Solucoes e Trabalho dos Profissionais Administrativo - N/P SOC.ROBSON DA SILVA BARRADAS, Réu: Panflor Industria Alimenticia Ltda. [Adv. Irlan Soares da Silva (OAB: RJ 93716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Goncalves da Silveira\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.196,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00991-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ricardo de Oliveira Bauer [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Lafe Mercado Ltda. - ME - N/P SOCIO ANTONIO DA SILVA SANT´ANNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ricardo de Oliveira Bauer\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 17.337,73 ou 1.442.500,43 idtrs + custas de R$ 160,00 \r\n\r\nProcesso: 01690-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Candido de Souza [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao Brasileiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ieda Candido de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 8.562,24 OU 712.379,01 IDTRS + CUSTAS DE R$ 120,00 \r\n\r\nId: 741133"
                            ],
                            "738664": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão – 13/03/2009 – LOTE 05/09\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/04/2009, a partir das 13:24, no local situado à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE NOVA IGUAÇU, AV.GOV.AMARAL PEIXOTO,236, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-225-01-00-6 – CartPrec\r\n\r\nAut: Sylvania do Nascimento Silva \r\n\r\nRéu: D P Formes Negocios Maquinas Moveis Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 07 Armários post-forming,novos,avaliado cada em R$ 256,00,total de R$ 1.792,00.05 Mesas auxiliares ovo/ovo,novos,avaliada cada em R$ 210,00,total de R$ 1.050,00.01 Arquivo com 04 gavetas,ovo/ovo,novo,avaliado em R$ 350,00.04 Armários altos,com 02 portas,novos,avaliado cada a R$ 390,00,total de R$ 1.560,00.Valor total de R$ 4.752,00 avaliado em 4.752,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA NILO PEÇANHA,876, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.752,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/04/2009, a partir das 13:23, no local situado à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE NOVA IGUAÇU, AV.GOV.AMARAL PEIXOTO,236, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00636-2006-225-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Rosane da Silva Varejao Adv.: Ana Lucia Cabral Fernandes OAB.: RJ 111936 D\r\n\r\nRéu: Maria de Souza , Marcio Martiniano de Freitas Adv.: Miriam Louven dos Santos Ribeiro OAB.: RJ 72747 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Fogão tipo doméstico,com 05 bocas e um forno à gás,acendedor elétrico,em material inox,com tampa em vidro,marca GE,modelo classical,em uso e conservado,avaliado em R$ 1.000,00 avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MANOEL AUGUSTA,157, ANDRADE ARAÚJO, NOVA IGUACU, 26011-210 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/04/2009, a partir das 13:21, no local situado à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE NOVA IGUAÇU, AV.GOV.AMARAL PEIXOTO,236, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00879-2007-225-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Sant Ana Adv.: Adriana de Oliveira Lacerda OAB.: RJ 113239 D\r\n\r\nRéu: Rossini Heine Industria e Comercio Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 10 Caixas de Shampoo de chocolate com 12 unidades de 300ml cada caixa,valor cada de R$ 49,46,total de R$ 494,00.10 Caixas de Condicionador de chocolate com 12 unidades de 300ml cada caixa.valor de cada de R$ 42,91,total de R$ 429,10.Valor total dos bens de R$ 932,70.\r\n\r\nTODOS OS PRODUTOS SÃO DA MARCA IGNES COSMÉTICOS E SERÃO VALISADOS À ÉPOCA DA ARRECADAÇÃO PARA MANTER A VALIDADE(35 MESES). avaliado em 932,70\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JULIANA,626, SANTO ELIAS, MESQUITA, 26562-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 932,70\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/04/2009, a partir das 13:22, no local situado à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE NOVA IGUAÇU, AV.GOV.AMARAL PEIXOTO,236, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00008-2003-225-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GONCALVES SERRA Adv.: Anna Maria Campos Alves OAB.: RJ 78069 D\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Adv.: Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB.: RJ 90865 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 82 Microscópios marca Nicon,binocular,em funcionamento,valor unitário de R$ 2.000,00,total de R$ 164.000,00.213 Estantes de aço com prateleiras,cores diversas,em bom estado,valor unitário de R$ 100,00,total de R$ 21.300,00.480 Cadeiras,tipo secretária,com rodas,cores diversas,bom estado,valor unitário de R$ 50,00,total de R$ 24.000,00.01 Elevador de passageiros,fabricante ATEAS,capacidade de 560 kg-8 passageiros,com 04 paradas,em funcionamento,avaliado em R$ 30.000,00.70 microcomputadores Pentium IV,com monitor LCD \"15\",teclado e mouse,em funcionamento,valor unitário de R$ 1.500,00,total de R$ 105.000,00.34 microcomputadores,Pentium III,com monitor LCD \"15\",teclado e mouse,em funcionamento,valor unitário de R$ 1.300,00,total de R$ 44.200,00.20 Equipos odontológicos marca DABI ATLANTE,modelo versa,cadeira cinza,refletor Focus L e unidade auxiliar com bomba de sucção com 04 unidades,em funcionamento,valor unitário de R$ 4.000,00,total de R$ 80.000,00.01 Copiadora,marca GESTETNER,modelo 7502,em funcionamento,avaliado em R$ 32.000,00.Valor total dos bens de R$ 500.500,00.\r\n\r\nOS BENS DISCRIMINADOS JÁ SOFRERAM CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM OUTROS PROCESSOS. avaliado em 500.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV.ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA,2134, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500.500,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/04/2009, a partir das 13:20, no local situado à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE NOVA IGUAÇU, AV.GOV.AMARAL PEIXOTO,236, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00674-2006-225-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro Pimentel Adv.: Fradique Marques Monteiro OAB.: RJ 67993 D\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. Adv.: Aramis Rodrigues Filho OAB.: RJ 64238 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Furadeira de bancada,cor azul,em estado de uso,funcionando,avaliado em R$ 6.000,00 avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA BAHIA,135, POSSE, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738664"
                            ],
                            "739164": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão – 16/03/2009 – LOTE 06/09\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/04/2009, a partir das 13:33, no local situado à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE NOVA IGUAÇU, AV.GOV.AMARAL PEIXOTO,236, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-225-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Davidson Marcos do Nascimento Adv.: Edna Luz de Carvalho Alves OAB.: RJ 74931 D\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 Condicionadores de ar da marca Electrolux,de 10.000 BTUS,cada,sem numeração aparente,em regular estado de conservação e funcionamento,avaliado em R$ 600,00 cada,total de R$ 1.200,00.01 Computador com monitor da marca \"LG\",de 17 polegadas,modelo 710 G,na cor preta,composto por teclado,mouse e CPU,em regular estado de conservação e funcionamento,avaliado em R$ 800,00.01 Condicionador de ar da marca Electrolux de 7.500 BTU'S,em regular estado de conservação e funcionamento,avaliado em R$ 300,00.Valor total de R$ 2.300,00. avaliado em 2.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA TIBÚRCIO DE MENDONÇA,874, FIGUEIRA, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.300,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/04/2009, a partir das 13:32, no local situado à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE NOVA IGUAÇU, AV.GOV.AMARAL PEIXOTO,236, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00254-2006-225-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valeria Arede dos Santos Adv.: Carmen da Silva Neugarten OAB.: RJ 68990 D, Aut: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nRéu: Centro Educacional Guilherme Filho Ltda. Adv.: Aimar S Silva OAB.: RJ 56744 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 30 Cadeiras,tipo colegial(cadeira universitária),revestida em fórmica,na cor bege,com estrutura em ferro,em uso e conservadas,avaliada cada uma em R$ 40,00,total de R$ 1.200,00. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV.DR.PEDRO JORGE,90, CENTRO, QUEIMADOS, 26390-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/04/2009, a partir das 13:31, no local situado à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE NOVA IGUAÇU, AV.GOV.AMARAL PEIXOTO,236, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Soares Silva Adv.: Elisa Motta Azedo OAB.: RJ 48269 D, Aut: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nRéu: Lanchonete Stop da Dutra - Rio Sampa Adv.: Everaldo Mello OAB.: RJ 80633 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 53 Cadeiras plásticas,cor branca,marca TRAMONTINA,em bom estadol,avaliadas cada uma em R$ 20,00.Valor total de R$ 1.060,00. avaliado em 1.060,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ROD.PRES.DUTRA,KM.14, ENCANAMENTO, NOVA IGUACU, 26285-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.060,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/04/2009, a partir das 13:30, no local situado à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE NOVAL IGUAÇU, AV.GOV.AMARAL PEIXOTO,236, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00401-2006-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Pacheco Pessanha Adv.: Sueli Cristina Ribeiro Lima OAB.: RJ 90852 D\r\n\r\nRéu: Marwil Comercio de Otica Ltda. Adv.: Regina Aparecida Pereira Ribeiro OAB.: RJ 96787 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Uma armação para óculos \"Kristal\",cry K5108,5419140,nova,avaliada em R$ 230,00.01 Armação para óculos,\"Gallery\",cry 2044 c135118-135,nova,avaliado em R$ 350,00.01 Armação para óculos \"Gallery\", cry 2032C135118-13,nova,avaliado em R$ 295,00.01 Armação para óculos\"Planet\",cry P3073C334719-138,nova,avaliado em R$ 350,00.01 Armação para óculos \"Smart pop\",cry.3011850 c47,nova,avaliado em R$ 180,00.Valor total dos bens de R$ 1.405,00. avaliado em 1.405,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DR.LUIZ GUIMARÃES,137, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.405,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/04/2009, a partir das 13:29, no local situado à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE NOVA IGUAÇU, AV.GOV.AMARAL PEIXOTO,236, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01582-2007-225-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosi Francisca Rolemberg Andriani Adv.: Paulo Sergio Ferreira Martins OAB.: RJ 103403 D\r\n\r\nRéu: Rossini Heine Industria e Comercio Ltda. Adv.: Rosana dos Santos Alvarenga OAB.: RJ 99592 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 60 Caixas de Shampoo de chocolate com 12 unidades de 300ml cada caixa,valor cada de R$ 49,46,total de R$ 2.967,60.60 Caixas de Condicionador de chocolate com 12 unidades de 300ml cada caixa.valor de cada de R$ 42,91,total de R$ 2.574,60.40 Caixas de refrigerante com 12 unidades de 180g,cada unidade,valor unitário de cada caixa de R$ 42,91,total de R$ 1.716,40.Valor total dos bens de R$ 7.258,60.\r\n\r\nTODOS OS PRODUTOS SÃO DA MARCA IGNES COSMÉTICOS E SERÃO VALISADOS À ÉPOCA DA ARRECADAÇÃO PARA MANTER A VALIDADE(35 MESES). avaliado em 7.258,60\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JULIANA,626, SANTO ELIAS, MESQUITA, 26226-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.258,60\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/04/2009, a partir das 13:28, no local situado à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE NOVA IGUAÇU, AV.GOV.AMARAL PEIXOTO,236, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01604-2007-225-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Gerlaine Rufino Vaz Adv.: Sebastiao Luiz dos Santos Rocha OAB.: RJ 84496 D\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Bordadeira eletrônica marca Tayma,fabricada no Japão,20 cabeças,modelo TMFD- 620,bom estado,avaliado em R$ 25.000,00. avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA,02, CASCATA, PARACAMBI, 26600-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/04/2009, a partir das 13:27, no local situado à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE NOVA IGUAÇU, AV.GOV.AMARAL PEIXOTO,236, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 02137-2002-225-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS VIEIRA DA SILVA Adv.: Pascoal dos Santos Cirilo OAB.: RJ 82760 D\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO DE SANTA RITA , AREAL E ARTEFATOS DE CIMENTO SHAOLIN LTDA ME-N/P SOCIO CARLOS ROBERTO , CARLO ANDRE TORRES GONCALVES DE SANTA RITA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Veículo tipo automóvel da marca Fiat,modelo Pálio Young,placa RJ-Rio de Janeiro - LOF 4355, Renavam789004712,chassi 9BD17808122340397,ano 2002,cor preta,movido a gasolilna,em regular estado de conservação e funcionamento,reavaliado em R$ 13.600,00. avaliado em 13.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA TORRES GONÇALVES,85, AREIA BRANCA, BELFORD ROXO, 26130-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.600,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/04/2009, a partir das 13:26, no local situado à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE NOVA IGUAÇU, AV.GOV.AMARAL PEIXOTO,236, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01940-1996-225-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO LOPES RODRIGUES-SUCESSORA VERA LUCIA DOS SANTOS Adv.: Ayrton Matheus de Azevedo OAB.: RJ 27220 D\r\n\r\nRéu: BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA Adv.: Antonio Guedes OAB.: RJ 5015 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Máquina de costura de pano úmido(industrial),fabricante Elar Sud Impianti,modelo TC 105 E,matrícula 1269,de fabricação italiana, avaliado em R$ 15.000,00. avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: ESTRADA LUIZ MÁRIO ROCHA LIMA,2320, AUSTIN, NOVA IGUACU, 26327-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/04/2009, a partir das 13:25, no local situado à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE NOVA IGUAÇU, AV.GOV.AMARAL PEIXOTO,236, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01772-2003-225-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARCOS FREITAS Adv.: Jandira da Conceicao Sardinha OAB.: RJ 65360 D\r\n\r\nRéu: COMIGUA COMERCIAL IGUACU DE FERRO E ACO LTDA Adv.: Cicero Lourenco da Silva OAB.: RJ 64996 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 706 Telhas tipo galva-lume,modelo trapézio,novos,avaliado o metro em R$ 16,00,totalizando a importância de R$ 11.296,00 avaliado em 11.296,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA LAURO MULLER,16, KM. 15,5, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.296,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739164"
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                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00957-2005-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Divino Florentino [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Divino Florentino\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 37.291,68. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2005-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda Vieira de Lima [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda Vieira de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 7.461,82. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Moreira Pena [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Moreira Pena\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 5.503,09. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Morais da Costa [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Vitoria da Vila Pauline Br 2005 Ltda. [Adv. Avelar Santo do Basso (OAB: RJ 37607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Morais da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 19.517,00. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Santana de Melo [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Vitoria da Vila Pauline\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Santana de Melo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 14.747,16. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Silva da Conceicao [Adv. Wagner Luiz Esteves Carvalho (OAB: RJ 116382 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Silva da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 10.744,42. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Moraes da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Moraes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 259.592,88. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rogerio Rodrigues Trindade [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rogerio Rodrigues Trindade\r\n\r\nInformar se o acordo de fls 146, foi devidamente cumprido. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcilene Araujo Fonseca [Adv. Vera Lucia Coutinho Pereira da Silva (OAB: RJ 57437 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcilene Araujo Fonseca\r\n\r\nInformar se recebeu o valor correspondente ao seguro desemprego. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-226-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosicler Mauricio dos Santos [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilson Gomes [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosicler Mauricio dos Santos\r\n\r\nInformar acerca da quitação integral do acordo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00095-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Vasconcelos de Araujo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2005-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Machado [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Machado\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josedina Ribeiro Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josedina Ribeiro Santos\r\n\r\nTer vista dos oficios acostados a contra-capa dos autos. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Campos [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Francisco Goes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Campos\r\n\r\nManifestar-se nos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2005-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato da Conceicao [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 707,96.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00055-2006-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailson de Oliveira Ramos [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailson de Oliveira Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios que viabilizem a execução. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2005-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeque de Freitas [Adv. Eudorico Camoes da Silva Monteiro (OAB: RJ 38427 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeque de Freitas\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 124. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2006-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete Rodrigues de Souza [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel e Maria de Mesquita Restaurante Ltda [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Rodrigues de Souza\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirar a Carta de Adjudicação. \r\n\r\nProcesso: 01054-2006-226-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Walter Correa de Miranda [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nExdo: M F B Lopes Marmores e Granitos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Walter Correa de Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa da Srª. Oficiala de Justica, indicando meios eficazes ao prosseguimento do feito, no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaide de Faria [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sobradinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alaide de Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\nem 60 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Neves dos Reis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Master Comércio de Carnes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Neves dos Reis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 31, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-226-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nova Algez Distribuição Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgto: Débora Lima Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nova Algez Distribuição Logística Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 27. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2008-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Paulino da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Pingão de Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda ME [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Paulino da Silva, Réu Pingão de Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Mara Rodrigues de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Mara Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Ribeiro de Oliveira [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nEntregar guias para recebimento do Seguro-Desemprego, em 05 dias,\r\n\r\nsob pena de indenizacao em especie, pelo equivalente. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Campos Henrique [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Campos Henrique\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 6.669,24. .\r\n\r\nId: 740177"
                            ]
                        }
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                },
                "Petrópolis": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00771-2007-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidim Araujo [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Viterbo Confeccao Especializada Ltda. [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viterbo Confeccao Especializada Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, através de guia DARF, cod. 8019, no valor de R$ 16,00. .\r\n\r\nProcesso: 01934-2000-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ESTER DIAS DE ANDRADE [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: Athayde da Silva Bueno, Réu: João Luiz de Almeida Sá [Adv. Zizelda Maria Martins de Aquino (OAB: RJ 76227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Luiz de Almeida Sá\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido o requerimento de fls. 121/136, haja vista o fato de ter se aproveitado da força de trabalho da empregada à época. \r\n\r\nProcesso: 00201-2006-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela de Almeida Falconi [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela de Almeida Falconi, Réu Transportes Unica Petropolis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2006-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro da Silveira [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Facil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ribeiro da Silveira, Réu Facil Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nem dias de audiência, neste MÊS DE MARÇO, independentemente de designação de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2002-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAQUIM ARRUDA DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARIM INCORP. E CONSTR. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.99. O REQUERIMENTO AUTORAL DE FLS..98 SERÁ APRECIADO EM MOMENTO OPORTUNO. VIR COM A LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Henrique de Oliveira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Magno Fortunato Pereira [Adv. Paulo Cesar Costa (OAB: RJ 138717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magno Fortunato Pereira, Aut Sergio Henrique de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 739843"
                            ],
                            "740381": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00480-2008-302-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fundação Fé e Alegria do Brasil [Adv. Georgia Bello Correa (OAB: RJ 80769 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernanda Pereira Cavallari\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fundação Fé e Alegria do Brasil\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 25/03/2009, ás 10:00 horas, na Secretaria da Vara, para devolução da CTPS e entrega de guias para efeito de saque do FGTS a consignatária. \r\n\r\nProcesso: 01371-2003-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ERICA VASCONCELLOS LIMA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOWBURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA VASCONCELLOS LIMA, Réu SHOWBURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.175v. RECONSIDERAR O DESPACHO DE FLS.175, PARA NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. \r\n\r\nProcesso: 00261-2006-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci de Oliveira Tomaz [Adv. Joao Oscar (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRéu: CIL Cartonagem Imperial Ltda (Massa Falida) [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci de Oliveira Tomaz\r\n\r\nRETIRAR NA SECRETARIA DA VARA A CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 01082-2008-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Paulo de Araújo Ferreira [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Comando Prestações de Serviços Ltda., Réu: Águas do Imperador Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Paulo de Araújo Ferreira\r\n\r\nFornecer o endereço do reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 02009-2005-302-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis \r\n\r\nExdo: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Companhia Brasileira de Distribuicao, Exte Fazenda Nacional\r\n\r\nTomar ciência que foi EXTINTA A EXECUCAO na forma do art.794, I, do Código de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruan Kenedy Braga Peçanha [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorgon Gráfica e Editora Ltda. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorgon Gráfica e Editora Ltda., Aut Ruan Kenedy Braga Peçanha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2006-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Dejair Tavares Martins [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: Ap Azeredo e Perrot Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Tavares Martins\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE DEVERÁ VIR COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS À EXTRAÇÃO DOS OFICIOS DETERMINADOS EM SENTENÇA, BEM COMO COM A LIQUIDAÇÃO,CONSOANTE PARÂMETROS ADOTADOS PELO JUIZO. \r\n\r\nId: 740381"
                            ],
                            "741129": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00690-2006-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Santos Medeiros [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco Santos Medeiros\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01361-1998-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON MAGALHAES ANGELO [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ-VIG COM BAN DO EST RIO DE JANEIRO LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON MAGALHAES ANGELO\r\n\r\nRETIRAR NA SECRETARIA DA VARA A CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-302-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Petrópolis [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Falsil s Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Joaquim da Costa Gomes Filho (OAB: RJ 104964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Falsil s Bar e Restaurante Ltda., Aut Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Petrópolis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivani da Silva [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Paulo de Sá Earp [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivani da Silva, Réu Pedro Paulo de Sá Earp\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-1993-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MUNIZ CONSTANCIO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Adria Alimentos do Brasil Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adria Alimentos do Brasil Ltda., Aut JOSE MUNIZ CONSTANCIO\r\n\r\nApresentar demonstrativo de IR a ser retido do valor incontroverso, com observância das parcelas tributáveis que compõem o crédito. \r\n\r\nId: 741129"
                            ],
                            "741128": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/03/2009\r\n\r\n00154-1999-302-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CELIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS GOUVEIA\r\n\r\nExecutado: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA,PAULO ROBERTO GORNI,INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN\r\n\r\nPelo presente fica citado ELIANE VENYR SCHIMIDT GORNI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.847,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741128"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "740181": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02667-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Vieira Costa [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: NANCI & CIA LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NANCI & CIA LTDA, Aut Sabrina Vieira Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02397-2005-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Dias Siqueira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Dias Siqueira, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thula Santos Mendes Pereira [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de Sao Gonçalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thula Santos Mendes Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão:\r\n\r\n... Assim sendo, resolve indeferir, por ora, o requerimento.\r\n\r\nAguarde-se a audiência designada para o dia 30.04.2009 às 11:20 horas. \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Gomes de Oliveira Neto [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nRéu: Alba Valeria Resende de Oliveira [Adv. Celso Celestino da Cunha (OAB: RJ 115273 - D)], Réu: Animale Rio Confeccoes Ltda. [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gomes de Oliveira Neto\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao da testemunha. Fornecer o atual endereço. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gláucia Rodrigues Penco [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gláucia Rodrigues Penco \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01864-2008-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelcimar Maria de Menezes Pereira [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: José Flávio de Souza Abreu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelcimar Maria de Menezes Pereira \r\n\r\nTer ciencia do arquivamento da ação por ausência da Autora na audiência. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Augusto de Cerqueira Ramos [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: Condominio do Sao Goncalo Shopping Rio [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Sao Goncalo Shopping Rio, Réu Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01178-2006-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Goncalves [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirak S.A. [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo dos Santos Goncalves\r\n\r\nIntime-se o autor a indicar meio eficaz para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01166-2007-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Leandro do Nascimento [Adv. Marcio Leal (OAB: RJ 138637 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebeca do Rocha Comercio e Confeccao de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Leandro do Nascimento\r\n\r\nDiga o interessado sobre a certidão do oficial de justiça no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-1998-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS FERREIRA GOES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: JF MARTINS FILHO ESQUADRIAS DE ALUMINIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS FERREIRA GOES\r\n\r\nDiga o interessado sobre o resultado da pesquisa do sistema JUCERJA no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2004-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN DE JESUS DA SILVA [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA IZABEL LTDA, Aut WILLIAN DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao Marley Martins Souza [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Goncalense Ltda. [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao Marley Martins Souza\r\n\r\nIntime-se o autor para fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BENTO DOS SANTOS [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o autor para fornecer meios para prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2008-261-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio da Silva Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nHomologar a desistência requerida, para que surta todos os efeitos legais.\r\n\r\nCustas de R$ 29,30, pela parte autora, calculadas sobre 1.465,27, valor do pedido, das quais fica isenta.\r\n\r\nFica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto a procuração. \r\n\r\nProcesso: 01104-1999-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA\r\n\r\nVenha a 2ª Reclamada com o recolhimento do Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 01110-2007-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Hoche Ximenes Junior [Adv. Nivea Maria Ximenes (OAB: RJ 103486 - D)]\r\n\r\nRéu: Quaker Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Hoche Ximenes Junior, Réu Quaker Brasil Ltda.\r\n\r\nVista às partes do despacho de fls. 107 e dos cálculos de fls. 108, por 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01111-1986-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA MOREIRA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut UBIRAJARA MOREIRA\r\n\r\nCiência à reclamada, de que o Juízo encontra-se garantido pelos bloqueios realizados. \r\n\r\nProcesso: 01115-1988-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DA CRUZ OLIVEIRA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)], Aut: ANODIR DA CONCEICAO DIAS [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE VASSOURAS CENTRAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANODIR DA CONCEICAO DIAS, Aut ELIAS DA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o interessadosobre a certidão do oficial de Justiça no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-1996-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS AGROCOM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nDiga o interessado sobre a certidão do oficial de Justiça no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-1996-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS CORREA COUTINHO [Adv. Joao da Silva Siqueira (OAB: RJ 88902 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA ISABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)], Réu: Carlos Egisto de Avelar Giusti, Réu: José Carlos Avelar Giusti, Réu: Dario Giusti, Réu: Wilson Giusti, Réu: Maria Odila Giusti de Moraes e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS CORREA COUTINHO\r\n\r\nDiga o interessado sobre a certidão do oficial de Justiça no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezer Carlos Dutra [Adv. Jose Genildo Afonso da Silva (OAB: RJ 86174 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral de Concreto S.A. (Engemix S.A.) [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geral de Concreto S.A. (Engemix S.A.)\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Onofre Sobrinho [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A.(Massa Falida de) [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Piracema S.A.(Massa Falida de), Aut Edson Onofre Sobrinho\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 17.268,12, equivalentes a 1.506.308,08 TR's acumuladas, atualizadas até 19/02/2009. Ciência as partes. \r\n\r\nProcesso: 01162-1994-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL APARECIDA RODRIGUES ALVES [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: SERDEC SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL APARECIDA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDiga o interessado sobre a certidão do oficial de Justiça no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2004-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAF GRUPO DE ASSISTENCIA FUNERAL SC LTDA [Adv. Marcelo Jorge Figueira (OAB: RJ 112596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndique o interessado meios para prosseguimento da demanda, prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01094-2002-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON BLANC COMERCIO DE MOVEIS LTDA, Réu: RICARDO RIBEIRO DE MIRANDA, Réu: FERNANDO JOSE BRITO DOS SANTOS, Réu: WS 414 COMERCIO DE MOVEIS LTDA, Réu: SANTOS E BRITO COMERCIO DE MOVEIS LTDA, Réu: MARCIA DUTRA RUEDA BRITO DOS SANTOS, Réu: COMERCIO DE MOVEIS DOS BRITOS LTDA, Réu: NOVA KENNEDDY COMERCIO DE MOVEIS LTDA, Réu: DECOR SHOPPING MOVEIS LTDA, Réu: SILVEIRA COMERCIO DE MOVEIS LDA, Réu: FLORIDA COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2002-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ESTEVAO MARTINS [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Glavini Construtora Ltda. [Adv. Marcelo Paiva Laranja (OAB: RJ 66701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glavini Construtora Ltda., Aut JOSE ESTEVAO MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do e-mail de fls.52. \r\n\r\nProcesso: 01014-1993-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA SANTOS GONCALVES [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut IRACEMA SANTOS GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Dias das Nupcias [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Americano Ltda., Réu: Sergio Aronowicz, Réu: Carlos Eduardo Prates Lima, Réu: Hercules Barcellos, Réu: Cícero de Souza Starling Barcellos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Dias das Nupcias\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Jeronimo da Silva [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Jeronimo da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVenham as partes com o cálculo de retenção fiscal, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-1998-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELINA DA SILVA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUC FILHOTE JARD INFANCIA PEDACINHO DO CEU LT [Adv. Paulo Cezar Silva (OAB: RJ 4947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELINA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 128 \r\n\r\nProcesso: 01029-2002-261-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: RUMON CONFECCOES LTDA ME A/C WALDIR A FELIX [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nCgto: WALDIR ALVES FELIX FILHO, Cgto: RIGATANGELA CRISTINA DE SOUZA [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)], Cgto: MARTA VIEIRA FALCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RUMON CONFECCOES LTDA ME A/C WALDIR A FELIX\r\n\r\nIndicar meios eficazes à citação do sócio da reclamada (fls. 184), para início da execução face ao mesmo. \r\n\r\nId: 740181"
                            ],
                            "740285": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01631-2008-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Minervina irias Pereira [Adv. Marcelo Reis Teixeira (OAB: RJ 111643 - D)]\r\n\r\nRéu: Stone Wash Comércio e Lavanderia Ltda - ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Minervina irias Pereira \r\n\r\nDiga o interessado sobre a certidão do oficial de justiça no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01588-2007-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Lourenco Rangel [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Lourenco Rangel, Réu Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nCiência da expedição de mandado de habilitação. \r\n\r\nProcesso: 01562-1999-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEREZ GARCIA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: RENOVACAR VEICULOS LTDA [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Réu: MARILUCE COTRIM DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PEREZ GARCIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Francisco dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navias [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strong Manutencao e Reparos Navias\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01615-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Firmino Soares [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01618-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Rodrigues Nery [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Joia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Rodrigues Nery\r\n\r\nDiga o interessado sobre o resultado da pesquisa do sistema JUCERJA no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01626-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Pereira da Silva Filho [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01628-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kely de Fatima Oliveira Marques [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01656-2000-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMAR MARIA DA SILVEIRA NEVES [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO CARVALHO [Adv. Vanilto Jose da Silva (OAB: RJ 31132 - D)], Réu: FERNANDO BUSSON [Adv. Vanilto Jose da Silva (OAB: RJ 31132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMAR MARIA DA SILVEIRA NEVES\r\n\r\nIntime-se o autor a inidicar meio eficaz para prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-1996-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL CARVALHO DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido do reclamante nos termos da petição mencionada, tendo em vista a promoção da calculista às fls. 257 e o depósito efetuado pela reclamada às fls. 262. \r\n\r\nProcesso: 01410-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CARVALHO ESTRELA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: IGOR NETO SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nComparecer na secretaria davara para regularizar petição de fls. 205/206, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 01690-2003-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PABLO VITOR SANTOS DANIEL [Adv. Solange Alves de Araujo Sales (OAB: RJ 106965 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROGRAFICA 1000 LTDA [Adv. Raul M Gomes Alves (OAB: RJ 100823 - D)], Réu: Nestor Marcelo Bonzi, Réu: Luiz Augusto Pio de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PABLO VITOR SANTOS DANIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2005-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto Reis Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Volare Ind e Com de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Roberto Reis Santos\r\n\r\nDiga o interessado sobre o resultado da pesquisa do sistema JUCERJA no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01397-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Sales Favacho [Adv. Evandro Henrique Boa Nova de Araujo (OAB: RJ 91357 - D)]\r\n\r\nRéu: Iniara Coutionho da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Sales Favacho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle dos Santos Pereira [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Elghais Modas Ltda ME [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elghais Modas Ltda ME\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nQuebra Processo: 01494-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: San Francisco de São Gonçalo Comercio e Industria de Panificados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Alves\r\n\r\nHomologar a desistência requerida, para que surta todos os seus efeitos legais.\r\n\r\nCustas de R$ 360,00, pela parte autora, calculadas sobre R$ 18.000,00 valor do pedido, das quais fica isenta.\r\n\r\nFica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto a procuração. \r\n\r\nProcesso: 01451-1992-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR SILVA GUIMARAES [Adv. Ademilson Pereira dos Santos (OAB: RJ 80272 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS WANIER LTDA [Adv. Fontenelle T. da Silva Neto (OAB: RJ 78126 - D)], Réu: Manuel de Araujo Ribeiro, Réu: Maria Cândida Gameiro de Lucena, Réu: Marcia Adriana Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR SILVA GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2003-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDOCLEY QUEIROZ DE AZEVEDO [Adv. Wombeles Matozinho Curis (OAB: RJ 28974 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Priscilla Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 123306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nDepositar a diferença apurada às fls. 123, e apresentar o demonstrativo de retenção fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01531-2002-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIANE DA SILVA SOARES LIMA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)], Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 25/09, no valor de R$ 5.300,03, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01549-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Castro Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Réu: Municipio e Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Castro Silva\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Jose de Souza [Adv. Anderson Ferreira Estrella (OAB: RJ 61879 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Nina Maria Hauer (OAB: RJ 21447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Jose de Souza\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2008-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marcos Diosa de Menezes [Adv. Carlos Alberto da Costa de Souza (OAB: RJ 103808 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Segurança e Vigilancia Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos Diosa de Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL LUCIANO SILVA CASTELO BRANCO [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIA COM E REP DE CASA PRE FABRICADAS LTDA, Réu: Ronaldo Ribeiro, Réu: Ricardo da Silva Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIL LUCIANO SILVA CASTELO BRANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Pinto Siqueira [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpatech Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional de Seguridade Social \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpatech Servicos e Construcoes Ltda., Aut Ubiratan Pinto Siqueira\r\n\r\nAos recorridos, para contra-arrazoarem o RO interposto pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edima Lopes Claro Simão [Adv. Marcelo Corrêa Ribeiro (OAB: RJ 141776 - D)]\r\n\r\nRéu: Grubb Rerpresentação Comercio e Industria de Roupas Ltda. Massa Falida de, Réu: Dressed Clothes Comercio e Industria de Roupas Ltda.ME - Massa Falida de\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edima Lopes Claro Simão\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 3477/2008, dirigido a CEF/SG, do Mandado de Habilitação ao Seguro Desemprego, e da certidão de habilitação na falência da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01244-1992-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIEL CORREA DA SILVA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: RECON (ALCINDO ESQUINCALHA) [Adv. Jaime Nery da Paz (OAB: RJ 45335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIEL CORREA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01263-1997-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SILVA FERREIRA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL PRODS DE LEITE LTDA / CCPL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SILVA FERREIRA\r\n\r\nIndicar meio eficaz para prosseguimento da execução. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2002-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAIRA ALESSANDRA DIAS LEAL [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE ALUMINIO COVANCA 2000 LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAIRA ALESSANDRA DIAS LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01334-1992-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERVAL ANTUNES DE SOUZA [Adv. Rogerio de Carvalho Busch (OAB: RJ 95803 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERVAL ANTUNES DE SOUZA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDefere-se a vista dos autos, inclusive para atender a solicitação do perito, de fls. 477, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2004-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA DUTRA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: DECORAKI DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA SILVA DUTRA\r\n\r\nDiga o interessado sobre o resultado da pesquisa do sistema JUCERJA no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01339-2002-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FARIA RAMOS [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BUDGET LTDA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)], Réu: Jorge Luís Curcino Godoy\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FARIA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Amorim [Adv. Veronica Torres Fernandes (OAB: RJ 137983 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Destake Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Tecnica Destake Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Amorim [Adv. Veronica Torres Fernandes (OAB: RJ 137983 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Destake Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Tecnica Destake Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01347-2002-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO EVANGELISTA DE SOUZA [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO PAULA LEMOS LTDA, Réu: José Roberto da Silva Filho, Réu: Hermano de Faria Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO EVANGELISTA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nId: 740285"
                            ],
                            "740367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02109-2007-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carlinda Rodrigues [Adv. Joseni Marins de Souza (OAB: RJ 136254 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia de Correio Franquiada do Rocha Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carlinda Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02117-2007-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael Monteiro de Moura Costani [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Porto de Encontro de Alcantara Ltda. [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pastelaria Porto de Encontro de Alcantara Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02091-1995-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO REGINALDO DE ALMEIDA ANDRADE [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASLEVE INDUSTRIA COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e SOCIOS [Adv. Fontenelle T. da Silva Neto (OAB: RJ 78126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO REGINALDO DE ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\nNada a deferir tendo em vista a decisão nos autos dos embargos de terceiro às fls. 14/verso.\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar meios eficazes para o prosseguimento do feito. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02133-1992-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA CESAR MOREIRA COSTA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A sucessor de BANCO BEMGE S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA CESAR MOREIRA COSTA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02150-2005-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Rosana Jose Borges [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Sollarium Centro de Atividades Integradas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Rosana Jose Borges\r\n\r\nDiga o interessado sobre o resultado da pesquisa do sistema JUCERJA no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02177-1996-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA ISABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02003-1991-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS MACHADO [Adv. Augusto Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 29409 - D)]\r\n\r\nRéu: HARTMANN IND COM PROD MEDICO HOSPITALARES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS MACHADO\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02186-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Guimaraes [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Veth 2000 Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veth 2000 Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 12178-1994-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMIR AGUIAR COSTA [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)], Aut: ARIOVALDO V. BRUM [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)], Aut: MARIA CRISTINA S. MARQUES [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)], Aut: ELZA LUIZA S. DE MOURA [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)], Aut: MARIA NAZARE R FERREIRA [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)], Aut: MELIR SANTOS DE MENEZES [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)], Aut: JANDIRA C FONTES [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)], Aut: FATIMA MARIA ANTUNES MARTINS [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)], Aut: MARIA ROSA SOARES [Adv. Sandra da Matta Xavier (OAB: RJ 71202 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Réu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Adv. Luis Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 64844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUNICIPIO DE SAO GONCALO, Réu SERVIG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA\r\n\r\nDem-se vistas à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02019-2003-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SANTOS DE CARVALHO [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: REGIONAL CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Carvalho de Albuquerque (OAB: RJ 20314 - D)], Réu: AURI JEANS CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Carvalho de Albuquerque (OAB: RJ 20314 - D)], Réu: AMAURI CAETANO E MARIA DO SOCORRO DE A CAETANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nIntime-se o autor a indicar meio eficaz para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02039-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo de OLiveira Menezes [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engennaria Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo de OLiveira Menezes\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02055-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marcia Campos da Silva Paula [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: Abreu Monteiro Ltda.(Fornecedora Ponte Seca) [Adv. Jose Carlos Pereira de Andrade (OAB: RJ 25931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Marcia Campos da Silva Paula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02086-2001-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Orlando Vieira da Costa (OAB: RJ 33769 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA PICORELLI HAMORI [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 124/125. \r\n\r\nProcesso: 02060-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria Fonseca da Silva [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrimec Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria Fonseca da Silva\r\n\r\nDiga o interessado sobre o resultado da pesquisa do sistema JUCERJA no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02086-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: DELIVERY SERVICOS DE ENTREGAS A DOMICILIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o interessado sobre o resultado da pesquisa do sistema JUCERJA no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01914-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA GISELIA DA SILVA [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: ZERO HORA PRODUTOS ALIMENTICIOS, Réu: Ricardo Barbosa da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA GISELIA DA SILVA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 12.172,19, equivalentes a 1.015.943,35 TR’s acumuladas, atualizadas até 08/01/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01807-2003-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAILTON DE CASTRO NASCIMENTO [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S. A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAILTON DE CASTRO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01914-2007-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivaldo da Conceicao Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Coelho Ltda. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo da Conceicao Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01806-1997-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO DA SILVA LIMA [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO DA SILVA LIMA\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01975-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Sampaio Fonseca [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Sampaio Fonseca\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas, de acordo com o acórdão proferido. .\r\n\r\nProcesso: 01986-2002-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BARBOSA DA SILVA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02000-1995-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIODA SILVA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI - SERVICO SOCIAL INDUSTRIA [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)], Réu: EMPORIUM MANJERICAO LTDA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPORIUM MANJERICAO LTDA, Aut FRANCISCO ANTONIODA SILVA, Réu SESI - SERVICO SOCIAL INDUSTRIA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3475/2008, no valor de R$ 16.625,63, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01825-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves Porto [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque Maria Rita [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Parque Maria Rita\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01850-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Andrade de Araujo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Andrade de Araujo, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 11.931,94, equivalentes a 995.790,49 TR’s acumuladas, atualizadas até 09/01/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01850-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilto Gomes dos Santos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilto Gomes dos Santos\r\n\r\nAo Embargado. \r\n\r\nProcesso: 01883-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERI NASCIMENTO LEAL [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO 1 CONFECCAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERI NASCIMENTO LEAL\r\n\r\nVistas ao reclamante s/ fls. 84/87. \r\n\r\nProcesso: 01885-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Cordeiro de Oliviera [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Cordeiro de Oliviera\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01753-1997-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO ALVES DE AZEVEDO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01782-1991-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO AVELINO DE SOUZA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO DE HIRAN LOPES [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO AVELINO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta de ofício. \r\n\r\nId: 740367"
                            ],
                            "740481": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02778-2004-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON NASCIMENTO CORREA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS AUGUSTO M DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON NASCIMENTO CORREA\r\n\r\nCumpra-se fls. 56. \r\n\r\nProcesso: 02791-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozilene da Silva Egger [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodovia Com e Repres de Casas Pre Fabricadas [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozilene da Silva Egger\r\n\r\nIndicar meio eficaz para prosseguimento da execução. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02816-2004-261-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: PARMATECK COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA ZENIR RIBEIRO GUEDES [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARIA ZENIR RIBEIRO GUEDES\r\n\r\nIndicar meio eficaz para prosseguimento da execução. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02771-1997-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO DA SILVA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: CEZAR DE MELLO SANTOS [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RONALDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProcesso: 02769-2002-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DUARTE [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALON INSTALACOES COMERCIAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02759-2002-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER MARINHO DA COSTA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COMPEL CONST MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LT [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu COMPEL CONST MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LT, Aut ELIEZER MARINHO DA COSTA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 15.607,31, equivalentes a 1.298.529,36 TR’s acumuladas, atualizadas até 28/02/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02821-2005-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Flavia Teixeira Lucindo [Adv. Elisama da Costa Tonassi (OAB: RJ 115032 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Santa Maria S. A. [Adv. Antonio Carlos Carandina (OAB: RJ 34896 - D)], Réu: COOPTRAB - Cooperat. de Trab. dos Profis. em Serv. Esp. e Serv. Gerais [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Flavia Teixeira Lucindo, Réu Casa de Saude e Maternidade Santa Maria S. A., Réu COOPTRAB - Cooperat. de Trab. dos Profis. em Serv. Esp. e Serv. Gerais\r\n\r\nVenha cálculo de retenção fiscal.\r\n\r\nComprove a reclamada depósito da diferença apurada às fls. 163. \r\n\r\nProcesso: 02854-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Mazula [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Aa Bastos Comercio e Servicos de Informatica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Mazula\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02759-1994-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DIAS DOS SANTOS [Adv. Roberto Araujo (OAB: RJ 81906 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA FARIAS DA SILVA [Adv. Nereu Rodrigues Sidreira (OAB: RJ 38723 - D)], Réu: CENTRO DE ENSINO DO COELHO [Adv. Nereu Rodrigues Sidreira (OAB: RJ 38723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02755-2004-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSELIA ALPINO DE LIMA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGANDY PADARIA E CONFEITARIA LTDA, Réu: DA PONTE DISTRRIBUIDORA D EPRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIA ALPINO DE LIMA\r\n\r\nDiga o autor, claramente, como pretende ver autuado o pólo passivo, indicando os endereços das reclamadas ou de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 02819-2001-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENICIO TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICO S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENICIO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCumpra o Reclamante o disposto ao final da sentença proferida nos embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 02756-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcelino Neto [Adv. Wagner Monteiro Lima (OAB: RJ 121453 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Nossa Senhora das Vitorias Ltda. [Adv. Flavio Celso Gomes Pereira (OAB: RJ 4896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Nossa Senhora das Vitorias Ltda.\r\n\r\nComprove a Reclamada o recolhimento de custas, cota previdenciária e IRRF. \r\n\r\nQuebra Processo: 02756-2003-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA DA COSTA DE SOUZA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA LUCIA MORAIS MIRANDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA DA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Administrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02757-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE DE FREITAS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTUAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA N/P [Adv. Jose Carlos Pereira de Andrade (OAB: RJ 25931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO JOSE DE FREITAS\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02744-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waleria Pereira Franco [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Informatica Azzi Miranda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waleria Pereira Franco\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02747-2001-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MARTINS NETO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: THOMPSON DO BRASIL IND E COM DE MAQUINAS, Réu: MARIA CRISTINA SOARES CHAGAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MARTINS NETO\r\n\r\nIntime-se o autor a indicar meio eficaz para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02750-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Silva Vieira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Jv Distribuidora e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Silva Vieira\r\n\r\nEm face do exposto a 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO, RESOLVE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas de R$ 320,00, pela parte autora, calculadas sobre R$ 16.000,00, valor do pedido, das quais fica isenta\r\n\r\nFica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial exceto a procuração.\r\n\r\nPrazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02751-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly de Andrade Barbosa [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly de Andrade Barbosa\r\n\r\nIntime-se o autor para fornecer meios para prosseguimento da execução,\r\n\r\nem 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02752-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LONTRA DE SANTANNA [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LONTRA DE SANTANNA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 1.739,45, equivalentes a 144.722,37 TR’s acumuladas, atualizadas até 28/02/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02707-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA BERNARDO DE MACEDO [Adv. Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIA BERNARDO DE MACEDO, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nVista às partes dos cálculos de fls. 284/288, por 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02711-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Azevedo [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Andrade Construcoes Civil Ltda., Réu: Casas Bahia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Azevedo\r\n\r\nIndicar meio eficaz para prosseguimento da exexução. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02713-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Feliciano da Conceicao Junior [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Ltq do Porto Novo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Feliciano da Conceicao Junior\r\n\r\nDiga o interessado sobre o resultado da pesquisa do sistema JUCERJA no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02730-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Costa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Visao Servicos Gerais Ltda.ME [Adv. Katia Braga Rosa (OAB: RJ 132338 - D)], Réu: Estaleiro Sao Miguel [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Sao Miguel, Aut Luiz Claudio da Costa\r\n\r\nAos recorridos para contra-arrazoar RO da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 02733-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Medeiros Neves [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Maristela Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Medeiros Neves\r\n\r\nIndicar meio eficaz para prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02738-2005-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Fernandes Batista [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Cog Servicos Medicos S/C Ltda. [Adv. Rosangela Soares da Silva (OAB: RJ 67463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Fernandes Batista\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02688-2004-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DARLEY SOARES DOS SANTOS [Adv. Vera Lucia Almeida Viterwaal (OAB: RJ 119105 - D)]\r\n\r\nRéu: TECO ENGENHARIA LTDA, Réu: RANUS EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLEY SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nEm face do exposto a 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO, RESOLVE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas de R$ 64,75, pela parte autora, calculadas sobre R$ 3.237,81, valor arbitrado, das quais fica isenta.\r\n\r\nFica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto procuração.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02693-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gesiele da Conceicao Batista [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: Gg Artes Joias e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gesiele da Conceicao Batista\r\n\r\nIntime-se o autor a requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02693-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina dos Santos Lima Vieira [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Mercearia Personal Ltda ME [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina dos Santos Lima Vieira\r\n\r\nIntime-se o autor para fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02697-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Jorge Alves Leite [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Ma Auto Peca Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclides Jorge Alves Leite\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 45.267,04, equivalentes a 3.778.257,05 TR’s acumuladas, atualizadas até 08/01/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02707-1998-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ DOS SANTOS FILHO [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER DROGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LUIZ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nIntime-se o autor para fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02600-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline dos Santos Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Lrio2 Servicos de Limpeza Comercial Ltda.-a/c socio Carlos Guimarães de Souza, Réu: Pepsico do Brasil Ltda., Réu: Globockner Franchising e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline dos Santos Silva\r\n\r\nDiga o interessado sobre o resultado da pesquisa do sistema JUCERJA no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02608-1999-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Gilseone de Jesus (OAB: RJ 99610 - D)]\r\n\r\nRéu: RABAT CONSTRUCOES LTDA [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nindicar meio eficaz para prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02636-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Costa [Adv. Monica Suzane Martins (OAB: RJ 100250 - D)]\r\n\r\nRéu: Mj Cabral dos Santos e Amaral Ltda., Réu: Condominio Residencial Almeirante Cox [Adv. Joilson dos Stos Guerhardt (OAB: RJ 113308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 60 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02659-2004-261-01-00-3 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIMPEZA URBANA E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVIFLU LIMPEZA URBANA E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nIsto posto, acolho os embargos de declaração, conforme exposto na fundamentação, que a esta passa integrar. \r\n\r\nProcesso: 02661-2007-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Maximo Bernardo de Jesus [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: Aluminax Industria e Comercio de Aluminio Ltda. [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Maximo Bernardo de Jesus\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02665-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozanete Ribeiro de Carvalho [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozanete Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nVenha com CPF do reclamado a fim de viabilizar ofício a receita. \r\n\r\nProcesso: 02679-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio da Silva Ramos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Tangua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Tangua Ltda.\r\n\r\nIntime-se a reclamada a comprovar o depósito dos valores retidos a título de pensão alimentícia. \r\n\r\nProcesso: 02682-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Patricio Braga de Moraes [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Patricio Braga de Moraes\r\n\r\nA reclamada para depositar honorários periciais em 10 dias. \r\n\r\nId: 740481"
                            ],
                            "740703": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02577-2001-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO LINHO DA SILVA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: Pedro Luiz Pecego Meirelles, Réu: Denise Carvalho dos Santos, Réu: Licínio Carlos Thurler da Silva, Réu: João Carlos Cruzal Borges \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO LINHO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o autor para fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02584-1999-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO DA SILVA ALVARENGA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUBANDE MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Leonardo Correa Batista (OAB: RJ 85237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\nIntime-se o autor para fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02586-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DE SOUZA PINTO [Adv. Rejane Cristina Silva (OAB: RJ 122945 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO, Réu: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DE SOUZA PINTO\r\n\r\nVenha o autor com as guias do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 02533-2001-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA SANTOS MONTEIRO [Adv. Regina Celi Lucas Calil Jorge (OAB: RJ 90676 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDILEIA ALVES PEREIRA REPRES INST MONCLAIR [Adv. Paulo Dercy Dias Ribeiro (OAB: RJ 3959 - D)], Réu: Waldilea Alves Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 12565-1994-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RAMOS BORGES [Adv. Joe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA PUBLICA-FAEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RAMOS BORGES\r\n\r\nAo Embargado. \r\n\r\nProcesso: 02503-2008-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cardoso [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Maua S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Cardoso\r\n\r\n...Resolve homologar a desistência requerida, para que surts todos os seus efeitos legais.\r\n\r\nCustas de R$ 162,80, pela parte autora, calculadas sobre R$ 8.140,00, valor do pedido, das quais fica isenta.\r\n\r\nFica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto da procuração. \r\n\r\nProcesso: 02507-2008-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Mendes da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensão Gosto Caseiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Mendes da Silva \r\n\r\nResolve homologar a desistência requerida, para que surta todos os seus efeitos legais.\r\n\r\nCustas de R$ 232,64, pela parte autora, calculadas sobre R$ 11.632,00, valor do pedido, das quais fica isenta.\r\n\r\nFica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto da procuração. \r\n\r\nProcesso: 02509-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego de Souza Gomes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Jorge da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego de Souza Gomes \r\n\r\nResolve homologar a desistência requerida, para que surta todos os seus efeitos legais.\r\n\r\nCustas de R$ 360,00, pela parte autora, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor do pedido, das quais fica isenta.\r\n\r\nFica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto da procuração. \r\n\r\nProcesso: 02510-2008-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Braz Cardoso [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Indigo Engineer Com. e Conf. de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Braz Cardoso\r\n\r\nResolve homologar a desistência requerida, para que surta todos os seus efeitos legais.\r\n\r\nCustas de R$ 152,22, pela parte autora, calculadas sobre R$ 7.611,00, valor do pedido, das quais fica isenta.\r\n\r\nFica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto da procuração. \r\n\r\nProcesso: 02501-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir Rodrigues de Souza [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02503-2007-261-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Silvio Duarte Scovino [Adv. Fatima Maria Lima Lemos (OAB: RJ 91145 - D)]\r\n\r\nEgdo: EURICO SERGIO BRUM SOUZA [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EURICO SERGIO BRUM SOUZA\r\n\r\nAo Agravado. \r\n\r\nProcesso: 02465-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Vaz [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Tamoio Futebol Clube [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Tamoio Futebol Clube, Aut Edson de Souza Vaz\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 146.557,46, equivalentes a 12.231.080,97 TR’s acumuladas, atualizadas até 09/01/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02373-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER SILVA VIANNA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER SILVA VIANNA\r\n\r\n`A liquidacao provisória, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidacao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02480-2002-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO MARQUES DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCITI ASSESSORIA EMPRESARIA E SERVICOS LTDA, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nCiência da devolução da Carta Precatória para manifestação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02394-2006-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Santos da Cruz [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Atamag Pizzaria Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Santos da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da carta precatória, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02394-2007-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Allyne Silva dos Santos Costa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruna e Lucia Tele-Marketing e Divulgacoes Ltda. [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allyne Silva dos Santos Costa\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02433-2005-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ossana Lopes Souza do Carmo [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ossana Lopes Souza do Carmo\r\n\r\nVistas do ofício. \r\n\r\nProcesso: 02350-1995-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCYR ANTONIO DE SOUZA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCYR ANTONIO DE SOUZA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos de fls. 639/641, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00109-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Jr Silva Mercearia e Padaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nDiga o interessado sobreo resultado sobre o resultado da pesquisa do sistema JUCERJA no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02206-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Silva de Oliveira [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Réu: Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02227-2001-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRO LUIS FARIA CARNEIRO [Adv. Antonio Edemilson Wanderley Carneiro (OAB: RJ 54012 - D)]\r\n\r\nRéu: VIA POINT CONFECCOES BOLSAS E ACESSORIOS [Adv. Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO LUIS FARIA CARNEIRO\r\n\r\nDiga o interessado sobre o resultado da pesquisa do sistema JUCERJA no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02257-1997-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAM MANOEL FERNANDO JOAQUIM PEREIRA [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA\r\n\r\nIntime-se a reclamada a vir com a complementação da garantia do juízo, devendo, inclusive, apresentar o demonstrativo da quota fiscal incidente sobre a parte incontroversa. \r\n\r\nProcesso: 02236-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Silva [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartorio do 2o Oficio Reg Notas e Imoveis [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose da Silva\r\n\r\nAo reclamante sobre fls. 62. \r\n\r\nProcesso: 02301-2008-261-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Andreia da Silva Pereira [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nEgdo: DIEGO CAVALCANTE DA SILVA [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo DIEGO CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nAo Embargado. \r\n\r\nProcesso: 02324-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato do Trabalhadores nas Ind de Alimentacao e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil do Brasil Ltda., Aut Sindicato do Trabalhadores nas Ind de Alimentacao e Afins de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência do acolhimento dos Embargos de Declaração para julgá-los improcedentes. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02339-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilidio Augusto Velloso Tavares [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeposite a Reclamada os honorários periciais. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02339-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA REGINA DA CONCEICAO NEVES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO SANTA MARIA DA FEIRA LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA REGINA DA CONCEICAO NEVES\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02340-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Rodrigues Franca [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Cantinho do Pao Feliz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Rodrigues Franca\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02343-1999-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO ROSA FERREIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX CONSTRUCOES LTDA [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIntime-se a reclamada a cumprir a determinação contida nos termos do despacho de fls. 173, no prazo de 10 dias, uma vez que às fls. 185 dos autos consta o nº do CPF do reclamante fornecido pela Receita Federal. \r\n\r\nId: 740703"
                            ],
                            "740175": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-261-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Araujo de Souza\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo 100\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n......................................................................................................................... \r\n\r\nISTO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista, conforme exposto na fundamentação, que a esta passa a integrar.\r\n\r\nCondeno a primeira reclamada no pagamento das verbas deferidas, com juros e correção monetária na forma da lei, subsidiariamente responsável o segundo reclamado.\r\n\r\nDeverão ser deduzidas as verbas quitadas sob idêntica rubrica.\r\n\r\nA Secretaria da Vara deverá observar o que disposto na Emenda Constitucional nº 20/98, no Provimento 03/05, da corregedoria Geral da justiça do Trabalho e na Orientação Jurisprudencial do E. TST, SDI-1, nº 124, bem como a súmula de nº 368 do TST.\r\n\r\nAtribuo à condenação o valor de R$ 4.500,00, com custas no importe de R$ 90,00, pela reclamada.\r\n\r\nCumprimento em 8 dias, observando o que determina o art. 1º, incisos III, IV, V e VI do Decreto-Lei 779/69 para atuação do Município.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUSENTE.\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria da Silva\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n.......................................................................................................................\r\n\r\nISTO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista, conforme exposto na fundamentação, que a esta passa a integrar.\r\n\r\nCondeno a primeira reclamada no pagamento das verbas deferidas, com juros e correção monetária na forma da lei, subsidiariamente responsável o segundo reclamado.\r\n\r\nDeverão ser deduzidas as verbas quitadas sob idêntica rubrica.\r\n\r\nA Secretaria da Vara deverá observar o que disposto na Emenda Constitucional nº 20/98, no Provimento 03/05, da corregedoria Geral da justiça do Trabalho e na Orientação Jurisprudencial do E. TST, SDI-1, nº 124, bem como a súmula de nº 368 do TST.\r\n\r\nAtribuo à condenação o valor de R$ 7.000,00, com custas no importe de R$ 140,00, pela reclamada.\r\n\r\nCumprimento em 8 dias, observando o que determina o art. 1º, incisos III, IV, V e VI do Decreto-Lei 779/69 para atuação do Município.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUSENTE. \r\n\r\nProcesso: 01096-2004-261-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCILENE CARVALHO DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: TMMG BAR E RESTAURANTE LTDA, MJJC PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MJJC PROMOCOES E EVENTOS LTDA, TMMG BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás 772/08, 773/08 e 774/08. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740175"
                            ],
                            "740486": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02697-2006-261-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides Jorge Alves Leite\r\n\r\nRéu: Ma Auto Peca Ltda.ME\r\n\r\nPelo presente fica m Ma Auto Peca Ltda.ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 45.267,94, equivalentes a 3.778.257,05 TR’s acumuladas, atualizadas até 08/01/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740486"
                            ],
                            "740364": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01914-2004-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA GISELIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: ZERO HORA PRODUTOS ALIMENTICIOS, Ricardo Barbosa da Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Ricardo Barbosa da Costa, ZERO HORA PRODUTOS ALIMENTICIOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 12.172,19, equivalentes a 1.015.943,55 TR’s acumuladas, atualizadas até 08/01/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740364"
                            ],
                            "740163": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-261-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Araujo Santos\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto de Araujo Soares, Ailton Gloria Benezenuto, Valentim Jeans Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Valentim Jeans Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/07/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740163"
                            ],
                            "740495": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02719-2007-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Fernando Moreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740495"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "739209": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00303-2000-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DA SILVA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOTUR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEOTUR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, Aut JOSE RICARDO DA SILVA\r\n\r\nVista às partes. \r\n\r\nId: 739209"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "739058": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03234-2006-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enir Lima da Hora [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service, Aut Enir Lima da Hora\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 03115-2005-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Coelho Pimenta [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Isabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Coelho Pimenta\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. O reclamante deverá informar nos autos os valores recebidos, para cálculo do valor da diferença do FGTS, bem como se conseguiu levantar o Seguro Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 02791-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO LOPES DA SILVA [Adv. Monica Suzane Martins (OAB: RJ 100250 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO LOPES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 02685-1999-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA DE AGUIAR [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Barbosa (OAB: RJ 83587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDSON PEREIRA DOS SANTOS, Aut MARA LUCIA DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas pelo embargante no valor de R$ 44,26, dispensada .\r\n\r\nProcesso: 02633-2002-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIR SERANTES TEIXEIRA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES FLEXA LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIR SERANTES TEIXEIRA, Réu REFRIGERANTES FLEXA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02520-2004-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Santiago Cordeiro [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia Santiago Cordeiro, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02402-2003-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCARA CASTILHO DOS SANTOS [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCARA CASTILHO DOS SANTOS, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02017-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Silva Guimaraes [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Planeta Saturno de Combustiveis Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Silva Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurso Adesivo, por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01882-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Jesus de Oliveira [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Marajoya Ltda. [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Jesus de Oliveira, Réu Hotel Marajoya Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2002-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO DA CONCEICAO SOUZA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA CONCEICAO SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Mauricio Araujo da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermecado Coelho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Mauricio Araujo da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia dos Santos Mesquita [Adv. Vilma Cristina Melo Bezerra (OAB: RJ 131825 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Alameda-Cheleiro Comercio Optico \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia dos Santos Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 45. .\r\n\r\nProcesso: 00785-1994-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO COSME BARBOSA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO COSME BARBOSA, Réu AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2005-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Correa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ebenezer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Correa\r\n\r\nVenha com cópia do contrato social da reclamada em 30 dias, para viabilizar a penhora online, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00701-2008-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ligia Vitoria de Azevedo Telles [Adv. Juvenil Porto Barbosa (OAB: RJ 86051 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educandario Jardim Catarina - Iejac [Adv. Vera Martins (OAB: RJ 73834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educandario Jardim Catarina - Iejac\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2009-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mara Beatriz Estigarribia Piraine [Adv. Orlando dos Santos Silva Junior (OAB: RJ 111286 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Toledo Inácio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Beatriz Estigarribia Piraine\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Nº do PIS/PASEP ou do NIT) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00179-2009-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Conceição Correia [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Réu: Cam Brasil Multiserviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Conceição Correia\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Nº do RG com respectivo órgâo expedidor) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00178-2009-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Robson de Souza Lima [Adv. Liliane Menezes Cunta Gonçalves (OAB: RJ 154299 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Costa Couto & Barcellos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Robson de Souza Lima \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Nº da CTPS, Nº PIS/PASEP ou do NIT, Nome da mãe, Data de nascimento), no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00176-2009-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael dos Santos Gonçalves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Parque das Flores \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael dos Santos Gonçalves \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes (Data de Nascimento), no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Sa [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Guerreiro Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira Guerreiro Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nId: 739058"
                            ],
                            "739055": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 03292-2001-263-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE COSME DA CONCEICAO CORREIA\r\n\r\nRéu: LOCMAC 5000 LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS\r\n\r\nPelo presente fica m LOCMAC 5000 LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar os recolhimentosprevidenciarios, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03087-2002-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO BARBOSA DIAS\r\n\r\nRéu: LANCINAR COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LANCINAR COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2003-263-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO WILSON XAVIER MACHADO\r\n\r\nRéu: DIPAOLA VIDRACARIA E DECORACOES, DISPOEN VIDRACARIA E BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m DISPOEN VIDRACARIA E BAZAR LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739055"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "741111": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00020-2009-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira Barbosa [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Souza (OAB: RJ 119091 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Réu: Município de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ferreira Barbosa\r\n\r\nVenha o autor com cópia da inicial e do aditamento de fl.17. \r\n\r\nPrazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania de Lima Silva [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Elemov Artigos Decorativos Ltda., Réu: Beltrec Artigos Decorativos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania de Lima Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.81/86:\"... PROCEDENTE EM PARTE À REVELIA, custas no valor de R$ 100,00 pelas Rdas...\" \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nPor oportuno, ciência do indefimento do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Cruz Basto [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Stutz ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Cruz Basto\r\n\r\nLiquidar os pedidos,em 10 dias,sob pena de extinção (CLT,852-B, I, §1º), com cópia a ser remtida à reclamada \r\n\r\nProcesso: 00198-2009-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Roberto da Cruz Alves [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia a Açougue Novo Trindade Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Roberto da Cruz Alves\r\n\r\nLiquidar os pedidos,em 10 dias,sob pena de extinção (CLT,852-B, I, §1º), com cópia a ser remtida à reclamada \r\n\r\nProcesso: 00202-2009-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Assis de Almeida [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Terplani Soluções Prediais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Assis de Almeida \r\n\r\nApresentar a correta razão social da Reclamada, inclusive com CNPJ, ou indicar o responsável legal, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00222-2009-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Brasilene Amaro de Almeida [Adv. Dulciline dos Santos Oliveira (OAB: RJ 132800 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisa e Rosângela - Confecção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Brasilene Amaro de Almeida\r\n\r\nApresentar a correta razão social da Reclamada, inclusive o CNPJ, ou indicar o responsável legal, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00223-2009-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Teles dos Santos [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Akzo Nobel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Teles dos Santos \r\n\r\nRegularizar representacao processual, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2009-264-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eduardo Jesus da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Tonn Grill Restaurante e Pizzaria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eduardo Jesus da Silva \r\n\r\nApresentar a correta razão social da Reclamada, inclusive o CNPJ, ou indicar o responsável legal, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00266-2009-264-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celina Tatagiba de Carvalho [Adv. Ary da Silva Murteira Junior (OAB: RJ 110719 - D)]\r\n\r\nRéu: José Bernardo de Castor Júnior, Réu: Maria Mônica de Castro (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina Tatagiba de Carvalho\r\n\r\nLiquidar os pedidos,em 10 dias,sob pena de extinção (CLT,852-B, I, §1º), com cópia a ser remtida à reclamada \r\n\r\nProcesso: 00281-2009-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maira de Lourdes Sá [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Carinhoso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maira de Lourdes Sá \r\n\r\nLiquidar os pedidos,em 10 dias,sob pena de extinção (CLT,852-B, I, §1º), com cópia a ser remtida à reclamada \r\n\r\nProcesso: 00285-2009-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Mendes de Queiroz [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Cunha Transporte Comércio e Representação Ltda., Réu: Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Mendes de Queiroz\r\n\r\nLiquidar os pedidos,em 10 dias,sob pena de extinção (CLT,852-B, I, §1º), com cópia a ser remtida à reclamada \r\n\r\nProcesso: 00291-2009-264-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valcir Dias Silva [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcir Dias Silva \r\n\r\nLiquidar os pedidos,em 10 dias,sob pena de extinção (CLT,852-B, I, §1º), com cópia a ser remtida à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Soares Ferreira [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Soares Ferreira, Réu Uniao de Lojas Leader S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.77/84:\"... PROCEDENTE EM PARTE, custas no valor de R$ 400,00 pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00318-2009-264-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Cesar da Conceição Macedo [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Gás Wbs Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar da Conceição Macedo\r\n\r\nLiquidar os pedidos,em 10 dias,sob pena de extinção (CLT,852-B, I, §1º), com cópia a ser remtida à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila Pereira Ribeiro da Silva [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda Verissimo Murakami Pinheiro ME. [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Pereira Ribeiro da Silva, Réu Fernanda Verissimo Murakami Pinheiro ME.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.23/26:\"... PROCEDENTE EM PARTE, custas no valor de R$ 130,00 pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00340-2009-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldéa da Costa Teixeira [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Mlares , Réu: Melanes Fashion\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldéa da Costa Teixeira\r\n\r\nApresentar a correta razão social da Reclamada, inclusive o CNPJ, ou indicar o responsável legal, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00486-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl.45/51, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-264-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernandes dos Santos [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 - D)]\r\n\r\nRéu: Kerma Calcados Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kerma Calcados Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 41,00 , em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Alves de Melo [Adv. Andrea Rodrigues F Rangel Neves (OAB: RJ 108012 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Max dos Santos, Aut Alice Alves de Melo\r\n\r\nDiga a Reclamante sobre a petição de fl. 132/135, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Moraes [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Silva Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilea Ramos Victorino Mendonça [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Jmg Plasticos do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilea Ramos Victorino Mendonça\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos\r\n\r\nser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive\r\n\r\ncom o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mendonca da Silva [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Bebidas Reflexa Ltda [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Bebidas Reflexa Ltda\r\n\r\nCumprir despacho de fl.183. \r\n\r\nProcesso: 00680-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pinto Farias [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Pinto Farias\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Costa Satyro [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Costa Satyro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2006-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea Silva de Souza Faria [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcinea Silva de Souza Faria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00924-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Oliveira de Carvalho [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Oliveira de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2007-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Costrutora Al Wi Ltda [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2006-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian Fonseca Rocha [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij (OAB: RJ 119084 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceg-Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Reunidas Empresa de Servicos Ltda. [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceg-Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro, Réu Reunidas Empresa de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\npreclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2006-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Goncalves [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilma Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01114-2006-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Rodrigues Alves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: SuplyNetwork Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SuplyNetwork Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias\r\n\r\npreclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2006-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Serpa de Almeida [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Ma Auto Pecas Ltda. [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Serpa de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo:10dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Batista da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Jvc Instalaçoes Industriais Ltda.Massa Falida de\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, de fls.26/30:\"... PROCEDENTE EM PARTE À REVELIA, custas no valor de R$ 100,00 pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01175-2008-264-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pereira de Oliveira [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Jca Barretos Refeicoes e Frios Ltda. (Na Pessoa Socio Sr Jose Carlos Alves Barreto), Réu: Serviflu Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pereira de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada.\r\n\r\nPrazo:10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-264-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lito & Cia Ltda. [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucinea Fonceca da Silva [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Lucinea Fonceca da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPrazo:10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-264-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: George Luiz Duque Neves Medeiros [Adv. Marcio Barros Mourao (OAB: RJ 124736 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Almeida Guimaraes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Luiz Duque Neves Medeiros\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-264-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacyr Ferreira Padilha [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodabem Transportes Ltda.Me, Réu: Cooperativa Central dos Produtores de Leite-CCPL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Ferreira Padilha\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Borges [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodovia Comércio e Representações de Casas Pré Fabricadas Ltda. , Réu: Madahouse Representações Ltda. - Casas e Chalés de Madeira , Réu: Construhouse 2000 Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Borges\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do oficial de justica. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-2007-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Geisa Rafael dos Santos [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geisa Rafael dos Santos\r\n\r\nDiga a autora sobre petição de fl.75/78, em cinco dias. \r\n\r\nId: 741111"
                            ],
                            "741110": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 18/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nNatalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00049-2007-264-01-00-7 - RTOrd - Carga: Danilo da Silva Azevedo (OAB: RJ 156734 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741110"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "740067": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00441-2003-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DA SILVA RAMOS [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA DO JEANS [Adv. Jose Carlos Ferreira (OAB: RJ 42895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OFICINA DO JEANS\r\n\r\nTomar ciencia da realização de Praça dia 27/03/2009 às 09:01 horas neste Juízo e Praça dia 17/04/2009 às 09:01 horas neste Juízo. \r\n\r\nId: 740067"
                            ],
                            "740111": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02076-2008-321-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jamerson Márcio da Silva\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda a/c Lenner Martins Andrade \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roberto da Silva Fragale Filho da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda a/c Lenner Martins Andrade , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n,Parque Barão do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740111"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "739203": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02096-2003-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EMILSON CABRAL SPERENDIS [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: TURBO CAR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILSON CABRAL SPERENDIS\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 07/05 às 13:15 horas, ;\r\n\r\nProcesso: 01616-2006-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Domingues Fernandes [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/a [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/a, Aut Valeria Domingues Fernandes\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 5 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2005-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Ferreira Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da multa cominada de R$ 15.900,00 , em 15 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2009-322-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Grupesv Prestação Serviços em Gerais Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Adeildo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Grupesv Prestação Serviços em Gerais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor que entende devido ao consignatario, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 02024-2002-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA NASCIMENTO MENDES [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO JOSE LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA NASCIMENTO MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr Calculista em fls 262 verso. .\r\n\r\nProcesso: 02225-2000-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA DA COSTA ALVES [Adv. Mary Carvalho Villela (OAB: RJ 91129 - D)]\r\n\r\nRéu: RAIZES IND E COM DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA DA COSTA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Calculista, em fls 489 verso ..\r\n\r\nProcesso: 02155-2001-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE MARQUES SNATANA [Adv. Jairo de Souza Vieira (OAB: RJ 47653 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER SERVICE(COOP.DE VENDAS E PREST. DE SERV [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE MARQUES SNATANA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2009-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Santos Alves [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 45,00, em 5 dias;\r\n\r\nProcesso: 00038-1999-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX FABIANO BRIGIDO MACHADO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SATORIO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Rogerio Gomes da Silva (OAB: RJ 19485 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX FABIANO BRIGIDO MACHADO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dis, sob as penas da lei, ,\r\n\r\nProcesso: 00355-2003-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MACIEL PECANHA [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José de Araujo Mattos [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Geriatrica do Vilar Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Geriatrica do Vilar Ltda.\r\n\r\nTer ciencia dos Embargos de fls. 101. 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz da Anunciação Ferreira [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho M.C.M.Rocha [Adv. Fabiana Lopes de Araujo (OAB: RJ 113281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho M.C.M.Rocha\r\n\r\nVenha a Ré com a comprovação do pagamento correto da multa, em 05 dias, sob pena de execução via Bacen,. tendo em vista ter sido equivocado o pagamento atraves de GPS. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2008-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Cristina Correia Queiroz [Adv. Leni Maia da Conceicao (OAB: RJ 74416 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Natus de Meriti Cosmeticos ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Cristina Correia Queiroz\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 60, e dar cumprimento em 15 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 00026-1993-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALDECI DE PAULA MATIAS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO DO POVO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALDECI DE PAULA MATIAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2006-322-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Marcos Aurelio Anselmo Pereira [Adv. Nagib Maluf Saad (OAB: RJ 124780 - D)]\r\n\r\nRqdo: Empresa de Vinagraria Santo Tirso Industria e Comercio Ltda [Adv. Alberto Rodolpho Bohrer Neto (OAB: RJ 41296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Empresa de Vinagraria Santo Tirso Industria e Comercio Ltda, Rqte Marcos Aurelio Anselmo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.735,22, equivalente a 646.486,17 Trs. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2003-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE FRANCISCO DE LIMA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS SA\r\n\r\nComprovar o deposito do valor devido ao autor, em fls 188, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2004-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CELIO ALVES DA SILVA [Adv. Marli da Cunha Freitas (OAB: RJ 44787 - D)]\r\n\r\nRéu: T C RESENDE TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nTI: Ivan Eloi da Cunha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2009-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Brito Sapucaia [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sacolão Dois Irmãos de Coelho da Rocha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Brito Sapucaia\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00088-2009-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe de Brito Vieira [Adv. Luiz Marcelo de Freitas Almeida (OAB: RJ 126056 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Pan Panificadora Ltda. ME [Adv. Rita de Cassia Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 134991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Pan Panificadora Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 50,00, em 5 dias;\r\n\r\nProcesso: 00070-2000-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nFornecer os numeros do PIS /NIT para cadastramento junto ao INSS, para expedição dos alvarás; ;\r\n\r\nProcesso: 00068-2000-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INA BARBOSA MOREIRA ANTUNES [Adv. Aristides Claro Gomes (OAB: RJ 77998 - D)]\r\n\r\nRéu: MIDIA INFORME 2000 (SONIA MA LESSA DOS SANTOS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INA BARBOSA MOREIRA ANTUNES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nId: 739203"
                            ],
                            "740594": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00177-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Francisco Ribeiro [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Francisco Ribeiro, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 188 ....convolo em penhora o valor do deposito recursal de fls..........\r\n\r\nProcesso: 00062-2002-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOMINGOS CARNEIRO SOUTO [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Marcela S Coco (OAB: RJ 126870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS SA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Calculista da Vara informando que NÃO existe valores a disposição da Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Simoes Silva [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilines Cabeleireiro ltda [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adilines Cabeleireiro ltda, Aut Regina Celia Simoes Silva\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00095-1993-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDECI MARIANO DE OLIVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: TORNEIO - ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLAUDECI MARIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 296 ....bacen jud infrutifero..............\r\n\r\nProcesso: 00006-2008-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Cardoso [Adv. Flavia Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 140424 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Curso Alternativo Sociedade Simples Ltda [Adv. Eduardo Amorim (OAB: RJ 139527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Cardoso\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 47 .....bacen jud infrutidfero;\r\n\r\nProcesso: 00231-2009-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Claudio dos Santos Marinho [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Tda de Meriti Compressores Comércio de Peças e Sucatas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Claudio dos Santos Marinho\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 24/03/09 às 15:30 horas. No ensejo, deverá dar ciência ao seu representante, vez que as notificações retornaram por motivo de mudança no endereço ;\r\n\r\nProcesso: 00156-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcelia Martiniano de Azevedo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcelia Martiniano de Azevedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 00252-2009-322-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: SEVERINO DANTAS DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNOBRAS INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Katia Regina de Castro Ribeiro (OAB: RJ 89151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor/SEAPO, de São João de Meriti, o autor ou seu patrono, para marcar dia e hora com o Sr Oficial de Justiça. \r\n\r\nNo ensejo, tomar ciência que a notificação postal ao autor foi devolvida pelos Correios. \r\n\r\nProcesso: 00870-1999-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: uniao Federal - INSS, Aut: ANTONIO CARLOS GUEDES DA SILVA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.283 \" Ante a integralização do credito qxequendo, convolo em penhora os depositos de fls. 282 e 283\". JUIZ. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2006-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dimitri Faria de Novaes [Adv. Melissa Cavalcante Bastos (OAB: RJ 100353 - D)]\r\n\r\nRéu: Infor-Duque Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimitri Faria de Novaes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-1994-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE FRANCISCO DA COSTA [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIPRESS FORMULARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE FRANCISCO DA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, ,em 30 dias; ;\r\n\r\nProcesso: 00283-2000-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE BESSA DA ROCHA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAB ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE BESSA DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02157-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Batista da Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Beira Mar Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beira Mar Ltda., Aut Helio Batista da Silva, Réu Mageli Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Souza Dias Silva [Adv. Flavia Rosa de Mattos (OAB: RJ 117347 - D)], Aut: União Federal - INSS \r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\ncomprovar o recolhimento da contribuiçao previdenciaria se houver, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2005-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins Silva [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO D´OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Marcelo Martins Silva, Réu RIO D´OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.039,79 equivalentes a 338.959,74 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02045-2004-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO PAIVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 297. \" Convolo em penhora o deposito de fls. 296\". JUIZ. 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2005-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joubert Correa da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joubert Correa da Silva, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.129, requerendo o que entende cabivel. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2004-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: REGINA CLAUDIA JOSE DA MAIA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES MAGELI LTDA [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES MAGELI LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01995-2001-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS, Aut: CRISTIANO SILVA SAMARI [Adv. Antonio Marcos Barbosa (OAB: RJ 66836 - D)]\r\n\r\nRéu: COMANDER ARTIGOS DE COURO LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMANDER ARTIGOS DE COURO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01808-1999-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI ELIAS DO NASCIMENTO [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES FLORES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, se houver. .\r\n\r\nProcesso: 00697-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Ferreira do Carmo [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S/A [Adv. Juliana Camacho (OAB: RJ 114407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Ferreira do Carmo, Réu Uniao de Lojas Leader S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Antonio Carlos de Oliveira Filho [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Avante Por Jesus Carga e Descarga [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Avante Por Jesus Carga e Descarga\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2003-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTANA DA SILVA [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBAME - CENTRO EDUCACIONAL BATISTA MERITIENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANTANA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00878-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Elizabeth Batista dos Santos [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Technart Embalagens Ltda [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Technart Embalagens Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Milton dos Santos Rocha [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigeração Alternativa Ltda [Adv. Geisa Salgado Garcia Ribeiro (OAB: RJ 127831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigeração Alternativa Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: Antonio Perrota da Silva [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Master Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Master Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: União federal - INSS , Aut: Edvaldo da Silva Maia [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti Ltda [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01875-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União federal - INSS , Aut: Luiz Carlos da Costa de Oliveira [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Prestacao de Servicos em Gerais Ltda-Me [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupesv Prestacao de Servicos em Gerais Ltda-Me\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, em 10 dfias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2007-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maura Miguelista Coutinho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti-Comercio de Carnes Ltda [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Frigo Meriti-Comercio de Carnes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o julgamento do feito foi convertido em diligencia, devendo a reclamada manifestar-se nos termos de fls. 50. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-322-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: União Federal - INSS , Cgte: D Araujo Transportadora Ltda [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre da Silva Peixoto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte D Araujo Transportadora Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rubens Rangel de Souza Junior [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls...conforme termo de audiencia. .\r\n\r\nProcesso: 00260-1999-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON VANDER OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: E.S.AMORIM INSTALACOES PREDIAIS M.E. [Adv. Edgar Santos de Amorim (OAB: RJ 90170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON VANDER OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 131 ....bacen jud infrutifero\r\n\r\nId: 740594"
                            ],
                            "740758": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00203-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON SILVA FREIRE DA ROCHA [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDROSAN HIDRAULICA E SANEAMENTO LTDA [Adv. Irany Sperandio de Medeiros (OAB: RJ 81634 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON SILVA FREIRE DA ROCHA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 119 .......bacen jud infrutifero\r\n\r\nProcesso: 00317-2002-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MARIA DA SILVA ZEFERINO [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA PEDACO DO CEU [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MARIA DA SILVA ZEFERINO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Oliveira Wanderlei [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado e Padaria Pao de Mel da Vila Ltda ME [Adv. Edgardino Rodrigues Sousa (OAB: RJ 120556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Oliveira Wanderlei\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.56. 05 ddias .\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarilles Aguiar Vale [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuyaux Confecções Ltda [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarilles Aguiar Vale\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ranauro Silva Montezzi [Adv. Marcos Roberto da Silva Soares (OAB: RJ 80880 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ranauro Silva Montezzi [Adv. Marcos Roberto da Silva Soares (OAB: RJ 80880 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.226. .\r\n\r\nProcesso: 02125-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Barbosa da Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Beira Mar Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beira Mar Ltda., Réu Mageli Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Bento da Silva [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmar da Cruz Areal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Bento da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02106-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Marcio da Conceicao [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa de Meriti Refrigeracao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Marcio da Conceicao\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2004-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIVAL CELESTINO DOS SANTOS [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: MILMARK EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIVAL CELESTINO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: moises Bonifacio de Farias [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios Cadore S/A [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut moises Bonifacio de Farias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 740758"
                            ],
                            "740656": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/03/2009\r\n\r\n00173-2002-322-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MIRIAN CERQUEIRA GONSALVES\r\n\r\nExecutado: LUZ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado LUZ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.253,86, equivalente a 187.353,20 TRs,além de acréscimos devidos, além das custas no valor de R$ 26,06 em guia darf, sob o código 8019. Ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DOMINGOS VICENTE LUZ.\r\n\r\nPelo presente fica citado DOMINGOS VICENTE LUZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.253,86, equivalente a 187.353,20 TRs, além de acréscimos devidos, além das custas no valor de R$ 26,06 em guia darf, sob o código 8019.Ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00302-2006-322-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Roberto Rodrigues Braga\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.397,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740656"
                            ],
                            "740655": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01995-2006-322-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cicero Gomes dos Santos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Ferluc - Marcenaria e Instalacoes Ltda q\r\n\r\nPelo presente fica m Ferluc - Marcenaria e Instalacoes Ltda q, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 6.739,20 , para saldar a divida com o autor. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740655"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "739288": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00020-2005-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Francisco [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut Jose da Silva Francisco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2005-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Jose Pereira [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut Rosemberg Jose Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2005-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Freire [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut Julio Cesar Freire\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2002-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO MARQUES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO MARQUES, Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02169-2002-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES ALVES BARBOZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES ALVES BARBOZA, Réu SEMCO RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02398-2004-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA ODETE GERMANA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SOCIEDADE DE EMPREITADAS GERAIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SA, Réu BRADESCO SAUDE, Aut LEDA ODETE GERMANA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02492-2005-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza e Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fernando Brugni Velloso e Silva (OAB: RJ 133235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Paulo Roberto de Souza e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02726-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02728-2004-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02941-2006-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson do Couto Correa [Adv. Luiz Antonio de Carvalho (OAB: RJ 126450 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Gerson do Couto Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04954-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARCANJO GOMES DE ALMEIDA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARCANJO GOMES DE ALMEIDA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu CSN CIMENTOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 05258-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY ANGELA MAGNIEZI DE ALMEIDA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A, Aut MARY ANGELA MAGNIEZI DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04865-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA DE CASSIA DA SILVA [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRéu: LEE & CHOI LTDA [Adv. Jose Carlos do Nascimento (OAB: RJ 66949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEE & CHOI LTDA, Aut ROBERTA DE CASSIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04366-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA RAMALHO BRANDAO [Adv. Jose Alberto de Assis Andrade (OAB: RJ 29725 - D)]\r\n\r\nRéu: INAL INDUSTRIA NACIONAL DE ACOS LAMINADOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA RAMALHO BRANDAO, Réu INAL INDUSTRIA NACIONAL DE ACOS LAMINADOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02679-2005-341-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Fernando Mendes Barras [Adv. Jose Geraldo Loureiro (OAB: RJ 64166 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ply Consultoria e Servicos Temporarios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CSN Cimentos S/A, Rqte Fernando Mendes Barras\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02406-2005-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Jorgina da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Eliane Jorgina da Silva, Réu Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02239-2006-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanni Araujo dos Santos [Adv. Noe Nascimento Garcez (OAB: RJ 130660 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Medica Castro Alves - CLINICAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanni Araujo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02111-2002-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON SOUZA DO EGITO [Adv. Alcilene Maria Lima Aloisio (OAB: RJ 35158 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON SOUZA DO EGITO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01754-2005-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Milton Pereira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia e Previdencia Cel. Benjamin Ferreira Guimaraes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A., Aut Jose Milton Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que declarou a prescrição e julgou o processo resolvido com solução de mérito.Pz:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2004-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO E GOMES ACABAMENTO DE OBRA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2005-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silveira [Adv. Sergio Martins Vieira (OAB: RJ 129407 - D)]\r\n\r\nRéu: Transforte S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o processo resolvido sem solução de mérito o pedido em relação ao reclamado ABN Amro Real S. A. e Procedente em relação a ré Transforte S. A.Pz:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Godoi [Adv. Sergio Martins Vieira (OAB: RJ 129407 - D)]\r\n\r\nRéu: CJA Hospedaria Ltda. [Adv. Oswaldo da Silva (OAB: RJ 58308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJA Hospedaria Ltda., Aut Marluce Godoi\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01835-2006-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Matioli Zucari [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice Matioli Zucari, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01834-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Cosme Guimaraes Val [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Otacilio Cosme Guimaraes Val\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01833-2006-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Luiz de Oliveira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sebastiao Luiz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01832-2006-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Loesch Pereira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Eduardo Loesch Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01593-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jose Carlos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2000-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EM ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Renee Nogueira Romano (OAB: RJ 54329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut SIND TRAB EM ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO PALHAS AGUIAR [Adv. Luciane Carreiro Vieira (OAB: RJ 106018 - D)]\r\n\r\nRéu: INAL SA INDUSTRIA NACIONAL DE ACOS LAMINADOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INAL SA INDUSTRIA NACIONAL DE ACOS LAMINADOS, Aut SANDRO PALHAS AGUIAR\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2008-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira Maia [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jose de Oliveira Maia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-1999-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLEUSE SALOTTO ALVES [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLEUSE SALOTTO ALVES, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut DELVAIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02561-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEVINO DA SILVA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMENTO RIO BRANCO SA [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMENTO RIO BRANCO SA, Aut VALDEVINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02361-2004-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO WAGNER ROCHA [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut PAULO WAGNER ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01935-2002-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDO VIEIRA DE CAMARGO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut LAUDO VIEIRA DE CAMARGO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01767-2002-341-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO S FLUMINENSE [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut SIND EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO S FLUMINENSE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2004-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MOREIRA LIMA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: G R MONTAGEM ELETRO MECANICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M R S LOGISTICA SA, Aut SEBASTIAO MOREIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2004-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MARTINS MACHADO [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE FAVORITO SA [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE FAVORITO SA, Aut RONALDO MARTINS MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2005-341-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Carlos Augusto de Menezes (OAB: RJ 98395 - D)]\r\n\r\nRéu: M Vinicius Distribuidora de Farelo Ltda. ME [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva, Réu M Vinicius Distribuidora de Farelo Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2005-341-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Matusalem Cesar Machado [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Calusin Caldeiraria e Usinagem Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calusin Caldeiraria e Usinagem Ltda., Aut Matusalem Cesar Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2005-341-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristine Morais Monteiro [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabec Sociedade Assistencial Barramansense de Ensino e Cultura [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristine Morais Monteiro, Réu Sabec Sociedade Assistencial Barramansense de Ensino e Cultura\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 05414-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO JOSE CORDEIRO [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE TURISMO LTDA [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO JOSE CORDEIRO, Réu VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03232-2005-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edinor Rossi [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edinor Rossi\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03231-2005-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jesus de Oliveira [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jesus de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02158-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DA SILVA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01770-2002-341-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO S FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut SIND EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO S FLUMINENSE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2004-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FERREIRA [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE LUIZ FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.173.Pz:10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01549-2004-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO SIDYNEI DE SENE [Adv. Jose Antonio de Mendonca (OAB: RJ 64227 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO SIDYNEI DE SENE, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2004-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVEIRA JUNIOR [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA, Aut WALTER DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRO VELHO RAINHA DA SUCATA [Adv. Wilson Terezinho Addario (OAB: RJ 4504 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERRO VELHO RAINHA DA SUCATA, Aut JORGE LUIZ DA CONCEICAO DOS SANTOS, Réu ROSANGELA MARIA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2004-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEBERSON ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRéu: JAD PINTURAS INDUSTRIAL E CIVIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WEBERSON ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2003-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FARIA SILVA [Adv. Flavio Oliveira Pereira (OAB: RJ 78499 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBRAN COMERCIO DE SOLDAS E FERRAGEM LTDA [Adv. Jose Antonio de Mendonca (OAB: RJ 64227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALBRAN COMERCIO DE SOLDAS E FERRAGEM LTDA, Aut RONALDO FARIA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2004-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO NASCIMENTO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut PAULO ROBERTO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2004-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MACHADO ALVES [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut EDSON MACHADO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 739288"
                            ],
                            "739287": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02398-2004-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA ODETE GERMANA\r\n\r\nRéu: SEG SOCIEDADE DE EMPREITADAS GERAIS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SEG SOCIEDADE DE EMPREITADAS GERAIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02679-2005-341-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Fernando Mendes Barras\r\n\r\nRqdo: Ply Consultoria e Servicos Temporarios Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ply Consultoria e Servicos Temporarios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02111-2002-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON SOUZA DO EGITO\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2004-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CARVALHO E GOMES ACABAMENTO DE OBRA LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARVALHO E GOMES ACABAMENTO DE OBRA LTDA ME, ENGEMAR ENGENHARIA SOCIEDADE CIVIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2005-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silveira\r\n\r\nRéu: Transforte S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Transforte S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2004-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEBERSON ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: JAD PINTURAS INDUSTRIAL E CIVIL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m STEIMULLER DO BRASIL SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739287"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01708-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divanir Medeiros Junior [Adv. Francisco Carlos Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 141528 - D)]\r\n\r\nRéu: Ong Semente do Amanha [Adv. Paulo Cesar Nascimento (OAB: RJ 59748 - D)], Réu: Cuna Coop de Unidades de Negocios Interdependentes Autonomos Ltda. [Adv. Francisco Ronaldo Vieira (OAB: RJ 58548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cuna Coop de Unidades de Negocios Interdependentes Autonomos Ltda., Aut Divanir Medeiros Junior, Réu Ong Semente do Amanha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes e, ainda, que foi aplicado às embargantes a obrigação \r\n\r\nde pagar indenização por litigância de má-fé de 20% sobre o valor atribuído à causa. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Carvalho [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Carvalho\r\n\r\nVenha o autor com a indicação precisa da data de início da lesão, e a comprovação do início do benefício previdenciário e sua fase atual. \r\n\r\nProcesso: 00751-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, \r\n\r\nconsoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Gurgel Vicente [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Gurgel Vicente, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Pereira da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Beatriz Brum Junqueira [Adv. Mauricio Melo de Andrade (OAB: RJ 59579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Pereira da Silva\r\n\r\nVir receber o documento. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rita [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Rita\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, \r\n\r\nconsoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Paula da Cruz [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Desensolvimento Educar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Paula da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneia Lucia Rita [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edneia Lucia Rita\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01148-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldacir Inês da Silva [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira (OAB: RJ 56564 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcio Garcia [Adv. Evandro Carlos Ribeiro (OAB: RJ 108031 - D)], Réu: Viainfofoto Laboratório Fotográfico - ME [Adv. Evandro Carlos Ribeiro (OAB: RJ 108031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldacir Inês da Silva, Réu Márcio Garcia, Réu Viainfofoto Laboratório Fotográfico - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Marcelo Vieira [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRéu: Magnesita Refratários S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Marcelo Vieira\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-343-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Benicio Gomes de Magalhaes Filho [Adv. Maria Dalva Avelino (OAB: RJ 115000 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Assistencial Barramansense de Ensino e Cultura - SABEC [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Assistencial Barramansense de Ensino e Cultura - SABEC\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, uma pessoa idônea que assuma o encargo de fiel depositário dos bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Fernandes Alexandrino [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Fernandes Alexandrino\r\n\r\nCiência de que o feito foi suspenso por mais 90 dias, devendo o reclamante, nesse prazo, diligenciar junto à Justiça Comum local, no sentido de informar a este Juízo sobre o andamento do processo de recuperação judicial, informando o nome e o endereço do administrador, caso já tenha sido nomeado. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Leandro Rocha Correa [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Leandro Rocha Correa\r\n\r\nCiência de que o feito foi suspenso por mais 90 (noventa) dias, devendo \r\n\r\no reclamante, nesse prazo, diligenciar junto à Justiça Comum local, no sentido de informar a este Juízo sobre o andamento do processo de recuperação judicial, informando o nome e o endereço do administrador, caso já tenha sido nomeado. \r\n\r\nProcesso: 00904-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nivaldo de Lima [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: B. Log - Biondo Logistica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nivaldo de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2006-343-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei de Oliveira Moura [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Relacom Serv.de Engenharia Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Smart Empreendimentos e Servicos Ltda.A/C. Sonia Cristina Azevedo dos Santos [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serv.de Engenharia Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência de que se encontram disponíveis na Caixa Econômica Federal, agência nº 4019, os alvarás de números 0498 e 0499 referentes aos depósitos recursais de Telemar Norte Leste S.A. e Relacom Serv. de Engenharia Telecomunicações Ltda, respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 00718-2006-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderlane Caetano [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Fidelity National Serv de Trat de Documentos e Informacoes Ltda [Adv. Mauro Tiseo (OAB: SP 75447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Serv de Trat de Documentos e Informacoes Ltda\r\n\r\nAnexar, em 05 dias, procuração em prol do advogado que substabelece a fls. 575/576, sob pena de desentramento, e procuração ou substabelecimento em prol da Dra. Valéria Abbud Jonas. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-343-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Manoel Sebastião Borges [Adv. Ricardo Meireles (OAB: RJ 125905 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco HSBC\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Manoel Sebastião Borges\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 20...Indefiro a reconsideração da decisão de fls.19, vez que o processo foi marcada a audiência para às 10:05 horas(fls. 14), sendo a notificação de fls. 13, que foi encaminhada para a reclamada, fruto de equívoco, não havendo mudança de horário. Outrossim, o requerente poderá ingressar com outra ação. \r\n\r\nProcesso: 00228-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Araujo dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Veramar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Araujo dos Santos\r\n\r\nDizer, em 10 (dez) dias, sobre a devolução da notificação de fls. 48, enviada à testemunha Jhonatan Domingos Bonfim, sob pena de, não \r\n\r\nse manifestando, somente ser ouvida independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 00628-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Sacramento [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Geraldo Congelados Ltda. EPP A/C Sócio Walker Fernandes do Nascimento, Réu: Wanderley Gomes Bernardino, Réu: Walker Fernandes do Nascimento [Adv. Mercia Heloisa Monteiro Christani (OAB: RJ 62830 - D)], Réu: Goçala Neto e Silva [Adv. Edineide de Andrade (OAB: RJ 121471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Walker Fernandes do Nascimento\r\n\r\nCiência do r. despacho de fls. 169...Incabível o Agravo de Instrumento contra a decisão de fls. 166, nos termos das letras \"a\" e \"b\" do art. 897 da CLT, razões pelas quais nego seguimento ao presente. \r\n\r\nProcesso: 00908-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pereira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Pereira\r\n\r\nCiência de que o feito foi suspenso por 90 (noventa) dias, devendo o reclamante, nesse prazo, diligenciar junto à Justiça Comum local, no sentido de informar a este Juízo sobre o andamento do processo de recuperação judicial, informando o nome e o endereço do administrador, caso já tenha sido nomeado. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane de Oliveira Coutinho [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira (OAB: RJ 56564 - D)]\r\n\r\nRéu: PH Transportes e Construcoes Ltda. [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)], Réu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane de Oliveira Coutinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Catarina de Jesus Freitas [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Asilo da Mendicidade de Barra Mansa [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asilo da Mendicidade de Barra Mansa, Aut Maria Catarina de Jesus Freitas\r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Freitas Bastos [Adv. Reginaldo Olimpio da Silva (OAB: RJ 131350 - D)]\r\n\r\nRéu: CBR Construtora Beira Rio Ltda. [Adv. Ricardo Dias Gidalte (OAB: RJ 53731 - D)], Réu: Saint Gobain Ceramicas e Plasticos Ltda. [Adv. Katia Compasso Arbex (OAB: RJ 50279 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Réu Saint Gobain Ceramicas e Plasticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do acordo celebrado a fls. 506 pelo primeiro reclamado, que pagará a importância líquida deR$ 4.000,00,em parcelas iguais e sucessivas de RS1.000,00, sendo a primeira no dia 17/11/2008 e as demais todo dia 15 ou dia útil subsequente na secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Teixeira da Gama [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Teixeira da Gama\r\n\r\nVir com peças para a formação do precatório. \r\n\r\nId: 731092"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "741394": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 207/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito MARCELLO ALVARENGA LEITE para assumir, a partir de 17 de março, a 225ª Zona Eleitoral/Seropédica, em virtude de vacância.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 741394"
                        ],
                        "740841": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 214/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 5º da Resolução nº 674/07 - TRE/RJ, c/c o art. 2º do Ato Conjunto nº 01/09, publicado no DOE/RJ - Seção II - Federal - Parte III, de 16/03/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem na Justiça Eleitoral Itinerante, no período de 23 a 27 de março do corrente ano, nos municípios de Tanguá, Pinheiral e Paty do Alferes:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nRômulo Tadeu Farias Torres\r\n\r\n00115041\r\n\r\nJosé Maria de Oliveira Simão\r\n\r\n00115065\r\n\r\nRosely Barrozo de Andrade\r\n\r\n3091840\r\n\r\nFernando Luiz Salabert Gaspar\r\n\r\n09615199\r\n\r\nBruno Cezar Andrade de Souza\r\n\r\n00706012\r\n\r\nFernanda Guimarães Lauria\r\n\r\n00706109\r\n\r\nMaria Tereza Oliveira dos Santos Mussoi\r\n\r\n00715078\r\n\r\nEduardo Santos Gomes\r\n\r\n200706181\r\n\r\nJussara Zisels Machado Ramos\r\n\r\n09606081\r\n\r\nMarcio Basbus Mourão\r\n\r\n09604111\r\n\r\nLetícia Amador de Moraes\r\n\r\n00706125\r\n\r\nPaula da Silva Leite\r\n\r\n00706230\r\n\r\nCarlos Antônio Pereira de Almeida\r\n\r\n0106087\r\n\r\nFrancisco Nobre de Almeida Cunha\r\n\r\n00715143\r\n\r\nRenata Vieira Duarte\r\n\r\n00706236\r\n\r\nArt. 2º - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 740841"
                        ],
                        "741395": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 215/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE CESSAR, a partir de 16 de março, a designação do Juiz de ANDRÉ AIEX BAPTISTA MARTINS para assumir a 131ª Zona Eleitoral/ Volta Redonda, em virtude do retorno do Juiz Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 741395"
                        ],
                        "741396": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 216/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE para assumir, de 12 de março a 10 de abril, a 6ª Zona Eleitoral/Maracanã, em virtude de afastamento do Juiz titular Carlos Gustavo Vianna Direito.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 741396"
                        ],
                        "740840": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO CONJUNTO Nº 02/09\r\n\r\nAltera o art. 1º do Ato Conjunto nº 01/09, que dispõe sobre o calendário de atividades da Justiça Eleitoral Itinerante, no mês de março de 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO E O CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º Alterar o art. 1º do Ato Conjunto nº 01/09 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Instituir o calendário das atividades da Justiça Eleitoral Itinerante, no mês de março do ano corrente, que atenderá à seguinte programação:\r\n\r\nI - Dias 23, 24, 25 e 26:\r\n\r\nÔnibus 01: Município de Tanguá\r\n\r\nHorário: 11 às 19:00 horas\r\n\r\nÔnibus 02: Município de Pinheiral\r\n\r\nHorário: 11 às 19:00 horas\r\n\r\nÔnibus 03: Município de Paty do Alferes\r\n\r\nHorário: 11 às 19:00 horas\r\n\r\nII - Dia 27:\r\n\r\nÔnibus 01: Município de Tanguá\r\n\r\nHorário: 10 às 16:00 horas\r\n\r\nÔnibus 02: Município de Pinheiral\r\n\r\nHorário: 10 às 16:00 horas\r\n\r\nÔnibus 03: Município de Paty do Alferes\r\n\r\nHorário: 10 às 16:00 horas”\r\n\r\nArt. 2º - O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJuiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 740840"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "741047": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 8 - CLASSE PP\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTÍCO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nDESPACHO: \"DESPACHO: \"Nada a deferir; Tendo em vista o certificado às fls. 27, arquive-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/03/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 741047"
                        ],
                        "741048": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6953 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ADRIANA COUTO BARROS\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se a recorrente Adriana Couto Bastos para manifestar-se sobre o parecer da SCI, de fls. 119/123, no prazo de 72 horas, consoante o parágrafo único do art. 37 da resolução TSE 22.715/08.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/03/2009. - (a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE - Relator(a)\r\n\r\nId: 741048"
                        ],
                        "741218": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partido político:\r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ARMACÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 17979/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 11/3/2009; VALIDADE: ATÉ 6/9/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JAILSON ALVES DA SILVA; VICE-PRESIDENTE: MÔNICA VALLE FELICIANO; SECRETÁRIO: MARIA REGINA PINTO; TESOUREIRO: MÁRCIA CRISTINA PORTO SANTOS; VOGAL: RAFAELA PORTO DOS SANTOS. \r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 17977/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 3/3/2009; VALIDADE: ATÉ 29/8/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JACKSON DE OLIVEIRA EMERICK; VICE-PRESIDENTE: UESLEI CARLOS DE BRITO; SECRETÁRIO: DARIO FERREIRA DA CRUZ DE JESUS; TESOUREIRO: JOSÉ MANOEL EMERICK; VOGAL: LINDOLFO ANTÔNIO CORREA CAMARGO. \r\n\r\nPARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 17978/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 11/3/2009; VALIDADE: ATÉ 6/9/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JORGE GONÇALVES DA SILVA; VICE-PRESIDENTE: RENÊ JORGE GENEZIO; SECRETÁRIO: RENÊ JORGE GENEZIO JÚNIOR; TESOUREIRO: VINICIUS RIBEIRO GONÇALVES DA SILVA; VOGAL: HAROLDO MARQUES GOUVEA. \r\n\r\nId: 741218"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "6ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "741102": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 010/09\r\n\r\nO Juízo da Sexta Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 010/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2009 \r\n\r\nNeusa Regina Larsen de Alvarenga Leite - Juíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 741102"
                        ]
                    }
                },
                "10ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "741096": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 10ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Assis Carneiro, 436 - Piedade - Tel: 2595 7854\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 008/09\r\n\r\nO Juízo da 10 ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 008/09, expedido nos termos do § 1º do art 17 e do § 5º do art 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nDr. Eduardo José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Titular da 10ªZE/RJ\r\n\r\nId: 741096"
                        ]
                    }
                },
                "11ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "740774": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 013/2009\r\n\r\nO Juízo da 011ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 013/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 740774"
                        ]
                    }
                },
                "12ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "740959": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 12ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Dom Hélder Câmara, 10.121, 3º andar - Cascadura\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 07/2009\r\n\r\nO Juízo da 12ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 07/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nDra. Mônica Labuto Fragoso Machado\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 740959"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "740148": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 11/09\r\n\r\nO Juízo da 23ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 11/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nLuciano Silva Barreto\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 740148"
                        ],
                        "740330": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 23ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua João Vicente, 1545 A, Marechal Hermes. Telefone : 2452-7525\r\n\r\nHorário de Funcionamento: de seg. a sex., de 11 às 19 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADM N.º 1.258/2008\r\n\r\nASSUNTO: DUPLICIDADE DE FILIAÇÕES PARTIDÁRIAS\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Lei 9.096/95, arts. 21 e 22\r\n\r\nINTERESSADO(S): CARLOS RENATO MARQUES SAMPAIO (T.E. 0865 8289 0353), que encontra-se em local incerto e não sabido, PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO, PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO.\r\n\r\nDECISÃO: Ante o exposto, estando caracterizada a duplicidade de filiação e com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95 c/c o parágrafo 5º, artigo 36, da Resolução TSE n.º 19.406/95, declaro a nulidade das filiações partidárias atribuídas ao eleitor CARLOS RENATO MARQUES SAMPAIO, inscrição eleitoral n.º 0865 8289 0353, no PTB (filiação em 25/07/2008) e no PRTB (filiação em 01/08/1997). Publique-se em Cartório. Anote-se a nulidade de filiação no Sistema ELO. Notifiquem-se os interessados da decisão, informando-lhes o prazo recursal de 3 (três) dias. Quanto aos partidos envolvidos, oficiem-se aos respectivos diretórios para que forneçam cópia de ficha de filiação do eleitor, no prazo de 15 dias. Vista ao MPE. Rio de Janeiro, 12 de março de 2009. Luciano Silva Barreto - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 740330"
                        ]
                    }
                },
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "740958": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 199 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nEDITAL N.º 10/2009\r\n\r\nA Dra. Luciana Cesario de Mello Novais, Juíza de 37ª Zona Eleitoral do Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro e República Federativa do Brasil, por designação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido NOTIFICA DEJAIR ROSA BUENO, candidato a vereador na Eleição Municipal de 2008, a comparecer no cartório desta 37ª Zona Eleitoral, situada na Rua São Benedito, 199 - Centro, no horário das 11:00h às 19:00h, de segunda a sexta-feira, para apresentar a Prestação de Contas referente à Eleição Municipal de 2008, no prazo de 72 horas, sob pena de aplicação do art. 347 do Código Eleitoral e de serem julgadas não prestadas as contas. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou expedir o presente Edital na Imprensa Oficial e afixar no local de costume, na forma da lei. Dado e passado aos onze dias do mês de março de dois mil e nove. Eu, Celso Cauper dos Santos, Chefe de Cartório da 37ª Zona Eleitoral, digitei e subscrevo o presente, que vai assinado pela Exma. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 740958"
                        ]
                    }
                },
                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "741101": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 865/08\r\n\r\nRepresentante: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB).\r\n\r\nAdvogado(s): Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514, \r\n\r\nRepresentados: Lídia Mercedes Oliveira Soares, Reginaldo Rangel e Coligação \"AGORA É A VEZ DO POVO\".\r\n\r\nAdvogada(s): Joseane Bersot Gregório - OAB/RJ 109.448\r\n\r\nJuliana Gama Barreto Soares Gonçalves - OAB/RJ 121.715\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"1. Certifique-se a tempestividade do recurso apresentado;\r\n\r\n2. Certifique o cartório se houve intimação das partes da certidão de fl. 129 in fine, retornando conclusos em após;\r\n\r\n3. Indefiro a juntada dos documentos de fls. 152/158 e 165/170, pois apesar de alegar o demandante que somente tomou conhecimento destes há 3 dias, a instrução é finda e, além disso, competia ao demandante juntar a mídia das fotos de fls. 26/36, acostando-a à petição inicial, o que não fez. Não pode, agora, o demandante, sob o pretexto de produzir prova nova, que desconhecia, suprir aquela falta, juntando fotografias do mesmo fato, renovando prazo já extinto. Desentranhem-se as folhas referidas, intimando o embargante a recolhê-las em cartório em 10 dias, sob pena de destruição.\"\r\n\r\nC. M., 16.03.2009 Juiz Livingstone dos Santos Silva Filho\r\n\r\nId: 741101"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "741097": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO n.º 20/2009\r\n\r\nREQUERENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nREQUERIDO: L E FS.\r\n\r\nADVOGADOS: Ubiratan Marques - OAB/RJ 23.863, André Luis Mançano Marques - OAB-RJ 102.087, Jorge David Fernandes da Fonseca - OAB-RJ 143.927 e Márcio Alvim Trindade Braga - OAB/RJ 141.426\r\n\r\nDECISÃO: \"(a) Fls. 249-254: Recebe-se, posto que tempestivo, mas nega-se provimento ao recurso (...) (b) 347-353: ao recorrido. 18/03/2009. Christianne Ferrari, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 741097"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "741105": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nRepublicação\r\n\r\nProcesso nº 1225/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Francisco Carlos Guedes da Silva Vereador\r\n\r\nAdvogados: Dr Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araújo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nRepresentados: Aluízio dos Santos Júnior e Gerson Lucas\r\n\r\nAdvogada: Eleonora Macabu Ribas de Azevedo - OAB/RJ 135.158\r\n\r\nDespacho: \"Ás partes sobre os documentos juntados pelo Ministério Público Eleitoral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após remetam-se ao T.R.E., com as nossas homenagens \"\r\n\r\nMacaé, 26/01/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves Da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nRepublicação\r\n\r\nProcesso nº 1223/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Francisco Carlos Guedes da Silva Vereador\r\n\r\nAdvogados: Dr Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araújo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nRepresentados: Aluízio dos Santos Júnior e Gerson Lucas\r\n\r\nAdvogada: Eleonora Macabu Ribas de Azevedo - OAB/RJ 135.158\r\n\r\nDespacho: \"Ás partes sobre o documento de fls 61/63, no prazo de 48 horas.\"\r\n\r\nMacaé, 03/02/2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves Da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 741105"
                        ]
                    }
                },
                "121ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739854": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 121ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 07/2009\r\n\r\nO Juízo da 121ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 07/2009, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Res. TSE n.º 51.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nJuiz da 121ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 739854"
                        ]
                    }
                },
                "127ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731208": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 008/09\r\n\r\nO(A) Doutor LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, Juiz(a) da 127ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA a Sr.ª ELIANDRA APARECIDA ESPERANTE, título eleitoral n° 100049800302, CPF 078.436.707-85, RG 0009.775.061-6 DIC, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a efetuar o recolhimento da Multa administrativa aplicada nos autos do processo administrativo n° 490/05, em razão da ausência aos trabalhos eleitorais nas Eleições de 2004. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes dos autos, resta evidenciado que o(a) eleitor(a) ELIANDRA APARECIDA ESPERANTE ALMEIDA, inscrição eleitoral n.º 100049800302, não justificou no prazo legal sua ausência no(s) 2º turno das eleições do ano de 2004, conforme dispõe o art. 124 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Nestes casos, prevê a lei supra a aplicação de multa pelo valor máximo da base de cálculo, a qual nos termos do art.367,X, §2º, pode ser ainda majorada, de forma a garantir a efetividade da punição. Assim sendo, APLICO-LHE MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), devendo o pagamento ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, através do documento de arrecadação respectivo, a favor do Tesouro Nacional, e comprovado o recolhimento diretamente neste Cartório Eleitoral, situado na Rua Silva Fernandes, 170, Pq. Duque, neste município, sob pena de inscrição na dívida ativa da União. Ficando desde já o mesário em referência ciente da decisão. Duque de Caxias, 14 de fevereiro de 2006. Adalgisa Baldotto Emery. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nP.S: Atualmente, a 127ª Zona Eleitoral situa-se na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 232, Parque Duque, Duque de Caxias\r\n\r\nId: 731208"
                        ],
                        "731209": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 009/09\r\n\r\nO(A) Doutor LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, Juiz(a) da 127ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Sr.º LEANDRO OLIVEIRA DA COSTA (inscrição eleitoral n° 122478840337), a comparecer a 127ª Zona Eleitoral, para a retirada do Guia de Multa expedida nos autos do processo administrativo n° 512/05, em razão de ausência do serviço eleitoral, no prazo de 30 dias, CIENTE desde já que, a ausência de pagamento importará na inscrição do débito na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, intervir no processo no estado em que se encontrar. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes dos autos, resta evidenciado que o(a) eleitor(a) LEANDRO OLIVEIRA DA COSTA, inscrição eleitoral n° 122478840337, não justificou no prazo legal sua ausência no(s) 2º turno das eleições do ano de 2004, conforme dispõe o art. 124 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Nestes casos, prevê a lei supra a aplicação de multa pelo valor máximo da base de cálculo, a qual nos termos do art.367,X, §2º, pode ser ainda majorada, de forma a garantir a efetividade da punição. Assim sendo, APLICO-LHE MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), DETERMINO O SEU AUMENTO para duas vezes, totalizando o valor de R$ 70,28 (setenta reais e vinte e oito centavos), devendo o pagamento ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, através do documento de arrecadação respectivo, a favor do Tesouro Nacional, e comprovado o recolhimento diretamente neste Cartório Eleitoral, situado na Rua Silva Fernandes, 170, Pq. Duque, neste município, sob pena de inscrição na dívida ativa da União. Ficando desde já o mesário em referência ciente da decisão. Duque de Caxias, 31 de janeiro de 2006. Adalgisa Baldotto Emery. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nP.S: Atualmente, a 127ª Zona Eleitoral situa-se na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 232, Parque Duque, Duque de Caxias\r\n\r\nId: 731209"
                        ]
                    }
                },
                "130ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "740153": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 130ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ\r\n\r\nEDITAL - 07/2009\r\n\r\nO Exmo. Sr. Dr. Leonardo Cajueiro d'Azevedo, Juiz Eleitoral da 130ª Zona Eleitoral de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, por designação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, neste ato NOTIFICA os eleitores abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, da decisão exarada nos procedimentos administrativos relacionados abaixo, que determinou a nulidade de filiações partidárias em duplicidade, com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95. Ficam os mesmos cientes, também, que terão a contar da publicação deste edital, 03 (três) dias para recorrerem da decisão, se assim o desejarem, devendo interpor o recurso na sede do Cartório da 130ª Zona Eleitoral, na Rod. Afonso Celso, s/n - Praça dos Três Poderes - Ed. do Fórum - Centro, na cidade de São Francisco de Itabapoana, no horário de 11:00h às 19:00h de segunda a sexta-feira. Informa, outrossim, que os processos terão continuidade independente do comparecimento dos interessados para ciência.\r\n\r\nELEITORES INSCRIÇÃO PARTIDOS PROCESSO\r\n\r\nAdilsa Paz Pereira 036494680329 PR/PSC ADM- 213/08\r\n\r\nAlcimeia Viana Araujo 36395470310 PT do B/PSDB ADM- 204/08\r\n\r\nAlveli Velasco Barreto 036463220310 PMDB/PSC ADM- 217/08\r\n\r\nAmaro José Sobral Barreto 071789410337 PTB/PSB ADM- 200/08\r\n\r\nAndré Luis Pessanha Pereira 090480230361 PSC/PSB ADM- 210/08\r\n\r\nAurelio Camacho Da Silva 036384300353 DEM/PSB ADM- 226/08\r\n\r\nClaudete Batista Coitinho 036367040345 PR/PSB ADM- 211/08\r\n\r\nClaudio Luiz Pereira Manhães 036398280345 PDT/PSB ADM- 222/08\r\n\r\nDebora Regina Barreto Laurindo 082415760353 PSL/PTB ADM- 207/08\r\n\r\nEdson Dias dos Santos 036355740370 PMN/PSB ADM- 215/08\r\n\r\nFabiano dos Santos Miranda 079729890345 PTB/PSB ADM- 202/08\r\n\r\nFernanda Carlos Barreto Lemos 110819990337 PSDB/PSDC ADM-209/08\r\n\r\nFrancisco Antonio Mata Santos 077179560302 PTB/PSB ADM- 201/08\r\n\r\nGilberto Nunes Oliveira 133206960337 PTN/PSB ADM- 199/08\r\n\r\nIvone Assis Barreto 36369370337 PSL/PSB ADM- 205/08\r\n\r\nJackeline Mendes Barreto de Carvalho 077180760337 PSL/PSB ADM- 206/08\r\n\r\nJonas de Souza Oliveira 135502770329 PDT/PSB ADM- 224/08\r\n\r\nJosé da Penha Monteiro Freitas 036367040345 PR/PSB ADM- 212/08\r\n\r\nJosé Luiz Ribeiro 036358840337 PDT/PMDB ADM- 221/08\r\n\r\nLeila Aparecida dos Santos Sa 089188560302 DEM/PSB ADM- 227/08\r\n\r\nLeone dos Santos Batista 131489760337 PTB/PSB ADM- 203/08\r\n\r\nLindalva Nunes de Souza 036418320337 PMDB/PSB ADM- 216/08\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Chaves 100289300345 PSDC/PSB ADM- 208/08\r\n\r\nMaria da Conceição Pinheiro da Silva 36360510310 PV/PSB ADM- 198/08\r\n\r\nNayara Netto Ribeiro 119381600353 PDT/PSC ADM- 223/08\r\n\r\nOnofre Rangel da Silva Filho 079732730396 PMDB/Pt do B ADM- 219/08\r\n\r\nOtacilio Francisco de Abreu 036509650353 PMDB/PSC ADM- 218/08\r\n\r\nRizonilton da Silva Raimundo 036347330370 PDT/PSB ADM- 220/08\r\n\r\nSalvador Sérgio Pereira Manhães 036363830396 DEM/PSC ADM- 225/08\r\n\r\nUbirajanes Gomes Rodrigues 071792490302 PR/PSB ADM- 214/08\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixar no local de costume. Dado e passado aos seis do mês março de 2008. Eu, _________ Jorge Louback Peixoto mat. TRE/RJ 00706285, Chefe de Cartório da 130ª Zona Eleitoral, digitei e subscrevo o presente, que vai assinado pelo Exmo. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nLeonardo Cajueiro d'Azevedo\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 740153"
                        ]
                    }
                },
                "155ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "740333": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 155º ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nRua Uruguai, 51, Centro, Belford Roxo, RJ\r\n\r\nCEP: 26130-520 - Tel.: 2663-8710\r\n\r\nEDITAL Nº 007/2009\r\n\r\nO MM. Dr. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ, Juiz da 155º Zona Eleitoral de Belford Roxo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e possam interessar que, neste ato, INTIMA a eleitora Luciene da Silva Queiroz, inscrição nº 122759950388, por estar em local incerto e não sabido, ora requerido nos autos do processo de Mesário Faltoso nº 112/2008, para que, em virtude da decisão proferida pelo MM. Juiz Eleitoral, nos autos do referido processo, tome ciência da mesma e promova o pagamento da multa a ela imposta no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Para tanto deverá comparecer a este Cartório Eleitoral a fim de que seja feito o preenchimento da competente guia de recolhimento (GRU), efetuando-se sua quitação no prazo de 30 dias a partir da ciência da referida decisão, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital, abrindo-se o prazo recursal de três dias, na forma do art. 258 do Código Eleitoral. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, aos dezessete dias de março do ano de dois mil e nove. Eu, Karla Verônica do P. Pimentel, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ.\r\n\r\nALEXANDRE PIMENTEL CRUZ\r\n\r\nJuiz da 155º Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 740333"
                        ],
                        "740332": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 155º ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nRua Uruguai, 51, Centro, Belford Roxo, RJ\r\n\r\nCEP: 26130-520 - Tel.: 2663-8710\r\n\r\nEDITAL Nº 008/2009\r\n\r\nO MM. Dr. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ, Juiz da 155º Zona Eleitoral de Belford Roxo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e possam interessar que, neste ato, INTIMA o eleitor Carlos Henrique Rodrigues Gruppo, inscrição nº 044052250310, por estar em local incerto e não sabido, ora requerido nos autos do processo de Dupla Filiação Nº 100/2008, para que tome ciência da decisão que determinou o cancelamento de filiações partidárias em duplicidade, na forma do parágrafo único do art. 22 da Lei 9096/95, conforme despacho exarado no processo em epígrafe. \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital, abrindo-se o prazo recursal de três dias, na forma do art. 258 do Código Eleitoral. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, aos dezessete dias de março do ano de dois mil e nove. Eu, Karla Verônica do P. Pimentel, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ.\r\n\r\nALEXANDRE PIMENTEL CRUZ\r\n\r\nJuiz da 155º Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 740332"
                        ]
                    }
                },
                "171ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "740155": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 008/2009\r\n\r\nO Juízo da 171 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 008/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nAna Cristina Nascif Dib Miguel\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 740155"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "740957": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 007/09\r\n\r\nO Juízo da 180ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 007/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, segundas vias e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009. \r\n\r\nVilma Almeida\r\n\r\nJuiz Eleitoral - 180ª Z.E\r\n\r\nId: 740957"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "740591": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 183/09 \r\n\r\nNatureza: Ação Declaratória\r\n\r\nRequerente: Oswaldo Luiz Gonçalves Felippe\r\n\r\nAdvogado: Claudio Azevedo Improta - OAB/RJ 146.424\r\n\r\nRequerido: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nSentença: \"(...)Assim, merece o feito a extinção, sem análise de mérito, por ausência de interesse processual. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO com base no art. 267, VI do CPC(...)\". Porto Real, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 740591"
                        ]
                    }
                },
                "192ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "740778": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "192ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº. 007/09\r\n\r\nO Juízo da 192ª. Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 007/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, referentes à primeira quinzena do mês de março de 2009, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009. Ass. Dr.ª. ADRIANA RAMOS DE MELLO - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 740778"
                        ]
                    }
                },
                "198ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739464": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 198ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE/RJ\r\n\r\nJUIZ: MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nCHEFE DE CARTÓRIO: CONSUELO T. S. PINHEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/03/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 1936/2000 - AÇÃO PENAL ELEITORAL - Autor: Ministério Público Eleitoral X Réu: Reginaldo Alfredo e José Renato Alfredo (Adv. Dr. Valdo Duarte Gomes - OAB/RJ 69.399) - 1) Fls. 285 - \"Acolho a cota do MPE, diante do integral cumprimento das obrigações assumidas, extinguindo o processo. PRI. Com o trânsito, baixa e arquivo\"\r\n\r\nId: 739464"
                        ]
                    }
                },
                "212ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "740956": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 08/09\r\n\r\nO Juízo da 212 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 08/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nGILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO \r\n\r\nJuíza Eleitoral da 212ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 740956"
                        ]
                    }
                },
                "236ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "739853": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 236ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 007/2009\r\n\r\nO Juízo da 236.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 007/2009, de 16/03/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto \r\n\r\nJuiz Eleitoral em exercício da 236ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 739853"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "740152": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 11h às 19 h.\r\n\r\nProcesso Judicial nº 204/2008\r\n\r\nAção: Representação\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Maurício dos Santos Vereador;\r\n\r\nAdvogados: Luis Felipe Ferreira Klem de Mattos (OAB/RJ 120.514), Cinézio Sales Manhães (OAB/RJ 132.821), Lucas Araujo Mignot Cardoso (OAB/RJ 148.175).\r\n\r\nRepresentados: (1) Riverton Mussi Ramos, (2) Marilena Pereira Garcia;\r\n\r\nAdvogados: Carlos Augusto Bambino Costa (OAB-RJ 29.077), Mônica Bambino Costa (OAB/RJ 124.524), Carolina G. Ramos Mattos (OAB/RJ 122.626) e Fernando Setembrino Marques de Almeida (OAB/RJ nº 31.564);\r\n\r\nRepresentado: (3) E L Mídia Editora Ltda (Diário da Costa do Sol)\r\n\r\nAdvogados: Emerson Machado Porto (OAB/RJ nº 126.844), Deusiene Torres Porto (OAB/RJ nº 167.075-E) e Hélio Marcio da Silva Porto (OAB/RJ nº 163.903-E).\r\n\r\nAssistente: Partido Verde - Diretório Municipal de Macaé;\r\n\r\nAdvogados: Ludmilla de Macedo Vaz (OAB/RJ 138.503), Frances Barboza da Silva Martins (OAB/RJ 124.806), Renata Barboza Lima (OAB/RJ 133.815).\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n\"(...) Isto posto, nos termos do artigo 269, Inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo ELEIÇÃO 2008 MAURÍCIO DOS SANTOS VEREADOR para CONDENAR, solidariamente, (1) Riverton Mussi Ramos, (2) Marilena Pereira Garcia e (3) E L Mídia Editora LTDA - Diário da Costa do Sol ao pagamento da multa prevista no artigo 73, § 4º da Lei 9504/97, fixada no valor máximo, correspondente à 100.000 UFIRs, diante da reiteração das publicações, considerando os exemplares diários do periódico, conforme se pode perceber da extensa relação de fls. 19/32 e documentos de fls. 34/387.\r\n\r\nAbra-se vista ao M.P.E.\r\n\r\nAbra-se vista ao M.P. responsável pelos Direitos Difusos, para verificação da aplicação do § 7 do artigo 73 da Lei 9504/97.\r\n\r\nIntime-se o Assistente para ciência da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ilustre Representante do Ministério Público.\r\n\r\nMacaé, 11 de março de 2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 740152"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "741462": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.755 DE 19 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nALTERA OS ITENS 4 E 7 DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 32.161/2002, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que dispõem as Leis nºs 4.892, de 1º de novembro de 2006, e 5.360, de 23 de dezembro de 2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Os itens 4 e 7 do Anexo Único a que se refere o art. 1º do Decreto nº 32.161, de 11 de novembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO ÚNICO\r\n\r\n..................................................................................................\r\n\r\n4 - leite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT);\r\n\r\n..................................................................................................\r\n\r\n7 - gado, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;\r\n\r\n.............................................................................................. .”.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:\r\n\r\nI - 24 de março de 2009, para as mercadorias excluídas do item 4 do Anexo Único do Decreto nº 32.161/2002;\r\n\r\nII - 6 de novembro de 2006, para as outras aves que não o frango e a galinha constantes do item 7 do Anexo Único do Decreto nº 32.161/2002.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 741462"
                    ],
                    "741463": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.756 DE 19 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ELABORAR ESTUDOS TÉCNICOS E PROPOR MEDIDAS PARA DESENVOLVIMENTO E O LICENCIAMENTO PRÉVIO DOS PROJETOS DE REQUALIFICAÇÃO DO ENTORNO DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO (MARACANÃ), VISANDO À COPA DE FUTEBOL DE 2014 E À CANDIDATURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A SEDE DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar estudos técnicos e propor medidas tendentes ao desenvolvimento de projetos, com seus respectivos licenciamentos pelos órgãos competentes, visando à requalificação do entorno do Estádio Mário Filho (Maracanã), tendo em vista a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e a candidatura da Cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho ora instituído será coordenado pela titular da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e terá, em sua composição, representantes dos seguintes órgãos: \r\n\r\nI- Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nII- Secretaria de Estado do Ambiente; \r\n\r\nIII- Secretaria de Estado de Obras;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\nV- Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nVI- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nVII- Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVIII- Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho atuará em integração com representantes do Governo do Município do Rio de Janeiro e deverá consultar órgãos e entidades de tutela do patrimônio cultural e do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar, ao Governador do Estado, a proposta final dos projetos elaborados, com os licenciamentos prévios pertinentes ao objeto do presente Decreto, no prazo de noventa dias, contados da data de sua instalação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 741463"
                    ],
                    "741883": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.757 DE 19 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 44 (quarenta e quatro) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do disposto no caput será utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 36.967, de 18/02/2005.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 741883"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "741894": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 19 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCELO GERCHENZON para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jennifer Santos Pereira, matrícula nº 05/439-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Administrativa, da mesma Loteria, tudo com validade a contar de 01 de março de 2009. Processo nº E-12/LOTERJ/420/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE MOUTINHO, matrícula nº 949359-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcio da Silva Rosa, matrícula nº 0932848-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da mesma Secretaria. Processo nº E-21/019/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO, matrícula nº 5023006-9, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Evaldo de Souza Bittencourt, matrícula nº 282493-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Educação, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 09 de fevereiro de 2009. Processo nº E-03/300138/2009.\r\n\r\nId: 741894"
                    ],
                    "741884": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300.140/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Gestão de Recursos e Infra-estrutura, JULIO CESAR MIRANDA DA HORA, matrícula nº 937.371-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Secretária de Estado de Educação, TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER, matrícula nº 937.372-1, nos seus impedimentos e afastamentos legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 741884"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "741893": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ANA MÁRCIA RÊGO DE SOUSA SERRA, matrícula nº 05/415-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Administrativa, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Gerchenzon, matrícula nº 05/462-7, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da mesma Loteria, tudo com validade a contar de 01 de março de 2009. Processo nº E-12/LOTERJ/420/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, LUIZ SÉRGIO COSENDEY, Major PM, matrícula nº 0931657-1, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria de Operações Especiais, símbolo DAS-6, da Diretoria de Operações Especiais, da Subsecretaria-Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-13/29/2009.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE LIMA NUNES, Capitão PM, matrícula nº 0932993-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria de Operações Especiais, símbolo DAS-6, da Diretoria de Operações Especiais, da Subsecretaria-Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Sérgio Cosendey, matrícula nº 0931657-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Diretoria de Apoio Aéreo, símbolo DAS-6, da Diretoria de Apoio Aéreo, da mesma Subsecretaria-Adjunta, tudo com validade a contar de 01 de março de 2009. Processo nº E-13/129/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2009, ÉLSON DA SILVA MIGUEL, matrícula nº 0899534-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria-Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-13/129/2009.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO BARCELOS SOLIVA para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41259, de 11/04/2008. Processo nº E-09/224/5000/2009.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE CUSTODIA MARTINS para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41259, de 11/04/2008. Processo nº E-09/226/5000/2009.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER FRANCIONE DE CARVALHO GAMA para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcio da Silva Rosa, matrícula nº 0932848-5. Processo nº E-21/016/2009.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Adriana Ribeiro Martins, matrícula nº 949282-8. Processo nº E-21/10017/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de março de 2009, publicado no D.O. de 17/03/2009, que nomeou MAURICIO RODRIGUES VIDAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0834989-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Leonan Leão de Oliveira, matrícula nº 0861502-3. Processo nº E-21/10020/2009.\r\n\r\nNOMEAR VITOR BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 860231-0, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2009, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Leonan Leão de Oliveira, matrícula nº 0861502-3. Processo nº E-21/10020/2009.\r\n\r\nDESIGNAR o Diretor do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz NORBERTO FERREIRA DE MORAES, matrícula nº 0816642-3, para, responder, interinamente, pelo expediente do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 19 de março de 2009. Processo nº E-21/10018/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2009, AIRTON EVIO DE SOUZA, matrícula nº 0921422-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10018/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2009, JORGE ALEXANDRE LIMA MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816666-2, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10020/2009.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO PEREIRA GONÇALVES, matrícula nº 0822536-9, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2009, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Jorge Alexandre Lima Martins, matrícula nº 816666-2. Processo nº E-21/10020/2009.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CAPRI RAPOSO, matrícula nº 936801-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Registros Contratuais, da Coordenadoria de Controle e Registro de Contratos e Convênios, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Edyr Maria Maia da Cunha, matrícula nº 238679-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Controle de Contratos, da mesma Coordenadoria, tudo com validade a contar de 09 de março de 2009. Processo nº E-03/300137/2009.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DA SILVA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Controle de Contratos, da Coordenadoria de Controle e Registro de Contratos e Convênios, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41348, de 11/06/2008, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Registros Contratuais, da mesma Coordenadoria, tudo com validade a contar de 09 de março de 2009. Processo nº E-03/300137/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANGELA MARIA AMBRE BARD CORREA, matrícula nº 0236922-1, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Controle de Contratos, da Coordenadoria de Controle e Registro de Contratos e Convênios, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fernanda Capri Raposo, matrícula nº 936801-0. Processo nº E-03/300137/2009\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2009, RÔMULO DELGADO DE SOUZA, matrícula nº 916037-5, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300131/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUÍZ CAVALCANTE PEIXOTO, matrícula nº 0893166-9, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rômulo Delgado de Souza, matrícula nº 916037-5. Processo nº E-03/300131/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de março de 2009, SANDRA REGINA DIAS, Psicólogo, matrícula nº 0893156-0, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300131/2009.\r\n\r\nNOMEAR ENEIDA RAMOS SOUSA, matrícula nº 930187-0, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sandra Regina Dias, matrícula nº 0893156-0. Processo nº E-03/300131/2009.\r\n\r\nNOMEAR DAIANE DE OLIVEIRA TAVARES, matrícula nº 934796-4, para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Antonio Nogueira, matrícula nº 6149260-9. Processo nº E-03/300131/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DE ABREU RAPOSO, matrícula nº 944157-7, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Controle e Registro de Contratos e Convênios, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41348, de 11/06/2008. Processo nº E-03/300133/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de março de 2009, FILIPE THOMPSON DA SILVA, matrícula nº 949753-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300133/2009.\r\n\r\nNOMEAR FELLIP NOGUEIRA DOS PASSOS para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Filipe Thompson da Silva, matrícula nº 949753-8. Processo nº E-03/300133/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2009, MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA BRANDÃO, matrícula nº 5023197-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Cadastro e Movimentação de Pessoas, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300133/2009.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO FERREIRA DIAS JUNIOR para exercer, com validade a contar de 27 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Cadastro e Movimentação de Pessoas, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria da Conceição Silva Brandão, matrícula nº 5023197-6. Processo nº E-03/300133/2009.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANA BRAGGION para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Direito e Vantagens, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marilene Dias de Menezes, matrícula nº 108282-5. Processo nº E-03/300133/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA LOPES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Aposentadoria, da Diretoria de Direito e Vantagens, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41348, de 11/06/2008. Processo nº E-03/300133/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de janeiro de 2009, publicado no D.O. de 21/01/2009, que nomeou ALCIONE VILAMIL PAES GUIMARÃES, matrícula nº 6088783-3, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Integração com a Comunidade Escolar, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Amelia Adissi Levy, matrícula nº 0930462-7, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-03/300020/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO SOUZA ROCHA para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Gestão Escolar, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Valeria Paes Barreto, matrícula nº 937430-7. Processo nº E-03/300136/2009.\r\n\r\nNOMEAR JASSANAN SOARES MARTINS, matrícula nº 0916030-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vitélio Marcos Brustolin, matrícula nº 949266-1. Processo nº E-03/300131/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, MICHELLE INÁCIA ROSENZWEIG do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/260/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de março de 2009, publicado no D.O. de 04/03/2009, que exonerou MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CARVALHO,matrícula nº 18/6120, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de março de 2009, publicado no D.O. de 04/03/2009, que nomeou PAULA VANESSA CARDOSO PEÇANHA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional IV, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria de Fátima da Silva Carvalho, matrícula nº 18/6120. \r\n\r\nEXONERAR MARISTELA DOS SANTOS BATISTA, matrícula nº 18/6006, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Porto Real, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE GONÇALVES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Porto Real, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maristela dos Santos Batista,. \r\n\r\nId: 741893"
                    ],
                    "741882": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDECRETO DE 23/01/2009 - D.O DE 27/01/2009\r\n\r\nFica retificado para ANA LUCIA BARREIRA PINTO CALÇADA o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 03/02/2009 - D.O DE 04/02/2009\r\n\r\nFica retificado para REGINA LÚCIA DODDS BOMFIM o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/02/2009 - D.O DE 04/02/2009\r\n\r\nFica retificado para WELLINGTON ALENCAR BRAGA MORALES o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/02/2009 - D.O DE 20/02/2009\r\n\r\nFica retificado para MONICA DA SILVA SOUZA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/03/2009 - D.O DE 09/03/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300133/2009, fica esclarecido que FILIPE THOMPSON DA SILVA foi nomeado para exercer, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 741882"
                    ],
                    "741865": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90029/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 741865"
                    ],
                    "741864": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-08/046/50000/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, 3º Sgt. BM Carlos Oliveira da Silva, RG nº 12.894, a contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Coordenador de Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Cambuci.\r\n\r\nProc. n° E-12/142/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual do DEGASE, Anunciata Batista Dias Moreira, Assistente Social, matrícula nº 834.565-4, a contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Subsecretária de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Maricá.\r\n\r\nProc. n° E-12/274/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho, Professor Docente I, matrícula nº 1.208.199-8, a contar de 01.01.2009, para a Prefeitura de Nova Friburgo.\r\n\r\nProc. n° E-23/45/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do DEGASE, Vânia Maria Martinelli Lima, Assistente Social, matrícula nº 835.308-8, para a SEASDH.\r\n\r\nProc. n° E-08/008/50000/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Ten. Cel BM José Santana Mateus, RG nº 07.373, 1º Ten. BM Bruno Barreto Cipriano da Silva, RG nº 20.194 e Jacinto Silva do Nascimento, RG nº 06.247, para a Prefeitura Municipal de Teresópolis.\r\n\r\nProc. n° E-08/048/50000/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, Ten. Cel BM Fábio José de Meirelles, RG nº 06.412, para a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias. \r\n\r\nProc. n° E-26/70004/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FENORTE, Marcus dos Santos Paes, Técnico Administrativo, matrícula nº 904-3, a contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Superintendente de serviços concedidos da Secretaria de Obras e Urbanismo da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nProc. n° E-04/1917/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEFAZ, José Wellington Veríssimo Lustosa, Contador, matrícula nº 820.031-3, a contar de 01.01.2009, para exercer o cargo de Secretário de Controle Interno e Fiscalização da Prefeitura Municipal de Maricá.\r\n\r\nId: 741864"
                    ],
                    "741202": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nPORTARIA SSMCC Nº 07 DE 16 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO Nº 41.065, DE 11.12.2007, PUBLICADO NO D. O. DE 12.12.2007.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007, que estabelece normas para a apropriação, no exercício de 2008, das despesas de exercícios anteriores, e tendo em vista o Processo nº E-13/ 20.119/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apurar circunstâncias envolvendo dívidas de exercícios anteriores, para fins de reconhecimento, objeto do Processo nº E-13/20.119/2009, registrado no Sistema Compensado, sob o número 2009NL00163.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão a que se refere o art. 1º será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Murilo Martins Magalhães - Cel PM RG 31.132 \r\n\r\n- Jorge Alexandre Mancuso Areas - Maj PM RG 56.133\r\n\r\n- Glauco Pinheiro de Oliveira - matrícula 175.714-5 \r\n\r\nArt. 3º- Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação, para a conclusão da Sindicância.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAÍSO\r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nId: 741202"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "740600": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 357 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ACIDENTE/INCIDENTE. OCORRÊNCIA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL. RUA coronel alfredo soares - nova iguaçu/rj.\r\n\r\nO Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/020.357/2007, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Ratificar o disposto no art. 1º da Deliberação AGENERSA nº 325/08, pelo qual a Concessionária não teve responsabilidade no acidente em tela.\r\n\r\nArt. 2º- Retificar parcialmente o disposto no art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 325/2008, isentando a Concessionária de tentar buscar ressarcimento dos prejuízos decorrentes do reparo das avarias decorrentes do acidente do Município de Nova Iguaçu por não ter sido este parte comprovada no acidente.\r\n\r\nArt. 3º- Considerar válidas e/ou cumpridas as demais determinações da Deliberação AGENERSA nº 325/2008, em função das explicações e informações trazidas ao presente processo pela Concessionária.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDARCILIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\nConselheira \r\n\r\nSÉRGIO BURROWES RAPOSO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 16/03/2009.\r\n\r\nId: 740600. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741255": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4030\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nREABRE INSCRIÇÕES DE CREDENCIAMENTO DE CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO MUNICÍPIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-12/272782/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que no Município de Paraíba do Sul há déficit de Centros de Formação de Condutores pelos critérios estabelecidos pela Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3901/2007; e\r\n\r\n- a relevância dos serviços prestados pelos Centros de Formação de Condutores,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Reabrir o credenciamento de Centros de Formação de Condutores no município de Paraíba do Sul/RJ, nos termos do disposto no art. 1º e seguintes do Anexo I da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3901/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Limitar em 90 (noventa) dias o período para habilitação dos Centros de Formação de Condutores interessados, conforme dispõe o art. 3º do Anexo I da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3901/2007.\r\n\r\nParágrafo Único- Havendo maior número de habilitados do que vagas disponíveis será realizado sorteio público, em obediência à Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3901/2007.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 741255. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740552": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/406500/2009 de 11.03.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nId: 740552. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741238": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/660074/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da CA PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA., que tem como objeto, prestação de serviços de aluguel de uso, suporte e atualização de programas de computador para o equipamento Maiframe, no valor total de até R$ 51.200,00 (cinquenta e hum mil e duzentos reais), com fulcro no art. 25, inciso I da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 741238. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741189": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/660.352/2009 - ODAIR MIGUEL DA GAMA JUNIOR, Assistente Administrativo, matrícula nº 293.257-2 - Concedo 18 (dezoito) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 27/05/1976 a 25/05/1981, de 26/05/1981 a 24/05/1986, de 25/05/1986 a 23/05/1991, de 24/05/1991 a 22/05/1996, de 23/05/1996 a 21/05/2001 e de 22/05/2001 a 20/05/2006.\r\n\r\nId: 741189. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "741633": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 35 \r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, da Fundação Museu da Imagem e do Som, conforme Anexo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites de empenho antecipados por força da presente Resolução Conjunta serão compensados no segundo e terceiro quadrimestres, a fim de preservar as disponibilidades orçamentárias necessárias ao funcionamento dos Órgãos e Entidades.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 741633"
                    ],
                    "741634": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO \r\n\r\nManutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n161.454\r\n\r\n161.454\r\n\r\n161.454\r\n\r\nId: 741634"
                    ],
                    "741854": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRES. CONJ. SEPLAG/SESDEC Nº 36, DE 19 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e tendo em vista o que consta o Processo E-01/0797/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implementação do Programa de Desenvolvimento Social de Macaé e Região - PRODESMAR.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 16/03/2009 a 31/12/2009. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 120000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO - 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG - 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 160100 - Subsecretaria de Defesa Civil - SUBSEDEC.\r\n\r\nUO - 2902 - Subsecretaria de Defesa Civil- SUBSEDEC.\r\n\r\nUG -160100 - Subsecretaria de Defesa Civil - SUBSEDEC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 1201.04121059.1170.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\n4490\r\n\r\nFonte\r\n\r\n12\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n1.246.666,67\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nSERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nSERGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 741854"
                    ],
                    "741292": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA GLORIA MARIA FERNANDES BERNARDES, Técnico de Comunicação Social I, matrícula 285.142-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-01/0986/2009.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR, Agente Administrativo II, matrícula 191.450-6, com eficácia a contar de 10 de junho de 2008, nos termos do art. 40, § 1º inciso I da CF, combinado com os arts. 214, inciso III e, art. 219, inciso II do Decreto nº 2479/79.. Processo nº E-01/221498/2008.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/002/2009 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 6º da EC nº 41/2003, com base no Decreto nº 41.305/2008 e nas informações prestadas pela Coordenadoria de Pessoal, a servidora ÂNGELA DE MENEZES BARBOSA, Agente Auxiliar Administrativo II, mat. 196213-3, faz jus ao Abono de Permanência a partir de 31/12/2008. \r\n\r\nId: 741292"
                    ],
                    "741210": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-01/50.061/2009 - RATIFICO a adjudicação da contratação por dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, visando a contratação para cessão de estudantes bolsistas para atuar na captura de informações biométricas dos servidores militares e civis, ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro e validação de suas informações cadastrais básicas, incluindo-se no objeto o planejamento, especificação e controle da operação, de acordo com a área de abrangência, no valor total de R$ 1.098.000,00 (hum milhão e noventa e oito mil reais), com base no inciso XIII do art. 24, do diploma legal supramencionado, de acordo com a autorização do Sr. Subsecretário - Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.03.2009 \r\n\r\nId: 741210"
                    ],
                    "741035": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/100032/2009 - JANE NARCIZO - matrícula 190.266-7. \r\n\r\nAnote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividades vinculadas a Iniciativa Privada, no período de 01/09/1977 a 28/02/1978, 09/03/1978 a 09/11/1978, 02/04/1979 a 19/10/1979, no total de 624 (seiscentos e vinte e quatro) dias.\r\n\r\nId: 741035"
                    ],
                    "740701": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nANDRÉ GUILHERME MATTOS, matrícula 918298-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 28.03.2008. Proc. nº E-01/52325/2008.\r\n\r\nJOÃO CARLOS RODRIGUES HORTA, matrícula 936053-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 12.02.2008. Proc. nº E-01/136070/2008.\r\n\r\nKÁTIA MANSO PORTO, matrícula 291328-3, Professor Docente II, A, Ref. 4, com validade a contar de 04.09.2007. Proc. nº E-01/56550/2007.\r\n\r\nCIRLAINE COSTA DOS SANTOS LESSA, matrícula 5012681-2, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, com validade a contar de 14.03.2008. Proc. nº E-01/124272/2008.\r\n\r\nCATIA DE LACERDA CUNHA, matrícula 926721-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 20.02.2008. Proc. nº E-01/136083/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nANDRÉIA PATRÍCIA GOMES, matrícula 866568-9, Médico, classe C, com validade a contar de 08.04.2008. Proc. nº E-01/52602/2008.\r\n\r\nSÔNIA CÂMARA RIBEIRO ALVES, matrícula 865528-4, Médico, classe B, com validade a contar de 14.04.2008. Proc. nº E-01/52757/2008.\r\n\r\nId: 740701"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "740590": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2009 \r\n\r\nProcesso nº FESP/0033/1994 - SONIA REGINA FERREIRA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, matr. 540-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 10.03.2004 a 09.03.2009.\r\n\r\nId: 740590. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "741045": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nATO DE 29.01.2009 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/013.289/2008, fica incorporado aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, referente a GLAUDSTON DE MATOS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.516-0, correspondente ao prêmio de produtividade instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 232, de 21/07/75, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nId: 741045"
                    ],
                    "741023": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-34/071.392/2005 - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 741023"
                    ],
                    "741042": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/013.289/2008 - APROVO a fixação dos proventos mensais de inatividade a partir de 02/02/2009, do servidor GLAUDSTON DE MATOS, matrícula 0.294.516-0, em conformidade com o processo administrativo de nº E-04/013.289/2008. \r\n\r\nId: 741042"
                    ],
                    "741030": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/001.624/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/001.524/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/001.636/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/001.615/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 741030"
                    ],
                    "741018": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/016.139/2008 - CONCEDO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/408.587/2007 - CONCEDO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/001.585/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nId: 741018"
                    ],
                    "740284": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/030.543/96 - Autorizo o gozo da licença especial.\r\n\r\nId: 740284"
                    ],
                    "740867": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/035.925/95- AUTORIZO o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/315.179/88- AUTORIZO o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 740867"
                    ],
                    "740282": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nATOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 17/03/2009\r\n\r\nDESIGNA ROBERTO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.196.386-7, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0023-20, Unidade Administrativa: 201.620 - Inpetoria Regional de Fiscalização - Oeste. Processo nº E-04/002.471/2009.\r\n\r\nDESIGNA CRISTINA MARIA RODRIGUES DE ARAUJO, Assistente Técnico de Procuradoria, matrícula 0.264.402-9, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0002-20, Unidades Administrativas: 201.301 - Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, 200.311 - Assessoria Jurídica e 200.321 - Divisão de Assessoria Técnica. Processo nº E-04/001.944/2009. \r\n\r\nDESIGNA MARTA MARTINZ MAGALHÃES, Técnico de Fazenda “C”, matrícula 0.694.412-8, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0043-20, Unidades Administrativas: 203.201 - Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro e 203.221 - Divisão de Educação Fiscal. Processo nº E-04/002.226/2009. \r\n\r\nDESIGNA NELY DE FREITAS, Técnico de Fazenda “B”, matrícula 0.145.983-3, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0001-20, Unidades Administrativas: 200.101 - Gabinete do Secretário, 200.111 Chefia de Gabinete, 200.121 - Assessoria Especial, 200.131 - Assessoria de Tecnologia da Informação, 200.141 - Assessoria de Comunicação Social, 200.201 - Subsecretaria Geral de Fazenda, 200.211 - Assessoria Especial, 200.221 - Assessoria de Planejamento, Finanças e Controle Interno, 209.982 - Comissão Permanente de Licitação e 200.231 - Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos. Processo nº E-04/002.438/2009. \r\n\r\nId: 740282"
                    ],
                    "740280": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/117.101/98 - MARCELO SARDINHA ARANHA DE ARAUJO, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0.295.465-9. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18. § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, dos períodos de férias não gozadas relativas aos exercícios de 1997 e 1998.\r\n\r\nProcesso nº E-04/009.522/2008 - ALCI SÃO TIAGO, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.183.587-5. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18. § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, dos períodos de férias não gozadas, relativas aos exercícios de 1985, 1986, 1987, 1990, 1991, 1992, 1993, 1996, 1997 e 1998.\r\n\r\nProcesso nº E-04/156.287/2009 - IARA DE MATTOS SALEMI, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.115.887-2. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, dos períodos de férias não gozadas, relativas aos exercícios de 1981, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1991, 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997.\r\n\r\nId: 740280"
                    ],
                    "741135": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.691ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.108 (22.793) - Processo nº E-04/648.558/1995 - Inscrição Estadual: 81.598.029 - Recorrente: BARRENE INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Redator: Conselheiro Luiz Chor - Declaração de Voto: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Chor, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Rubens Nora Chammas e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 5.500. EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONHECIDA. MOTIVO: decisão unânime de Câmara - Não apresentação de Acórdão divergente. ICMS - DESCONTOS INCONDICIONADOS - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ICMS, quando presentes descontos incondicionais, não os abrange, tendo em vista expressa determinação da Lei Complementar nº 87/96. Recurso ao Pleno Provido. Decisão por maioria.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 15/01/2009.\r\n\r\nId: 741135"
                    ],
                    "741004": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de março de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 32.133 (26.448) / RV - Processo nº E-04/101.695/1997 - Recorrente: RIC ROS PRESENTES E BIJUTERIAS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 33.961 / RO - Processo nº E-04/312.174/2007 - Interessada: E. COELHO CERQUEIRA OFICINA MECÂNICA ME - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 33.712 / RO - Processo nº E-04/143.081/2008 - Interessada: RESTAURANTE PLANALTO DO FLAMENGO LTDA - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 505.159 / RO - Processo nº E-04/574.527/1994 - Interessada: ARCAVIN MÓVEIS E UTILIDADES LTDA - Recorrente: IRF 64.05 - MADUREIRA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 505.156 / RO - Processo nº E-04/193.032/1993 - Interessada: MILLS EMPREENDIMENTOS LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 21.941 / RV - Processo nº E-04/170.222/2000 - Recorrente: CASTREXPRESS DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 31.594 (25.696) / RV - Processo nº E-04/112.962/2000 - Recorrente: VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE - Recorrida: SÉTIMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 505.232 / RO - Processo nº E-34/145.085/2007 - Interessada: TROUSSEAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 741004"
                    ],
                    "741005": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de março de 2009, às 13h 30min.\r\n\r\nRecurso nº 33.726 / RO - Processo nº E-04/143.208/2008 - Interessada: FARMACOPA FARMÁCIA LTDA - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.001 / RV - Processo nº E-04/067.166/2007 - Recorrente: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.385 / RO - Processo nº E-04/217.094/2008 - Interessada: CITY FOTO LTDA - Recorrente: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nsº 34.493 (23.454), 32.140 (23.457), 32.141 (23.458), 32.142 (23.460), 32.145 ( 23.668), 32.144 (23.669), 32.143 (23.670)/ RV's - Processos nsº E-04/095.653/2002, E-04/095.682/2002, E-04/095.684/2002, E-04/095.691/2002, E-04/095.654/2002, E-04/095.655/2002 e E-04/095.670/2002 - Recorrente: FORD BRASIL LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.632 / RV - Processo nº E-04/176.415/2008 - Recorrente: BETO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA ME - Recorrida: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.965 (26.424) / RV - Processo nº E-04/077.534/2007 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.990 / RO - Processo nº E-04/217.291/2001 - Interessada: L. G. A. VÍDEO E INFORMÁTICA LTDA ME - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 741005"
                    ],
                    "741543": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de março de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 30.589/RV - Processo nº E04/063.323/2007 - Recorrente: ALCOM PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecursos nºs 32.170 E 32.174/RO - Processos nºs E34/136.776/2004 e E-34/136.783/2004 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAIA E CIA LTDA - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 32.148/RO - Processo nº E04/136.060/1992 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUNDGREN IRMÃOS TECIDOS LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.186/RO - Processo nº E04/107.613/2007 - Recorrente: IRF 64.03 - BONSUCESSO - Interessada: BLUM BRANDS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.208/RO - Processo nº E04/061.050/2008 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KEPPEL FELS BRASIL S/A - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.175(505.284)/RO - Processo nº E04/061.013/2008 - Recorrente: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Interessada: SOBREMETAL RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 741543"
                    ],
                    "741542": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de março de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 33.694/RO - Processo nº E04/040.017/2008 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES ESPECIAIS AÉREOS E MALOTES LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 33.732/RO - Processo nº E04/102.185/2008 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 30.566/RV - Processo nº E34/071.358/2005 - Recorrente: SAPERNA TABACOS AMÉRICA LATINA LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator Conselheiro: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.212/RO - Processo nº E04/139.517/2008 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: HOSPEDAGEM TINGUA LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.590/RO - Processo nº E04/180.922/1992 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J.N.S. BORRACHAS LTDA - Relatora Conselheira: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 741542"
                    ],
                    "741541": [
                        "I - Pauta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 8- 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de março de 2009, às 12h 30min \r\n\r\nRecurso nº 34.700(22.862)/RV\r\n\r\nOnde se lê: ...Relator Conselheiro: Dr. Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita...\r\n\r\nLeia-se: ...Relator Conselheiro: Dr. José Manoel Fernandes Motta...\r\n\r\nId: 741541"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "740664": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2009\r\n\r\nDISPENSA MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA, a pedido, com validade a contar de 16 de março de 2009, matrícula nº 105, do posto fiduciário de Assessor I, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A. Processo nº E-11/60.763/2008.\r\n\r\nDISPENSA LIANE SALOMON VODOVOZ, com validade a contar de 16 de março de 2009, matrícula nº 103, do posto fiduciário de Assessor I, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A. Processo nº E-11/60.730/2008.\r\n\r\nId: 740664. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740862": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/60.227/2009-RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com fulcro no art. 24, inciso VIII, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais).\r\n\r\nId: 740862. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741165": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 816 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere os arts. 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a IN/DNRC nº 84, de 29/02/2000, e considerando o que consta do processo nº 00-2009/023416-2,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a transferência do Tradutor Público e Intérprete Comercial RUBENS EDUARDO SCHREINER ESTRELLA, do idioma INGLÊS, da Junta Comercial do Estado de São Paulo, para esta JUCERJA, devido ao deferimento em 10/03/2009, por Decisão Singular no processo nº 00-2009/023416-2, de 13/02/2009, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 4560, em 17/03/ 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 741165. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740612": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.055/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, fundamentada no art. 25 do mesmo diploma legal, e autorização de despesa, com base no que estabelece o inciso IX do art. 82 da Lei nº 287/79, no valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais), em favor de Sindicato das Empresas de Transporte de Barra Mansa, nos termos da declaração do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.056/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, fundamentada no art. 25 do mesmo diploma legal, e autorização de despesa, com base no que estabelece o inciso IX do art. 82 da Lei nº 287/79, no valor de R$ 342.264,00 (trezentos e quarenta e dois mil duzentos e sessenta e quatro reais), em favor da Federação das Empresas de Transportes Rodoviários - FETRANSPOR, nos termos da declaração do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 02/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.045/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, fundamentada no art. 25 do mesmo diploma legal, e autorização da despesa, com base no que estabelece o inciso IX do art. 82 da Lei nº 287/79, no valor de R$ 114.760,80 (cento e quatorze mil setecentos e sessenta reais e oitenta centavos), em favor da Federação das Empresas de Transportes Rodoviários - FETRANSPOR, nos termos da declaração do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 740612. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740916": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/03/2009\r\n\r\n*Processo nº E-06/121.788/2006 - Autorizo a despesa no valor de R$ 38.502,72 (trinta e oito mil quinhentos e dois reais e setenta e dois centavos), em favor da empresa ANGEL'S Serviços Técnicos Ltda, com base no art. 82, § 1º da Lei nº 287/79, c/c a Portaria IPEM/GAPRE Nº 515/2008, e de acordo com o art. 57, inciso II e art. 65 da Lei nº 8666/93, para aditamento ao Contrato nº 002/2007. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/03/2009.\r\n\r\nId: 740916. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740915": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-06/121.788/2006 - RATIFICO a despesa, nos termos supramencionados, com base na Lei Federal nº 8666/93 e suas posteriores alterações, e no inciso IX do art. 82 da Lei nº 287/79, no valor total de R$ 38.502,72 (trinta e oito mil quinhentos e dois reais e setenta e dois centavos), em favor da Empresa ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, nos termos da autorização supra do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 740915. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "740849": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LILIAN PIRES PACIELLO, Técnico de Contabilidade, Grupo “IV”, Nível “G”, matrícula nº 13/34444, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/204.121/2007 - Bider nº 046, de 16.03.2009. \r\n\r\nId: 740849. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741206": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\n*NOMEAR MARCO ANTONIO MARCELO, Motorista, matrícula 13/56321, para exercer com validade a contar de 31 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe da Seção de Almoxarifado e Abastecimento, símbolo DAI-5, da 16ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ da Secretaria de Estado de Obras do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MANOEL DA SILVA, Trabalhador, matrícula 13/55543. Processo nº E-17/200.736/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D. O de 11.03.2009. \r\n\r\nId: 741206. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740850": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.094/2009 - Com base no inciso II do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, adjudico a prestação de serviços de emissão de passagem aérea, à firma ITS VIAGENS E TURISMO LTDA., no valor estimativo total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo período de 12 meses, conforme a realização da Licitação por Pregão Eletrônico / RP / SEPLAG nº 02/2008. Processo nº E-01/401.153/2007.\r\n\r\nId: 740850. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "741068": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 207 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nNOMEIA A 1ª COMISSÃO DE PREGÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 1ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4º do art. 51 da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/2002, c/c as disposições dos Decretos Estaduais nº 31.863/2002, nº 31.864/2002 e nº 40.497/2007, e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0026/2500/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear a 1ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - EMERSON OLIVEIRA DE BARROS, MAJ PM RG 55.547 - Pregoeiro;\r\n\r\nII - ALEXANDRE MELO HALAMY, MAJ PM RG 57.376 - Membro da Equipe de Apoio;\r\n\r\nIII - HILTON RODRIGUES FERREIRA, CAP PM RG 60.872 - Membro da Equipe de Apoio;\r\n\r\nIV - JULIANA NEVES SANTOS DE FREITAS, 1º TEN PM RG 77.298 - Membro da Equipe de Apoio; e,\r\n\r\nV - HALPH DOS SANTOS PIRES, Matr. 891.111-7 - Membro representante da SULOG.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo CAP PM FARM RG 56.517- LUIZ RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Subscretaria de Recursos Logísticos - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SESEG nº 130, de 21 de maio 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENICÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 741068"
                    ],
                    "741069": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 208 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nNOMEIA A 2ª COMISSÃO DE PREGÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de nomeação da 2ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4º do art. 51 da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 10.520/2002, c/c as disposições dos Decretos Estaduais nº 31.863/2002, nº 31.864/2002 e nº 40.497/2007, e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0027/2500/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear a 2ª Comissão de Pregão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - JULIANA NEVES SANTOS DE FREITAS, 1º TEN PM RG 77.298 - Pregoeiro;\r\n\r\nII - ANA MARGARETH MOREIRA MENDES CONSENZA, 1º TEN PM RG 72.645 - Membro da Equipe de Apoio;\r\n\r\nIII - MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA, 1º TEN PM RG 36.287 - Membro da Equipe de Apoio;\r\n\r\nIV - MARISOL NUNES CANELLAS, 2º TEN PM RG 80.894, 1º TEN PM RG 72.645 - Membro da Equipe de Apoio; e,\r\n\r\nV - GERMANIA J. DA SILVA MELLO, matr. 886.430-8 - Membro representante da SULOG.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo 2º TEN PM RG 80.961- MADELON DE SOUZA CÂNDIDO.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução, será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SESEG nº 131, de 29 de maio 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENICÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 741069"
                    ],
                    "740855": [
                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SESEG Nº 199 DE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 31.737, de 27/08/2002 e o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do processo nº E-09/0144/0004/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação para atuar nos procedimentos licitatórios relacionados à Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Segurança, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nMARCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO, matrícula nº 932.556-4 - Presidente.\r\n\r\nMARIA VITÓRIA BARRETTO DE BARROS, matrícula nº 931.716-5 - Membro.\r\n\r\nCRISTIANI BORGES MORELLI, matrícula nº 931.774-4 - Membro.\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA VIEIRA, matrícula nº 937.338-2 - Membro. \r\n\r\nSILENE LOPES DE SOUZA VIEIRA, matrícula nº 191.477-9 - Membro Representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nLUCIENE FÁTIMA MIQUELOT, matrícula nº 932.953-3 - Membro Suplente.\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO DE MELLO, matrícula nº 931.715-7.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora MARIA VITÓRIA BARRETTO DE BARROS, matrícula nº 931.716-5, como substituta da Presidente em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG nº 116, de 18 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial de 20/02/2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05.03.2009.\r\n\r\nId: 740855"
                    ],
                    "741061": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/7411/0010/2008 - Indefiro o recurso interposto pelo Ex - CB PM JANDIR DOS SANTOS LARANGEIRA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/004982/1702/2008 - Indefiro o pleito do servidor OLIMAR DE OLIVEIRA CUNHA, Oficial de Cartório aposentado, mat. 180.973-0, de promoção para o cargo de Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia (1ª Classe), com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1592/0010/2009 - Indefiro o recurso interposto pelo Ex - 3º SGT PM LUIZ CLAUDIO ALVES ALCENO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4380/0010/2007 - Indefiro o recurso interposto por ANDERSON OLIVEIRA BARROS, ex-praça da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 741061"
                    ],
                    "740944": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face dos servidores EDSON RICARDO MOREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 258.111-4 e JORGE LUIZ MACHADO NARCISO, Inspetor de Polícia, matrícula 260.419-7 pela prática, em tese, das transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos XXVI, XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, VII, XI e XIII, ambos do Decreto-Lei nº 218/75, bem como o art. 52, inciso IX, art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/1118/1128/2007.\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face do servidor CELSO GAIO PEREIRA, Investigador Policial, matrícula 264.476-3 pela prática, em tese, das transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos XXVII e XXXV, c/c o art. 10, incisos VII, XI e XIII, ambos do Decreto-Lei nº 218/75, bem como o art. 40, incisos III e XIV, c/c o art. 52, inciso I do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/6144/1089/2004.\r\n\r\nId: 740944"
                    ],
                    "740946": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nOnde se Lê: ...ARMINDO DA COSTA FERREIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...ARMINDO DA COSTA PEREIRA...\r\n\r\nId: 740946"
                    ],
                    "740945": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/32274/1036/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 740945"
                    ],
                    "740706": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/03/2009\r\n\r\nConcedo o aumento por TRIÊNIO aos servidores abaixo:\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n58.766-7 \r\n\r\nJOSE MAURO CALMON\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/11/1990 \r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/11/1993 \r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n31/10/1996 \r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n31/10/1999 \r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n30/10/2002 \r\n\r\nC\r\n\r\n145.907-2\r\n\r\nHELCIO COSTA\r\n\r\n11\r\n\r\n60 \r\n\r\n26/12/2006 \r\n\r\nR\r\n\r\n149.303-0\r\n\r\nCARLOS LUIZ DO CARMO\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n06/07/2004 \r\n\r\nR\r\n\r\n171.406-2\r\n\r\nADIR FIRMINO MOREIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n04/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n171.428-6\r\n\r\nROBERTO EUGENIO L DE AZEVEDO\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n13/11/2007 \r\n\r\nR\r\n\r\n171.440-1\r\n\r\nJORGE RODRIGUES VAZ\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n16/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n173.987-9\r\n\r\nEDIE JOSE MATOS FERREIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n14/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.003-4 \r\n\r\nWALDIR BARROSO PEREIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n19/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.147-9 \r\n\r\nJORGE CARLOS DE CASTRO\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n30/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.168-5 \r\n\r\nWALTER LUIZ MONTEIRO HEIL\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n17/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.192-5 \r\n\r\nBENEDITO DE CARVALHO\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n01/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.208-9 \r\n\r\nSYLVIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n19/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.230-3 \r\n\r\nADEMIR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n22/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.244-4 \r\n\r\nNILO SERGIO DA SILVA MEIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n21/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.250-1 \r\n\r\nWILSON SOARES BAPTISTA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n04/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.293-1 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE NIGRO\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.302-0 \r\n\r\nCARLOS SALDANHA FILHO\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n22/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.316-0 \r\n\r\nEDISON JOSE SANTANA DE SOUZA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n21/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n174.387-1 \r\n\r\nRUBNEY LOBO MANHÃES\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n29/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n176.237-6 \r\n\r\nSERGIO LUIZ XAVIER\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n11/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n176.248-3 \r\n\r\nGILBERTO OLIVEIRA DOS PASSOS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n15/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n176.277-2 \r\n\r\nCLOVIS MARIO DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n176.293-9 \r\n\r\nANTONIO RODRIGUES DE S. NETO\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n22/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n176.299-6 \r\n\r\nJOSIAS TEIXEIRA CARNEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n176.331-7 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO C. PASSOS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n28/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n176.589-0 \r\n\r\nLIVAN LIMA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/07/2000 \r\n\r\nR\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n02/07/2003 \r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n01/07/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.491-8 \r\n\r\nWILSON GILSON COSTA FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/02/1999 \r\n\r\nR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/02/2002 \r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/02/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.556-8 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. M. SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n06/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n177.589-9 \r\n\r\nAIRTON RIBEIRO DE MIRANDA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/03/2006 \r\n\r\nR\r\n\r\n180.010-1 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO M. DA CRUZ\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13/08/1999 \r\n\r\nR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/08/2002 \r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/08/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n180.837-7 \r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BONIFÁCIO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n14/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n180.921-9 \r\n\r\nMAURICIO CORREA DA P. JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n26/07/1990 \r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n25/07/1993 \r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n24/07/1996 \r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/07/1999 \r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n23/07/2002 \r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22/07/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n190.365-7 \r\n\r\nCARLOS MOUTINHO BARROSO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n191.286-4 \r\n\r\nANGELO GABRIEL DE MIRANDA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n02/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n191.345-8 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO G. GOUVEIA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n06/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n191.371-4 \r\n\r\nREGINA CELIA LOPES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n191.376-3 \r\n\r\nMARCO ANTONIO G. DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n199.073-8 \r\n\r\nJORGE EDIR DA SILVA ALVES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n233.904-2 \r\n\r\nIRACEMA RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/04/1990 \r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n29/04/1993 \r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/04/1996 \r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n28/04/1999 \r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n27/04/2002 \r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/04/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n253.775-1 \r\n\r\nLUIGI LUIZATTE\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/02/1999 \r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/02/2002 \r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/08/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n258.138-7 \r\n\r\nELESIR CORDEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n258.140-3 \r\n\r\nJULIO CESAR MOLINA DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n258.211-2 \r\n\r\nERCOLE LUCIANO ZOTTOLO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n260.165-6 \r\n\r\nFERNANDO SERGIO V. DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n29/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n260.541-8 \r\n\r\nRICARDO ALVES PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n04/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.281-0 \r\n\r\nEMANUEL JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/02/1999 \r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/02/2002 \r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n07/02/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n261.375-0 \r\n\r\nJORGE JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n14/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n262.760-2 \r\n\r\nDEBORA FERREIRA DE B. CRISTINO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n262.762-8 \r\n\r\nAPARECIDA MARIA F. NUNES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n262.768-5 \r\n\r\nAUGUSTO CESAR PIRES REIS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n262.775-0 \r\n\r\nFABIO FERREIRA DE MELO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n262.779-2 \r\n\r\nDOMICIO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n262.785-9 \r\n\r\nLUIS BARBOSA AZEVEDO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n262.786-7 \r\n\r\nJULIO CESAR DE ALMEIDA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n262.802-2 \r\n\r\nJOAO LUIZ SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n262.820-4 \r\n\r\nDIRLEI LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n262.846-9 \r\n\r\nCELINA MARA GASSE SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n262.867-5\r\n\r\nGABRIEL HANS KOLK\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.051-5 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO TELLES VIEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.062-2 \r\n\r\nROBSON FERNANDES FARIA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.071-3 \r\n\r\nSERGIO LOPES SURCIN\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.102-6 \r\n\r\nPAULO GONCALVES MONTEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.106-7 \r\n\r\nRONALDO A. DO NASCIMENTO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.112-5 \r\n\r\nMARIO DE MOURA BARBOZA JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.119-0 \r\n\r\nVANDERLEI JACOB PAULA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.123-2 \r\n\r\nLEVY FILGUEIRAS BRAGA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.127-3 \r\n\r\nMARIA JOSE BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.523-3 \r\n\r\nALAN DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.616-5 \r\n\r\nVAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.962-3 \r\n\r\nRICARDO PROVENZANO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n263.998-7 \r\n\r\nJOSE CARLOS BASTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n16/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.102-5 \r\n\r\nZILDA M ALBUQUER DA S FRASCINO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.140-5 \r\n\r\nRICARDO REIS DE AZEREDO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.155-3 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.446-6 \r\n\r\nPAULO ROBERTO C. DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.453-2 \r\n\r\nAFONSO CARLOS BORGES CEZAR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.461-5 \r\n\r\nDANIEL DA SILVA FONSECA COSTA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.495-3 \r\n\r\nFRANCISCO BUGARIN BARBOSA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.523-2 \r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO DO R. LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.568-7 \r\n\r\nJOSE QUARTEROLI\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n14/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.605-7 \r\n\r\nJOSE ANTONIO CARNEIRO FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.614-9 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DIAS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.643-8 \r\n\r\nSEBASTIAO JOSE DA R. CARLOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.664-4 \r\n\r\nPAULO ROBERTO B. DE QUADROS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n264.673-5 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n28/11/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.440-8 \r\n\r\nACCACIO SALVADOR C. JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.529-8 \r\n\r\nWLADIMIR DE MELO MARQUES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.730-2\r\n\r\nROBERTO CESAR ANDRADE\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n265.978-7 \r\n\r\nROGERIO AUGUSTO M. BRITO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.003-3 \r\n\r\nEDIMAR BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n28/09/1991 \r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n27/09/1994 \r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n26/09/1997 \r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n25/09/2000 \r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/09/2003 \r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n23/12/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.014-0 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA MOTTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n06/10/1991 \r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/10/1994 \r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n10/12/1997 \r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/12/2000 \r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/12/2003 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.295-5 \r\n\r\nROBERTO BAZILA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n11/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.390-4 \r\n\r\nCARLOS RODRIGUES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.632-9 \r\n\r\nGILBERTO DE JESUS CARVALHO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n02/04/2001 \r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/04/2004 \r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n01/04/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n266.673-3 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DA S. MACEDO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/09/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.390-3 \r\n\r\nMOSAR ROMAO DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n0/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.407-5 \r\n\r\nABRAHAM BENJAMIN EPELMAN\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.433-1 \r\n\r\nALVARO JORGE DA SILVA FILHO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.440-6 \r\n\r\nANDERSEN ALFREDO CANTALICE\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.488-5 \r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA COSTA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.492-7 \r\n\r\nCARLOS DE MELO DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/10/1992 \r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/10/1995 \r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n29/10/1998 \r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/10/2001 \r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/10/2004 \r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n27/10/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.546-0 \r\n\r\nDILMAR PAULO DE ALMEIDA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n10/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.556-9 \r\n\r\nEDSON BATISTA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/02/1994 \r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/02/1997 \r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/02/2000 \r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n02/02/2003 \r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/02/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.594-0 \r\n\r\nFERNANDO M. DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n07/03/1999 \r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/03/2002 \r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n02/09/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.677-3 \r\n\r\nJOSE ALVES VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n19/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.684-9 \r\n\r\nJOSE FRANCO HENRIQUES M. LEITE\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.760-7 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO V. FRANCO CASTRO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n26/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.804-3 \r\n\r\nMARCOS GOMES GUIMARAES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.820-9 \r\n\r\nMARIO LUIZ FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.821-7 \r\n\r\nMARIO NICOLANGELO V. ROCCO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n13/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.828-2 \r\n\r\nMIGUEL BANDEZ\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n26/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.836-5 \r\n\r\nNELSON COELHO BAPTISTA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n02/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.921-5 \r\n\r\nROBERTO DA SILVA MUNIZ\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n09/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.960-3 \r\n\r\nRUY JESUS DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.968-6 \r\n\r\nSERGIO FELIPPE M. BITTENCOURT\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.980-1 \r\n\r\nSERGIO VILLAR NOGUEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n267.988-4 \r\n\r\nSTELIO BUARQUE DE MACEDO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.009-8 \r\n\r\nWALDECK ROQUE FREIRE\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.696-2 \r\n\r\nHELIO JOSE RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n07/04/1993 \r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n06/04/1996 \r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/04/1999 \r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n05/04/2002 \r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/04/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n268.865-3 \r\n\r\nPAULO DE MELLO GOMES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.123-6 \r\n\r\nROGERIO DA SILVA VIANA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n27/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.462-8 \r\n\r\nRICARDO CATHARINA DO ROSARIO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n27/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.485-9 \r\n\r\nJORGE GREI DE MENEZES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n20/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.645-8 \r\n\r\nMYLENE GLAUCIA Q DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n09/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n269.938-7 \r\n\r\nJULIO CESAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n288.716-4 \r\n\r\nSALOMÃO SANTOS SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n289.644-7 \r\n\r\nGERALDO CESAR VAGO AMIGO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/02/2000 \r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/02/2003 \r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/01/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n289.699-1 \r\n\r\nMILTON LUIZ BATALHA ESTRELLA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/01/1990 \r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n02/01/1993 \r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/01/1996 \r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n02/01/1999 \r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/01/2002 \r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n31/12/2004 \r\n\r\nC\r\n\r\n289.914-4 \r\n\r\nRONALD GOULART\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n20/12/1995 \r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/1998 \r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18/12/2001 \r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/12/2004 \r\n\r\nC\r\n\r\n289.922-7 \r\n\r\nWLAMIR COSTA GARCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n19/03/1995 \r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n18/03/1998 \r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n17/03/2001 \r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n16/03/2004 \r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/06/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n513.273-3 \r\n\r\nJUAREZ F MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n28/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n808.781-9 \r\n\r\nJULIO CESAR SUZART COELHO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.372-6 \r\n\r\nMARIO SEGUNDO DE FREITAS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.424-5 \r\n\r\nEDSON COELHO VAZ\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n09/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n809.697-6 \r\n\r\nDELIO MAURY FILHO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n25/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.759-1 \r\n\r\nCLOVIS RICARDO DE CARVALHO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/11/1995 \r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/11/1998 \r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/11/2001 \r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/11/2004 \r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n810.850-8 \r\n\r\nROBERTO LUIZ C. DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n24/12/1992 \r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n19/11/1995 \r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/08/2004 \r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/08/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n811.614-7 \r\n\r\nATHELIO AUGUSTO DA SILVA SALES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n815.017-9 \r\n\r\nNILMAR DE ANDRADE MARINS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n05/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n817.663-8 \r\n\r\nARI RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.525-7 \r\n\r\nGLAUCIR SOARES ADRIANO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n11/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.561-2 \r\n\r\nJULIO CESAR PIMENTEL E SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n819.595-0 \r\n\r\nANNIBAL JOSE DELLA LIBERA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n823.238-1 \r\n\r\nJOSE RENATO T. DO NASCIMENTO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n13/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n824.514-4 \r\n\r\nCARLOS DE SOUZA LEITE\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/12/1997 \r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/11/1999 \r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n29/11/2002 \r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n28/11/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.389-2 \r\n\r\nAGOSTINHO DE AGUIAR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n849.428-8 \r\n\r\nHUMBERTO MOREIRA MELILO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n05/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n859.673-6 \r\n\r\nPAULO ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n860.882-0 \r\n\r\nANTENOR LOPES MARTINS JUNIOR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/11/2007 \r\n\r\nc\r\n\r\n870.803-4 \r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/11/2007 \r\n\r\n870.835-6 \r\n\r\nANDREA MARIA GRIVOT MAIA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/11/2007 \r\n\r\n870.924-8 \r\n\r\nEDUARDO H. D. H. G. DA C. MATTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n04/11/2007 \r\n\r\n871.146-7 \r\n\r\nALESSANDRO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n25/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.190-5 \r\n\r\nALEXANDRE SILVA VIEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/04/2002 \r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/06/2002 \r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n08/06/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.204-4 \r\n\r\nALISSON MARCILIO CABRAL\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/04/2002 \r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/10/2002 \r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/10/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n871.229-1 \r\n\r\nANDERSON AMARAL DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n02/04/2002 \r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n30/03/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.309-1 \r\n\r\nBRUNO SANDRE FRAGA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.325-7 \r\n\r\nCARLOS ALISON RAMOS DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n17/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.350-5 \r\n\r\nCHARLES SILVA SANCHES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/04/2002 \r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n08/02/2004 \r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n07/02/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.566-6 \r\n\r\nFERNANDO LUIS COELHO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/04/2002 \r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n22/07/2003 \r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n21/07/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.624-3 \r\n\r\nGUILHERME BRAZAO C. JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.706-8 \r\n\r\nJOAO THIAGO PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.864-5 \r\n\r\nMARCELO CUGOLO MALDONADO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n871.913-0 \r\n\r\nMARCIO GARCIA LINARES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n872.086-4 \r\n\r\nRICARDO DE ARAUJO M. DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n872.203-5 \r\n\r\nSIMONE PAULINNO LESSA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n22/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n872.296-9 \r\n\r\nMARCIO FERNANDEZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n04/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n872.307-4 \r\n\r\nSERVIO TULIO SABOIA DA FONSECA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n872.308-2 \r\n\r\nRODRIGO PAES SALOMÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n872.314-0 \r\n\r\nWANDERSON VIANA MENEZES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n16/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n872.339-7 \r\n\r\nMARCOS RIBEIRO PIRES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.511-3 \r\n\r\nRICARDO NAVAS MACHADO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n16/06/2003 \r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/03/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.533-7 \r\n\r\nALEXANDRE LOPES DA F. BORGES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n16/06/2003 \r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/05/2004 \r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n10/05/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.583-2 \r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA TATAGIBA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n31/12/2002 \r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/09/2003 \r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/09/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.648-3 \r\n\r\nANDRE LUIZ B. DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.657-4 \r\n\r\nBRUNO LOPES VIEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.661-6 \r\n\r\nMARIO CESAR ROSA DE AZEREDO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/09/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.682-2 \r\n\r\nMARCIA LUIZA DA S. N. DA CUNHA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.695-4 \r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE MELO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.830-7 \r\n\r\nANDERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.898-4 \r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n13/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.905-7 \r\n\r\nJESUE GONCALVES VIEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/12/2002 \r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n19/05/2003 \r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18/05/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n888.959-4 \r\n\r\nADRIANO BRUNO DA FONSECA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n07/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.030-3 \r\n\r\nADILER BAPTISTA VIEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.031-1 \r\n\r\nELISEU MIRI BOTELHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n04/09/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.167-3 \r\n\r\nMARCO ANTONIO FRIGGO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n04/09/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.168-1 \r\n\r\nMARCOS SANTIL MACHADO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n16/10/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.169-9 \r\n\r\nALEX DE MELO BARCELAR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/12/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.200-2 \r\n\r\nPAULO CESAR MARINHO FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/12/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.205-1 \r\n\r\nANTONIO CARLOS F. FERRAZ\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/03/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n21/12/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.207-7 \r\n\r\nEMERSON DO NASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.234-1 \r\n\r\nRAFAEL CARBONELLI SILVA LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.261-4 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.305-9 \r\n\r\nLEONARDO ABREU SEPUCCRI\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.314-1 \r\n\r\nELAINE CRISTINA DOS S FONSECA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.337-2 \r\n\r\nFABIO DA COSTA MARINHO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n27/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.340-6 \r\n\r\nFABRICIO BARBOSA CAMARA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.346-3 \r\n\r\nJOSY LIMA LEAL RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.355-4 \r\n\r\nROBLEDO LOPES COSTA BEZERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.366-1 \r\n\r\nDOMINGOS TEIXEIRA DA C. GUERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.370-3 \r\n\r\nERICSON LISBOA VIANNA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.400-8 \r\n\r\nJOAO CARLOS DE MELO CAMACHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.409-9 \r\n\r\nJULIO CESAR COSTA DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.412-3 \r\n\r\nLEONARDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.413-1 \r\n\r\nLEONARDO SILVA DA CUNHA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.417-2 \r\n\r\nLUCELIA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.423-0 \r\n\r\nLUIS EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.435-4 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.447-9 \r\n\r\nMARCELO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.448-7 \r\n\r\nWALDIR TARDELLI FILHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n16/06/2003 \r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/10/2003 \r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/10/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.474-3 \r\n\r\nULISSES BARCELLOS DE CARVALHO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n23/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.475-0 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/12/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.481-8 \r\n\r\nMARCOS R. DA S DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.532-8\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.540-1\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE ROCHA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/06/2003 \r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/04/2004 \r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/04/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.550-0 \r\n\r\nRICARDO TAVARES NOVO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.557-5 \r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE MEDEIROS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.568-2 \r\n\r\nPOTY ALEXANDRE DA C. FREITAS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/07/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.573-2 \r\n\r\nRICARDO DA SILVA DURST\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n19/08/2005 \r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/05/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.588-0 \r\n\r\nMARCELO SANTOS MOURA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n12/08/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n13/06/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.595-5 \r\n\r\nALEXANDRE NICACIO DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n12/08/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n31/12/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.618-5 \r\n\r\nOZIEL ALEXANDRE FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n12/08/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/07/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.642-5 \r\n\r\nRICARDO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/08/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.654-0 \r\n\r\nKARINA REGUFE LOPES B.DE BARRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n01/10/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.669-8 \r\n\r\nMARCO ANTONIO CAMPOS LOSANO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n14/10/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n11/07/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.678-9 \r\n\r\nADRIANO LEAL BAPTISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n03/04/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n889.688-8 \r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS GESTEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/06/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n921.213-5\r\n\r\nFLAVIO SOARES DE PAIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n17/12/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n921.216-8 \r\n\r\nGLAUCIO FLAVIO CARDOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n03/05/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n925.000-2 \r\n\r\nCICERO RICARDO M. FENELON\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n06/12/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/10/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n925.009-3 \r\n\r\nJOSE ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n925.027-5 \r\n\r\nANA LUCIA PIEDADE DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n06/12/2005 \r\n\r\nC\r\n\r\n925.047-3 \r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n930.887-5 \r\n\r\nODNEI FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n04/09/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\n1.259.103-8\r\n\r\nJOSE PIRES RAMOS NETTO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/11/2007 \r\n\r\nC\r\n\r\n2.145.593-6 \r\n\r\nSERGIO ANTHES CRUZ\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/12/1988 \r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/12/1991 \r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n29/12/1994 \r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/12/1997 \r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/12/2000 \r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/12/2003 \r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n26/12/2006 \r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFICIO\r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 740706"
                    ],
                    "740851": [
                        "I - Portaria",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL E DO \r\n\r\nDIRETOR-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PMERJ / RIOSEGURANÇA Nº 03\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA ESPECIFICA.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ PMERJ E O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA / RIOSEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Estadual Complementar n° 101, de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 5.290, de 17 de julho de 2008 e nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Gerenciamento pelo RIOSEGURANÇA dos recursos orçamentários e financeiros, destinados ao pagamento dos Conferencis tas e Assessores Técnicos dos órgãos de ensino da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no Decreto nº 33.927, de 18/09/03.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nTérmino: 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIII - DE / Concedente: 2611 - Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n\r\nUG: 2611 - Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n\r\nUG: 261100 - Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n\r\nIV - PARA/ Executante: 2632 - Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA\r\n\r\nUG: 2632 - Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA\r\n\r\nUG: 263200 - Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 06122000220160000\r\n\r\nNatureza de despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 0000\r\n\r\nValor: R$ 2.719.020,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nMARIO SERGIO DE BRITO DUARTE\r\n\r\nDiretor-Presidente Interino\r\n\r\nId: 740851"
                    ],
                    "740911": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\n*Requisição nº 003-003/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação nº 17/2009, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa ENDO MEDICAL RIO COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), no atendimento as necessidades do Paciente 3º SGT PM RR RG 12.230 JOSÉ RAYMUNDO FILHO, com base no inciso I do art. 25 do supracitado diploma legal. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/02/2009.\r\n\r\nId: 740911"
                    ],
                    "740910": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.02.2009\r\n\r\n*Requisição nº 03-015/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 12/2009, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa RPM COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 38.716,50 (trinta e oito mil setecentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), no atendimento as necessidades dos pacientes TEN CEL PM RR RG 1/10.737 PEDRO LUIZ PIRES VIEIRA, SD PM RG 81.422 JOÃO CARLOS CAMPOS e a dependente MARIA SALES DA COSTA, a fim de submeter à cirurgia no setor de ortopedia, com base no inciso IV do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Requisição nº 03-016/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 13/2009, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA, no valor de R$ 7.995,91 (sete mil novecentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), no atendimento as necessidades do paciente DIOGO LIMA RAMOS, DEPENDENTE DO CEL PM RG 27.762 JULIO CESAR RAMOS, a fim de submeter o tratamento diabético, com base no inciso II do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19/02/2009.\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\n*Requisição nº 03-022/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 14/2009, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa CORTEX MED COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 42.625,74 (quarenta e dois mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), no atendimento as necessidades do paciente 3º SGT PM RG 55.367 GILMAR FONSECA DE SOUTELLO, a fim de submeter o tratamento médico, com base no inciso IV do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/02/2009.\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\n*Requisição nº 03-032/2009 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 19/2009, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa BARENBOIM E CIA LTDA e VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor de R$ 6.648,40 (seis mil seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), no atendimento as necessidades do paciente FLAVIO VEIGA DA SILVA, FILHO DA SRª MARIA DO CARMO CASTANHEIRAS DA SILVA, dependente do extinto 3º SGT PM RG 37.720 GILDON VEIGA DA SILVA, a fim de submeter o tratamento médico, com base no inciso II do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/03/2009.\r\n\r\nId: 740910"
                    ],
                    "741153": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\n*Processo nº 09/00002/2508/2009 - AUTORIZO E HOMOLOGO a despesa no processo por Pregão Eletrônico nº 002/2009-GA, no valor de R$ 522.074,85 (quinhentos e vinte e dois mil setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em favor da empresa Comercial Milano Brasil Ltda, no valor de R$ 42.899,61(quarenta e dois mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos), em favor da empresa Marilange Comércio e Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda e no valor de R$ 31.988,84 (trinta e um mil novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), em favor da empresa Distribuidora Kardú de Alimentos Ltda, a conta das Economias Administrativas da Corporação. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.02.2009\r\n\r\nId: 741153"
                    ],
                    "740907": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000067/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008, e tendo em vista a Adesão nº 08/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 059/2008/HCL e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 3.850,40 (três mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000068/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008, e tendo em vista a Adesão nº 09/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 082/2008/HN-MM e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO BÉRGAMO LTDA, no valor de R$ 309,00 (trezentos e nove reais).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23/02/2009.\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000075/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008, e tendo em vista a Adesão nº 10/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 082/2008/HN-MM e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa MANTECORP LOGÍSTICA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO S/A, no valor de R$ 19.607,04 (dezenove mil seiscentos e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/02/2009.\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000090/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008, e tendo em vista a Adesão nº 12/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 010/2008/HGB e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor de R$ 11.340,00 (onze mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/03/2009.\r\n\r\nId: 740907"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "740865": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nANULA o ato que instaurou o procedimento disciplinar em face de SIDNEI CAMPOS PEREIRA, mat. 822.354-7, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, referente ao processo nº E-21/927.066/2008, publicado no D.O. de 28/10/2008.\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\n*INSTAURA procedimento administrativo disciplinar em face de LUIZ HENRIQUE FERREIRA BURGOS, mat. 816.665-4, CESAR VIOLANTE DE CARVALHO, mat. 822.076-6, RICARDO DE BARROS FELICIANO, mat. 816-734-8, ROGÉRIO BOGADO LARRUBIA, mat. 888.364-5, ROMEL CORREA RIBEIRO, mat. 984.290-2, RONALDO DA SILVA FREITAS, mat. 822.477-6, DAGMAURO NASCIMENTO DAS MERCES, mat. 931.191-1, EZEQUIEL GALLIZA SIMÕES, mat. 948.268-8, HEDEU SANTANA, mat. 888.305-0, todos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária e MARCELO DA COSTA DOURADO, Enfermeiro, mat. 861.450-5, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.192/2008. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.01.2009.\r\n\r\nId: 740865"
                    ],
                    "740970": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nCONCEDE o afastamento provisório a ALAN SILVA DE LIMA, matrícula 948.742-2, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a partir de 15 de março de 2009, de acordo com o constante do processo nº E-21/976.142/09. \r\n\r\nCONCEDE o afastamento provisório a ROGÉRIO ALVES BRAGA, matrícula 899.185-3, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a partir de 12 de março de 2009, de acordo com o constante do processo nº E-21/976.141/09. \r\n\r\nId: 740970"
                    ],
                    "740543": [
                        "I - Apostila",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nato de 03.01.2006 - CARLOS ANDRE FAYAO RENNA, mat. 867.997-7...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nato de 03.01.2006 - CARLOS ANDRE FAYAO RENNA, mat. 867.998-7...\r\n\r\nId: 740543"
                    ],
                    "741247": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA\r\n\r\nROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nDESIGNA os seguintes membros para compor a Comissão de Infecção Hospitalar desta Unidade Administrativo:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMÁRCIA VIEIRA DOS SANTOS, Enfermeiro, matrícula nº 836016-6, COREN nº 48355.\r\n\r\nCLAUDIA BEATRIZ DOS SANTOS, Médico Psiquiatra, matrícula nº 861132-9, CRM nº 5251661-8.\r\n\r\nVANÚZIO DE MELO FERREIRA, Médico Clínico, matrícula nº 868262-7, CRM nº 5222777-6.\r\n\r\nJOSENICE BASTOS MELO, Farmacêutico, matrícula nº 861185-7, CRF nº 6083/RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-21/933008/2009.\r\n\r\nId: 741247"
                    ],
                    "741248": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA \r\n\r\nROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nDESIGNA os seguintes membros para compor a Comissão de Revisão de Prontuários desta Unidade Administrativa:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMAURO ACSELRAD, Médico Psiquiatra, matrícula nº 836467-1, CRM nº 5258892-5.\r\n\r\nMÁRCIA DE GIOVANNI PACHE DE FARIA, Terapeuta Ocupacional, matrícula nº 861209-5, CREFITO nº 1518.\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS CORRÊA, Enfermeiro, matrícula nº 286978-2, COREN nº 43234.\r\n\r\nProcesso nº E-21/933014/2009.\r\n\r\nId: 741248"
                    ],
                    "741224": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA\r\n\r\nROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nDESIGNA os seguintes membros para compor a Comissão de Revisão de Óbito desta Unidade Administrativa: \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANA CRISTINA MOURÃO DOS SANTOS JUCÁ PEREIRA CAMPOS, Médico Psiquiatra, matrícula n° 861141-0, CRM nº 5253451-0.\r\n\r\nANTONIO CARLOS SARDÃO, Médico Psiquiatra, matrícula nº 9080358-6, CRM nº 5222502-7.\r\n\r\nJONE CHEBOM, Médico Psiquiatra, matrícula nº 868262-7, CRM nº 5266446-4.\r\n\r\nProcesso nº E-21/933007/2009.\r\n\r\nId: 741224"
                    ],
                    "741241": [
                        "I - Ato",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 258/2009. Aos três dias do mês de março do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Andre Hombrados e Drª. Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 e nº 5295/2004 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 de ofício, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Carlos Fernandes, RG. n° 13451331-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Anderson Alves da Silva, RG. n° 21682987-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Carlos de Oliveira Leonardo, RG. nº 08495603-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Daniel Barbosa da Silva, RG. n° 08298818-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Ronald Soares Júnior, RG. n° 02037064-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luciano Barboza Souza, RG. n° 21684223-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jorge Luiz dos Santos Mendes, RG. n° 12674955-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. João Paulo Garcia dos Santos, RG. n° 10782714-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. André Rodrigues Fonseca, RG. n° 23767964-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Marcio Camarinho Chaves, RG. nº 07400395-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leandro Crates Fernandes, RG. n° 20288887-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Marcelo Neemias dos Santos Rolemberg, RG. n° 11028914-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alexsandro Xavier Tavares Moreira, RG. n° 10409492-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 de ofício. Leandro Oliveira Coelho, RG. n° 09797817-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Henrique Sopko, RG. n° 22184272-7. Convertido em diligência. Marcio Alexandre Aguiar da Silva, RG. nº 08666365-5. Finalmente o Senhor Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, apresentou aos demais membros do colegiado o movimento estatístico de desempenho deste órgão referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2009, a saber: sessões deliberativas: 17; sessões ordinárias: 17, sessões extraordinárias: 0, processos autuados: 416, pareceres: 490, indulto Decreto nº 4011/2001: 1, Indulto Decreto nº 5295/2004: 1, Indulto Decreto nº 5620/2005: 0, indulto Decreto nº 5993/2006: 27, indulto Decreto nº 6294/2007: 52, indulto Decreto nº 6706/2008: 58, Comutação (Decretos Diversos): 177, Comutação Decreto nº 6706/2008: 174, diligências: 4, cerimônia de livramento condicional: 553. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nBreno Melaragno Costa\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 741241"
                    ],
                    "741242": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 259/2009. Aos quatro dias do mês de março do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Andre Hombrados, Dr.ª Heloisa Giserman e Dr.ª Maria Jadecy Nunes de Oliveira que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Rafael da Silva Gonçalves, RG. n° 22108918-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. André Luiz Rodrigues, RG. n° 21510302-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Claudia da Silva Cruz “ou”, RG. nº 10227834-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Extinção de Pena). Luis Calos Clementino, RG. n° 11959991-8. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leandro Pedro dos Santos, RG. nº 12790767-3. Favorável à Comutação do nº 6706/2008. Rodrigo da Silva Rodrigues, RG. n° 11597183-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Veltuir Pereira da Silva Filho, RG. n° 13020873-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo Alves Ferreira, RG. n° 11522652-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Erinaldo Sena da Silva, RG. nº 20826916-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Antônio Severino de Oliveira, RG. n° 09870228-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Valdeci Raymundo, RG. nº 03887471-5. Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Fábio Ricardo Marangoni, RG. nº 11616517-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo Rangel Rosa, RG. nº 12399052-5. Pedido de vistas do processo nº E-21/40421/2009, referente à Ricardo Muylaert Affonso, RG. nº 06381645-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nBreno Melaragno Costa\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLuciana Abi-Chahim de Oliveira Saad\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\n\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 741242"
                    ],
                    "741243": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 260/2009. Aos cinco dias do mês de março do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Andre Hombrados e Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Gláucio da Silva Bichara, RG. n° 10710224-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Flávio Dias Chagas, RG. n° 10372411-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rogério Maia da Silva, RG. nº 24774984-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Márcio Rosa de Oliveira, RG. n° 12568218-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Gabriel da Conceição Tomaz, RG. n° 12251117-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Leonardo Medeiros Nascimento, RG. n° 21498605-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Marinaldo Ferreira Bastos, RG. n° 12788928-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luciano Gomes Vasconcelos, RG. nº 09518212-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e de ofício, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Marlus Roberto dos Santos Cabral, RG. n° 10323171-8. Convertido em diligência. Luiz Henriques Mendes da Silva, RG. nº 12140740-7. Pedido de vistas do processo nº E-21/40197/2009 referente à Marcel Mitidieri Fernandes, RG. nº: 26522428-7. Pedido de vistas do processo nº E-21/40454/2009 referente à José Henrique Ribeiro Monteiro, RG. nº 12704421-2. Pedido de vistas do processo nº E-21/40431/2009 referente à Teresa Ngombo, RG. nº 26812065-6. Pedido de vistas do processo nº E-21/40432/2009 referente à Amélia Luyambula Simão, RG. nº 24913061-8. Pedido de vistas do processo nº E-21/40423/2009 referente à Adriana Campagna dos Santos, RG. nº 24703656-9. Pedido de vistas do processo nº E-21/40427/2009 referente à Gisela Paula Eduarda, RG. nº 26522419-6. Pedido de vistas do processo nº E-21/40428/2009 referente à Alessandra da Silva Aquino, RG. nº 21839278-5. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nBreno Melaragno Costa\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMarcello Paranhos de Oliveira Miller\r\n\r\nMaria Jadecy Nunes de Oliveira\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 741243"
                    ],
                    "741244": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 261/2009. Aos dez dias do mês de março do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barbosa, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Leandro Pereira da Silva, RG. n° 11890185-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alandelon Domingos Prazeres, RG. n° 10522184-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rogério Percu, RG. nº 10277386-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Julio Cesar Venâncio da Silva, RG. n° 21684223-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Mauro Pimenta da Silva Júnior, RG. n° 21119015-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Josiel Martins de Lima, RG. n° 12751064-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rogério Antônio de Melo Costa, RG. n° 11955546-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Cícero Reinaldo dos Santos Filho, RG. nº 13460281-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alan de Abreu Machado, RG. n° 23769984-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Claudio Vieira Beloto, RG. n° 07679847-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leonardo de Oliveira Silva, RG. n° 13082734-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Célio Aguiar de Vasconcelos, RG. n° 21610863-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alessandro Amaral Oliveira da Silva, RG. n° 10722998-1. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Cássio Monteiro das Neves, RG. n° 10376392-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rafael dos Santos, RG. n° 13456544-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José da Silva Santos, RG. n° 10919907-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Alex Carlos da Silva, RG. n° 12103219-7. Contrário à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Sérgio Pimenta, RG. n° 05538030-7. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Medida de Segurança). Marcello Pessanha de Oliveira, RG. nº 20573.503-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Renato Carneiro Esteves, RG. n° 20651464-8. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Edmilson Coutinho da Conceição, RG. n° 10521824-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Ronaldo Lima, RG. n° 12750397-7. Convertido em diligência. Leandro Souza de Moraes, RG. nº 12898112-3. Convertido em diligência. Wesley Luis Adriano da Silva, RG. nº 20990035-6. Convertido em diligência. Walter Junior Silva de Miranda, RG. nº 23568591-4. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLílian Guilhon Dore\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nRômulo Souza de Araújo\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 741244"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "741885": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC/Nº 600 DE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.7.05, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.4.80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a IDILBERTO ANTÔNIO CALIXTO, Coronel Bombeiro Militar, portador da carteira de identidade nº 07.381, expedida pelo CBMERJ, Diretor do Departamento de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Subsecretaria de Defesa Civil, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las, quando for o caso;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e às Secretarias de Estado de Fazenda (SEFAZ) e de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SESDEC nº 09, de 12 de janeiro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 741885"
                    ],
                    "740987": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/606358/1995 - ROSANGELA COSTA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 285.463-6, período base de 31/12/1999 a 28/12/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/26854/1988 - DENISE DE FREITAS SARMENTO, Médico, matr. nº 207.783-2, período base de 12/04/2003 a 09/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604926/2002 - NOEMIA DE OLIVEIRA FERREIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 189.521-8, período base de 18/05/2003 a 22/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/10049/1988 - YARA LUCIA DE NEGRI MAGALHÃES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 195.833-9, período base de 22/05/2002 a 20/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603344/1996 - MARIA JOSÉ SOARES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 298.303-9, período base de 29/01/2001 a 07/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/607121/1993 - MARIA DEL CARMEN MARTINEZ OCHOA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 802.525-6, período base de 01/07/2003 a 05/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600936/1986 - HAMILTON JORGE BRITES, Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 161.913-9, período base de 04/04/2003 a 01/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603082/2008 - JOSÉ LUIZ CRUZ, Téc. de Laboratório, matr. nº 852.173-4, período base de 10/11/1999 a 22/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/600148/1998 - ILCIARA DE OLIVEIRA SANTOS, Téc. de Enfermagem, matr. nº 299.493-7, período base de 26/01/2001 a 23/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/506647/1987 - JORGE ALVAREZ, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 1.168.823-1, período base de 01/07/2003 a 28/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601188/2006 - NEY HUGO DE JESUS, Téc. de Radiologia, matr. nº 297.693-4, período base de 29/08/2002 a 27/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/3755/1986 - CELIA MARIA GUIMARÃES VASCONCELLOS, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 1.003.933-7, período base de 01/07/2003 a 28/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603718/2008 - PERLA DA SILVA ANTUNES, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.413-2, período base de 03/10/2001 a 01/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/28/1985 - GIOVANNI NESTI, Médico, matr. nº 1.003.513-7, período base de 17/06/2003 a 14/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600632/2001 - ADAUTO DE AQUINO GUEDES, Médico, matr. nº 809.003-7, período base de 20/10/2002 a 18/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601599/1990 - ROMEU VIEIRA DE ALMEIDA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 146.953-5, período base de 01/06/2003 a 29/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/607319/1992 - JOSÉ PAULO FERREIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 258.673-3, período base de 26/05/2001 a 24/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603544/2008 - CLAUDIO MARCIO MARTINEZ ALVAREZ, Médico, matr. nº 865.753-8, período base de 29/11/2001 a 27/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604648/2008 - DIANA LOPES DA SILVA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.133-6, período base de 26/09/2001 a 09/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/6950/1985 - EDMEIA BONFIM DOS SANTOS, Téc. de Enfermagem, matr. nº 1.003.323-1, período base de 02/08/2003 a 30/07/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nProc. nº E-08/601487/1998 - HERNAN ANGEL MEDINA TORRICO, Médico, matr. nº 299.867-2, períodos base de 13/06/1997 a 11/06/2002 e de 01/01/2003 a 05/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/700286/1986 - JOSÉ GALVÃO CASTRO, Médico, matr. nº 143.871-2, períodos base de 20/06/1998 a 18/06/2003 e de 19/06/2003 a 16/06/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nProc. nº E-08/605152/2008 - LUCIANA AVELAR DUTRA GAVIÃO, Ag. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 866.263-7, períodos base de 06/12/1991 a 03/12/1996, de 04/12/1996 a 02/12/2001 e de 03/12/2001 a 31/01/2007. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima. \r\n\r\nProc. nº E-08/603864/2008 - CLAUDOMIRO GONÇALVES, Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 156.543-1, períodos base de 30/05/1977 a 28/05/1982, de 29/05/1982 a 27/05/1987, de 28/05/1987 a 25/05/1992, de 26/05/1992 a 24/05/1997, de 25/05/1997 a 23/05/2002 e de 24/05/2002 a 22/05/2007. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima. \r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/13362/1988 - VANDA GONÇALVES VIEIRA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 230.477-2, período base de 27/02/2003 a 25/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/28/1986 - ELIZABETH DE SENA LOUGUE, Aux. de Laboratório, matr. nº 1.004.133-3, período base de 26/08/2003 a 23/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604309/2008 - ADRIANA MOREIRA DAMACENO, Assistente Social, matr. nº 864.242-3, período base de 12/11/2001 a 03/02/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nProc. nº E-08/606307/2008 - ADRIANA MARIA SHAD E BALTHAZAR, Psicólogo, matr. nº 298.733-3, períodos base de 22/02/1991 a 23/04/1996, de 24/04/1996 a 02/05/2001 e de 03/05/2001 a 01/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605080/2008 - WENCESLAU CALDEIRA CONSTANTINO, Enfermeiro, matr. nº 297.616-5, períodos base de 04/11/1991 a 01/11/1996, de 02/11/1996 a 07/11/2001 e de 08/11/2001 a 06/11/2006.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603214/2001 - CECY DE LIMA FERREIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.305-7, período base de 11/10/2003 a 08/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604021/1999 - LADY DA SILVA MARCELINO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 184.340-8, período base de 18/09/2000 a 16/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/601757/1995 - LETICIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Enfermeiro, matr. nº 258.760-8, período base de 07/03/2002 a 07/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605012/2008 - VANDA APARECIDA ORENHA, Assistente Social, matr. nº 866.622-4, período base de 10/12/2001 a 08/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604963/2008 - CLEBER EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 866.432-8, período base de 07/12/2001 a 05/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602820/1998 - ISOLINA PERIAD DULTRA DE SOUZA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 299.802-9, período base de 26/06/2003 a 30/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606009/2008 - ELIANE BARCELOS COELHO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 867.053-1, período base de 30/01/2002 a 04/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601956/2002 - PAULO CESAR DA SILVA, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 156.533-2, período base de 10/06/2002 a 08/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/609699/1991 - MARIA VIEIRA DE CARVALHO CASA NOVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.161.965-7, período base de 08/11/2002 a 06/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604664/2003 - VILMEDES GOESE ALVES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 812.538-7, período base de 26/06/2003 a 26/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601619/1999 - ANA PAULA LOPES PINHEIRO PANI, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 809.198-5, período base de 11/07/2000 a 09/07/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/604640/2008 - LORENNA FIGUEIREDO DE SOUZA, Psicologo, matr. nº 866.258-7, período base de 06/12/2001 a 04/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604100/2008 - MARIA ELISA RIBEIRO LENZI, Médico, matr. nº 849.728-1, período base de 28/07/1999 a 25/07/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/500356/1986 - ANIBAL SIQUEIRA DE CARVALHO, Médico, matr. nº 1.003.038-5, período base de 13/10/2002 a 06/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606833/1993 - MARIZETE DA SILVA NERY, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 260.808-1, período base de 09/05/2003 a 15/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/20263/1988 - VITOR ARTUR SANTOS GALHARDO, Médico, matr. nº 230.358-4, período base de 21/03/2003 a 18/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/31753/1988 - JERONIMO ANTONIO SIQUEIRA, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 193.658-2, período base de 08/05/2002 a 05/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/607158/1996 - PRISCILA MARCIA MARIANO, Enfermeiro, matr. nº 297.248-7, período base de 24/01/2003 a 21/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/140763/2002 - HELENA MARIA DA CUNHA MELLO, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 295.451-9, período base de 12/03/2003 a 09/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600111/1997 - IVONE DE JESUS SOUZA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 264.870-7, período base de 26/03/2003 a 23/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/19496/1988 - VERA LUCIA BRAGA CANDIDO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 198.700-7, período base de 31/03/2003 a 28/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601897/2003 - EDINEZ SANTOS CHIARA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 296.978-0, período base de 14/06/2003 a 11/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605395/2005 - ELIZABETH CRISTINA DA COSTA ARAUJO, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 297.731-2, período base de 29/01/2003 a 07/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602135/2003 - LUZ MARINA COSTA NUNES, Médico, matr. nº 813.640-0, período base de 03/02/2003 a 01/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/8855/1988 - EMILCE GONÇALVES MOTTA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 164.766-8, período base de 22/08/2003 a 25/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/504173/1986 - VERA LUCIA PIASSINTINE REIS DA SILVA, Ag. de Saúde Pública, matr. nº 147.941-9, período base de 20/02/2003 a 31/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601731/1998 - CRISTIANE LOURENÇO PAFUME, Enfermeiro, matr. nº 808.862-7, período base de 05/09/2002 a 08/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/3621/1988 - MARIA BARBOSA CARLOS, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 207.120-7, período base de 17/12/2002 a 15/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604408/2002 - PAULO CESAR DA SILVA SANTOS, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 809.320-5, período base de 16/07/2003 a 13/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/23615/1988 - SANDRA AMORIM MACHADO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 168.780-5, período base de 15/07/2000 a 11/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/603727/1999 - WESSELEY LUIZ LACERDA DUTRA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 295.362-8, período base de 28/09/2003 a 25/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600039/1998 - SOLANGE SOUZA DE OLIVEIRA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 286.351-2, período base de 08/01/2003 a 06/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604803/2007 - DIONE BISPO FERNANDES, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.193-0, período base de 21/05/2003 a 17/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/4489/1988 - LINA COSTA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 185.157-5, período base de 08/04/2003 a 05/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601600/2008 - ROBERTO ANDRE TORRES DE VASCONCELOS, Médico, matr. nº 865.551-6, período base de 28/11/2001 a 26/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602968/2001 - DOMINGOS FERREIRA, Téc. de Equip. Médico e Odontologo, matr. nº 286.070-8, período base de 25/06/2002 a 23/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602537/2008 - MONICA CORREA DE OLIVEIRA MARÇAL, Téc. de Enfermagem, matr. nº 863.060-0, período base de 18/10/2001 a 16/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/7523/1988 - ZULEIA FERREIRA DA SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 191.190-8, período base de 13/03/2002 a 11/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/19865/1988 - THELITES AREAS TAVARES, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 198.180-2, período base de 14/08/2002 a 12/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601618/2008 - MARCIO MORENO BARBEITO, Médico, matr. nº 866.290-0, período base de 06/12/2001 a 04/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601967/2008 - MOISES CLAUDIO DIAS DOS SANTOS CARVALHO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 862.640-0, período base de 09/10/2001 a 16/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/606082/1996 - MONICA CAMPOS VELASQUES, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 298.640-4, período base de 01/08/2002 a 30/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605236/1997 - MARIA DA PENHA RITA ALVES, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 285.420-6, período base de 21/04/2002 a 19/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601010/1999 - LOLITA MARIA PEREIRA DE JESUS, Enfermeiro, matr. nº 299.890-4, período base de 20/07/2002 a 18/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602203/2008 - LIA ABRUNHOSA FONSECA RIBEIRO, Médico, matr. nº 863.790-2, período base de 07/11/2001 a 15/01/2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nProc. nº E-08/981/1987 - ROSA MARIA LOPRETE, Químico, matr. nº 1.003.818-0, período base de 22/09/2003 a 11/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602394/2008 - MARIA ISABEL CASTRO LUNA, Médico, matr. nº 863.620-1, período base de 05/11/2001 a 03/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602468/2008 - MARILEIDE COSTA LIMA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 867.620-7, período base de 01/08/2002 a 30/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601813/2008 - VIVIANE PEREIRA COSTA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 863.550-0, período base de 01/11/2001 a 30/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/8087/1988 - ROBERTO VICTER FERREIRA, Médico, matr. nº 207.340-1, período base de 23/12/2002 a 21/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/19023/1988 - MARINA PEREIRA LESSA GOMES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 182.860-7, período base de 09/12/2002 a 07/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602755/2008 - LUCIA HELENA VENANCIO DA SILVA COSTA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 862.291-2, período base de 01/10/2001 a 14/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602334/2008 - ERMELINDA DE FATIMA MACEDO DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 867.711-4, período base de 27/12/2002 a 17/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602484/1995 - VERA LUCIA RIZZUTO DE OLIVEIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.041-8, período base de 04/03/2000 a 17/03/2005.\r\n\r\nProc. nº E-06/936053/2000 - ROSECLER VALVERDE DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.111-9, período base de 23/01/2003 a 15/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/27268/1988 - OCEMIR PEIXOTO DA SILVA, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 207.781-6, período base de 21/01/2003 a 19/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601438/2008 - ADRIANA DE CASSIA SILVA DIAS, Téc. de Laboratório, matr. nº 863.121-0, período base de 19/10/2001 a 26/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601357/2008 - EUCLIDES FARIA, Enfermeiro, matr. nº 852.151-0, período base de 21/12/2002 a 15/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600537/1992 - ROSANE DOMINGUES DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 258.911-7, período base de 21/04/2001 a 10/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/606013/1996 - JOEL JOAQUIM E SILVA, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 299.351-7, período base de 12/03/2002 a 10/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600396/1992 - HAMILTON FARIAS DA SILVA, Téc. de Laboratório, matr. nº 260.731-5, período base de 07/12/2001 a 05/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/20577/1988 - MARIA TEREZA PEREIRA DA COSTA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 230.581-1, período base de 06/03/2003 a 03/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/607775/2007 - MARCIA CRISTINA DE BRITO REAL MARTINS RIBEIRO, Médico, matr. nº 849.661-4, período base de 28/07/1999 a 19/08/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/600535/2007 - ROSANGELA CALDEIRA DAN ROTH, Téc. de Enfermagem, matr. nº 230.511-8, período base de 03/12/2001 a 27/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/1209/1988 - ANGELA MARIA VITAL DE OLIVEIRA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 207.631-3, período base de 16/02/2002 a 14/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/140867/2002 - NATALINA MARIA DE CARVALHO, Téc. de Laboratório, matr. nº 814.001-4, período base de 06/12/1999 a 02/01/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/604190/2000 - MARIA WILMA CUNHA DA SILVA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 813.251-6, período base de 01/12/1999 a 28/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/11809/1988 - MIRAÍ ALVES DOS SANTOS, Téc. de Laboratório, matr. nº 207.841-8, período base de 17/12/2002 a 15/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602497/2008 - DANIELA VIEIRA TURBA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 866.961-6, período base de 22/01/2002 a 20/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/607516/1991 - LUIS HENRIQUE FARIA MENDEL, Ag. de Saúde Pública, matr. nº 259.411-7, período base de 20/06/2001 a 18/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/3051/1988 - RAIMUNDO ANDRADE DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 230.081-2, período base de 22/01/2003 a 20/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601573/1996 - CLAUDIA BEATRIZ SANTOS RODRIGUES PRETO, Médico, matr. nº 299.321-0, período base de 10/03/2001 a 24/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601462/1999 - NEWTON JORGE LOPES GUEDES, Médico, matr. nº 802.671-8, período base de 09/04/2003 a 06/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/28436/1988 - MARLENE PRATTI DA SILVA, Téc. de Saúde Pública, matr. nº 161.887-5, período base de 08/09/2003 a 05/09/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nProc. nº E-08/600976/2008 - SIMONE LEITE DE SOUZA, Odontologo, matr. nº 813.221-9, períodos base de 18/11/1994 a 16/11/1999 e de 17/11/1999 a 14/11/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/8810/1988 - CELSO TEIXEIRA, Aux. Adm. Serv. de Saúde, matr. nº 207.391-4, períodos base de 04/11/1997 a 02/11/2002 e de 03/11/2002 a 01/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/15805/1987 - MARILIA MARIA TAVARES, Médico, matr. nº 207.763-4, períodos base de 03/12/1997 a 01/12/2002 e de 02/12/2002 a 30/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601086/1995 - RALPH TORREÃO DE ANDRADE, Médico, matr. nº 286.180-5, períodos base de 13/07/1995 a 10/07/2000 e de 11/07/2000 a 09/07/2005.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nProc. nº E-08/604198/2008 - LENITA PANARO MADDALENA, Médico, matr. nº 803.178-3, períodos base de 05/07/1993 a 25/08/1998, de 26/08/1998 a 24/08/2003 e de 25/08/2003 a 22/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/10568/1988 - DEUCI PERREIRA PESSANHA BARRETO, Téc. de Equipamento Médico e Odontologo, matr. nº 207.071-2, períodos base de 06/09/1992 a 04/10/1997, de 05/10/1997 a 25/10/2002 e de 26/10/2002 a 24/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604002/2008 - MARLY PRATA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 802.738-5, períodos base de 29/01/1993 a 27/01/1998, de 28/01/1998 a 26/01/2003 e de 27/01/2003 a 03/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606606/2007 - MAURICIO BOTELHO DE LIMA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 260.811-5, períodos base de 05/01/1987 a 03/01/1992, de 04/01/1992 a 01/01/1997 e de 02/01/1997 a 31/12/2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/605769/2008 - MONICA REZENDE CHAVES, Médico, matr. nº 299.281-6, períodos base de 16/10/1992 a 14/10/1997, de 15/10/1997 a 13/10/2002 e de 14/10/2002 a 12/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605018/2007 - JOAQUIM SALVADOR NATIVIDADE, Téc. de Equipamento Médico e Odontologo, matr. nº 296.590-3, períodos base de 22/06/1989 a 20/06/1994, de 21/06/1994 a 19/06/1999 e de 20/06/1999 a 17/06/2004.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nProc. nº E-08/28436/1988 - MARLENE PRATTI DA SILVA, Téc. de Saúde Pública, matr. nº 161.887-5. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro das licenças especiais não gozadas, referente aos períodos de 12/04/1988 a 09/07/1993 e de 10/07/1993 a 08/09/1998, num total de 360 dias.\r\n\r\nId: 740987"
                    ],
                    "740984": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis fatos ocorridos nesta Unidade, em observação a circular SESDEC/GS/SGT nº 020/2008 de 14/04/2008, que versa sobre os direitos, deveres e proibições dos contratados de acordo com as regras estabelecidas no Contrato fundamentada na Lei nº 4.599/2005 e atendendo a CI SESDEC/HERF nº 346, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores LUCIA GOMES ALVES, Enfermeira, matr. nº 0850696-6, VILMA CABRAL RIBEIRO, Enfermeira, matr. nº 0850643-8 e ELIZABETH RODRIGUES MARTINS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 0002457-0, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/600362/2008.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis fatos ocorridos nesta Unidade, em observação a circular SESDEC/GS/SGT nº 020/2008 de 14/04/2008, que versa sobre os direitos, deveres e proibições dos contratos de acordo com as regras estabelecidas no Contrato fundamentada na Lei nº 4.599/2005 e atendendo a CI SESDEC/HERF nº 347, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores LUCIA GOMES ALVES, Enfermeira, matr. nº 0850696-6, VILMA CABRAL RIBEIRO, Enfermeira, matr. nº 0850643-8 e ELIZABETH RODRIGUES MARTINS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 0002457-0, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/600364/2008.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis fatos ocorridos nesta Unidade, em observação a circular SESDEC/GS/SGT nº 020/2008 de 14/04/2008, que versa sobre os direitos, deveres e proibições dos contratos de acordo com as regras estabelecidas no Contrato fundamentada na Lei nº 4.599/2005 e atendendo a CI SESDEC/HERF nº 354, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores LUCIA GOMES ALVES, Enfermeira, matr. nº 0850696-6, VILMA CABRAL RIBEIRO, Enfermeira, matr. nº 0850643-8 e ELIZABETH RODRIGUES MARTINS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 0002457-0, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/604867/2007.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis fatos ocorridos nesta Unidade, em observação a circular SESDEC/GS/SGT nº 020/2008 de 14/04/2008, que versa sobre os direitos, deveres e proibições dos contratos de acordo com as regras estabelecidas no Contrato fundamentada na Lei nº 4.599/2005 e atendendo a CI SESDEC/HERF nº 356, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores LUCIA GOMES ALVES, Enfermeira, matr. nº 0850696-6, VILMA CABRAL RIBEIRO, Enfermeira, matr. nº 0850643-8 e ELIZABETH RODRIGUES MARTINS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 0002457-0, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/600363/2008.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis fatos ocorridos nesta Unidade, em observação a circular SESDEC/GS/SGT nº 020/2008 de 14/04/2008, que versa sobre os direitos, deveres e proibições dos contratos de acordo com as regras estabelecidas no Contrato fundamentada na Lei nº 4.599/2005 e atendendo a CI SESDEC/HERF nº 357, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores LUCIA GOMES ALVES, Enfermeira, matr. nº 0850696-6, VILMA CABRAL RIBEIRO, Enfermeira, matr. nº 0850643-8 e ELIZABETH RODRIGUES MARTINS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 0002457-0, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/603761/2007.\r\n\r\nId: 740984"
                    ],
                    "740963": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 035 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. n° E-08/101.942/2005\r\n\r\nEmpresa: Café Rio Pomba de Pádua Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada Pádua Aperibé, s/nº - Baltazar (Pólo-Industrial) Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.380/2006\r\n\r\nEmpresa: Socinter - Sul Comércio Internacional Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Jerônimo Monteiro, nº 1000 - Centro - Vitória - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.866/2008\r\n\r\nEmpresa: Sorveteria Dragão Negro Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 705 - Olinda - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.486/2008\r\n\r\nEmpresa: Fumel Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rodovia Rio-Friburgo, Km 19 RJ 22 - São José da Boa Morte - Cachoeiras de Macacu - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.325/2006\r\n\r\nEmpresa: Kigelado Indústria de Sorvete Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Orlando Rangel, nº 819 - Estrela do Norte - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.651/2008\r\n\r\nEmpresa: LGM Produtos Naturais - ME.\r\n\r\nEndereço: Estrada Velha de Morro Azul, nº 3361 - Parte - Morro Azul do Tinguá - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.202/2006\r\n\r\nEmpresa: Indústria e Comércio de Caramelos Probom Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada Rio Bahia, Km 5, s/nº - Areal - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.203/2006\r\n\r\nEmpresa: Indústria e Comércio de Caramelos Probom Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada Rio Bahia, Km 05, s/nº - Areal - RJ.\r\n\r\nProc. n°: E-08/101.563/2008\r\n\r\nEmpresa: Daperja Indústria e Comércio de Doces Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Capitão Luiz Rodriguez dos Santos, nº 56 - Werneck - Paraíba do Sul - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.177/2008\r\n\r\nEmpresa: Cereais Bramil Ltda - Café.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Passatempo, nº 107 - Cantagalo - Três Rios - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/100.229/2008\r\n\r\nEmpresa: Maubimar Mineradora Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rodovia BR 393, Km 119 - Distrito de Jamapará - Sapucaia - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/101.943/2008\r\n\r\nEmpresa: Amanteigados Thomé Ltda\r\n\r\nEndereço: Rodovia RJ 116, Km 74, Lojas 05 - Mury - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.829/2005\r\n\r\nEmpresa: Casa de Saúde Gabinal Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada do Gabinal, nº 1137 - Freguesia - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProc. n° E-08/102.072/2005\r\n\r\nEmpresa: Indústria e Comércio de Caramelos Probom Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada Rio Bahia, Km 05, s/nº - Areal - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 740963"
                    ],
                    "740964": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 036 DE 12 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCANCELA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Quimindútria Fulminan Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Lomas Valentina, nº 210, Lotes 03 e 04, Quadra 05 - Tanque do Anil - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 29.319.696/0001-03\r\n\r\nProc. nº E-08/103.919/1979\r\n\r\nAtividade: Fabricar Saneantes Domissanitários \r\n\r\nArt. 2º- Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 740964"
                    ],
                    "740965": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 037 DE 12 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nINDEFERIMENTO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir o pedido de licença inicial de funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Hemolad Serviços de Hemoterapia e Hematologia Ltda\r\n\r\nEndereço: Estrada de Realengo, nº 1466, Bangú - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 02.831.640/0008-45\r\n\r\nProc. nº E-08/100.621/2002\r\n\r\nAtividade: Posto de Coleta Fixo de Sangue \r\n\r\nEmpresa: Laboratório Vitafar Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Manoel Soares Caldas, nº 197, Vila São Luiz, Duque de Caxias -RJ\r\n\r\nCGC:03.198.806/0001-24\r\n\r\nProc. nº E-08/101.652/2000\r\n\r\nAtividade: Fabricar, importar e exportar medicamentos\r\n\r\nEmpresa:Hospital Naval Marcílio Dias\r\n\r\nEndereço: Rua César Zama, nº 185, Lins de Vasconcelos - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 00.394.502/0148-70\r\n\r\nProc. nº E-08/102.233/2006\r\n\r\nAtividade: Unidade de coleta móvel de sangue\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 740965"
                    ],
                    "740966": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 040 DE 12 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Franklin Moreira de Araújo ME. \r\n\r\nEndereço: Praça Duque de Caxias, nº 41 - Centro - Cachoeiras de Macacú - RJ\r\n\r\nCGC: 02.213.974/0001-89\r\n\r\nProc. nº E-08/113.601/1998\r\n\r\nAtividade: Farmácia com Manipulação:\r\n\r\nGrupo I - Manipulação de Medicamentos a partir de insumos/matérias-primas, inclusive de origem vegetal;\r\n\r\nGrupo III - Manipulação de substâncias sujeitas a controle especial; e Grupo V - Manipulação de Medicamentos Homeopáticos. \r\n\r\nLicença nº 026/2009\r\n\r\nEmpresa: Farmoquímica S/A. \r\n\r\nEndereço: Rua Viúva Cláudio, nº 300 - Jacaré - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.349.473/0003-10\r\n\r\nProc. nº E-08/100.673/2000\r\n\r\nAtividade: Fabricar, Importar e Exportar Medicamentos; e Importar e Armazenar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nFabricar, Importar, Embalar, Reembalar e Distribuir Medicamentos; e Importar e Armazenar Insumo Farmacêutico; sujeitos a regime especial de controle.\r\n\r\nLicença nº 027/2009\r\n\r\nEmpresa:Farmoquímica S/A. \r\n\r\nEndereço:Rua Viúva Cláudio, nº 300 - Jacaré - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:33.349.473/0003-10\r\n\r\nProc.nº:E-08/102.055/2006\r\n\r\nAtividade:Importar, Fabricar e Distribuir Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 028/2009\r\n\r\nEmpresa: Laboratórios B. Braun S/A.\r\n\r\nEndereço: Avenida Eugênio Borges, nº 1092 e Av. Jequitíbá,nº 09 - Arsenal - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCGC: 31.673.254/0001-02\r\n\r\nProc. nº E-08/112.874/1975\r\n\r\nAtividade: Fabricar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar e distribuir medicamentos.\r\n\r\nFabricar, importar, armazenar e distribuir medicamentos sujeitos a regime especial de controle.\r\n\r\nLicença nº 029/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 740966"
                    ],
                    "740967": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 041 DE 13 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: D.M.L. Diagnóstica LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua Gessyr Gonçalves, nº 153 - Parte - Centro - São João de Meriti - RJ\r\n\r\nCGC: 08.537.883/0005-09\r\n\r\nProc. nº E-08/101.077/2008\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nLicença nº 030/2009\r\n\r\nEmpresa: Fundação Educacional de Duque de Caxias. \r\n\r\nEndereço: Avenida Presidente Kennedy, nº 9422 - São Bento - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 28.754.117/0001-80\r\n\r\nProc. nº E-08/100.365/2003\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nLicença nº 031/2009\r\n\r\nEmpresa: Micro Lamina Laboratório de Análises Clínicas LTDA - ME\r\n\r\nEndereço: Avenida Automóvel Clube, nº 865 - Santa Cruz da Serra - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 01.650.296/0001-59\r\n\r\nProc. nº E-08/101.557/1999\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas\r\n\r\nLicença nº 032/2009\r\n\r\nEmpresa: CENACLIN - Centro de Análises Clínicas da Comunidade\r\n\r\nLtda\r\n\r\nEndereço: Avenida Dom Helder Câmara, nº 3302 - Sala 203 - Del Castilho - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 08.955.137/0001-01\r\n\r\nProc. nº E-08/101.653/2007\r\n\r\nAtividade: Importar e Distribuir Correlatos\r\n\r\nLicença nº 033/2009\r\n\r\nEmpresa: HEMOLAD - Serviços de Hemoterapia e Hematologia Ltda\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco Real, nº 974 - Padre Miguel - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 02.831.640/0011-40\r\n\r\nProc. nº E-08/103.471/2004\r\n\r\nAtividade: Unidade de Coleta Fixa de Sangue \r\n\r\nLicença nº 034/2009\r\n\r\nEmpresa: PRONTOLAB Laboratório de Análises Clínicas LTDA\r\n\r\nEndereço: Rua Silva Telles, nº 52 - Parte - Andaraí - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 29.477.973/0004-40\r\n\r\nProc. nº E-08/100.338/2003\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nLicença nº 035/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 740967"
                    ],
                    "740968": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 042 DE 13 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCANCELA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: ESSEX Química Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Estrada dos Bandeirantes, nº 3191 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 42.439.273/0001-87\r\n\r\nProc. nº E-08/103.305/1976\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Insumos e Drogas Farmacêuticas\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 740968"
                    ],
                    "740969": [
                        "I - Portaria",
                        "*PORTARIA SVS Nº 450 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Banco de Tecidos Músculoesqueléticos - INTO.\r\n\r\nEndereço: Rua do Resende, nº 156/3º andar - Centro - Rio de Janeiro- RJ\r\n\r\nCGC: 00.394.544/0212-63\r\n\r\nProc. nº E-08/102.335/2004\r\n\r\nAtividade: Banco de Tecidos Músculo-Esquelético\r\n\r\nLicença nº 595/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: HEMOLAD - Serviços de Hemoterapia e Hematologia Ltda Hospital de Clínicas São Miguel.\r\n\r\nEndereço: Rua Tupiaçu, nº 267 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC:02.831.640/0010-60\r\n\r\nProc. nº E-08/100.548/2004\r\n\r\nAtividade: Agência Transfusional \r\n\r\nLicença nº 596/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nEmpresa: Clínica São João Batista de Barra Mansa.\r\n\r\nEndereço: Rua Francisco Vilela de Andrade Neto, nº 44/5º andar, salas 508,509,511,512 e 513 - Centro - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCGC: 28.469.591/0001-60\r\n\r\nProc. nº E-08/110.096/1990\r\n\r\nAtividade: Radiodiagnóstico em Mamografia \r\n\r\nLicença nº 597/2008\r\n\r\nExercício: 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO LOURO BERBARA\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância em Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 29/12/2008.\r\n\r\nId: 740969"
                    ],
                    "740934": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/0103/51155/2007 - Refixados, com validade a contar de 05.12.2007, os proventos de CARLOS GUIDO VITÓRIO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.910.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0033/2083/2003 - Refixados, com validade a contar de 08.01.2004, os proventos de HAMILTON PADRÃO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 03.446.\r\n\r\nId: 740934"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "740818": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/302.470/86 - VANDA ROSA DE ANDRADE, matr. 08/104.037-0, período base de 26.10.2003 a 22.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/303.663/86 - ROSENILDA ALVES DE OLIVEIRA, matr. 08/105.115-3, período base de 28.09.2003 a 25.09.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/305.243/87 - JOSIEL RAMOS DA ROCHA, matr. 08/103.419-1, período base de 19.01.2003 a 17.01.2008. \r\n\r\nProc. nº E-08/909.783/92 - MARILZA MACHADO BIRAL, matr. 08/108.122-6, período base de 15.11.2001 a 20.11.2006,\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-08/905.567/94 - ANGELA MARIA ARAUJO, matr. 08/106.606-0 - Concedo 06 (seis) meses de licença especial, período base de 30.09.98 a 22.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.238/86 - ALCIDES CARLOS DA SILVA, matr. 08/103.089-2 - Concedo 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 06.06.92 a 04.06.97, de 05.06.97 a 03.06.2002 e de 19.06.2002 a 17.06.2007, revogando os despachos de 14.01.98 e de 25.06.2004, publicados nos Diários Oficiais de 21.01.98 e de 30.06.2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/901.419/93 - VERA LUCIA MEIRELES LEONARDO BARBOSA, matr. 08/106.519-5 - Autorizo, a contagem em dobro de 02 (dois) meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, período base de 26.06.93 a 24.06.98, que deixaram de ser gozada, no total de 120 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/307.839/88 - TANIA REGINA OLIVEIRA DE SOUSA, matr. 08/101.719-6 - Autorizo a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, período base de 15.02.93 a 13.02.98, que deixaram de ser gozada, no total de 180 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/300.041/86 - SANDRA MARIA REBELO BARBOSA, matr. 08/103.454-8 - Autorizo a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, períodos base de 12.03.83 a 09.03.88 e de 10.03.88 a 07.03.98, que deixaram de ser gozada, no total de 545 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.238/86 - ALCIDES CARLOS DA SILVA, matr. 08/103.089-2 - Autorizo a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, períodos base de 01.08.81 a 28.10.86 (03 meses), 29.10.86 a 27.10.91 (03 meses) e de 06.06.92 a 04.06.97 (03 meses), que deixaram de ser gozada, no total de 545 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/303.155/86 - SHEILA JANDAIRA BARROS RAINHA, matr. 08/103.089-2 - Autorizo a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria, períodos base de 17.07.80 a 15.07.85 (03 meses) e de 16.07.85 a 13.07.95 (06 meses), que deixaram de ser gozada, no total de 545 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.212/2009 - NAZILDA DE CARVALHO LUIZ, matr. 08/104.590-8 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, no período de 01.03.79 a 02.01.80, no total de 302 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-08/200.152/2009 - SANDRA LUCIA ESTEVES DA COSTA, matr. 08/106.515-3 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 01.03.79 a 23.03.81, de 06.04.81 a 28.04.82, de 01.06.85 a 31.07.85, de 02.04.86 a 05.05.86, de 15.01.87 a 15.03.87 e de 01.04.87 a 11.04.88, no total de 1677 dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 26.07.93 a 27.12.93, por ser concomitante.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.03.2009.\r\n\r\nId: 740818. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740857": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/203.092/2005 - Concedo os aumentos de triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n8.100.259-4\r\n\r\nTHEREZA M. HALLAIS\r\n\r\n60\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\n8.100.262-8\r\n\r\nROBERTO SILVIO PALLOTTINO\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n25/12/2005\r\n\r\n24/12/2008\r\n\r\n8.100.399-8\r\n\r\nEDGARD DO CARMO JUNIOR\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n18/09/2004\r\n\r\n17/09/2007\r\n\r\n8.100.841-9\r\n\r\nROBERTO STERN\r\n\r\n60\r\n\r\n19/12/2008\r\n\r\n8.100.947-4\r\n\r\nEBER ZUCHELLI ALEXANDRE\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n28/12/2005\r\n\r\n27/12/2008\r\n\r\n8.101.277-5\r\n\r\nSANDRA LIMA PEREIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n16/12/2005\r\n\r\n15/12/2008\r\n\r\n8.101.732-9\r\n\r\nTELMA SIRALDO DA ROCHA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n13/12/2005\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\n8.101.794-9\r\n\r\nSANDRA MESQUITA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n25/04/2005\r\n\r\n25/04/2008\r\n\r\n8.103.186-6\r\n\r\nMARINA DUARTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n55\r\n\r\n24/12/2008\r\n\r\n8.103.507-3\r\n\r\nDIVINA CARVALHO ALVES\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n08/12/2005\r\n\r\n07/12/2008\r\n\r\n8.103.571-9\r\n\r\nGENI LEOCADIO PIRES\r\n\r\n55\r\n\r\n06/08/2008\r\n\r\n8.103.589-1\r\n\r\nAMERICA XAVIER FRAZÃO\r\n\r\n55\r\n\r\n06/08/2006\r\n\r\n8.103.934-9\r\n\r\nKATIA Mª DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n24/12/2005\r\n\r\n24/12/2008\r\n\r\n8.104.086-7\r\n\r\nARNALDO SOARES FILHO\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n26/12/2004\r\n\r\n25/12/2007\r\n\r\n8.104.135-2\r\n\r\nMARIA HELENA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n25/07/2005\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\n8.104.831-6\r\n\r\nSANDRA Mª CAVALCANTI RODRIGUES\r\n\r\n55\r\n\r\n10/08/2006\r\n\r\n8.105.178-1\r\n\r\nANTONIO LISBOA L. CARDOSO\r\n\r\n60\r\n\r\n27/12/2008\r\n\r\n8.105.309-2\r\n\r\nVALERIA FIGUEIREDO ARGOLO\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n25/12/2005\r\n\r\n24/12/2008\r\n\r\n8.106.128-5\r\n\r\nGLORIA REGINA D. MAZZAROPPI\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n26/12/2005\r\n\r\n25/12/2008\r\n\r\n8.106.181-4\r\n\r\nJALUZA GOMES HIRT\r\n\r\n45\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n8.106.186-3\r\n\r\nZAINE Mª SALOMÃO MUSSE\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n03/12/2005\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n8.106.359-6\r\n\r\nFRANSISCO JOSE S. RODRIGUES\r\n\r\n40\r\n\r\n12/02/2008\r\n\r\n8.106.434-7\r\n\r\nDALILA DA SILVEIRA GONCALVES\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n15/04/2005\r\n\r\n14/04/2008\r\n\r\n8.106.770-4\r\n\r\nLUCIA HELENA DIAS DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n16/04/2005\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n8.106.771-2\r\n\r\nCLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n02/04/2005\r\n\r\n02/04/2008\r\n\r\n8.106.781-1\r\n\r\nSONIA Mª GONÇALVES\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n19/04/2005\r\n\r\n18/04/2008\r\n\r\n8.106.792-8\r\n\r\nGLORIA LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n13/04/2005\r\n\r\n12/04/2008\r\n\r\n8.106.838-9\r\n\r\nDORALICE SANTANA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n24/04/2005\r\n\r\n24/04/2008\r\n\r\n8.106.840-5\r\n\r\nLUZIMAR DAS GRAÇAS OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n07/04/2005\r\n\r\n07/04/2008\r\n\r\n8.106.885-0\r\n\r\nEDITE Mª DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n16/04/2005\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n8.106.928-8\r\n\r\nERENILDA BRAUN DE SALLES\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n01/04/2005\r\n\r\n15/12/2008\r\n\r\n8.106.936-1\r\n\r\nEDSON TEIXEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n16/04/2005\r\n\r\n15/04/2008\r\n\r\n8.107.269-6\r\n\r\nALICEA C. FORTES\r\n\r\n50\r\n\r\n14/12/2008\r\n\r\n8.107.296-9\r\n\r\nJORGE BRAUN DA SILVEIRA NETO\r\n\r\n50\r\n\r\n01/08/2006\r\n\r\n8.107.312-4\r\n\r\nSANDRA REGO PEREIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n28/12/2008\r\n\r\n8.107.375-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SANTOS SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n07/12/2008\r\n\r\n8.107.593-9\r\n\r\nNELZA DA COSTA PIMENTEL\r\n\r\n50\r\n\r\n02/01/2009\r\n\r\n8.107.646-9\r\n\r\nDILCENIR LARRUBIA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n29/12/2005\r\n\r\n28/12/2008\r\n\r\nId: 740857. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "741055": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07/2009 ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEE nº 08/2005. DATA DA ASSINATURA: 17.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Cambuci. OBJETO: inserir na Cláusula Primeira do Termo de Cessão de Uso de Imóvel ASJU/SEE nº 08/2005, a cessão de uso do imóvel do Estado para o Município da Escola Estadual Abud Daibes, localizada na Rua José Joaquim Lessa, s/nº - Funil, criada pelo Decreto Estadual nº 5417 de 27/10/64. Proc. nº E-03/8.712/2007.\r\n\r\nId: 741055"
                    ],
                    "740875": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA DIRETORIA DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO convoca os EX-PROFESSORES CONTRATADOS, abaixo relacionados, para comparecerem a esta Diretoria, situada na Rua da Ajuda nº 05/26 andar, Centro/RJ, no período de 15 dias a contar desta publicação, de 2ª a 6ª feira de 10h às 16h, a fim de tomarem ciência dos seus respectivos débitos referentes à rescisão contratual do ano de 2007:\r\n\r\nProcesso nºs\r\n\r\nMatrículas nºs\r\n\r\nNomes\r\n\r\n5.522.419-0\r\n\r\nDenise Lima do Cabo\r\n\r\n5.522.497-6\r\n\r\nBenedito Silva Pereira\r\n\r\n5.522.519-7\r\n\r\nKatia Regina Silva Condelo\r\n\r\n5.522.520-5\r\n\r\nMaria Lucia Miranda de Souza\r\n\r\nE-03/2.855/2008\r\n\r\n5.524.469-3\r\n\r\nClarice Lima da Cruz\r\n\r\n5.522.418-2\r\n\r\nVasti Rodrigues A. Ribeiro\r\n\r\n5.522.565-0\r\n\r\nJoão Soares Neto\r\n\r\n5.522.624-5\r\n\r\nRita de Cássia A. Pinheiro\r\n\r\n5.523.398-5\r\n\r\nMichele da Silva Souza\r\n\r\n5.524.731-6\r\n\r\nDaniele Santana de Araujo\r\n\r\n5.523.110-4\r\n\r\nSilvana de Aguiar Maia\r\n\r\n5.522.947-0\r\n\r\nAmarildes Gonçalves da Silveira\r\n\r\nE-03/2864/2008\r\n\r\n5.522.941-3\r\n\r\nEdina Ferreira de Lima\r\n\r\n5.524.381-0\r\n\r\nMargarete Tavares de Souza\r\n\r\n5.524.384-4\r\n\r\nMaria da Penha Dias\r\n\r\n5.522.944-7\r\n\r\nSheila Suhett de Azevedo\r\n\r\nId: 740875"
                    ],
                    "740494": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDE PEREIRA CARNEIRO, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Julião Lopes de Oliveira\r\n\r\n02-Amanda Neves de Oliveira\r\n\r\n03-Andriéle dos Santos Maia\r\n\r\n04-Camila da Silva Corticceli\r\n\r\n05-Cidclei da Conceição Guimarães\r\n\r\n06-Eduardo da Conceição Vila Nova\r\n\r\n07-Érick Oliveira de Araújo\r\n\r\n08-Erika Paolla França de Souza\r\n\r\n09-Ian Almeida Carlos Satiro\r\n\r\n10-Isabela Lopes Fraga da Costa\r\n\r\n11-Jéssica Jesus de Novaes\r\n\r\n12-Karine Muller da Costa\r\n\r\n13-Kellen Mendes de Carvalho\r\n\r\n14-Larissa Nascimento da Conceição\r\n\r\n15-Maline Matos da Silva\r\n\r\n16-Mariana de Souza Borges\r\n\r\n17-Mariana Porto Pereira\r\n\r\n18-Marina do Nascimento Viana\r\n\r\n19-Rodrigo Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n20-Thiago André Gomes\r\n\r\n21-Uilliam Cesar dos Santos Garcia\r\n\r\n22-Vítor Silva Soares\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDE PEREIRA CARNEIRO, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Nilso Júnio Tenório Brandão\r\n\r\n02-Paulo Henrique Máximo Lacerda\r\n\r\n03-Suzanne Santos de Melo\r\n\r\nQuebra TURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eduardo Corrêa da Glória\r\n\r\n02-Mariana de Souza Moreira\r\n\r\n03-Romantiezer Nicacio de Lima Júnior\r\n\r\n04-Sarita Sant'Anna Laranjeiras \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Comendador Levy Gasparian, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Francynne Farias Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Rosa da Silva\r\n\r\n02-Camila da Silva Ribeiro\r\n\r\n03-Camila Franciele Palete Menti\r\n\r\n04-Carina Maria da Silva\r\n\r\n05-Cássio da Silva Eloi\r\n\r\n06-Cátia Braz Fernandes Seixas\r\n\r\n07-Clemilson Marques Pacheco Ferreira\r\n\r\n08-Frederico dos Santos Monnerat Xavier\r\n\r\n09-Geisa Aparecida Ribeiro dos Santos\r\n\r\n10-Glauciane Leite da Silva\r\n\r\n11-Janaína Soares da Silva\r\n\r\n12-Jéssica Bradariolo Monteiro\r\n\r\n13-Jéssica Machado Chaves\r\n\r\n14-Jéssica Nascimento da Silva\r\n\r\n15-Joyce Patrícia de Andrade Mateus\r\n\r\n16-Leonan da Silva Ribeiro\r\n\r\n17-Liliane Marques de Souza\r\n\r\n18-Mariana Marques da Silva\r\n\r\n19-Pablo Paula da Silva\r\n\r\n20-Pilar Silveira Mattos\r\n\r\n21-Quévia Augusta Batista Benedito\r\n\r\n22-Quezia Augusta Batista Benedito\r\n\r\n23-Raquel Vieira Izidoro\r\n\r\n24-Rosângela Saraiva de Oliveira\r\n\r\n25-Suellen de Carvalho Silva\r\n\r\n26-Talison Soares Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adans de Souza Pacheco\r\n\r\n02-Alex Batista da Silva\r\n\r\n03-Carla da Silva Eloi\r\n\r\n04-Carla Micheli da Silva\r\n\r\n05-Carolina Correia Domingos\r\n\r\n06-Celia Rocha de Freitas\r\n\r\n07-Celma Rocha de Freitas\r\n\r\n08-Cezar Augusto do Carmo Tiago\r\n\r\n09-Cintia Alves Paulo\r\n\r\n10-Israel Barbosa Luiz\r\n\r\n11-Josaine Altina de Brito Souza\r\n\r\n12-Lucas Santos da Cruz\r\n\r\n13-Maíra Câmara Coelho\r\n\r\n14-Micheli Lima da Silva\r\n\r\n15-Natália Marcos da Silva\r\n\r\n16-Paulo Roberto da Rocha\r\n\r\n17-Ramon de Oliveira\r\n\r\n18-Renato Moreira de Oliveira\r\n\r\n19-Rodnei Luiz da Silva Brito\r\n\r\n20-Ualace Martins Bonfante\r\n\r\n21-Vagner Roberto Ribeiro\r\n\r\n22-Wendel Nascimento de Deus\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-André Simões de Carvalho\r\n\r\n02-Arliete Cardoso de Souza\r\n\r\n03-Diogo Aparecido Pacheco\r\n\r\n04-Felipe Santos da Silva\r\n\r\n05-Leomir da Silva Clovis\r\n\r\n06-Marco Antonio Caro da Silva\r\n\r\n07-Rafael Afonso Ragazzi\r\n\r\n08-Raquel Serrat Soares Samuel\r\n\r\n09-Robson Matos Machado\r\n\r\n10-Romario Antonio Castanheiras de Andrade\r\n\r\n11-Ronaldo Ferreira Câmara\r\n\r\n12-Rosemeri de Fátima Monteiro de Andrade \r\n\r\n13-Silas Neves Lima\r\n\r\n14-Suélen Martins Olympio Seixas\r\n\r\n15-Wando Pacheco do Couto\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nTURMA: QM4 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bruna Gonçalves Vasconcelos\r\n\r\nTURMA: QM4 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos Roberto Vieira da Cunha\r\n\r\n02-Gleice Kele Rocha de Freitas\r\n\r\n03-Jonathan Deyveson Verdan de Oliveira\r\n\r\n04-Mariana Dionisio Corrêa\r\n\r\n05-Paulo Eduardo de Oliveira Santos\r\n\r\n06-Rachel de Moraes Ferreira\r\n\r\n07-Ricardo Alexandre Coelho Vaz\r\n\r\n08-Welton Fernandes Siqueira da Silva\r\n\r\nTURMA: QM4 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Davi de Oliveira Alves\r\n\r\n02-Diego Henrique Rodrigues Gonzalez\r\n\r\n03-Lilian Mendonça Penna\r\n\r\n04-Tiago da Conceição Martins\r\n\r\n05-Ulisses Valentim Ferreira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Máxima Ferreira dos Santos\r\n\r\n02-Anderson Pereira da Silva\r\n\r\n03-Bianca Quirino de Andrade\r\n\r\n04-Dayane Gomes\r\n\r\n05-Flavia Nelita Lopes Gonzaga\r\n\r\n06-Jonathan Cristian Oliveira de Jesus\r\n\r\n07-Marlei da Silva Borges\r\n\r\n08-Monyck Ribeiro Santos\r\n\r\n09-Nelson Luiz de França Junior\r\n\r\n10-Thaís Rodrigues\r\n\r\n11-Thays Cristyne de Almeida Francisco\r\n\r\nId: 740494"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "740883": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao contrato n° 48/2008. PARTES: UERJ e EMBRAPLANA ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA. OBJETO: Acréscimo de valor. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 2195/2006.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao contrato n° 28/2008. PARTES: UERJ e WH ENGENHARIA E MANUTENÇÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA. OBJETO: Pelo presente instrumento fica prorrogado por mais 03 (três) meses o prazo contratual, contado de 01/11/2008 a 31/01/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 6977/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 63/2008. PARTES: UERJ e a Firma FLAMA RAMOS ACABAMENTO E MANUSEIO GRÁFICO LTDA. OBJETO: Serviços gráficos e serviços de bureau, para atender as necessidades da Coordenadoria de Comunicação e Marketing do CEPUERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação no DOERJ. VALOR: R$ 146.670,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2008NE01880. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão nº 267/2008 - Proc. nº 1321/CEPUERJ/2008. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/02/2009. \r\n\r\nId: 740883. A faturar por empenho"
                            ],
                            "740100": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 60/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 01/04/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição e instalação de banco de baterias de fabricação selada, necessária ao funcionamento do sistema “no break” para UERJ, no valor total estimado de R$ 87.006,59. Processo UERJ nº 1795/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 61/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 01/04/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de equipamentos profissionais de gravação de áudio e vídeo para o Centro de Tecnologia Educacional - UERJ, no valor total estimado de R$ 63.267,00. Processo UERJ nº 272/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 62/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 01/04/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de equipamentos (forno para queima de anéis e motor para acabamento de prótese) para Faculdade de Odontologia - UERJ, no valor total estimado de R$ 17.224,95. Processo UERJ nº 805/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 740100. A faturar por empenho"
                            ],
                            "740860": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 65/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 26/03/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de gêneros alimentícios (PÃES) para a Divisão de Nutrição do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 119.736,00.\r\n\r\nO Edital e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. Processo HUPE nº 2922/2008.\r\n\r\nId: 740860. A faturar por empenho"
                            ],
                            "740723": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca para comparecer no dia 25 de março de 2009, às 10:00h (dez horas), na Divisão de Recursos Humanos do CECIERJ, à Rua Visconde de Niterói, nº 1364, Mangueira - RJ, em virtude do concurso público, realizado em 2005, Salacier Manhães Nasser Júnior, para o cargo Administrativo de Nível Médio - Serviços Gerais, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 09/09/2005, páginas 30 a 32.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O não comparecimento será considerado como desistência do concurso, acarretando desligamento do candidato.\r\n\r\nO candidato deverá apresentar-se munido de 01 foto 3X4, original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\n1) Documento de identidade,\r\n\r\n2) Documento eleitoral e Certidão de regularidade com a Justiça Eleitoral, expedida pelo TER,\r\n\r\n3) CPF,\r\n\r\n4) PIS/PASEP. Caso não seja cadastrado, anexar uma declaração de que não está inscrito,\r\n\r\n5) Comprovante de endereço residencial (fotocópia somente de conta de água, luz ou telefone),\r\n\r\n6) Certidão de nascimento para os solteiros, ou da certidão de casamento,\r\n\r\n7) Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos, ou se estiverem cursando nível superior, até 24 anos, \r\n\r\n8) Comprovante de Escolaridade,\r\n\r\n9) Certificado de reservista ou dispensa de corporação.\r\n\r\nId: 740723. A faturar por empenho"
                            ],
                            "740995": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PF/FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO ANO 2009\r\n\r\nMarcelle Valadão Vermelho\r\n\r\nId: 740995. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "728547": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO Nº 001/2008. PARTES: CEHAB-RJ e como GERENCIADOR O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA.; INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA., e MICROCIS-CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual dos serviços de locação mensal de equipamentos de informática, com manutenção corretiva e substituição de peças. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.010/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 30/01/2009. REGISTRO INTERNO Nº 010/2009.\r\n\r\nId: 728547. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "741140": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 001/2009. Objeto: Contratação de empresa para prestar serviços de vigilância e segurança patrimonial armada. Dia: 07/04/2009. Horário: 14 horas e 30 minutos. Local: www.licitacoes-e.com.br. Valor Estimado Global: R$ 959.393,16 (novecentos e cinquenta e nove mil trezentos e noventa e três reais e dezesseis centavos). O Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico supracitado, onde poderão realizar o download e obter todas as informações acerca da Licitação, bem como quaisquer esclarecimentos referentes ao Edital, na Coordenação de Licitação - C.LICIT, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, sala 710, no horário de 09:00h às 11h:30min. e de 14:00h às 17:00h, ou por meio do telefone 2333-9095. Processo nº E-10/400052/2009.\r\n\r\nId: 741140. A faturar por empenho"
                            ],
                            "741134": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 002/2009. Objeto: Contratação de serviços de coleta de lixo extraordinário do edifício sede e lixo infectante gerados pelo posto médico. Dia: 03/04/2009. Horário: 14 horas e 30 minutos. Local: www.licitacoes-e.com.br. Valor Estimado Global: R$ 12.826,80 (doze mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta centavos). O Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico supracitado, onde poderão realizar o download e obter todas as informações acerca da Licitação, bem como quaisquer esclarecimentos referentes ao Edital, na Coordenação de Licitação - C.LICIT, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, sala 710, no horário de 09:00h às 11h:30min. e de 14:00h às 17:00h, ou por meio do telefone 2333-9095. Processo nº E-10/400702/2008.\r\n\r\nId: 741134. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "741246": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Acordo de Cooperação nº 14.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas, inerentes ao CENTRO DE CADASTRAMENTO E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA ESTAGIÁRIOS (CECOPE), CENTRAL DE ATENDIMENTO, relacionadas ao estágio de estudantes de nível Superior e/ou Técnico, de interesse curricular, selecionados dentre os que estejam regularmente matriculados nos cursos de nível Superior e/ou Técnico na Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá de acordo com a Lei nº 1178/2008, entendido o estágio como um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Constituição Federal, Lei Federal nº 8.666/93, no que couber e pela Legislação Estadual, na Constituição Estadual, em especial pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Título XI do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 287/79, pelo Decreto nº 19.600/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/1477/2003.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/03/2009.\r\n\r\nId: 741246"
                        ],
                        "741307": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO - Modalidade Pregão Eletrônico/SETRAB comunica que realizará o Pregão abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 001/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/01117/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nDATA: 01/04/2009 - Horário: 14h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 584.377,36 (quinhentos e oitenta e quatro mil trezentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material escritório (diversos), necessários ao Programa de Trabalho do PROJOVEM Urbano.\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, para obtenção de todas as informações necessárias à licitação, podendo, alternativamente, retirá-los na Av. General Justo, nº 275, Sala 814 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10 às 17 horas -Tel.: (0XX21-2332-6787). \r\n\r\nId: 741307"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "740839": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 002/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e André Victor Agência de Viagens e Turismo Ltda. OBJETO: Prestação de Serviço de Promoção de Eventos. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 03/03/2009. VALOR: R$ 129.539,00. NOTA DE EMPENHO: 2009NE00099. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/000.037/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/03/2009.\r\n\r\nId: 740839"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "740696": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Prestação de Serviços. PARTES: FTM/RJ e MAITRI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação da empresa MAITRI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME, representante exclusiva dos artistas ROSANA LAMOSA, LIVIA DIAS, FERNANDO PORTARI, DENISE FREITAS, LUCIANA MONTEIRO E PEPES DO VALE, dos concertos denominados “MAGNIFICAT”, que contará com a orquestra Sinfônica e o corpo coral do Theatro Municipal, no período de 25 de fevereiro a 17 de março de 2009. DATA DA ASSINATURA: 25/02/2009. REMUNERAÇÃO: R$ 100.000,00 (cem mil reais). FUNDAMENTO: inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Proc. nº E-18/450.118/2009. \r\n\r\nId: 740696. A faturar por empenho"
                            ],
                            "740925": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/014/2009. PARTES: FUNARJ e Helena Lúcia Antunes Cardoso. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do Museu Carmem Miranda, para a realização da 2ª Oficina de Noções Básicas de Conservação em Têxteis. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.088/2009.\r\n\r\nId: 740925. A faturar por empenho"
                            ],
                            "740931": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO. PARTES: FUNARJ e Renato Vieira Tavares. OBJETO: Autorizar a reprodução fotográfica das obras pertencentes ao acervo do Museu Antonio Parreiras. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.099/2009.\r\n\r\nId: 740931. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "740700": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Associação Educacional dos Homens do Amanhã.\r\n\r\nDATA: 28 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência pelo período de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3261.082440110.2181 FONTE: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.135/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Associação Pestalozzi de Rio Bonito. \r\n\r\nDATA: 28 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência pelo período de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3261.082440110.2181 FONTE: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.134/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 003/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Grêmio Sorriso.\r\n\r\nDATA: 28 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência pelo período de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3261.082440110.2181 FONTE: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.126/2007.\r\n\r\nId: 740700"
                        ],
                        "740704": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 029/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Macaé.\r\n\r\nDATA: 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 5 (cinco) meses.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/000.650/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/01/2009.\r\n\r\nId: 740704"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "741211": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo de Ajuste de Contas nº 020/2008.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Nova Friburgo.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nReconhecimento e o Pagamento. \r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\njunho e agosto de 2008.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 15.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300452/2007.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n29.08.2008.\r\n\r\n* Omitido no D. O. de 01.09.2008.\r\n\r\nId: 741211. A faturar por empenho"
                            ],
                            "741172": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO:\r\n\r\nPrimeiro Termo Aditivo ao Contrato. \r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nFirma Mapfre Vera Cruz Vida e Previdências S.A.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAlteração de Cláusulas.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300540/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n01.10.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.10.2008.\r\n\r\nId: 741172. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "741239": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PGE-RJ Nº 02 / 2009\r\n\r\nREGIME: Empreitada por Preço Global\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA E HORA DE REALIZAÇÃO: 06 de abril de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: SNC Q 4 Bloco B, Centro Empresarial Varig, Pétala C - Conjunto 803, Brasília, DF.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e execução de obras de adequação de área, para a implantação da sede da Representação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, na Capital Federal, sito à SAF/SUL - Quadra 02 - Lote 04 - Sala 204 - Brasília/DF.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/003.351/2009.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço no Portal Eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção: “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD-RW (regraváveis), 700MB g/ 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Sede da Representação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situada na SNC Q 4 Bloco B, Centro Empresarial Varig, Pétala C - Conjunto 803, Brasília/DF, ou na Rua Dom Manuel, nº 25, 3º andar, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 11 às 17 horas, de 2ª a 6ª feiras, exceto feriado.\r\n\r\nId: 741239"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "741186": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nPort. nº 067/2009 - Exonera, a pedido, NUNO ÁLVARS PEREIRA, Extra Quadro Comissionado, matr. nº 34826-8, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 97, a contar de 01/02/2009. \r\n\r\nPort. nº 068/2009 - Dispensa VALDIR ALVES, matr. nº 3064-3, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 244, a contar 02/03/2009. \r\n\r\nPort. nº 069/2009 - Designa CLAUDIO CICERO MILESI, matr. nº 27100-7, Agente Universitário/Assistente Administrativo para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 244, a contar 02/03/2009. \r\n\r\nId: 741186. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741187": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nPort. 422/2007 - CESAR AUGUSTO PEREIRA, matr. nº 30006-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 741187. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741188": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nPort. nº 138/2009 - Declara vago o cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, por motivo de falecimento do servidor JOSÉ MÁRIO DA SILVA, matr. nº 3402-5, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Prefeitura dos Campi, ocorrido em 30/10/2008.\r\n\r\nId: 741188. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741205": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLINICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 18/03/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor NELSON JOSÉ BRAGA DA CUNHA, matrícula 0647923 - SIAPE, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens móveis inventariados pelo DPAT e localizados na Policlínica Piquet Carneiro - PPC, a contar de 30/09/2009, indicando como seu substituto o servidor Gerson Senna Ignácio, matrícula 7551-5, a contar de 01/10/2008. (MM PPC nº 059/2009).\r\n\r\nId: 741205. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741213": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE TERAPIA NUTRICIONAL\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/02/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Sergio da Cunha, matrícula n° 26951-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens móveis inventariados pelo HUPE e localizados na Equipe Multiprofissional de Terapia Nutricional - EMTN, a contar de 06/02/2009, indicando como sua substituta a servidora Paula Alexandra Jacinto Mateus Rodrigues Sono, matrícula 34168-5, a contar de 07/02/2009. ( MM EMTN 003/2009).\r\n\r\nId: 741213. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740994": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProcesso nº 486/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I da Lei nº 8666/93, a favor de Berkeley Equipamentos Médicos Ltda, para despesa no valor de R$ 7.710,00, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 740994. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741232": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.995/2008 \r\n\r\nONDE SE LÊ:...adjudicado pelo valor total de R$ 30.874,08 (trinta mil oitocentos e setenta e quatro reais e oito centavos),...\r\n\r\nLEIA-SE:...adjudicado pelo valor total de R$ 34.058,98 (trinta e quatro mil cinqüenta e oito reais e noventa e oito centavos),... \r\n\r\nONDE SE LÊ:...às empresas: C.V.M. LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - EPP o valor de R$ 17.601,09 (dezessete mil seiscentos e um reais e nove centavos); BOOKS LIVRARIA, DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA, o valor de R$ 4.279,48 (quatro mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos) e EDIÇÕES VÉRTICE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVRO, o valor de R$ 8.993,51 (oito mil novecentos e noventa e três reais e cinqüenta e um centavos),\r\n\r\nLEIA-SE:...à empresa CVM LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, pelos lotes: 1, 5, 6, 12 , 14, 31, 34, 37, 41, 46, 54, 55, 56, 65, 76, 80, 81, 83, 85, 87, 105, 114, 119, 134, 136, 137, 144, 145, 146, 159, 166, 187, 196, 200, 220, 229, 230, 235, 236, 238, 244, 246, 262, 263, 270, 273 e 274 no valor total de R$ 17.741,99 (dezessete mil, setecentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos); à empresa BOOKS LIVRARIA, DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA, pelos lotes 4, 13, 24, 26, 32, 33, 42, 43, 51, 101 ,107, 108, 110, 111, 112, 117, 118, 121, 130, 139, 182, 183, 188, 191, 193 , 205, 208, 211, 226, 227, 253, 259 e 267 no valor total de R$ 4.691,83 (quatro mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos) e à empresa EDIÇÕES VÉRTICE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVRO, pelos lotes: 7, 9, 10, 11, 20, 21, 23, 25, 27, 29, 36, 44, 48, 49, 53, 60, 64, 66, 68, 69, 70, 72 , 74, 75,77, 84, 89, 91, 93, 96, 97, 103, 124, 126, 135, 141, 147, 148, 149, 152, 153, 155, 158, 160, 164, 172, 173, 174 ,175, 176, 177, 181, 185, 186, 189, 192, 194, 195, 198, 199, 201, 203, 207, 212, 213, 216, 217, 218, 219, 222, 223, 224, 225, 234, 237, 241, 242, 243, 250 e 255 no valor total de R$ 11.625,16 (onze mil seiscentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 741232. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741024": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2008\r\n\r\n*Processo nº E-26/61919/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor do INSTITUTO CIÊNCIA HOJE - ICH, no valor de R$ 5.148,00 (cinco mil cento e quarenta e oito reais), com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 22/12/2008.\r\n\r\nId: 741024. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740123": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARCIA CRISTINA SANTANA DE SOUZA, matrícula 0224843-3, como responsável pela Divisão de Recursos Humanos da Diretoria Administrativa desta Fundação.\r\n\r\nId: 740123. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741011": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DE PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor HÉLIO GARCIA APÓSTOLO, matrícula 221078-9, como Gestor da E.T.E DE SAÚDE HERBERT DANIEL DE SOUZA, em lugar da servidora SANDRA REGINA OLIVEIRA, matrícula 220936-9.\r\n\r\nId: 741011. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "741659": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.946/2008 - DEFIRO, na forma da manifestação da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/142.426/2008 - INDEFIRO o requerimento da permissionária Viação Vera Cruz de substituir a caução em dinheiro, para a interposição de recurso hierárquico, prevista no § 7º do art. 88 do Regulamento do Transporte Rodoviário, por fiança bancária.\r\n\r\nId: 741659. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741445": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS NºS: Deise de Oliveira Prudêncio- E-10/142.000/2008- AI D 306241; Viação Pendotiba S.A.- E-10/142.312/2008- AI D 303609; PROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Viação Reginas Ltda.- E-10/140.035/2008- AI D 306691; Sibelly Transportes Ltda.- E-10/140.819/2008- AI D 308721; Transporte Fábio's Ltda.- E-10/141.927/2008- AI D301565; Fácil Transportes e Turismo Ltda.- E-10/142.064/2008- AI D 308640- E-10/132.264/2009- AI D 324557; Viação Pinheiral Ltda.- E-10/142.296/2008- AI 34925- E-10/142.301/2008- AI D 34941; João Carlos da Silva Baptista de Souza- E-10/130.424/2009- AI D 314343; José Fernando Ribeiro- E-10/130.780/2009- AI D 312495; Transportes Única Petrópolis Ltda.- E-10/131.306/2009- AI D 336214- E-10/131.309/2009- AI D 336217- E-10/131.310/2009- AI D 336216- E-10/132.261/2009- AI D 326302- E-10/132.262/2009- AI D 324550; Leonildo Manoel Rufino- E-10/131.496/2009- AI D 24886; Renato de Menezes Barros- E-10/131.748/2009- AI D 25639; Nélio Coimbra Mattos- E-10/131.916/2009- AI D 337225; Maria Dilva dos Reis- E-10/131.983/2009- AI D 310858; Valtair Conceição Oki- E-10/131.984/2009- AI D 314103; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.- E-10/131.369/2009- AI D 315430; Transporte Mageli Ltda.- E-10/131.771/2009- AI D 322020; Auto Viação 1001 Ltda.- E-10/131.705/2009- AI 500058- E-10/131.710/2009- AI D 22543; Viação Agulhas Negras Ltda- E-10/131.859/2009- AI D 332642; Empresa Brasil S.A. - Transporte e Turismo- E-10/132.107/2009- AI D 310851; Transportadora Tinguá Ltda.- E-10/132.108/2009- AI D 336258; Viação Cidade do Aço Ltda.- E-10/132.177/2009- AI D 302068; Auto Viação Salineira Ltda.- E-10/132.222/2009- AI D 328934- E-10/132.223/2009- AI D 328935; Viação Novacap S.A.- E-10/132.247/2009- AI D 314075; Viação União Ltda.- E-10/132.260/2009- AI 503137; Turismo Transmil Ltda.- E-10/132.299/2009- AI D 336243- E-10/132.301/2009- AI D 341202- E-10/132.349/2009- AI D 300198; Rápido Macaense Ltda.- E-10/131.887/2009- AI D 328926- E-10/132.137/2009- AI 504856- E-10/132.139/2009- AI 504874- E-10/132.141/2009- AI 504861- E-10/132.142/2009- AI D 328916- E-10/132.143/2009- AI D 328942- E-10/132.144/2009- AI D 328941- E-10/132.145/2009- AI D 317806- E-10/132.146/2009- AI 504864- E-10/132.147/2009- AI 504875- E-10/132.148/2009- AI 500061- E-10/132.149/2009- AI 503275- E-10/132.150/2009- AI 504855- E-10/132.151/2009- AI 503268- E-10/132.152/2009- AI D 336240- E-10/132.154/2009- AI D 328938- E-10/132.157/2009- AI D 336239- E-10/132.158/2009- AI D 336235- E-10/132.159/2009- AI D 336238- E-10/132.161/2009- AI D 24098- E-10/132.165/2009- AI D 328933- E-10/132.166/2009- AI D 328937- E-10/132.168/2009- AI D 328936- E-10/132.170/2009- AI D 24078; PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS NºS: Turismo Transmil Ltda.- E-10/132.352/2009- AI D 336247- E-10/132.350/2009- AI D 336246- E-10/132.298/2009- AI D 336244- E-10/132.302/2009- AI D 336245. \r\n\r\nOs processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 741445. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "740982": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/UERJ Nº 103\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE e o REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 8 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Curso de Educação Ambiental e Agenda 21 Escolar-Elos da Cidadania à Distancia.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: 13.03.2009 - término: 31.12.2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA \r\n\r\nUO: 24010 - Secretaria do Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria do Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nIV- PARA/Executante: \r\n\r\nUO: 40430 -Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 404320 - Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio do Rio de Janeiro\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n456.351,40\r\n\r\nPT: 2401.18.541.0085.1558\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 740982"
                    ],
                    "740983": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/UERJ Nº 105\r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 8 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Nas Ondas do Ambiente: Rádio@Escola.com\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: 17.03.2009 - término: 31.12.2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA \r\n\r\nUO: 24010 - Secretaria do Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria do Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nIV-PARA/Executante: \r\n\r\nUO: 40430 -Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 404320 - Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio do Rio de Janeiro\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n360.000,00\r\n\r\nPT: 2401.18.541.0085.1558\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 740983"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "741012": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1227/2008 - GERALDO ROSA PACHECO, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 289.504-3. Concedo Auxílio-natalidade, nos termos do disposto no art. 26 inciso I e art. 27 da Lei nº 285/79, no art. 3º do Decreto nº 32.724 e na Resolução SARE nº 3036, de 28/07/2004.\r\n\r\nId: 741012"
                    ],
                    "740873": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0215/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais), em favor de LUIZ CARLOS DE MACEDO SILVA, matrícula 281.311-3, conforme disposto na Resolução SEPLAG nº 110 de 09/05/2008, referente à despesa de auxílio doença no período de 07/05/2006 a 06/05/2007 e de 07/05/2007 a 06/05/2008, nos termos do art. 111 do Decreto nº 2.479/79, tendo o órgão de pessoal comprovado o direito à percepção do referido auxílio.\r\n\r\nId: 740873"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "740993": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEC/SSCS Nº 42\r\n\r\nDE 18 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08/01/2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.630, de 13/01/2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento para o exercício de 2009, o Decreto nº 39.054, de 24/03/2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Montagem de banco de dados e entrega do site da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n1501.00 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUO: 1501.00 - Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nUG: 1501.00 - Secretaria de Estado de Cultura -SEC\r\n\r\nIV-PARA/Executante: \r\n\r\n3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITOS: \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1501.13.392.0043.1863 - Promoção, Produção e Difusão Cultural\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte de Recursos: 00\r\n\r\nValor: R$ 52.500,00 \r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2009, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 740993"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "740780": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.02.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/450.118/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666 de 21/06/93, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da empresa MAITRI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/02/2009.\r\n\r\nId: 740780. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740645": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450146/2009 - ANA LUCIA FRIAS QUEVEDO, Bailarina, matrícula nº 29/0478-7. Concedo o benefício do abono de permanência, nos moldes do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005, a contar de 02/02/2009.\r\n\r\nId: 740645. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740929": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450480/2003 - MARIO ALBERTO MIRANDA, matrícula nº 29/0060-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, o tempo de contribuição individual ao INSS no período de 24/09/1973 a 30/08/1974, 01/04/1974 a 30/12/1974 e 18/02/1974 a 15/03/1976 no total de 460 (quatrocentos e sessenta) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 740929. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "741355": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16.03.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-23/200154/2009 - Homologo o resultado da licitação na Modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2009, para prestação de serviço de fretamento de caminhão de carga, no valor total de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais), adjudicado a empresa RIO INSULANA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nId: 741355. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741212": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS E HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300006/2009 - Ratifico a despesa complementar a favor da Light Serviços de Eletricidade S/A., no valor de R$ 43.667,00 (quarenta e três mil seiscentos e sessenta e sete reais), referente aos meses de março e abril de 2009, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 741212. A faturar por empenho"
                        ],
                        "741151": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANTOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300102/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES - FETRANSPOR-RIOCARD, para atender despesa com aquisição de Vale Transporte, no valor de R$ 116.629,00 (cento e dezesseis mil seiscentos e vinte e nove reais), referente ao mês de março de 2009, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300103/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, a favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA - SINDPASS, no valor de R$ 4.579,00 (quatro mil quinhentos e setenta e nove reais), para aquisição de Vale Transporte, referente ao mês de março de 2009, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nProc. nº E-23/300104/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES - FETRANSPOR, no valor de R$ 1.847,00 (um mil oitocentos e quarenta e sete reais), referente ao mês de março de 2009, do sistema FETRANSCARD, com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 741151. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "741245": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, a servidora NORMA FERREIRA MORAES, Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Planejamento e Orçamento, da Vice-Presidência de Planejamento e Controle, matrícula nº 100.667-5, como responsável pelo expediente dos Bens Patrimoniais, com validade a contar de 28.02.2009.\r\n\r\nDESIGNA o servidor FRANCISCO EDUARDO GUARINO DO CARMO, Assistente, símbolo DAS-6, matrícula nº 101.010-7, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças como responsável pelo expediente dos Bens Patrimoniais.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-05/701.083/2006 - IVO RODRIGUES DE SOUZA, Agente Administrativo, Nível I, matrícula nº 100.747-5, do Quadro Permanente da SUDERJ, fixados os proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 19/12/2006.\r\n\r\nId: 741245. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "741022": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nProc. no E-14/19646/2007 - ADRIANA MARIA DA SILVA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 02.03.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/7831/2008 - ALEXANDRE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 04.03.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3201/2008 - ALINE ROSA SANTANNA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 14.03.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/22890/2008 - CAROLINA PAZOS MOURA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.03.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19640/2007 - CLAUDIA PINTO TEIXEIRA DE BARROS - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.03.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15970/2007 - DYEGO GOMES BARRETO TINOCO - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 16.03.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/7852/2008 - FLAVIA CREPALDI ALVES - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 30 dias, a contar de 09.03.2009. (art.12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/08262/2007 - FLAVIA DA COSTA SEIXAS - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 02.02.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/16781/2008 - GUILHERME DE QUEIROZ CORREIA DA ROCHA - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 90 dias, a contar de 01.03.2009. (art.12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3332/2008 - JANE BARROS DA SILVA LISBOA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 02.03.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11860/2007 - JEFERSON BARRETO LEÃO - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 09.03.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19637/2007 - JOÃO NICOLSKY LAGERBLAD DE OLIVEIRA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 26.02.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3834/2009 - JULIANA DE AGUIAR BARBOZA DA SILVA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 09.03.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/22175/2008 - JULIANA GUIMARÃES MARTINS - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 90 dias, a contar de 01.02.2009, (art.12 do Regulamento), nos termos da manifestação do ilustre Procurador-Chefe da 1ª PR.\r\n\r\nProc. nº E-14/1100/2008 - JULIANA DOS SANTOS GERIVAZO - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por 90 dias, a contar de 13.03.2009. (art.12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11814/2007 - KAREN CRISTINA OUVERNEY DA SILVA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 03.03.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/09956/2007 - KAREN FERNANDES SARAIVA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.03.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19652/2007 - LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS - Defiro o pedido de readmissão do Estágio a contar de 18.02.2009. (art. 15, §§ 1° e 2° do Regulamento).\r\n\r\nProc. nº E-14/16623/2008 - LUISA GUIMARÃES PINTO PINHEIRO - Defiro o pedido de interrupção do estágio, por mais de 90 dias, a contar de 01.03.2009. (art. 40 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/1210/2008 - LUZIANA JORDÃO LESSA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 13.03.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nQuebra Proc. no E-14/19629/2007 - MARCOS ROBERTO DIAS - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 12.03.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19626/2007 - MARIANA MACEDO PESSANHA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 16.03.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3786/2009 - MICHEL FARIA DE SOUZA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 02.03.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11827/2007 - RACHEL FERREIRA PORTO - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 05.03.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15959/2007 - RAFAELA LOPES TEIXEIRA DE CARVALHO - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao estágio, por 30 dias, a contar de 09.03.2009. (art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9992/2007 - RICARDO DOS SANTOS QUINTELA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 10.03.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/10577/2007 - ROSANA BARROS SALOMÃO NASCIMENTO - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 04.03.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/17924/2008 - SUELLEN ALVES DA SILVA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 12.03.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16771/2008 - THIAGO HELVER DOMINGUES SILVA JORDACE - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.03.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11844/2007 - TOMAS ESTERCI RAMALHO - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.03.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/22904/2008 - URSULA SALERNO CHAVES - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 27.02.2009. (art. 26, inciso IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/7850/2008 - VICENTE DE ASSIS MESQUITA SOARES - Defiro o pedido de readmissão do Estágio a contar de 16.03.2009. (art. 15, §§ 1° e 2° do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/15969/2007 - WYCLIFFE DE MELO COUTO - Defiro o pedido de desligamento do Estágio, por conclusão, a contar de 01.02.2009. (art. 26, inciso I do Regulamento).\r\n\r\nId: 741022"
                    ],
                    "740938": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/4.901/2009 - ROBERTA MONNERAT ALVES, Procurador do Estado, matrícula nº 859.921-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 12.01.2009 a 15.02.2009 (35 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.248/2009 - JOÃO PAULO MORAES DA SILVA, Assistente II, matrícula nº 932.043-3. AUTORIZO o pagamento do encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls 11.\r\n\r\nProc. nº E-14/3.701/2009 - LÚCIA HELENA VILAÇA DA SILVA, Louvada na manifestação da Assessoria de Recursos Humanos de fls. 14, defiro o pagamento do auxílio funeral. \r\n\r\nId: 740938"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "741863": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Honório Gurgel\r\n\r\nÁrea Temática: Automotiva - Manutenção\r\n\r\nCurso: TECNOLOGIA DE MOTORES CICLO OTTO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 60\r\n\r\nTurno: Manhã-Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 18-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nPAULO VICTOR DE SOUZA BARROS\r\n\r\n13414651793\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nHENRIQUE PAULO DA COSTA RAIMUNDO\r\n\r\n12731821701\r\n\r\nECIO PEIXOTO RAIMUNDO\r\n\r\nUnop: Honório Gurgel\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: MONTAGEM E CONFIGURAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES\r\n\r\nCarga Horária (hs): 90\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 23-03-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nREGINALDO DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n14174234710\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nLILIAN CONCEIÇÃO ROCHA NEVES DA SILVA\r\n\r\n11792267711\r\n\r\nOSWALDO LUIZ LUCAS NEVES\r\n\r\nUnop: Honório Gurgel\r\n\r\nÁrea Temática: Movimentação de Cargas\r\n\r\nCurso: Operação de Empilhadeiras\r\n\r\nCarga Horária (hs): 30\r\n\r\nTurno: Manhã-Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 18-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS TORRES\r\n\r\n12542214760\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ARAUJO TORRES\r\n\r\nUnop: Nova Iguaçu\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: MONTADOR REPARADOR DE MICROCOMPUTADOR\r\n\r\nCarga Horária (hs): 774\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 30-03-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nLUCIANO DE PAULA SANTANA\r\n\r\n14560838720\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTOS DE SANTANA\r\n\r\nUnop: Vicente Carvalho\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: ELEMENTOS DE ELETROTÉCNICA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 120\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 23-03-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nFERNANDO MATHEUS SILVA PIMENTA DE SOUZA\r\n\r\n57302456100\r\n\r\nELCIO LUIZ PIMENTA DE SOUZA\r\n\r\nJONATHAN LAUREANO DA SILVA\r\n\r\n12097761704\r\n\r\nDANIEL BATISTA DA SILVA\r\n\r\nFELIPE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n12435701721\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nEDSON ESTRELLA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n13970975743\r\n\r\nOSWALDO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nId: 741863"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "741254": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que fará se realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil-www.licitacoes-e.com.br, a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/459723/2009 - P.E. 003/2009. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de confecção de envelope padronizado para colocação de documentos de Identificação Civil.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 139.900,00 (cento e trinta e nove mil e novecentos reais). \r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 07.04.2009, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 07.04.2009, às 10h\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 07.04.2009, às 10h:30min.\r\n\r\nO edital da referida licitação, encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 741254. A faturar por empenho"
                            ],
                            "740553": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, promoverá a eliminação de documentos que se encontram sob guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas com prazo de guarda vencido, processo administrativo nº E-12/458541/2009, Carteiras de Identidade Base Biográficas Extraviadas com prazo de guarda vencido, processo administrativo nº E-12/458542/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.03.2009.\r\n\r\nId: 740553. A faturar por empenho"
                            ],
                            "733589": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2009. DATA DA ASSINATURA: 04/03/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e ITS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP. OBJETO: Prestação de Serviços de Agência de Viagens, conforme Termo de Referência (Anexo I) e Ata de Registro de Preços (Anexo III) nos termos do Processo Administrativo nº E-01/401.153/2007. VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00151; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/321/2009.\r\n\r\nId: 733589. Valor: R$ 99,26"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "741219": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DO CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Contratação para cessão de estudantes bolsistas para atuar na captura de informações biométricas dos servidores militares e civis, ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro e validação de suas informações cadastrais básicas, incluindo-se no objeto o planejamento, especificação e controle da operação, de acordo com a área de abrangência. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 1.098.000,00 (hum milhão, noventa e oito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 17.03.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso XIII. PROCESSO Nº E-01/50.061/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.03.2009.\r\n\r\nId: 741219"
                        ],
                        "739574": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/11.400.240/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a servidora CRISTIANE TONIOLO DIAS, Professor Docente I, matrícula nº 926.292-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 739574"
                        ],
                        "739975": [
                            "I - Edital",
                            "7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/1.410.181/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pelo Decreto nº 1497/89 de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a Senhora FRANÇOISE DE SOUZA FONSECA, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula n° 916.144-9, para comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, no prazo de 10(dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentando do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a contar de 06.03 2008.\r\n\r\nId: 739975"
                        ],
                        "740601": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/7.130.748/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339 do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao Sr. MARIO CESAR DA SILVA MORAES, Encarregado Eletrecista/Hidráulico, matrícula 5.001.882-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-03/7.130.748/2008, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 740601"
                        ],
                        "740586": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/9.310.008/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339 do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao Sr. ALEXANDRE BEZERRA DE SOUZA, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 4, matrícula 826.740-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-03/9.310.008/2008, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 740586"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "741145": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nPRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS: Até 10:00 h do dia 02/04/2009 ABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 11:00h do dia 02/04/2009\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 1º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através dos telefones: 2516-4220 ou 2516-4284 ramais 254 ou 211.\r\n\r\nId: 741145. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "740087": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunica aos interessados que terão 30 (trinta) dias a partir da publicação deste aviso, para solicitarem vistas dos processos abaixo relacionados que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, serão eliminados.\r\n\r\nNº do processo\r\n\r\nAno base\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nE-04/090003/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080114/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/081031/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080767/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/050282/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/043262/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000007/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/050427/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/050633/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/050941/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/050620/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/051816/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/051228/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/071245/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/071050/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080027/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/090004/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080122/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/090295/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105676/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/090302/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/090235/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/100157/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/185129/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104088/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000798/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104101/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103179/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104167/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103178/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104556/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103728/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-01/013736/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nRequisição de documentos\r\n\r\nE-04/000029/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001373/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000066/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001271/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104557/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104183/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104661/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103703/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104700/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103576/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104931/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104248/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104771/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104247/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000963/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000675/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001180/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000866/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/005154/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/035518/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/035248/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/035574/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/035439/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/005187/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/005164/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/147053/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/438095/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/240175/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/438442/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/264205/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/053369/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/292286/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/292232/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/292307/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/292253/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/335405/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/335411/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/335417/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/335357/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/414004/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/414032/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/424056/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/035236/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/438062/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/030117/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000549/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/438096/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/010043/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/438928/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/438525/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000833/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000399/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000847/1987\r\n\r\n1987\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000579/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000885/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001457/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000873/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/010035/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/010018/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/021210/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/021088/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/042022/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/040901/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/043119/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/050034/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/043216/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/042421/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/486427/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/486355/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/061818/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/061324/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070339/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070011/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070565/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070746/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070531/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070358/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070532/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070357/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070634/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070480/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070849/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070751/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070769/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070599/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080091/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080096/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080074/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080117/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102075/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102587/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/101751/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102642/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102218/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102643/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/101752/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102775/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102217/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102362/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103625/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103263/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103660/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103702/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104105/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE04/102718/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104136/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102623/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104223/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102468/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104256/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104291/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104553/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103678/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104554/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104127/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104984/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104269/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105143/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104577/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105144/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104576/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105209/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104268/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105327/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105009/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105328/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105010/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105694/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105154/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105746/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105173/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/140409/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104056/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/140408/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104055/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/180095/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102496/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/180133/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103275/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/206140/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/206122/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/238289/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102622/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/238392/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104290/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/282286/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/282223/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/282363/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102693/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/282415/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103828/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/334353/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104155/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/348182/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103750/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/447389/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/447093/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/447781/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103886/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/486480/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/486401/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/486639/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/486490/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/519895/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/519287/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/520103/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/519565/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/520191/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/520280/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/520239/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/520096/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/520327/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/520255/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/671637/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/101528/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105405/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104746/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105406/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104744/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105427/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104745/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105462/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104747/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105901/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105520/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/120723/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103930/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001670/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/156009/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104642/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/156161/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001128/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001669/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/185028/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/206139/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/185157/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102364/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/185159/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102763/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/185165/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/102884/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/185175/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103600/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/185185/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/104066/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/215023/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/105392/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE04/215321/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001088/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/215322/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001060/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/280156/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001069/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/330229/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103542/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/395034/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/395346/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/447785/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/395236/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/420631/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/420428/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/420703/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/420556/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/440012/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/520091/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/440383/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/440246/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/440477/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/440501/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/440352/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526441/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523442/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526442/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523443/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526443/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523444/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526858/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523654/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526859/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523655/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526860/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523656/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526861/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523134/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526862/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523653/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526863/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523652/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526864/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523135/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/526865/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/523136/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/532102/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/532082/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/536157/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/536097/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/538058/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070776/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/548062/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/548055/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/554011/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/554008/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080949/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080595/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080996/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/080730/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/010057/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000150/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001320/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000170/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001372/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001248/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001092/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001172/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001254/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000777/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001294/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000998/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/103654/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001374/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001085/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001624/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001347/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001440/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001625/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001346/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/070962/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001722/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001370/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001726/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001253/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001765/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001787A/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001332/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001770/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001865/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001766/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000007/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/010101/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/010094/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/010125/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/010107/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001866/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/001767/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/000006/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/020008/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/021232/1984\r\n\r\n1984\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/020361/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/020315/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/020346/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/020872/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/020688/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/020631/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/050161/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/020695/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-04/020662/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nAdiantamento\r\n\r\nE-01/007.940/1981\r\n\r\n1981\r\n\r\nEnc. PA E-01/020.141/77\r\n\r\nE-01/017.363/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nLei 719/83\r\n\r\nE-01/010.537/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nLei 1525/89\r\n\r\nE-01/007.032/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.039/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.117/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha \r\n\r\nE-01/007.128/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.271/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.271-1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.271/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.400/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.408/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.679/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/008.035/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/008.315/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/008.941/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/008.768/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/009.161/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/009.463/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/011.539/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/011.624/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/012.599/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/012.602/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-04/038.547/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nApenso ao E-01/012.602/1991\r\n\r\nE-01/013.519/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/013.560/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/001.677/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha \r\n\r\nE-01/001.685/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/001.985/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/003.187/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/003.298/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/003.468/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/003.475/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nMandado Segurança nº 425/89\r\n\r\nE-01/003.545/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nMandado Segurança nº 452/89\r\n\r\nE-01/003.617/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/003.997/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/004.553/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nCópia PA E-04/802.438/69\r\n\r\nE-01/005.038/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/005.921/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.019/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.162/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.524/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.533/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/007.603/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/000.447/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCópia contracheque\r\n\r\nE-01/011.087/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nDeclaração jul a dez/96\r\n\r\nE-01/100.008/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCancelamento de desconto\r\n\r\nE-01/100.145/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCancelamento de desconto\r\n\r\nE-01/100.682/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCópia contracheque\r\n\r\nE-01/100.691/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCancelamento de desconto\r\n\r\nE-01/100.781/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCancelamento de desconto\r\n\r\nE-01/100.830/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCancelamento de desconto\r\n\r\nE-01/101.253/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nFolhas de pagto. - Fichas financeiras\r\n\r\nE-01/104.122/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCópia contracheque\r\n\r\nE-01/128.089/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\n2ª via declaração IR 1998/99\r\n\r\nE-01/009.903/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCópia contracheque\r\n\r\nE-04/933.372/1968\r\n\r\n1968\r\n\r\nSol. Benefício art 104 lei 1.163/66\r\n\r\nE-04/800.666/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nAverbação tempo de serviço\r\n\r\nE-04/700.419/1975\r\n\r\n1975\r\n\r\nSol. de adicional de permanência\r\n\r\nE-06/900.435/1992\r\n\r\n1992\r\n\r\nFuncionário à disposição\r\n\r\nE-01/009.599\r\n\r\n1995\r\n\r\nDescontos e consignações\r\n\r\nE-01/011.294\r\n\r\n1984\r\n\r\nPensão alimentícia\r\n\r\nE-01/008.020\r\n\r\n1995\r\n\r\nCancelar desconto\r\n\r\nE-01/009.390\r\n\r\n1994\r\n\r\nCancelar folha de pagamento\r\n\r\nE-04/03.565\r\n\r\n1972\r\n\r\nDescontos e consignações\r\n\r\nE-04/07.265\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/06.905\r\n\r\n1972\r\n\r\nCancelar desconto\r\n\r\nE-04/07.271\r\n\r\n1972\r\n\r\nDescontos em folha\r\n\r\nE-04/07.272\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.273\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.274\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.275\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.276\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.280\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.281\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.293\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.294\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.298\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.301\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.302\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.303\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.307\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.308\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.315\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.387\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.421\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.252\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.251\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/07.250\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesconto em folha\r\n\r\nE-04/03.242\r\n\r\n1972\r\n\r\nDescontos e consignações\r\n\r\nE-04/03.862\r\n\r\n1972\r\n\r\nDisposição de servidor\r\n\r\nE-04/000.598\r\n\r\n1986\r\n\r\nRetorno de servidor\r\n\r\nE-04/03.809\r\n\r\n1972\r\n\r\nRemoção\r\n\r\nE-04/07.591\r\n\r\n1972\r\n\r\nProrrogação de disposição de funcionário\r\n\r\nE-05/010.983\r\n\r\n1995\r\n\r\nDesignação de servidor\r\n\r\nE-04/07.592\r\n\r\n1972\r\n\r\nProrrogação de disposição de funcionário\r\n\r\nE-04/301.713\r\n\r\n1967\r\n\r\nRemoção de funcionário\r\n\r\nE-04/934.938\r\n\r\n1967\r\n\r\nE-04/06.556\r\n\r\n1972\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nE-04/06.557\r\n\r\n1972\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nE-04/06.558\r\n\r\n1972\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nE-04/06.903\r\n\r\n1972\r\n\r\nApresentação de servidores na Delegacia de homicídios\r\n\r\nE-04/06.551\r\n\r\n1972\r\n\r\nDesignação de fiscais\r\n\r\nE-04/06.553\r\n\r\n1972\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nE-04/06.554\r\n\r\n1972\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nE-04/06.511\r\n\r\n1972\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/06.437\r\n\r\n1972\r\n\r\nContinuação de funcionário no cargo\r\n\r\nE-04/06.555\r\n\r\n1972\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nE-04/06.267\r\n\r\n1972\r\n\r\nRemoção de pessoal\r\n\r\nE-01/13.332\r\n\r\n1969\r\n\r\nReadaptação\r\n\r\nE-01/07.790\r\n\r\n1969\r\n\r\nNova junta médica\r\n\r\nE-01/36.481\r\n\r\n1969\r\n\r\nReadaptação\r\n\r\nE-01/04.534\r\n\r\n1971\r\n\r\nReadaptação\r\n\r\nE-09/09.148\r\n\r\n1994\r\n\r\nEncerramento de folha\r\n\r\nE-01/005.146\r\n\r\n1994\r\n\r\nContracheque\r\n\r\nE-04/006.089\r\n\r\n1972\r\n\r\nGratificação\r\n\r\nE-01/08.596\r\n\r\n1970\r\n\r\nGratificação\r\n\r\nE-01/28.396\r\n\r\n1969\r\n\r\nGratificação\r\n\r\nE-01/23.629\r\n\r\n1971\r\n\r\nGratificação\r\n\r\nE-01/17.657\r\n\r\n1972\r\n\r\nControle de Frequência\r\n\r\nE-01/11.482\r\n\r\n1970\r\n\r\nGratificação\r\n\r\nE-04/301.328\r\n\r\n1967\r\n\r\nPagamento de nível universitário\r\n\r\nE-04/803.160\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/804.307\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.555\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.467\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.200\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-01/16.783\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.278\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-07/807.745\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.752\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.474\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.681\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.408\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.473\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.261\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.337\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.215\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.022\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.002\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.909\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.761\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/803.394\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.691\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.543\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.409\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.437\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.230\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.997\r\n\r\n1969\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.390\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.886\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.827\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.453\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/800.026\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/803.190\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/803.602\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/803.367\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/803.369\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/803.507\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-01/04.581\r\n\r\n1970\r\n\r\nDispensa de ponto\r\n\r\nE-04/804.114\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/803.329\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/804.091\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.545\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/803.217\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.855\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.926\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.747\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.842\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.180\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.594\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.573\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.814\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/802.097\r\n\r\n1967\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/801.107\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-04/936.695\r\n\r\n1968\r\n\r\nAbono de faltas\r\n\r\nE-01/30318\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/300857\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/012746\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/012770\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/012767\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/012759\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/012760\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/012747\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/012750\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/0012768\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/127752\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/127752\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/1303256\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/303256\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nE-01/012751\r\n\r\n1980\r\n\r\nSalário Família\r\n\r\nId: 740087"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "741196": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INVESTE RIO/ADM nº 002/2009. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda. OBJETO: Prestação de fornecimento de vale-alimentação na modalidade eletrônica. VALOR TOTAL: R$ 178.535,76. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 20.02.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/60.456/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/03/2009.\r\n\r\nId: 741196. A faturar por empenho"
                            ],
                            "740556": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTorna público que foi DEFERIDA por Decisão Singular de 26.02.2009 a nomeação de FERNANDA AZEVEDO CARDOSO, requerida no processo nº 00-2009/023521-5, de 13.02.2009, como LEILOEIRA PÚBLICA, de acordo com o parágrafo único do art. 12 do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932, registrado como “Documento de Leiloeiro” o nº 2.626, em 02.03.2009. \r\n\r\nId: 740556. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "741184": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 011/2009 - ASS-8-DP\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição por compra e montagem de mobiliário para o auditório e a loja comercial da barra da tijuca”.\r\n\r\nDIA: 02/04/2009 HORÁRIO: 10h:30min.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 132.207,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar - sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 741184. A faturar por empenho"
                            ],
                            "741170": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar a licitação por Tomada de Preço a seguir especificada:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 002/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: Obras de reparo do piso da quadra de esportes e construção de arquibancada e vestiário no CIEP Brizolão 241 - Nação Mangueirense, localizado na Rua Santos Melo, s/nº - Mangueira, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - DATA: 08/04/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\n3 - LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4 - VALOR ESTIMADO: R$ 505.672,80\r\n\r\n5 - CAPITAL MÍNIMO: R$ 50.567,28\r\n\r\n6 - PRAZO: 90 dias\r\n\r\n7 - PREÇO DO EDITAL: R$ 50,00 + 1 disquete\r\n\r\n8 - CONSULTA: O Edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 23/03/2009 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 741170. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "740941": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a EMPRESA CLIMA'AIR REFORMAS, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP. OBJETO: Locação de aparelhos de ar condicionado, tipo split e bi-split, com o fornecimento de materiais e serviços necessários para instalação dos equipamentos, manutenção preventiva e corretiva e assistência técnica. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura do contrato, no valor total de R$ 1.270.000,00 (hum milhão, duzentos e setenta mil reais) PROCESSO Nº E-09/0055/0004/2009.\r\n\r\nId: 740941"
                        ],
                        "740384": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público que fará realizar no Portal do Banco do Brasil licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/870/0004/2008 - PE. Nº 008/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9:45 horas do dia 03.04.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 10 horas do dia 03.04.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Máscara contra Gases para reaparelhamento da Polícia Militar e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços) do Edital deste Pregão.\r\n\r\nO Edital da referida Licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (tel/fax (21) 3399-5055.\r\n\r\nId: 740384"
                        ],
                        "740522": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público que fará realizar no Portal do Banco do Brasil licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº: E-09/275/1500/2007 - PE. Nº 015/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9:45 horas do dia 01.04.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 10 horas do dia 01.04.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de consumo - softwares, para atender as necessidades do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços) do Edital deste Pregão.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: dúvidas poderão ser dirimidas,no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (tel/fax (21) 3399-5055.\r\n\r\nId: 740522"
                        ],
                        "739788": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/1165/1202/2008 - PE. Nº 016/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 9:45 horas do dia 02.04.2009 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 10 horas do dia 02.04.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais permanentes - equipamento óptico e aparelhos de iluminação elétrica, portáteis e manuais, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços) do Edital deste Pregão.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (tel/fax (21) 3399-5055.\r\n\r\nId: 739788"
                        ],
                        "740908": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 02/59/2008 de 03 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTO E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 59/2008, Aquisição de Insumos de Medicamentos para suprir o setor de Farmácia do Hospital Central da Polícia Militar. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.859,40 (três mil oitocentos e cinqüenta e nove reais e quarenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.357/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/02/2008.\r\n\r\nId: 740908"
                        ],
                        "741152": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 011/2009, de 02.02.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 002/2009.\r\n\r\nPRAZO: 28 de janeiro a 28 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 522.074,85 (quinhentos e vinte e dois mil setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/00002/2508/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 012/2009, de 02.02.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa DISTRIBUIDORA KARDU DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 002/2009.\r\n\r\nPRAZO: 28 de janeiro a 28 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 31.988,84 (trinta e um mil novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/00002/2508/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 013/2009, de 02.02.2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa MARILANGE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOSLTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 002/2009.\r\n\r\nPRAZO: 28 de janeiro a 28 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 42.899,61 (quarenta e dois mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/00002/2508/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.02.2009.\r\n\r\nId: 741152"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "741215": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7451/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante ANA PAULA SANTOS EVANGELISTA, no curso de COMUNICAÇÃO SOCIAL com a interveniência da UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7452/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante VANESSA CASTELLO BRANCO FERREIRA, no curso de COMUNICAÇÃO SOCIAL com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nQuebra INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7453/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante GILIANNE COSTA SANTIAGO, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7454/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante RAPHAEL MARTINS BAPTISTA DE OLIVEIRA, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7455/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante BRUNO RIBEIRO BOMFIM SILVA, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência do CENTRO UNIVERSITÁRIO CELSO LISBOA. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7456/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante VINÍCIUS FERREIRA BAPTISTA, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da SUESC. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7457/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante LUCIANA ELIZARDO DA SILVA, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da UNIVERSIDADE GAMA FILHO. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7458/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante AMANDA ALVES BATISTA, no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da UNISUAM. \r\n\r\nQuebra OBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7459/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante TATIANA FERNANDES COLARES DE OLIVEIRA, no curso de PSICOLOGIA com a interveniência da UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 741215"
                        ],
                        "741217": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/981.453/2008 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: da presente data até 02/04/2009\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 02/04/2009, às 09:00 horas. \r\n\r\nData do Pregão: 02/04/2009, às 09h:30min..\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente Pregão Eletrônico é AQUISIÇÃO DE CONTAINER. Valor estimado: R$ R$ 273.875,00 (duzentos e setenta e três mil oitocentos e setenta e cinco reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Ottoni s/nº 5º andar sala 516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.221-250 - tel. (21) 2213-2966 (fac-símile) / 2203-0828. \r\n\r\nId: 741217"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "740947": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas a contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência atualizado, Título de eleitor com o comprovante de votação da última eleição (não será aceito justificativa de voto), PIS/PASEP, Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino), Comprovante de naturalização(para os estrangeiros), \r\n\r\nDiploma e Certificado de Conclusão de Nível Médio e Certificado de curso específico para a função de Técnico de Enfermagem, Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n23/03/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n103\r\n\r\n5364206\r\n\r\nEMMANUEL BRANDÃO NOBRE\r\n\r\n27\r\n\r\n104\r\n\r\n5218482\r\n\r\nCINTIA PEREIRA CORRÊA FARIA\r\n\r\n27\r\n\r\n105\r\n\r\n5172603\r\n\r\nCAMILA MENDONÇA PANARO PIMENTEL\r\n\r\n27\r\n\r\n106\r\n\r\n5805399\r\n\r\nMICHELLE PACHU DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n107\r\n\r\n5892466\r\n\r\nRACHAEL MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n108\r\n\r\n5893628\r\n\r\nRACHEL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n109\r\n\r\n5145132\r\n\r\nARMANDO TOURINHO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n110\r\n\r\n5414945\r\n\r\nFERNANDO LUIS ROCHA DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n111\r\n\r\n5814698\r\n\r\nMONICA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n112\r\n\r\n5686829\r\n\r\nMARCELA BEZERRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n27\r\n\r\n113\r\n\r\n5524167\r\n\r\nJENIFER BORGES PELLEGRINE\r\n\r\n27\r\n\r\n114\r\n\r\n5728538\r\n\r\nMARIA APARECIDA GOMES\r\n\r\n27\r\n\r\n115\r\n\r\n5843649\r\n\r\nNILCÉA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n27\r\n\r\n116\r\n\r\n6111269\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES COELHO\r\n\r\n27\r\n\r\n117\r\n\r\n5668773\r\n\r\nLUÍS DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\n27\r\n\r\n118\r\n\r\n5678249\r\n\r\nLUZIA MOREIRA DE CAMPOS\r\n\r\n27\r\n\r\n119\r\n\r\n5662485\r\n\r\nLUCIETTE ROSSANA GALBAS\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n23/03/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n120\r\n\r\n5203259\r\n\r\nCÁTIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n121\r\n\r\n5034735\r\n\r\nALEX SANDER DA COSTA LIMA\r\n\r\n27\r\n\r\n122\r\n\r\n5674712\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE LEMOS SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n123\r\n\r\n5054229\r\n\r\nALINE RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n124\r\n\r\n5597699\r\n\r\nLARISSA FERNANDES DA ROCHA\r\n\r\n27\r\n\r\n125\r\n\r\n5230755\r\n\r\nCLAUDIA PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n126\r\n\r\n5489155\r\n\r\nIRIS PEREIRA ARAÚJO\r\n\r\n27\r\n\r\n127\r\n\r\n5928503\r\n\r\nRENATA SANDRINI\r\n\r\n27\r\n\r\n128\r\n\r\n5229390\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n129\r\n\r\n5205207\r\n\r\nCÁTIA RODRIGUES MOURA\r\n\r\n27\r\n\r\n130\r\n\r\n6052691\r\n\r\nSUZIANE DOS SANTOS MACHADO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n131\r\n\r\n5686155\r\n\r\nMÁRA RÚBIA BARROS FURTADO\r\n\r\n27\r\n\r\n132\r\n\r\n5797925\r\n\r\nMICHELE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n133\r\n\r\n5356192\r\n\r\nELIZABETH NAPOLEÃO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n27\r\n\r\n134\r\n\r\n5624540\r\n\r\nLILIAN DOS REIS FONTE LIMA\r\n\r\n27\r\n\r\n135\r\n\r\n5052117\r\n\r\nALINE MARQUI CORRÊA\r\n\r\n27\r\n\r\n136\r\n\r\n5628507\r\n\r\nLINDALVA RIBEIRO DE MELO\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n23/03/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n137\r\n\r\n5932634\r\n\r\nRICARDO ABREU DA PAIXÃO\r\n\r\n27\r\n\r\n138\r\n\r\n5994275\r\n\r\nSANDRA CLAUDIA SILVA SCOFANO\r\n\r\n27\r\n\r\n139\r\n\r\n5208956\r\n\r\nCELIA VIANNA BASTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n140\r\n\r\n5785832\r\n\r\nMARLUCE DE BRITO FIRMINO CRUZ\r\n\r\n27\r\n\r\n141\r\n\r\n5462976\r\n\r\nGRAZIELA E SILVA MACHADO\r\n\r\n27\r\n\r\n142\r\n\r\n6089689\r\n\r\nTREYCE BRASIL PIMENTEL\r\n\r\n27\r\n\r\n143\r\n\r\n6072367\r\n\r\nTAYNÁ PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n27\r\n\r\n144\r\n\r\n5124050\r\n\r\nANDRESSA DINIZ CORREIA\r\n\r\n27\r\n\r\n145\r\n\r\n5040784\r\n\r\nALEXANDRE VANDER CORDEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n27\r\n\r\n146\r\n\r\n5627229\r\n\r\nLILIANE MACEDO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n147\r\n\r\n5859402\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n148\r\n\r\n5643314\r\n\r\nLUCIANA ALVES MOREIRA VIANA\r\n\r\n27\r\n\r\n149\r\n\r\n5119996\r\n\r\nANDREIA DE ALMEIDA PENA\r\n\r\n27\r\n\r\n150\r\n\r\n5851087\r\n\r\nONILDO RODRIGUES DE MEIRELES\r\n\r\n27\r\n\r\n151\r\n\r\n5164709\r\n\r\nBRUNO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n27\r\n\r\n152\r\n\r\n5794389\r\n\r\nMAYARA DO NASCIMENTO TRINDADE\r\n\r\n27\r\n\r\n153\r\n\r\n5815575\r\n\r\nMONICA COUTINHO SOUZA DIAS\r\n\r\n27\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n23/03/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n154\r\n\r\n5798036\r\n\r\nMICHELE ANDRADE GOMES DA SILVA LIMA\r\n\r\n26\r\n\r\n155\r\n\r\n5308069\r\n\r\nDINAH DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n156\r\n\r\n5501106\r\n\r\nIZABEL SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\n26\r\n\r\n157\r\n\r\n5235236\r\n\r\nCLAUDIO DE CARVALHO BARBOSA\r\n\r\n26\r\n\r\n158\r\n\r\n5047493\r\n\r\nALINE DE AZEVEDO MARQUES\r\n\r\n26\r\n\r\n159\r\n\r\n5962353\r\n\r\nROSANA CRISTINA EDUARDO BLANCO\r\n\r\n26\r\n\r\n160\r\n\r\n5935430\r\n\r\nRICHARD WAGNER OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n161\r\n\r\n5841719\r\n\r\nNEUSA MARIA CORRÊA DE ABREU\r\n\r\n26\r\n\r\n162\r\n\r\n6121639\r\n\r\nVERA LUCIA SOARES VIANA VARGAS\r\n\r\n26\r\n\r\n163\r\n\r\n5639037\r\n\r\nLUCÉLIA FERNANDES DA MOTA\r\n\r\n26\r\n\r\n164\r\n\r\n6104101\r\n\r\nVANESSA BRAGA RIBEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\n165\r\n\r\n6065077\r\n\r\nTATIANA FELICIANO\r\n\r\n26\r\n\r\n166\r\n\r\n5385611\r\n\r\nFABIANA PACHECO DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n167\r\n\r\n5248346\r\n\r\nCRISTIANE DE MENDONÇA BARBOSA FELIX\r\n\r\n26\r\n\r\n168\r\n\r\n5624770\r\n\r\nLILIAN FIGUEIREDO RIBEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\n169\r\n\r\n5071835\r\n\r\nANA CHRISTINA ROMUALDO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n170\r\n\r\n5451723\r\n\r\nGISELLE CRISTINA CARNEIRO CARVALHO\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n23/03/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n171\r\n\r\n5784487\r\n\r\nMARLETI DAS DORES SILVA GOMES\r\n\r\n26\r\n\r\n172\r\n\r\n5490418\r\n\r\nISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO GIAQUINTO\r\n\r\n26\r\n\r\n173\r\n\r\n5821125\r\n\r\nMÔNICA SILVA DA LUZ\r\n\r\n26\r\n\r\n174\r\n\r\n5685813\r\n\r\nMARA LÚCIA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n175\r\n\r\n5181434\r\n\r\nCARLA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n26\r\n\r\n176\r\n\r\n5125698\r\n\r\nANDREZA ROCHA SIMAS\r\n\r\n26\r\n\r\n177\r\n\r\n5762200\r\n\r\nMARIA REGINA GOMES DA SILVA E SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n178\r\n\r\n5967338\r\n\r\nROSANE SILVA CUNHA\r\n\r\n26\r\n\r\n179\r\n\r\n5691266\r\n\r\nMARCELLE CORREIA DE ANDRADE\r\n\r\n26\r\n\r\n180\r\n\r\n5905886\r\n\r\nRAQUEL DE GOUVÊA CARDOSO\r\n\r\n26\r\n\r\n181\r\n\r\n5767775\r\n\r\nMARIANA GOMES SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n182\r\n\r\n5840053\r\n\r\nNÉLITO GOMES DUARTE\r\n\r\n26\r\n\r\n183\r\n\r\n5482124\r\n\r\nILDA MARIA DE SENA\r\n\r\n26\r\n\r\n184\r\n\r\n5693834\r\n\r\nMARCELO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n26\r\n\r\n185\r\n\r\n5722184\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n186\r\n\r\n5149307\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA DESIDÉRIO MACHADO\r\n\r\n26\r\n\r\n187\r\n\r\n5230858\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n23/03/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n188\r\n\r\n5059630\r\n\r\nALZIMAR GONÇALVES DA SILVA CASTRO\r\n\r\n26\r\n\r\n189\r\n\r\n5535876\r\n\r\nJOICE DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n26\r\n\r\n190\r\n\r\n5873034\r\n\r\nPAULA SALAZAR LEMOS\r\n\r\n26\r\n\r\n191\r\n\r\n5607942\r\n\r\nLEILA PAULA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n192\r\n\r\n5535931\r\n\r\nJOICE DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n193\r\n\r\n6150792\r\n\r\nWILLIAM CANDIDO CERQUEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n194\r\n\r\n6052447\r\n\r\nSUZANE DE ALMEIDA MELO\r\n\r\n26\r\n\r\n195\r\n\r\n5841800\r\n\r\nNEUSA MIRANDA CORRÊA\r\n\r\n26\r\n\r\n196\r\n\r\n5850058\r\n\r\nODIR DE FARIAS LIMA\r\n\r\n26\r\n\r\n197\r\n\r\n5735520\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA SODRÉ\r\n\r\n26\r\n\r\n198\r\n\r\n5753946\r\n\r\nMARIA IVONETE DE FREITAS\r\n\r\n26\r\n\r\n199\r\n\r\n5109565\r\n\r\nANDREA LOPES NEVES\r\n\r\n26\r\n\r\n200\r\n\r\n6008628\r\n\r\nSERGIO LUIZ MIRANDA DE MELO\r\n\r\n26\r\n\r\n201\r\n\r\n5933201\r\n\r\nRICARDO CASSIANO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n202\r\n\r\n5878263\r\n\r\nPAULO SÉRGIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n203\r\n\r\n5139417\r\n\r\nANTONIO JOSE MINAS KROPF\r\n\r\n26\r\n\r\n204\r\n\r\n5925307\r\n\r\nRENATA LOPES REIS\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n23/03/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n205\r\n\r\n5519755\r\n\r\nJAQUELINE LOPES CORDEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\n206\r\n\r\n5027550\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA BRUM\r\n\r\n26\r\n\r\n207\r\n\r\n5481867\r\n\r\nILCA DA SILVA LOPES\r\n\r\n26\r\n\r\n208\r\n\r\n5357524\r\n\r\nELIZANGELA ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n209\r\n\r\n5611805\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS COCO\r\n\r\n26\r\n\r\n210\r\n\r\n5925721\r\n\r\nRENATA MARIA SANTOS DA MOTA\r\n\r\n26\r\n\r\n211\r\n\r\n5556946\r\n\r\nJOYCE QUIRINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n26\r\n\r\n212\r\n\r\n5493705\r\n\r\nISABELLE RIQUE DA SILVA CUNHA\r\n\r\n26\r\n\r\n213\r\n\r\n5426029\r\n\r\nFLÓRA MARIA DE BRITO VEIGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n214\r\n\r\n5319274\r\n\r\nEDNA AZEREDO CARDOZO\r\n\r\n26\r\n\r\n215\r\n\r\n5998037\r\n\r\nSANDRA MARIA HECHT FERREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n216\r\n\r\n6049552\r\n\r\nSUELY LIMA BRAGA\r\n\r\n26\r\n\r\n217\r\n\r\n5395707\r\n\r\nFABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n218\r\n\r\n5803743\r\n\r\nMICHELLE DE MACEDO PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n219\r\n\r\n5156350\r\n\r\nBIANCA CHRISTINA FREITAS AYRES DE CARVALHO\r\n\r\n26\r\n\r\n220\r\n\r\n5751032\r\n\r\nMARIA GORETTI MOREIRA LINHARES\r\n\r\n26\r\n\r\n221\r\n\r\n6124823\r\n\r\nVERÔNICA MARIA DE MAGALHÃES\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n23/03/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n222\r\n\r\n5117963\r\n\r\nANDREA TUDESCO DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n223\r\n\r\n5840521\r\n\r\nNELSON ADRIANO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n224\r\n\r\n5571170\r\n\r\nJULIANE SANTANADE DE MATOS\r\n\r\n26\r\n\r\n225\r\n\r\n5452508\r\n\r\nGISELLE GOMES DA ROCHA\r\n\r\n26\r\n\r\n226\r\n\r\n5437880\r\n\r\nGENILDA MARTINS DA COSTA\r\n\r\n26\r\n\r\n227\r\n\r\n5996181\r\n\r\nSANDRA HELENA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n228\r\n\r\n6122048\r\n\r\nVERA REGINA DA COSTA LIMA\r\n\r\n26\r\n\r\n229\r\n\r\n5796430\r\n\r\nMELQUISEDEQUE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n230\r\n\r\n5489118\r\n\r\nIRIS LIMADE MENEZES\r\n\r\n26\r\n\r\n231\r\n\r\n5358395\r\n\r\nELIZETE DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n26\r\n\r\n232\r\n\r\n5967582\r\n\r\nROSANGELA AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n233\r\n\r\n5050443\r\n\r\nALINE GISSELE AZEVEDO FERREIRA GOULART\r\n\r\n26\r\n\r\n234\r\n\r\n5978907\r\n\r\nROSEMERI CATÃO GOMES\r\n\r\n26\r\n\r\n235\r\n\r\n5454694\r\n\r\nGIZELLE FERRAZ NORMANDO\r\n\r\n26\r\n\r\n236\r\n\r\n5233598\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA DONIMGUES\r\n\r\n26\r\n\r\n237\r\n\r\n6003795\r\n\r\nSARITA PEREIRA ROSA\r\n\r\n26\r\n\r\n238\r\n\r\n6113280\r\n\r\nVÂNIA AUGUSTO CELESTRINO\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n23/03/2009\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n239\r\n\r\n5501027\r\n\r\nIZABEL HENRIQUE CARLOS\r\n\r\n26\r\n\r\n240\r\n\r\n6071521\r\n\r\nTATIANE SOUZA DO AMARAL\r\n\r\n26\r\n\r\n241\r\n\r\n5867782\r\n\r\nPATRÍCIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n242\r\n\r\n5362842\r\n\r\nEMANUELLE CRISTINE DA CUNHA LINS\r\n\r\n26\r\n\r\n243\r\n\r\n5019072\r\n\r\nÁGATHA TAVARES PINHEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\n244\r\n\r\n5580055\r\n\r\nKARINE NUNES ANDRADE\r\n\r\n26\r\n\r\n245\r\n\r\n5998165\r\n\r\nSANDRA MARIA NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\n26\r\n\r\n246\r\n\r\n5656436\r\n\r\nLUCIANE FIDELIS DE ALMEIDA\r\n\r\n26\r\n\r\n247\r\n\r\n5460827\r\n\r\nGLORIA REGINA BELMONT FERNANDES\r\n\r\n26\r\n\r\n248\r\n\r\n5295300\r\n\r\nDEISE SILVA BARRETO\r\n\r\n26\r\n\r\n249\r\n\r\n5328810\r\n\r\nELAINE DE LIMA PINTO\r\n\r\n26\r\n\r\n250\r\n\r\n5437301\r\n\r\nGELIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n251\r\n\r\n6149121\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ PONTES DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n252\r\n\r\n6141663\r\n\r\nWAGNER BARBOSA MEDEIROS\r\n\r\n26\r\n\r\n253\r\n\r\n5910171\r\n\r\nRAQUELE AMÂNCIO\r\n\r\n26\r\n\r\n254\r\n\r\n5951689\r\n\r\nRODRIGO DE MORAES BASTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n255\r\n\r\n5427046\r\n\r\nFRANCILEIDE LAVOR MAGALHÃES\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n256\r\n\r\n5045101\r\n\r\nALINE CAETANO GOMES DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n257\r\n\r\n5273936\r\n\r\nDANIELE MOREIRA MORAES\r\n\r\n26\r\n\r\n258\r\n\r\n5148674\r\n\r\nBARBARA BARROZO DE AQUINO LEMOS PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n259\r\n\r\n5449455\r\n\r\nGISELE GIL LUGON\r\n\r\n26\r\n\r\n260\r\n\r\n5520540\r\n\r\nJAQUELINE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n261\r\n\r\n5887082\r\n\r\nPRISCILA MARTINS MENDES\r\n\r\n26\r\n\r\n262\r\n\r\n6072252\r\n\r\nTAYANNE BASTOS COUTINHO\r\n\r\n26\r\n\r\n263\r\n\r\n5338177\r\n\r\nELIANE CHAVES DE BARROS DE BRITO\r\n\r\n26\r\n\r\n264\r\n\r\n5678894\r\n\r\nLUZIMAR DAS GRAÇAS BRAGA CORREIA DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n265\r\n\r\n5730296\r\n\r\nMARIA BEATRIZ COSTA SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n266\r\n\r\n5226843\r\n\r\nCLAUDIA FIGUEIREDO\r\n\r\n26\r\n\r\n267\r\n\r\n5787919\r\n\r\nMARTA DE AZEVEDO SIQUEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n268\r\n\r\n5417375\r\n\r\nFLAVIA BONFIM CORREA\r\n\r\n26\r\n\r\n269\r\n\r\n5695454\r\n\r\nMARCELO HUGO DE JESUS\r\n\r\n26\r\n\r\n270\r\n\r\n5804401\r\n\r\nMICHELLE FLORENCIO DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n271\r\n\r\n5021029\r\n\r\nALAN DA SILVA SANT´ANA\r\n\r\n26\r\n\r\n272\r\n\r\n5172184\r\n\r\nCAMILA LOURENÇO FORTUNATO\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n273\r\n\r\n5405609\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n26\r\n\r\n274\r\n\r\n5798190\r\n\r\nMICHELE AZEVEDO CHAVES\r\n\r\n26\r\n\r\n275\r\n\r\n5644793\r\n\r\nLUCIANA CARNEIRO DE BRITO\r\n\r\n26\r\n\r\n276\r\n\r\n5911631\r\n\r\nREGINA ALVES AGUIAR\r\n\r\n26\r\n\r\n277\r\n\r\n6022560\r\n\r\nSILVIA NICE DA SILVA BRAGA\r\n\r\n26\r\n\r\n278\r\n\r\n5342521\r\n\r\nELIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n279\r\n\r\n5566101\r\n\r\nJULIANA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n280\r\n\r\n5847618\r\n\r\nNOEMI HELENA GOMES\r\n\r\n26\r\n\r\n281\r\n\r\n5652595\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n282\r\n\r\n5435791\r\n\r\nGABRIELE GOMES SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n283\r\n\r\n5536339\r\n\r\nJOICE RODRIGUES PACHECO\r\n\r\n26\r\n\r\n284\r\n\r\n5850770\r\n\r\nOLÍVIA MARIA LEAL\r\n\r\n26\r\n\r\n285\r\n\r\n6148773\r\n\r\nWELLINGTON ALVES WANDERMUREM\r\n\r\n26\r\n\r\n286\r\n\r\n5406213\r\n\r\nFERNANDA DOLORES PINTO\r\n\r\n26\r\n\r\n287\r\n\r\n5331109\r\n\r\nELAINE PRISCILA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n288\r\n\r\n5602970\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n289\r\n\r\n5938922\r\n\r\nRITA DE CASSIA SILVA DE BEM\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n290\r\n\r\n5252660\r\n\r\nCRISTIANE PONCIANO GOMES\r\n\r\n26\r\n\r\n291\r\n\r\n6078242\r\n\r\nTHAÍS DE SOUZA PINTO\r\n\r\n26\r\n\r\n292\r\n\r\n5813852\r\n\r\nMONALISA DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n293\r\n\r\n5565340\r\n\r\nJULIANA FERREIRA DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n26\r\n\r\n294\r\n\r\n6020793\r\n\r\nSILVIA CAROLINE DA MOTA LETRA\r\n\r\n26\r\n\r\n295\r\n\r\n5416474\r\n\r\nFLAVIA ALBUQUERQUE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n296\r\n\r\n6111567\r\n\r\nVANESSA SANTANNA BAPTISTA\r\n\r\n26\r\n\r\n297\r\n\r\n5574640\r\n\r\nJUREMA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n26\r\n\r\n298\r\n\r\n5005425\r\n\r\nADORACION ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n299\r\n\r\n5741919\r\n\r\nMARIA DE FATIMA E SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n300\r\n\r\n6097340\r\n\r\nVALERIA GONÇALVES SABIA\r\n\r\n26\r\n\r\n301\r\n\r\n5654830\r\n\r\nLUCIANA SODRÉ DUARTE\r\n\r\n26\r\n\r\n302\r\n\r\n5840120\r\n\r\nNELMA CELESTINO DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n303\r\n\r\n5091214\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA TOMAS\r\n\r\n26\r\n\r\n304\r\n\r\n5261107\r\n\r\nDAIANA DO AMARAL MARCOLINO\r\n\r\n26\r\n\r\n305\r\n\r\n6004465\r\n\r\nSCHUBERT DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n26\r\n\r\n306\r\n\r\n5351583\r\n\r\nELISÂNGELA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n307\r\n\r\n6149390\r\n\r\nWELLINTON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n308\r\n\r\n5514368\r\n\r\nJANE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n26\r\n\r\n309\r\n\r\n5627515\r\n\r\nLILIANE PEREIRA DO CARMO\r\n\r\n26\r\n\r\n310\r\n\r\n5868762\r\n\r\nPATRICIA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n311\r\n\r\n5928308\r\n\r\nRENATA RODRIGUES DA SILVA FURTADO\r\n\r\n26\r\n\r\n312\r\n\r\n5836967\r\n\r\nNATTALI COSTA RAMALHO\r\n\r\n26\r\n\r\n313\r\n\r\n5329450\r\n\r\nELAINE FELICIANO BRAGA\r\n\r\n26\r\n\r\n314\r\n\r\n5882310\r\n\r\nPRISCILA AMARO DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n315\r\n\r\n5276846\r\n\r\nDANIELLE ANACLETO SOUZA\r\n\r\n26\r\n\r\n316\r\n\r\n6081344\r\n\r\nTHAIZ FERREIRA DENIZ\r\n\r\n26\r\n\r\n317\r\n\r\n5789321\r\n\r\nMARTA VILLAR GOMEZ\r\n\r\n26\r\n\r\n318\r\n\r\n5652870\r\n\r\nLUCIANA PINTO TAVARES\r\n\r\n26\r\n\r\n319\r\n\r\n5097794\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\n26\r\n\r\n320\r\n\r\n5141280\r\n\r\nAPARECIDA JULIANA PEREIRA SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n321\r\n\r\n6085910\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS TRINQUIER\r\n\r\n26\r\n\r\n322\r\n\r\n6048560\r\n\r\nSUELLEN FIGUEIREDO FERNANDES\r\n\r\n26\r\n\r\n323\r\n\r\n6077006\r\n\r\nTHAÍS AZEREDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n324\r\n\r\n5459801\r\n\r\nGLEYDIANE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n325\r\n\r\n5794638\r\n\r\nMAYARA TUELHER RODRIGUES\r\n\r\n26\r\n\r\n326\r\n\r\n5507844\r\n\r\nJAMERSON DEZIDÉRIO\r\n\r\n26\r\n\r\n327\r\n\r\n5538750\r\n\r\nJORGE CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n328\r\n\r\n5442874\r\n\r\nGILBERTO SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n329\r\n\r\n5111006\r\n\r\nANDRÉA CORDEIRO RODRIGUES\r\n\r\n26\r\n\r\n330\r\n\r\n5274205\r\n\r\nDANIELE OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n26\r\n\r\n331\r\n\r\n6009645\r\n\r\nSERNÍRAMES DE MENESES MATIAS\r\n\r\n26\r\n\r\n332\r\n\r\n5065446\r\n\r\nAMELINDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n333\r\n\r\n5422231\r\n\r\nFLÁVIA NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n334\r\n\r\n5622414\r\n\r\nLIGIA PRALON TEIXEIRA DA CRUZ\r\n\r\n25\r\n\r\n335\r\n\r\n6000204\r\n\r\nSANDRA REGINA SANTOS DE JESUS\r\n\r\n25\r\n\r\n336\r\n\r\n5310921\r\n\r\nDOMENIQUE DE FRANÇA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n337\r\n\r\n6080789\r\n\r\nTHAISA CARIDADE GOMES\r\n\r\n25\r\n\r\n338\r\n\r\n5031783\r\n\r\nALESSANDRA REGINA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n339\r\n\r\n6051080\r\n\r\nSUSI MAXIMO DA COSTA\r\n\r\n25\r\n\r\n340\r\n\r\n5561206\r\n\r\nJULIANA APARECIDA CORRÊA\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n341\r\n\r\n5624629\r\n\r\nLILIAN E SOUZA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n342\r\n\r\n5344955\r\n\r\nELIETE TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\n25\r\n\r\n343\r\n\r\n5427198\r\n\r\nFRANCIMAR CAFÉ FERRO\r\n\r\n25\r\n\r\n344\r\n\r\n5471801\r\n\r\nHELINALVA MARIA RAMOS DA SILVA BERNARDES\r\n\r\n25\r\n\r\n345\r\n\r\n5718739\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVANO DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n346\r\n\r\n6025470\r\n\r\nSIMONE CARVALHO DOS SANTOS MELLO\r\n\r\n25\r\n\r\n347\r\n\r\n5133166\r\n\r\nANITA DA CONCEIÇÃO ALVES\r\n\r\n25\r\n\r\n348\r\n\r\n5575667\r\n\r\nJUSSARA DOS ANJOS DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n349\r\n\r\n5224342\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n350\r\n\r\n5909650\r\n\r\nRAQUEL SOUTELHINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n25\r\n\r\n351\r\n\r\n5020499\r\n\r\nAÍSHA TOVALINO MONTE\r\n\r\n25\r\n\r\n352\r\n\r\n5648981\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA LIMA\r\n\r\n25\r\n\r\n353\r\n\r\n6037884\r\n\r\nSOLÂNGILA DARQUES CORRÊA DOS PASSOS\r\n\r\n25\r\n\r\n354\r\n\r\n5778098\r\n\r\nMARINASIA RODRIGUES PONTES\r\n\r\n25\r\n\r\n355\r\n\r\n5216084\r\n\r\nCINTIA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n356\r\n\r\n5967788\r\n\r\nROSANGELA ANDRADE DOS SANTOS BRAGANÇA\r\n\r\n25\r\n\r\n357\r\n\r\n6020008\r\n\r\nSILVANIA LUCIRA VARGAS\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n358\r\n\r\n6033763\r\n\r\nSIMONI VALERIA MOLTENO DE MENDONÇA\r\n\r\n25\r\n\r\n359\r\n\r\n5998955\r\n\r\nSANDRA RANA POGGIO\r\n\r\n25\r\n\r\n360\r\n\r\n5308926\r\n\r\nDIOGO LEONARDO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n25\r\n\r\n361\r\n\r\n5383419\r\n\r\nFABIANA DIAS MUNIZ\r\n\r\n25\r\n\r\n362\r\n\r\n5095013\r\n\r\nANA PAULA GASPAR DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n363\r\n\r\n6049916\r\n\r\nSUELY SALVADOR LOPES\r\n\r\n25\r\n\r\n364\r\n\r\n5222977\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA CORREA LAMEIRAS\r\n\r\n25\r\n\r\n365\r\n\r\n5989334\r\n\r\nSABRINA AUGUSTA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n366\r\n\r\n5201883\r\n\r\nCASSIA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n367\r\n\r\n5299550\r\n\r\nDENISE DO NASCIMENTO ROSA PEREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n368\r\n\r\n5246003\r\n\r\nCRISTIANE BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n369\r\n\r\n5792368\r\n\r\nMAURICIO FIALHO DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n370\r\n\r\n5861240\r\n\r\nPATRICIA DO AMARAL ALVES\r\n\r\n25\r\n\r\n371\r\n\r\n5200179\r\n\r\nCAROLINE MORAES SOARES\r\n\r\n25\r\n\r\n372\r\n\r\n6048833\r\n\r\nSUELLEN PIMENTA RIBEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n373\r\n\r\n5845968\r\n\r\nNILZETE CONCEIÇÃO FRAGA\r\n\r\n25\r\n\r\n374\r\n\r\n5985377\r\n\r\nROSINEIA DE LIRA MOTA\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n375\r\n\r\n5737047\r\n\r\nMARIA DA GLORIA VENCESLAU DE S. FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n25\r\n\r\n376\r\n\r\n5983253\r\n\r\nROSILENE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n377\r\n\r\n5136726\r\n\r\nANTONIA EDILEUZA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n378\r\n\r\n5184344\r\n\r\nCARLA ROBERTA GOMES CRUZ DA SILVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n379\r\n\r\n5897210\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA PEREZ\r\n\r\n25\r\n\r\n380\r\n\r\n6111890\r\n\r\nVANESSA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n25\r\n\r\n381\r\n\r\n5053160\r\n\r\nALINE NUNES PEREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n382\r\n\r\n5305720\r\n\r\nDIEGO LEONARDO ANTUNES\r\n\r\n25\r\n\r\n383\r\n\r\n5264431\r\n\r\nDAMIANA SOARES DE ANDRADE\r\n\r\n25\r\n\r\n384\r\n\r\n5200600\r\n\r\nCAROLINE SANTOS DE MENEZES\r\n\r\n25\r\n\r\n385\r\n\r\n6154750\r\n\r\nZELIA DA SILVA GOMES\r\n\r\n25\r\n\r\n386\r\n\r\n5313260\r\n\r\nDULCENETE PEREIRA DE BARROS\r\n\r\n25\r\n\r\n387\r\n\r\n5771845\r\n\r\nMARILANGE DE AZEVÊDO GOMES\r\n\r\n25\r\n\r\n388\r\n\r\n5998761\r\n\r\nSANDRA PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n25\r\n\r\n389\r\n\r\n5843510\r\n\r\nNILCE DAS NEVES DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n25\r\n\r\n390\r\n\r\n5239151\r\n\r\nCLEIDE NUNES VITORIANO\r\n\r\n25\r\n\r\n391\r\n\r\n6094545\r\n\r\nVALERIA ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n24/03/2009\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n392\r\n\r\n5726529\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA SILVA DA COSTA\r\n\r\n25\r\n\r\n393\r\n\r\n6062775\r\n\r\nTATIANA BÁRBARA CROSCÓPIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n25\r\n\r\n394\r\n\r\n5963990\r\n\r\nROSANA MIRANDA DE OLIVEIRA SARMENTO\r\n\r\n25\r\n\r\n395\r\n\r\n5963849\r\n\r\nROSANA MARIA NAVARRO DOMINGOS\r\n\r\n25\r\n\r\n396\r\n\r\n5330555\r\n\r\nELAINE MEDEIROS DO NASCIMENTO\r\n\r\n25\r\n\r\n397\r\n\r\n5289919\r\n\r\nDÉBORA DA CRUZ LEITE\r\n\r\n25\r\n\r\n398\r\n\r\n5616153\r\n\r\nLETÍCIA GODOY DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n399\r\n\r\n5547313\r\n\r\nJOSÉ LUIZ PIRES JUNIOR\r\n\r\n25\r\n\r\n400\r\n\r\n6079532\r\n\r\nTHAIS MIRANDA BARRETO\r\n\r\n25\r\n\r\n401\r\n\r\n5673409\r\n\r\nLUIZ FELIPE FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n25\r\n\r\n402\r\n\r\n5507900\r\n\r\nJAMILA BITTENCOURT SALICIOS\r\n\r\n25\r\n\r\n403\r\n\r\n5990221\r\n\r\nSABRINA FERNANDES CAMPOS HAUSMANN\r\n\r\n25\r\n\r\n404\r\n\r\n5994068\r\n\r\nSANDRA BERNARDETE SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n405\r\n\r\n6012772\r\n\r\nSHEILA SANTANA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n406\r\n\r\n5722536\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RODRIGUES FARIA\r\n\r\n25\r\n\r\n407\r\n\r\n6024956\r\n\r\nSIMONE BASTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n408\r\n\r\n5218160\r\n\r\nCINTIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nId: 740947"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "741174": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863 de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Santa Rosa - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 012/2009.\r\n\r\nDIA: 03/04/2009 - Horário: 10:00 horas.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/967915/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Óleo Diesel.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 207.000,00.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 741174. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "741120": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmo Sr. Defensor Público, Dr. NILSON BRUNO FILHO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nos autos do processo em trâmite na 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina, na defesa dos interesses de Luciana Rodrigues Fortes.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo Sr. Defensor Público, Dr. DARLINGTON BRANT DO COUTO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nos autos do processo nº 2004.037.004941-7, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo, na defesa dos interesse de Rachel Barros.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.03.2009, domingo, no I Juizado Especial Cível de Campos dos Goytacazes, o Exmo Sr. Defensor Público Dr. JOÃO PAULO SAMPAIO AGUIAR SOUZA, excluindo a Exma Sra. Defensora Pública Dra. HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL, cancelando ato publicado no D.O. de 11.03.2009.\r\n\r\nId: 741120"
                    ],
                    "740650": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 13/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.483/2009 - Andréia Cristina Alves da Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.360/2009 - Nívea Marion Dantas Petersen\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.383/2009 - Renata Rodrigues Saldanha da Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.450/2009 - Márcia Elizabeth Ferreira da Fonseca\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.482/2009 - Claudete Aparecida Miguel\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.481/2009 - Tânia Cristina Alves Barreto\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.527/2009 - Amílcar Barroso de Siqueira\r\n\r\nAutorizo os encerramentos de folha.\r\n\r\nId: 740650"
                    ],
                    "741064": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 16.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.541/91 - JULIO FERNANDES BATISTA, Técnico de Procuradoria, matrícula 181.359-1. 45% a contar de 17.02.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.301/2004 - CRISTIANO MUSSI PONCIANO, Defensor Público, matrícula 896.796-0. 20% a contar de 22.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.289/2009 - PAULA PROCÓPIO MONTEIRO, Defensor Público, matrícula 896.711-9. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio, relativa ao período base de 06.01.2004 a 04.01.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.546/2001 - JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS, Defensor Público, matrícula 860.744-2. 25% a contar de 27.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.436/2000 - LUCIANA SILVA DE NORONHA, Defensor Público, matrícula 836.293-1. 25% a contar de 08.02.2009.\r\n\r\nCONCEDO AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS O AUMENTO DE TRIÊNIO A QUE FAZEM JUS.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.199/2009 - FLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE, Defensor Público, matrícula 896.784-6. Fica indeferido o gozo licença maternidade por seis meses (180) dias, tendo em vista a requerente ter gozado 120 dias de licença maternidade bem como 90 dias de licença aleitamento no período compreendido entre 28 de JULHO de 2008 e 22 de FEVEREIRO de 2009, de acordo com o parecer constante do presente administrativo e com base no disposto na Lei Federal nº 11.770/2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.394/2009 - ANNA CRISTINA MOTTA DE BARROS BRITO, Defensor Público, matrícula 816.965-8. Fica concedida licença maternidade por seis meses (180 dias) no período compreendido entre 16 de OUTUBRO de 2008 e 12 de ABRIL de 2009, de acordo com o parecer constante do presente administrativo e com base no disposto na Lei Federal nº 11.770/2008.\r\n\r\nId: 741064"
                    ],
                    "741075": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 18/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.522/2009 - Isaac Newton Nunes de Jesus. Autorizo o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 741075"
                    ],
                    "740665": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.193/95 - MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO, Defensor Público, matrícula 181.359-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 31 (trinta e um) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de março de 2009, correspondentes a 10 (dez) dias do segundo período de 2000 e 20 (vinte) dias do segundo período de 2001.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.858/99 - RENATA CERQUEIRA GOUVEA DE AMORIM, Defensor Público, matrícula 835.264-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 18 de março a 16 de abril de 2009, férias correspondentes ao primeiro período de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.289/2009 - PAULA PROCÓPIO MONTEIRO, Defensor Público, matrícula 896.711-9. Retifico a r. decisão de fls.23, tendo em vista o erro material constante, para que passe a constar: defiro a PERMUTA, fixando as férias das Exmas. Dras. Defensoras Públicas MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO e PAULA PROCÓPIO MONTEIRO, respectivamente, nos meses de DEZEMBRO e NOVEMBRO/2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.067/2002 - FABIO DE SOUZA SCWARTZ, Defensor Público, matrícula 860.771-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de SETEMBRO de 2009, férias correspondentes ao segundo período de 2003.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.219/2000 - VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO, Defensor Público , matrícula 836.293-1. Indefiro o gozo de um mês de licença-prêmio, em abril/2009, considerando o término de suas licenças maternidade e aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.859/2006 - ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO, Defensor Público, matrícula 860.702-0. Trata-se de requerimento formulado pela nobre Defensora Pública para gozo de licença-prêmio para o mês de ABRIL de 2008.\r\n\r\nOcorre que, é cediço que o reduzidíssimo número de Defensores Públicos é insuficiente para atender a todo o mapa de movimentação, pelo que, diante do critério da ponderação de interesses, o interesse particular da nobre requerente cede espaço para o interesse coletivo que, in casu prepondera, dando azo ao indeferimento do presente pedido.\r\n\r\nAssim, certo é que o pleno exercício da autonomia administrativa e financeira, garantida em sede constitucional, impõe e autoriza a adoção de medidas administrativas visando a otimização da prestação do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Desta forma, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO FORMULADO de gozo de licença-prêmio para o mês de ABRIL de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.012/2008 - MOACYR MARTINS PEREIRA, Defensor Público, matrícula 820.979-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial pelos motivos apresentados pelo requerente, que demonstrou necessitar com urgência do afastamento, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, no período de 01 a 30 de ABRIL de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.333/95 - MARIA ALICE MONTEIRO, Defensor Público, matrícula 815.789-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter o requerente requerido a sua aposentadoria, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de ABRIL de 2009, férias correspondentes ao primeiro período/2005.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2009\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.888/95 \r\n\r\nLUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nOnde se Lê: ...2º período/2009...\r\n\r\nLeia-se: ...1º período/2009...\r\n\r\nId: 740665"
                    ]
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos em exercício nos órgãos de atuação das Comarcas de Paracambi, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes e Vassouras, bem como convida os Defensores Públicos titulares das referidas comarcas que se encontram em gozo de férias, para a reunião de trabalho com o Defensor Público Coordenador Regional Marcelo de Oliveira Coelho, que se realizará no dia 23.03.2009, às 10 horas, na Defensoria Pública de Mendes, que fica situada no Fórum da mesma comarca, na Rua Alberto Torres, nº 144, Centro.\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos em exercício nos órgãos de atuação das Comarcas de Petrópolis, Regional Itaipava, Três Rios e Paraíba do Sul, bem como convida os Defensores Públicos titulares das referidas comarcas que se encontram em gozo de férias, para reunião de trabalho com o Defensor Público Coordenador Regional Marcelo de Oliveira Coelho, que se realizará no dia 30.03.2009,às 10 horas, no salão do Júri do Fórum de Itaipava, situado na Estrada União e Indústria, nº 9.900, em Itaipava, Petrópolis.\r\n\r\nId: 741119"
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